Banco de Legislação Ambiental

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Tipo de Normativo

Epígrafe

Número

Data da Publicação

Ementa

Ações

Deliberação

CERH-MG

659

2025-11-19

Altera a Deliberação CERH-MG nº 543, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Regulação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

CERH-MG

660

2025-11-19

Altera a Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

Portaria

IEF

2025-11-19

Cria a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria Nº 55/2025 celebrado entre este INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF e INSTITUTO DE PESQUISA WAITA, qualificada como OSCIP nos termos da Lei 23.081/2018 e dá outras providências.

PORTARIA IEF Nº 75 de 14 DE NOVEMBRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/11/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do artigo 11, II, da Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e art. 41, I, do Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições contidas na Lei nº. 23.081 de 10/08/2018, e na CLÁUSULA DÉCIMA do Termo de Parceria Nº 55/2025, celebrado com a OSCIP INSTITUTO DE PESQUISA WAITA,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria Nº 55/2025, com o objetivo de avaliar os resultados atingidos com a sua execução, conforme Sistemática de Avaliação prevista no Termo de Parceria celebrado em 06/06/2025 e nos termos da legislação pertinente.

Art. 2º Para atender aos objetivos da presente Resolução fica estabelecida a seguinte composição para esta Comissão:

I – Caroline Henriques de Queiroz – IEF – Supervisora do termo de parceria, MASP *.***.524-*;

II – Alice Rabelo de Sá Lopes - Representante Oscip, CPF ***.041.136-**;

III – Vinicius Rodrigues de Oliveira Santos Junior – Seplag- MASP .***.711-*;

IV – Juliana Ordones Rego - Conselho de Políticas Públicas (COPAM), CPF ***.576.506-**;

V – Sady Alexis Chavauty Valdes, UNIPAM - Centro Universitário de Patos de Minas, CPF ***.577.588-**.

Art. 3º - Esta portaria em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.

Leonardo Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, designado para responder pela Diretoria-Geral do IEF

Portaria

IEF

2025-11-19

Cria a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria Nº 56/2025 celebrado entre este INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF e INSTITUTO DE PESQUISA WAITA, qualificada como OSCIP nos termos da Lei 23.081/2018 e dá outras providências.

PORTARIA IEF Nº 76 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/11/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF no uso das atribuições que lhe conferem as normas do artigo 11, II, da Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e art. 41, I, do Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e considerando as disposições contidas na Lei nº. 23.081 de 10/08/2018 e na CLÁUSULA DÉCIMA do Termo de Parceria Nº 56/2025, celebrado com a OSCIP INSTITUTO DE PESQUISA WAITA,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria Nº 56/2025, com o objetivo de avaliar os resultados atingidos com a sua execução, conforme Sistemática de Avaliação prevista no Termo de Parceria celebrado em 12/06/2025 e nos termos da legislação pertinente.

Art. 2º - Para atender aos objetivos da presente Resolução fica estabelecida a seguinte composição para esta Comissão:

I – Sotero José Greco Guimarães– IEF – Supervisora do termo de parceria, MASP *.***988-*;

II – Alice Rabelo de Sá Lopes - Representante Oscip, CPF ***.041.136-**;

III – Vinicius Rodrigues de Oliveira Santos Junior – Seplag- MASP *.***.711-*;

IV – Juliana Ordones Rego - Conselho de Políticas Públicas (COPAM), CPF ***.576.506-**;

V – Rebeca Marques Mascarenhas - Centro Universitário de Formiga – UNIFOR e Fundação Presidente Antônio Carlos, Conselheiro Lafaiete, MG., CPF ***.144.496 -**.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.

Leonardo Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, designado para responder pela Diretoria-Geral do IEF

Portaria

IEF

2025-11-19

Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do Parque Estadual Mata do Krambeck, instituído pela Portaria nº 93, de 27 de novembro de 2023.

Portaria

IEF

2025-11-19

Dispõe sobre a instituição de comissões especiais de inventário, a que se refere o art. 3º do Decreto nº 49.118, de 3 de novembro de 2025, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas.

PORTARIA IEF Nº 78, DE 18 DE NOVEMBRO 2025

Dispõe sobre a instituição de comissões especiais de inventário, a que se refere o art. 3º do Decreto nº 49.118, de 3 de novembro de 2025, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/11/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do artigo 11, II, da Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e do art. 14, I, do Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo-se em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 49.118, de 3 de novembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º – Institui comissões especiais encarregadas de promover os inventários físicos e financeiros, a que se refere o artigo 3º do Decreto Estadual nº 49.118, de 3 de novembro de 2025, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas - IEF.

Art. 2º – As comissões especiais encarregadas por promover o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, excluídos os bens imóveis, serão compostas por membros específicos, sob a presidência dos primeiros, em cada uma das localidades relacionadas abaixo:

I – No âmbito da Sede do IEF:

a) Lívia da Silva Rocha – Masp n° 1439475-3;

b) Ian Alves Ferreira – Masp n° 1503207-1;

c) Marizete de Souza Pinto – Masp n° 1059939-7;

d) Niozângela Maria Lisboa Botelho – Masp n° 1191619-4;

e) Humberto José Lopes – Masp n° 1021077-1;

f) Izaías Francisco Pereira Souza – Masp n° 1050484-3;

g) Thamires Yolanda Soares Ribeiro – Masp n° 1570879-5;

h) Luiz Carlos Heringer – Masp n° 1020627-4;

i) Evandro Rodney Silva – Masp n° 1020626-6;

j) Rogério Soalheiro Gravina – Masp n° – Masp n° 1372108-9;

k) Alfredo Antônio Júnior – Masp n° – Masp n° 1367725-7;

II – No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBio Mata:

a) Eduardo da Costa Ribeiro – Masp n° 1021275-1;

b) Iracema Castanon Alves – Masp n° 1159223-5;

c) Gisele Carla Ferreira de Carvalho Prudêncio – Masp n° 1.320.796-4;

III – No âmbito da URFBio Sul:

a) Reginaldo Antônio Carvalho – Masp n° 1366837-1;

b) Daniella Florentino Costa – Masp n° 1182746-6;

c) João Marcos Pedroso – Masp n° 1367840-4;

IV – No âmbito da URFBio Centro Oeste:

a) Alysson Machado de Oliveira – Masp n° 1367748-9;

b) Adênia Oliveira Corrêa – Masp n° 1367289-4;

c) Graziele Resende Brant – Masp n° 1371768-1;

V – No âmbito da URFBio Noroeste:

a) Leandro Torres Martins – Masp n° 1144318-1;

b) Alainni Durães Vieira – Masp n° 1367790-1;

VI – No âmbito da URFBio Jequitinhonha:

a) Divieu Figueiredo Freire – Masp n° 1460763-4;

b) Luiz Augusto Ferreira da Silva – Masp n° 1489663-3 ;

c) Fabiane Cristina da Silva – Masp n° 1364399-4;

VII – No âmbito da URFBio Rio Doce:

a) Kênia Lima Dias – Masp n° 1367545-9;

b) Idalécia Teixeira Vilela – Masp n° 1367484-1;

c) Samira Machdo Alves – Masp n° 1367919-6;

VIII – No âmbito da URFBio Triângulo:

a) Riane Aparecida Aguiar – Masp n° 1396202-2;

b) Luiz Alberto de Freitas Filho – Masp n° 1364254-1;

c) Juliene Cristina Silvério Maia – Masp n° 1503538-9;

IX – No âmbito da URFBio Norte:

a) Paulo Aristides Figueiredo Gomes – Masp n° 1385649-7;

b) Ludmilla Chateaubriand Bezerra da Silva – Masp n° 1367626-7;

c) Adailton Ferreira dos Santos – Masp n° 1372726-8;

X – No âmbito da URFBIO Centro Norte:

a) Rodrigo Alessandro de Barros Fonseca – Masp n° 1147693-4;

b) Marcus Flávio França Rocha – Masp n° 453696-7;

c) Lívia da Costa e Silva – Masp n° 1367620-0;

XI – No âmbito da URFBio Alto Médio São Francisco:

a) Nailde de Sá Porto Carneiro – Masp n° 1021317-1;

b) Yale Bethânia Andrade Nogueira – Masp n° 1269081-4;

c) Luiz Alexandre Pires de França – Masp n° 1366824-9;

XII – No âmbito da URFBio Alto Paranaíba:

a) Rubens Maciel Cappuzzo – Masp n° 1021248-8;

b) Irineu Vieira Caixeta – Masp n° 1020842-9;

c) Edgar Batista dos Reis – Masp n° 1367622-6;

XIII – No âmbito da URFBio Nordeste:

a) Ana Lúcia Souza Góis Costa – Masp n° 1020870-0;

b) Diego da Silva Passos – Masp n° 1367521-0;

a) Gisele Langkammer – Masp n° 1021158-9;

XIV – No âmbito da URFBio Centro Sul:

a) Érico Vinícius Campos – Masp n° 377293-6;

a) Adriana Cristina Henriques Barbosa Amaral – Masp n° 1021225-6;

c) Simara Ester Pedrozo – Masp n° 1367077-3;

XV – No âmbito da URFBio Metropolitana:

a) Silas Rafael Costa Carvalho – Masp n° 1378577-9;

b) Danuza Aparecida Marques Pimenta Reis – Masp n° 1402413-7;

c) Flávia Diana Leite de Castro – Masp n° 1146858-4;

XVI – No âmbito da Base Operacional do Previncêndio em Curvelo, Sub-Base Januária, Sub-Base Diamantina, Sub-Base Viçosa e Sub- Base Parque Estadual do Rola Moça:

a) Ana Paula Rodrigues da Costa – Masp n° 1390135-0;

b) Aldrovando Evangelista Guimarães – Masp n° 1020625-8.

c) Naílma de Sá Porto Mesquita – Masp n° 1311092-9;

§ 1º – Os membros da Comissão Especial da Sede realizarão o levantamento dos bens do IEF localizados na Sede do IEF, bem como dos bens do IEF que estejam nas dependências da Cidade Administrativa – CAMG –, no 1º e no 2º andares do Prédio Minas, da Central de Água Gelada da CAMG, da Gameleira, do Comando de Aviação do Estado – COMAVE – e da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE.

§ 2º – Os membros das comissões especiais a que se referem os incisos II a XVI realizarão o levantamento:

I – dos bens do IEF localizados nas unidades do próprio IEF;

II – dos bens do IEF localizados nas dependências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, na área de abrangência da respectiva URFBio;

III – dos bens móveis da Semad, Feam e do Igam que estejam em usonas unidades do IEF.

§ 3º – O levantamento a que se refere o inciso III do §2º, após finalizado, deve ser enviado para a comissão da Sede do órgão ou entidade proprietário.

§ 4º – Ficará a cargo dos responsáveis pelos Núcleos, Agências e Unidades de Conservação do IEF, os levantamentos dos patrimônios, a elaboração e a apresentação de relatórios contendo o inventário para a Comissão Especial da URFBio a que estiver vinculado.

Art. 3º – Os presidentes das comissões especiais relacionadas no art. 2º serão responsáveis por realizar, coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de campo com a equipe, elaborar os relatórios de inventário, além de relatar os problemas encontrados e sugerir soluções

ao dirigente.

§ 1º – Os presidentes das comissões especiais a que se referem os incisos II a XVI do art. 2º serão também responsáveis pela apresentação dos relatórios de inventário para o Presidente da Comissão Especial da Sede.

§ 2º – O Presidente da Comissão Especial da Sede será também responsável por receber os relatórios das Comissões Especiais das demais unidades, compilar os dados e encaminhar os relatórios consolidados para a Gerência de Contabilidade e Finanças do IEF.

Art. 4º – A Comissão Especial encarregada por promover o inventário dos bens imóveis do IEF, previstos no caput do art. 1º, será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I – Lívia da Silva Rocha – Masp n° 1439475-3;

II – Ian Alves Ferreira – Masp n° 1503207-1;

Art. 5º – O Presidente da Comissão Especial a que se refere o art. 4º será responsável por realizar, coordenar e orientar os trabalhos da equipe, elaborar o relatório de inventário dos bens imóveis, além de relatar os problemas encontrados e sugerir soluções ao dirigente.

Parágrafo único – O Presidente da Comissão Especial a que se refere o art. 4º será também responsável por encaminhar o relatório relativo ao inventário dos bens imóveis para a Gerência de Contabilidade e Finanças do IEF, e para Superintendência Central de Logística -Seplag.

Art. 6º – Além do disposto nos arts. 3º e 5º, caberá ao Presidente de cada umas das comissões especiais a organização, a coordenação, o controle, a distribuição, a exigência de cumprimento de tarefas a serem executadas pelos membros e a definição de prazos, a comunicação tempestiva às autoridades competentes dos problemas e disfunções encontrados durante o trabalho, a solicitação de apoio de outros servidores às autoridades competentes, o comparecimento às reuniões com a Gerência de Logística e Patrimônio ou os núcleos equivalentes das URFBios, além de elaborar, em conjunto com os membros, e apresentar, tempestivamente, os relatórios preliminares e conclusivos dos inventários.

Parágrafo único – Nos casos de eventual ausência ou impossibilidade de comparecimento do Presidente, o membro nomeado abaixo dele responderá, automaticamente, durante esse período.

Art. 7º – Os membros de cada uma das comissões especiais deverão atender às convocações do Presidente de sua Comissão, prestando-lhe obediência e cumprindo, fiel e tempestivamente, as atividades que lhe forem delegadas, além de informar ao Presidente eventuais disfunções

e obstáculos encontrados na execução de suas atividades.

Art. 8º – Para fins de realização dos trabalhos, deverão as comissões especiais a que se referem os arts. 2º e 4º, no âmbito de suas competências:

I – emitir o relatório de bens permanentes e de consumo do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – Siad-MG, para a devida conferência in loco;

II – efetuar a conferência física com o relatório mencionado no inciso I;

III – realizar o levantamento de bens imóveis inseridos no Módulo de Imóveis do Siad-MG;

IV – preencher o relatório de consolidação de inventário de bens patrimoniais imóveis e bens móveis permanentes e consumo, padronizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;

V – relacionar as inconformidades encontradas, tais como bens inseridos no Siad-MG e não localizados, bens localizados e não inseridos no Siad-MG, bens móveis permanentes que se encontram sem plaqueta patrimonial e bens móveis com plaquetas quebradas ou ilegível;

VI – relacionar os bens móveis e imóveis que foram objeto de cessão ou permissão de uso;

VII – emitir o relatório do Siad-MG - Patrimônio “Resumo Elemento Item de Despesa” e o relatório de saldo contábil do módulo de Execução Contábil do GRP MINAS, e, caso haja divergência entre saldos, deve ser justificado no relatório consolidado;

VIII – anexar no relatório conclusivo, além dos relatórios constantes nos demais incisos, as cargas patrimoniais devidamente assinadas pelos membros da comissão;

IX – instruir e enviar, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, o processo de inventário, discriminando e classificando cada tipo de documento.

Parágrafo único – As atividades relacionadas aos bens imóveis previstas neste artigo serão de responsabilidade da Comissão Especial a que se refere o art. 4º, ao passo que as demais atividades serão de responsabilidade das comissões especiais a que se refere o art. 2º.

Art. 9º – As comissões especiais deverão elaborar relatórios individualizados dos materiais de consumo, bens permanentes e bens imóveis inventariados, de acordo com as unidades de sua área de abrangência.

Art. 10 – Para atendimento das disposições específicas de encerramento do exercício e prestação de contas, as comissões especiais instituídas nesta portaria deverão apresentar relatórios com apuração prévia dos saldos com data-base de 28 de novembro de 2025 e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição em 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único – O IEF poderá emitir a relação de materiais permanentes e de consumo que serão inventariados com database anterior a 28 de novembro de 2025, devendo-se paralisar as movimentações de tais materiais durante o levantamento de campo.

Art. 11 – Os relatórios preliminares, contendo a apuração prévia dos saldos com data-base de 28 de novembro de 2025, deverá ser entregue à Gerência de Contabilidade e Finanças até 5 de dezembro de 2025, e os relatórios conclusivos, contendo os saldos finais com a posição em 31 de dezembro de 2025, deverá ser entregue até 5 de janeiro de 2026.

§ 1º – O Certificado de Realização do Inventário de Imóveis emitido pelo Módulo de Imóveis do Siad-MG deverá ser entregue à Superintendência Central de Logística da Seplag, devidamente assinado, até 18 de dezembro de 2025.

§ 2º – As datas de entrega previstas no caput poderão ser alteradas em razão de disposições legais editadas após a publicação desta portaria, ficando a cargo da Diretoria de Administração e Finanças a comunicação dos prazos aos membros das comissões.

Art. 12 – As comissões especiais instituídas por meio desta portaria poderão, por conveniência e oportunidade, sem se eximir da responsabilidade pelos seus trabalhos, solicitar o auxílio de outros servidores para a execução dos trabalhos de inventariança que lhes foi atribuído.

Art. 13 – Os trabalhos das comissões especiais se iniciarão a partir da publicação desta portaria, devendo ser consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas ao seu objeto.

Parágrafo único – Os trabalhos das comissões serão executados consoante disposto no Decreto nº 49.118, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2025 para os órgãos e as entidades da Administração Pública, bem como nas demais orientações vigentes.

Art. 14 – Compete aos responsáveis regionais que fazem o controle do almoxarifado, dos bens móveis e dos bens imóveis das unidades, a realização dos devidos ajustes das diferenças apuradas pelas comissões no Siad-MG.

Art. 15 – O não cumprimento do disposto nesta portaria implicará na responsabilização do servidor indicado para o trabalho e do responsável pelas informações prestadas no âmbito de sua competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 16 – Fica revogada a Portaria IEF nº 71, de 26 de novembro de 2024.

Art. 17 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2025

Leonardo Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, designado a responder pela Diretoria Geral do IEF

Portaria

IEF

2025-11-19

Dispõe sobre a instituição de comissões especiais encarregadas de promover os inventários físicos e financeiros dos valores em espécie em caixa e documentos conversíveis, das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante e Restos a Pagar não Processados e das contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos.

PORTARIA IEF Nº 79, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/11/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.118 (encerramento do exercício, 03 de novembro de 2025).

RESOLVE:

Art. 1º - Institui comissões especiais encarregadas de promover os inventários físicos e financeiros dos valores em espécie em caixa e documentos conversíveis, das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante e Restos a Pagar não Processados e das contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos, a que se refere o artigo 3º do Decreto Estadual nº 49.118, de 3 de novembro de 2025, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas-IEF.

Art.2º - As comissões de que trata o art. 1º serão compostas pelos seguintes membros, sob a presidência dos primeiros:

I – No âmbito da Sede do IEF, observadas as unidades executoras 2100001, 2100016, 2100030, 2100031, 2100032, 2100071, 2100075 e 2100076:

a) Sandra Consuelo Duarte - Masp nº 1.020.804-9;

b) Maria de Fátima Borges Machado - Masp nº 1.168.695-3;

c) Izaías Francisco Pereira Souza - Masp nº 1.050.484-3;

d) Elaine Cristina da Paixão -Masp nº 1.566.292-7;

II – No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Centro-Norte, observada a unidade executora 2100002:

a) Lívia da Costa e Silva - Masp nº 1.367.620-0;

b) Rodrigo Alessandro de Barros Fonseca - Masp 1.147.693-4;

c) Marcus Flávio França Rocha– Masp nº 848.404-0;

III - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade -

URFBio Nordeste, observada a unidade executora 2100003:

a) Ana Lúcia Souza Góis Costa - Masp nº 1.020.870-0;

b) Diego da Silva Passos - Masp nº 1.367.521-0;

c) Gisele Langkarmmer - Masp nº 1.021.158-9

IV - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade -

URFBio Rio Doce, observada a unidade executora 2100004:

a) Kênia Lima Dias - Masp nº 1.367.545-9;

b) Idalécia Teixeira Vilela - Masp nº 1.367.484-1;

b) Samira Machado Alves - Masp nº 1.377.919-6;

V - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade -

URFBio Mata, observada a unidade executora 2100005:

a) Iracema Castanon Alves - Masp nº 1.159.223-5;

b) Priscila Titoneli Lemgruber Costa - Masp nº 1.147.308-9;

c) Elizângela Souza Gasparoni - Masp nº 1.203.263-7;

VI - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Triângulo, observada a unidade executora 2100006:

a) Riane Aparecida Aguiar – Masp nº 1.396.202-2;

b) Luiz Alberto de Freitas Filho - Masp nº 1.364.254-1;

c) Juliene Cristina Silvério Maia - MASP: M 1.503.538-9

VII - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Noroeste, observada a unidade executora 2100007:

a) Leandro Torres Martins - Masp: M 1.144.318-1

b) Alainni Durães Vieira - Masp nº 1367790-1;

VIII - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Norte, observada a unidade executora 2100008:

a) Ludmilla Chateaubriand Bezerra da Silva – Masp nº 1.367.626-7;

b) Adailton Ferreira dos Santos - MASP 1.372.726-8

c) Roberta Andrade Rodrigues – Masp nº 1.403.655-2;

IX - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Centro-Sul, observada a unidade executora 2100009:

a) Adriana Cristina Henriques Barbosa Amaral - Masp nº 1021225-6;

b) Vinicius Henrique de Melo - Masp nº 1276162-3;

X - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Sul de Minas, observada a unidade executora 2100010:

a) Jessany Martimiano Rodrigues Martins - Masp nº 1.367.347-0;

b) Wanessa Carneiro Domiciano de Oliveira - Masp: 1.395.592-7;

XI - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Alto Paranaíba, observada a unidade executora 2100011:

a) Rubens Maciel Cappuzzo – Masp nº 1.021.248-8;

b) Irineu Vieira Caixeta - MASP: 1020842-9;

c) Edgar Batista dos Reis - Masp nº 1.367.622-6;

XII - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Alto Médio São Francisco, observada a unidade executora 2100012:

a) Nailde de Sá Porto Carneiro - Masp nº 1.021.317-1;

b) Farley Alves da Silva - Masp nº 1.375.522-8;

c) Yale Bethânia Andrade Nogueira - MASP: 1269081-4

XIII - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Centro- Oeste, observada a unidade executora 2100013:

a) Alysson Machado de Oliveira - Masp 1367748-9

b) Graziele Resende Brant - Masp nº 1.371.768-1;

c) Adenia Oliveira Correa – Masp nº 1.367.289-4;

XIV - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Jequitinhonha, observada a unidade executora 2100014:

a) Divieu Figueiredo Freire - Masp nº 1.460.763-4;

b) Luiz Augusto Ferreira da Silva - Masp nº 1.489.663-3;

c) Fabiane Cristina da Silva - Masp nº 1.364.399-4

XV - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Metropolitana, observada a unidade executora 2100017:

a) Renato Gomes da Silva - Masp nº 1.365.636-8;

b) Danuza Aparecida Marques Pimenta Reis- MASP: 1.402.413-7;

XVI - No âmbito da Base Operacional do Previncêndio, observada a unidade executora 2100069:

a) Ana Paula Rodrigues da Costa - Masp nº 1.390.135-0;

b) Aldrovando Evangelista Guimarães - Masp nº 1.020.625-8;

c) Paulo Cesar Garro dos S. Guimarães - Masp nº 1.254.827-7

§ 1º - As comissões a que se referem os incisos II a XVI deverão encaminhar ao presidente da comissão a que se refere o inciso I, até o dia 05 de janeiro de 2026, o relatório conclusivo contendo a apuração dos saldos finais até o 31 de dezembro de 2025.

§ 2º- Compete à comissão instituída a que se refere o inciso I promover a consolidação dos relatórios de todas as comissões e entregar à Gerência de Contabilidade e Finanças do IEF o relatório conclusivo até o dia 06 de janeiro de 2026.

Art. 3º - Os trabalhos das comissões especiais iniciarão a partir da publicação desta Portaria, devendo ser consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas ao seu objeto.

Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta portaria, verificado a qualquer tempo, implicará na responsabilização do servidor indicado para o trabalho e do responsável pelas informações prestadas no âmbito de sua competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2025

Leonardo Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, designado a responder pela Diretoria-Geral do IEF

Portaria

Igam

2025-11-19

Altera a Portaria Igam n° 61, de 16 de agosto de 2021, que institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 009/2005, Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Rio Bagagem, nos Municípios de Iraí de Minas e Monte Carmelo.

PORTARIA IGAM N°45, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/11/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 61/2021,passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - (...)

Usuários	CPF/CNPJ
Aurelio de Souza Pereira Carvalho	*.900.386-
César Jordão	*.098.916-
Cipriano da Silva	*.423.609-
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG	17.281.106/0001-03
Eder Vaini	*.657.306-
Eduardo Ferreira da Cunha	*.989.576-
Ernando Vieira de Carvalho	*.077.386-
Gerson Eugênio Tudela	*.158.398-
Glacir Dall Agnol	*.598.486-
Iwao Mamossi	*.956.979-
Judite Maria Barbosa	*.761.396-
Koiti Hojo	*.749.778-
Mamoru Rodolfo Hojo	*.118.349-
Marcelo Cocco Urtado	*.116.288-
Matias Johanes Henrique Michels	*.595.850-
Michel Grolli	*.321.416-
Neuro Antônio Grolli	*.205.160-
Reginaldo Vieira de Carvalho	*.971.156-
Silvia Araújo Cenci	*.021.076-
Taihei Korogi	*.430.408-
Tarcísio José de Oliveira	*.446.266-
Thomas Hojo	*.441.638-
Werver Edvino Henrichsen	*.356.470-
Yasuo Mamose	*.957.439-

Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte,14 de Novembro de 2025

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral Igam

Portaria

Igam

2025-11-19

Altera a Portaria Igam n° 66, de 08 de outubro de 2020, que institui Comissão Gestora Local na área da DAC nº 003/2013 Bacia Hidrográfica do Rio Mosquito, nos Municípios de Divisa Alegre, Águas Vermelhas, Santa Cruz de Salinas e Curral de Dentro.

PORTARIA IGAM N° 46, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/11/2025)

RESOLVE:

Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 66/2020,passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - (...)

Nome/Razão Social:

Adonias Manoel dos Santos

Alan Kardek das Virgens

Alex Porto

Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG

Cristiano Moreira das Virgens

Djalma Pereira Soares

Edézio Rodrigues Pereira

Eli José das Virgens

Fádilo Rodrigues Pereira

Fronteira Empreendimentos Imobiliários Ltda

Gildazio Moreira de Souza

Glaucinei Germano da Cruz

Herodias Ferreira das Virgens

Irinaldo Antunes de Souza

Joaby frotta Matos

João Carlos Rodrigues Pena

Jorge Molon

José Maria Ferreira dos Santos

Josimar Ferreira de Sales

Laudimar Bisbo dos Santos

Manoel Messias José de Souza

Renan Figueiredo Mendes

Roger Spósito das Virgens

Rômulo Spósito das Virgens

Roosevelth Sposito das Virgens Jr

Rosinélio Spósito das Virgens

Ruth Spósito das Virgens

SEAPA - Secretaria de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais

Tarcísio Fernando Félix D' Assenção

Valdirley Gonçalves Santos

Verônica Antunes Frotta Sposito

Victor Gomes Arruda Spósito

Wesley Arruda Sposito

Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte,14 de Novembro de 2025.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral Igam

Resolução

Conjunta Semad/Feam/IEF

3390

2025-11-19

Estabelece as diretrizes e procedimentos para a análise do Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais em Minas Gerais, dispõe sobre a documentação e informações necessárias para instruir os processos de regularização das áreas de Reserva Legal e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF Nº 3.390, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/11/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E O DIRETORGERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS,no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, e o inciso I do art. 14 do Decreto n° 47.892, de 23 de março de 2020, e com fundamento na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no Decreto Federal nº 7.830, de 17 de janeiro de 2021, no Decreto nº 47.749, de 13 de novembro de 2019, e no Decreto n° 48.127, de 26 de janeiro de 2021;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° – Esta resolução tem como objetivo estabelecer as diretrizes e procedimentos voltados à análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR – de imóveis rurais inseridos no Sistema Nacional de Cadastro

Ambiental Rural – Sicar –, e dispor sobre a documentação e informações necessárias para instruir os processos de regularização de Reserva Legal no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Para os efeitos desta resolução, entende-se por:

I – área de uso restrito: áreas de inclinação entre 25° (vinte e cinco graus) e 45° (quarenta e cinco graus), conforme Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

II – área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio, conforme inciso IV do art. 3° da Lei Federal nº 12.651, de 2012;

III – Cadastro Ambiental Rural – CAR: registro público eletrônico permanente de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, conforme disposições docaputdoart. 29 da Lei Federal n° 12.651, de 2012;

IV – Central do Proprietário ou Possuidor: é o canal de comunicação entre os proprietários ou possuidores e o órgão ou entidade ambiental competente, dispondo de funcionalidades que possibilitam ao proprietário ou possuidor a gestão das informações declaradas no CAR, e o acompanhamento da análise do cadastro;

V – Demonstrativo da Situação das Informações Declaradas no CAR: documento disponibilizado conforme previsto no art. 20 do Decreto Federal nº 8.235, de 5 de maio de 2014, que reflete a situação do cadastro e a condição da análise das declarações e informações cadastradas ou retificadas no CAR no ato de consulta, incluída a situação de aprovação da localização da área de Reserva Legal;

VI – imóvel rural: o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, conforme disposto no inciso I do art. 4º da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;

VII – imóvel matriz: imóvel que detinha em 22 de julho de 2008 área igual ou superior a quatro módulos fiscais e que possua remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores a 20% (vinte por cento) para a constituição da Reserva Legal;

VIII – imóvel receptor: imóvel que detém remanescente de vegetação nativa em percentuais superiores a 20% (vinte por cento), que serão destinados à compensação de Reserva Legal de imóveis matrizes;

IX – informações ambientais: informações que caracterizam os perímetros e a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de utilidade pública, das Áreas de Preservação Permanente – APP –, das áreas consolidadas, das Reservas Legais, das áreas de pousio e outras restrições de uso do solo, bem como as áreas em recomposição, recuperação, regeneração ou em compensação, conforme inciso XV do art. 2° do Decreto nº 48.127, de 26 de janeiro de 2021;

X – intervenção ambiental: qualquer intervenção sobre a cobertura vegetal nativa ou em APP, Reserva Legal, Unidade de Conservação e área de uso restrito, ainda que não implique em supressão de vegetação;

XI – Módulo de Análise do Sicar: sistema eletrônico desenvolvido pelo órgão nacional gestor do CAR utilizado como ferramenta interna dos órgãos ou entidades competentes, com o objetivo de auxiliar na verificação das informações declaradas pelos proprietários ou possuidores durante a inscrição de seus imóveis rurais no CAR;

XII – pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo, conforme inciso XXIV do art. 3° da Lei Federal nº 12.651, de 2012, devidamente declaradas no CAR;

XIII – recibo de inscrição do CAR: documento gerado após o envio ao Sicar do arquivo digital gerado na inscrição, e que representa a confirmação de que foi realizada a declaração do imóvel rural no CAR;

XIV – relatório de análise técnica do CAR: documento gerado pelo Módulo de Análise do Sicar resultante da análise do imóvel inscrito no CAR, composto pela situação e condição do cadastro e, caso aplicável, suas inconsistências, recomendações e observações para atendimento;

XV – Reserva Legal aprovada e não averbada: a área regularizada pelo órgão ou entidade ambiental por meio de termo de compromisso de preservação de florestas ou instrumento similar não averbada em Cartório de Registro de Imóveis pelo proprietário ou possuidor;

XVI – Reserva Legal averbada: área regularizada pelo órgão ou entidade ambiental e averbada pelo proprietário à margem da matrícula do imóvel rural, em Cartório de Registro de Imóveis;

XVII – Reserva Legal proposta no CAR: área de Reserva Legal proposta no CAR quando a propriedade ou posse ainda não possui uma área de Reserva Legal regularizada, pendente de aprovação da localização pelo órgão ou entidade ambiental;

XVIII – Reserva Legal vinculada à compensação de outro imóvel: área de Reserva Legal averbada, aprovada pelo órgão ou entidade ambiental mediante processo administrativo, localizada em imóvel rural receptor, para instituição de Reserva Legal de imóvel matriz, podendo ser de mesma titularidade ou não;

IXX – Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – Sicar: sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais de todo o país;

XX – vistoria: procedimento de verificação presencial das informações declaradas no CAR realizada sempre que a análise remota restar prejudicada.

CAPÍTULO II

DO ACESSO DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR AO SICAR E DAS NOTIFICAÇÕES

Art. 3º – O proprietário ou possuidor do imóvel rural deverá manter atualizadas todas as informações prestadas na inscrição do CAR, em especial aquelas de natureza dominial ou possessória, conforme disposto no §3º do art. 6º do Decreto Federal nº 7.830, de 17 de janeiro de 2012.

Art. 4º – Após efetuar a inscrição do imóvel rural no CAR, o proprietário ou possuidor do imóvel rural deverá acessar a Central do Proprietário ou Possuidor, para possibilitar o recebimento das notificações.

§ 1º – As notificações ao proprietário ou possuidor serão realizadas via Central do Proprietário ou Possuidor.

§ 2º – É de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel acompanhar periodicamente o andamento e situação da análise do seu imóvel no CAR.

Art. 5º – O proprietário ou possuidor do imóvel rural poderá vincular representante ao seu cadastro.

Art. 6º – Quando da transmissão da titularidade do imóvel, a respectiva alteração no CAR poderá ser feita mediante requerimento do novo proprietário, por meio de procedimento próprio, independente da concordância dos proprietários anteriores.

CAPÍTULO III

DA ANÁLISE DO CAR

Seção I

Da análise individualizada dos imóveis rurais inscritos no CAR

Art. 7º – A análise dos cadastros inscritos no Sicar será realizada por meio do Módulo de Análise do Sicar, pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF – e pela Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam.

§ 1º – A análise dos cadastros previstos nocaputserá realizada:

I – por intermédio das Unidades Regionais de Regularização Ambiental – URAS – da Feam quando a análise estiver vinculada a processos de Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC – ou de Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT –, sob sua competência;

II – por intermédio da Diretoria de Gestão Regional – DGR – da Feam quando a análise estiver vinculada a processos de regularização ambiental de sua competência;

III – por intermédio das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBios – do IEF quando a análise estiver vinculada a processos de autorização para intervenção ambiental ou conforme priorização estabelecida no art.19;

IV – por intermédio das URFBios do IEF quando à análise estiver relacionada à processos de Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS – sem autorização para intervenção ambiental vinculadas, de acordo com a priorização estabelecida no art. 19;

§ 2º – A análise prevista nocaputdeverá se dar em conjunto com a análise dos processos de intervenção, licenciamento ambiental e dos processos de regularização de reserva legal desvinculados dos atos autorizativos.

§ 3º – Excepcionalmente, mediante justificativa técnica fundamentada do órgão ou entidade ambiental competente, os processos citados no

§2º poderão ser finalizados sem conclusão da análise do CAR, desde que haja manifestação técnica atestando o respeito às APPS e o cumprimento dos percentuais mínimos de Reserva Legal exigidos em lei, bem como demais requisitos de dominialidade e posse.

§ 4º – O IEF poderá delegar aos municípios a análise dos CARs mediante a celebração de termos de delegação específicos.

§ 5º – O IEF poderá firmar acordos de cooperação técnica com instituições de ensino e pesquisa, órgãos e entidades públicas ou organizações da sociedade civil qualificados e tecnicamente habilitados, tal como definidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para apoio na análise do CAR e na regularização ambiental de imóveis rurais.

Art. 8º – A análise do CAR terá por objetivo verificar as informações ambientais declaradas na etapa de inscrição e a regularidade ambiental do imóvel rural perante a legislação pertinente.

§ 1º – Na análise da regularidade ambiental do imóvel rural deverão ser verificados:

I – os dados do proprietário, possuidor e representante legal, quando pessoa jurídica;

II – a área vetorizada do perímetro do imóvel;

III – as áreas de interesse social e as áreas de utilidade pública;

IV – a localização dos remanescentes de vegetação nativa;

V – as áreas consolidadas;

VI – as áreas antropizadas;

VII – as APPs;

VIII – outras restrições de uso do solo;

IX – a localização das Reservas Legais;

X – as áreas de pousio.

§ 2º – A extensão total do imóvel rural considerará todas as propriedades ou posses em áreas contínuas pertencentes ao mesmo proprietário ou possuidor, independentemente do número de matrículas ou posses.

Art. 9º – Iniciada a análise do CAR, o proprietário ou possuidor do imóvel rural não poderá alterar ou retificar as informações cadastradas até o encerramento de cada ciclo de análise.

Art. 10 – Caso sejam detectadas pendências ou inconsistências nas informações declaradas no CAR, o órgão ou entidade ambiental competente deverá notificar o proprietário ou possuidor, via Central do Proprietário ou Possuidor, para que efetue as devidas retificações.

§ 1º – As retificações a que se refere ocaputficarão disponíveis para o proprietário ou possuidor do imóvel rural apenas após a notificação pelo órgão ou entidade ambiental.

§ 2º – O proprietário ou possuidor deverá atender à solicitação realizada pelo órgão ou entidade ambiental no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da notificação por meio da Central do Proprietário ou Possuidor.

§ 3º – O não atendimento à notificação do órgão ou entidade ambiental, por parte do proprietário ou possuidor, ensejará a suspensão da inscrição do imóvel rural inscrito no CAR.

§ 4º – A suspensão a que se refere o §3º poderá ser revista caso o proprietário ou possuidor atenda a notificação anteriormente solicitada.

Art. 11 – Nos casos em que não for atendida a notificação das pendências ou inconsistências no âmbito da análise do CAR, o processo de autorização para intervenção ambiental ou de licenciamento ambiental poderá ser concluído, desde que aprovada a localização da Reserva Legal nos casos previstos no art. 88 do Decreto nº 47.749, de 13 de novembro de 2019.

Parágrafo único – A resolução das pendências ou inconsistências identificadas no CAR poderá ser estabelecida como condicionante nos processos de autorização para intervenção ambiental ou de licenciamento ambiental, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 25.

Art. 12 – Enquanto não houver manifestação do órgão ou entidade competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos, conforme disposto no Decreto Federal nº 7.830, de 2012.

Art. 13 – A situação e a condição da inscrição do imóvel rural no Sicar poderão ser consultadas no “Demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR”, disponível no sítio eletrônico www.car.gov.br.

Parágrafo único – A situação da Reserva Legal no CAR poderá ser comprovada por meio do recibo de inscrição do CAR e do Demonstrativo da Situação das Informações Declaradas no CAR.

Art. 14 – Após a conclusão da análise, os cadastros são considerados validados, adquirindo um dos seguintesstatusno sistema:

I – analisado, em conformidade com a Lei Federal nº 12.651, de 2012;

II – analisado, em conformidade com a Lei Federal nº 12.651, de 2012, com ativos ambientais;

III – analisado, aguardando regularização ambiental;

IV – analisado, em regularização ambiental.

Art. 15 – Após a conclusão da análise do CAR, o Relatório de Análise Técnica correspondente será disponibilizado via Central do Proprietário ou Possuidor.

Art. 16 – Constatada a existência de eventuais passivos ambientais nos termos do art. 5º do Decreto nº 48.127, de 2021, o proprietário ou possuidor do imóvel rural deverá providenciar a sua regularização ambiental nos termos da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e do Decreto nº 48.127, de 2021.

Art. 17 – Para alterar um CAR já validado, o proprietário ou possuidor deverá solicitar a reabertura do cadastro, por meio do Sicar.

Parágrafo único – As alterações realizadas no CAR após a validação tornam o cadastro passível de nova análise pelo órgão ou entidade ambiental.

Art. 18 – Nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados exclusivamente em áreas rurais consolidadas, objeto de contrato de arrendamento, caso não haja necessidade de novas intervenções ambientais, não será realizada a análise do CAR.

Seção II

Da priorização da análise individualizada do CAR

Art. 19 – A análise dos imóveis inscritos no CAR terá como prioridade:

I – imóveis rurais objetos de licenciamento ambiental ou autorização para intervenção ambiental;

II – imóveis rurais com Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – firmados com o órgão ou entidade ambiental, ou objeto de decisões do Poder Judiciário, impondo obrigações relativas a cadastro e análise do CAR;

III – imóveis rurais vinculados a processos administrativos diversos em trâmite no órgão ou entidade ambiental estadual competente;

IV – imóveis rurais vinculados a processos administrativos ambientais em trâmite em outros órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama;

V – situações previstas no art. 8º-A da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

§ 1º – Outros imóveis rurais poderão ter sua análise priorizada quando integrarem projetos de interesse do órgão ou entidade ambiental ou por interesse público devidamente justificado.

§ 2º – Nos casos do inciso II, IV e V docaputo proprietário ou possuidor deverá formalizar o requerimento de prioridade no órgão ou entidade ambiental competente.

Art. 20 – Os imóveis rurais não enquadrados no art. 19 poderão ser analisados, quando, durante a análise de outro imóvel rural, forem constatadas inconsistências em relação aos imóveis limítrofes ou sobreposição acima dos limites de tolerância estabelecidos nesta resolução em relação ao cadastro em análise.

Art. 21 – Poderão ser estabelecidos outros critérios de priorização da análise do CAR por decisão do órgão ou entidade competente.

Seção III

Das inconsistências dos cadastros

Art. 22 – No Módulo de Análise do Sicar poderão ser apontadas inconsistências, que deverão ser verificadas pelo órgão ou entidade ambiental competente.

Art. 23 – Para a análise da área do imóvel rural será considerado como limite de tolerância a divergência de até 5% (cinco por cento) entre a documentação apresentada e a área vetorizada na inscrição do CAR, conforme definido previamente pelo Sicar, independentemente do número de módulos fiscais.

Parágrafo único – A área da Reserva Legal será calculada com base na área vetorizada para o imóvel rural.

Art. 24 – Os limites de tolerância predefinidos pelo Sicar para análise da sobreposição entre imóveis rurais declarados no CAR são estabelecidos de acordo com o número de módulos fiscais do imóvel rural em análise, sendo:

I – para imóveis rurais com área superior a quinze módulos fiscais, o limite de tolerância é de 3% (três por cento);

II – para imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais e até quinze módulos fiscais, o limite de tolerância é de 5% (cinco por cento);

III – para imóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais, o limite de tolerância é de 10% (dez por cento).

Parágrafo único – Os limites de tolerância estabelecidos nocaputaplicam-se a todas as feições e áreas cadastradas.

Art. 25 – Quando o percentual de sobreposição entre os imóveis rurais for superior aos limites determinados nos incisos I a III do art. 24, o proprietário ou possuidor do imóvel rural deverá ser notificado a esclarecer a inconsistência verificada.

Parágrafo único – A análise do processo de autorização para intervenção ambiental ou do licenciamento ambiental poderá ser concluída mediante estabelecimento de condicionante que preveja a regularização da inconsistência, desde que a área objeto da solicitação não esteja sobreposta.

Art. 26 – A análise do CAR de imóvel rural com sobreposição com unidade de conservação deverá observar as categorias previstas na Lei nº 20.922, de 2013, e o Plano de Manejo, quando houver.

§ 1º – A sobreposição, total ou parcial, de imóvel rural com unidade de conservação de posse e domínio públicos pendente de regularização fundiária, não será causa impeditiva para a continuidade da análise do CAR, devendo ser observado o disposto na Seção IV do Decreto nº 47.749, de 2019, quando se tratar de imóvel objeto de intervenção ou licenciamento ambiental.

§ 2º – A análise do CAR não será realizada quando for constatada sobreposição total do imóvel rural com área de unidade de conservação de posse e domínio públicos, com processo de regularização fundiária concluído.

Art. 27 – A sobreposição de imóveis rurais com área embargada não será causa impeditiva para a continuidade da análise das informações declaradas no CAR.

Parágrafo único – O proprietário ou possuidor deverá regularizar as áreas embargadas em seu imóvel rural, no órgão ou entidade competente.

Art. 28 – Os limites de tolerância predefinidos pelo Sicar para a sobreposição de imóvel rural com assentamento de reforma agrária são estabelecidos de acordo com o número de módulos fiscais do imóvel rural em análise, conforme a seguinte proporção:

I – para imóveis rurais com área superior a quinze módulos fiscais, olimite de tolerância é de 3% (três por cento);

II – para imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais e até quinze módulos fiscais, o limite de tolerância é de 5% (cinco por cento);

III – para imóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais, o limite de tolerância é de 10% (dez por cento).

§ 1º – Será causa impeditiva para a continuidade da análise a sobreposição do imóvel rural com assentamentos de reforma agrária acima do limite de tolerância estabelecido nocaput.

§ 2º – Para fins de verificação da sobreposição disposta nocaput, deverá ser considerado o perímetro do assentamento cadastrado pelo órgão ou entidade competente.

§ 3º – Caso sejam constatadas inconsistências acima dos limites estabelecidos nocaput, os proprietários ou possuidores das áreas envolvidas deverão ser notificados para que procedam às correções indicadas.

Art. 29 – Quando verificada sobreposição de imóveis rurais com territórios indígenas ou de comunidades tradicionais, os proprietários ou possuidores das áreas envolvidas deverão ser notificados a esclarecer a inconsistência apontada no Módulo de Análise do Sicar.

Seção IV

Da retificação pelo órgão ou entidade ambiental

Art. 30 – O órgão ou entidade competente poderá, independentemente de solicitação do proprietário ou possuidor do imóvel rural com área até quatro módulos fiscais, retificar informações cadastradas da propriedade ou posse.

§ 1º – A retificação a que se refere este artigo será realizada de acordo com as imagens e classificações disponibilizadas no Sicar e em outras bases de dados disponíveis, conforme procedimentos definidos pelo órgão ou entidade ambiental.

§ 2º – O proprietário ou possuidor, a qualquer tempo, pode manifestar discordância, requerendo a restauração da versão original do CAR, sem prejuízo da continuidade da análise e da possibilidade de retificação futura mediante análise individualizada.

§ 3º – A manifestação de discordância deverá ser feita mediante o envio de requerimento eletrônico específico. Art. 31 – As informações passíveis de retificação, sem solicitação do proprietário ou possuidor do imóvel rural, são as seguintes:

I – classificação da cobertura do solo;

II – APPs;

III – áreas de uso restrito;

IV – áreas de servidão administrativa;

V - área de Reserva Legal.

Art. 32 – O IEF poderá habilitar outras instituições para realizarem a retificação prévia das informações declaradas no CAR.

Seção V

Da análise da cobertura do solo

Art. 33 – Os limites de tolerância predefinidos pelo Sicar para análise da divergência entre a classe de cobertura do solo vetorizada pelo cadastrante e a classificação da imagem, disponibilizada no mapeamento do Módulo de Análise do CAR, têm seus percentuais estabelecidos de acordo com o número de módulos fiscais do imóvel rural em análise, conforme a seguinte proporção:

I – para imóveis rurais com área superior a quinze módulos fiscais, o limite de tolerância para a divergência é de, no máximo, 3% (três por cento) da área total do imóvel, desde que o valor relacionado a essa porcentagem não ultrapasse 5ha (cinco hectares).

II – para imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais e até quinze módulos fiscais, o limite de tolerância para a divergência é de, no máximo, 5% (cinco por cento), desde que o valor relacionado a essa porcentagem não ultrapasse 3ha (três hectares);

III – para imóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais, o limite de tolerância para a divergência é de, no máximo, 10% (dez por cento), desde que o valor relacionado a essa porcentagem não ultrapasse 1ha (um hectare).

Art. 34 – No Módulo de Análise do Sicar serão realizadas verificações de cobertura do solo das camadas ambientais declaradas pelo proprietário ou possuidor com as imagens e classificações disponibilizadas no Sicar e em outras bases de dados disponíveis, conforme procedimentos definidos pelo órgão ou entidade ambiental.

Art. 35 – Identificadas divergências no Módulo de Análise do Sicar, o proprietário ou possuidor será notificado a sanar tais divergências.

Seção VI

Da análise das áreas de Reserva Legal

Art. 36 – A área da Reserva Legal declarada no CAR deverá observar:

I – a delimitação da área e a localização da Reserva Legal averbada ou da Reserva Legal aprovada e não averbada;

II – a delimitação da área e a localização propostas no CAR, com observância às diretrizes contidas no art. 26 e no art. 40 da Lei n° 20.922, de 2013;

III – a informação referente a compensação ou alteração de localização de Reserva Legal para fora do imóvel que demonstre o vínculo entre os códigos do recibo de inscrição do CAR do imóvel matriz e do receptor da Reserva Legal.

Art. 37 – A análise da regularidade da área de Reserva Legal considerará para sua definição a extensão total e as características do imóvel rural.

Seção VII

Da análise das áreas antropizadas não consolidadas

Art. 38 – Na análise do CAR deverá ser verificada a existência de áreas antropizadas não consolidadas.

§ 1º – Caso não seja comprovada a regularidade da intervenção, será emitida notificação, após a validação do CAR, para que seja realizada a adequação ambiental, por meio dos procedimentos específicos previstos para cada caso.

§ 2º – As medidas administrativas e sanções, se cabíveis, serão aplicadas no âmbito do processo de regularização ambiental do imóvel rural.

§ 3º – O não atendimento da notificação prevista no §1º deste artigo, no prazo estabelecido, implicará na suspensão do CAR.

Seção VIII

Dos documentos da análise do CAR

Art. 39 – A apresentação de documentação pertinente deverá ser solicitada no Módulo de Análise do Sicar, via Central do Proprietário ou Possuidor.

§ 1º – São documentos necessários para realização da análise do CAR:

I – cópia de documento de identificação do proprietário ou possuidor do imóvel rural em análise;

II – procuração, quando couber, acompanhada de cópia de documento de identificação do procurador;

III – cópia de documento de identificação do representante legal, da pessoa jurídica, quando houver;

IV – comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ –, quando o proprietário ou possuidor for pessoa jurídica;

V – cópia da última alteração do Contrato Social, no caso da pessoa jurídica;

VI – documento de identificação do imóvel;

VII – comprovante de pagamento da taxa para análise do CAR nos casos previstos na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

VIII – TAC quando envolver a regularização de recuperação de APP, Reserva Legal e área de uso restrito, quando houver;

§ 2º – Outros documentos poderão ser exigidos a critério do órgão ou entidade competente.

§ 3º – Caso não seja possível identificar a localização da área de Reserva Legal, esta será delimitada no âmbito do CAR, com observância das diretrizes contidas no art. 26 da Lei n° 20.922, de 2013.

§ 4º – Quando se tratar de imóvel rural objeto de processo de autorização para intervenção ambiental ou de licenciamento ambiental, fica dispensada a apresentação dos documentos listados nos incisos I a VII do §1º deste artigo.

§ 5º – Serão admitidos como documento de identificação do imóvel rural certidão de registro do imóvel ou documento que comprove a justa posse.

§ 6º – Quando se tratar de imóvel rural objeto de processo de autorização para intervenção ambiental ou de licenciamento ambiental, caso seja necessária a realização de vistoria exclusivamente para verificação de informações declaradas no CAR, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa a que se refere o inciso VII do § 1º deste artigo antes da emissão da autorização ou da licença ambiental, não exigido nos demais casos.

§ 7º – Nas situações descritas no §6º, no campo “Informações Complementares” do Documento de Arrecadação Estadual – DAE– referente à Taxa de Expediente de análise do CAR com vistoria a que se refere o inciso VII do §1º do deste artigo deverá constar o código do recibo de inscrição do CAR.

§ 8º – Caso haja validação do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – ou CNPJ em bases oficiais do Governo Federal, ficam dispensadas a apresentação dos documentos a que se referem os incisos I, III e IV do §1º deste artigo.

Seção IX

Da inserção dolosa de informações

Art. 40 – A inserção dolosa no Sicar de informações, total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas pelo declarante ensejará a aplicação de sanções administrativas e penais, sem prejuízo de outras previstas na legislação.

§ 1º – O disposto nocaputaplica-se somente quando comprovada a intenção dolosa do declarante, não se aplicando a erros materiais de boa-fé ou decorrentes de limitação técnica devidamente justificada.

§ 2º – O órgão ou entidade ambiental notificará previamente, por meio do Sicar, o responsável para efetuar as correções necessárias no prazo definido, assegurando o contraditório e a ampla defesa antes da aplicação de qualquer sanção.

CAPÍTULO IV

DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE IMÓVEL RURAL NO SICAR NO MÓDULO DE ANÁLISE DO CAR

Art. 41 – O cancelamento da inscrição do imóvel rural no Sicar deverá ser solicitado pelo proprietário ou possuidor declarado no CAR ou por seu representante já vinculado no sistema ou por representante a ser constituído apenas para o ato.

Parágrafo único – A solicitação de cancelamento deverá ser realizada através de ferramenta específica disponível na Central do Proprietário ou Possuidor.

Art. 42 – No ato da solicitação, o requerente deverá inserir, em campo específico na Central do Proprietário ou Possuidor, a justificativa para subsidiar o pedido de cancelamento e, se for o caso, anexar a respectiva documentação:

I – procuração outorgada pelos demais proprietários ou possuidores declarados no CAR, para os casos em que o imóvel tiver mais de um proprietário ou possuidor;

II – procuração, quando a solicitação for realizada por representante;

III – termo de nomeação de inventariante ou equivalente, em caso de espólio;

IV – documentação comprobatória da justificativa do cancelamento do CAR, nos casos em que o cadastro já teve a análise iniciada ou concluída no Módulo de Análise do CAR.

§ 1º – Os documentos mencionados nos incisos I e II docaputdeverão ser assinados preferencialmente por via digital.

§ 2º – Poderão ser aceitas procurações digitalizadas contendo assinaturas manuais, desde que acompanhadas de documento de identificação pessoal do proprietário/possuidor.

§ 3º – Os documentos mencionados nos incisos I a IV docaputdeverão constar em um único arquivo em formatopdf.

§ 4º – A análise do processo de cancelamento de inscrição de imóvel rural no Sicar se fará com base nas informações e documentos apresentados, sendo de inteira responsabilidade do requerente a veracidade, exatidão e autenticidade de todas as informações prestadas.

§ 5º – O proprietário, possuidor ou representante é responsável por manter atualizadas as informações no Sicar.

§ 6º – Não haverá solicitação de informação complementar.

Art. 43 – O cancelamento de inscrição de imóvel rural no Sicar será de competência do IEF, por intermédio das URFBios.

§ 1º – A análise da solicitação de cancelamento de inscrição do imóvel rural no Sicar poderá ser realizada:

I – por intermédio das URAS ou da DGR da Feam, quando o imóvel rural estiver vinculado à análise de processos de LAC ou LAT;

II – por intermédio da DGR da Feam, quando o imóvel rural estiver vinculado a processos de LAS sem autorização para intervenção ambiental;

III – por intermédio dos municípios com acordo de cooperação técnica;

IV – por intermédio da unidade administrativa do IEF responsável pela gestão do CAR.

§ 2º – Quando o imóvel rural se localizar em área limítrofe de dois ou mais municípios e nas hipóteses em que esses estiverem inseridos em circunscrições de diferentes URFBios ou URAs, o cancelamento darse-á na URFBio ou URA que contemple a maior área do imóvel rural.

Art. 44 – O CAR com análise iniciada ou concluída poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

I – quando houver indicação para o cancelamento na Notificação de Análise do CAR ou no Relatório Técnico da Análise do CAR;

II – quando o imóvel não atender o conceito de imóvel rural, nos termos da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente n° 02, de 6 de maio de 2014;

III – quando o imóvel rural for descaracterizado para imóvel urbano conforme documento comprobatório.

Parágrafo único – Na hipótese do inciso III docaputsó haverá o cancelamento caso todo o imóvel rural tenha sido descaracterizado, caso contrário, procederá à retificação do CAR.

Art. 45 – A solicitação de cancelamento da inscrição de imóvel rural no Sicar será indeferida:

I – quando não comprovadas as hipóteses do art. 44;

II – quando houver incompatibilidade entre a informação declarada no Sicar e a documentação apresentada;

III – quando os documentos listados no art. 42 não forem anexados, estiverem ilegíveis, sem o preenchimento dos campos obrigatórios ou forem preenchidos incorretamente;

IV – outro motivo devidamente justificado pela área técnica responsável pela análise.

Art. 46 – O cancelamento de inscrição de imóvel rural no Sicar poderá ser realizado pelo órgão ou entidade ambiental competente, independentemente de solicitação, nas seguintes situações:

I – quando constatado que as informações declaradas são totais ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas, nos termos do §1º do art. 6º do Decreto Federal nº 7.830, de 2012;

II – por decisão administrativa do órgão ou entidade competente em procedimento administrativo assegurado o devido processo legal e a ampla defesa.

Art. 47 – A inscrição de imóvel rural no Sicar cujo cancelamento tenha sido concluído não poderá ser reativada.

Parágrafo único – Após o cancelamento, o proprietário ou possuidor poderá fazer nova inscrição do imóvel no Sicar.

CAPÍTULO V

DA RESERVA LEGAL

Seção I

Das diretrizes para regularização da área de Reserva Legal

Art. 48 – A inscrição do imóvel rural no CAR é condição para a formalização do processo de regularização da área de Reserva Legal.

Art. 49 – A área de Reserva Legal deverá, preferencialmente, ser localizada em terreno contíguo e com cobertura vegetal nativa conservada.

Art. 50 – Nos imóveis rurais que detinham em 22 de julho de 2008 área de até quatro módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores a 20% (vinte por cento), a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente àquela data, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

Parágrafo único – Nos casos de obrigação firmada perante aos órgãos ou entidades ambientais competentes, por meio de termo de compromisso de preservação de florestas, termo de compromisso de averbação de Reserva Legal, termo de compromisso de recomposição florestal, condicionantes de processos de autorização para intervenção ambiental ou licenciamento e demais instrumentos congêneres não se aplica o benefício previsto nocaput, prevalecendo os percentuais previstos no respectivo instrumento.

Art. 51 – A regularização da Reserva Legal em quaisquer das modalidades previstas nesta resolução poderá demandar a realização de vistoria.

Art. 52 – Nas hipóteses em que sejam necessários esclarecimentos acerca das informações prestadas, a complementação da documentação apresentada ou a adequação dos estudos propostos, o órgão ou entidade competente solicitará apresentação de informação complementar, a ser atendida no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período mediante solicitação.

§ 1° – O não atendimento das disposições docaputimplicará no arquivamento do processo, sem análise do mérito.

§ 2° – A solicitação de informações complementares para regularização de Reserva Legal vinculada a processos de autorização para intervenção ambiental ou de licenciamento ambiental deverá ser feita concomitantemente com as informações complementares pertinentes a estes processos.

Art. 53 – Caso constatada pelo órgão ou entidade ambiental a necessidade de recomposição da área de Reserva Legal, será determinada ao proprietário ou possuidor do imóvel rural a apresentação de projeto técnico, contendo, no mínimo, a metodologia adotada e o cronograma de implantação das ações necessárias ou o Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA – firmado com o IEF.

Art. 54 – A unidade administrativa responsável pela análise do processo administrativo de regularização da área de Reserva Legal deverá emitir parecer quanto a regularidade da Reserva Legal nos termos requeridos.

Art. 55 – Será admitida, mediante justificativa técnica, a readequação da área de Reserva Legal no interior do imóvel rural, nas hipóteses em que for verificado erro na delimitação da área original, podendo inclusive implicar em diminuição de área, observados os requisitos estabelecidos nos arts. 25 e 26 da Lei n° 20.922, de 2013.

Art. 56 – As autorizações para intervenções ambientais previstas nos termos do art. 3° do Decreto nº 47.749, de 2019, ressalvadas as hipóteses de manejo sustentável, corte de árvores isoladas nativas vivas, intervenção em APP sem supressão de vegetação e aproveitamento de material lenhoso, deverão ser precedidas da aprovação da localização da área de Reserva Legal proposta no CAR ou da alteração ou da compensação da área de Reserva Legal averbada ou da Reserva Legal aprovada e não averbada, se for o caso.

Parágrafo único – Nos casos previstos nocaputa análise da Reserva Legal deverá ocorrer conjuntamente a análise do processo administrativo de autorização para intervenção ambiental, devendo a sua aprovação constar expressamente no parecer único que o instrui, observadas as diretrizes previstas nesta resolução, contendo informações quanto às formas de constituição e percentuais, inclusive se compensada.

Art. 57 – Os processos administrativos de autorização para intervenção ambiental ou de licenciamento ambiental que incluam requerimentos vinculados de alteração de localização de Reserva Legal poderão ser finalizados, independentemente da conclusão da análise da nova localização, desde que o requerimento não envolva intervenção na área de Reserva Legal original.

Art. 58 – As áreas de Reserva Legal cujas localizações forem aprovadas em processos de autorização para intervenção ambiental ou de licenciamento ambiental deverão ser validadas no Módulo de Análise do Sicar.

Art. 59 – Para fins de aplicação do §2º do art. 18 da Lei Federal nº 12.651, de 2012, a validação do CAR pelo órgão ou entidade ambiental dispensa a apresentação de Termo de Compromisso.

Seção II

Da alteração da localização e compensação da área de Reserva Legal

Art. 60 – Nos casos em que seja necessária a alteração da localização ou compensação da Reserva Legal deverá ser formalizado requerimento observadas as diretrizes e procedimentos para formalização, instrução e análise desses processos.

§ 1° – As disposições referenciadas nocaputaplicam-se à regularização de áreas de Reserva Legal averbada ou Reserva Legal aprovada e não averbada.

§ 2° – Os eventuais ajustes a serem realizados no Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como a retificação das informações declaradas no Sicar, não constituirão óbice legal à emissão do ato autorizativo, podendo ser estabelecidas condicionantes, quando cabível.

Art. 61 – O requerimento de alteração de localização da área de Reserva Legal e/ou de compensação de Reserva Legal deverá ser dirigido:

I – ao IEF, por intermédio das URFBios, quando:

a) desvinculado de processos de autorização para intervenção ambiental; ou

b) dispensado de licenciamento no âmbito estadual; ou

c) vinculado a processos de LAS, ressalvadas as competências da Feam;

II – à Feam, por intermédio das URAs ou da DGR, quando estiver vinculado a processos de licenciamento ambiental de sua competência.

Art. 62 – O requerimento previsto no art. 60 desta resolução será protocolado via SEI, por meio de peticionamento eletrônico, em formulário próprio devidamente preenchido, acompanhado do comprovante de recolhimento das taxas de expediente devidas, nos termos da Lei n° 6.763, de 1975.

§ 1º – O processo de alteração de localização e/ou compensação da área de Reserva legal deverá ser relacionado no SEI ao respectivo processo de Autorização para Intervenção Ambiental, quando couber.

§ 2º – O valor das taxas mencionadas nocaputserá calculado com base na soma das áreas em hectares das áreas das Reservas Legais do imóvel matriz e do imóvel receptor constantes do requerimento.

Art. 63 – Para formalização do processo de alteração de localização e/ou compensação da área de Reserva Legal deverão ser inseridos no SEI os seguintes documentos e estudos:

I – requerimento para regularização de reserva legal;

II – cópia de documento de identificação do proprietário ou possuidor do imóvel rural;

III – procuração, caso cabível, acompanhada de cópia de documento de identificação do procurador, quando este não for o cadastrado no SEI;

IV – comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, quando o proprietário ou possuidor for pessoa jurídica;

V – cópia da última alteração do Contrato Social, no caso da pessoa jurídica;

VI – certidão de registro do imóvel ou documento que comprove a posse;

VII – cópia do recibo de inscrição no CAR;

VIII – carta de anuência, quando a propriedade ou posse forem compartilhadas;

IX – planta topográfica em formato PDF e arquivos digitais com respectivo registro de responsabilidade técnica no conselho profissional, conforme termo de referência disponível nos sítios eletrônicos do IEF e da Feam;

X – Projeto de Regularização de Reserva Legal, conforme termo de referência disponível nos sites do IEF e Feam;

XI – DAE utilizado para recolhimento da Taxa de Expediente, conforme Lei nº 6.763, de 1975, emitido no site da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.

§ 1º – Ficam dispensados os documentos mencionados nocaputjá inseridos no processo de intervenção ambiental relacionado.

§ 2º – Outros documentos poderão ser exigidos a critério do órgão ou entidade competente.

§ 3º – Caso haja validação do CPF ou CNPJ em bases oficiais do Governo Federal, ficam dispensadas a apresentação dos documentos a que se referem os incisos II e IV docaputdeste artigo.

§ 4º – No campo “Informações Complementares” do DAE referente à Taxa de Expediente deverá constar, sob pena de não formalização do processo:

I – a modalidade de regularização de Reserva Legal;

II – a(s) área(s) de Reserva Legal a serem regularizadas, conforme informado no requerimento.

§ 5º – Constatadas quaisquer pendências na documentação apresentada para instrução do processo administrativo, o protocolo será recusado pela unidade administrativa competente, não caracterizando a formalização do processo administrativo, e o interessado cientificado por meio de comunicação eletrônica realizada no SEI.

§ 6º – Devidamente instruído, o protocolo será aceito e o interessado cientificado da formalização processual por meio de comunicação eletrônica realizada no SEI.

Art. 64 – Os requerimentos para alteração da localização e/ou compensação da área de Reserva Legal serão analisados:

I – no prazo máximo de seis meses, a contar da formalização do respectivo processo, quando se tratar das situações previstas no inciso I do art. 61;

II – no prazo de análise do processo de licenciamento ambiental, quando se tratar das situações previstas no inciso II do art. 62.

Parágrafo único – Os prazos previstos nos incisos I e II docaputdeste artigo serão suspensos para o cumprimento das exigências de complementação de informações.

Subseção I

Da alteração da localização da área de Reserva Legal

Art. 65 – A formalização dos processos de regularização da área de Reserva Legal mencionados nesta Subseção deverá ser instruída conforme as orientações constantes nos sítios eletrônicos do órgão ou entidade ambiental competente.

Art. 66 – A alteração da localização da área de Reserva Legal no interior do imóvel rural será admitida, desde que cumpridos os requisitos previstos no §1° do art. 27 da Lei n° 20.922, de 2013.

§ 1° – Não será autorizada a redução do percentual da área da Reserva Legal averbada ou aprovada e não averbada pelo órgão ou entidade ambiental competente.

§ 2° – Para fins do disposto no §1° do art. 27 da Lei n° 20.922, de 2013, considera-se ganho ambiental:

I – a redução da fragmentação de habitats;

II – o aumento da conectividade, formação de fluxo gênico ou formação de corredores ecológicos;

III – o reforço da importância ecológica da área de Reserva Legal, dada a sua localização em áreas prioritárias para a conservação, extrema ou especial;

IV – a preservação de áreas com maior dimensão ou fragilidade ambiental;

V – a presença de espécies especialistas ou maior diversidade de nichos ecológicos;

VI – o favorecimento do aumento de fluxo gênico da flora e da fauna silvestre.

§ 3° – O ganho ambiental deverá ser considerado comparado às condições da área no momento da sua regularização pelo órgão ou entidade ambiental competente.

Art. 67 – A alteração da localização da área de Reserva Legal para fora do imóvel rural de origem será admitida, desde que cumpridos os requisitos previstos no §2° do art. 27 da Lei n° 20.922, de 2013.

§ 1° – Não será autorizada a redução do percentual da área da Reserva Legal averbada ou da Reserva Legal aprovada e não averbada pelo órgão ou entidade ambiental competente.

§ 2° – O imóvel receptor da área de Reserva Legal de terceiros deverá ter a sua própria área de Reserva Legal devidamente regularizada nos órgãos ou entidades ambientais competentes, devendo a nova área de Reserva Legal constituir excedente à vegetação nativa, sob mesmo regime de proteção.

Art. 68 – A alteração da localização da área de Reserva Legal para fora do imóvel rural de origem deverá sempre observar para constituição das áreas o percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área do imóvel e, na medida do possível, o ganho ambiental, conforme o §2º art. 66 desta resolução.

Art. 69 – Caso seja requerida alteração de localização de Reserva Legal averbada para outro imóvel, nos termos do §2º do art. 27 da Lei nº 20.922, de 2013, a alteração deverá ser averbada na matrícula do imóvel matriz, fazendo referência à inscrição no CAR do imóvel matriz e receptor, neste último constando a nova delimitação da área de Reserva Legal, e fazendo referência à inscrição no CAR do imóvel matriz e receptor.

Parágrafo único – As alterações subsequentes à prevista neste artigo, serão feitas apenas no CAR, não necessitando repetir o procedimento previsto nocaput.

Art. 70 – A interceptação de imóvel rural pelos empreendimentos elencados no §2° do art. 25 da Lei 20.922, de 2013, acarretará:

I – se total, a extinção da Reserva Legal e o cancelamento da inscrição do imóvel no CAR, conforme §4º do art. 88 do Decreto nº 47.749, de 2019;

II – se parcial, a redução proporcional da Reserva Legal, com alteração da sua localização, se necessário, e a retificação da inscrição do imóvel no CAR.

Art. 71 – A alteração da localização das áreas de Reserva Legal averbada ou Reserva Legal aprovada e não averbada para imóveis interceptados pelos empreendimentos elencados no §2° do art. 25 da Lei nº 20.922, de 2013, será formalizada por meio de processo administrativo próprio, e deverá observar:

I – a definição da área a ser alterada, que poderá ser parcial ou total, embasando-se este cálculo na premissa de que a área de Reserva Legal remanescente do imóvel rural deverá respeitar as determinações constantes nos arts. 24 e 26 da Lei n° 20.922, de 2013;

II – a recomposição da área de Reserva Legal, se for o caso, conforme definição do inciso I;

III – preferencialmente, a instituição de área de Reserva Legal contínua, com vegetação nativa conservada, observados os critérios elencados no art. 26 da Lei n° 20.922, de 2013, e o conceito de ganho ambiental definido no §2° do art. 57 desta resolução.

§ 1° – Compete ao responsável pelo empreendimento previsto nocaputpromover a alteração da localização das áreas de Reserva Legal averbadas ou aprovadas ora interceptadas pelo empreendimento, formalizando processo próprio.

§ 2°– As Reservas Legais indicadas no Sicar ainda não aprovadas, serão objeto de simples retificação no Sicar.

§ 3° – O processo de alteração da localização da área de Reserva Legal deverá ser formalizado no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de emissão da autorização de intervenção ambiental ou do licenciamento ambiental e deverá ser instruído em procedimento único dirigido às URFBios do IEF ou às URAs ou à DGR da Feam.

§ 4° – Na hipótese de os imóveis rurais abrangerem a circunscrição de uma ou mais URFBios do IEF ou URAs da Feam, o processo deverá ser dirigido àquela responsável pelo processo de intervenção ou licenciamento ambiental.

§ 5° – A tramitação do processo de regularização da área de Reserva Legal poderá ocorrer concomitantemente à implantação do empreendimento.

§ 6° – Serão consideradas regularizadas as áreas de Reserva Legal após aprovação da alteração de localização pelo órgão ou entidade ambiental competente.

Subseção II

Da compensação da área de Reserva Legal

Art. 72 – A formalização dos processos de regularização de Reserva Legal mencionados nesta seção deverá ser instruída conforme atos normativos vigentes e orientações constantes nos sítios eletrônicos do órgão ou entidade ambiental competente.

Art. 73 – A área utilizada para compensação de Reserva Legal deverá atender os critérios estabelecidos no §6° do art. 38 da Lei n° 20.922, de 2013.

§ 1° – Para as hipóteses de compensação de Reserva Legal no interior de unidades de conservação de domínio público deverão ser observadas as disposições previstas nas normas que regulamentam a matéria.

§ 2° – A regulamentação, aplicação e procedimentos necessários à compensação de Reserva Legal por meio de aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA – ou arrendamento de área sob o regime de servidão ambiental observarão as definições da legislação que regulamenta as matérias.

Art. 74 – As medidas de compensação previstas no art. 38 da Lei nº 20.922, de 2013, não poderão ser utilizadas como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo, ressalvados os casos de intervenção em APP no regime previsto no art. 12 da Lei n° 20.922, de 2013, áreas declaradas como pousio e imóveis rurais anexados ao imóvel que detenha compensação.

Art. 75 – A aprovação da compensação da área de Reserva Legal pelo órgão ou entidade ambiental competente ensejará a retificação das informações correspondentes no CAR, observando os limites da área aprovados no respectivo processo administrativo.

§ 1° – A retificação do CAR do imóvel rural receptor precederá a retificação da inscrição do CAR do imóvel matriz.

§ 2° – As demais orientações necessárias à realização da obrigação prevista nocaputserão disponibilizadas no sítio eletrônico do órgão ou entidade ambiental competente.

Seção III

Da intervenção não autorizada em área de Reserva Legal

Art. 76 – Constatada intervenção ambiental não autorizada pelo órgão ou entidade ambiental competente nas áreas de Reserva Legal, respeitada a ampla defesa e o contraditório, deverão ser adotadas todas as medidas administrativas cabíveis, inclusive de recomposição da área.

§ 1° – Será admitida a regularização ambiental da intervenção mencionada nocaput, desde que observados o art. 27 e os §§5° a 7° do 38 da Lei n° 20.922, de 2013, e preenchidos os requisitos do art. 14 do Decreto nº 47.749, de 2019.

§ 2° – Na hipótese de existirem remanescentes de vegetação nativa no interior do imóvel rural, a autorização da intervenção ambiental está condicionada à regularização da área de Reserva Legal em seu interior, ressalvados os casos previstos no §2º do art. 27 da Lei nº 20.922, de 2013.

Seção IV

Da destinação das áreas de Reserva Legal para composição de áreas verdes

Art. 77 – As áreas utilizadas para composição de áreas verdes, conforme disposições do art. 32 da Lei n° 20.922, de 2013, em razão da extinção da área de Reserva Legal devido à inserção do imóvel rural em perímetro urbano, quando do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, serão definidas pelo órgão ou entidade municipal competente, nos termos da legislação vigente, em especial no plano diretor ou no plano de expansão urbana do município.

§ 1° – O ato autorizativo que deferir a intervenção ambiental para instituição do parcelamento do solo urbano deverá condicionar quaisquer intervenções ou alterações da área verde a prévia autorização do ente municipal, sob pena de adoção de todas as medidas administrativas cabíveis.

§ 2° – Permanecem inalterados os gravames de áreas utilizadas para regularização anterior da Reserva Legal independente de se tratar de compensação, alteração da localização da Reserva Legal ou instituição de servidão ambiental em caráter perpétuo.

Art. 78 – Não será avaliada a regularidade da Reserva Legal ou exigido o CAR para os casos em que já tiver ocorrido a descaracterização do imóvel rural perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – ou quando o parcelamento do solo estiver inserido em área declarada como urbana ou de expansão urbana, conforme plano diretor e não tiver ocorrido o registro a que se refere o art. 32 da Lei nº 20.922, de 2013.

Parágrafo único – O enquadramento em uma das situações previstas nocaputdeverá ser apresentado no órgão ou entidade ambiental competente, acompanhado da documentação comprobatória correspondente.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79 – Serão respeitados os atos administrativos de constituição das áreas de Reserva Legal fundamentados nas disposições legais vigentes à época da regularização, garantindo segurança jurídica aos atos consumados.

Art. 80 – Os termos de compromisso ou instrumentos congêneres firmados para a regularização ambiental da área de Reserva Legal, sob a vigência da legislação anterior, poderão, a pedido do interessado, ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei nº 20.922, de 2013, observadas as disposições do art. 14 do Decreto n° 48.127, de 2021.

Parágrafo único – Os percentuais definidos para constituição da área de Reserva Legal nos termos de compromissos ou instrumentos congêneres não poderão ser reduzidos.

Art. 81 – Ficam revogadas:

I – a Resolução Conjunta Semad/IEF nº 3.132, de 07 de abril de 2022;

II – a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF nº 3.353, de 28 de março de 2025.

Art. 82 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de novembro de 2025.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

EDSON DE RESENDE CASTRO

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável designado para responder pela Diretoria-Geral do Instituto Estadual de Florestas, conforme ato publicado em 18/09/2025

Deliberação

CERH-MG

658

2025-11-15

Deliberação

Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho

2025-11-14

Realocação das verbas do Acordo Judicial celebrado entre o Governo de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e Vale S.A, com mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, homologado em 04/02/2021, visando à reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos socioambientais e socioeconômicos causados em decorrência do rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão, no dia 25 de janeiro de 2019, no Município de Brumadinho.

DELIBERAÇÃO Nº 024/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/11/2025)

O CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR PRÓ-BRUMADINHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto 48.183/2021 e

CONSIDERANDO o Acordo Judicial celebrado entre o Governo de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e Vale S.A, com mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, homologado em 04/02/2021, visando à reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos socioambientais e socioeconômicos causados em decorrência do rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão, no dia 25 de janeiro de 2019, no Município de Brumadinho;

CONSIDERANDO os termos do Decreto 48.183/2021, que dispõe sobre o funcionamento do Comitê Gestor Pró-Brumadinho;

CONSIDERANDO a previsão no Acordo Judicial de que as iniciativas estão sujeitas a avaliação de viabilidade técnica e financeira, observado o teto do Anexo;

CONSIDERANDO as decisões anteriores do Conselho Superior constantes da Deliberação nº 002/2021, de 11 de agosto de 2021; a Deliberação nº 003/2021, de 28 de setembro de 2021; a Deliberação nº 004/2021, de 20 de outubro de 2021; a Deliberação nº 005/2022, de 02 de fevereiro de 2022; a Deliberação nº 006/2022, de 12 de abril de 2022; a Deliberação nº 007/2022, de 25 de maio de 2022; a Deliberação nº 008/2022, de 10 de junho de 2022; a Deliberação nº 009/2022, de 12 de agosto de 2022; a Deliberação nº 010/2022, de 08 de setembro de 2022; a Deliberação nº 011/2022, de 21 de dezembro de 2022; a Deliberação nº 012/2022, de 26 de dezembro de 2022; a Deliberação nº 013/2023, de 19 de abril de 2023; a Deliberação nº 014/2023, de 31 de agosto de 2023; a Deliberação nº 015/2023, de 19 de dezembro de 2023; a Deliberação nº 016/2023, de 19 de dezembro de 2023; a Deliberação nº 017/2024, de 02 de maio de 2024; a Deliberação nº 018/2024, de 02 de maio de 2024; a Deliberação nº 019/2024, de 21 de maio de 2024; a Deliberação nº 020/2024, de 17 de julho de 2024; a Deliberação nº 021/2024, de 07 de outubro de 2024; a Deliberação nº 022/2024, de 18 de dezembro de 2024; a Deliberação nº 023/2025, de 25 de abril de 2025;

CONSIDERANDO Parecer n° 16.581 - AGE/CJ, de 21 de maio de 2023 (92766609), que, ao analisar o Acordo Judicial, conclui que a gestão de projetos na execução de políticas públicas constitui típica atividade administrativa, competindo ao Poder Executivo estadual, no exercício de sua discricionariedade, avaliar os projetos quanto à sua viabilidade técnica e financeira e, por conseguinte, definir quais projetos serão efetivamente executados, alterados, substituídos ou incluídos, bem como realizar a adequação dos valores específicos a serem destinados a cada um destes projetos;

CONSIDERANDO a Cláusula 4.6, que prevê a correção monetária dos valores previstos no Acordo Judicial, e os rendimentos em contas judiciais repassados ao Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO as cláusulas 4.5.3 e 4.5.4, que preveem aplicação financeira dos saldos das contas específicas e a sua reversão para iniciativas do Acordo Judicial;

CONSIDERANDO a Prestação de Contas Final da iniciativa “Melhoria da Infraestrutura dos Municípios - Mobilidade Regional na Bacia do Paraopeba - Melhoramento e Pavimentação do trecho Esmeraldas-São José da Varginha”, disponível no endereço eletrônico https://www.mg.gov.br/ pro-brumadinho/pagina/reparacao-brumadinho-prestacao-de-contas-final-dos-projetos-realizados-e-concluidos-pelo-governo-do-estado;

CONSIDERANDO o OFÍCIO/GAB. N° 136/2025 da Prefeitura Municipal de Sarzedo (120461918) que solicita projetos na área de infraestrutura e mobilidade urbana, saneamento básico e saúde;

CONSIDERANDO o custo atualizado previsto para a obra “Construção de ponte sobre o Rio Paraopeba no município de Papagaios”, conforme valor estimado da contratação previsto no edital da CONCORRÊNCIA Nº 2301520 000028/2025;

CONSIDERANDO a demanda apresentada pela Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA) de ajuste de nome da iniciativa “Georreferenciamento de bens culturais protegidos” para “Fortalecimento da Política de Patrimônio do Iepha-MG”, conforme processo SEI 2200.01.0000191/2022-52;

CONSIDERANDO a demanda apresentada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de ajuste de nome da iniciativa “Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental” para “Implantação de soluções digitais para fortalecimento da Governança Ambiental no SISEMA”, conforme processo SEI 1370.01.0022427/2025-09;

CONSIDERANDO a demanda apresentada pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais de ajuste de nome da iniciativa “Projeto ABIS – Sistema Automatizado de Identificação Biométrica” para “Emissão de carteiras de identificação”, conforme e-mail no dia 22/07/2025;

CONSIDERANDO Ofício SEAPA/AEST nº. 44/2025 (121341393) no processo SEI 1230.01.0006271/2025-07 que solicita a alteração do nome da iniciativa de “Plano de Desenvolvimento das Cadeias Agropecuárias” para “Diagnósticos das Cadeias Produtivas Agropecuárias”

CONSIDERANDO Termo de Acordo de Mediação PD Compor 196/2023 que prevê correção monetária do valor da indenização na data-base de março de 2024 até a data do efetivo pagamento;

CONSIDERANDO Ofício SEPLAG/SCRPB nº. 106/2025 (120135566), que atualiza os limites de valores em fonte 95 para os trechos rodoviários das iniciativas “Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São Francisco” e “Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA”;

CONSIDERANDO Ofício nº 46/2025 da Prefeitura Municipal de Pequi (113688182), assinado pelas 17 prefeituras signatárias do Protocolo de Intenções nº 45297667/2022, solicitando a inclusão de uma obra rodoviária regional adicional, qual seja a “MG-060 e MG-431: Restauração e ampliação de capacidade - Trecho Papagaios - Pará de Minas” no arranjo financeiro e executório das obras rodoviárias regionais, e o Ofício Compromitentes n°799/2025 (113688319), que autoriza a inclusão solicitada;

CONSIDERANDO o Ofício DER/DPGF/GOF-ORÇAM nº. 67/2025 (120661190), que solicita recursos adicionais em fonte 95 para realizar nova contratação para Consultoria de Apoio Técnico Ambiental para obras rodoviárias;

CONSIDERANDO a decisão judicial ID 10535284062, que autorizou a conversão de obrigações da Vale de fazer em pagar, no âmbito da cláusula 4.4.9.2 do Acordo Judicial, no valor de R$67.000.000,00;

DELIBERA:

Art. 1º A iniciativa abaixo relacionada passa a constar com o valor indicado a seguir:

Anexo do Acordo	Órgão	Iniciativa	De	Para
IV	DER	Melhoria da infraestrutura dos municípios - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba	68.000.000,00	51.000.000,00

Art. 2º O valor de R$17.000.000,00 realocado da iniciativa do art. 1º desta deliberação e o valor de R$27.000.000,00 proveniente dos rendimentos das aplicações financeiras do Anexo IV previstas na cláusula 4.5 do Acordo Judicial serão destinados à iniciativa “Melhoria da infraestrutura dos municípios”, passando a constar com o detalhamento e o valor indicado a seguir:

Anexo do Acordo	Órgão	Iniciativa	Valor
IV	SES	Melhoria da infraestrutura dos municípios – Fortalecimento da estrutura de saúde em Sarzedo	10.968.960,00
IV	SEINFRA	Melhoria da infraestrutura dos municípios – Fortalecimento da infraestrutura rodoviária em Sarzedo	29.000.000,00
IV	SEMAD	Melhoria da infraestrutura dos municípios – Fortalecimento da infraestrutura de saneamento e macrodrenagem em Sarzedo	4.031.040,00

Art. 3º As iniciativas abaixo relacionadas passam a constar com os nomes indicados a seguir:

Anexo do Acordo	Órgão	De	Para
IV	IEPHA	Georreferenciamento de bens culturais protegidos	Fortalecimento da Política de Patrimônio do Iepha-MG
IV	SISEMA	Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental	Implantação de soluções digitais para fortalecimento da Governança Ambiental no SISEMA
IV	PCMG	Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica	Emissão de carteiras de identificação
IV	SEAPA	Plano de Desenvolvimento da Cadeia Agropecuária	Diagnósticos das Cadeias Produtivas Agropecuárias

Art. 4º O valor de R$2.393.330,10 proveniente dos recursos de receitas financeiras do Anexo IV previstas nas cláusulas 4.5.3 e 4.5.4 do Acordo Judicial serão destinados à ampliação da iniciativa “Melhoria da infraestrutura dos municípios – Fortalecimento do transporte metropolitano”, passando a constar com o valor indicado a seguir:

Anexo do Acordo	Órgão	Iniciativa	De	Para
IV	SEINFRA	Melhoria da infraestrutura dos municípios – Fortalecimento do transporte metropolitano	400.295.455,63	402.688.785,73

Art. 5º O valor de R$44.782.471,63 proveniente dos recursos de receitas financeiras do Anexo I.3 previstas nas cláusulas 4.5.3 e 4.5.4 do Acordo Judicial serão destinados à ampliação da iniciativa “Projetos Regionais Rodoviários - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba”, passando a constar com o valor indicado a seguir:

Anexo do Acordo	Órgão	Iniciativa	De	Para
IV	SEINFRA	Melhoria da infraestrutura dos municípios – Fortalecimento do transporte metropolitano	400.295.455,63	402.688.785,73

Art. 6º O valor de R$140.000.000,00 proveniente da correção monetária prevista na cláusula 4.6 do Acordo Judicial e rendimentos judiciais do Anexo III e o valor de R$160.000.000,00 proveniente dos rendimentos das aplicações financeiras do Anexo III previstas na cláusula 4.5 do Acordo Judicial serão destinados à expansão da iniciativa “Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/ conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA”, passando a constar com o valor indicado a seguir:

Anexo do Acordo	Órgão	Iniciativa	De	Para
III	SEINFRA/DER	Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA	887.000.000,00	1.187.000.000,00

Art. 7º O valor de R$193.000.000,00 proveniente da correção monetária prevista na cláusula 4.6 do Acordo Judicial e rendimentos judiciais do Anexo III será destinado à expansão da iniciativa “Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São Francisco”, passando a constar com o valor indicado a seguir:

Anexo do Acordo	Órgão	Iniciativa	De	Para
III	SEINFRA/DER	Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São Francisco	410.000.000,00	603.000.000,00

Art. 8º O valor de R$72.830.000,00 proveniente dos rendimentos das aplicações financeiras do Anexo III previstas na cláusula 4.5 do Acordo Judicial será destinado à iniciativa abaixo relacionada:

Anexo do Acordo	Órgão	Iniciativa	Valor
III	SEINFRA/DER	Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/ conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA - Estrada Distrito Industrial de Brumadinho – BR 381	72.830.000,00

Art. 9º Fica atualizado o valor limite previsto na Deliberação nº 008/2022 para a obra “Construção de ponte sobre o Rio Paraopeba no município de Papagaios” de R$15.700.000,00 para R$22.681.014,19.

Art. 10º Fica acrescentada a seguinte obra na Deliberação nº 008/2022, art. 1º: 7. MG-060 e MG-431: Restauração e ampliação de capacidade - Trecho Papagaios - Pará de Minas, extensão estimada de 20km, valor da obra: R$50.000.000,00.

Art. 11º No âmbito nos recursos previstos no item 4.4.10 do Acordo Judicial destinados às despesas públicas e às contratações temporárias de pessoal em função do rompimento e a execução do referido Acordo, o valor total definido no art. 2º da Deliberação nº 021/2024, de 07 de outubro de 2024, destinado aos serviços de apoio relacionados à execução de obras rodoviárias e de edificações passa a ser de R$73.077.739,74, com o valor de R$21.339.374,84 destinado à continuidade do serviço de Apoio Técnico Ambiental para obras rodoviárias.

Art. 15º O valor de R$67.000.000,00 proveniente da conversão de obrigações da cláusula 4.4.9.2 será destinado à iniciativa abaixo relacionada:

Anexo do Acordo	Órgão	Iniciativa	Valor
4.4.9.2	FUNED	Construção e manutenção de um Novo Complexo de Saúde e operação de serviços não assistenciais/laboratoriais - conversão	67.000.000,00

Art. 12º No âmbito nos recursos previstos no item 4.4.10 do Acordo Judicial destinados às despesas públicas e às contratações temporárias de pessoal em função do rompimento e a execução do referido Acordo, fica destinado o valor de R$ 11.000.000,00 para os serviços de comunicação institucional da implementação das respectivas ações de reparação.

Art. 13º Esta deliberação entra em vigor na data de publicação.

Marcel Dornas Beghini

Secretário-Geral

Silvia Caroline Listgarten Dias

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Portaria

IEF

2025-11-14

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Seminário Menor de Mariana, da Estação Ecológica do Tripuí e do Parque Estadual do Itacolomi, para o biênio 2025-2027.

PORTARIA IEF Nº 74, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/11/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Seminário Menor de Mariana, da Estação Ecológica do Tripuí e do Parque Estadual do Itacolomi é formado por 24 (vinte e quatro) conselheiros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF / APA SEM. MENOR DE MARIANA / E.E.TRIPUÍ / P.E. ITACOLOMI Nº 01/2025, ficando assim constituído:

I - Órgãos públicos e afins:

a) TITULAR: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Município de Ouro Preto

SUPLENTE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Município de Ouro Preto

b) TITULAR: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Município de Mariana

SUPLENTE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Município de Mariana

c) TITULAR: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

d) TITULAR: Universidade Federal de Ouro Preto

II - Sociedade civil organizada:

a) TITULAR: Associação Regional de Proteção Amiental - ARPA - Alto Paraopeba e Vale do Piranga

SUPLENTE: Escoteiros do Brasil - 8° Grupo Escoteiro Ouro Preto

b) TITULAR: Sociedade Inconfidente Montanhismo e Escalada - SIME

SUPLENTE: Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto APAOP

c) TITULAR: Associação dos Moradores e Amigos do Botafogo - AMAB

SUPLENTE: Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto - FAMOP

d) TITULAR: Nayara Marotta Pereira Bittencourt

SUPLENTE: Marisa Marotta de Rezende

e) TITULAR: Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais - Sindextra

SUPLENTE: Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais - SESC

f) TITULAR: Projeto Hexágono Consultoria e Engenharia Ltda.

SUPLENTE: Vermelhão Mineração Indústria e Comércio Ltda.

§ 1º - A Presidência do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Seminário Menor de Mariana, da Estação Ecológica do Tripuí e do Parque Estadual do Itacolomi será exercida pelos gerentes das unidades de conservação que darão posse aos membros do Conselho.

§ 2º - Na ausência de quaisquer dos Presidentes do Conselho, este será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de novembro de 2025.

Leonardo Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Designado a responder pela Diretoria Geral do Instituto Estadual de Florestas

Portaria

Igam

2025-11-14

Constitui Comissões Especiais encarregadas de promover os inventários físicos dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais móveis em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, bem como dos bens imóveis de propriedade do Instituto Mineiro de Gestão da Águas – IGAM, em consonância com as normas do artigo 3º do Decreto Estadual nº 49.118/2025.

PORTARIA IGAM Nº 47, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/11/2025)

O Diretor do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do artigo 13, II, da Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e do artigo 9º do Decreto Estadual n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo-se em vista as normas do art. 3º do Decreto Estadual n° 49.118, de 03 de novembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º – Constituir as Comissões Especiais com a finalidade de promover o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais móveis em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, bem como bens imóveis de propriedade do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.

Art. 2º – As comissões de que tratam o artigo anterior, para levantamento completo dos inventários dos bens imóveis de propriedade do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, como para levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em almoxarifado ou outras unidades similares, dos bens patrimoniais móveis em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão serão compostas por membros específicos, sob a presidência do primeiro.

§ 1º - Nas Unidades Regionais (URGAS), o responsável pela unidade dará o apoio ao presidente da comissão, para apuração dos bens vinculados ao IGAM, será composta por membros específicos, sob a presidência do primeiro.

COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS IMÓVEIS

I – No âmbito IGAM:

a) Edson Pereira de Andrade - Masp 1.016.687-4 – Presidente;

b) Mário Henrique Souza e Moura - Masp 1.250.706-7;

c) Rodrigo Bastos Lopes dos Reis - Masp 1.118.553-5.

COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E MATERIAL DE CONSUMO

II – No âmbito do IGAM - SEDE Cidade Administrativa / GAMELEIRA / URGAS:

a) Gerson Araújo Filho - MASP 1.148.047-2 - Presidente;

b) Ana Karla dos Santos - Masp 1.075.251-7;

b) Valmir Gomes - Masp 1.018.528-8;

c) Geraldo João de Araújo - Masp 1.016.705-4;

d) Rômulo Costa e Silva - Masp 1.250.528-5;

e) Eloá Aparecida de Oliveira - Masp 1.355.924-0;

III – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Alto São Francisco:

a) Adriana Francisca da Silva - Masp 1.115.610-6.

IV – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Central Metropolitana:

a) Silas de Oliveira Coelho - Masp 1.366.223-4.

V – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Jequitinhonha:

a) Isis Daiana Aparecida Barroso - Masp 1.282.909-9.

VI – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Leste Mineiro:

a) Wyllian Giovanni de Moura Neto - Masp 1.147.892-1.

VII – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Noroeste de Minas:

a) Patrícia Carvalho Barbosa - Masp 1.621.903-2.

VIII – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Norte de Minas:

a) Wesley Mota França - Masp 1.061.893-2.

IX – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Sul de Minas:

a) Paulo Cesar Lopes - Masp 1.576.733-8.

X – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Triângulo Mineiro:

a) Adriana Francisca da Silva - Masp 1.115.610-6.

XI – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Alto Paranaíba:

a) Adriana Francisca da Silva - Masp 1.115.610-6.

XII – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Zona da Mata:

a) Sandra Aparecida Moreira Scheffer - Masp 1.184.000-6.

§ 2º – As comissões relacionadas nos incisos I a XII, do art. 2º, desta Portaria serão responsáveis pelas unidades administrativas, conforme estabelecido nos grupos elencados relacionados no art. 2º, § 1º, desta Portaria.

Art. 3º –Os Presidentes das comissões relacionadas nos incisos I a XII, do art. 2º, desta Portaria serão responsáveis por realizar, coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de campo com a equipe, além de relatar os problemas encontrados e sugerir soluções aos dirigentes, também serão os responsáveis pela elaboração e pela apresentação dos relatórios de inventário à direção.

Art. 4º – Para atendimento das disposições específicas de encerramento do exercício e prestação de contas, as comissões instituídas nesta Portaria deverão apresentar relatórios com apuração prévia dos saldos em data-base de 28 de novembro de 2025 e, posteriormente, relatório conclusivo contendo os saldos finais com a posição em 31 de dezembro de 2025.

Art. 5º – Poderá ser emitida a relação de materiais permanentes e de consumo que serão inventariados com data-base anterior a 28 de novembro de 2025, devendo-se paralisar as movimentações de tais materiais durante o levantamento de campo.

Art. 6º – Compete à Comissão instituída pelo art. 2º, inciso II (SEDE - CAMG), promover a consolidação dos relatórios de todas as comissões instituídas pelo demais incisos do art. 2º desta Portaria, sendo que o relatório preliminar, contendo a apuração prévia dos saldos com data base de 28 de novembro de 2025 deverá ser entregue à Gerência de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças até 5 de janeiro de 2026 e o relatório conclusivo contendo os saldos finais com a posição de 31 de dezembro de 2025 deverá ser entregue até 5 de janeiro de 2026.

Art. 7º – As Comissões instituídas por meio da presente Portaria poderão, por conveniência e oportunidade, sem se eximir da responsabilidade pelo trabalho prevista nessa Portaria, solicitar o auxílio de outros servidores para a execução dos trabalhos de inventariança que lhes foi atribuído.

Art. 8º – Além do disposto nos artigos anteriores, caberá ao Presidente de cada umas das Comissões a responsabilidade pela organização, coordenação, controle, distribuição, exigência de cumprimento de tarefas a serem executadas pelos membros e definição de prazos, a comunicação tempestiva às autoridades competentes dos problemas e disfunções encontrados durante o trabalho, a solicitação de apoio de outros servidores às autoridades competentes, o comparecimento às reuniões e treinamentos da Gerência de Patrimônio e Logística (na modalidade presencial ou on-line), além de elaborar, em conjunto com os membros, e apresentar, tempestivamente, os relatórios definitivos e conclusivos do inventário.

Parágrafo único – Nos casos de eventual ausência ou impossibilidade de comparecimento do Presidente o membro que estiver nomeado abaixo dele responderá, automaticamente, durante este período.

Art. 9º – Os membros de cada uma das Comissões deverão atender às convocações do Presidente de sua Comissão, prestando-lhe obediência e cumprindo fiel e tempestivamente as atividades que por ele lhe forem delegadas, além de informar ao Presidente eventuais disfunções e obstáculos encontrados na execução das atividades que lhe forem delegadas.

Art. 10 – Para fins de realização dos trabalhos, deverão as Comissões:

I - Emitir o relatório de bens permanentes e de consumo do Sistema Integrado de Administração – SIAD, para a devida conferência in loco;

II - Efetuar a conferência física com o relatório supracitado;

III - Preencher o relatório de consolidação de inventário de bens móveis permanentes e consumo, padronizado pela SEPLAG;

IV - Relacionar as inconformidades encontradas, tais como bens inseridos no SIAD e não localizados, bens localizados e não inseridos no SIAD e, bens móveis permanentes que se encontram sem plaqueta patrimonial;

V - Relacionar os bens móveis que foram objeto de cessão ou permissão de uso;

VI - Emitir o relatório do SIAD - Patrimônio “Resumo Elemento Item de Despesa” e o relatório do SIAFI de Saldo Contábil, registrando em relatório consolidado possível divergência entre saldos;

VII - Anexar no relatório conclusivo, além dos relatórios constantes nos itens anteriores, as cargas patrimoniais devidamente assinadas pelos membros da comissão;

VIII - Instruir e enviar, através do SEI, o processo de inventário, discriminando e classificando cada tipo de documento;

IX - Até 18 de Dezembro de 2025: entregar o Certificado de Realização do Inventário de Imóveis emitido pelo Módulo de Imóveis do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – Siad-MG devidamente assinado à Superintendência Central de Logística da Seplag;

X – Até 9 de janeiro de 2026: entregar às Diretorias de Contabilidade ou unidades equivalentes o levantamento final das dívidas de curto e longo prazo e dos inventários físicos e financeiros a que se refere o § 1º do art. 3º, com data-base de 31 de dezembro de 2025.

Art. 11 – Os trabalhos das comissões se iniciarão a partir da publicação desta portaria, devendo ser consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas ao seu objeto. Parágrafo único – Os trabalhos das comissões serão executados consoante disposto no Decreto nº 49.118, de 03 de novembro de 2025, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2025 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual, bem como nas demais orientações vigentes.

Art. 12 – Compete aos responsáveis regionais que fazem o controle do almoxarifado e dos bens móveis das unidades a realização dos ajustes das diferenças apuradas pelas comissões no SIAD.

Art. 13 – O não cumprimento do disposto nesta portaria implicará na responsabilização do servidor indicado para o trabalho e do responsável pelas informações prestadas no âmbito de sua competência, as quais se presumem verdadeiras, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 14 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2025.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Deliberação

CERH-MG

656

2025-11-12

Deliberação

CERH-MG

657

2025-11-12

Altera a Deliberação CERH-MG nº 544, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Planejamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

Deliberação Normativa

Copam

259

2025-11-12

Estabelece normas, diretrizes e critérios para nortear a conservação, restauração e uso sustentável da biodiversidade e serviços ecossistêmicos no Estado de Minas Gerais, com base no documento "Áreas Prioritárias: Estratégias para Conservação da Biodiversidade e dos Ecossistemas de Minas Gerais”.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 259, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/11/2025)

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo caput do art. 14 da Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e pelos incisos V e VIII do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016,

DELIBERA:

Art. 1º – O documento “Áreas Prioritárias: Estratégias para Conservação da Biodiversidade e dos Ecossistemas de Minas Gerais” norteará tecnicamente as diferentes políticas públicas de proteção, conservação, restauração e uso sustentável da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos no estado, bem como o estabelecimento de estratégia e plano de ação estadual de conservação e proteção da biodiversidade.

§ 1º – As políticas públicas de que trata o caput serão prioritariamente implantadas nas áreas prioritárias, observados, quando houver, os mapas temáticos de áreas prioritárias para diferentes políticas setoriais específicas.

§ 2º – As políticas públicas de que trata o caput poderão ser implantadas em outras áreas, não prioritárias, quando tecnicamente adequado e mais oportuno, conforme avaliação do órgão competente.

Art. 2º – As áreas prioritárias, diretrizes e recomendações contidas no documento “Áreas Prioritárias: Estratégias para Conservação da Biodiversidade e dos Ecossistemas de Minas Gerais” deverão ser consideradas como subsídios técnicos em processos de regularização ambiental em Minas Gerais para fins de enquadramento de empreendimentos, desenho da avaliação de seu impacto ambiental e definição de suas condicionantes ou compensações.

§ 1º – O estabelecido no caput não substitui as avaliações de impacto ambiental tradicionais.

§ 2º – O estabelecido no caput não deverá ser utilizado como única fonte de atestado de sua viabilidade locacional.

Art. 3º – O Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – deverá analisar, a cada dois anos, a pertinência da revisão e atualização do documento “Áreas Prioritárias: Estratégias para Conservação da Biodiversidade e dos Ecossistemas de Minas Gerais”.

§ 1º – O intervalo de tempo estabelecido no caput poderá ser inferior, desde que identificada e justificada a necessidade de uma revisão ou atualização antecipada.

§ 2º – As eventuais revisões a que se refere este artigo deverão ser efetuadas em conformidade com uma metodologia que garanta a representatividade ecológica das áreas prioritárias e a participação efetiva dos diversos segmentos da sociedade.

§ 3º – As eventuais alterações promovidas pelas revisões a que se refere o art. 3º não poderão acarretar redução de áreas anteriormente estabelecidas sem comprovação técnica de ganho de efetividade para a proteção, conservação, restauração e uso sustentável da biodiversidade e dos bens e serviços fornecidos pelo ecossistema.

Art. 4º – O documento “Áreas Prioritárias: Estratégias para Conservação da Biodiversidade e dos Ecossistemas de Minas Gerais” ficará permanentemente disponível para consulta, por todo e qualquer interessado, na rede mundial de computadores e no Instituto Estadual de Florestas.

Art. 5º – Fica revogada a Deliberação Normativa Copam nº 55, de 13 de junho de 2002.

Art. 6º – Esta deliberação normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2025.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

Deliberação

Copam

2117

2025-11-08

Altera a Deliberação Copam nº 1.783, de 30 de maio de 2023, estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Agrossilvipastoris do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2115

2025-11-08

Altera a Deliberação Copam nº 1.786, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2116

2025-11-08

Altera a Deliberação Copam nº 1.782, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2118

2025-11-08

Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2119

2025-11-08

Altera a Deliberação Copam nº 1.787, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Portaria

Igam

2025-11-08

Constitui Comissão Especial encarregada de promover os inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante.

PORTARIA IGAM Nº 32, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Constitui Comissão Especial encarregada de promover os inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 08/11/2025)

O DIRETOR GERAL do INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM, criado pela Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, no uso de suas atribuições, e considerando ainda o Decreto de Encerramento de exercício nº 49.118/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de promover os inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria e das obrigações constantes do grupo Passivo Circulante e não Circulante, no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão de Águas – IGAM.

Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

a) Narthagman Gonçalves Soares Moreira – Masp 1.400.736-3;

b) Camila Eliane Torres Lacerda – Masp 1.400.108-5;

c) Mário Henrique Souza e Moura – Masp 1.250.706-7;

Parágrafo Único. Para atendimento das disposições específicas de encerramento do exercício e prestação de contas, deverá ser elaborado relatório específico, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 49.118 de 03/11/2025.

Art. 3º - O trabalho da Comissão Especial iniciará a partir da publicação desta Portaria, devendo ser consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas ao seu objeto.

Art. 4º - Os servidores designados pela presente Portaria deverão zelar, no que couber, pelo fiel cumprimento das diretrizes e prazos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 49.118 de 03/11/2025.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2025.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Deliberação

Conselho Superior do Acordo de Recuperação do Rio Doce

2025-11-07

Dispõe sobre as regras de funcionamento do Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO Nº 002/2025 – CONSELHO SUPERIOR DO ACORDO DE REPARAÇÃO DO RIO DOCE

Dispõe sobre as regras de funcionamento do Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 07/11/2025)

O Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 49.076, de 17 de julho de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as regras de funcionamento do Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce, observadas as disposições desta deliberação.

Art. 2º Será escopo de análise do Conselho Superior os Anexos 10 – Pesca e 12 – Iniciativas Estaduais do Acordo de Reparação, com competências para:

I – deliberar sobre aprovação de iniciativas, bem como o valor nominal máximo de cada uma;

II – deliberar sobre remanejamentos de valores entre subiniciativas, quando for o caso.

Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Superior apreciar e decidir sobre matérias de caráter estratégico ou que envolvam repercussões significativas para a execução do Acordo, ainda que sejam de outros Anexos não previstos em seu escopo de atuação.

Art. 3º Fica delegada à Secretaria Executiva do Conselho, exercida pela Superintendência Central de Reparação do Rio Doce – SCRRD, a competência por:

I – convocar as reuniões do Conselho Superior;

II – realizar a análise técnica prévia dos pleitos apresentados pelos órgãos e entidades estaduais antes de sua submissão ao Conselho.

Art. 4º Todos os pleitos deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva do Conselho, devidamente assinados pelo Gabinete do órgão ou entidade demandante, para análise e instrução antes da submissão ao Conselho Superior.

Art. 5º Todas as deliberações do Conselho Superior serão publicadas, em até 15 (dias) dias corridos da assinatura, no Portal Único do Acordo do Rio Doce ou outro portal que o substitua e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Art. 6º Esta deliberação entra em vigor na data de sua assinatura.

Silvia Caroline Listgarten Dias

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Marcel Dornas Beghini

Secretário-Geral

Deliberação

Conselho Superior do Acordo de Recuperação do Rio Doce

2025-11-07

Dispõe sobre aprovações relacionadas à execução do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão.

DELIBERAÇÃO Nº 003/2025 – CONSELHO SUPERIOR DO ACORDO DE REPARAÇÃO DO RIO DOCE

Dispõe sobre aprovações relacionadas à execução do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 07/11/2025)

O Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 49.076, de 17 de julho de 2025, delibera:

Art. 1º Ficam aprovados os valores máximos das iniciativas apresentadas e detalhadas na Tabela desta deliberação, que passa a integrá-la para todos os fins.

Parágrafo único - Os valores aprovados pelo Conselho Superior serão expressos em valor nominal, não sendo aplicável qualquer atualização monetária ou correção de valor real, salvo deliberação específica em sentido contrário.

Art. 2º Fica aprovada a utilização da Fonte de Recursos 80 – “Recursos do acordo de repactuação do Rio Doce” para compensação dos valores dos cargos em comissão – DAD, funções gratificadas – FGD e gratificações temporárias estratégicas – GTED dos servidores alocados na Superintendência Central de Reparação do Rio Doce – SCRRD.

Parágrafo único – Os efeitos desta aprovação retroagem a 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º Fica aprovada a contratação de serviço de mão de obra terceirizada, no valor de R$ 145.288.423,74, limitado a 111 postos de serviço, destinados à estruturação das equipes que trabalharão exclusivamente nas iniciativas do Acordo alocadas nos órgãos descritos no processo SEI nº 1500.01.0259300/2025-06.

Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua assinatura.

TABELA

Número	Anexo/Lista do Acordo	Órgão	Iniciativa/ Subiniciativa	Valor (R$)
1	10	IEF	Implementação e posterior manutenção, pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, de unidade de conservação de proteção integral no bioma Mata Atlântica, a fim de contribuir para a preservação do Rio Santo Antônio e para a recuperação dos estoques pesqueiros do rio Doce	100.000.000,00
2	10	IMA	Restruturação fisica e ampliação tecnológica dos laboratórios para atendimento a segurança alimentar	21.000.000,00
3	10	SEAPA	Arranjo Produtivo Local Projeto Apicultura	3.500.000,00
4	10	SEAPA	Circuitos De Comercialização E Mercados Institucionais	2.048.623,40
5	10	SEAPA	Projeto "Diga sim ao SIM!"	10.716.558,78
6	12/1	IEF	Recuperação da vegetação nativa na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, com prioridade às áreas de mata ripária, por meio de ações de reflorestamento, pagamento de serviços ambientais, mapeamento do uso de solo e investimento tecnológico para monitoramento da vegetação nativa e sua recuperação	1.026.817.301,85
7	12/1	IEF	Revitalização aquática da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, a partir do mapeamento de áreas estratégicas para revitalização e conservação da fauna e flora aquáticas, em especial áreas de cabeceiras, tributários e rotas de piracema, e execução de ações como zoneamento pesqueiro; desassoreamento; reconformação de calhas de rios; renaturalização de leitos de rios; reintrodução de espécies aquáticas ameaçadas; educação ambiental, dentre outras ações baseadas na natureza para a revitalização intracalha do Rio Doce e seus tributários	447.461.489,31
8	12/1	IEF	Consolidação de unidades de conservação estaduais na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, a partir do investimento e custeio de suas estruturas e serviços prestados, de acordo com seus objetivos de criação; criação, se necessário, de nova(s) unidade(s) de conservação na Bacia Hidrográfica do Rio Doce de acordo com mapeamento de áreas prioritárias para conservação; realização de atividades de prevenção e combate a incêndios e regularização fundiária das unidades de conservação	781.013.478,42
9	12/1	IEF	Desenvolvimento e implantação de soluções técnicas para desafios de conservação da biodiversidade da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, como monitoramento e reintrodução de espécies-alvo/ameaçadas, conservação em cativeiro e reintrodução de espécies, dentre outras possíveis soluções	53.537.119,67
10	12/1	IEF	Fortalecimento da política pública de gestão do manejo da fauna silvestre, de acordo com mapeamento de necessidades a ser detalhado, a partir de ações como da estruturação e custeio dos serviços prestados pelos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetas) que atendam à Bacia Hidrográfica do Rio Doce; contratação de serviços veterinários especializados; construção de viveiros em áreas de parceiros para a reabilitação e conservação da fauna	19.501.138,12
11	12/1	IGAM	Melhoria na capacidade estadual fiscalizatória de barragens nas estruturas localizadas na extensão territorial da Bacia Hidrográfica do Rio Doce: aquisição de equipamentos físicos e tecnológicos, contratação de serviços de consultoria	5.000.000,00
12	12/1	SEMAD	Aquisição de materiais, equipamentos e capacitações para modernização das estruturas de fiscalização ambiental e serviços de inteligência em fiscalização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais na Bacia Hidrográfica do Rio Doce	23.690.592,44
13	12/1	SEMAD	Desenvolvimento e manutenção de sistemas de tecnologia e informação do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) de forma a apoiar os investimentos ambientais na Bacia Hidrográfica do Rio Doce	33.000.000,00
14	12/1	SEMAD	Suporte gerencial, administrativo, tecnológico e de comunicação social à implementação das iniciativas ambientais	269.884.659,20
15	12/2	EMATER	Oferta de serviços de assistência técnica e extensão rural (metodologia ISA/PASEA), visando à produção de alimentos e estímulo à comercialização e adequação socioeconômica e ambiental de propriedades rurais	124.000.000,00
16	12/2	SEAPA	Atualização e realização de novos estudos de Zoneamento Ambiental Produtivo em sub-bacias hidrográficas da Bacia Hidrográfica do rio Doce	9.500.000,00
17	12/2	SEDE	Fomento ao associativismo e ao cooperativismo a partir de assessoria às organizações, podendo incluir aprimoramento da gestão, qualificação de produtos e serviços, apoio na comunicação e marketing, mapeamento de necessidades de infraestrutura e fornecimento de equipamentos e insumos	55.000.000,00
18	12/2	SEDESE	Fortalecimento do atendimento da rede socioassistencial com execução de um plano de melhorias, que inclua, preferencialmente, construção e reforma de unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), contratação de equipe técnica e aquisição de material de consumo de acordo com detalhamento a ser construído prioritariamente	281.000.000,00
19	12/2	SEDESE	Oferta de capacitações continuadas em gestão para os profissionais do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), além do apoio na elaboração e execução do Plano Municipal de Assistência Social	54.000.000,00
20	12/2	SEDESE	Oferta de cursos de qualificação profissional a partir de estudo de demandas do mercado de trabalho	30.351.000,00
21	12/2	SEJUSP	Adequação e equipagem de Bases de Segurança Pública (PMMG, CBMMG e PCMG) no Município de Mariana/MG	20.044.942,06
22	12/3	DER	Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária	461.173.769,15
23	12/3	DER	Melhoria na segurança viária e no monitoramento da qualidade das rodovias	3.426.230,85
24	12/3	SEAPA	Promoção de regularização fundiária rural	3.629.681,60
25	12/3	SEAPA	Adequação de infraestrutura em áreas rurais	90.000.000,00
26	12/3	SEDE	Promoção de regularização fundiária	78.000.000,00
27	12/3	SEGOV	Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária	5.000.000,00
28	12/3	SEPLAG	Suporte gerencial, administrativo, tecnológico e de comunicação social à implementação das iniciativas - Lista 3	215.762.851,11

Silvia Caroline Listgarten Dias

Secretáriade Estado de Planejamento e Gestão

Marcel Dornas Beghini

Secretário-Geral

Resolução

Conjunta Semad/Igam

3389

2025-11-06

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para cálculo, distribuição, execução e prestação de contas dos recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, destinados ao programa de apoio aos Comitês de Bacia Hidrográfica, em regulamentação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 24.673, de 12 de janeiro de 2024, e ao art. 23 do Decreto nº 49.038, de 20 de maio de 2025.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM Nº 3.389, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 06/11/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM EXERCÍCIO E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 16 da Lei nº 24.673, de 12 de janeiro de 2024, e no art. 3º do Decreto nº 49.038, de 20 de maio de 2025,

RESOLVEM:

Art. 1º – Ficam estabelecidos os critérios e os procedimentos para o cálculo, a distribuição, a execução e a prestação de contas dos recursos destinados ao programa de apoio aos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs –, conforme previsto no inciso I do art. 16 da Lei nº 24.673, de 12 de janeiro de 2024, e regulamentado pelo art. 23 do Decreto nº 49.038, de 20 de maio de 2025.

Art. 2º – O repasse dos recursos será realizado anualmente pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, em cota única, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento do exercício fiscal anterior, condicionado à liberação das cotas orçamentárias e financeiras pelos órgãos centrais do Estado.

§ 1º – O repasse dos recursos será formalizado por meio de Contrato de Gestão celebrado entre o Igam e a Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica vinculada ao respectivo CBH, nos termos do art. 26 da Lei nº 24.673, de 2024 , e do Decreto nº 49.023, de 16 de abril de 2025.

§ 2º – A transferência dos recursos fica condicionada, ainda, à regular prestação de contas da execução dos recursos do exercício anterior, devidamente instruída e aprovada pelo Igam.

Art. 3º – O valor da cota-parte a ser destinado a cada CBH será calculado de forma inversamente proporcional aos valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos na circunscrição hidrográfica do comitê, apurados no exercício fiscal anterior ao do repasse, conforme Anexo Único.

§ 1º – Para os CBHs que se encontrarem no primeiro exercício de cobrança, o valor utilizado para o cálculo da proporcionalidade inversa será a estimativa de arrecadação apresentada pelo Igam ao respectivo comitê para subsidiar a aprovação da cobrança, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, ou outro que vier a substituí-lo.

§ 2º – O apoio financeiro de que trata esta resolução será destinado pelo prazo de 3 (três) anos, contados do lançamento fiscal da cobrança na respectiva bacia hidrográfica, podendo ser prorrogado mediante aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG –, precedida de relatório técnico que demonstre a necessidade, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei nº 24.673, de 2024.

§ 3º – Os percentuais das cotas-partes definidos no Anexo Único poderão ser revisados preferencialmente a cada 5 (cinco) anos, por ato do Igam, utilizando-se a média dos valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos do período para definir os novos percentuais, nos termos do § 4º do art. 23 do Decreto nº 49.038, de 2025.

Art. 4º – A execução dos recursos observará as diretrizes de integração previstas no §2º do art. 44 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no art. 4º do Decreto nº 49.023, de 2025, e no art. 8º da Deliberação Normativa CERH-MG nº 98, de 25 de abril de 2025.

§ 1º – A totalidade das cotas-partes calculadas sob os percentuais do Anexo Único será destinada para a todos os CBHs assistidos por Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica mediante Plano de Aplicação aprovado pelos CBHs.

§ 2º – A execução da cota-parte não é obrigatoriamente vinculada para atendimento ao respectivo CBH, podendo ser destinado a outro CBH conforme a integração citada no caput.

§ 3° – Para fins desta resolução, entende-se por integração a atuação associada de diversos CBHs atendidos pela mesma Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica sob um mesmo contrato de gestão.

Art. 5º – Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para despesas de custeio e investimento relacionadas à estruturação física e operacional dos CBHs, incluindo:

I – contratação de pessoal técnico e administrativo de apoio;

II – aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento dos CBHs;

III – realização de eventos técnicos, oficinas e reuniões plenárias;

IV – locação de espaços físicos e veículos de apoio técnico;

V – aquisição de softwares, ferramentas de gestão e comunicação institucional.

§ 1º – A Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica submeterá o Plano de Aplicação à aprovação dos CBHs.

§ 2º – A execução dos recursos estará condicionada à aprovação prévia do Plano de Aplicação, sendo vedada sua aprovação ad referendum.

§ 3º – O Plano de Aplicação terá vigência enquanto houver disponibilidade de recursos oriundos do Programa de Apoio aos CBHs, podendo ser revisto a cada novo repasse anual.

§ 4º – A contratação de obras, serviços e a aquisição de bens com os recursos de que trata esta resolução pela Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica deverão observar os procedimentos de licitação e contratação direta estabelecidos no Decreto nº 49.023, de 2025, e demais normas suplementares.

Art. 6º – A Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica responsável pela gestão dos recursos apresentará ao Igam a prestação de contas anual até o dia 31 de março do exercício seguinte ao da execução.

§ 1º – A prestação de contas se dará aos moldes aplicáveis dos regramentos dos arts. 106 a 115 do Decreto nº 49.023, de 2025.

§ 2º – A entidade equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica incluirá relatório de execução do Plano de Aplicação, com a devida ciência dos presidentes dos respectivos CBHs.

§ 3º – A realização de despesas em desconformidade com a finalidade dos recursos ou com o Plano de Aplicação implicará a reprovação, parcial ou total, da prestação de contas e ensejará a instauração dos procedimentos administrativos cabíveis para a apuração de responsabilidade e ressarcimento do dano causado ao erário, notadamente a instauração de Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual - Pace – Parcerias não Tributário e/ou a abertura de tomada de contas especial, nos termos do art. 32 da Lei nº 24.673, de 2024, do art. 39 do Decreto nº 49.038, de 2025, e dos arts. 111 e 112 do Decreto nº 49.023, de 2025.

Art. 7º – É vedada a utilização dos recursos para:

I – pagamento de encargos trabalhistas de natureza indenizatória retroativa;

II – aquisição de bens permanentes de luxo ou não compatíveis com a finalidade institucional;

III – pagamento de encargos de qualquer natureza.

Art. 8º – O Igam poderá realizar auditorias, vistorias técnicas e solicitar documentos adicionais a qualquer tempo, visando garantir a adequada aplicação dos recursos e o cumprimento das metas pactuadas no Plano de Aplicação.

Art. 9º – Na hipótese de encerramento do Contrato de Gestão, seja por decurso de prazo ou por rescisão, o saldo financeiro remanescente dos recursos repassados no âmbito do Programa de Apoio aos CBHs, oriundos do FHIDRO, incluindo os rendimentos de aplicações financeiras, deverá ser integralmente devolvido ao IGAM.

§ 1º – O procedimento para apuração e devolução do saldo remanescente a que se refere o caput observará, por simetria, as regras e os prazos estabelecidos no Capítulo XV do Decreto nº 49.023, de 16 de abril de 2025, que trata do Encerramento do Contrato de Gestão.

§ 2º – O valor a ser devolvido será formalizado no Termo de Encerramento Contratual, e o recolhimento deverá ser efetuado nos termos do § 1º do art. 127 do referido Decreto.

Art. 10 – Os casos omissos ou excepcionais serão analisados conjuntamente pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Diretoria-Geral do Igam, mediante provocação formal do CBH ou da Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica interessada.

Art. 11 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de outubro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em exercício

MARCELO DA FONSECA

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 3º da Resolução Conjunta Semad/ Igam nº 3.389, de 31 de outubro de 2025)

PERCENTUAIS PARA CÁLCULO DA COTA-PARTE

Nota: Os percentuais abaixo foram calculados com base no exercício fiscal de 2024 (ano-base 2023), servindo como referência para o primeiro repasse sob a vigência desta Resolução. Estes percentuais serão objeto de revisão periódica, nos termos do § 3º do art. 3º.

Comitê de Bacia	Percentual para cálculo da cota-parte
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIRANGA	0,65%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIRACICABA	0,15%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SANTO ANTÔNIO	0,72%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SUAÇUÍ	0,83%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CARATINGA	3,40%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA ÁGUAS DO RIO MANHUAÇU	3,91%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA NASCENTES DO RIO GRANDE	4,75%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DE FURNAS	1,16%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO VERDE	0,88%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SAPUCAÍ	1,42%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DOS RIOS MOGI- GUAÇU E PARDO	1,59%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DO MÉDIO GRANDE	1,49%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DO BAIXO GRANDE	0,52%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DO ALTO JEQUITINHONHA	8,89%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARAÇUAÍ	5,50%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DO MÉDIO E BAIXO RIO JEQUITINHONHA	5,59%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO AFLUENTES MINEIROS DO RIO MUCURI	7,21%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MOSQUITO E DEMAIS AFLUENTES MINEIROS DO RIO PARDO	8,59%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS PIRACICABA E JAGUARI	12,96%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DO ALTO PARANAÍBA	0,59%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARAGUARI	0,27%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DO BAIXO PARANAÍBA	0,46%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DOS RIOS PRETO E PARAIBUNA	1,99%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DOS RIOS POMBA E MURIAÉ	0,75%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DO ALTO SÃO FRANCISCO	1,43%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ	0,60%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAOPEBA	0,11%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ENTORNO DA REPRESA DE TRÊS MARIAS	1,96%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHAS	0,08%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS JEQUITAÍ E PACUÍ	1,44%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIO PARACATU E URUCUIA	1,71%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DO MÉDIO SÃO FRANCISCO	5,35%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO VERDE GRANDE	0,76%
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO MATEUS	12,29%

Deliberação

CERH-MG

654

2025-11-05

Deliberação

CERH-MG

655

2025-11-05

Altera a Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

Portaria

IEF

2025-11-05

Constitui Comissão de Credenciamento para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública, visando o credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e, ou de organizações de agricultores familiares por procedimento de Chamada Pública no âmbito do Instituto Estadual de Florestas - Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Nordeste.

PORTARIA IEF Nº 73, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 05/11/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, observando o disposto na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002

RESOLVE:

Art. 1º – Fica constituída Comissão de Credenciamento, no âmbito das unidades do IEF, em cumprimento ao disposto no inciso VIII, do art. 2º, do Decreto nº 46.712 de 29 de janeiro de 2015, para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública para credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e, ou, de organizações de agricultores familiares para a aquisição de gêneros alimentícios, in natura ou manufaturados, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas – IEF, composta por servidores designados.

Art. 2º - Ficam designados para constituírem a Comissão de Credenciamento, no âmbito das unidades do IEF, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: Gisele Langkammer, MASP 1.021.158-9, Ana Lúcia Souza Góis Costa, MASP 1.020.870-0, Diego da Silva Passos, MASP 1.367.521-0, Laíse Barbosa Neumann Bamberg, MASP 1.313.829-2.

Art. 3º - O Presidente da Comissão de credenciamento será representado, em sua ausência e/ou impedimento, por qualquer um dos membros que se fizerem presentes, respeitando-se a ordem de designação.

Art. 4º - Os membros da Comissão de credenciamento responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 5º - A investidura dos membros da Comissão de Credenciamento não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de outubro de 2025

Leonardo Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável Designado para responder pela Diretoria-Geral do IEF

Deliberação

CERH-MG

653

2025-11-01

Resolução

Conjunta Semad / AGE / PMMG / Seapa / IEF

3387

2025-11-01

Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho previsto no art. 6º da Resolução Conjunta Semad/AGE/PMMG/Seapa/IEF nº 3.365, de 12 de junho de 2025.

Deliberação

Copam

2114

2025-10-31

Altera a Deliberação Copam nº 1.789, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Resolução

Semad

3382

2025-10-31

Altera a Resolução Semad nº 3.371, de 04 de julho de 2025, que estabelece critérios e procedimentos para cálculo do Fator de Qualidade de empreendimentos de tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos e de tratamento de esgotos sanitários a serem aplicados na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, critério meio ambiente, subcritério saneamento ambiental, aos municípios habilitados.

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.382, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/10/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2º do Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º – O §2º do art. 5º da Resolução Semad nº 3.371, de 4 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – (...)

§ 2º – O órgão ambiental estabelecerá, anualmente, os municípios que serão vistoriados para averiguação do atendimento ao percentual declarado pela prefeitura municipal.”.

Art. 2º – O Anexo Único da Resolução Semad nº 3.371, de 2025, passa a vigorar nos termos do Anexo único desta resolução.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2025.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 2º da Resolução Semad nº 3.382, de 29 de setembro de 2025)

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 2º da Resolução Semad nº 3.371, de 04 de julho de 2025)

O Fator de Qualidade para empreendimentos destinados ao tratamento de esgotos sanitários e ao tratamento ou disposição final de resíduos sólidos urbanos será apurado considerando os indicadores de avaliação indicados na equação a seguir:

FQrsu = GPA + DOP + GRS + CSO; (faixa de variação: de 0,1 a 1);

FQesg = DOP; (faixa de variação: de 0,1 a 1); sendo:

FQrsu – Fator de Qualidade para empreendimento destinado ao tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos;

FQesg – Fator de Qualidade para empreendimento destinado ao tratamento de esgotos sanitários;

GPA – Indicador de gestão passivo ambiental;

DOP – Indicador de desempenho operacional;

GRS – Indicador de gestão municipal dos resíduos sólidos urbanos;

CSO – Indicador de coleta seletiva e organização de catadores.

GCO – Indicador de Gestão Compartilhada

A forma de valoração dos indicadores que compõem o Fator de Qualidade é definida nos Quadros 1 e 2 a seguir.

QUADRO 1

FATOR DE QUALIDADE: TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

	Descrição do Indicador	Forma de Apuração		Situação		Pontuação
1	GPA – Gestão do Passivo Ambiental		0,150
	O passivo ambiental foi recuperado pelo município?	Apresentação do PRAD.		PRAD aprovado caráter final	em	0,150
				PRAD protocolado/ em processo de aprovação		0,050
		Nenhuma ação ou PRAD reprovado				0,000
2	DOP – Desempenho Operacional		0,200
	Lista de verificação do empreendimento preenchida durante verificação em campo.	Pontuação obtida segundo o critério da lista de verificação		Nº de pontos obtidos na verificação (faixa de 0,1 a 1)		Nº de pontos obtidos na verificação (faixa de 0,1 a 1)
3	GRS – Gestão Multimunicipal de RSU e Aproveitamento energético 0,300
3.1	Ocorre o aproveitamento energético dos resíduos e/ou do gás metano (CH4)?	Formulário padrão do sistema ou tecnologia de aproveitamento e n e r g é t i c o ( I n c l u i n d o biomentanização, aproveitamento energético)		Possui		0,075
				Não possui		0,000
3.2	Possui Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou Plano Municipal de Saneamento Básico (com capítulo que aborde os resíduos sólidos urbanos)?	Lei ou decreto de publicação, e/ou cópia do plano		Possui atualizado		0,075
				Possui desatualizado		0,050
				Não possui		0,000
3.3	Realiza a cobrança pelo manejo de RSU?	Lei estipulando e comprovação da cobrança		Cobra		0,075
				Não cobra		0,075
3.4	Possui coleta de RSU da população rural	Declaração do atendimento		Coleta		0,075
				Não coleta		0,000
4	CSO – Coleta Seletiva e Organização de Catadores		0,350
4.1	Associação ou cooperativa de coletores (catadores) cadastrada e habilitada no programa Bolsa Reciclagem	Associação/cooperativa cadastradas e habilitadas no Bolsa Reciclagem		Sim		0,075
				Não		0,000
	Descrição do Indicador	Forma de Apuração		Situação		Pontuação
4.2	Comprovação da existência de associação ou cooperativa de coletores (catadores), reconhecida e contratada pela prefeitura municipal.	Prefeitura municipal possui instrumento jurídico firmado com associação/cooperativa para atuação junto ao programa de coleta seletiva? Pontuação após verificação do órgão ambiental		Sim		0,075
				Não		0,000
4.3	Percentual de material recuperados, reciclados e reinseridos na cadeia produtiva, inclusive por meio da compostagem, separação de refugos para coprocessamento e ou outras tecnologias que reduzam o volume de rejeitos enviados para a disposição final.	Formulário da prefeitura municipal comprovando a porcentagem em peso de material selecionado e comercializado/doado no ano		% ≥ 40%		0,200
				20% ≤ %< 40%		0,150
				10% ≤ % < 20%		0,100
				01% ≤ % < 10%		0,050
				0%		0,000

QUADRO 2

FATOR DE QUALIDADE PARA EMPREENDIMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS

1	DOP – Desempenho Operacional 1
1.1	Lista de verificação do empreendimento preenchida durante verificação em campo.	Pontuação obtida segundo o critério da lista de verificação	Nº de pontos obtidos na verificação (faixa de variação: 0,1 a 1)	Nº de pontos x 0,900
2.2	Lodo tratado para obtenção de biossólido (% ≥ 40%)	Sim		0,100
		Não		0,00

Ato

Feam

100

2025-10-30

Credencia servidores para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Portaria

IEF

2025-10-29

Dispõe sobre a recondução do conselho consultivo do Parque Estadual do Rio Preto, instituído pela Portaria nº 80, de 09 de outubro de 2023.

Resolução

Semad

3380

2025-10-29

Altera a Resolução Semad nº 3.264, de 27 de outubro de 2023, que credencia servidores para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

Resolução

Semad

3386

2025-10-29

Deliberação

Copam

2113

2025-10-25

Decreto

Estadual

745

2025-10-24

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Estado de Minas Gerais, em razão da ocorrência de Incêndios Florestais em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar – 1.4.1.3.2.

DECRETO NE Nº 745, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Estado de Minas Gerais, em razão da ocorrência de Incêndios Florestais em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar – 1.4.1.3.2.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/10/2025)

O VICE-GOVERNADOR , no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: as condições climáticas de Minas Gerais, marcadas pela baixa umidade e pelo aumento das temperaturas, que têm intensificado a ocorrência de queimadas em diversas regiões do Estado, especialmente nos meses de julho, agosto e setembro do ano corrente; que, em decorrência desses incêndios florestais, têm sido registrados danos humanos, ambientais e materiais, bem como significativos impactos na infraestrutura de distribuição de energia, ocasionando interrupções no seu fornecimento e gerando prejuízos econômicos; que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais é favorável à declaração de situação de emergência,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Estado de Minas Gerais, a contar de 1º de julho de 2025, em razão da ocorrência de Incêndios Florestais em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar – 1.4.1.3.2, conforme Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º – As autoridades competentes ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias à prevenção ou ao combate a incêndios florestais em áreas não protegidas e à manutenção dos serviços públicos nas áreas atingidas por esses incêndios.

Art. 3º – Durante a vigência deste decreto, os procedimentos para uso e manejo de fogo dar-se-ão de forma excepcional, nos moldes dos regulamentos vigentes, por meio de autorização do órgão competente.

Art. 4º – Os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual promoverão a publicidade das ações necessárias à conscientização e à informação da população quanto ao uso de fogo e ao risco de incêndios florestais.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2025 e vigorando pelo prazo de 180 dias.

Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Deliberação

CERH-MG

652

2025-10-24

Equipara Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP – à Agência da Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros do Rio Doce.

Portaria

IEF

2025-10-24

Altera a Portaria IEF nº 83, de 17 de julho de 2020, que regulamenta o disposto nas alíneas “c” e “d” do inciso I e nas alíneas “f”, “g”, “h” e “i” do inciso II do art. 12 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020.

PORTARIA IEF Nº 70, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/10/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto nas alíneas “c” e “d” do inciso I e nas alíneas “f”, “g”, “h” e “i” do inciso II do art. 12 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020,

RESOLVE:

Art.1º – O art. 12 da Portaria IEF nº 83, de 17 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – A indicação a que se refere o art. 11 será formalizada por ato próprio do Presidente do CA/IEF e publicada no diário oficial.”.

Art. 2° – O título do Capítulo V da Portaria IEF nº 83, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO V - DA NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS”

Art. 3º – Fica acrescentado no Capítulo V da Portaria IEF nº 83, de 2020, o seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A – A nomeação dos conselheiros se dará por ato do Diretorgeral do IEF, publicado no diário oficial, e a posse ocorrerá mediante assinatura do respectivo termo de posse no Sistema Eletrônico de Informação – SEI.

Parágrafo único – A alteração de representante titular ou suplente deverá ser precedida de solicitação ao Diretor-geral do IEF, no prazo de cinco dias que antecedem a reunião.”.

Art. 4º – Fica acrescentado a Portaria IEF nº 83, de 2020, o seguinte Capítulo VI, que será composto pelos arts. 13 a 15:

“CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS”

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025.

Leonardo Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Designado a responder pela Diretoria Geral do Instituto Estadual de Florestas

Portaria

IEF

2025-10-24

 Altera a Portaria IEF nº 30 de 29 de abril de 2025, que credencia servidores para a prática de atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito do Instituto Estadual de Florestas. 

Portaria

Conjunta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais / Ministério Público do Estado de Minas Gerais / Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais / Ministério Público Federal

2025-10-23

Institui a Instância Mineira de Participação Social do Rio Doce, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA CONJUNTA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 1, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui a Instância Mineira de Participação Social do Rio Doce, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 23/10/2025)

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, em conjunto com o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, a DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, o COORDENADOR DO GRUPO DE TRABALHO RIO DOCE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, designado nos termos da Portaria PGR/MPF nº 953, de 13 de novembro de 2015, e tendo em vista o disposto no item IV da Cláusula 4 do Anexo 6 – Participação Social do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Processo nº 0156420-07.2024.1.00.0000,

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica instituída a Instância Mineira de Participação Social do Rio Doce – IMPS/Doce, de natureza informativa e consultiva, com a finalidade de constituir espaços e mecanismos de participação e controle social, para fins de acompanhamento das obrigações e ações previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Processo nº 0156420-07.2024.1.00.0000, sob responsabilidade do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único – No exercício de suas atribuições, o plenário do IMPS/Doce poderá formular recomendações não vinculantes e pedidos de informações com vistas a contribuir para a qualificação da execução das ações e para o fortalecimento da participação social no âmbito da execução do Acordo.

Art. 2º – O IMPS/Doce observará, entre outras, as seguintes diretrizes:

I – assegurar o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações, com uso de linguagem simples e acessível, consideradas as características da população atingida;

II – estabelecer fluxos facilitados de comunicação e procedimentos;

III – valorizar e respeitar a diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, cultural e social;

IV – observar o disposto no Princípio 10 da Declaração da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, garantindo a ampla divulgação de informações ambientais, a conscientização pública e o acesso efetivo a procedimentos judiciais e administrativos, nos termos da legislação vigente;

V – proporcionar oportunidade de fala, acerca do Acordo, aos representantes das comunidades atingidas.

Art. 3º – O direito à informação, no âmbito desta portaria conjunta, abrange:

I – o direito de qualquer pessoa de requerer acesso às informações das obrigações estaduais objeto desta portaria conjunta;

II – a eventual produção e distribuição de material destinado à divulgação das ações de responsabilidade do Estado;

III – a disponibilização de informações por meio de plataformas já existentes, de comprovada acessibilidade e ampla aderência pela população, que possam ser aprimoradas e adaptadas às necessidades do Acordo.

Art. 4º – Serão custeadas com recursos previstos na Cláusula 5 do Anexo 6 – Participação Social do Acordo:

I – as despesas necessárias à participação dos 12 (doze) membros representantes da sociedade civil nas atividades presenciais agendadas no âmbito da IMPS/Doce, compreendendo transporte, hospedagem, alimentação e demais demandas indispensáveis a sua efetiva presença, vedada qualquer forma de remuneração direta;

II – a disponibilização, sempre que necessário, de local com a estrutura mínima adequada para a realização das reuniões presenciais da IMPS/Doce, não implicando, contudo, contratação de espaço de forma permanente ou contínua.

Art. 5º – A IMPS/Doce será composta por:

I – representantes das comunidades atingidas, sendo 11 (onze) membros titulares, distribuídos da seguinte forma:

a) 1 (um) de Mariana;

b) 1 (um) de Barra Longa;

c) 1 (um) de Santa Cruz do Escalvado, Rio Doce e Chopotó;

d) 1 (um) de Rio Casca e adjacências;

e) 1 (um) do Parque Estadual do Rio Doce;

f) 1 (um) do Vale do Aço;

g) 1 (um) de Governador Valadares, Ilha Brava e Baguari;

h) 1 (um) de Tumiritinga e Galiléia;

i) 1 (um) de Conselheiro Pena;

j) 1 (um) de Resplendor e Itueta;

k) 1 (um) de Aimorés;

II – 03 (três) representantes dos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais – IPCTs situados em regiões atingidas da Bacia do Rio Doce, sendo:

a) 1 (um) dos povos indígenas;

b) 1 (um) das comunidades quilombolas;

c) 1 (um) de outros povos e comunidades tradicionais;

III – 06 (seis) representantes do poder público, sendo:

a) 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;

b) 1 (um) representante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema;

c) 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG;

d) 1 (um) representante do Ministério Público Federal – MPF;

e) 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG.

§ 1º – Em cumprimento ao parágrafo terceiro da Cláusula 4 do Anexo 6 – Participação Social do Acordo, a composição inicial dos representantes das comunidades atingidas, de que trata o inciso I, observará as indicações da articulação das Câmaras Regionais, composta por representantes previamente indicados pelas Comissões Locais Territoriais no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte, conforme ofício a ser encaminhado pelo MPMG, DPMG e MPF à Secretaria-Executiva da IMPS/Doce.

§ 2º – A forma de indicação dos representantes das comunidades atingidas, de que tratam os incisos I e II, para os mandatos subsequentes, será definida posteriormente, em conjunto com as Instituições de Justiça membros desta instância.

§ 3º – A indicação dos representantes de que trata o inciso III será por meio de ofício do dirigente máximo de cada instituição a ser encaminhado à Secretaria-Executiva da IMPS/Doce.

§ 4º – Cada membro da IMPS/Doce poderá ser substituído por suplente, a ser indicado conforme os §§ 1º ao § 3º, em casos de ausência ou impedimento.

§ 5º – A participação como membro na IMPS/Doce será considerada serviço público relevante e não dará causa a qualquer espécie de remuneração.

§ 6º – Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos.

Art. 6º – Poderão participar das reuniões da IMPS/Doce como convidados, com direito a voz:

I – 1 (um) representante da Defensoria Pública da União – DPU;

II – as auditorias externas independentes responsáveis pela avaliação das obrigações de fazer do Acordo;

III – os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual;

IV – entidades públicas ou privadas, especialistas e técnicos, conforme a pertinência temática de cada pauta.

Art. 7º – A Secretaria-Executiva da IMPS/Doce será exercida pela Superintendência Central de Reparação do Rio Doce da Seplag.

Art. 8º – As reuniões da IMPS/Doce:

I – serão realizadas preferencialmente de modo presencial;

II – ocorrerão ordinariamente a cada 2 (dois) meses;

III – poderão ser convocadas extraordinariamente, mediante justificativa e aprovação por unanimidade dos membros.

Parágrafo único – As Assessorias Técnicas Independentes prestarão apoio técnico e operacional às reuniões do IMPS/Doce, conforme o parágrafo segundo da Cláusula 1 do Anexo 6 – Participação Social do Acordo.

Art. 9º – Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Vice-Governador no exercício das funções de Governador do Estado de Minas Gerais

PAULO DE TARSO MORAIS FILHO

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA DIAS

Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais

EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA AGUIAR

Procurador da República Coordenador do Grupo de Trabalho Rio Doce

Portaria

Igam

2025-10-23

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Processante Permanente para condução dos Processos Administrativos Punitivos – PAP, no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.

PORTARIA IGAM Nº 44/2025

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Processante Permanente para condução dos Processos Administrativos Punitivos – PAP, no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 23/10/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e demais normas aplicáveis,

DETERMINA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Processante Permanente, destinada à condução dos Processos Administrativos Punitivos – PAP no âmbito do IGAM.

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO

Art. 2º Compete a Comissão Processante Permanente:

I – Analisar toda a documentação do PAP, verificando sua adequação às normas de regência, devolvendo os autos para saneamento, caso verificada alguma inconsistência;

II – Realizar e/ou determinar a realização de diligências e a produção de provas, bem como solicitar aos órgãos competentes as informações que entender pertinentes para a adequada instrução e decisão do PAP;

III – Solicitar manifestação da Assessoria Jurídica do IGAM, para subsidiar a elaboração do relatório conclusivo do processo administrativo punitivo, caso seja apresentada defesa, o mérito discutido seja jurídico e houver justificada dúvida quanto à interpretação das normas a serem aplicadas;

IV – Emitir relatório final conclusivo sobre o PAP, a respeito da apuração de descumprimento contratual e/ou demais irregularidades no âmbito da contratação, inclusive procedendo à quantificação do dano havido, quando for o caso, e aplicação de demais penalidades;

V – Recomendar a(s) sanção(ões) a ser(em) aplicada(s) ao fornecedor, diante do caso concreto, ou o arquivamento do PAP, sem prejuízo da rescisão do contrato no curso do processo, quando for o caso;

VI – Subsidiar a autoridade competente para tomada de decisão com informações, orientações e documentos necessários;

VII – Comunicar ao fornecedor a decisão final da autoridade competente e/ou a prática de qualquer outro ato administrativo relevante no curso do PAP;

VIII – Decidir a respeito dos requerimentos sobre dilação do prazo para apresentação de defesa e de recurso, de acordo com as especificidades de cada processo;

IX – Após a certificação do trânsito em julgado da decisão no PAP que aplicou a penalidade de multa, conduzir os procedimentos administrativos e orientar os órgãos e sujeitos envolvidos visando sua cobrança e pagamento;

X – Dar ciência da decisão transitada em julgado no PAP aos órgãos envolvidos e encaminhar o processo para arquivamento na DIAF, quando não houver mais diligências a serem adotadas quanto ao decidido;

XI – Encaminhar cópia do PAP à Unidade Setorial de Controle Interno quando constatar infrações disciplinares cometidas por servidor público.

§1º A comissão analisará o caso concreto e adotará as medidas necessárias à apuração de irregularidades no âmbito dos processos de contratação do IGAM.

§2º A comissão será composta por no mínimo 03 (três) servidores públicos estáveis.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

Art. 3º Ficam designados em caráter permanente, os seguintes servidores para compor a Comissão Processante Permanente:

I – Sérgio Pimenta Costa, MASP nº 1147884-9, cargo analista ambiental, lotado na Gerência de Monitoramento de Qualidade das Águas - GEMOQ-DMEC/IGAM, que exercerá a função de Membro;

II – Paula Pereira de Souza, MASP nº 1151076-5, cargo analista ambiental, lotado na Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico e Eventos Críticos - GMHEC-DMEC/IGAM , que exercerá a função de Membro.

III – Rodrigo Bastos Lopes dos Reis, MASP nº 11185535, cargo analista ambiental, lotado na Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - GERUR-DPLR/IGAM, que exercerá a função de Membro.

IV – Gerson Araújo Filho, MASP nº 11480472, cargo analista ambiental, lotado na Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - GERUR-DPLR/IGAM, que exercerá a função de Membro.

V – Athos Rodrigo Lino de Souza, MASP nº 1395648-7, cargo analista ambiental, lotado na Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão - GECON-DGAS/IGAM, que exercerá a função de Membro.

VI – Leandro Pinheiro Calil, MASP nº 1367159-9, cargo gestor ambiental, lotado na Gerência de Apoio as Agências de Bacias Hidrográficas - GEABE-DGAS/IGAM, que exercerá a função de Membro.

VII – Mário Henrique Souza e Moura, MASP nº 12507067, cargo analista ambiental, lotado no Gabinete/IGAM, que exercerá a função de Membro.

VIII – Alexandre Magrineli dos Reis, MASP nº 3871282, cargo analista ambiental, lotado na Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em

Recursos Hídricos - ASPRH/IGAM, que exercerá a função de Membro.

IX – José Paulo de Souza Barros, MASP nº 10187177, cargo técnico ambiental, lotado na Núcleo de Auto de Infração - NAI/IGAM, que exercerá a função de Membro.

X - Mary da Anunciação Oliveira, MASP nº 1326535-0, cargo recrutamento amplo - gestora ambiental, lotada na Gerência de Compras e Contratos - GECOC-DIAF/IGAM, que exercerá a função de Membro.

XI - Wanderley Lana Alves, MASP nº 350389-3, cargo analista ambiental - Contador - lotado na Gerência de Patrimônio e Logística - GEPLO-DIAF/IGAM, exercerá a função de Membro.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 4º Os servidores relacionados nesta Portaria possuem competência para atuarem em quaisquer processo administrativo punitivo no âmbito do IGAM. Sendo designados pelo Ordenador de Despesa, 03 (três) servidores para atuarem em cada processo, podendo os demais servidores prestarem auxilio quando solicitados.

Parágrafo Único: Um dos 03 (três) servidores nomeados para atuarem no processo, será designado Presidente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de Outubro de 2025.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral IGAM

Deliberação

Copam

2109

2025-10-22

Deliberação

Copam

2110

2025-10-22

Deliberação

Copam

2111

2025-10-22

Deliberação

Copam

2112

2025-10-22

Altera a Deliberação Copam nº 1.783, de 30 de maio de 2020, estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Agrossilvipastoris do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Lei

Estadual

25538

2025-10-21

Acrescenta dispositivos à Lei nº 20.849, de 8 de agosto de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.

Portaria

IEF

2025-10-18

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual Pico do Itambé.

PORTARIA Nº 69 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual Pico do Itambé.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/10/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo do Parque Estadual Pico do Itambé é formado por 12 [doze] conselheiros, sendo [6] [seis] titulares e [6] [seis] suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital nº.: 01/2025, ficando assim constituído:

I – Poder Público

a) Titular: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Itambé (Secretaria de Cultura)

Suplente: Câmara Municipal de Santo Antônio do Itambé;

b) Titular: Prefeitura Municipal de Serra Azul de Minas;

Suplente: Câmara Municipal de Serra Azul de Minas;

c) Titular: Câmara Municipal de Serro;

Suplente: Câmara Municipal de Serro;

d) Titular: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - 6ª Cia Independente;

Suplente: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - 6ª Cia Independente;

II – Sociedade Civil

a) Titular: Caminhos da Serra, Ambiente, Educação e Cidadania;

Suplente: Caminhos da Serra, Ambiente, Educação e Cidadania;

b) Titular Instituto Biotrópicos;

Suplente: Instituto Biotrópicos;

c) Titular: Andarilhos da Luz;

Suplente: Ecovila Ayrumã;

d) Titular: Felipe Meira;

Suplente: Felipe Meira;

e) Titular: Escola Estadual Alcebíades Nunes;

Suplente: Escola Estadual Alcebíades Nunes;

f) Titular Associação de Escaladores da Serra do Espinhaço Milho Verde;

Suplente: Associação de Escaladores da Serra do Espinhaço Milho Verde;

g) Titular: Associação Santo Expedito de Artesanato;

Suplente: Associação Santo Expedito de Artesanato;

h) Titular: Associação Pró-melhoramento Capivari;

Suplente: Associação Pró-melhoramento Capivari;

§ 1º - A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual Pico do Itambé, será exercida pelo Gerente da Unidade, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2025

Leonardo Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Designado a responder pela Diretoria Geral do Instituto Estadual de Florestas

Ato

IEF

2025-10-17

Indica novo membro do Comitê Executivo do Programa de Concessão de Parques Estaduais - PARC

Deliberação

CERH-MG

649

2025-10-17

Deliberação

CERH-MG

650

2025-10-17

Deliberação

CERH-MG

651

2025-10-17

Deliberação

Copam

2108

2025-10-17

Deliberação

Copam

2104

2025-10-17

Altera a Deliberação Copam nº 1.790, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2105

2025-10-17

Altera a Deliberação Copam nº 1.788, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2106

2025-10-17

Deliberação

Copam

2107

2025-10-17

Altera a Deliberação Copam nº 1.785, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Portaria

Igam

2025-10-16

Altera a Portaria Igam n° 85, de 17 de novembro de 2021, que institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2006 Bacia Hidrográfica do Córrego Conceição, no Município de Paracatu.

PORTARIA IGAM N° 42, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Portaria Igam n° 85, de 17 de novembro de 2021, que institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2006 Bacia Hidrográfica do Córrego Conceição, no Município de Paracatu.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 16/10/2025)

RESOLVE:

Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 85/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - (...)

Usuários	CPFs/CNPJ
Amarildo Ramos Cortes	*.008.116-
Cristiano Figueiredo de Sá Guimarães	*.970.816-
Cristina Adjuto Ulhoa	*.429.201-
Edson Fernando Maciel Tavares	*.589.756-
Eloízio Maciel Tavares	*.012.776-
Figueiredo Agronegócios	24.692.083/0001-95
Francisco Sales Jales	*.064.021-
Guilherme Botelho Faria	*.080.526-
João Luiz de Andrade Santiago	*.118.706-
José Mauro Viana Maciel	*.568.846-
Júlio Celso Maciel Tavares	*.426.236-
Júlio Mendonça Mundim	*.383.511-
Leonardo Adjuto Wachsmuth	*.341.506-
Pedro da Silva de Abreu	*.355.718-
Roger Crosara Mansour	*.685.146-
Sidiney Silva	*.715.456-
Teresa Jardim de Aquino	*.466.761-
Vitor Hugo de Sousa Belo	*.562.676-
Wander Batista de Oliveira	*.651.936-

Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte,03 de Outubro de 2025

Marcelo daFonseca

Diretor Geral Igam

Resolução

Conjunta Semad/Feam

3385

2025-10-16

Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de ordenação de despesas e de contratações com recursos provenientes de Termos de Ajustamento e Conduta, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM Nº 3.385, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 16/10/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica delegada a competência para a prática dos atos como Ordenador de Despesas, no processo de compra gerido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, notadamente para a contratação do Sistema de Monitoramento da Qualidade do Ar, executado com recursos provenientes de Termos de Ajustamento e Conduta – Fonte 9, na Unidade Orçamentária da Feam, ao Subsecretário de Gestão Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Art. 2º – Fica delegada a competência para a prática dos atos como Ordenadores de Despesas nos processos geridos pela Diretoria de Compras e Contratos – Dicoc – da Semad e pelas Coordenadorias de Administração e Finanças – CAFs – das Unidades Regionais de Regularização Ambiental – URAs – da Feam, cujos objetos sejam aquisições e contratações em geral visando prover adequações e/ ou melhorias necessárias na estrutura das unidades regionais para o exercício das competências legais e regulamentares, que envolvam recursos provenientes de Termos de Ajustamento e Conduta – Fonte 9, na Unidade Orçamentária da Semad, aos servidores ocupantes dos cargos abaixo relacionados:

I – Diretor de Administração e Finanças da Feam;

II – Chefes das Unidades Regionais de Regularização Ambiental;

III – Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças da Semad.

Art. 3º – Nos processos de contratação a que se refere esta resolução, considerar-se-á autoridade competente o dirigente máximo das respectivas unidades gestoras dos recursos provenientes da Fonte 09.

Art.4º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2027.

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2025.

Letícia Capistrano Campos

Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável designada para responder pela Presidência da Fundação Estadual do Meio Ambiente, conforme ato publicado em 16 de setembro de 2025.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Portaria

Igam

2025-10-15

Institui Comissão Julgadora para o processo de seleção pública de Organização Social visando à modernização e operacionalização da Sala de Situação de Recursos Hídricos e nomeia seus membros.

PORTARIA IGAM Nº 43, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 15/10/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, I, do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, e no Decreto Estadual nº 47.553, de 7 de dezembro de 2018,

DETERMINA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Julgadora responsável pelo processamento e julgamento do Edital de Seleção Pública para celebração de contrato de gestão com entidade privada sem fins lucrativos, qualificada ou que pretenda se qualificar como OrganizaçãoSocial.

Parágrafo único. O contrato de gestão de que trata o caput tem como objeto a modernização e a operacionalização da Sala de Situação de Recursos Hídricos, com o objetivo de fortalecer a segurança hídrica e a resiliência do Estado de Minas Gerais, em benefício da população, dos órgãos públicos e dos usuários de recursos hídricos.

Art. 2º Compete à Comissão Julgadora a análise e o julgamento objetivo das propostas, em estrita observância aos critérios estabelecidos no edital e nas demais normas aplicáveis, em especial as do Decreto Estadual nº 47.553, de 2018.

Art. 3º A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes membros:

I – Titular: Micael de Souza Fraga, Masp 1.483.670-4, que a presidirá;

Suplente: Luiza Pinheiro Rezende Ribas – Masp: 13026927 ;

II – Titular: Paula Pereira de Souza, Masp 1.151.076-5;

Suplente: Fabrizia Rezende Araújo , Masp 1.018.166-7;

III – Titular: Nathália Milagre Hazan, Masp 752.470-5;

Suplente: Amanda Ogando Dias, Masp 1.376.343-8.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2025.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Deliberação

CERH-MG

648

2025-10-14

Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 5, referente ao ano de 2024 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, para o Estado de Minas Gerais.

DELIBERAÇÃO CERH MG N° 648, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/10/2025)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS–CERH-MG,no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 41 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e tendo em vista do disposto na Deliberação Normativa CERH-MG nº 77, de 1º de agosto de 2022; e

Considerando a Resolução n° 1.190, de 03 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, e dá outras providências;

Considerando que o grande objetivo do PROCOMITÊS é proporcionar condições para a melhoria da capacidade operacional dos comitês de bacias hidrográficas;

Considerando o Decreto do Poder Executivo Estadual n° 47.972, de 03 de junho de 2020, no qual o Estado de Minas Gerais adere ao PROCOMITÊS;

Considerando que treze Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Estado de Minas Gerais se manifestaram em favor da adesão, através do Termo de Manifestação de Interesse e Adesão ao PROCOMITÊS, conforme modelo fornecido pela Agência Nacional de Águas - ANA;

Considerando os termos do Contrato ANA nº 036/2020, no qual estão estabelecidas as metas pactuadas entre os comitês, a Entidade Estadual e este Conselho, bem como as responsabilidades entre as partes;

Considerando que, de acordo com o § 2º do Art. 10 do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, a documentação necessária para instrução dos procedimentos de certificação foi preparada pela Entidade Estadual que, com a colaboração dos Comitês, consolidou e enviou a este Conselho o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do PROCOMITÊS;

Considerando o disposto no Art. 10, § 3º, que estabelece: "§ 3º.O Conselho Estadual de Recursos Hídricos apreciará oRelatório Anual de Alcance das Metasde que trata o § 2º, devendo se manifestar mediante resolução".

DELIBERA:

Art. 1° Fica aprovado o Relatório Anual de Alcance das Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, elaborado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas em conjunto com os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, como requisito para a certificação do período 5, referente ao ano de 2024.

Art. 2° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

Portaria

IEF

2025-10-14

Homologa planos de manejo de unidades de conservação estaduais aprovados pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.

PORTARIA IEF Nº 67 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/10/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.982, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º- Ficam homologados os planos de manejo das unidades de conservação aprovados pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM:

I - Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra Negra da Mantiqueira aprovado na 108ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 22 de abril de 2025;

II - Planos de Manejo do Parque Estadual da Serra do Sobrado e da Estação Ecológica Estadual de Mar de Espanha aprovados na 112ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 26 de agosto de 2025;

III - Plano de Manejo da Estação Ecológica Estadual de Água Limpa aprovado na 113ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 23 de setembro de 2025.

Art. 2º- Fica homologada a revisão parcial do plano de manejo da unidade de conservação aprovadas pela CPB/COPAM:

I - Revisão parcial do Parque Estadual da Lapa Grande – Paulinho Ribeiro aprovada na 113ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2025.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2025.

Leonardo Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Designado a responder pela Diretoria Geral do Instituto Estadual de Florestas

Portaria

IEF

2025-10-14

Dispõe sobre a recondução do conselho consultivo do Parque Estadual Serra da Candonga, instituído pela Portaria nº 84, de 25 de outubro de 2023.

Portaria

Igam

2025-10-09

Altera o Anexo I da Portaria Igam nº 08, de 17 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação de barragens de usos múltiplos fiscalizadas pelo Igam, bem como sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado de Minas Gerais.

Deliberação

Copam

2103

2025-10-08

Deliberação

CERH-MG

647

2025-10-02

Lei

Estadual

25509

2025-10-02

Institui a política de incentivo à instalação de fossas sépticas biodigestoras nas áreas rurais do Estado.

LEI Nº 25.509, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.

Institui a política de incentivo à instalação de fossas sépticas biodigestoras nas áreas rurais do Estado.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/10/2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituída a política de incentivo à instalação de fossas sépticas biodigestoras nas áreas rurais do Estado, com o objetivo de estimular o tratamento ambientalmente adequado de dejetos humanos nas propriedades rurais desprovidas de acesso à rede coletora de esgoto.

Parágrafo único – Para os fins desta lei, considera-se fossa séptica biodigestora o sistema descentralizado para tratamento de esgoto doméstico domiciliar exclusivamente do vaso sanitário, por meio de processos biológicos de biodigestão anaeróbia.

Art. 2º – São objetivos da política de que trata esta lei:

I – estimular o tratamento ambientalmente adequado do esgoto;

II – preservar os corpos d’água e o lençol freático;

III – evitar a contaminação, pelo esgoto, da água utilizada pelas comunidades rurais;

IV – diminuir a exposição das comunidades rurais às doenças de veiculação hídrica;

V – promover ações de saneamento ecológico em localidades na área rural e pequenas coletividades não atendidas por esses serviços.

Art. 3º – São diretrizes da política de que trata esta lei:

I – promoção de ações educativas de conscientização dos moradores de áreas rurais e de núcleos urbanos periféricos desprovidos de rede coletora de esgoto sobre a importância da instalação de fossas sépticas biodigestoras para o tratamento adequado dos dejetos;

II – disponibilização de informações sobre a prevenção de doenças de veiculação hídrica decorrentes da contaminação dos solos e dos mananciais por esgotos e sobre a produção de adubo orgânico de qualidade para uso agrícola;

III – orientação à população rural sobre a instalação, a utilização e a manutenção de fossas sépticas biodigestoras, acompanhamento permanente e assistência técnica às propriedades rurais em que estejam instaladas as fossas;

IV – capacitação, de forma multidisciplinar e contínua, dos agentes envolvidos localmente nos projetos de instalação das fossas sépticas biodigestoras;

V – construção de espaços de diálogo e participação popular para a busca por soluções de saneamento ecológico que sejam adequadas às condições locais, estimulando a adoção de tecnologia social e sustentável;

VI – estímulo à participação da população na construção das fossas sépticas biodigestoras ou demais soluções de saneamento ecológico e incentivo à contratação de mão de obra local;

VII – promoção da educação ambiental e em saúde, com ênfase no saneamento ecológico nas escolas e comunidades.

Art. 4º – Para a consecução dos objetivos de que trata esta lei, o Estado promoverá, entre outras, as seguintes ações:

I – adoção de medidas de incentivo à instalação de fossas sépticas biodigestoras em propriedades de agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais;

II – realização de campanhas informativas sobre a importância das fossas sépticas biodigestoras e seus benefícios para a população e para o meio ambiente nas áreas rurais;

III – fomento de parcerias e desenvolvimento de análises de viabilidade de custeio público para a instalação de fossas sépticas biodigestoras em propriedades de agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais;

IV – estímulo à realização, em parceria com o órgão ambiental local, de campanhas de conscientização acerca do uso da fossa biodigestora como opção sustentável nas regiões urbanas periféricas pouco desenvolvidas, nos núcleos informais sem infraestrutura ou onde seja detectada a ausência de rede coletora de esgoto e a inviabilidade de sua instalação;

V – incentivo ao uso da fossa biodigestora como sistema alternativo para comunidades situadas em ambiente de difícil acesso e instalação de rede coletora;

VI – estímulo à pesquisa, à inovação e à implementação de tecnologias sociais de saneamento ecológico adaptadas às realidades locais.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Deliberação

CA/Igam

2025-10-01

Fica aprovada a proposta orçamentária anual do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam e a proposta de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental do Igam para o exercício de 2026.

Ato

CA/Igam

2025-09-30

Dispõe sobre revogação do Ato CA/IGAM nº 05, de 05 de setembro de 2025, e a convalidação das ações realizadas pela Chefe de Gabinete do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, Clara Oyamaguchi Pinheiro de Araujo Moreira, Masp 752884- 7, como presidente da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Resolução

Semad

3383

2025-09-30

Divulga dados cadastrais apurados no 2º trimestre de 2025, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares e áreas de reserva indígena, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

Resolução

Semad

3384

2025-09-30

Divulga dados cadastrais apurados no 2º trimestre de 2025, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece os incisos I, II e III do art. 4° da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.384, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Divulga dados cadastrais apurados no 2º trimestre de 2025, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece os incisos I, II e III do art. 4° da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/09/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;

Considerando os dados apurados pela Fundação João Pinheiro e pelo Instituto Estadual de Florestas, com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental e Unidades de Conservação e Mata Seca previstos nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 18.030, de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º – A relação dos municípios habilitados e respectivos Índice de Conservação – IC –, de Saneamento Ambiental – ISA –, de Mata Seca – IMS – e de Meio Ambiente – IMA –, relativos aos dados apurados no 2º trimestre de 2025, de acordo com o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, para fins de cálculo e distribuição de parcela do ICMS Ecológico referentes ao 4º trimestre de 2025, será publicada no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/publicacoes, estando à disposição para consulta na data de publicação desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2025

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Deliberação

CERH-MG

646

2025-09-26

Portaria

Igam

2025-09-24

Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante da estação Fazenda Buriti do Prata.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/09/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto Estadual n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, no inciso II do artigo 12 da Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei Estadual n. º 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e na Deliberação Normativa CERH/MG nº 49, de 25 de março de 2015, alterada pela Deliberação Normativa CERH/MG nº 50, de 09 de outubro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude -19,3597 e longitude -49,1803, abrangendo a região a montante da estação Fazenda Buriti do Prata, localizado na bacia do rio Paranaíba (CH PN3), e sua bacia de contribuição.

Parágrafo único. A declaração tem como fundamento os registros no posto de monitoramento fluviométrico de referência, estação Fazenda Buriti da Prata (código 60850001), onde foi observada que a média das vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos apresentou valores iguais ou inferiores a 50% da Q7,10, caracterizando Estado de Restrição, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da Deliberação Normativa CERH/MG n.º 49, de 25 de março de 2015.

Art. 2º. A declaração de Situação Crítica de Escassez Hídrica na porção hidrográfica em questão justifica-se pela necessidade de tomada de ações visando prevenir ou minimizar os efeitos da seca, evitar grave degradação ambiental, garantir o atendimento aos usos prioritários e reduzir os impactos sobre os múltiplos usos dos recursos hídricos, conforme disposto no artigo 9º da Deliberação Normativa CERH/MG nº 49/2015.

Art. 3º. Em razão do estabelecimento do Estado de Restrição de Uso na porção hidrográfica, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da Deliberação Normativa CERH/MG nº 49/2015, ficam impostas a todas as captações de água, conforme as outorgas de direito de uso dos recursos hídricos relacionadas no Anexo Único desta Portaria, as seguintes restrições de uso:

§1º. Fica estabelecida a redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou abastecimento público.

§2º. Fica estabelecida a redução de 25% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de irrigação.

§3º. Fica estabelecida a redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial.

§4º. Fica estabelecida a redução de 50% do volume diário outorgado para as captações de água para as demais finalidades, exceto usos não consuntivos.

Art. 4º. A Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude -19,3597e longitude -49,1803, abrangendo a região a montante da estação Fazenda Buriti do Prata e a sua bacia de contribuição, bem como as restrições de uso para captação de água vigorarão por 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 5º. No caso de verificação do não cumprimento das restrições de usos impostas no artigo 3º desta Portaria, serão suspensos totalmente os direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final da vigência da situação crítica de escassez hídrica, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

Art. 6º. Ficam temporariamente suspensas as emissões de novas outorgas de direito de uso consuntivo de recursos hídricos, bem como solicitações de retificação de aumento de vazões e/ou de volumes captados, de água de domínio do Estado, localizadas na área da porção hidrográfica declarada em situação crítica de escassez hídrica por esta Portaria.

Parágrafo único. A critério do IGAM poderão ser concedidas outorgas de direito de uso de recursos hídricos para os usos considerados prioritários pela legislação de recursos hídricos, bem como para aqueles necessários à minimização dos impactos relativos à declaração de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso.

Art. 7º. Os direitos de uso de recursos hídricos existentes na área descrita no art. 1º desta Portaria serão restabelecidos à sua normalidade a partir do término do prazo estabelecido no art. 4º ou da revogação desta Portaria.

Art. 8º. Os dados da porção hidrográfica declarada em situação crítica de escassez hídrica superficial encontram-se disponíveis no sistema Monitoramento Remoto Integrado das Águas - MIRA, acessível por meio do Portal Ecossistemas, no endereço eletrônico “https://ecosistemas.meioambiente.mg.gov.br/portalseguranca/login”.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2025

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM

(O Anexo Único que se refere o art. 3º desta Portaria Igam encontra-se, em seu inteiro teor, no arquivo PDF anexo)

Deliberação

CERH-MG

644

2025-09-23

Deliberação

CERH-MG

645

2025-09-23

Deliberação

Copam

2102

2025-09-23

Altera a Deliberação nº 1.795, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2100

2025-09-20

Altera a Deliberação nº 1.790, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2101

2025-09-20

Altera a Deliberação Copam nº 1.792, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

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