Banco de Legislação Ambiental

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Tipo de Normativo

Epígrafe

Número

Data da Publicação

Ementa

Ações

Deliberação

Copam

1928

2024-05-24

Altera a Deliberação Copam nº 1.786, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Lei

Estadual

24755

2024-05-24

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento e institui remissão e anistia, e dá outra providência.

Deliberação

CERH-MG

592

2024-05-22

Dispõe sobre a equiparação da Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas às funções de Agência de Bacia Hidrográfica da Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros do Baixo Paranaíba (PN3).

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 592, DE 15 DE MAIO DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 22/05/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS - CERH-MG -, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 6º e 7º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e tendo em vista o §2º do art. 37 da Lei nº 13.199, de 1999, o art. 19 do Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, os arts. 4º e 5º do Decreto nº 47.633, de 12 de abril de 2019, a Deliberação Normativa CERH-MG Nº 19, de 29 de junho de 2006:

DELIBERA:

Art. 1º – Fica aprovada a equiparação da Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas –, para exercer as atividades como entidade equiparada de Agência de Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros do Baixo Paranaíba (PN3).

Parágrafo Único - A equiparação de que trata o caput vigorará pelo período estabelecido na Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 237, de 27 de dezembro de 2023, e será mantida mediante a manutenção da delegação concedida à entidade pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício das funções de Agência de Bacia em âmbito federal, salvo manifestação contrária do Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Paranaíba (CBH PN3).

Art. 2º - Os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos no âmbito da Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros do Baixo Paranaíba (PN3)serão executados pela entidade equiparada por meio de Contrato de Gestão celebrado com o Estado, representado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam.

§ 1º - O Contrato de Gestão a ser celebrado com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam -observará o limite de dez anos disposto no Decreto nº 47.633, de 12 de abril de 2019.

§ 2º - O Contrato de Gestão poderá ser renovado por iguais períodos observado os termos desta deliberação, e mediante à manifestação favorável do Comitê de Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros do Baixo Paranaíba (CBH PN3).

Art. 3º - A não renovação da delegação concedida pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos incidirá na desequiparação automática da entidade no âmbito do estado de Minas Gerais.

§ 1º - No caso de que trata o caput, caberá ao Igam promover a rescisão do contrato de gestão no prazo máximo de seis meses após a desequiparação da entidade.

§ 2º - Ao Comitê de Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros do Baixo Paranaíba caberá a seleção de nova entidade nos termos do Decreto nº 47.633, de 12 de abril de 2019.

Art. 4º - Fica aprovada a destinação do percentual de até 7,5% para o pagamento das despesas de custeio da Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas – nas funções de Agência de Bacia Hidrográfica do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba (CH PN3).

Art. 5º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de maio de2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável Presidente do Conselho

Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

Portaria

Igam

2024-05-21

Altera a Portaria IGAM nº 33, de 21 de julho de 2023, e dá outras providências.

PORTARIA IGAM Nº 12, DE 20 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria IGAM nº 33, de 21 de julho de 2023, e dá outras providências.

(Publicação — Diário do Executivo — "Minas Gerais" — 21/05/2024

O DIRETOR-GERAL do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Decreto nº 47.866, de 20 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º — Acrescentar na Portaria IGAM nº 33, de 21 de julho de 2023, os anexos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, com o seguinte conteúdo:

ANEXO VII

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74651, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Gameleiras, Jaíba e Matias Cardoso.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74651	966,14	Gameleiras	164,31
		Jaíba
		Matias Cardoso

ANEXO VIII

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74655, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Janaúba e Verdelândia.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74655	336,80	Janaúba	132,40
		Verdelândia

ANEXO IX

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74661, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Capitão Enéas e Janaúba.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74661	149,28	Capitão Enéas	124,62
		Janaúba

ANEXO X

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74662, a qual abrange, parcialmente, o município de Janaúba.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74662	146,45	Janaúba	84,13

ANEXO XI

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74663, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Capitão Enéas, Francisco Sá, Janaúba e São João da Ponte.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74663	832,88	Capitão Enéas	135,36
		Francisco Sá
		Janaúba
		São João da Ponte

ANEXO XII

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74664, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Francisco Sá e Janaúba.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74664	241,65	Francisco Sá	103,57
		Janaúba

ANEXO XIII

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74676, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Capitão Enéas e São João da Ponte.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74676	607,88	Capitão Enéas	124,35
		São João da Ponte

ANEXO XIV

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74698, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Francisco Sá e Montes Claros.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74698	578,86	Francisco Sá	113,46
		Montes Claros

Art. 2º - Ratificam-se os demais termos da Portaria IGAM nº 33, de 21 de julho de 2023.

Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2024

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral

Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Resolução

Conjunta Semad/Arsae/Feam/IEF/Igam

3295

2024-05-18

Designa integrantes do Comitê Gestor do Programa Estratégico de Segurança Hídrica e Revitalização de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais – Somos Todos Água.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/ARSAE/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.295, DE 7 DE MAIO DE 2024.

Designa integrantes do Comitê Gestor do Programa Estratégico de Segurança Hídrica e Revitalização de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais – Somos Todos Água.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 18/05/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 13 do Decreto nº 47.884, de 13 de março de 2020, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,

RESOLVEM:

Art. 1º – Ficam designados os seguintes membros para o Comitê Gestor do Programa Estratégico de Segurança Hídrica e Revitalização de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais – Somos Todos Água:

I – pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad:

a) titulares:

1 – Djeanne Campos Leão – Masp 1.080.413-6;

2 – Milene Duque Estrada Zacarias – Masp: 1.159.120-3; (Redação dada pelo art. 1º Resolução Conjunta Semad/Arsae/Feam/IEF/Igam nº 3.374, de 4 de agosto de 2025)

~~2 – Luciane Pereira Siqueira Evans – Masp 1.489.796-1;~~

3 – Sophia Maria Lins Nunes – Masp 1.320.107-4;

b) suplente:

1 – Alice Libânia Santana Dias – Masp 1.227.462-7;

II – pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae:

a) titular: Samuel Alves Barbi Costa – Masp 1.267.170-7;

b) suplente: Misael Dieimes de Oliveira – Masp 1.367.103-7;

III – pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam:

a) titular: Cibele Mally de Souza – Masp 1.200.660-7;

b) suplente: Afonso Henrique Ribeiro – Masp 1.366.240- 8;

IV – pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF:

a) titulares:

1 – Lissandra Helena Pereira de Paiva Fiorine – Masp 1.197.043-1;

2 – Leandro Carmo Guimarães – Masp 1.363.737-6;

b) suplente:

1 – Lorena Nascimento Leite Miranda – Masp 1.580.448-7;

V – pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas– Igam:

a) titulares:

1 – Lívia Ribeiro Costa, que exercerá a função de Presidente – Masp 1.528.078-7;

2 – Camila Eliane Torres Lacerda – Masp 1.400.108-5;

3 – Gustavo Luiz Godoi de Faria Fernandes – Masp 1.252.763-6;

4 – Ivone de Sousa Nascentes Morgado – Masp 664.173-2;

5 – Nádia Antônia Pinheiro Santos – Masp 1.200.389-3;

6 – Luísa Costa Martins Vieira – Masp 1.483.644-9;

7 – Mariana Elissa Vieira de Souza – MASP 1.371.881-2;

8 – Patrícia Gaspar Costa – Masp 1.147.868-2;

9 – Robson Ferreira Bastos Morato – Masp 1.308.590-7;

~~10 – Guilherme Tadeu Figueiredo Santos – Masp 1.395.599-2~~; (Item revogado pelo art. 3º Resolução Conjunta Semad/Arsae/Feam/IEF/Igam nº 3.374, de 4 de agosto de 2025)

11 – Micael de Souza Fraga – Masp 1.483.670-4;

12 – Heitor Soares Moreira – MASP 1.147.109-1;

b) suplentes:

1 – Allan de Oliveira Mota – Masp 1.364.064-4;

2 – Robson Rodrigues dos Santos – Masp 1.152.077-2;

3 – Walcrislei Vercelli Luz – Masp 662.332-6;

4 – Clarissa Bastos Dantas – Masp 1.395.643-8.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo acrescido pelo art. 2º Resolução Conjunta Semad/Arsae/Feam/IEF/Igam nº 3.374, de 4 de agosto de 2025)

Belo Horizonte, 7 de maio de 2024

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável

Laura Mendes Serrano

Diretora-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento

de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Marcelo Da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Resolução

Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam

3297

2024-05-18

Institui o Comitê Permanente da Gestão da Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais para implementação das normas e diretrizes governamentais de segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.297, DE 10 DE MAIO DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 18/05/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETORGERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012;

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica instituído o Comitê Permanente da Gestão da Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, com o objetivo de coordenar e supervisionar a execução de ações relacionadas à segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais.

Art. 2º – São atribuições do Comitê Permanente da Gestão da Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais:

I – planejar, executar e monitorar os programas, projetos e ações de governo relacionados à segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais;

II – planejar, executar e revisar anualmente, ou sempre que se faça necessário, a Política de Segurança da Informação, a Política de Privacidade e Proteção de Dados, e os processos de segurança da informação, de gerenciamento de incidentes e proteção de dados pessoais;

III – aprimorar continuamente propostas de normas e políticas de uso dos recursos da Tecnologia da Informação referentes à segurança da informação;

IV – propor e acompanhar planos de ação para aplicação da Política de Segurança da Informação e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;

V – contribuir para o estabelecimento de uma cultura institucional de governança e boas práticas, propondo ações periódicas de conscientização, educação e capacitação em segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais;

VI – estabelecer normas e diretrizes acerca do tratamento de dados pessoais e segurança da informação;

VII – verificar a aplicação das normas e diretrizes estabelecidas, acerca do tratamento de dados pessoais e segurança da informação;

VIII – receber e analisar as comunicações de descumprimento das normas referentes à Política de Segurança da Informação e à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, apresentando parecer à autoridade competente para sua apreciação;

IX – instituir grupos de trabalho destinados à realização de estudos e outras atividades de apoio no processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

X – apoiar o planejamento e a execução dos processos de classificação e tratamento da informação e dos processos de temporalidade de documentos no âmbito das Comissões Permanentes de Gestão de Documentos sempre que demandado, promovendo o aprimoramento contínuo das políticas, diretrizes e processos de competência deste Comitê.

Art. 3º – O Comitê Permanente da Gestão da Informação e Proteção de

Dados Pessoais será composto por:

I – um representante da Semad;

II – um representante da Feam;

III – um representante do IEF;

IV – um representante do Igam;

V – o Encarregado LGPD Semad;

VI – o Encarregado LGPD Feam;

VII – o Encarregado LGPD IEF;

VIII – o Encarregado LGPD Igam;

IX – um representante da Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças da Semad;

X – um representante das Controladorias Setorial ou Seccionais da Semad, Feam, IEF e Igam.

§ 1º – O Comitê Permanente da Gestão da Informação e Proteção de Dados Pessoais será presidido por um dos membros dos incisos I a IV do caput e a vice-presidência será exercida, preferencialmente, por um dos membros dos incisos V a VIII do caput, escolhidos por meio de voto dos membros dos incisos I a IX do caput, em reunião específica para esse fim.

§ 2º – As indicações dos titulares e respectivos suplentes relativos aos incisos I a VIII, serão feitas respectivamente pelos Gabinetes da Semad, da Feam, do IEF e do Igam.

§ 3º – A indicação do representante das Controladorias Setorial e Seccionais será feita em conjunto pelos Controladores Setorial da Semad e Seccionais da Feam, do IEF e do Igam.

§ 4º – A indicação do representante da Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças da Semad será feita pelo respectivo Subsecretário.

Art. 4º – Para a consecução de suas atribuições, o Comitê Permanente da Gestão da Informação e Proteção de Dados Pessoais contará com o apoio:

I – das áreas técnicas da Semad, da Feam, do IEF e do Igam;

II – da Assessoria Jurídica da Semad;

III – das Procuradorias da Feam, do IEF e do Igam;

IV – das Comissões Permanentes de Gestão de Documentos da Semad, da Feam, do IEF e do Igam;

V – da Assessoria de Comunicação da Semad;

VI – da Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

VII – de outras áreas e unidades cabíveis.

Art. 5º – Compete ao Presidente do Comitê Permanente da Gestão da Informação e Proteção de Dados Pessoais:

I – auxiliar no planejamento e na divisão das atribuições;

II – coordenar as reuniões e o desenvolvimento dos trabalhos;

III – representar o Comitê Permanente da Gestão da Informação e Proteção de Dados Pessoais junto aos dirigentes máximos da Semad, da Feam, do IEF e do Igam, quando demandado.

Art. 6º – Compete ao Vice-Presidente do Comitê Permanente da Gestão da Informação e Proteção de Dados Pessoais apoiar o Presidente e, na ocorrência de impedimento, afastamento legal ou vacância, substituí-lo, no âmbito de suas funções.

Art. 7º – Compete aos Encarregados LGPD da Semad, da Feam, do IEF e do Igam:

I – executar as atividades de suas responsabilidades no âmbito do Comitê Permanente da Gestão da Informação e Proteção de Dados Pessoais;

II – atuar como canal de comunicação entre o titular do dado, o órgão e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD;

III – atender as demandas advindas dos titulares dos dados pessoais;

IV – esclarecer dúvidas relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais;

V – cumprir com as demais responsabilidades estabelecidas ao Encarregado nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de

2018, e demais legislações aplicáveis.

Art. 8º – Compete ao representante das Controladorias Setorial ou Seccionais da Semad, Feam, IEF e Igam:

I – assessorar as atividades de aplicação de metodologias de governança e gestão de riscos;

II – propor medidas para fortalecer a transparência e a política de accountability no tocante a aplicação da LGPD e segurança da informação;

III – realizar outras atividades relacionadas ao Comitê Permanente da Gestão da Informação e Proteção de Dados Pessoais, desde que em caráter estritamente consultivo.

Parágrafo único – A função do representante das Controladorias Setorial e Seccionais se restringirá à atuação na condição de consultor, sem poder de voto ou participação em qualquer ato decisório do Comitê Permanente da Gestão da Informação e Proteção de Dados Pessoais.

Art 9º – Compete ao representante da Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças da Semad:

I – auxiliar no planejamento e na execução das demandas da LGPD referentes às temáticas de gestão de pessoas, tecnologia da informação, administração e finanças;

II – orientar o Comitê Permanente da Gestão da Informação e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito das competências de gestão de pessoas e de tecnologia da informação, objetivando garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações;

III – contribuir para o desenvolvimento de estratégias de longo prazo relacionadas à segurança da informação e proteção de dados, visando proteger informações sensíveis e a manter a conformidade com as regulamentações aplicáveis;

IV – realizar atividades relacionadas ao Comitê Permanente da Gestão da Informação e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito das competências de gestão de pessoas e de tecnologia da informação.

Art. 10 – Fica revogada a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.009, de 29 de setembro de 2020.

Art. 11 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de maio de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Resolução

Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam

3299

2024-05-18

Designa agentes de contratação e equipe de apoio para atuação, em caráter permanente, nas licitações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 48.587, de 17 de março de 2023, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.299, DE 17 DE MAIO DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 18/05/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETORGERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 48.587, de 17 de março de 2023,

RESOLVEM:

Art. 1º – Ficam designados, em caráter permanente, para exercerem a função de agente de contratação nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 48.587, de 17 de março de 2023, os seguintes servidores:

I – no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad:

a) Cynthia de Souza Lima – Masp 1.400.783-5;

b) Giovani da Silva Ladinho Junior – Masp 1.364.930-6;

c) Paulo André dos Santos Nunes – Masp 1.377.853-5;

d) Viviane Cristine de Faria Gomes – Masp 1.365.451-2;

II – no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam:

a) pela sede:

1 – Márcio Rodrigo Cândido de Oliveira – Masp 1.225.117-9;

2 – Rosilene Oliveira de Paula – Masp 1.192.491-7;

b) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto Paranaíba:

1 – Adriano Teixeira de Lourenço – Masp 1.367.505-3;

2 – Ilma Soares da Silva – Masp 388.711-4;

3 – Marcelo Silva Simões – Masp 1.365.442-1;

c) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco:

1 – Flávia Mara dos Santos Lopes – Masp 1.021.370-0;

2 – Rodrigo Machado Oliveira – Masp 1.372.864-7;

d) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana:

1 – Marina Ferreira Lapa de Oliveira – Masp 1.365.225-0;

2 – Thaís de Freitas Valério – Masp 755.219-3;

e) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha:

1 – Wesley Alexandre de Paula – Masp 1.107.056-2;

f) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas:

1 – Mariza Santos da Silva – Masp 1.333.967-6;

2 – Vítor Augusto Gomes Diniz – Masp 1.364.978-5;

g) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste:

1 – Cleibson Rodrigues de Oliveira – Masp 1.124.163-5;

2 – Sara Noadia de Oliveira – Masp 1.368.869-2;

h) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas:

1 – Cristiane Borges de Freitas – Masp 1.378.420-2;

2 – Hugo Leonardo Andrade Coutinho – Masp 1.146.913-7;

3 – Lucinei Cárpio Botelho – Masp 1.278.313-0;

4 – Patrícia Soares Aguiar Gonçalves – Masp 1.174.703-7;

i) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas:

1 – Carolline V ilela Rodrigues – Masp 1.147.306-3;

2 – Daniella Florentino Costa – Masp 1.182.746-6;

j) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Triângulo Mineiro:

1 – Adriano Teixeira de Lourenço – Masp 1.367.505-3;

2 – Ilma Soares da Silva – Masp 388.711-4;

3 – Marcelo Silva Simões – Masp 1.365.442-1;

k) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Zona da Mata:

1 – Cleisson Leal Vieira – Masp 1.147.882-3;

2 – Leandro Pádua de Oliveira – Masp 1.403.417-7;

3 – Sílvia Cristiane Lacerda Barra – Masp 1.167.076-7;

III – no âmbito do Instituto Estadual de Florestas – IEF:

a) pela sede:

1 – Adalberto Marcelino de Souza – Masp 1.100.295-3;

2 – Elizabeth Dutra de Faria Ferreira – Masp 1.020.837-9;

3 – Luiz Cláudio Guimarães – Masp 1.021.016-9;

4 – Maria Clara Cardoso de Almeida – Masp 1.528.637-0;

b) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Alto Médio São Francisco:

1 – Dalila Viana Lopes – Masp 1.085.474-3;

2 – Farley Alves da Silva – Masp 1.375.522-8;

3 – Luiz Alexandre Pires de França – Masp 1.366.824-9;

4 – Nailde de Sá Porto Carneiro – Masp 1.021.317-1;

5 – Yale Bethânia Andrade Nogueira – Masp 1.269.081-4;

c) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Alto Paranaíba:

1 – Andrei Rodrigues Pereira Machado – Masp 1.368.646-4;

2 – Edgar Batista dos Reis – Masp 1.367.622-6;

3 – Rubens Maciel Capuzzo – Masp 1.021.248-8;

4 – Washington Luiz Silva Lima – Masp 1.020.868-4;

d) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Centro Norte:

1 – Jachson Gonzaga de Lima – Masp 848.404-0;

2 – Letícia Horta Vilas Boas – Masp 1.159.297-9;

3 – Lívia da Costa e Silva – Masp 1.367.620-0;

4 – Maria Honorina Pereira Rocha – Masp 919.651-0;

5 – Marina Nery Fernandes Vasconcelos – Masp 1.364.859-7;

6 – Rodrigo Alessandro de Barros Fonseca – Masp 1.147.693-4;

e) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Centro Oeste:

1 – Adenia Oliveira Correa – Masp 1.367.289-4;

2 – Alysson Machado de Oliveira – Masp 1.367.748-9;

3 – Dayane Nayara de Carvalho – Masp 1.363.958-8;

4 – Sotero José Greco Guimarães – Masp 1.250.988-1;

f) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Centro Sul:

1 – Adriana Cristina Henriques Barbosa Amaral – Masp 1.021.225-6;

2– Natália Almeida de Rezende – Masp 1.489.661-7;

3 – Simara Ester Pedrozo – Masp 1.367.077-3;

4 – Vinicius Henrique de Melo – Masp 1.276.162-3;

g) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Jequitinhonha:

1 – Divieu Figueiredo Freire – Masp 1.460.763-4;

2 – Fabriciano Fagundes da Silveira – Masp 1.377.512-7;

3 – Juliana Azevedo Veloso – Masp 1.282.937-0;

4 – Paulo Henrique Meira – Masp 1.085.379-4;

h) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Mata:

1 – Eduardo da Costa Ribeiro – Masp 1.021.275-1;

2 – Elizângela Souza Gasparoni – Masp 1.203.263-7;

3 – Maria Donizete Ribeiro de Arruda – Masp 1.020.959-1;

4 – Priscila Titonele Lemgruber Costa, Masp 1.147.308-9;

5 – Ruth Moreira de Carvalho – Masp 1.401.920-2;

i) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Metropolitana:

1 – Renato Gomes da Silva – Masp 1.365.636-8;

2 – Silas Rafael Costa Carvalho – Masp 1.378.577-9;

j) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Nordeste:

1 – Ana Lúcia Souza Góis Costa – Masp 1.020.870-0;

2 – Diego da Silva Passos – Masp 1.367.521-0;

3 – Gisele Langkammer – Masp 1.021.158-9;

4 – Landerson Gomes Galvão – Masp 1.482.157-3;

5 – Thiago Pacheco Santos – Masp 1.491.236-4;

k) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Noroeste:

1 – Alainni Durães Vieira – Masp 1.367.790-1;

l) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Norte:

1 – Adailton Ferreira dos Santos – Masp 1.372.726-8;

2 – Carlos Gilmar Alves – Masp 1.315.329-1;

3 – Ludmilla Chateaubriand Bezerra da Silva – Masp 1.367.626-7;

4 – Luys Guilherme Prates de Sá – Masp 1.489.579-1;

5 – Marly Gomes Queiroz Fagundes – Masp 1.101.769-6;

6 – Roberta Andrade Rodrigues – Masp 1.403.655-2;

7 – Rosália Maria da Cunha – Masp 1.396.712-0;

8 – Paulo Aristides Figueiredo Gomes – Masp 1.385.649-7;

m) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Rio Doce:

1 – Bruna Rocha Barbalho – Masp 1.220.062-2;

2 – Idalécia Teixeira Vilela – Masp 1.367.484-1;

3 – Júnia Kruk Almeida e Silva – Masp 1.124.876-2;

4 – Kênia Lima Dias – Masp 1.367.545-9;

5 – Régis André Nascimento Coelho – Masp 1.377.405-4;

6 – Simone Luiz Andrade – Masp 1.130.795-6;

7 – Thaís de Faria e Sousa Lopes Trindade – Masp 1.344.816-2;

n) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Triângulo:

1 – Adriano Teixeira de Lourenço – Masp 1.367.505-3;

2 – Areduino Tonini Neto – Masp 1.367.759-6.

3 – Luiz Alberto Freitas Filho – Masp 1.364.254-1;

4 – Marcelo Silva Simões – Masp 1.365.442-1;

5 – Riane Aparecida Aguiar – Masp 1.393.202-2;

o) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Sul:

1 – Carolline V ilela Rodrigues – Masp 1.147.306-3; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.311, de 17 de julho de 2024)

~~1 – Daniella Florentino Costa – Masp 1.182.746-6;~~

2 – Daniella Florentino Costa – Masp 1.182.746-6; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.311, de 17 de julho de 2024)

~~2 – Leandro Freire Alfredo – Masp 1.364.414-1;~~

~~3 – Liliane Mendonça Campos – Masp 1.021.034-2;~~ (Item revogado pelo art. 3º da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.311, de 17 de julho de 2024)

IV – no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam:

a) Guilherme Henrique Dias Quirino – Masp 1.458.600-2;

b) Juscelino Marcelino A. Ribeiro – Masp 1.016.721-1;

c) Lívia Fernanda Castro Nehmy – Masp 1.355.096-7;

d) Mary da Anunciação Oliveira – Masp 1.326.535-0;

e) Millena Cristina Jacone Ferreira – Masp 1.555.470-2.

Art. 2º – Ficam designados para exercer a função de equipe de apoio, nos termos do Decreto nº 48.587, de 2023, os seguintes servidores:

I – no âmbito da Semad:

a) Cynthia de Souza Lima – Masp 1.400.783-5;

b) Giovani da Silva Ladinho Junior – Masp 1.364.930-6;

c) Paulo André dos Santos Nunes – Masp 1.377.853-5;

d) Viviane Cristine de Faria Gomes – Masp 1.365.451-2;

II – no âmbito da Feam:

a) pela sede:

1 – Déborah da Assunção Silva – Masp 1.147.941-7;

2 – Marleize de Souza Barbosa – Masp 1.043.881-0;

b) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto Paranaíba:

1 – Adriano Silva Di Blasio – Masp 1.368.573-0;

2 – Jean Aldir de Assunção – Masp 1.366.840-5;

c) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco:

1 – Leandro Ferreira dos Santos – Masp 1.352.858-3;

d) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana:

1 – Jéssica Aparecida da Silva Ferreira – Masp 1.367.195-3;

e) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha:

1 – Izabela Cristina Carvalho Sales – Masp 1.368.356-0;

2 – Rita de Cássia Almeida de Paula – Masp 1.482.140-9;

f) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas:

1 – Flávio de Mello Carvalho – Masp 1.378.568-8;

2 – Jaqueline Lemos Borges – Masp 1.380.618-7;

g) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste:

1 – Laís Alves Pimenta Silva – Masp 1.364.516-3;

2 – Maria Inez Dayrell – Masp 1.020.758-7;

h) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas:

1 – Frank Wesley Gusmão de Andrade – Masp 1.367.478-3;

2 – Gilvaneide Martins dos Santos – Masp 1.367.736-4;

3 – Kelly Felício Fernandes – Masp 1.364.989-2;

i) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas:

1 – João Marcos Pedroso – Masp 1.367.840-4; (Redação dada pelo art. 1ª da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.398, de 30 de janeiro de 2026)

~~1 – Carina Viana – Masp 472.352;~~

2 – Wanessa Carneiro Domiciano de Oliveira – Masp 1.395.592-7; (Redação dada pelo art. 1ª da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.398, de 30 de janeiro de 2026)

~~2 – Jessany Martimiano Rodrigues Martins – Masp 1.367.347-0;~~

3 – Michele Mendes Pedreira da Silva – Masp 1.364.210-3; (Redação dada pelo art. 1ª da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.398, de 30 de janeiro de 2026)

~~3 – Liliane Mendonça Campos – Masp 1.021.034-2;~~

j) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Triângulo Mineiro:

2 – Adriano Silva Di Blasio – Masp 1.368.573-0;

1 – Jean Aldir de Assunção – Masp 1.366.840-5;

k) pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Zona da Mata:

1 – Débora de Oliveira Gonçalves Almeida – Masp 1.194.016-0;

2 – Leandro Pereira Raimundo – Masp 1.384.129-1;

III – no âmbito do IEF:

a) pela sede:

1 – Adalberto Marcelino de Souza – Masp 1.100.295-3;

2 – Elizabeth Dutra de Faria Ferreira – Masp 1.020.837-9;

3 – Luiz Cláudio Guimarães – Masp 1.021.016-9;

4 – Maria Clara Cardoso de Almeida – Masp 1.528.637-0;

b) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Alto Médio São Francisco:

1 – Dalila Viana Lopes – Masp 1.085.474-3;

2 – Farley Alves da Silva – Masp 1.375.522-8;

3 – Luiz Alexandre Pires de França – Masp 1.366.824-9.  4 – Nailde de Sá Porto Carneiro – Masp 1.021.317-1;

5 – Yale Bethânia Andrade Nogueira – Masp 1.269.081-4;

c) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Alto Paranaíba:

1 – Andrei Rodrigues Pereira Machado – Masp 1.368.646-4;

2 – Edgar Batista dos Reis – Masp 1.367.622-6;

3 – Rubens Maciel Capuzzo – Masp 1.021.248-8;

4 – Washington Luiz Silva Lima – Masp 1.020.868-4;

d) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Centro Norte:

1 – Jachson Gonzaga de Lima – Masp 848.404-0;

2 – Letícia Horta Vilas Boas – Masp 1.159.297-9;

3 – Lívia da Costa e Silva – Masp 1.367.620-0;

4 – Maria Honorina Pereira Rocha – Masp 919.651-0;

5 – Marina Nery Fernandes Vasconcelos – Masp 1.364.859-7;

6 – Rodrigo Alessandro de Barros Fonseca – Masp 1.147.693-4;

e) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Centro Oeste:

1 – Adenia Oliveira Correa – Masp 1.367.289-4;

2 – Alysson Machado de Oliveira – Masp 1.367.748-9;

3 – Dayane Nayara de Carvalho – Masp 1.363.958-8.  4 – Sotero José Greco Guimarães – Masp 1.250.988-1;

f) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Centro Sul:

1 – Adriana Cristina Henriques Barbosa Amaral – Masp 1.021.225-6;

2 – Natália Almeida de Rezende – Masp 1.489.661-7;

3 – Simara Ester Pedrozo – Masp 1.367.077-3;

4 – Vinicius Henrique de Melo – Masp 1.276.162-3;

g) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Jequitinhonha:

1 – Divieu Figueiredo Freire – Masp 1.460.763-4;

2 – Fabriciano Fagundes da Silveira – Masp 1.377.512-7;

3 – Juliana Azevedo Veloso – Masp 1.282.937-0;

4 – Paulo Henrique Meira – Masp 1.085.379-4;

h) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Mata:

1 – Eduardo da Costa Ribeiro – Masp 1.021.275-1;

2 – Elizângela Souza Gasparoni – Masp 1.203.263-7;

3 – Maria Donizete Ribeiro de Arruda – Masp 1.020.959-1;

4 – Priscila Titonele Lemgruber Costa, Masp 1.147.308-9.  5 – Ruth Moreira de Carvalho – Masp 1.401.920-2;

i) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Metropolitana:

1 – Renato Gomes da Silva – Masp 1.365.636-8;

2 – Silas Rafael Costa Carvalho – Masp 1.378.577-9;

j) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Nordeste:

1 – Ana Lúcia Souza Góis Costa – Masp 1.020.870-0;

2 – Diego da Silva Passos – Masp 1.367.521-0;

3 – Gisele Langkammer – Masp 1.021.158-9;

4 – Landerson Gomes Galvão – Masp 1.482.157-3;

5 – Thiago Pacheco Santos – Masp 1.491.236-4;

k) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Noroeste:

1 – Alainni Durães Vieira – Masp 1.367.790-1;

l) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Norte:

1 – Adailton Ferreira dos Santos – Masp 1.372.726-8;

2 – Carlos Gilmar Alves – Masp 1.315.329-1;

3 – Ludmilla Chateaubriand Bezerra da Silva – Masp 1.367.626-7;

4 – Luys Guilherme Prates de Sá – Masp 1.489.579-1.    5 – Marly Gomes Queiroz Fagundes – Masp 1.101.769-6;

6 – Paulo Aristides Figueiredo Gomes – Masp 1.385.649-7;

7 – Roberta Andrade Rodrigues – Masp 1.403.655-2;

8 – Rosália Maria da Cunha – Masp 1.396.712-0;

m) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Rio Doce:

1 – Bruna Rocha Barbalho – Masp 1.220.062-2;

2 – Idalécia Teixeira Vilela – Masp 1.367.484-1;

3 – Júnia Kruk Almeida e Silva – Masp 1.124.876-2;

4 – Kênia Lima Dias – Masp 1.367.545-9;

5 – Simone Luiz Andrade – Masp 1.130.795-6;

6 – Régis André Nascimento Coelho – Masp 1.377.405-4.  7 – Thaís de Faria e Sousa Lopes Trindade – Masp 1.344.816-2;

n) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Triângulo:

1 – Adriano Teixeira de Lourenço – Masp 1.367.505-3;

2 – Areduino Tonini Neto – Masp 1.367.759-6;

3 – Luiz Alberto Freitas Filho – Masp 1.364.254-1;

4 – Marcelo Silva Simões – Masp 1.365.442-1;

5 – Riane Aparecida Aguiar – Masp 1.393.202-2;

o) pela Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade Sul:

1 – João Marcos Pedroso – Masp 1.367.840-4; (Redação dada pelo art. 1ª da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.398, de 30 de janeiro de 2026)

1 – Carina Viana – Masp 472.352; (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.311, de 17 de julho de 2024)

~~1 – Daniella Florentino Costa – Masp 1.182.746-6;~~

2 – Wanessa Carneiro Domiciano de Oliveira – Masp 1.395.592-7; (Redação dada pelo art. 1ª da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.398, de 30 de janeiro de 2026)

2 – Jessany Martimiano Rodrigues Martins – Masp 1.367.347-0; (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.311, de 17 de julho de 2024)

~~2 – Leandro Freire Alfredo – Masp 1.364.414-1;~~

3 – Michele Mendes Pedreira da Silva – Masp 1.364.210-3; (Redação dada pelo art. 1ª da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.398, de 30 de janeiro de 2026)

~~3 – Liliane Mendonça Campos – Masp 1.021.034-2;~~

IV – no âmbito do Igam:

a) Guilherme Henrique Dias Quirino – Masp 1.458.600-2;

b) Juscelino Marcelino A. Ribeiro – Masp 1.016.721-1;

c) Lívia Fernanda Castro Nehmy – Masp 1.355.096-7;

d) Mary da Anunciação Oliveira – Masp 1.326.535-0;

e) Millena Cristina Jacone Ferreira – Masp 1.555.470-2.  

Parágrafo único – Os servidores designados no art. 1º também poderão compor a equipe de apoio de que trata o caput deste artigo nos processos em que não estiverem atuando como agentes de contratação ou pregoeiros.

Art. 3º – A licitação na modalidade diálogo competitivo, no âmbito da Semad, da Feam, do IEF e do Igam, será conduzida por comissão de contratação, posteriormente designada em resolução específica, observado o disposto no art. 11 do Decreto nº 48.587, de 2023, e será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e do Decreto nº 48.587, de 2023.

Art. 4º – Os servidores relacionados nesta resolução possuem competência para atuarem em quaisquer uma das unidades administrativas do Igam, IEF, Feam ou Semad, podendo prestar auxílio quando solicitados, desde que não haja prejuízo às atividades da respectiva unidade a que estejam vinculados.

 Art. 5º – Os agentes de contratação e os membros da equipe de apoio poderão solicitar manifestação técnica de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2024.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável

RODRIGO GONÇALVES FRANCO

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

BRENO ESTEVES LASMAR

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

MARCELO DA FONSECA

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Resolução

Conjunta Semad/Igam

3298

2024-05-18

Institui o Comitê Gestor do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM N° 3.298, DE 14 DE MAIO DE 2024

Institui o Comitê Gestor do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 18/05/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELE O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 45.565, de 22 de março de 2011, e na Deliberação CERH-MG nº 260, de 26 de novembro de 2010,

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica instituído o Comitê Gestor do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – PERH-MG.

Parágrafo único – Para os fins desta resolução conjunta, o Plano Estadual de Recursos Hídricos é um instrumento de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos, previstos na Lei n° 13.199, de 29 de janeiro de1999, composto por um diagnóstico, um prognóstico e um Plano de Ações que visa o gerenciamento dos recursos hídricos no âmbito do estado.

Art. 2º – Compete ao Comitê Gestor do PERH-MG gerir a implementação do Plano de Ações do PERH-MG por meio das seguintes atribuições:

I– apoio aos entes do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SEGRH – na implementação dos subprogramas previstos no Plano de Ações do PERH-MG;

II – articulação entre atores estratégicos visando a implementação das ações previstas no Plano de Ações do PERH-MG;

III – acompanhamento e monitoramento contínuo das diversas etapas previstas nos subprogramas do Plano de Ações;

III– realização de avaliações periódicas do grau de implementação dos subprogramas previstos no Plano de Ações e dos resultados alcançados pelos subprogramas do PERH-MG.

Art. 3º – O Comitê Gestor do PERH-MG será composto por um representante titular e um suplente indicados por cada uma das seguintes unidades:

I – Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos– GPlan –do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, que o coordenará;

II – Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos Hídricos– ASPRH– do Igam;

III – Diretoria de Administração e Finanças– Diaf–do Igam;

IV – Assessoria Estratégica – Aest – da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad;

V – Diretoria de Planejamento e Gestão de Instrumentos e Estudos Ambientais– DPlae–da Semad;

Parágrafo único – O mandato dos membros do Comitê Gestor do PERH-MG é de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

Art. 4º – O Comitê Gestor do PERH-MG reunir-se-á no mínimo uma vez por semestre, por convocação da GPlan, sendo que o calendário anual de reuniões deverá ser apresentado e aprovado na 1ª reunião do Comitê de cada ano.

Parágrafo único– O Comitê Gestor do PERH-MG se reunirá com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando com a maioria simples dos presentes.

Art. 5º – Compete à GPlan a Coordenação Geral do Comitê Gestor do PERH-MG, por meio da execução das seguintes atividades:

I – planejamento das atividades do Comitê Gestor do PERH-MG;

II – convocação dos membros do Comitê Gestor do PERH-MG para a realização de reuniões semestrais;

III – realização de articulações institucionais em alinhamento com a DPlae;

IV – consolidação das discussões realizadas pelo Comitê Gestor do PERH-MG por meio da elaboração de documento e encaminhamentos necessários apontados nas discussões;

V – acompanhamento da execução das ações, avaliação do grau de implementação e dos resultados alcançados pelos subprogramas do PERH-MG;

VI– proposição de medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidas pelo Plano de Ações;

VII – elaboração de documentos e ferramentas contendo as informações referentes a implementação do PERH-MG;

VIII – articulação com a Câmara Técnica Especializada de Planejamento – CTep – do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG –, para acompanhamento da execução do Plano de Ação do PERH.

Art. 6º – Compete à ASPRH apoiar a articulação e desenvolvimento de pesquisas e estudos técnicos apontados pelo Comitê Gestor como estratégicos para atualização e/ou revisão e implementação do PERH-MG.

Art. 7º – Compete à Diaf do Igam o apoio à gestão administrativa e financeira do PERH-MG, inclusive por meio do acompanhamento e fiscalização da execução dos convênios e contratos firmados no âmbito do PERH-MG, de forma a racionalizar e assegurar a qualidade do gasto.

Art. 8º – Compete à Aest da Semad apoiar o Comitê Gestor do PERH-MG na governança e monitoramento das ações setoriais estratégicas, facilitando, colaborando e articulando, interna e externamente, as soluções para os desafios relacionados a implementação do PERH-MG.

Art. 9º – Compete à DPlae apoiar no alinhamento das ações do PERH-MG com programas, estudos e projetos relativos à gestão ambiental e às políticas setoriais, de forma a fomentar o desenvolvimento sustentável dos recursos ambientais e hídricos, apoiando a GPlan em entraves e oportunidades para o alcance dos resultados.

Art. 10 – Cada unidade componente do Comitê Gestor do PERH-MG deverá indicar, em até trinta dias após a publicação desta resolução conjunta, os representantes que integrarão o Comitê Gestor do PERH-MG conforme o art. 3º.

Art. 11 – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de maio de 2024.

Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado Meio

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Decreto

48825

2024-05-17

Revoga o Decreto nº 20.597, de 4 de junho de 1980, que define área de proteção especial, compreendendo o Município de Confins e partes dos Municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Funilândia e Prudente de Morais, para fins do disposto no art. 13 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Portaria

IEF

2024-05-17

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural “Capoeira do Boi”, situada no município de Uberaba.

Portaria

IEF

2024-05-17

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural “Capão das Éguas”, situada no município de Prudente de Morais.

Portaria

IEF

2024-05-17

Altera a PORTARIA IEF Nº 39, DE 25 DE MAIO DE 2023 que disciplina, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas, as normas e procedimentos para a execução, monitoramento e fiscalização do contrato de concessão de uso de bem público para fins de exploração econômica de atividades de ecoturismo e visitação, bem como serviços de gestão, operação e manutenção dos atrativos existentes e a serem implantados no PE Ibitipoca e no PE Itacolomi

Resolução

Semad

3296

2024-05-16

Altera a Resolução Semad nº 3.264, de 27 de outubro de 2023, que credencia servidores para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

Deliberação

Copam

1927

2024-05-14

Altera a Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Portaria

IEF

2024-05-10

Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do do Parque Estadual Mata do Limoeiro, instituído pela Portaria nº 39, de 19 de maio de 2022.

Resolução

Semad

3294

2024-05-09

Designa os Responsáveis Técnicos que atuarão junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.294, DE 06 DE MAIO DE 2024.

Designa os Responsáveis Técnicos que atuarão junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 09/05/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e em observância ao disposto no Decreto nº 42.251, de 9 de janeiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados como Responsáveis Técnicos junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi –, no âmbito das respectivas unidades executoras da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, os seguintes servidores:

I – pela Unidade Executora 1370001:

a) Natalia Freitas Hemerly Bruck – Masp 1.073.918-3;

II – pela Unidade Executora 1370004:

a) Natalia Freitas Hemerly Bruck – Masp 1.073.918-3;

b) Thaís de Freitas Valério – Masp 755.219-3;

III – pela Unidade Executora 1370011:

a) Daniella Florentino Costa – Masp 1.182.746-6;

b) Jessany Martimiano Rodrigues Martins – Masp 1.367.347-0;

IV – pela Unidade Executora 1370012:

a) Hugo Leonardo Andrade Coutinho – Masp 1.146.913-7;

b) Kelly Felício Fernandes – Masp 1.364.989-2;

V – pela Unidade Executora 1370013:

a) Kamila Rodrigues Ribeiro – Masp 1.401.668-7;

b) Rita de Cássia Almeida de Paula – Masp 1.482.140-9;

VI – pela Unidade Executora 1370014:

a) Flávia Mara dos Santos Lopes – Masp 1.021.370-0;

b) Rodrigo Machado de Oliveira – Masp 1.372.864-7;

VII – pela Unidade Executora 1370015:

a) Ilma Soares da Silva – Masp 388.711-4;

b) Marcelo Silva Simões – Masp 1.365.442-1;

VIII – pela Unidade Executora 1370016:

a) Silvia Cristiane Lacerda Barra – Masp 1.167.076-7;

IX – pela Unidade Executora 1370017:

a) Lirriet de Freitas Libório Oliveira – Masp 1.523.165-7;

b) Werner Silva Aleixo – Masp 1.208.487-7;

X – pela Unidade Executora 1370018:

a) Cleibson Rodrigues de Oliveira – Masp 1.124.163-5;

XI – pela Unidade Executora 1370021:

a) Ilma Soares da Silva – Masp 388.711-4;

b) Marcelo Silva Simões – Masp 1.365.442-1;

XII – pela Unidade Executora 1370022:

a) Natalia Freitas Hemerly Bruck – Masp 1.073.918-3;

XIII – pela Unidade Executora 1370024:

a) Olivia Lima Aguiar – Masp 1.388.548-8;

XIV – pela Unidade Executora 1370027:

a) José Oswaldo Araújo – Masp 1.149.854-0;

Parágrafo único – Para as Unidades Executoras da Semad não elencadas no caput deste artigo, fica designada como Responsável Técnico junto ao Siafi a servidora Natalia Freitas Hemerly Bruck, Masp 1.073.918-3.

Art. 2º – Fica revogada a Resolução Semad nº 2.666, de 06 de agosto de 2018.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de maio de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável

Deliberação

IEF

2024-05-08

Subdelega ao Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas a competência para autorizar a doação de material permanente.

Decreto

Estadual

48809

2024-05-04

Institui o Comitê Extraordinário para Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba.

DECRETO Nº 48.809, DE 3 DE MAIO DE 2024.

Institui o Comitê Extraordinário para Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 04/05/2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e XIII do art. 37 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e no Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído o Comitê Extraordinário para Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba, instância técnica que tem por finalidade o planejamento, o desenvolvimento, a execução e o monitoramento de programas, projetos, pesquisas e ações voltados à recuperação e à conservação ambiental da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba.

Art. 2º – Compete ao Comitê Extraordinário para Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba:

I – acompanhar, orientar, avaliar e coordenar, periodicamente, no âmbito interno da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, do Instituto Estadual de Florestas – IEF e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, a implementação das ações de recuperação ambiental previstas nos termos e acordos de recuperação ambiental da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba;

II – apoiar a elaboração, a implementação e o monitoramento periódico dos projetos compensatórios vinculados às competências da Semad, da Feam, do IEF e do Igam previstos nos termos e acordos de reparação ambiental da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba;

III – assessorar os representantes da Semad, da Feam, do IEF e do Igam em conselhos, comitês ou fóruns ligados à discussão e desenvolvimento de ações de reparação ambiental, conservação e melhoria da Bacia do Rio Doce e Bacia do Rio Paraopeba;

IV – participar das instâncias de discussão dos programas e projetos em elaboração e em fase de implementação atinentes a recuperação ambiental da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba, em articulação com as unidades administrativas competentes da Semad, da Feam, do IEF e do Igam;

V – solicitar aos órgãos e às entidades da Administração Pública federal, estadual e municipal o fornecimento de informações, documentos, relatórios ou congêneres relacionados à recuperação ambiental da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba;

VI – coordenar a atuação e as manifestações técnicas da Semad, da Feam, do IEF e do Igam para o desenvolvimento de ações de recuperação ambiental, conservação e melhoria da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba;

VII – auxiliar e propor alternativas, no que couber, para solução de governança, desenho e implementação de programas e projetos relativos às suas competências.

Parágrafo único – O Comitê Extraordinário para Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba exercerá suas competências em alinhamento com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag, por meio dos Comitês Pró-Rio Doce e Pró-Brumadinho, e em articulação com as equipes técnicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal, estadual e municipal.

Art. 3º – O Comitê Extraordinário para Recuperação Ambiental será composto por membros da Semad, da Feam, do IEF e do Igam e será subordinado ao Secretário de Estado Adjunto da Semad.

§ 1º – O Comitê Extraordinário para Recuperação Ambiental terá como estrutura:

I – Núcleo para Recuperação da Bacia do Rio Paraopeba;

II – Núcleo para Recuperação da Bacia do Rio Doce.

§ 2º – A composição, a organização interna e as atribuições do Comitê Extraordinário para Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba serão estabelecidas por meio de resolução conjunta entre Semad, Feam, IEF e Igam.

Art. 4º – As atividades do Comitê Extraordinário para Reparação Ambiental da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba se encerrarão em 2 de março de 2031.

Parágrafo único – O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado enquanto houver a necessidade de serem adotadas medidas de reparação, conservação e melhoria ambiental da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Portaria

IEF

2024-05-03

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro.

PORTARIA N° 24, DE 02 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 03/05/2024)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do conselho consultivo do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Para efeitos desta Portaria entende-se:

I - Membro: entidade, órgão ou instituição que representa determinado segmento no conselho;

II - Representante: pessoa indicada por órgão ou instituição que represente um segmento do conselho;

III - Urgência: situações em que não se pode esperar por uma reunião do Conselho para que seja tomada uma medida. O plenário avaliará os pedidos de urgência para verificar sua pertinência;

IV - Ad Referendum: sujeito à aprovação ou referendo do Plenário.

Art.3º - Revoga-se a Portaria IEF nº 53, 28 de abril 2015.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Belo Horizonte, 02 de maio de 2024

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO

PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO BRIGADEIRO-PESB.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O presente documento tem por objetivo estabelecer o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, estabelecendo, assim, todas as normas e procedimentos a serem respeitados no âmbito de atuação do referido Conselho.

Art. 2º - O Conselho de Unidade de Conservação é regido pelas disposições constantes da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal Nº 4340, de 22 de agosto de 2002, Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei 14.184 de 30 de janeiro de 2002, pelo presente Regimento Interno e demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO II - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 3º - O Conselho tem por finalidade auxiliar o Órgão Gestor da Unidade de Conservação na nobre tarefa de implementá-la, competindo-lhe propor diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação e de sua Zona de Amortecimento.

Parágrafo único - As pautas, atas e decisões das reuniões de Conselho deverão ser publicadas, tanto no quadro de avisos da Unidade de Conservação, bem como nos endereços eletrônicos dos respectivos Conselheiros, podendo ser disponibilizadas, ainda, nos veículos de comunicação próprios da Unidade.

Art. 4º - São atos do Conselho:

I - Diretiva: quando se tratar de estabelecimento de orientações gerais para elaboração e revisão das normas regulamentares do próprio Conselho;

II - Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação;

III - Moção: quando se tratar de matéria dirigida ao Poder Público e/ou à sociedade civil em caráter de alerta, reivindicação, comunicação honrosa ou pesarosa.

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Seção I - Da Estrutura

Art. 5º - O Conselho tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Plenário;

III–Grupos de Trabalho, tais como:

a) Elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do Plano de Manejo;

b) Uso Público;

c) Zona de Amortecimento;

d) Educação Ambiental;

e)Pesquisa e atividade técnico-científica;

f) Elaboração de Plano de Trabalho de Compensação Ambiental;

g) outros.

IV - Secretaria Executiva.

Seção II - Da Presidência

Art. 6º - A Presidência é exercida pelo Gerente da Unidade de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 17 do Decreto Federal Nº 4340/2002, a quem compete presidir as reuniões do Plenário, sendo substituído, no caso de falta ou impedimento, pelo Supervisor IEF do URFBio Mata ou, na falta deste, por quem for designado formalmente pelo Presidente, em ato próprio, dispensada sua publicação.

§1º - Ao Presidente do Conselho compete, além da condução das reuniões, as seguintes atribuições específicas:

I - Decidir os casos de urgência ou inadiáveis de interesse ou salvaguarda do Conselho, ad referendum, mediante motivação expressa constante do ato que formalizar a decisão, devendo levar ao conhecimento do Conselho para apreciação por meio de reunião ordinária ou extraordinária;

II - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - Aprovar previamente as pautas das reuniões;

IV – Submeter à apreciação do Conselho as matérias a serem analisadas;

V - Submeter ao plenário o expediente oriundo da secretaria executiva;

VI - Requisitar serviços dos membros do Conselho e delegar competência;

VII – Recomendar diligências aos grupos de trabalho;

VIII - Constituir e extinguir, ouvidos os demais membros do Conselho, grupos de trabalhos;

IX - Representar o Conselho ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;

X - Homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho;

XI - Assinar as atas dos assuntos tratados nas reuniões do plenário;

XII - Autorizar a divulgação na imprensa de assuntos com apreciação ou já apreciados pelo Conselho;

XIII - Dispor sobre o funcionamento da secretaria executiva e resolver os casos não previstos neste regimento;

XIV - assinar os atos do Conselho;

XV - requerer a dirigente de instituição pública pedido de assessoramento técnico, bem como a elaboração de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários à instrução de processos submetidos à apreciação do Conselho;

XVI - fazer o controle de legalidade dos atos e decisões do Conselho;

XVII - promover a articulação do Conselho com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, visando à compatibilização de suas funções;

XVIII - exercer outras atividades correlatas.

Seção III - Do Plenário

Art. 7º - O Plenário é instância superior do Conselho quanto às diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:

I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;

II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;

III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

VI - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;

VII - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.

VIII - estabelecer, sob a forma de diretivas, as orientações gerais sobre políticas e ações de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente relacionada à Unidade de Conservação e sua Zona de Amortecimento;

IX - propor a criação ou a extinção de Grupos de Trabalho;

X - solicitar ao Presidente assessoramento de instituições públicas, municipais, estaduais e federais;

XI–conhecer e opinar sobre o fator de qualidade da Unidade de Conservação, bem como sobre metodologias a fim de aprimorá-lo;

XII- Analisar e opinar sobre assuntos encaminhados à sua apreciação;

XIII - Discutir e votar matérias relacionadas à consecução das finalidades do Conselho previstas neste Regimento Interno;

XIV–Sugerir atribuições, emitir opiniões, aprovar ou rejeitar atos do Conselho ;

XV- Buscar a colaboração da Promotoria Pública do Meio Ambiente nas decisões referentes ao parque e seu entorno;

XVI - exercer outras atividades correlatas;

XVII – propor reuniões extraordinárias.

XVIII - auxiliar na construção do edital de eleição do conselho consultivo do Parque.

Seção IV - Da Secretaria Executiva

Art. 8º - A Secretaria Executiva é unidade de apoio administrativo à Presidência; ao Plenário, bem como aos Grupos de Trabalho, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:

I - Assessorar o funcionamento do Conselho e cumprir as determinações do Plenário;

II – Elaborar a pauta das Reuniões e submetê-la à aprovação da Presidência;

III – Publicar a pauta das Reuniões, nos termos estabelecidos pelo art. 3º, § único deste Regimento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da reunião ordinária e até 05 (cinco) para reuniões extraordinárias;

IV - encaminhar a pauta de reunião aos conselheiros titulares e suplentes, bem como o material referente à respectiva reunião, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da reunião, ressalvada a hipótese prevista no art. 6º, §1º, inciso I, deste Regimento Interno;

V –Publicar a síntese das decisões do Conselho, nos termos estabelecidos pelo art. 3º, § único deste Regimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da reunião;

VI – convocar as reuniões dos Grupos de Trabalho, organizando a respectiva pauta;

VII - fornecer apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e aos Grupos de Trabalho para consecução de suas finalidades, inclusive expedir convocação;

VIII - articular o relacionamento do Conselho com os demais órgãos e entidades do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA;

IX - promover reuniões conjuntas de dois ou mais Grupos de Trabalho, para estudo de problemas que, por sua natureza, transcendam à competência privativa de Grupo;

X - Executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho;

XI - Organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho;

XII - Colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho;

XIII - Receber dos membros do Conselho sugestões de pauta de reuniões;

XIV- Elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo conselho;

XV - Efetuar controle sobre os documentos, mantendo a Presidência do Conselho informada dos prazos de análise e complementação dos trabalhos dos grupos constituídos.

XVI – confirmar a participação dos conselheiros;

Parágrafo único - A função de Secretário Executivo do Conselho será exercida por servidor da Unidade de Conservação devidamente designado pelo presidente do Conselho.

CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES

Seção I - Da Organização

Art. 9º – O Conselho reunir-se-á, trimestralmente, em sessão pública, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples, independentemente da manutenção do quórum de instalação.

§1º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme artigo 18 deste Regimento Interno.

§2º - Não havendo quórum para dar início aos trabalhos por maioria absoluta, o Presidente do Conselho aguardará por 30 (trinta) minutos, após os quais, verificando a inexistência do número regimental, procederá a chamada para instalação da reunião por maioria simples.

§3º- Não havendo condições de se instalar por maioria simples, o Presidente do Conselho procederá ao cancelamento da reunião.

§4º- As matérias não apreciadas devido ao adiamento da reunião, por falta de quórum ou por insuficiência de tempo, serão pautadas para a reunião seguinte e analisadas prioritariamente.

§ 5º - A critério técnico e/ou administrativo da Presidência do Conselho, as reuniões poderão ser realizadas na forma on-line.

Art. 10 - O Conselho reunir-se-á:

I - ordinariamente, de acordo com o calendário previamente estabelecido;

II - extraordinariamente, por iniciativa de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver assuntos urgentes ou matérias de relevante interesse.

§1º - As reuniões ordinárias terão seu calendário anual apresentado e aprovado na última reunião do ano anterior.

§2º - A numeração das reuniões ordinárias e extraordinárias será sequencial, respeitando-se a numeração precedente.

§3º - Não havendo quórum de instalação, deverá ser divulgada nos endereços eletrônicos dos Conselheiros a não realização da reunião, devendo a próxima receber numeração sequencial.

§4º - O cancelamento de reunião deverá ser publicado, mantendo-se a mesma numeração para a próxima reunião designada.

§ 5º - As reuniões poderão ser itinerantes, cabendo aos membros sugerirem ou indicarem o local, tendo a sede da Unidade de Conservação a centralização das reuniões.

Art. 11 - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pela secretaria executiva e suas pautas e respectivos documentos disponibilizados nos endereços eletrônicos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da reunião, incluídos os dias da publicação e da reunião, ressalvada a hipótese prevista no art. 6º, §1º, inciso I deste Regimento Interno.

§1º - Os documentos a serem apreciados nas reuniões ordinárias e extraordinárias serão disponibilizados aos Conselheiros nos endereços eletrônicos disponibilizados por estes com a mesma antecedência a que se refere o caput deste artigo, sob pena de não serem considerados como subsídio à apreciação do Conselho.

§2º - No caso das reuniões extraordinárias, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para até 5 (cinco) dias.

Art. 12 - As reuniões deliberarão exclusivamente sobre matérias constantes de sua pauta, salvo a aprovação de moções e de encaminhamentos advindos de assuntos gerais e de comunicado dos Conselheiros.

Art. 13 - O Presidente do Conselho poderá, de ofício mediante justificativa fundamentada, cancelar uma reunião com pauta já publicada, providenciando a publicação do cancelamento de imediato e de forma resumida nos endereços eletrônicos dos Conselheiros.

Art. 14 - As reuniões do Conselho serão, sempre que possível, gravadas, e obrigatoriamente registradas em atas sucintas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelo Presidente da reunião, mediante aprovação

dos conselheiros.

§1º - Os conselheiros interessados poderão ter acesso à gravação da reunião, mediante solicitação formal à respectiva Secretaria Executiva.

Art. 15 - As decisões serão publicadas de forma resumida nos endereços eletrônicos dos Conselheiros em até 10 (dez) dias, contados da data da reunião.

Seção II - Do Funcionamento

Art. 16 - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem básica de trabalho:

I - verificação de quórum de instalação e abertura da sessão;

II - execução do Hino Nacional Brasileiro, quando possível;

III - comunicado dos conselheiros e assuntos gerais;

IV –discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

V - apresentação ao Presidente de pedidos de inversão de pauta ou de retirada de pontos de pauta;

VI - discussão das matérias pautadas, após leitura integral da pauta;

VII - encerramento.

§1º - O comunicado e os assuntos gerais a que se refere o inciso III do caput deste artigo terão duração máxima total de até 30 (trinta) minutos, divididos entre os interessados, sendo necessária a inscrição de não conselheiros em livro próprio até o início dos trabalhos da sessão.

§2º - Os itens de pauta poderão ser apreciados em bloco, admitindo-se destaque em ponto de pauta específico por qualquer conselheiro presente, verificada a necessidade de discussão, esclarecimento ou pedido de vista sobre o item.

§3º - O destaque a que se refere o parágrafo anterior deverá ser requerido no momento em que o Presidente da sessão promover a leitura das matérias pautadas para apreciação.

§4º - Os itens destacados serão colocados em discussão em separado, devendo ser obedecida a ordem da pauta, sendo admitida, nos termos deste Regimento Interno, a inversão de pauta.

§5º - A discussão das matérias pautadas será iniciada:

I - pela leitura de relato elaborado por solicitante de vista;

II - por esclarecimentos decorrentes de diligência solicitada.

§6º - As atas a que se refere o inciso IV do caput deste artigo serão disponibilizadas previamente aos conselheiros, sendo dispensada sua leitura.

§7º - O Presidente do Conselho, mediante provocação ou de ofício, decidirá sobre pedidos de inversão ou retirada de pontos de pauta.

Art. 17 - Compete aos Conselheiros:

I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

II - debater a matéria em discussão;

III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo, durante a reunião, ou, quando necessário, sob a forma de diligência;

IV - propor questões de ordem;

V - pedir vista de matéria;

VI - apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;

VII - apresentar pareceres de vista, nos prazos fixados;

VIII - propor moções;

IX - observar em suas manifestações as regras básicas de convivência e decoro.

Art. 18 - A ausência injustificada da entidade por duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas durante o mandato, implicará automaticamente na suspensão das competências previstas no artigo 28 deste Regimento Interno, por 02 (duas) reuniões.

§1º -A Secretaria Executiva da reunião deverá comunicar a ausência, suspensão e o desligamento de conselheiro à entidade representada, assim como ao conselheiro titular e aos suplentes, alertando-os das penalidades regimentais.

§2º - Se após a primeira suspensão, a que se refere o caput deste artigo, a entidade novamente ausentar-se injustificadamente por duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas durante o mandato, a mesma terá efetivado o seu desligamento imediato do conselho.

§3º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme disposto neste artigo.

Art. 19 - Terá direito a voto/manifestação e assento à mesa o conselheiro titular do órgão ou entidade e, na ausência ou impedimento deste, o respectivo conselheiro suplente.

§ 1º - Cabe ao Presidente do Conselho, a que se refere o caput deste artigo, o voto de qualidade.

§ 2º - Casos em que a pessoa física representante da entidade que ocupa cadeira titular não possa comparecer por causa devidamente justificada, o mesmo deverá comunicar por ofício com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ao conselho, através de sua presidência, para que se proceda a substituição da pessoa física que irá ocupar a vaga da entidade como titular, caso contrário, a simples falta injustificada que não obedeça aos parâmetros aqui definidos dará ao suplente o direito ao voto, nos moldes do caput do referido artigo.

Art. 20 - Cada conselheiro disporá, em cada item de pauta, de no máximo 10 (dez) minutos para manifestar-se, prorrogáveis a critério do Presidente, para debater a matéria em discussão, inclusive para apresentar o relato sobre o pedido de vista previsto no artigo 23 deste Regimento Interno.

Parágrafo único. Cabe ao Presidente limitar a palavra todas as vezes que se entender que as manifestações não são afetas à matéria em discussão.

Art. 21 - Para fins deste Regimento, entende-se por diligência o requerimento, por conselheiro, ao de informações, providências ou esclarecimentos sobre matéria pautada em discussão quando não for possível o atendimento no ato da reunião.

§1º - Compete ao Presidente da sessão deliberar sobre a pertinência da diligência a que se refere o caput deste artigo, decidindo pelo prosseguimento ou pela interrupção da votação.

§2º - No caso de matéria ainda não elucidada, poderá ser requerida diligência por mais de uma vez, desde que aprovado pelo Presidente.

Art. 22 - Para fins deste Regimento, entende-se por questão de ordem o ato de suscitar dúvidas sobre interpretação de norma deste Regimento.

§1º - A questão de ordem será formulada com clareza e indicação do que se pretende elucidar, no prazo de 3 (três) minutos, sem que seja interrompida.

§2º - Se o autor da questão de ordem não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente da sessão retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas.

§3º - A questão de ordem formulada será resolvida imediatamente pelo Presidente da reunião, com o apoio de sua assessoria jurídica.

Art. 23 - Para fins deste Regimento, entende-se por pedido de vista a solicitação por membro do Conselho de apreciação de matéria em pauta, com intenção de sanar dúvida e/ou apresentar manifestação ou entendimento alternativo, devendo sempre resultar na apresentação de relato por escrito.

§1º - O pedido de vista deverá ser feito antes da matéria ser submetida à votação/manifestação ou na forma de destaque, desde que fundamentado e por uma única vez, salvo quando houver superveniência de fato novo, devidamente comprovado.

§2º - Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será utilizado conjuntamente, podendo o relatório ser entregue em conjunto ou separadamente.

§3º - O parecer de vista deverá ser encaminhado à respectiva Secretaria Executiva em até 5 (cinco) dias antes da reunião, devendo ser disponibilizado nos endereços eletrônicos dos Conselheiros.

§4º - O parecer de vista entregue intempestivamente não servirá de subsídio às discussões do Conselho, ficando resguardado o direito de manifestação previsto no artigo 25 desde que não implique na apresentação de fato novo.

§5º - A matéria com pedido de vista será incluída na pauta da reunião subsequente, quando deverá ser apreciado o parecer de vista do conselheiro solicitante.

Art. 24 - As moções serão submetidas à votação do Conselho e, se aprovadas, encaminhadas nos termos do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. As moções serão datadas, numeradas sequencialmente e assinadas pelo Presidente durante a reunião, competindo à Secretaria Executiva o seu encaminhamento ao destinatário, com retorno aos Conselheiros na reunião subsequente, quando houver necessidade de resposta.

Art. 25 - Qualquer interessado na matéria em discussão poderá fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, desde que inscrito em livro próprio até o início da reunião do Conselho, com indicação clara e precisa do item sobre o qual deseja manifestar-se.

§1º - Antes de passar a palavra para o interessado, o Presidente deverá adverti-lo do tempo disponível para a sua manifestação.

§2º - Ultrapassado o prazo fixado no caput deste artigo, o Presidente poderá conceder prorrogação de 1 (um) minuto, para fins de conclusão da manifestação.

§3º - Nos casos em que, ultrapassado o prazo de 6 (seis) minutos, não for possível a conclusão da manifestação e tratando-se de assunto de grande complexidade, poderá, a critério do Conselho, por meio de votação, ser concedido novo prazo para conclusão da manifestação, que não excederá 5 (cinco) minutos.

Art. 26 - Poderão ser convidadas pelo Presidente e conselheiros, para participarem das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições relacionadas à matéria constante da pauta.

Parágrafo único. Os técnicos e assessores jurídicos do órgão gestor da UC poderão se manifestar para prestar esclarecimentos, devendo limitar-se ao assunto tratado durante o julgamento.

CAPÍTULO V- DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 27 – O Conselho poderá criar, com o apoio da Secretaria Executiva, Grupos de Trabalho, em caráter temporário, para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência, de forma não deliberativa.

§1º - Os Grupos de Trabalho terão seus componentes, coordenador, cronograma e data de encerramento dos trabalhos estabelecidos no ato de sua criação pela Secretária Executiva.

§2º - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado a critério da Secretária Executiva, mediante justificativa do Coordenador do Grupo de Trabalho e apresentação dos avanços obtidos.

Art. 28 - Os componentes do Grupo de Trabalho serão escolhidos dentre os membros do Conselho interessados na matéria em discussão.

§1º - O Coordenador do Grupo de Trabalho deverá designar, na primeira reunião, um relator que será responsável pelo relatório final, o qual deverá ser assinado por todos os membros do Grupo e encaminhado à Secretaria Executiva.

§2º - O relatório final do GT deverá ser encaminhado destacando os eventuais dissensos entre os integrantes do mesmo, conforme disposto no deste artigo.

§3º - Caso não haja consenso quanto às propostas dos membros do Grupo de Trabalho, as mesmas deverão ser transcritas pelo relator de forma idêntica às apresentadas e com identificação de autoria.

Art. 29 - Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão em sessão pública, garantida a participação dos especialistas convidados e demais membros da sociedade interessados na discussão.

Art. 30 - Aplicam-se aos Grupos de Trabalho, no que couber, as disposições gerais quanto ao funcionamento e às reuniões das estruturas colegiadas do Conselho.

CAPÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO.

Art. 31 - O mandato dos membros do Conselho e dos seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 32 – O IEF fará publicar os editais para convocação das instituições e órgãos sujeitos à eleição e escolha de seus representantes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término dos mandatos a que se refere o artigo anterior.

§1º - Os representantes titulares e suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição serão por esses indicados.

§2º - Os representantes suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição, serão eleitos no mesmo processo eletivo de escolha dos representantes titulares.

Art. 33 - As organizações não governamentais – ONGs deverão se cadastrar perante a SEMAD, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 44.667/07, para fins de eleição de representantes do segmento como membros do Conselho.

§1º - Para fins de cadastramento, serão exigidos das instituições interessadas, no mínimo, os dados necessários à sua caracterização jurídica e responsabilidade legal, cabendo ao declarante responder, sob efeitos da lei, em qualquer tempo, pela veracidade das informações apresentadas, ressalvadas outras exigências previstas em norma específica.

§2º - O cadastro de que trata o caput deste artigo é isento de qualquer ônus para o pleiteante ao cadastramento.

Art. 34 - A participação dos membros do Conselho é considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada, cabendo aos órgãos e às entidades que o integram o custeio das despesas de deslocamento e estada de seus conselheiros.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva da reunião fornecerá atestado de presença do conselheiro, a pedido deste, constituindo justificativa de ausência ao trabalho.

Art. 35 - O membro do Conselho, no exercício de suas funções é impedido de atuar em ato administrativo que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha vínculo jurídico, empregatício ou contratual com pessoa física ou jurídica envolvida na matéria;

III- tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;

IV - esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

V - esteja proibido por lei de fazê-lo.

Art. 36 - O membro do Conselho que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à respectiva Secretaria Executiva, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A falta de comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Art. 37 - Pode ser arguida a suspeição de membro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.

Parágrafo único. A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Art. 38 – Os membros do Conselho deverão atuar conforme o Decreto Estadual nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39 - O Regimento Interno do Conselho poderá ser alterado mediante proposta de membro de seu Plenário, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros e devidamente homologada pelo Presidente.

Art. 40 - O Presidente do Conselho fará o controle de legalidade dos atos submetidos ao Conselho.

Art. 41 - Os casos de urgência ou inadiáveis serão decididos pelo presidente ad referendum do Plenário.

Parágrafo único: o presidente levará ao conhecimento do Conselho para apreciação por meio de reunião ordinária ou extraordinária as decisões ad referendum.

Art. 42 - Este Regimento Interno entrará em vigor a partir de hoje, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Araponga, 13 de junho de 2023.

Francisco José de Oliveira Ramos

Presidente do Conselho Consultivo do Parque

Estadual da Serra do Brigadeiro

Resolução

Semad

3293

2024-05-01

Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.

~~RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.293, 26 DE ABRIL DE 2024~~

~~Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.~~

~~(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 01/05/2024)~~

(Revogado pelo art. 4⁰ da Resolução Semad n⁰ 3.399, de 4 de fevereiro de 2026)

~~A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL~~~~, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado,~~

~~RESOLVE:~~

Art. 1º – Fica delegada aos agentes públicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, indicados abaixo, a competência para a prática dos atos de ordenação de despesas, na qualidade de Ordenadores de Despesas Adicionais das respectivas unidades administrativas da Unidade Orçamentária 4341 – Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro –, no âmbito da Unidade Executora 1370022:

~~I – Secretário de Estado-Adjunto;~~

~~II – Chefe de Gabinete da Semad;~~

~~III – Subsecretário de Saneamento;~~

~~IV – Superintendente de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial;~~

~~V – Superintendente de Resíduos;~~

~~VI – Subsecretário de Gestão Ambiental;~~

~~VII – Superintendente de Educação Ambiental e Fauna Doméstica;~~

~~VIII – Superintendente de Gestão Territorial Ambiental e Instrumentos Econômicos;~~

~~IX – Superintendente de Qualidade Ambiental e Mudanças Climáticas;~~

~~X – Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças;~~

~~XI – Superintendente de Administração e Finanças;~~

~~XII – Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;~~

~~XIII – Superintendente de Tecnologia da Informação;~~

~~XIV – Subsecretário de Fiscalização Ambiental;~~

~~XV – Superintendente de Fiscalização;~~

~~XVI – Superintendente de Controle Processual; e~~

~~XVII – Superintendente de Inteligência.~~

Art. 2º – Ficam delegadas ao Secretário de Estado Adjunto, ao Chefe de Gabinete da Semad, ao Subsecretário de Saneamento, ao Subsecretário de Gestão Ambiental, ao Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças e ao Subsecretário de Fiscalização Ambiental, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação, as competências para:

~~I – determinar a abertura de procedimentos licitatórios e de contratações;~~

~~II – adjudicar o objeto de licitação, sob sua responsabilidade;~~

~~III– homologar resultados de procedimentos licitatórios;~~

~~IV – revogar ou anular processos licitatórios;~~

~~V – assinar atos de dispensa e inexigibilidade de licitações;~~

VI – ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação e autorizar, quando for o caso, e após a manifestação da Assessoria Jurídica da Semad, o seu retardamento, nas hipóteses previstas na legislação aplicável à espécie;

~~VII – assinar contratos com entidades de direito público e privado, bemcomo os seus termos aditivos e seus respectivos distratos, rescisões, resilições e termo de apostilamento;~~

VIII – assinar convênios e instrumentos congêneres e demais documentos necessários às execuções das despesas, bem como decidir a respeito das prestações de contas e procedimentos de Processo Administrativo do Crédito Estadual – PACE –, respectivos.

Art. 3º – Fica delegada ao Superintendente de Administração e Finanças a competência para assinar termo de apostilamento referente à alteração de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido dos contratos celebrados.

~~Art. 4º – Fica revogada a Resolução Semad nº 3.187, de 19 de dezembro de 2022.~~

~~Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2025.~~

~~Belo Horizonte, 26 de abril de 2024~~

~~Marília Carvalho de Melo~~

~~Secretária de Estado de Meio Ambiente e~~

~~Desenvolvimento Sustentável~~

Deliberação

Copam

1926

2024-04-30

Altera a Deliberação nº 1.790, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Resolução

Semad

3323

2024-04-29

Divulga dados cadastrais apurados no 2º trimestre de 2024, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece os incisos I, II e III do art. 4° da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

Decreto

Estadual

48806

2024-04-27

Define as obras, os projetos e as atividades de infraestrutura caracterizados como de utilidade pública na região do semiárido de Minas Gerais

DECRETO Nº 48.806, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

Define as obras, os projetos e as atividades de infraestrutura caracterizados como de utilidade pública na região do semiárido de Minas Gerais

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 27/04/2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e considerando a situação de escassez hídrica no semiárido de Minas Gerais,

DECRETA:

Art. 1º – Este decreto define as obras, os projetos e as atividades de infraestrutura declarados como essenciais e de interesse nacional, voltados para garantir o saneamento e abastecimento públicos, os usos múltiplos e a disponibilidade hídrica na região do semiárido de Minas Gerais.

Art. 2º – Para fins deste decreto, considera-se:

I – semiárido de Minas Gerais: região cujos municípios estão inseridos na área de atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene, caracterizada pelas altas temperaturas, longos períodos de estiagem e chuvas escassas e irregulares;

II – barramento de usos múltiplos: estrutura destinada à acumulação de água, construída e instalada dentro ou fora de curso d’água, destinado a diversas finalidades e cujo uso prioritário seja para fins de saneamento e abastecimento público;

III – barramento de uso comum ou coletivo: estrutura destinada à acumulação de água, construída e instalada dentro ou fora de curso d’água, destinado a garantir a disponibilidade hídrica para quatro ou mais usuários, cujos custos de construção, operação ou manutenção sejam rateados entre os usuários.

Art. 3º – Ficam declarados como de utilidade pública, para fins de atendimento aos requisitos previstos na legislação federal e estadual, as seguintes obras, projetos e atividades que impliquem em supressão de vegetação na região do semiárido de Minas Gerais:

I – barramentos de usos múltiplos, destinados ao armazenamento, à regularização de vazão e ao controle dos recursos hídricos;

II – barramentos de uso comum ou coletivo, destinados ao armazenamento de água e à regularização de vazão;

III – infraestruturas necessárias à acumulação, à condução de água e à regularização de vazão, para fins de perenização de curso d’água, desde que associado a barramentos enquadrados nos incisos I e II;

IV – obras, projetos e atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção ambiental das funções ambientais em Áreas de Preservação Permanente – APPs, definidos em ato normativo próprio do órgão competente.

§ 1º – O disposto no caput não se aplica a obras, projetos e atividades que demandem intervenção nas APPs caracterizadas nos incisos XV e XVI do art. 2º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013.

§ 2º – As obras, os projetos e as atividades de que trata o caput serão devidamente caracterizados e motivados.

§ 3º – Na caracterização e motivação de que trata o § 2º, serão estabelecidos os requisitos e as obrigações para a recuperação do entorno da área do empreendimento, nos casos em que houver supressão de vegetação nativa em APP.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Decreto

Estadual

48804

2024-04-26

Dispõe sobre a certificação dos circuitos turísticos como Instâncias de Governança Regionais.

DECRETO Nº 48.804, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a certificação dos circuitos turísticos como Instâncias de Governança Regionais.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 26/04/2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.765, de 20 de dezembro de 2017, e na Lei nº 24.677, de 16 de janeiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – Este decreto dispõe sobre a certificação dos circuitos turísticos como Instâncias de Governança Regionais – IGRs, em conformidade com a política estadual de turismo e com a Ação nº 4479 – Desenvolvimento da Política de Regionalização do Turismo, vinculada ao Programa 100 – Mais Turistas, prevista no Plano Plurianual de Ação Governamental 2024-2027.

§ 1º – Os circuitos turísticos são associações sem fins lucrativos integradas por municípios de uma mesma região com afinidades culturais, sociais e econômicas, que se unem para organizar, desenvolver e consolidar a atividade turística local e regional de forma sustentável, regionalizada e descentralizada, com a participação da sociedade civil e do setor privado.

§ 2º – Os circuitos turísticos, certificados como IGRs nos termos deste decreto, integram o Sistema Estadual de Turismo como executores, interlocutores e articuladores da descentralização e da regionalização do turismo no Estado, observados os objetivos previstos nos arts. 13 e 14 da Lei nº 22.765, de 20 de dezembro de 2017.

§ 3º – A IGR Belo Horizonte será composta apenas pelo Município de Belo Horizonte, tendo em vista a sua condição de capital do Estado.

Art. 2º – Compete à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult, no âmbito do Desenvolvimento da Política de Regionalização do Turismo:

I – promover o processo de certificação dos circuitos turísticos como IGRs integrantes do Sistema Estadual de Turismo e como executores, interlocutores e articuladores da descentralização e da regionalização do turismo no Estado;

II – monitorar a atuação das IGRs para garantir o atendimento às diretrizes da regionalização do turismo no Estado;III – coordenar e apoiar tecnicamente a implementação da ação de Desenvolvimento da Política de Regionalização do Turismo;

IV – realizar ações de qualificação e capacitação dos atores envolvidos na descentralização e regionalização do turismo;

V – criar mecanismos de incentivo e oportunidades para o desenvolvimento regional, por meio de realização de pesquisa, de captação e de repasse de recursos;

VI – fomentar a integração e cooperação regional, nacional e internacional por meio de parcerias junto a entidades públicas e privadas;

VII – instituir mecanismos para categorizar as IGRs, a fim de subsidiar o planejamento e a implementação da ação de Desenvolvimento da Política de Regionalização do Turismo.

Art. 3º − Compete às IGRs:

I − promover a articulação entre os setores público e privado, visando ao desenvolvimento sustentável do turismo regional e à integração de interesses associados à cadeia produtiva do turismo e da economia criativa;

II – atuar na interlocução entre os entes federativos e as entidades locais no âmbito da regionalização e descentralização do turismo no Estado;

III – promover, articular e fomentar a cadeia produtiva do turismo, considerando a interface do setor com outras atividades regionais, como a cultura, o patrimônio, a economia criativa, o esporte, o comércio, a indústria e o meio ambiente;

IV – promover a realização de pesquisas e diagnósticos que demonstrem as potencialidades de sua área de abrangência, de modo a subsidiar o planejamento regional, a tomada de decisões, a implementação e a avaliação do turismo na região;

V – elaborar o planejamento regional do turismo, por meio de programas e projetos direcionados ao desenvolvimento da região, visando à autonomia na gestão e à sustentabilidade financeira;

VI – apoiar os municípios de sua área de abrangência na gestão das demandas locais, promovendo a integração e o planejamento regional;

VII – fomentar a participação da comunidade local no desenvolvimento do turismo, visando à sustentabilidade econômica, ambiental e cultural da região;

VIII – observar as orientações da Secult quanto ao planejamento e à implementação da ação de Desenvolvimento da Política de Regionalização do Turismo;

IX – celebrar contratos e convênios com a União, estados e municípios, observada a legislação vigente;

X – captar recursos para investimentos na região de abrangência, por meio de mecanismos de fomento;

XI – estimular ações de marketing visando à promoção do turismo na sua área de abrangência.

Parágrafo único – O município, no âmbito da IGR a qual integra, prezará pela:

I – cooperação com os demais municípios da IGR para a implementação da regionalização do turismo em seus territórios, conforme projetos de integração;

II – promoção da cultura local, de eventos, serviços, rotas, roteiros e produtos turísticos de modo a fortalecer a identidade regional da IGR e o desenvolvimento sustentável do turismo;

III – promoção ao diálogo e à interação com atores locais, públicos ou privados, de forma a garantir um envolvimento da sociedade e da cadeia produtiva do turismo no planejamento turístico municipal e

sua integração ao planejamento regional.

Art. 4º – Para obter a certificação como IGR, o circuito turístico deverá cumprir os seguintes requisitos:

I – estar legalmente constituída há um ano, a contar da data do registro do estatuto social;

II − ser sediada no Estado;

III − ser tecnicamente capacitado para o desenvolvimento do turismo regional;

IV − comprovar sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista;

V − comprovar a sustentabilidade econômico-financeira do circuito turístico, que demonstre de forma transparente as ações planejadas;

VI – ter colaborado com a coleta de dados e informações solicitadas por meio de ferramentas de monitoramento da atividade turística utilizadas pela Secult;

VII – ser constituído por, no mínimo, cinco municípios de uma mesma região do Estado, com afinidades culturais, sociais e econômicas;

VIII − dispor de profissional graduado ou especializado em turismo como responsável técnico pelas ações desenvolvidas pelo circuito turístico.

§ 1º – É vedado ao responsável técnico do circuito turístico, de que trata o inciso VIII, a cobrança e o recebimento de bens, valores e vantagens pela prestação particular de serviços de consultoria em turismo aos municípios associados ao próprio circuito turístico, seja como consultor, funcionário contratado, sócio ou proprietário de empresa privada ou microempreendedor individual.

§ 2º – É vedado ao município integrar mais de um circuito turístico.

§ 3º – Os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata o caput será definido em ato do Secretário de Estado de Cultura e Turismo.

Art. 5º – O processo de certificação dos circuitos turísticos como IGRs será realizado em anos ímpares momento no qual os circuitos turísticos poderão solicitar sua certificação.

§ 1º – O Secretário de Estado de Cultura e Turismo estabelecerá, em ato próprio, regras específicas para certificação excepcional de circuitos turísticos não certificados no processo bienal de que trata o caput, assim como inclusão de municípios não integrantes de circuitos turísticos certificados como IGRs.

§ 2º – A Secult publicará anualmente a lista atualizada dos circuitos turísticos certificados como IGRs com os municípios que os integram.

§ 3º – O Certificado de Reconhecimento como IGR será válido até a realização do processo bienal de certificação seguinte, inclusive aquele concedido nos termos do § 1º.

Art. 6º − A inobservância das regras de que trata este decreto e da legislação aplicável ensejará, nos termos de regulamento, a revogação da certificação do circuito turístico como IGR, lhe sendo garantido o contraditório.

Parágrafo único – A revogação de que trata o caput não impede a participação do circuito turístico em novo processo de certificação como IGR.

Art. 7º – Os circuitos turísticos já certificados como IGRs deverão adequar-se aos requisitos estabelecidos neste decreto para o processo de certificação que será realizado em 2025.

Art. 8º – A Secult poderá expedir normas complementares para a fiel execução do disposto neste decreto.

Art. 9º – Fica revogado o Decreto nº 47.687, de 26 de julho de 2019.

Art. 10 − Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Portaria

IEF

2024-04-26

Altera o Anexo único - Tabela de Preços - da Portaria IEF nº 33, de 02 de julho de 2021, que altera a Portaria IEF nº 34, de 28 de junho de 2018, que estabelece normas e diretrizes para o uso público nas Unidades de Conservação administradas pelo Instituto Estadual de Florestas e dá outras providências.

PORTARIA IEF N° 23, DE 25 DE ABRIL DE 2024

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 26/04/2024)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - O ANEXO ÚNICO -TABELA DAS TAXAS DE VISITAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS DE MINAS GERAIS - da Portaria IEF nº 33, de 02 de julho de 2021, que altera a Portaria IEF nº 34, de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parque Estadual Nova Baden - PENB
Especificação		Valor (em Reais)
1 – Ingresso para visitantes (por pessoa)		R$ 12,00
2 – Uso de infraestruturas (diárias) – Casa de Pesquisadores (capacidade até 5 pessoas)		R$ 200,00

Parque Estadual Mata do Limoeiro - PEML
Especificação		Valor (em Reais)
1 – Ingresso para visitantes (por pessoa)		R$ 12,00

Parque Estadual do Itacolomi - PEIT
Especificação		Valor (em Reais)
1 – Ingresso para visitantes (por pessoa)		R$ 20,00
2 – Uso de infraestruturas (diária)
Área de camping (por pessoa)		R$ 40,00
Auditório (capacidade de até 100 pessoas)		R$ 500,00
Alojamentos	Capacidade até 4 pessoas	R$ 50,00 por pessoa
	Capacidade até 8 pessoas	R$ 40,00 por pessoa

Parque Estadual do Rio Doce - PERD
Especificação		Valor (em Reais)
1 – Ingresso para visitantes (por pessoa)		R$ 20,00
2 – Uso de infraestruturas (diária)
Área de camping (por pessoa)		R$ 40,00
Alojamento	Individual	R$ 80,00
	Duplo	R$ 120,00
	Triplo	R$ 150,00
	Quádruplo	R$ 180,00
	Quíntuplo	R$ 220,00
Casas de pesquisador (quando locado para visitantes).	Capacidade de até 6 pessoas	R$ 200,00
Auditório (capacidade para 100 pessoas)		R$ 300,00

Parque Estadual do Rio Preto
Especificação		Valor (em Reais)
1 – Ingresso para visitantes (por pessoa)		R$ 20,00
2 – Uso de infraestruturas (diária)
Área de camping (por pessoa)		R$ 40,00
Taxa de freezer*		R$ 20,00
Alojamento	Individual	R$ 80,00
	Duplo	R$ 120,00
	Triplo	R$ 150,00
	Quádruplo	R$ 180,00
	Quíntuplo	R$ 220,00
Casas de pesquisador (quando locado para visitantes)	Capacidade de até 06 pessoas	R$ 260,00
Auditório (capacidade para 60 pessoas)		R$ 100,00

Parque Estadual Serra do Rola Moça - PESRM
Especificação		Valor (em Reais)
1 – Ingresso para visitantes (por pessoa)		Isento
2 – Uso de infraestruturas (diária)
Auditório Centro de Visitantes/ Jardim Canadá	Capacidade de até 45 pessoas	R$ 100,00
Auditório Vellozzia/ Jardim Canadá	Capacidade de até 80 pessoas	R$ 100,00
Auditório Augastes/ Barreiro	Capacidade de até 50 pessoas	R$ 80,00
Alojamento		R$ 35,00 por pessoa

Parque Estadual Serra do Papagaio - PESP
Especificação		Valor (em Reais)
1 – Uso de infraestruturas (diária)
Chalé das Araucárias	Capacidade de até 06 pessoas	R$50,00 por pessoa
Abrigo do Vale	Capacidade de até 12 pessoas	R$50,00 por pessoa

Parque Estadual da Lapa Grande - PELG
Especificação		Valor (em Reais)
1 – Ingresso para visitantes (por pessoa)		R$ 5,00

Art. 2º - Ficam inalterados os demais artigos.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de abril de 2024

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

Portaria

IEF

2024-04-25

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Pau Furado, para o biênio 2024 a 2026.

PORTARIA IEF Nº 22, DE 24 de ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Pau Furado, para o biênio 2024 a 2026.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 25/04/2024)

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo do Parque Estadual do Pau Furado - PEPF, é formado por oito conselheiros, sendo oito titulares e oito suplentes, em conformidade com os resultados do processo eletivo realizado por meio do Edital IEF/PEPF nº 01/2023, ficando assim constituído:

I - Poder Público:

a) Titular: Prefeitura Municipal de Araguari - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Suplente: Prefeitura Municipal de Araguari - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) Titular: Prefeitura Municipal de Uberlândia - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbanístico;

Suplente: Prefeitura Municipal de Uberlândia - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbanístico;

c) Titular: Polícia Militar de Minas Gerais - 9ª Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente;

Suplente: Polícia Militar de Minas Gerais - 9ª Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente;

d) Titular: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM;

Suplente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM;

e) Titular: Universidade Federal de Uberlândia; Suplente: Universidade Federal de Uberlândia;

II – Sociedade Civil:

a) Titular: Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro;

Suplente: Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro;

b) Titular: Conselho Comunitário Rural da Tenda do Moreno;

Suplente: Conselho Comunitário Rural da Tenda do Moreno;

c) Titular: Sindicato Rural de Uberlândia

Suplente: Sindicato Rural de Uberlândia

§ 1º – A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Pau Furado - PEPF, será exercida pelo(a) Gerente da Unidade de Conservação, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º - Na ausência do(a) Presidente do Conselho Consultivo, este(a) será substituído(a) por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho Consultivo.

§ 3º - Os membros do Conselho Consultivo não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2024

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

Portaria

Igam

2024-04-25

Revogação de Declaração de Área de Conflito – DAC n° 002/2019, localizada na bacia hidrográfica do Rio Formiga, no Município de Formiga - MG

Portaria

IEF

2024-04-23

Estabelece diretrizes e procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação estaduais administradas pelo Instituto Estadual de Florestas.

PORTARIA IEF N° 21, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Estabelece diretrizes e procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação estaduais administradas pelo Instituto Estadual de Florestas.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 23/04/2024)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, na Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Ficam instituídas diretrizes para elaboração e revisão de planos de manejo das unidades de conservação estaduais administradas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF).

§1° - A presente Portaria não se aplica às Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).

§2° - O IEF utilizará como referência a metodologia descrita no Roteiro Metodológico de Elaboração e Revisão de Planos de Manejo das Unidades de Conservação Federal elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) de 2018.

Art. 2º - Para os fins previstos nesta Portaria, entende-se por:

I – elaboração do plano de manejo: procedimento técnico-administrativo que, com fundamento nos objetivos gerais da unidade de conservação (UC), estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

II – revisão do plano de manejo: procedimento técnico-administrativo que promove a alteração, supressão ou inclusão, geral ou parcial de um ou mais elementos do plano de manejo;

III - equipe de planejamento: formada por servidores designados, da Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC), do Núcleo de Biodiversidade (NUBIO), da unidade de conservação e por outros representantes do IEF, definidos conforme contexto de cada unidade. Responsável pela supervisão técnica e metodológica, procedimentos administrativos e pela análise e aprovação técnica do plano de manejo, devendo acompanhar e participar de todas as etapas do processo de elaboração ou revisão do plano de manejo;

IV – grupo de trabalho (GT): formado por conselheiros da unidade e representantes externos, quando pertinente. Responsável pelo acompanhamento de todo o processo de elaboração ou revisão do plano de manejo, enquanto instância de apoio ao conselho da UC. Participa das discussões quanto à estratégia de participação social e comunicação e atuando na interlocução com o conselho;

V – organização do planejamento: estruturação da equipe de planejamento, do termo de referência, definição e organização dos trabalhos de elaboração ou revisão do plano de manejo a partir de uma sequência de atividades, contemplando o alinhamento entre as partes envolvidas e o cronograma físico-financeiro de trabalho, observados os princípios da economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e participação social, para o aperfeiçoamento sistemático da gestão;

VI – caracterização: identificação e descrição dos aspectos ambientais, socioeconômicos, histórico-culturais, político-institucionais e de gestão da UC e do seu entorno. No caso de existência de população tradicional, residente na UC ou que fazem uso dos recursos naturais, sociais e/ou históricos da UC, deverá incluir ainda os arranjos socioculturais e produtivos locais, a proposição de normas gerais de uso da área e do manejo dos recursos naturais, o mapeamento dos usos e a identificação dos possíveis conflitos quanto ao uso de recursos e do território;

VII – diagnóstico: análise e interpretação das informações contidas na caracterização da UC, contemplando a identificação dos seus recursos e valores fundamentais, a avaliação de sua condição atual, a tendência e as ameaças que a afetam, os quais subsidiarão a identificação das necessidades de dados e de planejamento para a gestão da UC;

VIII – planejamento: definição, com base nos objetivos gerais da UC, do propósito, da significância, do zoneamento, das normas, das necessidades de dados e de planos específicos para a gestão da UC e, quando couber, dos subsídios para interpretação ambiental e sociocultural;

IX - oficina de elaboração do plano de manejo: atividade em que são reunidos representantes de diferentes setores que possuem interface com a UC para realização conjunta do diagnóstico e do planejamento previsto nos incisos VII e VIII;

X – planos específicos: documento técnico de planejamento, seguindo as normas do plano de manejo, que contemplam estratégias, ações ou conjunto de diretrizes que orientam a gestão e o manejo de áreas temáticas específicas conforme realidade da UC;

XI – programas de manejo: constituem a forma de organizar as ações e propostas a serem implantadas na UC no nível operacional e de planejamento, com escopo definido, prazo, metas, indicadores, responsáveis e cronogramas de execução;

XII – normas do plano de manejo: são as normas gerais e/ou específicas das zonas de manejo da UC, que estabelecem princípios e regras sobre o uso da área e o manejo dos recursos naturais da UC, fundamentadas nos objetivos gerais da categoria e nos objetivos de criação da UC;

XIII – monitoria do plano de manejo: atividade rotineira da UC prévia ao processo de revisão do plano de manejo, que avalia a sua implementação e possibilita identificar desatualizações e desvios, bem como propor ajustes ao planejamento e zoneamento, propiciando o manejo adaptativo.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3º - A elaboração ou revisão do plano de manejo deverá:

I – uniformizar a abordagem entre as diferentes categorias de UC, mantendo correspondência de conceitos e componentes do plano de manejo e salvaguardando as especificidades de cada área, visando facilitar a gestão do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC);

II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico institucional, buscando o efetivo envolvimento e participação de outras Diretorias do IEF, caso necessário;

III – assegurar a participação efetiva dos povos e comunidades tradicionais e grupos sociais relacionados à UC, valorizando o conhecimento tradicional e local, bem como harmonizando interesses socioculturais e conservação da natureza;

IV – buscar um engajamento mais amplo da sociedade por meio da participação de outras instituições de governo, de ensino e pesquisa e da sociedade civil, de maneira a possibilitar a troca de informações e promover o alinhamento com políticas públicas e ações de caráter ambiental, social e econômico;

V – garantir a transparência e a disseminação de informações sobre o processo de planejamento e sua adequação a cada realidade local, buscando o esclarecimento prévio e a divulgação de informações, em linguagem adequada aos povos e comunidades tradicionais e aos grupos sociais relacionados à UC;

VI – envolver o conselho da UC em todo o processo de elaboração ou revisão do plano de manejo;

VII – dar preferência à elaboração conjunta dos planos de manejo de UC próximas, realizando um planejamento territorial integrado, sempre que possível;

VIII – incentivar a participação dos servidores das unidades descentralizadas do IEF, buscando ampliar a capacidade institucional de elaboração, implementação e revisão dos planos de manejo;

IX – adotar planejamento estratégico e de caráter adaptativo, orientado para o enfrentamento dos desafios da UC e para a geração de resultados, de acordo com sua capacidade de gestão;

X – promover o aperfeiçoamento contínuo do planejamento dos plano de manejo e de seus planos específicos;

XI – buscar alinhamento com outros instrumentos de ordenamento territorial;

XII – basear-se na melhor informação disponível a respeito da UC e seu entorno no momento da elaboração ou revisão do plano de manejo, buscando o reconhecimento, a valorização e integração de diferentes formas de saber, tanto de caráter técnico-científico quanto o dos povos e comunidades tradicionais e locais, podendo, eventualmente, serem realizados levantamentos de dados primários, quando necessário;

XIII – considerar os demais instrumentos normativos vigentes para a UC, que podem ter sua revisão indicada pelo plano de manejo quando pertinente; e

XIV – observar a participação efetiva das representações dos povos e populações tradicionais relacionadas às UC no processo de elaboração, revisão e implementação dos planos de manejo.

XV – considerar as informações constantes no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - CNUC e Sistema de Análise e Monitoramento de Gestão de Unidades de Conservação – SAMG e, quando houver.

CAPÍTULO III – DOS PROCEDIMENTO S

Art. 4º - A elaboração e revisão dos planos de manejo terá apoio, acompanhamento e/ou coordenação da GCMUC.

Art. 5º - O processo de elaboração do plano de manejo seguirá as seguintes etapas:

I – formalização do pedido por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) junto à GCMUC;

II - Avaliação do pedido pela GCMUC;

III - Aprovação da DIUC para elaboração do plano de manejo;

IV– organização do planejamento;

V – levantamento de dados e informações referentes à caracterização da UC e do seu entorno, bem como a sistematização dos subsídios ao planejamento;

VI – realização integrada do diagnóstico e do planejamento, por meio da oficina de elaboração de plano de manejo.

§ 1º - No início do processo deverá ser definida a equipe de planejamento responsável pela elaboração do plano de manejo, contendo as atribuições de seus integrantes.

§ 2º - O gestor da UC deverá comunicar ao Conselho da UC acerca do início do processo de elaboração do plano de manejo.

§ 3º - Os dados para a caracterização da UC e a sistematização dos subsídios serão conduzidas preferencialmente pela UC e NUBIO, seguindo orientações e protocolos da GCMUC, devendo ser realizadas com as informações já existentes, contando com o apoio de outras unidades administrativas do IEF ou parceiros externos, quando couber.

§ 4º - Para complementação dos subsídios ao planejamento deverão ser consideradas as ações em curso sob responsabilidade das demais diretorias do IEF, que apresentem interface com a UC.

§ 5º - Em caso de necessidade de contratação de consultoria especializada, as especificações dos produtos necessários deverão ser feitas pela equipe de planejamento responsável pelo plano de manejo.

§ 6º - Poderá ser instituído um Grupo de Trabalho (GT) junto ao conselho da UC para acompanhamento de todo o processo de elaboração do plano de manejo, nos termos do art. 2° inciso V.

§ 7° - A equipe de planejamento e o grupo de trabalho, quando houver, avaliarão a necessidade de realização de etapas prévias ao início da elaboração do plano de manejo, que poderão subsidiar as normas gerais que orientarão a gestão.

Art. 6º – Aprovado o plano de manejo, deverão ser elaborados planos específicos, conforme priorização estabelecida no plano de manejo, viabilidade físico-financeira e a critério do setor técnico responsável pelo tema do plano específico.

§ 1° - A elaboração dos planos específicos será conduzida pela equipe da UC, URFBio e as Gerências da DIUC, de acordo com a sua competência, e apoio das demais diretorias do IEF, quando necessário, em observância às normas, zonas e diretrizes definidas pelo plano de manejo.

§ 2° - A elaboração dos planos específicos poderá ocorrer concomitantemente e de forma integrada à elaboração do plano de manejo.

§ 3° - Os planos específicos deverão ser apresentados ao conselho da unidade de conservação, cabendo a Diretoria de Unidades de Conservação apoio técnico quando necessário.

§ 4º - Os planos específicos serão automaticamente apensados ao plano de manejo.

Art. 7º - O processo de revisão do plano de manejo seguirá as seguintes etapas:

I – formalização do pedido por meio do SEI junto à GCMUC;

II- avaliação do pedido pela GCMUC;

III - aprovação da DIUC para revisão do plano de manejo.

Art. 8º – A revisão dos planos de manejo dar-se-á da seguinte forma:

I- nos casos de revisão geral do plano de manejo, o processo seguirá as mesmas etapas do processo de elaboração, conforme o art. 5°;

II- nos casos de revisão parcial do plano de manejo, deverá ser elaborada proposta técnica com indicação das alterações necessárias.

§ 1º - A revisão geral somente ocorrerá quando o plano de manejo existente for considerado significativamente defasado e/ou inadequado para orientar a gestão, bem como quando houver alteração relevante do contexto da UC, que indique mudanças no seu zoneamento ou altere seus objetivos, conforme parecer técnico da GCMUC.

§ 2º - Na hipótese de revisão parcial, a proposta técnica e a versão consolidada do plano de manejo deverão ser elaboradas pela UC com apoio da GCMUC e NUBIO, e as demais diretorias do IEF afetas ao tema, quando for o caso.

CAPÍTULO IV- DA APROVAÇÃO DO PLANO DE MANEJO

Art. 9°- Concluída a proposta de elaboração ou revisão do plano de manejo, o processo seguirá os seguintes procedimentos:

I – apresentação ao conselho consultivo ou deliberativo da unidade de conservação;

II – manifestação da GCMUC da proposta apresentada, através de parecer;

III – envio do processo para Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB) do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) para aprovação.

IV - publicação da aprovação do plano de manejo no Diário Oficial de Mnas Gerais.

§ 1º – A proposta final do plano de manejo deverá ser encaminhando para o conselho consultivo ou deliberativo da unidade de conservação antes do envio do processo para deliberação da CPB do COPAM.

§ 2º -O plano de manejo deverá ser aprovado pelo Conselho Deliberativo nos casos de Reserva Extravista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

§ 3º - A revisão do plano de manejo deverá ser enviada para aprovação da CPB do COPAM, quando a proposta incluir, modificar ou excluir norma ou zoneamento do plano de manejo.

§ 4º - Os planos específicos e programas de manejo não passarão pela aprovação da CPB do COPAM.

§ 5º - Aunidade de conservação deverá disponibilizar o plano de manejo aprovado para consulta pública na sede da UC.

§ 6º - A GCMUC deverá disponibilizar o plano de manejo aprovado na Biblioteca Digital do SISEMA e sítio eletrônico do IEF.

Art. 10 - O IEF e o Conselho da UC deverão promover a ampla divulgação do plano de manejo, considerando a melhor forma de apresentação do conteúdo, de acordo com o contexto da área, de maneira que possibilitem o seu efetivo entendimento pela população local.

Art. 11 - A elaboração e revisão dos planos de manejo, e planos específicos poderão ser elaborados por meio de consultoria especializada contratada ou parcerias.

Art. 12 - No processo de elaboração ou revisão de planos de manejo das unidades de conservação que tenham povos e comunidades tradicionais inseridas ou que façam utilização da área ou de seus recursos naturais, deve-se observar o disposto na OIT 169 e outras legislações afetas ao tema.

Parágrafo único - Nos casos de revisões pontuais dos planos de manejo e elaboração de planos específicos, as populações tradicionais residentes ou usuárias da UC serão ouvidas somente quando forem afetadas.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13 - A implementação do plano de manejo e seus planos específicos é de responsabilidade do IEF e do conselho da UC, buscando integração com instituições parceiras e responsáveis pela execução de políticas públicas no âmbito municipal, estadual ou federal, bem como pelas comunidades relacionadas.

Art. 14 - Após aprovação dos planos de manejo, caberá aos gestores de unidades de conservação, com apoio institucional, a elaboração dos planos de ação, programas e projetos visando sua implementação, conforme priorização estabelecida pelo plano de manejo.

Art. 15 - Nas Ucs com gestão compartilhada estabelecida, as atribuições da instituição cogestora na elaboração e revisão do plano de manejo serão definidas no instrumento que formaliza a cogestão.

Parágrafo único - Nos casos em que não houver definição de atribuições específicas para elaboração ou revisão de plano de manejo no instrumento que formaliza a cogestão, o papel da instituição cogestora deverá ser estabelecido na definição da equipe de planejamento.

Art 16 - Poderão ser editadas instrumentos transitórios para regulamentar usos já existentes na UC, visando assegurar às populações tradicionais as condições e os meios necessários para a manutenção do modo de vida tradicional, até que seja elaborado o plano de manejo,

Art. 17 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Breno Esteves Lasmar

Diretor Geral do IEF

Deliberação

Copam

1925

2024-04-20

Altera a Deliberação nº 1.785, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Portaria

IEF

2024-04-20

Constitui Comissão de Credenciamento para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública, visando o credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e, ou de organizações de agricultores familiares por procedimento de Chamada Pública no âmbito do Instituto Estadual de Florestas - Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Sul.

PORTARIA IEF Nº 20, DE 19 DE ABRIL DE 2024

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 20/04/2024)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º– Fica constituída Comissão de Credenciamento, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas – Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Sul, em cumprimento ao disposto no inciso VIII, do art. 2º, do Decreto nº 46.712 de 29 de janeiro de 2015, para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública para credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e, ou, de organizações de agricultores familiares para a aquisição de gêneros alimentícios,in natura ou manufaturados, composta por servidores designados.

Art. 2º- Ficam designados para constituírem a Comissão de Credenciamento, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: Simara Ester Pedrozo, MASP 1.367.077-3, Vinícius Henrique de Melo, MASP 1.276.162-3 e Lincoln Geraldo Rodrigues, MASP 1.368.437-8.

I – Fica designado (a) como suplente o servidor (a) Adriana Cristina Henriques Barbosa Amaral, MASP 1.021.225-6, lotado (a) no Instituto Estadual de Florestas - IEF.

Art. 3º- O Presidente da Comissão de credenciamento será representado, em sua ausência e/ou impedimento, por qualquer um dos membros que se fizerem presentes, respeitando-se a ordem de designação.

Art. 4º- Os membros da Comissão de credenciamento responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 5º- A investidura dos membros da Comissão de Credenciamento não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de abril de 2024

Breno Esteves Lasmar

Diretor Geral do IEF

Resolução

Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam

3292

2024-04-20

Altera a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.147, de 7 de junho de 2022, que dispõe sobre a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e seu Comitê Gestor e estabelece o trâmite para o encaminhamento de dados geoespaciais digitais vetoriais e suas especificações técnicas, e dá outras providências.

Decreto

Estadual

48799

2024-04-17

Altera o Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

DECRETO Nº 48.799, DE 16 DE ABRIL DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 17/04/2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – O Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 6º-A e 6º-B:

“Art. 6º-A – O controle de legalidade, a que se refere o inciso IX do art. 6º, tem por finalidade assegurar a conformidade dos atos e decisões da CNR, das câmaras técnicas especializadas e das URCs à legislação, vedada a revisão de questões inseridas dentro da discricionariedade técnica e administrativa da Administração Pública.

§ 1º – O requerimento para controle de legalidade será apresentado à Secretaria Executiva do Copam em até dez dias úteis da divulgação oficial do ato ou da decisão e deverá conter, sob pena de não prosseguimento:

I – os fundamentos jurídicos que ensejam o controle de legalidade, indicando o dispositivo legal possivelmente infringido;

II – a indicação precisa do ato ou da decisão questionada.

§ 2º – Recebido o requerimento, o Presidente do Copam poderá, em caráter excepcional e por decisão motivada, suspender total ou parcialmente os efeitos do ato ou da decisão questionados, até que sobrevenha nova deliberação.

§ 3º – Constatada contrariedade do ato ou da decisão à legislação, a matéria deverá retornar à CNR, câmaras técnicas especializadas ou URCs de origem para continuidade da deliberação quanto às questões que não foram objeto de controle de legalidade, se houver.

Art. 6º B – Considera-se devidamente fundamentado o ato ou a decisão que adote integral ou parcialmente os argumentos constantes de manifestações técnicas juntadas ao processo e que tratem do caso concreto em discussão, mesmo quando apresentados por terceiros.”.

Art. 2º – O Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 23-A:

“Art. 23-A – O Presidente da sessão de julgamento tem o dever de direção do processo na busca de garantir o seu resultado útil, sendo sua obrigação a condução dos trabalhos de forma cooperativa com os demais conselheiros e interessados e de modo a evitar ao máximo eventuais nulidades e o futuro questionamento quanto à legalidade das decisões.”.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Deliberação

Copam

1922

2024-04-16

Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Ato

Feam

2024-04-13

Credencia servidores para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Deliberação

Copam

1921

2024-04-12

Altera a Deliberação nº 1.793, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Resolução

Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam

3291

2024-04-12

Constitui Comissão Especial de Acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de cinquenta e cinco vagas, nos termos da Lei n.º 23.750, de 23 de dezembro de 2020, do Decreto n.º 48.097, de 23 de dezembro de 2020, e do termo de acordo celebrado entre o Estado de Minas Geraise a Vale S.A. nos autos do Processo Judicial n.º 5010709-36.2019.8.13.0024.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.291, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 12/04/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM EXERCÍCIO, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso I do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista a Lei n.º 23.750, de 23 de dezembro de 2020, o Decreto n.º 48.097, de 23 de dezembro de 2020, e o termo de acordo celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. nos autos do Processo Judicial n.º 5010709-36.2019.8.13.0024;

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica constituída a Comissão Especial de Acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de cinquenta e cinco vagas a serem ofertadas em 2024, nos termos da Lei n.º 23.750, de 23 de dezembro de 2020, do Decreto n.º 48.097, de 23 de dezembro de 2020, e do termo de acordo celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. nos autos do Processo Judicial n.º 5010709- 36.2019.8.13.0024.

Art. 2º – A Comissão Especial de Acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado a que se refere esta resolução será composta:

I – pela Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

a) titular: Gerusa Mirela Mendes Torquato – Masp: 1.445.634-7;

b) suplente: Andrea Quinaud Lacombe – Masp: 1.007.505-9;

II – pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

a) titular: Natalia Silva de Souza – Masp: 1.484.857-6;

b) suplentes:

1 – Renata Lan Goulart de Souza – Masp: 752.846-6;

2 – Helen Roberta de Oliveira Araújo – Masp: 1.253.374-1;

III – pela Fundação Estadual do Meio Ambiente:

a) titular: Vitor Reis Salum Tavares – Masp: 1.401.816-2;

b) suplente: Fernando Baliani da Silva – Masp: 1.374.348-9;

IV – pelo Instituto Estadual de Florestas:

a) titular: Leonardo Vieira de Faria – Masp: 1.066.496-9;

b) suplente: Fábio de Alcantara Fonseca – Masp: 1.147.741-1;

V – Pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas:

a) titular: Wanderlene Ferreira Nacif – Masp: 1.275.849-6;

b) suplente: Rosângela Pereira dos Santos – Masp: 1.044.302-6.

Art. 3º – Compete a Comissão Especial de Acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado a que se refere esta resolução:

I – coordenar, organizar, acompanhar e fiscalizar a realização do processo seletivo simplificado;

II – elaborar o edital do processo seletivo simplificado;

III – dar ampla divulgação ao processo seletivo simplificado, especialmente com a publicação de seus instrumentos, e prestar informações sobre todas as ações que o envolva;

IV – analisar a viabilidade de execução própria ou de contratação de empresa especializada na execução de processo seletivo;

V- publicar o resultado final do processo seletivo simplificado.

Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de abril de 2024.

Leonardo Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável, em exercício

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Marcelo Da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Deliberação

CERH-MG

591

2024-04-10

Altera a Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

1917

2024-04-10

Deliberação

Copam

1918

2024-04-10

Deliberação

Copam

1919

2024-04-10

Altera a Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Industriais do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025

Deliberação

Copam

1920

2024-04-10

Altera a Deliberação nº 1.789, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

CERH-MG

582

2024-04-09

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu.

Deliberação

CERH-MG

583

2024-04-09

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piranga.

Deliberação

CERH-MG

584

2024-04-09

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna.

Deliberação

CERH-MG

585

2024-04-09

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí.

Deliberação

CERH-MG

586

2024-04-09

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé.

Deliberação

CERH-MG

587

2024-04-09

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba.

Deliberação

CERH-MG

588

2024-04-09

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio.

Deliberação

CERH-MG

589

2024-04-09

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga.

Deliberação

CERH-MG

590

2024-04-09

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari.

Decreto

48796

2024-04-05

Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

Portaria

IEF

2024-04-05

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN “Pico dos Três Estados” de propriedade de Berço das Águas Agro Turismo Ltda., localizada no município de Itanhandu/MG.

Portaria

IEF

2024-04-05

Dispõe sobre a recondução do conselho consultivo do Parque Estadual Serra Verde, instituído pela Portaria nº 34, de 02 de maio de 2022.

Portaria

Igam

2024-04-05

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu.

~~PORTARIA IGAM Nº 08, DE 02 DE ABRIL 2024.~~

~~Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu.~~

~~(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 05/04/2024)~~

(Revogado pelo art. 5º da Portaria Igam nº 38, de 17 de setembro de 2025)

~~O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS~~, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e pelo Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, com base no disposto na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, no Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, e na Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e

Considerando a Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH/MG nº 05, de 14 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle do uso das águas subterrâneas;

Considerando a Deliberação Normativa CERH-MG nº 76, de 19 de abril de 2022, que define os critérios para a regularização do uso de água subterrânea nas Circunscrições Hidrográficas do Estado de Minas Gerais;

~~RESOLVE:~~

Art. 1º – Fica declarada como Área de Restrição e Controle em Avaliação na porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, nos termos do § 1º do art. 6º da Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH/MG nº 05, de 2017.

Parágrafo único – A declaração de Área de Restrição e Controle em Avaliação na porção hidrográfica a que se refere o caput justifica-se pelo comprometimento acima de 75% do Recurso Potencial Explotável, conforme previsto no inciso III do § 2º do art. 3º da Deliberação Normativa CERH-MG nº 76/2022.

Art. 2º – Em razão do estabelecimento da Área de Restrição e Controle em Avaliação na porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, por comprometimento do RPE acima do patamar de 75%, e conforme o disposto no art. 3° da Deliberação Normativa CERH-MG nº 76, de 2022, as intervenções realizadas por meio de poços tubulares profundos, localizadas na área supramencionada, serão regularizadas por meio de processo único de outorga.

Art. 3º − As outorgas de direito de uso dos recursos hídricos individuais existentes na Área de Restrição e Controle em Avaliação serão incluídas em portaria única de outorga provisória, com prazo máximo de um ano de vigência.

§1º – No prazo que trata o caput, novas intervenções em recursos hídricos subterrâneos, realizadas por meio de poços tubulares profundos, poderão ser regularizadas a partir da retificação da portaria provisória única, mantendo a sua vigência, desde que formalizadas até 90 dias antes do vencimento da portaria provisória única.

~~I - Atingido o limite de 100% do RPE, será permitida a regularização de poços tubulares profundos que comprovarem que foram perfurados até a data de publicação desta portaria.~~

II - Estarão aptos à regularização os poços tubulares profundos não perfurados até a data de publicação desta portaria, mas que possuem autorização de perfuração vigente na data de publicação desta portaria.

~~§2º – Ao final do prazo que trata o caput, o Igam publicará portaria de outorga definitiva, ressalvados os casos quando o comprometimento do RPE for superior ao limite de 100%.~~

~~§3º – Nos casos em que o comprometimento do RPE for superior ao limite de 100% os usuários deverão apresentar, no prazo que trata o caput, uma das propostas:~~

I - alocação negociada de recursos hídricos, por meio de formalização de processo de renovação, cumulado com o pedido de retificação, nos termos do § 2º, Art. 11º, do Decreto Estadual n° 47.705, de 04 de setembro de 2019.

~~II - estudo hidrogeológico, por meio da formalização de processo de renovação, cumulado com pedido de retificação do modo de uso para pesquisa hidrogeológica.~~

Art. 4º – Após a publicação da portaria de que trata o §2º do art. 3º desta portaria, novas intervenções em recursos hídricos subterrâneos, realizadas por meio de poços tubulares profundos, dentro de sua delimitação poderão ser autorizadas a partir da retificação da portaria única de outorga até o alcance do limite de 100% do RPE.

~~§1º – O disposto no caput não se aplica às autorizações concedidas para os usos isentos e considerados insignificantes.~~

§2º – Para a regularização de novos usuários em áreas com comprometimento superior a 100% do RPE, o disposto no caput se aplica às novas intervenções no âmbito de um termo de alocação negociada, sob ajustes nos volumes outorgados para os usuários já contemplados na referida portaria, de maneira que a entrada das novas intervenções não implique no comprometimento do RPE acima do limite de 100%.

Art. 5º – Após a formalização de que trata o §3º do art. 3º desta portaria, fica temporariamente proibidas novas intervenções em água subterrânea, realizadas por meio de poços tubulares profundos, dentro de sua delimitação, ressalvadas aquelas cujas finalidades sejam de monitoramento ou de abastecimento público.

~~Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica às autorizações concedidas para os usos isentos e considerados insignificantes.~~

~~Art. 6º – Fica facultada a apresentação, no âmbito do processo único de outorga, de pesquisa hidrogeológica, conforme termo de referência disponibilizado no site do Igam.~~

~~Parágrafo único – Se a pesquisa hidrogeológica for validada pelo Igam e mostrar um RPE de maior valor, será realizada a sua atualização nos termos do inciso V, alínea a da DN CERH 76/2023.~~

~~Art. 7º – A delimitação da porção hidrográfica declarada como Área de Restrição e Controle em Avaliação subterrânea encontra-se disponível na plataforma IDE-Sisema.~~

~~Art. 8º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Belo Horizonte, 02 de abril de 2024.~~

~~Marcelo da Fonseca~~

~~Diretor Geral do IGAM~~

~~ANEXO I~~

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu, referente à ottobacia nº 748649, a qual abrange, parcialmente, o município de Unaí.

~~Ottobacia~~	~~Área total (km²)~~	~~Município abrangido~~	~~% de comprometimento do RPE~~
~~748649~~	~~125,71~~	~~Unaí~~	~~218,31~~

~~ANEXO II~~

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 748643, a qual abrange, parcialmente, o município de Unaí.

~~Ottobacia~~	~~Área total (km²)~~	~~Município abrangido~~	~~% de comprometimento do RPE~~
~~748643~~	~~143,92~~	~~Unaí~~	~~94,20~~

~~ANEXO III~~

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 748438, a qual abrange, parcialmente, o município de Unaí.

~~Ottobacia~~	~~Área total (km²)~~	~~Município abrangido~~	~~% de comprometimento do RPE~~
~~748438~~	~~126,404~~	~~Unaí~~	~~87,83~~

~~ANEXO IV~~

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 74869, a qual abrange, parcialmente, o município de Paracatu.

~~Ottobacia~~	~~Área total (km²)~~	~~Município abrangido~~	~~% de comprometimento do RPE~~
~~74869~~	~~609,46~~	~~Paracatu~~	~~76,13~~

~~ANEXO V~~

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 74868, a qual abrange, parcialmente, o município de Paracatu.

~~Ottobacia~~	~~Área total (km²)~~	~~Município abrangido~~	~~% de comprometimento do RPE~~
~~74868~~	~~267,50~~	~~Paracatu~~	~~660,86~~

~~ANEXO VI~~

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 74867, a qual abrange, parcialmente, o município de Paracatu.

~~Ottobacia~~	~~Área total (km²)~~	~~Município abrangido~~	~~% de comprometimento do RPE~~
~~74867~~	~~412,04~~	~~Paracatu~~	~~108,17~~

~~ANEXO VII~~

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 74866, a qual abrange, parcialmente, o município de Paracatu.

~~Ottobacia~~	~~Área total (km²)~~	~~Município abrangido~~	~~% de comprometimento do RPE~~
~~74866~~	~~237,86~~	~~Paracatu~~	~~154,52~~

~~ANEXO VIII~~

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 74862, a qual abrange, parcialmente, o município de Paracatu.

~~Ottobacia~~	~~Área total (km²)~~	~~Município abrangido~~	~~% de comprometimento do RPE~~
~~74862~~	~~344,06~~	~~Paracatu~~	~~96,17~~

~~ANEXO IX~~

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 74895, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Paracatu, Guarda-Mor e Vazante.

~~Ottobacia~~

~~Área total (km²)~~

~~Município abrangido~~

~~% de comprometimento do RPE~~

~~74895~~

~~517,74~~

~~Paracatu Guarda-Mor Vazante~~

~~105,56~~

~~ANEXO X~~

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 748386, a qual abrange, parcialmente, o município de João Pinheiro.

~~Ottobacia~~	~~Área total (km²)~~	~~Município abrangido~~	~~% de comprometimento do RPE~~
~~748386~~	~~311,39~~	~~João Pinheiro~~	~~77,83~~

~~ANEXO XI~~

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 74898, a qual abrange, parcialmente, o município de Vazante.

~~Ottobacia~~	~~Área total (km²)~~	~~Município abrangido~~	~~% de comprometimento do RPE~~
~~74898~~	~~249,35~~	~~Vazante~~	~~106,96~~

~~ANEXO XII~~

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 748927, a qual abrange, parcialmente, o município de Lagamar.

~~Ottobacia~~	~~Área total (km²)~~	~~Município abrangido~~	~~% de comprometimento do RPE~~
~~748927~~	~~157,38~~	~~Lagamar~~	~~125,73~~

~~ANEXO XIII~~

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 748925, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Lagamar, Lagoa Grande e Presidente Olegário.

~~Ottobacia~~

~~Área total (km²)~~

~~Município abrangido~~

~~% de comprometimento do RPE~~

~~748925~~

~~328,89~~

~~Lagamar Lagoa Grande~~

~~Presidente Olegário~~

~~103,64~~

~~ANEXO XIV~~

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 748924, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Lagoa Grande e Presidente Olegário.

~~Ottobacia~~	~~Área total (km²)~~	~~Município abrangido~~	~~% de comprometimento do RPE~~
~~748924~~	~~582,06~~	~~Lagoa Grande Presidente Olegário~~	~~192,73~~

Deliberação

CERH-MG

577

2024-04-04

Aprova a Autoavaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual - referentes ao 5º período do Ciclo 2 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - Progestão.

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 577, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 04/04/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e o Decreto Estadual nº 48.209, de 18 de junho de 2021,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica aprovada a autoavaliação das metas estaduais referentes ao 5º período do Ciclo 2 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão, conforme anexo único desta deliberação.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

ANEXO ÚNICO

Formulário de AutoavaliaçãoAvaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema EstadualPrograma

de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO/2º ciclo

META II.2 – Variáveis Legais, Institucionais e de Articulação Social

	Variáveis	Nível Alcançado(Autoavaliação)
1.1)	Organização Institucional	4
1.2)	Gestão de Processos	2
1.3)	Arcabouço Legal	4
1.4)	Conselho Estadual de Recursos Hídricos	5
1.5)	Comitês de Bacias e Outros Organismos Colegiados	4
1.6)	Agências de Água ou de Bacia ou Similares	4
1.7)	Comunicação Social e Difusão de Informações	3
1.8)	Capacitação	4
1.9)	Articulação com Setores Usuários e Transversais	4

META II.3 – Variáveis de Planejamento

	Variáveis	Nível Alcançado(Autoavaliação)
2.1)	Balanço Hídrico	3
2.2)	Divisão Hidrográfica	4
2.3)	Planejamento Estratégico	4
2.4)	Plano Estadual de Recursos Hídricos	5
2.5)	Planos de Bacias	4
2.6)	Enquadramento	3
2.7)	Estudos Especiais de Gestão	4

META II.4 – Variáveis de Informação e Suporte

	Variáveis	Nível Alcançado(Autoavaliação)
3.1)	Base Cartográfica	4
3.2)	Cadastro de Usuários, Usos e Interferências	3
3.3)	Monitoramento Hidrometeorológico	5
3.4)	Monitoramento de Qualidade de Água	4
3.5)	Sistema de Informações	2
3.6)	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação	4
3.7)	Modelos e Sistemas de Suporte à Decisão	2
3.8)	Gestão de Eventos Críticos	3

META II.5 – Variáveis Operacionais

	Variáveis	Nível Alcançado(Autoavaliação)
4.1)	Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos	3
4.2)	Fiscalização	4
4.3)	Cobrança	5
4.4)	Sustentabilidade Financeira	4
4.5)	Infraestrutura Hídrica	1
4.6)	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	4
4.7)	Programas e Projetos Indutores	3

Deliberação

CERH-MG

578

2024-04-04

Aprova a Autodeclaração das Metas de Investimento em variáveis críticas no âmbito do Sistema Estadual - referente ao 5º período do Ciclo 2 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - Progestão.

Deliberação

CERH-MG

579

2024-04-04

Dispõe sobre a equiparação de entidade à Agência de Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba.

Deliberação

CERH-MG

580

2024-04-04

Dispõe sobre a equiparação de entidade à Agência de Bacia Hidrográficas dos Comitês Nascentes do Rio Grande (GD1/GD2), Entorno do Reservatório de Furnas (GD3), Rio Verde (GD4), Rio Sapucaí (GD5), Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo (GD6), Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande (GD7) e Afluentes do Baixo Rio Grande (GD8).

Deliberação

Copam

1908

2024-04-03

Altera a Deliberação Copam nº 1.787, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

1909

2024-04-03

Deliberação

Copam

1910

2024-04-03

Deliberação

Copam

1911

2024-04-03

Deliberação

Copam

1912

2024-04-03

Deliberação

Copam

1913

2024-04-03

Altera a Deliberação nº 1.782, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

1914

2024-04-03

Deliberação

Copam

1915

2024-04-03

Deliberação

Copam

1916

2024-04-03

Altera a Deliberação nº 1.797, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Resolução

Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam

3289

2024-04-03

Altera a Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/Igam nº 2.792, de 02 de abril de 2019, que estabelece procedimentos para a expedição de declarações para fins de restituição de taxas de expediente de sua competência.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF/FEAM/IGAM Nº 3.289, DE 1º DE ABRIL DE 2024

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 03/04/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, o Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, o Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020 e o Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, com fulcro na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023 e no Decreto nº 47.577, de 28 de dezembro de 2018,

RESOLVEM:

Art. 1º – O art 2º da Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/Igam nº 2.792, de 02 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 2º – A solicitação de emissão da declaração a que se refere o art. 1º será dirigida às seguintes autoridades da Semad, Feam, IEF e Igam:

I – aos Coordenadores Regionais de Administração e Finanças das Unidades Regionais de Regularização Ambiental ou ao Gerente de Suporte Operacional da Feam, no caso de taxas relativas ao licenciamento ambiental;

II – aos Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas do Igam, no caso das taxas relativas à outorga de direito de uso de recursos hídricos desvinculadas do licenciamento ambiental;

III – aos Supervisores das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade do IEF, no caso de taxas de intervenção ambiental desvinculadas do licenciamento ambiental;

IV – ao Gerente de Recuperação de Áreas de Mineração da Feam, no caso das taxas devidas por ocasião dos Planos de Fechamento de Minas;

V – aos Coordenadores de Suporte Operacional ou Diretor de Autos de Infração da Semad ou Coordenador do Núcleo de Autos de Infração da Feam, Igam e IEF, no caso das taxas relativas aos processos administrativos de autos de infração processados no âmbito de suas respectivas competências;

VI – aos Chefes das Unidades Regionais ou ao Superintendente ou Diretor de Administração e Finanças do órgão ou entidade destinatária da receita, no caso de demais taxas devidas à Semad, à Feam, ao IEF ou ao Igam.

§1º – A hipótese prevista no inciso I se estende às taxas referentes a licenciamentos processados pela Semad em período anterior a 26 de outubro de 2023.

§2º – A hipótese prevista no inciso I deverá considerar as redistribuições e competências territoriais determinadas pelo Decreto nº 48.706, de 25/10/2023.

§3º – As declarações referentes aos casos previstos no inciso VI serão emitidas pelos gestores das áreas técnicas competentes pelo processo gerador da receita.”

Art. 2º – O caput do art. 4º da Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/Igam nº 2.792, de 02 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – Instruída regularmente a solicitação de emissão da declaração a que se refere o art. 1º, a autoridade competente expedirá, via sistema SEI! ou e-mail, a declaração requerida, no prazo de dez dias úteis a contar do requerimento, conforme modelo constante no Anexo II desta Resolução Conjunta.”

Art 3° – Os incisos I, II, III, IV e V, do art 6° da Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/Igam nº 2.792, de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos incisos VI e VII:

“I – Chefes Regionais de Regularização Ambiental da Feam no caso de taxas relativas ao licenciamento pagos na Feam;

II – Diretor de Gestão Regional da Feam nos casos de taxas relativas aos licenciamentos pagos em favor da Semad no período anterior a 26/10/2023;

III – Diretor de Administração e Finanças do Igam, no caso das taxas relativas à outorga de direito de uso de recursos hídricos desvinculadas de licenciamento ambiental;

IV – Diretor de Administração e Finanças da Feam, no caso das taxas devidas por ocasião dos Planos de Fechamento de Minas;

V – Chefes Regionais de Fiscalização, ou Superintendente de Controle Processual da Semad, ou Diretor de Administração e Finanças da Feam e Igam, no caso das taxas relativas aos processos administrativos de autos de infração processados no âmbito de sua respectiva competência;

VI – Superintendente ou Diretor de Administração e Finanças do órgão ou entidade destinatária da receita, no caso de demais taxas devidas à Semad ou Igam;

VII – Gabinete do IEF, no caso de taxas de intervenção ambiental desvinculadas do licenciamento ambiental e demais taxas de responsabilidade e trâmite nas URFBios ou sede do IEF.”

Art. 4º – O Anexo I e o Anexo II, a que se referem, respectivamente, o art 3º, I, e o art 4º, da Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/Igam nº 2.792, de 2019, passam a vigorar nas formas dos Anexos I e II desta resolução.

Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Breno Esteves Lasmar

Instituto Estadual de Florestas

Marcelo da Fonseca

Instituto Mineiro de Gestão das Águas

ANEXO I

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE TAXAS

Ao __________________ (identificar)

Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental (identificar) ou

Gerente de Suporte Operacional da Feam ou

Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas (identificar) ou

Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade (identificar) ou

Diretor de Administração e Finanças da Fundação Estadual de Meio Ambiente ou

Superintendente/Diretor de Administração e Finanças da ____________ (do órgão ou entidade que tiver emitido o DAE).

1) IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Empreendimento/Empreendedor:
Representante legal:
CNPJ:	CPF:	RG:
Endereço completo:
Bairro:		CEP:
Município:		UF:
E-mail:
Telefone para contato: ( )

O requerente acima identificado solicita, nos termos do art. 4º, § 1º, V, Decreto nº 47.577, de 28 de dezembro de 2018, a emissão de declaração para fins de restituição de indébito tributário relativa à taxa paga em ____ / ____ /______, no valor de R$ _______________ (valor por extenso), pelo seguinte motivo:

☐ pagamento em duplicidade;

☐ pagamento a maior;

☐ não realização do serviço.

Outras informações relevantes para esclarecerem o pedido de restituição:

Declaro sob as penas da lei que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, na forma do artigo 299, do Código Penal (pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa) e do artigo 1º da Lei Federal nº 8137/1990 (Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa).

___________________________________, ___/___/_____

(município) (data)

__________________________________

(assinatura)

(que deve ser equivalente àquela apresentada nos documentos pessoais do requerente ou do procurador constituído)

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO

	GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SISEMA [NOME DO ÓRGÃO] DECLARAÇÃO
1 - Dados do Requerente
Nome ou Razão Social
CPF ou CNPJ
Logradouro (rua, avenida, etc.)			Número
Complemento (apt, sala, andar)		Bairro/Distrito	CEP
Município		UF	Telefone/Contato
2 - Declaração
Declaro, nos termos do art. 4º, §1º, V, Decreto nº 47.577, de 28 de dezembro de 2018, que a taxa paga em / / , no valor de R$ (valor por extenso), DAE nº atende ao seguinte motivo: pagamento em duplicidade; pagamento a maior; não realização do serviço. Uma vez aprovada pela Secretaria de Estado de Fazenda a restituição dos créditos ora indicados e cumpridas as formalidades administrativas, autorizo o lançamento da despesa para ordenação.
3 - Fundamentos

Assinatura: MASP:				Data: / /

Decreto

Estadual

48795

2024-03-28

Altera o Decreto nº 48.747, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art. 7º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.

Deliberação Normativa

Copam

250

2024-03-28

Altera a Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 250, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Altera a Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/03/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e os incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, com respaldo no inciso IX do §1º do art. 214 da Constituição do Estado de Minas Gerais,

DELIBERA:

Art. 1º – Os incisos I e V do §2º do art. 1º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o §2º acrescido dos incisos XI, XII e XIII:

“Art. 1º – (...)

§ 2º – (...)

I – cumprir os procedimentos gerais de licenciamento ambiental conforme normas do Estado e da União, em especial a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017, de forma a harmonizar as políticas e ações administrativas, evitar conflitos de atribuições e sobreposição de atuação entre os entes federativos, garantir uma atuação administrativa eficiente e a uniformidade da política ambiental para todo o Estado, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

(...)

V – respeitar as normas relativas à gestão florestal, nos termos da legislação concorrente, competindo ao município, observada a legislação aplicável e as atribuições dos demais entes federativos, aprovar:

a) supressão e manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação de proteção integral instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental – APAs;

b) supressão e manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pelo município, de acordo com o previsto no inciso XV do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e ressalvadas situações previstas na legislação específica, salvo, nesta última hipótese, se o município possuir delegação de competência, no que deverá ser observado os termos e cláusulas do Termo de Convênio;

c) intervenções ambientais em áreas urbanas do município, quando não vinculada ao licenciamento ambiental de competência dos demais entes federativos, ressalvadas situações previstas na legislação específica, salvo, nesta última hipótese, se o município possuir delegação de competência, no que deverá ser observado os termos e cláusulas do Termo de Convênio;

(...)

XI – estabelecer que os valores referentes às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado;

XII – observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento;

XIII – observar, respeitadas as peculiaridades locais, a dispensa do licenciamento ambiental para atividades não listadas na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 e para aquelas que tenham seus parâmetros abaixo do limite mínimo nela previstos.”

Art. 2º – Os incisos I e V do art. 2º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – área diretamente afetada – ADA: área sujeita à ação direta da implantação e operação do empreendimento;

(...)

V – impacto ambiental de âmbito local: aquele causado por empreendimento cuja ADA esteja localizada em espaço territorial pertencente a apenas um município e cujas características, considerados o porte, potencial poluidor e a natureza da atividade o enquadre nas tipologias listadas no Anexo Único desta Deliberação Normativa.”

Art. 3º – Os incisos II, IV e VI do art. 3º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (...)

(...)

II – cuja ADA ultrapasse os limites territoriais do município, salvo quando houver delegação de execução da atribuição licenciatória;

(...)

IV – vinculados à atividade ou empreendimento cujo licenciamento ambiental, em função da sua atividade, classe ou localização, seja de competência do Estado ou da União;

(...)

VI – enquadrado na hipótese prevista no art. 4º- B da Lei Estadual nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006 ou demais hipóteses previstas em legislação específica.”

Art. 4º – O art. 4º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – O Estado de Minas Gerais, por meio da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, disponibilizará e manterá o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais – Simma-MG.

Parágrafo único - O Simma-MG destina-se a manter atualizadas as informações sobre a municipalização do licenciamento ambiental em Minas Gerais, devendo ser publicado em sítio eletrônico da Feam.”

Art. 5º – O caput e o §2º do art. 5º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido os §§ 3º e 4º:

“Art. 5º – O município deverá se manifestar formalmente quanto às listagens de atividades sobre as quais exercerá a competência do licenciamento ambiental, optando, necessariamente por todas as tipologias de empreendimentos e respectivos portes de cada listagem assumida, e apresentar as informações referentes à estrutura de gestão ambiental, conforme modelo disponibilizado pela Feam.

(...)

§ 2º – As atividades assumidas pelo município deverão ser registradas no Simma-MG pela Feam, devendo o município se manifestar por ofício sobre a intenção de incremento de novas listagens de atividades, para fins de atualização do sistema.

§ 3º – Os municípios que já assumiram o licenciamento de forma seletiva na data da publicação desta Deliberação Normativa, deverão se adequar ao disposto neste artigo, se manifestando formalmente em até 24 meses contados da data da sua publicação.

§ 4º – Após a data a que se refere o §3º deste artigo, os municípios que não se manifestarem deverão ser oficiados pela Feam, a fim de prestarem as devidas justificativas, permanecendo a ação supletiva até sua definição final.”

Art. 6º – O art. 6º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – No exercício da competência originária municipal a renúncia total ou parcial desta, somente será admitida quando comprovados os casos previstos no art. 15 da Lei Complementar nº 140, de 2011 para a instauração da competência supletiva.

§ 1º – Após a invocação da ação supletiva do Estado, o município deverá adotar as medidas para implementar a estrutura necessária ao exercício pleno das competências anteriormente assumidas, previstas na Lei Complementar Federal nº 140, de 2011.

§ 2º – O Município poderá contar com apoio técnico e financeiro de entes públicos no cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 140, de 2011, sendo permitida a criação de consórcios municipais, conforme previsto no seu art. 4º, inciso I.”

Art. 7º – O art. 7º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – O município deverá organizar e manter as informações sobre meio ambiente, acessíveis à população, respeitada a legislação de regência, em especial aquelas referentes ao licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental.

§ 1º – Os municípios que assumirem o licenciamento ambiental possuirão acesso ao Simma-MG para registro dos processos formalizados e decisões emitidas nos termos da listagem de atividades desta Deliberação Normativa.

§ 2º – O registro de processos formalizados e decisões emitidas pelos municípios no mês anterior deverá ser inserido no Simma-MG, preferencialmente, até o dia dez do mês corrente, a partir da sua disponibilização pela Feam.”

Art. 8º – O art. 9º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 9º Os processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos alcançados pelo art. 1º desta Deliberação Normativa que, na data de publicação da competência do município no Simma-MG, estejam em tramitação junto aos órgãos ambientais estaduais, serão concluídos por estes até a decisão final do requerimento e, em caso de deferimento, até o término do prazo de vigência da licença ambiental expedida.

§1º – Nas hipóteses previstas no caput, o empreendedor poderá solicitar o arquivamento do processo junto ao órgão ambiental estadual e requerer a abertura de novo processo no órgão municipal competente.

§2º – Os requerimentos subsequentes ao licenciamento ambiental concedido pelo estado, cuja competência tenha sido assumida pelo município, deverão ser formalizados no órgão municipal competente, situação na qual o acompanhamento das condicionantes da licença vigente também será transferido para o município, ressalvados os requerimentos das fases de LI e LO.

§ 3º – Ao assumir as competências de licenciamento ambiental, os municípios poderão solicitar ao Estado a competência para o acompanhamento de condicionantes de quaisquer licenças de operação vigentes, situação na qual a Unidade Regional de Regularização Ambiental - URA da Feam deverá notificar o empreendedor a protocolar o cumprimento de condicionantes no município.

§ 4º – As ampliações de atividades ou de empreendimentos licenciados, de competência municipal, que impliquem aumento ou incremento dos parâmetros de porte ou, ainda, promovam a incorporação de novas atividades ao empreendimento, que extrapolem as competências assumidas pelo município, deverão ser requeridas no órgão ambiental estadual.

§ 5º – O processo de renovação de licença que autorize a instalação ou operação de empreendimento ou atividade deverá ser formalizado pelo empreendedor no município que detenha competência para realizar o licenciamento ambiental, com antecedência mínima de cento e vinte dias da data de expiração do prazo de validade, que será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental municipal quanto ao pedido de renovação, desde que não caracterizada a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais, situação em que será instaurada a competência supletiva do art. 15 da Lei Complementar nº 140, de 2011.

§ 6º – Após o término do prazo de vigência da licença, a continuidade da instalação ou operação do empreendimento ou atividade, caso o requerimento de renovação tenha se dado com prazo inferior ao estabelecido §5º deste artigo, dependerá de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – com o órgão ambiental municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis e de análise do processo de renovação.”

Art. 9º – A Listagem de Atividades da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passa a vigorar conforme a Listagem de Atividades constante do Anexo Único desta Deliberação Normativa.

§ 1º – As atividades e portes incluídos no Anexo Único desta Deliberação Normativa, serão automaticamente adicionados no Simma-MG para todos os municípios que assumiram competência originária plena de licenciamento.

§ 2º – Para os municípios que assumiram competência originária seletiva de licenciamento até data de publicação desta Deliberação Normativa, a inclusão de atividades no Simma-MG será tratada conforme o caso específico, mediante manifestação formal de cada município, no prazo estabelecido no §3º do art. 5º desta Deliberação Normativa para adequação quanto à assunção integral por listagem.

Art. 10 – Ficam revogados:

I – o inciso II do art. 2º, da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017;

II – o art. 10 da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017.

Art. 11 – Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 21 de março de 2024.

MARILIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 9º desta deliberação normativa)

LISTAGEM DE ATIVIDADES

1 - Os empreendimentos e atividades foram organizados conforme a lista constante deste Anexo Único nas seguintes listagens:

- Listagem A - Atividades Minerárias

- Listagem B - Atividades Industriais / Indústria Metalúrgica e Outras

- Listagem C- Atividades Industriais / Indústria Química e Outras

- Listagem D - Atividades Industriais / Indústria Alimentícia

- Listagem E - Atividades de Infraestrutura

- Listagem F - Gerenciamento de Resíduos e Serviços

- Listagem G - Atividades Agrossilvipastoris

- Listagem H – Outras Atividades

Cada empreendimento e atividade recebeu uma codificação da seguinte forma:

N-XX-YY-Z sendo,

N- Letra relativa à listagem onde o empreendimento e atividade foi enquadrado;

XX - Número do item da tipologia;

YY - Número do subitem da tipologia; e

Z - Dígito verificador da codificação do empreendimento / atividade

LISTAGEM A - ATIVIDADES MINERÁRIAS

A-02 Lavra a céu aberto

A-02-09-7 Extração de rocha para produção de britas

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar :M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Produção Bruta ≤ 30.000 t/ano ou ≤ 12.000 m³/ano: Pequeño

30.000 t/ano < Produção Bruta ≤ 200.000 t/ano ou 12.000 m³/ano < Produção Bruta ≤ 80.000 m³/ano: Médio

Produção Bruta > 200.000 t/ano ou >80.000 m³/ano: Grande

A-03 Extração de areia, cascalho e argila, para utilização na construção civil

A-03-01-8 Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar :P Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

Produção Bruta < 10.000 m³/ano: Pequeno

10.000 m³/ano ≤ Produção Bruta ≤ 50.000 m³/ano: Médio

Produção Bruta > 50.000 m³/ano: Grande

A-03-01-9 Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar :M Água: M Solo: G Geral: M

Porte:

Área da jazida ≤ 3,0 ha: Pequeno

3,0 ha < área da jazida ≤ 5,0 ha: Médio

Área da jazida > 5,0 ha: Grande

A-03-02-6 Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar :M Água: M Solo: G Geral: M

Porte:

Produção Bruta ≤ 12.000 t/ano: Pequeno

12.000 t/ano < Produção Bruta ≤ 50.000 t/ano: Médio

Produção Bruta > 50.000 t/ano: Grande

A-04 Extração de água mineral ou potável de mesa

A-04-01-4 Extração de água mineral ou potável de mesa

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: P Geral: P

Porte:

Vazão Captada ≤ 6.000.000 litros /ano: Pequeno

6.000.000 litros/ano < Vazão Captada ≤ 15.000.000 litros/ano: Médio

Vazão Captada > 15.000.000 litros/ano: Grande

LISTAGEM B - ATIVIDADES INDUSTRIAIS / INDÚSTRIA METALÚRGICA E OUTRAS

B-01 Indústria de produtos minerais não metálicos

B-01-01-5 Britamento de pedras para construção

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: G Água: P Solo: P Geral: M

Porte:

Área Útil < 3 ha: Pequeno

3 ha ≤ Área Útil ≤ 10 ha: Médio

Área Útil > 10 ha: Grande

B-01-03-1 Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive com utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de alto-forno” à base seca, em substituição de percentual equivalente na carga de argila

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: P Solo: P Geral: P

Porte:

2.400 t/ano < Matéria Prima Processada < 12.000 t/ano: Pequeno

12.000 t/ano ≤ Matéria Prima Processada ≤ 50.000 t/ano: Médio

Matéria Prima Processada > 50.000 t /ano: Grande

B-01-04-1 Fabricação de material cerâmico

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: P Geral: M

Porte:

Matéria Prima Processada < 4.000 t/ano: Pequeno

4.000 t/ano ≤ Matéria Prima Processada ≤ 20.000 t/ano: Médio

Matéria Prima Processada > 20.000 t/ano: Grande

B-01-07-4 Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: G Água: M Solo: G Geral: G

Porte: Área útil < 5 ha: Pequeno

B-01-08-2 Fabricação e elaboração de vidro e cristal, inclusive a partir de reciclagem

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: G Água: P Solo: P Geral: M Porte:

340 t/ano < Capacidade Instalada < 2.000 t/ano: Pequeno

2.000 t/ano ≤ Capacidade Instalada ≤ 40.000 t/ano: Médio

Capacidade Instalada > 40.000 t/ano: Grande

B-01-09-0 Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

0,04 ha ≤ Área Útil < 1 ha: Pequeno

1 ha ≤ Área Útil ≤ 5 ha: Médio

Área Útil > 5 ha: Grande

B-03 Indústria metalúrgica - Metais ferrosos

B-03-03-4 Produção de tubos de ferro e aço e/ou de laminados e trefilados de qualquer tipo de aço, sem tratamento químico superficial

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

Capacidade Instalada < 100 t/dia: Pequeno

100 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 500 t/dia: Médio

Capacidade Instalada > 500 t/dia: Grande

B-03-07-7 Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: G Água: M Solo: P Geral: M

Porte:

Capacidade Instalada < 30 t/dia: Pequeno

30 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 120 t/dia: Médio

Capacidade Instalada > 120 t/dia: Grande

B-03-08-5 Produção de fundidos de ferro e aço, com tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: G Água: G Solo: P Geral: G

Porte:

Capacidade Instalada < 30 t/dia: Pequeno

B-03-09-3 Produção de forjados, arames e relaminados de aço

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

Capacidade Instalada < 30.000 t/ano: Pequeno

30.000 t/ano ≤ Capacidade Instalada ≤ 400.000 t/ano: Médio

Capacidade Instalada > 400.000 t/ano: Grande

B-04 Indústria metalúrgica - Metais não-ferrosos

B-04-02-2 Produção de laminados de metais e de ligas de metais não- ferrosos e/ou relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: G Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Área útil < 1 ha: Pequeno

1 ha ≤ Área Útil ≤ 25 ha: Médio

Área útil > 25 ha: Grande

B-04-05-7 Produção de fundidos de metais não-ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: G Água: M Solo: P Geral: M

Porte:

Capacidade Instalada < 1 t/dia: Pequeno

1 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 7 t/dia: Médio

Capacidade Instalada > 7 t/dia: Grande

B-04-07-3 Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos, inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão, em todas as suas modalidades

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: P Água: M Solo: P Geral: P

Porte:

Área útil < 1 ha: Pequeno

1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio

Área útil > 5 ha: Grande

B-05 Indústria metalúrgica - Fabricação de artefatos

B-05-01-0 Produção de soldas e ânodos

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: M Solo: P Geral: M

Porte:

Área útil < 1 ha: Pequeno

1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio

Área útil > 5 ha: Grande

B-05-02-9 Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: M Solo: P Geral: M

Porte:

Área útil < 1 ha: Pequeno

1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio

Área útil > 5 ha: Grande

B-05-03-7 Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos, com tratamento químico superficial, exceto móveis

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: G Água: G Solo: M Geral: G

Porte: Área útil < 3 ha: Pequeno

B-05-04-5 Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos, sem tratamento químico superficial, exceto móveis

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

1 ha ≤ Área útil < 3 ha: Pequeno

3 ha ≤ Área útil ≤ 10 ha: Médio

Área útil > 10 ha: Grande

B-05-05-3 Estamparia, funilaria e latoaria com tratamento químico superficial, exceto oficinas automotivas

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

0,1 ha < Área útil < 3 ha: Pequeno

3 ha ≤ Área útil ≤ 10 ha: Médio

Área útil > 10 ha: Grande

B-05-07-1 Fabricação de artigos de cutelaria, ferramentas manuais e fabricação de artigos de metal para uso doméstico

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

0,1 ha < Área útil < 3 ha: Pequeno

3 ha ≤ Área útil ≤ 10 ha: Médio

Área útil > 10 ha: Grande

B-06 Indústria metalúrgica - Tratamentos térmico, químico e superficial

B-06-01-7 Tratamento térmico (têmpera) ou tratamento termoquímico

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Área útil < 3 ha: Pequeno

3 ha ≤ Área útil ≤ 10 ha: Médio

Área útil > 10 ha: Grande

B-06-02-5 Serviço galvanotécnico

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

Área útil < 0,1 ha: Pequeno

0,1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio

Área útil > 5 ha: Grande

B-06-03-3 Jateamento e pintura

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: G Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

0,1 ha < Área útil < 3 ha: Pequeno

3 ha ≤ Área útil ≤ 10 ha: Médio

Área útil > 10 ha: Grande

B-07 Indústria Mecânica

B-07-01-3 Fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: G Água: G Solo: M Geral: G

Porte: 0,1 ha ≤ Área útil < 5 ha: Pequeno

B-08 Indústria de material eletroeletrônico

B-08-01-1 Fabricação de eletrodomésticos e/ou componentes eletroeletrônicos, inclusive lâmpadas

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Área útil < 5 ha: Pequeno

5 ha ≤ Área útil ≤ 20 ha: Médio

Área útil > 20 ha: Grande

B-08-02-8 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: G Água: G Solo: G Geral: G

Porte: Área útil < 5 ha: Pequeno

B-09 Indústria de material de transporte

B-09-05-9 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores e/ou ferroviários, exceto embarcações e estruturas flutuantes Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: G Águas: M Solo: M Geral: M

Porte:

Área útil < 10 ha: Pequeno

10 ha ≤ Área útil ≤ 20 ha: Médio

Área útil > 20 ha: Grande

B-10 Indústria da madeira e de mobiliário

B-10-01-3 Fabricação de madeira laminada ou chapas de madeira aglomerada, prensada ou compensada, revestida ou não revestida Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: P Solo: P Geral: P

Porte:

1.500 m²/ano ≤ Produção Nominal ≤ 10.000 m²/ano: Pequeno

10.000 m²/ano < Produção Nominal ≤ 50.000 m²/ano: Médio

Produção Nominal > 50.000 m²/ano: Grande

B-10-02-2 Fabricação de móveis de madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Consumo/ano de madeira e/ou painéis ≤ 3000 m³: Pequeno

3000 m³ < Consumo/ano de madeira e/ou painéis ≤ 8000 m³: Médio

Consumo/ano de madeira e/ou painéis > 8000 m³: Grande

B-10-03-0 Fabricação de móveis estofados ou de colchões, com fabricação de espuma

Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: G Água: P Solo: G Geral: G

Porte: 0,1 ha < Área Construída < 1,0 ha: Pequeno

B-10-06-5 Fabricação de móveis de metal com tratamento químico superficial e/ou pintura

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Consumo/ano de peças e/ou lâminas metálicas ≤ 1.000 t: Pequeno

1.000 t < Consumo/ano de peças e/ou lâminas metálicas ≤ 10.000 t: Médio

Consumo/ano de peças e/ou lâminas metálicas > 10.000 t: Grande

B-10-07-0 Tratamento químico para preservação de madeira

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: G Solo: G Geral: G

Porte: Produção Nominal ≤50.000 m3/ano: Pequeno

LISTAGEM C - ATIVIDADES INDUSTRIAIS/INDÚSTRIA QUÍMICA E OUTRAS

C-01 Indústria de papel e papelão

C-01-01-5 Fabricação de celulose e/ou pasta mecânica Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: G Solo: G Geral: G

Porte: Área útil < 5 ha: Pequeno

C-01-03-1 Fabricação de papelão, papel, cartolina, cartão e polpa moldada, utilizando celulose e/ou papel reciclado como matéria-prima

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: G Geral: M

Porte:

0,5 t/dia < Capacidade Instalada < 20 t/dia: Pequeno

20 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 80t/dia: Médio

Capacidade Instalada > 80 t/dia: Grande

C-01-07-4 Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

0,5 ha < Área útil < 2 ha: Pequeno

2 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio

Área útil > 5 ha: Grande

C-02 - Indústria da borracha

C-02-01-1 Beneficiamento de borracha natural

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: M Solo: G Geral: G

Porte: Área útil < 2 ha: Pequeno

C-02-02-1 Fabricação de pneumáticos, câmaras-de-ar e de material para recondicionamento de pneumáticos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: M Solo: G Geral: G

Porte: Área útil < 2 ha: Pequeno

C-02-03-8 Recauchutagem de pneumáticos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: P Solo: M Geral: M

Porte:

Área útil < 0,3 ha: Pequeno

0,3 ha ≤ Área útil ≤ 0,6 ha: Médio

Área útil > 0,6 ha: Grande

C-02-04-6 Fabricação de artefatos de borracha, exceto pneumáticos, câmaras-de-ar e de material para recondicionamento de pneumáticos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: G Geral: M

Porte:

Área útil < 2 ha: Pequeno

2 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio

Área útil > 5 ha: Grande

C-03 Indústria de couros e peles e produtos similares

C-03-01-8 Secagem e salga de couros e peles

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Área útil < 2,0 ha: Pequeno

2,0 ha ≤ Área útil ≤ 5,0 ha: Médio

Área útil > 5,0 ha: Grande

C-03-03-4 Fabricação de couro por processo completo, a partir de peles até o couro acabado, com curtimento exclusivamente ao tanino vegetal

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

Produção Nominal < 380 m²/dia ou < 100 un./dia: Pequeno

380 m²/dia ≤ Produção Nominal ≤ 4.400 m²/dia ou 100 un./dia ≤ Produção Nominal ≤ 1.160 un./dia: Médio

Produção Nominal > 4.400 m²/dia ou > 1.160 un./dia: Grande

C-03-05-0 Fabricação de couro semiacabado e/ou acabado, não associada ao curtimento

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Agua: M Solo: M Geral: M Porte:

Produção Nominal < 380 m²/dia ou < 100 un./dia: Pequeno

380 m²/dia ≤ Produção Nominal ≤ 5.200 m²/dia ou

100 un./dia ≤ Produção Nominal ≤ 1.370 un./dia: MédioProdução

Nominal > 5.200 m²/dia ou > 1.370 un./dia: Grande

C-04 Indústria de produtos químicos

C-04-01-4 Produção de substâncias químicas e de produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos, exceto produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão-de-pedra e da madeira

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Área útil < 1 ha: Pequeno

1 ha ≤ Área útil ≤ 4 ha: Médio

Área útil > 4 ha: Grande

C-04-06-5 Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Área útil < 1 ha: Pequeno

1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio

Área útil > 5 ha : Grande

C-04-09-1 Produção de óleos, gorduras e ceras em bruto, de óleos essenciais, corantes vegetais e animais e outros produtos da destilação da madeira, exceto refinação de óleos e gorduras alimentares

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

Área útil < 1 ha: Pequeno

1 ha ≤ Área útil ≤ 3 ha: Médio

Área útil > 3 ha: Grande

C-04-10-3 Fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral ou sintéticos e/ou sabões e detergentes e/ou preparados para limpeza e polimento

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

0,1 ha < Área útil < 1 ha: Pequeno

1 ha ≤ Área útil ≤ 3 ha: Médio

Área útil > 3 ha: Grande

C-04-13-8 Fabricação de produtos domissanitários, exceto sabões e detergentes

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: G Solo: G Geral: G

Porte: 0,1 ha < Área útil < 1 ha: Pequeno

C-04-19-7 Formulação de adubos e fertilizantes

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: P Solo: P Geral: P

Porte:

Capacidade Instalada < 70.000 t/ano: Pequeno

70.000 t/ano ≤ Capacidade Instalada ≤ 200.000 t/ano: Médio

Capacidade Instalada > 200.000 t/ano: Grande

C-05 indústria de produtos farmacêuticos e veterinários

C-05-02-9 Fabricação de medicamentos, exceto aqueles previstos no item C-05-01-0 da Deliberação Normativa nº 217/2017, medicamentos fitoterápicos e farmácias de manipulação

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

Área construída < 0,25 ha: Pequeno

0,25 ha ≤ Área construída ≤ 1,5 ha: Médio

Área construída > 1,5 ha: Grande

C-06 Indústria de perfumaria

C-06-01-7 Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

Área construída < 0,25 ha: Pequeno

0,25 ha ≤ Área construída ≤ 1,5 ha: Médio

Área construída > 1,5 ha: Grande

C-07 Indústria de produtos de matérias plásticas

C-07-01-3 Moldagem de termoplástico não organoclorado

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

1 t/dia < Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno

5 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 20 t/dia: Médio

Capacidade Instalada > 20 t/dia: Grande

C-07-05-6 Moldagem de termoplástico organoclorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada ou com a utilização de matéria-prima reciclada a seco

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: P Solo: G Geral: M

Porte:

1 t/dia < Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno

5 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 20 t/dia: Médio

Capacidade Instalada > 20 t/dia: Grande

C-07-06-4 Moldagem de termofixo ou endurente

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: P Solo: M Geral: M

Porte:

0,5 t/dia < Capacidade Instalada < 3 t/dia: Pequeno

3 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 20 t/dia: Médio

Capacidade Instalada > 20 t/dia: Grande

C-08 Indústria têxtil

C-08-01-1 Beneficiamento de fibras têxteis naturais e artificiais e/ou recuperação de resíduos têxteis

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

0,2 ha < Área útil < 3 ha: Pequeno

3 ha ≤ Área útil ≤ 6 ha: Médio

Área útil > 6 ha: Grande

C-08-07-9 Fiação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê

Potencial Poluidor:

Ar: M Água: P Solo: M Geral: M

Porte:

0,2 t/dia < Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno

5 ≤ Capacidade Instalada ≤ 17 t/dia: Médio

Capacidade Instalada > 17 t/dia: Grande

C-08-09-1 Acabamento de fios e/ou tecidos planos ou tubulares

Potencial Poluidor:

Ar: G Água: G Solo: G Geral: G

Porte: Capacidade Instalada < 6 t/dia: Pequeno

C-09 Indústria de calçados de couro e artefatos de couro

C-09-03-2 Confecção de calçados de couro

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: G Geral: M

Porte:

Área útil < 1 ha : Pequeno

1 ha ≤ Área Útil ≤ 5 ha : Médio

Área útil > 5 ha : Grande

C-10 Indústrias diversas

C-10-01-4 Usinas de produção de concreto comum

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

Produção < 9 m³/h: Pequeno

9 m³/h ≤ Produção ≤ 85 m³/h: Médio

Produção > 85 m3/h: Grande

C-10-02-2 Usinas de produção de concreto asfáltico

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: P Solo: M Geral: M

Porte:

Produção Nominal < 60 t/h: Pequeno

60 t/h ≤ Produção Nominal ≤ 100 t/h: Médio

Produção Nominal > 100 t/h: Grande

C-10-05-7 Fabricação de instrumentos e material ótico

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: P Geral: M

Porte:

0,05 ha < Área útil < 0,5 ha: Pequeno

0,5 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio

Área útil > 5 ha: Grande

LISTAGEM D - ATIVIDADES INDUSTRIAIS / INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA

D-01 Indústria de produtos alimentares e sucroalcooleira

D-01-01-5 Torrefação e moagem de grãos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: P Solo: P Geral: P

Porte:

0,1 t de produto/dia < Capacidade Instalada < 3 t de produto/dia: Pequeno

3 t de produto/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 7 t de produto /dia: Médio

Capacidade Instalada > 7 t de produto/dia: Grande

D-01-01-6 Industrialização da mandioca para a produção de farinhas e polvilho

Pot. Poluidor/degradador:

Ar: P Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

2 t/dia matéria-prima < Capacidade Instalada < 30 t/dia matéria-prima: Pequeno

30 t/dia matéria-prima ≤ Capacidade Instalada ≤ 300 t/dia matéria-prima: Médio

Capacidade Instalada > 300 t/dia matéria-prima: Grande

D-01-02-3 Abate de animais de pequeno porte (aves, coelhos, rãs, etc.)

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: G Geral: G

Porte: 300 cabeças/dia < Capacidade Instalada < 20.000 cabeças/dia: Pequeno

D-01-02-4 Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc)

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: G Geral: G

Porte: 6 cabeças/dia < Capacidade Instalada < 180 cabeças/dia: Pequeno

D-01-02-5 Abate de animais de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares,etc)

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: G Geral: G

Porte: 2 cabeças/dia < Capacidade Instalada < 60 cabeças /dia: Pequeno

D-01-02-6 Preparação do pescado

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

1 t de pescado/dia < Capacidade Instalada < 5 t de pescado/dia: Pequeno

5 t de pescado/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 50 t de pescado/dia: Médio

Capacidade Instalada > 50 t de pescado/dia: Grande

D-01-04-1 Industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: M Solo: P Geral: M

Porte:

1 t/dia < Capacidade Instalada < 15 t de produto/dia: Pequeno

15 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 50 t de produto/dia: Médio

Capacidade Instalada > 50 t de produto/dia: Grande

D-01-05-8 Processamento de subprodutos de origem animal para produção de sebo, óleos e farinha

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: M Solo: P Geral: M

Porte:

0,5 t matéria prima/dia < Capacidade Instalada <10 t matéria prima/dia: Pequeno

10 t matéria prima/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 80 t de matéria prima/dia: Médio

Capacidade Instalada > 80 t de matéria prima/dia: Grande

D-01-06-1 Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

500 l de leite/dia < Capacidade Instalada < 30.000 l de leite/dia: Pequeno

30.000 l de leite/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 120.000 l de leite/dia: Médio

Capacidade Instalada > 120.000 l de leite/dia: Grande

D-01-07-4 Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: P Geral: P

Porte:

5.000 l /dia < Capacidade Instalada < 90.000 l /dia: Pequeno

90.000 l /dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 180.000 l /dia: Médio

Capacidade Instalada > 180.000 l /dia: Grande

D-01-07-5 Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite e soro de leite

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

Capacidade Instalada ≤ 15.000 l /dia: Pequeno

15.000 l /dia < Capacidade Instalada ≤ 480.000 l /dia: Médio

Capacidade Instalada > 480.000 ℓ /dia: Grande

D-01-08-3 Destilação de frações da produção de cachaça (cabeça e cauda) para produção de álcool combustível

Pot. Poluidor/ Degradador

Ar: M Água: P Solo: P Geral: P

Porte:

300 l/dia < Capacidade Instalada < 800 l/dia: Pequeno

800 l/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 2.000 l/dia: Médio

Capacidade Instalada > 2.000 l/dia: Grande

D-01-09-0 Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à alimentação

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: P Geral: M

Porte:

10 t de matéria-prima/dia < Capacidade Instalada < 100 t de matéria- prima/dia: Pequeno

100 t de matéria-prima/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 1.000 t de matéria-prima/dia: Médio

Capacidade Instalada > 1.000 t de matéria-prima/dia: Grande

D-01-11-2 Fabricação de fermentos e leveduras

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: P Geral: P

Porte:

Área útil < 2 ha: Pequeno

2 ha ≤ área útil ≤ 5 ha: Médio

Área útil > 5 ha: Grande

D-01-12-0 Fabricação de vinagre, conservas e condimentos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: P Geral: P

Porte:

Área útil < 2 ha: Pequeno

2 ha ≤ área útil ≤ 5 ha: Médio

Área útil > 5 ha: Grande

D-01-13-9 Formulação industrial de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive moagem de grãos, com finalidade comercial

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: P Solo: P Geral: P

Porte:

5 t de produto/dia < Capacidade Instalada < 60 t de produto/dia: Pequeno

60 t de produto/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 250 t de produto /dia: Médio

Capacidade Instalada > 250 t de produto /dia: Grande

D-01-14-7 Fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

0,5 ha ≤ Área útil < 2 ha: Pequeno

2 ha ≤ área útil ≤ 5 ha: Médio

Área útil > 5 ha: Grande

D-02 Indústria de bebidas

D-02-01-1 Fabricação de vinhos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

50.000 l de produto /ano < Capacidade Instalada < 125.000 l de produto /ano: Pequeno

125.000 l de produto /ano ≤ Capacidade Instalada ≤ 250.000 l de produto /ano: Médio

Capacidade Instalada > 250.000 ℓ de produto /ano: Grande

D-02-02-1 Fabricação de aguardente

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

300 l de produto /dia < Capacidade Instalada < 800 l de produto / dia: Pequeno

800 l de produto /dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 2.000 l de produto / dia: Médio

Capacidade Instalada > 2.000 ℓ de produto /dia: Grande

D-02-04-6 Fabricação de cervejas, chopes e maltes

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

2.000 l de produto /dia < Capacidade Instalada < 20.000 l de produto/dia: Pequeno

20.000 ℓ de produto /dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 1.000.000 ℓ de produto /dia: Médio

Capacidade Instalada> 1.000.000 ℓ de produto /dia: Grande

D-02-05-4 Fabricação de sucos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

5.000l de produto /dia < Capacidade Instalada < 10.000l de produto/dia: Pequeno

10.000l de produto /dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 200.000l de produto/dia: Médio

Capacidade Instalada > 200.000ℓ de produto /dia: Grande

D-02-06-2 Fabricação de licores e outras bebidas alcoólicas

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: P Geral: P

Porte:

0,05 ha < Área útil < 2 ha: Pequeno

2 ha ≤ área útil ≤ 5 ha: Médio

Área útil > 5 ha: Grande

D-02-07-0 Fabricação de refrigerantes (inclusive quando associada à extração de água mineral) e de outras bebidas não alcóolicas, exceto sucos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

10.000 l de produto /dia < Capacidade Instalada < 50.000 l de produto/ dia: Pequeno

50.000 l de produto /dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 400.000 l de produto /dia: Médio

Capacidade Instalada > 400.000 ℓ de produto /dia: Grande

D-03 Indústria de fumo

D-03-01-8 Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: P Solo: P Geral: M

Porte:

0,02 ha < Área Útil < 1 ha: Pequeno

1 ha ≤ Área Útil ≤ 5 ha: Médio

Área Útil > 5 ha: Grande

LISTAGEM E - ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA

E-03 Infraestrutura de saneamento

E-03-02-6 Canalização e/ou retificação de curso d’água

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

0,1 km < Extensão < 2 Km: Pequeno

2 Km ≤ Extensão ≤ 20 Km: Médio

Extensão > 20 Km: Grande

E-03-04-2 Estação de tratamento de água para abastecimento

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: P Geral: P

Porte:

20 l/s < Vazão de Água Tratada < 100 l/s: Pequeno

100 l/s ≤ Vazão de Água Tratada ≤ 500 l/s: Médio

Vazão de Água Tratada > 500 l/s: Grande

E-03-05-0 Interceptores, Emissários, Elevatórias e Reversão de Esgoto

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: P Geral: P

Porte:

100 l/s < Vazão Máxima Prevista < 250 l/s: Pequeno

250 l/s ≤ Vazão Máxima Prevista ≤ 500 l/s: Médio

Vazão Máxima Prevista > 500 l/s: Grande

E-03-06-9 Estação de tratamento de esgoto sanitário

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

0,5 l/s < Vazão Média Prevista < 50 l/s: Pequeno

50 l/s ≤ Vazão Média Prevista ≤ 100 l/s: Médio Vazão Média

Prevista > 100 ℓ/s : Grande

E-03-07-7 Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte – ASPP

Porte Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

CAF< 110.000 t : Pequeno

110.000 t ≤ CAF ≤ 2.700.000 t :Médio

E-03-07-8 Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos

Potencial Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

Quantidade Operada de RSU < 60 t/dia: Pequeno

60 t/dia ≤ Quantidade operada de RSU ≤ 1.000 t/dia: Médio

Quantidade Operada de RSU > 1.000 t/dia: Grande

E-03-07-9 Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos

Pot. poluidor/degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

Quantidade operada de RSU < 20 t/dia: Pequeno

20 t/ dia ≤ Quantidade operada de RSU ≤ 250 t/dia: Médio

Quantidade Operada de RSU > 250 t/dia: Grande

E -04-Parcelamento do solo

E-04-01-4 Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: P Água: M Solo: G Geral: M

Porte:

15 ha < Área Total < 50 ha: Pequeno

50 ha ≤ Área Total ≤ 100 ha: Médio

Área Total > 100 ha: Grande

E-04-02-2 Distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logística

Potencial Poluidor/ Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Área Total < 25 ha: Pequeno

25 ha ≤ Área Total ≤ 100 ha: Médio

Área Total > 100 ha: Grande

E-05 Outras atividades de infraestrutura

E-05-03-7 Dragagem para desassoreamento de corpos d’água

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

50.000 m³ < Volume de Dragagem < 100.000 m³: Pequeno

100.000 m³ ≤ Volume de Dragagem ≤ 500.000 m³: Médio

Volume de Dragagem > 500.000 m³: Grande

E-05-06-0 Parques cemitérios

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

Área útil < 5 ha: Pequeno

5 ha ≤ Área útil ≤ 20 ha: Médio

Área útil > 20 ha: Grande

E-05-06-1 Crematório

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: M Solo: M Geral: M

Porte: Capacidade instalada ≤ 300 Kg/dia: Pequeno

LISTAGEM F - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS E SERVIÇOS

F-01 Centrais de recebimento e armazenamento de resíduos

F-01-01-6 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxicos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Área útil < 0,1 ha: Pequeno

0,1 ha ≤ Área útil ≤ 2 ha: Médio

área útil > 2 ha: Grande

F-01-01-7 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes com ou sem sistema de picotagem ou outro processo de cominuição, e/ou filtros de óleo lubrificante

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: G Geral: M

Porte:

Área útil < 0,5 ha: Pequeno

0,5 ha ≤ área útil ≤ 1 ha: Médio

área útil >1 ha: Grande

F-01-08-1 Centrais e postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Área útil < 0,5 ha: Pequeno

0,5 ha ≤ Área útil ≤ 1 ha: Médio

Área útil >1 ha: Grande

F-01-09-1 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio, outros vapores metálicos, de luz mista e lâmpadas especiais que contenham mercúrio

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: P Solo: M Geral: P

Porte:

nº de peças armazenadas < 3.000 un.: Pequeno

3.000 un. ≤ nº de peças armazenadas ≤ 30.000 un.: Médio

nº de peças armazenadas > 30.000 un.: Grande

F-01-09-2 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de pilhas e baterias ou baterias automotivas

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: P Solo: M Geral: P

Porte:

área útil < 0,5 ha: Pequeno

0,5 ha ≤ área útil ≤ 1 ha: Médio

área útil >1 ha: Grande

F-01-09-3 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ ou transbordo de resíduos eletroeletrônicos com a separação de componentes que implique exposição de resíduos perigosos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

área útil < 0,5 ha: Pequeno

0,5 ha ≤ área útil ≤ 1 ha: Médio

área útil > 1 ha: Grande

F-01-09-4 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ ou transbordo de resíduos eletroeletrônicos, sem a separação de componentes, que não implique exposição de resíduos perigosos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: P Solo: P Geral: P

Porte:

área útil < 0,5 ha: Pequeno

0,5 ha ≤ área útil ≤ 1 ha: Médio

área útil >1 ha: Grande

F-01-10-1 Central de armazenamento temporário e/ou transferência de resíduos Classe I perigosos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: G Geral: M

Porte:

capacidade instalada < 10 m³/dia: Pequeno

10 m³/dia ≤ capacidade instalada ≤ 20 m³/dia: Médio

capacidade instalada > 20 m³/dia: Grande

F-01-10-2 Unidade de Transferência de Resíduos de Serviços de Saúde (UTRSS)

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Capacidade de Recebimento < 5 m³/dia: Pequeno

5 m³/dia ≤ Capacidade de Recebimento ≤ 15 m³/dia: Médio

Capacidade de Recebimento > 15 m³/dia: Grande

F-05 Processamento, beneficiamento, tratamento e/ou disposição final de resíduos

F-05-01-0 Reciclagem de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a seco

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: P Solo: M Geral: P

Porte:

1 t/ dia < Capacidade Instalada< 5 t/ dia: Pequeno

5 t/ dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 30 t/dia: Médio

Capacidade Instalada > 30 t/dia: Grande

F-05-02-9 Reciclagem de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a base de lavagem com água

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

1 t/ dia < Capacidade Instalada< 5 t/ dia: Pequeno

5 t/ dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 30 t/dia: Médio

Capacidade Instalada > 30 t/dia: Grande

F-05-03-7 Reciclagem de embalagens de agrotóxicos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: G Solo: G Geral: G

Porte: Capacidade Instalada < 5 t/ dia: Pequeno

F-05-04-5 Reciclagem de pilhas, baterias e acumuladores

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: M Solo: G Geral: G

Porte: Área útil < 5 ha: Pequeno

F-05-05-3 Compostagem de resíduos industriais

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: G Geral: M

Porte:

Área útil < 2 ha: Pequeno

2 ha ≤ Área útil ≤ 10 ha: Médio

Área útil > 10 ha: Grande

F-05-06-1 Reciclagem de lâmpadas

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: G Solo: G Geral: G

Porte: Número de peças processadas < 3.000 un./dia: Pequeno

F-05-07-1 Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno

5 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 30 t/dia: Médio

Capacidade Instalada > 30 t/dia: Grande

F-05-07-2 Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 1(perigosos) não especificados

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: G Solo: G Geral: G

Porte: Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno

F-05-09-6 Rerrefino de óleos lubrificantes usados

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: G Solo: G Geral: G

Porte: Capacidade Instalada < 20 m³/dia: Pequeno

F-05-10-2 Reciclagem de eletroeletrônicos contendo clorofluorcarbonetos (CFC) ou hidroclorofluorcarbonos (HCFCs) em sua composição

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: M Solo: G Geral: G

Porte: Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno

F-05-10-7 Reciclagem de eletroeletrônicos contendo resíduos perigosos classe I

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: G Solo: G Geral: G

Porte: Capacidade Instalada < 1,5 t/dia: Pequeno

F-05-11-8 Aterro para resíduos perigosos - classe I

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: G Geral: G

Porte: Área útil < 1 ha: Pequeno

F-05-12-6 Aterro para resíduos não perigosos - Classe II-A e II-B, exceto resíduos sólidos urbanos e resíduos da construção civil

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: G Geral: M

Porte:

Área útil < 1 ha: Pequeno

1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio

F-05-13-5 Disposição final de resíduos de serviços de saúde (Grupos A4, B sólido não perigoso, E sem contaminação biológica, Grupo D, e Grupos A1, A2 e E com contaminação biológica submetidos a tratamento prévio) em aterro sanitário, aterro para resíduos não perigosos – classe II A, ou célula de disposição especial

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: G Geral: M

Porte:

CAF< 110.000 t: Pequeno

110.000 t ≤ CAF ≤ 2.700.000 t: Médio

F-05-13-7 Tratamento de resíduos de serviços de saúde (Grupos A e E com contaminação biológica), visando a redução ou eliminação da carga microbiana, tais como desinfecção química, autoclave ou micro-ondas

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Quantidade operada < 1 t/dia: Pequeno

1 t/dia ≤ Quantidade operada ≤ 50 t/dia: Médio

F-05-16-0 Descaracterização de veículos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

8 veículos/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 40 veículos/dia: Pequeno

40 veículos/dia < Capacidade Instalada ≤ 400 veículos/dia: Médio

Capacidade Instalada > 400 veículos/dia: Grande

F-05-17-0 Processamento ou reciclagem de sucata

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Capacidade Instalada ≤ 100 t /dia: Pequeno

100 t /dia < Capacidade Instalada ≤ 1000 t /dia: Médio

Capacidade Instalada > 1000 t /dia: Grande

A atividade de reciclagem de veículos será enquadrada, para fins de regularização ambiental, concomitantemente, nos códigos F-05-16-0 - Descaracterização de veículos e F-05-17-0 - Processamento ou reciclagem de sucata. A atividade de processamento do material compactado será enquadrada, para fins de regularização ambiental, no código F-05-17-0 - Processamento ou reciclagem de sucata

F-05-18-0 Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para armazenamento/disposição de solo proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

Capacidade de Recebimento ≤ 150 m³/dia: Pequeno

150 m³/dia < Capacidade de Recebimento < 450 m³/dia: Médio

Capacidade de Recebimento ≥ 450 m³/dia: Grande

F-05-18-1 Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: P Solo: M Geral: M

Porte:

Capacidade de Recebimento ≤ 100 m³/dia: Pequeno

100 m³/dia < Capacidade de Recebimento < 300 m³/dia: Médio

Capacidade de Recebimento ≥ 300 m³/dia: Grande

F-05-19-0 Barragem de contenção de resíduos industriais

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: G Solo: G Geral: G

Porte:

Categoria Classe I: Pequeno

As categorias de classe das barragens para o enquadramento de porte nesta Deliberação Normativa são aquelas da Deliberação Normativa COPAM n.º 62, de 17 de dezembro de 2002.

F-06 Serviços passíveis de licenciamento ambiental

F-06-01-7 Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

Capacidade de Armazenamento ≤ 90 m³: Pequeno

90 m³ < Capacidade de Armazenamento ≤ 150 m³: Médio

Capacidade de Armazenamento > 150 m³: Grande

F-06-02-5 Lavanderias industriais para tingimento e/ou amaciamento e/ou outros acabamentos químicos e/ou lavagem a seco que utilizem solventes orgânicos

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

100 kg/dia < Capacidade Instalada < 500 kg/dia: Pequeno

500 kg/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 1.500 kg/dia: Médio

Capacidade Instalada >1.500 kg/dia: Grande

F-06-03-3 Serigrafia

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

0,02 ha < Área Construída < 0,1 ha: Pequeno

0,1 ha ≤ Área Construída ≤ 0,3 ha: Médio

Área Construída > 0,3 ha: Grande

LISTAGEM G - ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS

G-01 Atividades agrícolas e silviculturais

G-01-01-5 Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas)

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

5 ha < Área útil < 80 ha: Pequeno

80 ha ≤ Área útil ≤ 200 ha: Médio

Área útil > 200 ha: Grande

G-01-03-1 Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

200 ha < Área útil < 600 ha: Pequeno

600 ha ≤ Área útil < 1.000 ha: Médio

G-02 Atividades pecuárias

G-02-02-1 Avicultura

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: P Geral: M

Porte:

20.000 < Número de cabeças < 150.000: Pequeno

150.000 ≤ Número de cabeças ≤ 300.000: Médio

Número de cabeças > 300.000: Grande

G-02-04-6 Suinocultura

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

200 <número de cabeças < 2.000: Pequeno

2.000 ≤ Número de cabeças ≤ 10.000: Médio

Número de cabeças >10.000: Grande

G-02-07-0 Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: G Geral: M

Porte:

200 ha < Área de pastagem < 600 ha: Pequeno

600 ha ≤ Área de pastagem < 1.000 ha: Médio

Área de pastagem ≥ 1.000 ha: Grande

G-02-08-9 Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

500 < Número de cabeças < 1.000: Pequeno

1.000 ≤ Número de cabeças ≤ 2.000: Médio

Número de cabeças > 2.000: Grande

G-02-12-7 Aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque- pague, exceto tanque-rede

Pot. Poluidor/Degradador

Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte:

2,0 ha < Área Inundada < 5,0 ha: Pequeno

5,0 ha ≤ Área Inundada ≤ 50,0 ha: Médio

Área Inundada > 50,0 ha: Grande

G-02-13-5 - Aquicultura em tanque-rede Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: G Solo: P Geral: M Porte:

500 m³ < Volume Útil < 1.000 m³: Pequeno

1.000 m³ ≤ Volume Útil ≤ 5.000m³: Médio Volume Útil > 5.000 m³: Grande

G-03 Produção de carvão vegetal

G-03-03-4 Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: P Solo: M Geral: M

Porte: 50.000 mdc/ano < Produção Nominal < 75.000 mdc/ano : Pequeno

G-03-04-2 Produção de carvão vegetal de origem nativa/ aproveitamento do rendimento lenhoso

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: G Água: P Solo: M Geral: M

Porte:

500 mdc/ano < Produção Nominal < 5.000 mdc/ano : Pequeno

5.000 mdc/ano ≤ Produção Nominal ≤ 25.000 mdc/ano : Médio

G-04 Beneficiamento de produtos agrícolas

G-04-01-4 Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: M Água: G Solo: M Geral: M

Porte:

6.000 t/ano < Produção Nominal < 60.000 t/ano: Pequeno

60.000 t/ano ≤ Produção Nominal ≤ 600.000 t/ano: Médio

Produção Nominal > 600.000 t/ano: Grande

LISTAGEM H – OUTRAS ATIVIDADES

H-01-01-1* Atividades e empreendimentos não listados ou não enquadrados em outros códigos, com supressão de vegetação primária ou secundária nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica, em estágios médio e/ou avançado de regeneração, sujeita a EIA/Rima nos termos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, exceto árvores isoladas.

Pot. Poluidor/Degradador:

Solo: G Água: M Ar: P Geral: M

Porte:

Área de supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica ≤ 3,0ha: Pequeno

3,0 < Área de supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica ≤ 5,0ha: Médio

Área de supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica > 5,0ha: Grande”.

*Código aplicável a municípios de competência originária que possuem convênio de delegação de competências para autorizar supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica.

Resolução

Semad

3286

2024-03-28

Divulga dados cadastrais apurados no 4º trimestre de 2023, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares e áreas de reserva indígena, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

Resolução

Semad

3287

2024-03-28

Divulga dados cadastrais apurados no 4º trimestre de 2023, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece os incisos I, II e III do art. 4° da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

Resolução

Semad

3288

2024-03-28

Divulga pontuação final do Fator de Qualidade referente às Unidades de Conservação da Natureza e outras Áreas Especialmente Protegidas conforme estabelecido na Deliberação Normativa Copam nº 234, de 24 de julho de 2019, e dá outras providências.

Deliberação

Copam

1907

2024-03-27

Resolução

Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam

10905

2024-03-27

Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 10.466/2021, que dispõe sobre a implementação do regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Fundação Estadual do Meio Ambiente, no Instituto Estadual de Florestas e no Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 10.905, DE 22 DE MARÇO DE 2024

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 27/03/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no exercício das atribuições que lhes são conferidas, respectivamente, pelo inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, pelo inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, pelo inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e pelo inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 23.674, de 9 de julho de 2020, e no inciso III do art. 8º do Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021,

RESOLVEM:

Art. 1º - Os §§1º, 2º, 3º e 4º do art. 5º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 10.466, de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do §6º:

“Art. 5º - (...)

§ 1º – O Subgrupo Gestor da Semad terá a seguinte composição:

I – Chefe de Gabinete da Semad;

II – Representante da Assessoria Estratégica;

III – Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, como representante da unidade de Recursos Humanos;

§ 2º – O Subgrupo Gestor da Feam terá a seguinte composição:

I – Chefe de Gabinete da Feam;

II – Representante da Assessoria Estratégica;

III – Diretor de Pagamento, Direitos e Vantagens, como representante da unidade de Recursos Humanos;

§3º – O Subgrupo Gestor do IEF terá a seguinte composição:

I – Chefe de Gabinete do IEF;

II – Representante da Assessoria Estratégica;

III – Diretor de Provisão e Carreiras, como representante da unidade de Recursos Humanos;

§ 4º – O Subgrupo Gestor do Igam terá a seguinte composição:

I – Chefe de Gabinete do Igam;

II – Representante da Assessoria Estratégica;

III – Diretor de Desenvolvimento de Pessoas, como representante da unidade de Recursos Humanos.”

(...)

§ 6º Os representantes dos subgrupos gestores, com exceção dos Chefes de Gabinete e dos representantes da unidade de Recursos Humanos, serão indicados pelo dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade, por meio de memorando direcionado à Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças.

(...)

Art. 2º - O Anexo I da Resolução Conjunta SEPLAG/SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 10.466, de 2021, passa a vigorar nos termos do Anexo desta resolução conjunta.

Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de outubro de 2023, no que se refere ao art. 2º e ao Anexo.

Belo Horizonte, 22 de março de 2024

LUÍSA CARDOSO BARRETO

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

RODRIGO GONÇALVES FRANCO

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

BRENO ESTEVES LASMAR

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

MARCELO DA FONSECA

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

ANEXO

“ANEXO I

(a que se refere o art. 2º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº10.466/2021)

UNIDADES ADMINISTRATIVAS AUTORIZADAS A ADOTAR O REGIME DE TELETRABALHO NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO PARCIAL

ÓRGÃO/ ENTIDADE	UNIDADE ADMINISTRATIVA	CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO PARCIAL*	LIMITE MÁXIMO DE SERVIDORES QUE PODERÃO ADERIR AO TELETRABALHO NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO PARCIAL
SEMAD	Gabinete	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Assessoria de Comunicação Social	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Assessoria Estratégica	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Assessoria de Normas e Procedimentos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Controladoria Setorial	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Assessoria Jurídica	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Assessoria de Relações Institucionais	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Assessoria de Órgãos Colegiados, subordinada ao Secretário de Estado Adjunto	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Subsecretaria de Fiscalização Ambiental	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Fiscalização	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Núcleo de Emergência Ambiental	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Estratégia em Fiscalização	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Combate ao Desmatamento	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Controle Processual	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Cadastro Ambiental	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Autos de Infração	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Orientação e Padronização	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Inteligência	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Inteligência e Ações Especiais	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Apoio Técnico e Gestão de Denúncias	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Unidades Regionais de Fiscalização	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Coordenações de Autos de Infração	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Coordenações de Fiscalização e Gestão de Denúncia	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Coordenações de Suporte Operacional	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Subsecretaria de Saneamento	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Drenagem Pluvial	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Resíduos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Centro Mineiro de Referência em Resíduos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Resíduos Especiais e Industriais	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Resíduos Sólidos Urbanos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Subsecretaria de Gestão Ambiental	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Educação Ambiental e Fauna Doméstica	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Educação Ambiental	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Fauna Doméstica	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Gestão Territorial Ambiental e Instrumentos Econômicos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Projetos Ambientais e Instrumentos Econômicos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Estratégias em Geotecnologias e Informação Geográfica	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Planejamento e Gestão de Instrumentos e Estudos Ambientais	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Qualidade Ambiental e Mudanças Climáticas	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Sustentabilidade, Energia e Mudanças Climáticas	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Qualidade e Monitoramento Ambiental, à qual se subordina	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Núcleo de Monitoramento da Qualidade do Ar e Emissões Atmosféricas	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Administração e Finanças	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Convênios e Instrumentos de Parceria	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Compras e Contratos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Logística	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendênciade Gestão e Desenvolvimento de Pessoas	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Pagamento, Direitos e Vantagens	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Provisão e Carreiras	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Superintendência de Tecnologia da Informação	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
SEMAD	Diretoria de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gabinete	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Núcleo de Autos de Infração	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Procuradoria	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Controladoria Seccional	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Assessoria de Compliance	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Diretoria de Gestão Regional	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Estratégia Regional	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Suporte Técnico	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Suporte Processual	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Suporte Operacional	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Unidades Regionais de Regularização Ambiental	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Coordenações de Análise Técnica	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Núcleos de Controle Ambiental	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Coordenações de Controle Processual	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Coordenações de Administração e Finanças	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Núcleos de Apoio Operacional	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Diretoria de Apoio à Regularização Ambiental	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Apoio Técnico	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Apoio à Regularização Ambiental Municipal	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Modernização e Estratégia em Regularização Ambiental	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Diretoria de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Núcleo de Geotecnologia Aplicada a Barragens	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Barragens de Indústria e Mineração	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Áreas Contaminadas	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Recuperação de Áreas de Mineração	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Diretoria de Administração e Finanças	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Compras e Contratos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Logística	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
FEAM	Gerência de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gabinete	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Núcleo de Projetos Especiais	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Núcleo de Apoio ao Conselho de Administração e Autos de Infração	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Procuradoria	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Controladoria Seccional	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Diretoria de Unidades de Conservação	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Criação e Manejo de unidades de Conservação	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Compensação Ambiental e regularização Fundiária	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Diretoria de Conservação e recuperação de Ecossistemas	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de recuperação Ambiental e Planejamento da Conservação de Ecossistemas	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de reposição Florestal e Sustentabilidade Ambiental	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Diretoria de Proteção à Fauna	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Conservação e restauração de Fauna Silvestre Terrestre	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Conservação e restauração de Fauna Aquática e de Pesca	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de regularização das Atividades Florestais	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Monitoramento Territorial e Geoprocessamento	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Diretoria de Administração e Finanças	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Planejamento e Orçamento	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Compras e Contratos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Contabilidade e Finanças	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Gerência de Logística e Patrimônio	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBio	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Núcleos de Biodiversidade	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Unidades de Conservação	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Núcleos de regularização e Controle Ambiental	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Núcleos de Controle Processual	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Núcleos de Administração e Finanças	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IEF	Núcleos de Apoio Regional – NAR	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gabinete	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos Hídricos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Núcleo de Autos de Infração	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Procuradoria	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Controladoria Seccional	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Secretaria Executiva do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas e Articulação à Gestão Participativa	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Apoio às Agências de Bacias Hidrográficas e Entidades Equiparadas	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Diretoria de Planejamento e Regulação	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Diretoria de Operações e Eventos Críticos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Monitoramento de Qualidade das Águas	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico e Eventos Críticos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Segurança de Barragens e Sistemas Hídricos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Diretoria de Administração e Finanças	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Patrimônio e Logística	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Gerência de Compras e Contratos	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições
IGAM	Unidades Regionais de Gestão das Águas- Urga	1 dia de trabalho presencial e 4 dias de teletrabalho por semana	Sem restrições

*Critério mínimo definido para os servidores em exercício na unidade administrativa, sendo permitidos os ajustes necessários no plano de trabalho individual com aumento da frequência de dias no presencial, de acordo com demandas institucionais e atividades desenvolvidas.

Deliberação

CERH-MG

573

2024-03-22

Altera a Deliberação nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023- 2025.

Deliberação

CERH-MG

570

2024-03-20

Deliberação

CERH-MG

571

2024-03-20

Altera a Deliberação nº 542, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

CERH-MG

572

2024-03-20

Altera a Deliberação nº 544, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Planejamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

Ato

Igam

2024-03-16

Designa a servidora JEANE DANTAS DE CARVALHO, MASP 1.197.092-8, para exercer a presidência da 20ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal - CNR do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH/MG, a ser realizada em 15 de março de 2024

Banco de Legislação Ambiental - SEMAD

Título customizado

Banco de Legislação Ambiental