Banco de Legislação Ambiental

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PORTARIA IEF Nº 98 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Constitui Comissão de Credenciamento para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública, visando o credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e, ou de organizações de agricultores familiares por procedimento de Chamada Pública no âmbito das unidades do IEF.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 08/12/2023)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica constituída Comissão de Credenciamento, no âmbito das unidades do IEF, em cumprimento ao disposto no inciso VIII, do art. 2º, do Decreto nº 46.712 de 29 de janeiro de 2015 que instituiu a

Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA Familiar, para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública para credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e, ou, de organizações de agricultores familiares para a aquisição de gêneros alimentícios, in natura ou manufaturados, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas – IEF, composta por servidores designados.

Art. 2º - Ficam designados para constituírem a Comissão de Credenciamento, no âmbito das unidades do IEF, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: Maria Clara Cardoso de Almeida -MASP 1528637-0, Luiz Claudio Guimarães - MASP 1021016-9 e Elizabeth Dutra de Faria Ferreira - MASP 1020837-9.

Art. 3º - O Presidente da Comissão de credenciamento será representado, em sua ausência e/ou impedimento, por qualquer um dos membros que se fizerem presentes, respeitando-se a ordem de designação.

Art. 4º - Os membros da Comissão de credenciamento responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 5º - A investidura dos membros da Comissão de Credenciamento não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Art. 6º - Ficam convalidados todos os Atos editados pela Portaria

IEF nº 74, de 10 de outubro de 2022, até a publicação do presente ato normativo.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2023.

Breno Esteves Lasmar - Diretor Geral do IEF

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.865 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.787, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 07/12/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o inciso XII da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “f” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.787, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

f) (...)

3 – 2º Suplente: Lorena Gonçalves Brito;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.866, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.785, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 07/12/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o inciso XII da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2 da alínea “b” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.785, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

b) (...)

2 – 1º Suplente: Geraldo Lucas Salomão Alvarenga;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.867, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Industriais do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 07/12/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art.15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o inciso XII da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “b” do inciso I e o item 3 da alínea “a” do inciso II do artigo 2º da Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

b) (...)

1 – Titular: Geraldo Lucas Salomão Alvarenga;

(...)

II – (...)

a) (...)

3 – 2º Suplente: Priscila Gonçalves Couto Sette Moreira;.”

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.868, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.782, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 07/12/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §2º do art. 18 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o inciso XII da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “b” do inciso II do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.782, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II) – (...)

b) (...)

3 – 2º Suplente: Monicke Sant Anna Pinto de Arruda;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.869, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.786, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 07/12/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o inciso XII da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2 da alínea “b” do inciso I, o item 1 e subitens 1.1, 1.2 e 1.3 da alínea “d” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.786, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

b) (...)

2 – 1º Suplente: Geraldo Lucas Salomão Alvarenga;

(...)

II – (...)

d) (...)

1 – Escola Superior Dom Helder Câmara – Dom Helder:

1.1 – José Antônio de Sousa Neto;

1.2 – Clara Sacramento Alvarenga;

1.3 – Lucas Fonseca Marinho;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.870, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.783, de 30 de maio de 2020, estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Agrossilvipastoris do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 07/12/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o inciso XII da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “c” inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.783, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

c) (...)

3 – 2º Suplente: Lorena Gonçalves Brito;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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PORTARIA IEF Nº 97, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a delegação para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Instituto Estadual de Florestas e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 07/12/2023)

(Revogada pelo art. 16 da Portaria IEEF nº 3, de 14 de janeiro de 2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º – Para os fins desta portaria, Ordenador de Despesa é o dirigente máximo do órgão ou entidade, investido do poder de realizar despesa, que compreende o ato de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos, sendo permitida a delegação da competência, por meio de ato publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado.

Parágrafo único – O exercício das competências delegadas no âmbito desta portaria deverá observar o princípio da segregação de função, devendo os atos autorizativos, executórios, de controle e de contabilização serem praticados por agentes públicos diversos.

Art. 2º – Fica delegada a competência aos agentes públicos do Instituto Estadual de Florestas – IEF, para a prática dos atos de ordenação de despesas na qualidade de Ordenadores de Despesas Adicionais das respectivas unidades administrativas da Unidade Orçamentária 2101 – IEF, no decorrer do exercício financeiro de 2023, nos termos dos arts. 3º ao 5º.

Art. 3º – O ordenamento de despesas no âmbito da Unidade Executora 2100001 do IEF, fica delegado aos ocupantes dos cargos destacados a seguir, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados e observadas as competências e atribuições de cada área de atuação:

I – Chefe de Gabinete do IEF;

II – Coordenador do Núcleo de Projetos Especiais;

III – Diretor de Unidades de Conservação;

IV – Gerente de Criação e Manejo de Unidades de Conservação;

V – Gerente de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária;

VI – Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais;

VII – Diretor de Conservação e Recuperação de Ecossistemas;

VIII – Gerente de Recuperação Ambiental e Planejamento da Conservação de Ecossistemas;

IX – Gerente de Reposição Florestal e Sustentabilidade Ambiental;

X – Diretor de Proteção à Fauna;

XI – Gerente de Conservação e Restauração de Fauna Silvestre Terrestre;

XII – Gerente de Conservação e Restauração de Fauna Aquática e de Pesca;

XIII – Diretor de Controle, Monitoramento e Geotecnologia;

XIV – Gerente de Regularização das Atividades Florestais;

XV – Gerente de Monitoramento Territorial e Geoprocessamento;

XVI – Diretor de Administração e Finanças.

Parágrafo único – Nos casos de ausência dos ocupantes dos cargos de Diretor, Chefe de Gabinete ou Gerente, ou por motivos de ordem técnica, a ordenação de despesas poderá ser realizada pelos demais ocupantes dos cargos destacados nos incisos do caput.

Art. 4º – O ordenamento de despesas nas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBios, no âmbito de sua Unidade Executora e independentemente da ação, fica delegado aos ocupantes dos cargos destacados a seguir, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados à conta das Unidades Executoras do IEF:

I – Supervisores Regionais das URFBios;

II – Coordenadores dos Núcleos de Biodiversidade;

III – Coordenadores dos Núcleos de Regularização e Controle Ambiental;

IV – Coordenadores dos Núcleos de Administração e Finanças.

Parágrafo único – Nos casos de ausência dos Supervisores Regionais e dos Coordenadores dos Núcleos das URFBios ou por motivos de ordem técnica, a ordenação de despesas poderá ser realizada pelo Chefe de Gabinete do IEF ou pelos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as atribuições de cada área de atuação.

Art. 5º – Fica delegada aos servidores constantes deste artigo a competência para a prática do ato de ordenar despesas no âmbito da Unidade Executora 2100069 do IEF, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados:

I – Aldrovando Evangelista Guimarães, MASP nº 1.020.625-8;

II – Paulo César Garro dos Santos Guimarães, MASP nº 1.254.827-7;

III – Ana Paula Rodrigues da Costa, MASP nº 1.390.135-0.

Parágrafo único – Nos casos de ausência dos servidores constantes deste artigo ou por motivos de ordem técnica, a ordenação de despesas poderá ser realizada pelo Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais ou pelo Diretor de Unidades de Conservação.

Art. 6º – Compete ao Ordenador de Despesa:

I – controlar, fiscalizar e gerir a execução das despesas;

II – autorizar a realização de despesas somente com empenho prévio emitido e assinado;

III – aprovar, por meio da assinatura digital da nota de liquidação, que deverá ocorrer no mínimo cinco dias úteis antes do vencimento da obrigação:

a) a confirmação de recebimento do material, do serviço ou da obra, no todo ou em parte, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seus arts. 73, 74 e 76, e o Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, em seus arts. 27 a 29;

b) a aceitação pelos responsáveis e a instrução de processo contendo a documentação hábil a reconhecer a legalidade e a conformidade dos procedimentos executados com as cláusulas contratuais das despesas;

IV – assinar digitalmente, em tempo hábil, a Ordem de Pagamento Bancária após o registro do pagamento da despesa pela Diretoria de Administração e Finanças ou pelos Núcleos de Administração e Finanças, antes do processamento bancário;

V – solicitar à Gerência de Contabilidade e Finanças, em caso de afastamento, o bloqueio de seu registro como ordenador de despesas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – Siafi/MG – no período correspondente, indicando seu substituto legal.

Parágrafo único – A ausência de assinatura digital nas ordens de pagamento, conforme previsto no inciso IV, acarretará a impossibilidade da sua transmissão bancária e ensejará a responsabilidade dos respectivos ordenadores de despesas nos casos de geração de encargos financeiros ou de prejuízo a terceiros, conforme §4º do art. 12 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996.

Art. 7º – Fica designado como Responsável Técnico no âmbito da respectiva Unidade Executora vinculada ao IEF:

I – na sede do IEF, o Gerente de Contabilidade e Finanças;

II – nas URFBios, o respectivo Coordenador do Núcleo de Administração e Finanças;

III – na Unidade Executora 2100069 – IEF/FTP, o servidor Aldrovando Evangelista Guimarães, MASP nº 1.020.625-8.

Parágrafo único – Nas URFBios em que não houver Coordenador do Núcleo de Administração e Finanças designado, o Supervisor Regional responderá pelos atos praticados pela equipe do Núcleo.

Art. 8º – Compete à Diretoria de Administração e Finanças:

I – responsabilizar-se pela programação orçamentária e financeira, em conjunto com os Ordenadores de Despesa;

II – solicitar a abertura de contas bancárias, observadas as disposições legais e a autorização da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 9º – Ficam delegadas ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação, e aos Supervisores das URFBios, no âmbito de suas respectivas unidades, as competências para:

I – aprovar os Estudos Técnicos Preliminares (ETP);

II – aprovar a abertura de procedimentos licitatórios e de contratações;

III – adjudicar o objeto de licitação sob sua responsabilidade;

IV – homologar resultados de procedimentos licitatórios;

V – revogar ou anular processos licitatórios;

VI – ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação e autorizar, quando for o caso, e após a manifestação da Procuradoria do IEF, o seu retardamento, nas hipóteses previstas na legislação aplicável à espécie;

VII – decidir os recursos;

VIII – designar os fiscais de contratos;

IX – assinar contratos com entidades de direito público e privado, bem como os seus termos aditivos e seus respectivos distratos, rescisões e termos de apostilamento;

X – assinar convênios, parcerias, acordos de cooperação, termos de compromisso, termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos congêneres.

Parágrafo único – Os processos licitatórios, contratos, convênios, termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos congêneres, instruídos diretamente nas URFBios, cujo valor seja superior a R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais), deverão ser aprovados, homologados e assinados exclusivamente pelo Diretor-Geral do IEF.

Art. 10 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação, a competência para as autorizações elencadas no art. 12 do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016.

Art. 11 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação, a competência para autorizar a emissão de bilhetes de passagens aéreas, em caráter excepcional, em prazo inferior a sete dias corridos, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento, conforme caput e parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 45.444, de 6 de agosto de 2010.

Art. 12 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, a competência para autorizar a aquisição de passagens aéreas e rodoviárias para os servidores das URFBios e para os membros de Conselho, por meio de contrato específico, e para a ordenação das respectivas despesas, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação.

Art. 13 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF, aos ocupantes dos cargos de Diretor e aos ocupantes dos cargos de Supervisor das URFBios, a competência para assinatura dos instrumentos abaixo relacionados, bem como sua gestão e respectivas alterações, observadas as disposições legais e as orientações técnicas da Diretoria de Administração e Finanças, emanadas por meio da Gerência de Logística e Patrimônio:

I - Assinatura de Termos de Cessão de Uso e Termos de Permissão de Uso de bens móveis, nos termos dos arts. 44 a 49 do Decreto nº 45.242/2009;

II - Assinatura de Termos de Doação referentes ao recebimento de bens móveis pelo IEF, nos termos dos Decretos nº 45.242/2009 e nº 48.444/2022;

III - Assinatura de Termos de Doação referentes à alienação de bens móveis de propriedade do IEF, exceto de veículos automotores, nos termos dos arts. 71 a 74 do Decreto nº 45.242/2009.

Art. 14 – Os atos de delegação previstos nesta portaria perdurarão até 31 de dezembro de 2024.

Art. 15 – Ficam convalidados os atos praticados de 9 de setembro de 2023 até a publicação desta portaria.

Art. 16 – Fica revogada a Portaria IEF nº 01, publicada em 06 de janeiro de 2023.

Art. 17 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2023.

Breno Esteves Lasmar - Diretor-Geral do IEF

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RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.268, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista as irregularidades, em tese, verificadas na execução do Convênio de Saída nº 048/2004, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais e o Município de Jequitaí/MG.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 06/12/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do § 1º, art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 47, inciso IV, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, no art. 2º da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 03, de 27 de fevereiro de 2013 e na Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.931, de 20 de janeiro de 2020, e considerando os apontamentos no Relatório de Medidas Administrativas DIGEP nº 012/2023 emitido pela Diretoria de Gestão de Parcerias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 16 de setembro de 2023,

Resolve:

Art. 1º – Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano ao erário, no âmbito do Convênio de Saída nº 048/2004, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa e o Município de Jequitaí – MG, cujo objeto consistiu na construção de sistemas simplificados de abastecimento de água no Município de Jequitaí/MG.

Art. 2º – A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por meio da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.931, de 20 de janeiro de 2020, sendo conduzida pelas servidoras designadas abaixo:

I – Maria Eunice Natalino, Masp: 1.376.576-3, Técnica Ambiental; e

II – Rosangela Maria Sant’Ana, Masp:1.072.970-5, Analista Ambiental.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2023.

Leonardo Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício

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DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS Nº 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o inciso V do §2º do art. 13 da Deliberação do Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas nº 01, de 21 de outubro de 2021, que estabelece o Regimento Interno do Conselho de administração do Instituto Estadual de Florestas.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 02/12/2023)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 10 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020,

DELIBERA:

Art. 1° – O inciso V do §2º do art. 13 da Deliberação do Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas nº 01, de 21 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 - (...)

§ 2º- (...)

V – usar o voto comum no Plenário e o voto de qualidade nos casos de empate na CRA.”

Art. 2° – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2023.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Presidente do Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.864, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 02/12/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o inciso XI da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 2 e 3 da alínea “f” do inciso I, o item 2 e subitens 2.1, 2.2 e 2.3 da alínea “j” do inciso II do art. 1º, Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

f) (...)

2 – 1º Suplente: Alice Senra Cheib;

3 – 2º Suplente: Fellipe Antônio Andrade Chaves;

(...)

II – (...)

j) – (...)

2 – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas:

2.1 – Titular: Professor Eugênio Batista Leite;

2.2 – 1º Suplente: Professor Henrique Paprocki;

2.3 – 2º Suplente: Professora Virginia Simão Abuhid;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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PORTARIA CONJUNTA IEF/PMMG Nº 86 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

Delega competência para a prática de atos de relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da unidade executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 02/12/2023)

(Revogada pelo art. 4º da Portaria Conjunta IEF/PMMG nº 17, de 20 de março de 2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso VIII do art. 6º do Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1977, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, no Decreto nº 46.304, de 28 de agosto de 2013, e no Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário –TDCO IEF/PMMG nº 01/2021;

RESOLVEM:

Art. 1º – Delegar aos servidores abaixo relacionados o ato de ordenar despesas, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados na unidade executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas:

I – Ordenador de Despesas Titular: Ten Cel PM Carlos Eduardo Justino Martins, nº 124.683-4;

II – Ordenador de Despesas Substituto: Cap PM Wantuir Ferreira da Silva Neto, nº 139.311-5.

Art. 2º – Ficam designados como Responsáveis Técnicos da Unidade Executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas os servidores abaixo relacionados:

I – Responsável Técnico Titular: Responsável Técnico Titular: Cap PM Felipe Bruno Lopes, nº 147.465-9;

II – Responsável Técnico Substituto: 1º Ten PM Gildásio Gomes da Silva Junior, nº PM 149.065-5.

Art. 3º – Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas praticados até a publicação desta portaria.

Art. 4º – Os atos de delegação previstos nesta portaria perdurarão até 31 de dezembro de 2026.

Art. 5º – Fica revogada a Portaria Conjunta IEF/PMMG nº 17, publicada em 16 de março de 2023.

Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2023.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas

Coronel PM Rodrigo Piassi do Nascimento

Comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais

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DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 562, DE 29 DE NOVEMBRO 2023.

Altera a Deliberação nº 544, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Planejamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 01/12/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o inciso XIII da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2 da alínea “c” do inciso III do art. 2º da Deliberação CERH-MG nº 544, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

III – (...)

c) (...)

2 – 1º Suplente: Mylena Nascimento Rodrigues de Oliveira;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.863, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.789, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 30/11/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o inciso XII da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “b” do inciso I, do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.789, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

b) (...)

1 – Titular: Geraldo Lucas Salomão Alvarenga;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 559, DE 27 DE NOVEMBRO 2023

Altera a Deliberação nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023- 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 28/11/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o inciso XI da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2 da alínea “b” do inciso I e o item 2 da alínea “d” do inciso III do art. 1º da Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – (...)

I – (...)

b) (...)

2 – 1º Suplente: Lorena Gonçalves Brito;

(...)

III – (...)

d) (...)

2 – 1º Suplente: Priscila Gonçalves Couto Sette Moreira;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 560, DE 27 DE NOVEMBRO 2023

Altera a Deliberação nº 543, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Regulação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 28/11/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o inciso XIII da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “a” do inciso I e o item 1 da alínea “c” do inciso III do art. 2º da Deliberação CERH-MG nº 543, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

1 – Titular: Lorena Gonçalves Brito

2 – 1º Suplente: Ariel Chaves Santana Miranda;

3 – 2º Suplente: Karla Jorge da Silva;

(...)

III – (...)

c) (...)

1 – Titular: Túlio Pereira de Sá;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUE

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 561, DE 27 DE NOVEMBRO 2023

Altera a Deliberação nº 544, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Planejamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 28/11/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o inciso XIII da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “a” do inciso I do art. 2º da Deliberação CERH-MG nº 544, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

1 – Titular: Guilherme de Oliveira Leão;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.861, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.790, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 28/11/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o inciso XII da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022,

DELIBERA:

Art. 1º – O item “3” da alínea “a” do inciso I e o item “3” da alínea “a” do inciso II do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.790, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

3 – 2º Suplente: Guilherme de Oliveira Leão;

(...)

II – (...)

a) (...)

3 – 2º Suplente: Priscila Gonçalves Couto Sette Moreira;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.862, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 28/11/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o inciso XII da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2 da alínea “a” do inciso II do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II– (...)

a) (...)

2 – 1º Suplente: Monicke Sant Anna Pinto de Arruda;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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PORTARIA N° 92, DE 27 DE NOVEMBRO 2023

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Sumidouro, Monumento Natural Estadual Lapa Vermelha e Monumento Natural Estadual Várzea da Lapa.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 28/11/2023)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º– Aprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Sumidouro, Monumento Natural Estadual Lapa Vermelha e Monumento Natural Estadual Várzea da Lapa, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º– Para efeitos desta Portaria entende-se:

I - Membro: entidade, órgão ou instituição que representa determinado segmento no conselho;

II - Representante: pessoa indicada por órgão ou instituição que represente um segmento do conselho;

III - Urgência: situações em que não se pode esperar por uma reunião do Conselho para que seja tomada uma medida. O plenário avaliará os pedidos de urgência para verificar sua pertinência;

IV - Ad Referendum: sujeito à aprovação ou referendo do Plenário.

Art.3º - Revoga-se a Portaria IEF nº112 , de 10 de outubro de 2017.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Breno Esteves Lasmar - Diretor Geral do IEF

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DO SUMIDOURO, MONUMENTO NATURAL ESTADUAL LAPA VERMELHA E MONUMENTO NATURAL ESTADUAL VÁRZEA DA LAPA

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Sumidouro, Monumento Natural Estadual Lapa Vermelha e Monumento Natural Estadual Várzea da Lapa.

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º- O presente documento tem por objetivo estabelecer o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Sumidouro, Monumento Natural Estadual Lapa Vermelha e Monumento Natural Estadual Várzea da Lapa, criado pela Portaria n° 40 de 19 de maio de 2022, estabelecendo, assim, todas as normas e procedimentos a serem respeitados no âmbito de atuação do referido Conselho.

Art. 2º- O Conselho de Unidade de Conservação é regido pelas disposições constantes da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal Nº.: 4340, de 22 de agosto de 2002, pelo presente Regimento Interno e demais normas aplicáveis.

Capítulo II

Da Finalidade e Competência

Art. 3º - O Conselho tem por finalidade auxiliar o Órgão Gestor da Unidade de Conservação na nobre tarefa de implementá-la, competindo lhe propor diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação e de sua Zona de Amortecimento. Parágrafo único. As pautas, atas e decisões das reuniões de Conselho deverão ser publicadas, tanto no quadro de avisos da Unidade de Conservação, podendo ser disponibilizadas, ainda, nos veículos de comunicação próprios da Unidade.

Art. 4º- São atos do Conselho:

I- Diretiva: quando se tratar de estabelecimento de orientações gerais para elaboração e revisão das normas regulamentares do próprio Conselho;

II- Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação;

III- Moção: quando se tratar de matéria dirigida ao Poder Público e/ ou à sociedade civil em caráter de alerta, reivindicação, comunicação honrosa ou pesarosa;

Capítulo III

Da Organização do Conselho

Seção I

Da Estrutura

Art. 5º- O Conselho tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Plenário;

III– Grupos de Trabalho, tais como:

a)Elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do Plano de Manejo;

b)Uso Público;

c)Zona de Amortecimento;

d)Educação Ambiental;

e)Pesquisa Científica/Proteção à Biodiversidade;

f)Elaboração de Plano de Trabalho de Compensação Ambiental;

g)Outros

IV- Secretaria Executiva.

Parágrafo único. Os novos editais busca-se-á paridade entre setor público e privado.

Seção II

Da Presidência

Art. 6º- A Presidência é exercida pelo Gerente da Unidade de Conservação, nos termosestabelecidospeloart.17do Decreto Federal Nº 4340/2002, a quem compete presidir as reuniões do Plenário, sendo substituído, no caso de falta ou impedimento, pelo Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do IEF ou, na falta deste, por quem for designado formalmente pelo Presidente, em ato próprio, dispensada sua publicação.

§1º - Ao Presidente do Conselho compete, além da condução das reuniões, as seguintes atribuições específicas:

I- decidir os casos de urgência ou inadiáveis de interesse ou salvaguarda do Conselho, ad referendum, mediante motivação expressa constante do ato que formalizar a decisão;

II- convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - aprovar previamente as pautas das reuniões;

IV - submeter à apreciação do Conselho as matérias a serem analisadas;

V - submeter ao plenário o expediente oriundo da secretaria executiva;

VI - requisitar serviços dos membros do Conselho e delegar competência;

VII - recomendar diligências aos grupos de trabalho;

VIII - constituir e extinguir, ouvidos os demais membros do Conselho, grupos de trabalhos;

IX - representar o Conselho ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;

X- homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho;

XI - assinar as atas dos assuntos tratados nas reuniões do plenário;

XII- autorizar a divulgação na imprensa de assuntos com apreciação ou já apreciados pelo Conselho;

XIII-dispor sobre o funcionamento das ecretaria executiva e resolver os casos não previstos neste regimento;

XIV- assinar os atos do Conselho;

XV- requerer a dirigente de instituição pública pedido de assessoramento técnico, bem como a elaboração de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários à instrução de processos submetidos à apreciação do Conselho;

XVI- fazer o controle de legalidade dos atos e decisões do Conselho;

XVII- promover a articulação do Conselho com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, visando à compatibilização de suas funções;

XVIII- exercer outras atividades correlatas.

Seção III

Do Plenário

Art. 7º- O Plenário é instância superior do Conselho quanto às diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:

I- elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;

II- acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;

III- buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

IV-esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

V- avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

VI- opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;

VII- acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;

VIII- manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;

IX- propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.

X-estabelecer, sob a forma de diretivas, as orientações gerais sobre políticas e ações de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente relacionada à Unidade de Conservação e sua Zona de Amortecimento;

XI- propor a criação ou a extinção de Grupos de Trabalho;

XII - solicitar ao Presidente assessoramento de instituições públicas estaduais;

XIII- conhecer e opinar sobre o fator de qualidade da Unidade de Conservação, bem como sobre metodologias a fim de aprimorá-lo;

XIV-analisar e opinar sobre assuntos encaminhados à sua apreciação;

XV- discutir e votar matérias relacionadas à consecução das finalidades do Conselho previstas neste Regimento Interno;

XVI– sugerir atribuições, emitir opiniões, aprovar ou rejeitar atos do Conselho;

XVII - manifestar-se sobre eventuais concessões; e

XVIII- exercer outras atividades correlatas.

Seção IV

Da Secretaria Executiva

Art. 8º- A Secretaria Executiva é unidade de apoio administrativo à Presidência; ao Plenário, bem como aos Grupos de Trabalho, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:

I - assessorar o funcionamento do Conselho e cumprir as determinações do Plenário;

II – elaborar a pauta das Reuniões e submetê-la à aprovação da Presidência;

III-publicar a pauta das Reuniões, nos termos estabelecidos pelo art. 4º, § único deste Regimento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da reunião;

IV- encaminhar a pauta de reunião aos conselheiros titulares e suplentes, bem como o material referente à respectiva reunião, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da reunião, ressalvada a hipótese prevista no º do artigo deste Regimento Interno;

V- publicar a síntese das decisões do Conselho, nos termos estabelecidos pelo art. 4º, § único deste Regimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da reunião;

VI- convocar as reuniões dos Grupos de Trabalho, organizando a respectiva pauta;

VII- fornecer apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e aos Grupos de Trabalho para consecução de suas finalidades, inclusive expedir convocação;

VIII- articular o relacionamento do Conselho com os demais órgãos e entidades do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA;

IX- promover reuniões conjuntas de dois ou mais Grupos de Trabalho, para estudo de problemas que, por sua natureza, transcendam à competência privativa de Grupo;

X- executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho;

XI- organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho;

XII- colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho;

XIII - receber dos membros do Conselho sugestões de pauta de reuniões;

XIV-elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos

que forem expedidos pelo conselho;

XV-efetuar controle sobre os documentos, mantendo a Presidência do Conselho informada dos prazos de análise e complementação dos trabalhos dos grupos constituídos.

§1º - A função de Secretário Executivo do Conselho será exercida por servidor da Unidade de Conservação devidamente designado pelo presidente do Conselho.

Capítulo IV

Das Reuniões

Seção I

Da Organização

Art. 9º- O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples, independentemente da manutenção do quórum de instalação.

§1º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme artigo18deste Regimento Interno.

§2º - Não havendo quórum para dar início aos trabalhos por maioria absoluta, o Presidente do Conselho aguardará por 30 (trinta) minutos, após os quais, verificando a inexistência do número regimental, procederá a chamada para instalação da reunião por maioria simples.

§3º- Não havendo condições de se instalar por maioria simples, o Presidente do Conselho procederá ao cancelamento da reunião.

§4º- As matérias não apreciadas devido ao adiamento da reunião, por falta de quórum ou por insuficiência de tempo, serão pautadas para a reunião seguinte e analisadas prioritariamente.

Art. 10– O Conselho reunir-se-á:

I- ordinariamente, de acordo com o calendário previamente estabelecido;

II- extraordinariamente, por iniciativa de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver assuntos urgentes ou matérias de relevante interesse.

§1º-Asreuniõesordináriasterãoseucalendárioanual apresentado e aprovado na última reunião do ano anterior.

§2º - O Conselho se reunirá ordinariamente no mínimo três vezes ao ano.

§3º - A numeração das reuniões ordinárias e extraordinárias será sequencial, respeitando-se a numeração precedente.

§4º - Não havendo quórum de instalação, deverá ser publicada por meio eletrônico e armazenado no SEI! a não realização da reunião, devendo a próxima receber numeração sequencial.

§5º - O cancelamento de reunião deverá ser publicado, mantendo-se a mesma numeração para a próxima reunião designada.

Art. 11- As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pela secretaria executiva e suas pautas e respectivos documentos disponibilizados por meio eletrônico e armazenados no SEI! Com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da reunião, incluídos os dias da publicação e da reunião, ressalvada a hipótese prevista no §2º do artigo 11 deste Regimento Interno.

§1º - Os documentos a serem apreciados nas reuniões ordinárias e extraordinárias serão disponibilizados por meio eletrônico e armazenado no SEI! com a mesma antecedência a que se refere o caput deste artigo, sob pena de não serem considerados como subsídio à apreciação do Conselho.

§2º - No caso das reuniões extraordinárias, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para até 5 (cinco) dias.

Art. 12- As reuniões deliberarão exclusivamente sobre matérias constantes de sua pauta, salvo a aprovação de moções e de encaminhamentos advindos de assuntos gerais e de comunicado dos conselheiros.

Art. 13- O Presidente do Conselho poderá, de ofício ou por provocação, mediante justificativa fundamentada, cancelar uma reunião com pauta já publicada, providenciando a divulgação do cancelamento de imediato e de forma resumida ao Conselho por meio eletrônico.

Art. 14 -As reuniões do Conselho serão, sempre que possível, gravadas, e obrigatoriamente, registradas em atas sucintas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelo Presidente da reunião, mediante aprovação dos conselheiros.

Parágrafo Único - Os conselheiros interessados poderão ter acesso à gravação da reunião, mediante solicitação formal à respectiva Secretaria Executiva.

Art. 15- As decisões serão publicadas de forma resumida por meio eletrônico e armazenado no SEI! em até 10 (dez) dias, contados da data da reunião.

Seção II

Do Funcionamento

Art. 16- As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem básica de trabalho:

I - verificação de quórum de instalação e abertura da sessão;

II - execução do Hino Nacional Brasileiro, quando a formalidade exigir;

III - comunicado dos conselheiros e assuntos gerais;

IV- discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

V- apresentação ao Presidente de pedidos de inversão de pauta ou de retirada de pontos de pauta;

VI- discussão das matérias pautadas, após leitura integral da pauta;

VII - encerramento.

§1º - O comunicado e os assuntos gerais a que se refere o inciso III Do caput deste artigo terão duração máxima total de até 30 (trinta) minutos, divididos entre os interessados, sendo necessária a inscrição de não conselheiros em livro próprio até o início dos trabalhos da sessão.

§2º - Os itens de pauta poderão ser apreciados em bloco, admitindo-se destaque em ponto de pauta específico por qualquer conselheiro presente, verificada a necessidade de discussão, esclarecimento ou pedido de vista sobre o item, respeitado o disposto nos artigos 20 e 23 deste Regimento Interno.

§3º - O destaque a que se refere o parágrafo anterior deverá ser requerido no momento em que o Presidente da sessão promover a leitura das matérias pautadas para apreciação.

§4º - Os itens destacados serão colocados em discussão em separado, devendo ser obedecida a ordem da pauta, sendo admitida, nos termos deste Regimento Interno, a inversão de pauta.

§5º - A discussão das matérias pautadas será iniciada:

I- pela leitura de relato elaborado por solicitante de vista;

II- por esclarecimentos decorrentes de diligência solicitada.

§6º - As atas a que se refere o inciso IV do caput deste artigo serão disponibilizadas previamente aos conselheiros, sendo dispensada sua leitura.

§7º - O Presidente do Conselho, mediante provocação ou de ofício, decidirá sobre pedidos de inversão ou retirada de pontos de pauta.

Art. 17- Compete aos Conselheiros:

I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

II - debater a matéria em discussão;

III- requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo, durante a reunião, ou, quando necessário, sob a forma de diligência;

IV- propor questões de ordem;

V - pedir vista de matéria;

VI - apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;

VII - apresentar pareceres de vista, nos prazos fixados;

VIII- propor moções;

IX - observar em suas manifestações as regras básicas de convivência e decoro.

Art. 18- A ausência injustificada da entidade por três reuniões consecutivas ou seis alternadas durante o mandato, implicará automaticamente na suspensão das competências previstas no artigo 28 deste Regimento Interno, por 02 (duas) reuniões.

§1º - A Secretaria Executiva da reunião deverá comunicar a ausência, suspensão e o desligamento de conselheiro à entidade representada, assim como ao conselheiro titular e aos suplentes, alertando-os das penalidades regimentais.

§2º - A reincidência nas ausências a que se refere o caput deste artigo implicará no imediato desligamento da entidade ou órgão reincidente.

§3º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme disposto neste artigo.

Art. 19- Terá direito a voto/manifestação e assento à mesa o conselheiro titular do órgão ou entidade e, na ausência ou impedimento deste, o respectivo conselheiro suplente.

Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Conselho, a que se refere O caput deste artigo, o de qualidade.

Art. 20- Cada conselheiro disporá, em cada item de pauta, de no máximo 10 (dez) minutos para manifestar-se, prorrogáveis a critério do Presidente, para debater a matéria em discussão, inclusive para apresentar o relato sobre o pedido de vista previsto no artigo 23 deste Regimento Interno.

§1º - Cabe ao Presidente limitar a palavra todas as vezes que se entender que as manifestações não são afetas à matéria em discussão.

Art. 21- Para fins deste Regimento, entende-se por diligência o requerimento, por conselheiro, ao de informações ,providências ou esclarecimentos sobre matéria pautada em discussão quando não for possível o

atendimento no ato da reunião.

1º - Compete ao Presidente da sessão deliberar sobre a pertinência da diligência a que se refere o caput deste artigo, decidindo pelo prosseguimento ou pela interrupção da votação.

§2º - No caso de matéria ainda não elucidada, poderá ser requerida diligência por mais de uma vez, desde que aprovado pelo Presidente.

Art. 22- Para fins deste Regimento, entende-se por questão de ordem o ato de suscitar dúvidas sobre interpretação de norma deste Regimento.

§1º - A questão de ordem será formulada com clareza e indicação do que se pretende elucidar, no prazo de 3 (três) minutos, sem que seja interrompida.

§2º - Se o autor da questão de ordem não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente da sessão retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas.

§3º - A questão de ordem formulada será resolvida imediatamente pelo Presidente da reunião, com o apoio de sua assessoria jurídica.

Art. 23- Para fins deste Regimento, entende-se por pedido de vista a solicitação por membro do Conselho de apreciação de matéria em pauta, com intenção de sanar dúvida e/ou apresentar manifestação ou entendimento alternativo, devendo sempre resultar na apresentação de relato por escrito.

§1º - O pedido de vista deverá ser feito antes da matéria ser submetida à votação/manifestação ou na forma de destaque, conforme previsto nos §2º e 3º do artigo 16 deste Regimento Interno, desde que fundamenta do e por uma única vez, salvo quando houver superveniência de fato novo, devidamente comprovado.

§2º - Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será utilizado conjuntamente, podendo o relatório ser entregue em conjunto ou separadamente.

§3º-Oparecerdevistadeveráserencaminhadoà respectiva Secretaria Executiva em até 5 (cinco) dias antes da reunião, devendo ser disponibilizado por meio eletrônico e armazenado no SEI!.

§4º - O parecer de vista entregue intempestivamente não servirá de subsídio às discussões do Conselho, ficando resguardado o direito de manifestação previsto no artigo 19 desde que não implique na apresentação de fato novo.

§5º - A matéria com pedido de vista será incluída na pauta da reunião subsequente, quando deverá ser apreciado o parecer de vista do conselheiro solicitante.

Art. 24- As moções serão submetidas à votação do Conselho e, se aprovadas, encaminhadas nos termos do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. As moções serão datadas, numeradas sequencialmente e assinadas pelo Presidente durante a reunião, competindo à Secretaria Executiva o seu encaminhamento ao destinatário, com retorno aos Conselheiros na reunião subsequente, quando houver necessidade de resposta.

Art. 25- Qualquer interessado na matéria em discussão poderá fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, desde que inscrito em livro próprio até o início da reunião do Conselho, com indicação clara e precisa do item sobre o qual deseja manifestar-se.

§1º - Antes de passar a palavra para o interessado, o Presidente deverá advertí-lo do tempo disponível para a sua manifestação.

§2º - Ultrapassado o prazo fixado no caput deste artigo, o Presidente poderá conceder prorrogação de 1 (um) minuto, para fins de conclusão da manifestação.

§3º - Nos casos em que, ultrapassado o prazo de 6 (seis) minutos, não for possível a conclusão da manifestação e tratando-se de assunto de grande complexidade, poderá, a critério do Conselho, por meio de votação, ser concedido novo prazo para conclusão da manifestação, que não excederá 5 (cinco) minutos.

Art. 26- Poderão ser convidadas pelo Presidente, para participarem das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições relacionadas à matéria constante da pauta.

Parágrafo único. Os técnicos e assessores jurídicos do órgão gestor da UC poderão se manifestar para prestar esclarecimentos, devendo  limitar-se ao assunto tratado durante o julgamento.

Capítulo V

Dos Grupos de Trabalho

Art. 27– O Conselho poderá criar, com o apoio da Secretaria Executiva, Grupos de Trabalho, em caráter temporário, para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência, de forma não deliberativa.

§1º - Os Grupos de Trabalho terão seus componentes, coordenador, cronograma e data de encerramento dos trabalhos estabelecidos no ato de sua criação pela Secretária Executiva.

§2º - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado a critério da Secretária Executiva, mediante justificativa do coordenador do Grupo de Trabalho e apresentação dos avanços obtidos.

Art.28-OscomponentesdoGrupodeTrabalhoserão escolhidos dentre os membros do Conselho interessados na matéria em discussão.

§1º - O Coordenador do Grupo de Trabalho deverá designar, na primeira reunião, um relator que será responsável pelo relatório final, o qual deverá ser assinado por todos os membros do Grupo e encaminhado à Secretaria Executiva.

§2º - O relatório final do GT deverá ser encaminhado destacando os eventuais dissensos entre os integrantes do mesmo, conforme disposto no §3º deste artigo.

§3º - Caso não haja consenso quanto às propostas dos membros do Grupo de Trabalho, as mesmas deverão ser transcritas pelo relator de forma idêntica às apresentadas e com identificação de autoria.

Art. 29- Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão em sessão pública, garantida a participação dos especialistas convidados e demais membros da sociedade interessados na discussão.

Art. 30- Aplicam-se aos Grupos de Trabalho, no que couber, as disposições gerais quanto ao funcionamento e às reuniões das estruturas colegiadas do Conselho.

Capítulo VI

Da Composição do Conselho

Art. 31- O mandato dos membros do Conselho e dos seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 32– O IEF fará publicar os editais para convocação das instituições e órgãos sujeitos à eleição e escolha de seus representantes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término dos mandatos a que se refere o artigo anterior.

§1º - Os representantes titulares e suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição serão por esses indicados.

§2º - Os representantes suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição, serão eleitos no mesmo processo eletivo de escolha dos representantes titulares.

Art. 33- A participação dos membros do Conselho é considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada, cabendo aos órgãos e às entidades que a integram o custeio das despesas de deslocamento e estada de seus conselheiros.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva da reunião fornecerá atestado de presença do conselheiro, a pedido deste, constituindo justificativa de ausência ao trabalho.

Art. 34- O membro do Conselho que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à respectiva Secretaria Executiva, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A falta de comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Art. 35- Pode ser arguida a suspeição de membro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.

Parágrafo único. A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Capítulo IX

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 36- O Regimento Interno do Conselho poderá ser alterado mediante proposta de membro de seu Plenário, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros e devidamente homologada pelo Presidente.

Art.37-OPresidentedoConselhofaráocontrolede legalidade dos atos submetidos ao Conselho.

Art. 38- Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário.

Art. 39- Este Regimento Interno entrará em vigor a partir da data da sua publicação por meio de Portaria especifica do IEF, ficando revogada a

Portaria IEF nº112 , de10 de outubro de 2017, e as demais disposições em contrário.

José Roberto da Costa e Rodrigo Teribele

Presidentes do Conselho

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PORTARIA IEF Nº 93 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Estadual Mata do Krambeck.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 28/11/2023)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º -Criar o Conselho Consultivo do Parque Estadual Mata do Krambeck.

Art.2º - O Conselho Consultivo do Parque Estadual Mata do Krambeck é formado por 30 (trinta) conselheiros, sendo 15(quinze) titulares e 15 (quinze) suplentes, em conformidade com o resultado do processo seletivo realizado por meio do Edital nº 001/2023 PEMK, ficando assim constituído:

I - Poder Público:

a) Titular: Companhia Municipal de Saneamento – CESAMA

Suplente: Companhia Municipal de Saneamento – CESAMA

b) Titular: Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e

Atividades Urbanas - SESMAUR;

Suplente: Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e

Atividades Urbanas - SESMAUR;

c) Titular: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Suplente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

d) Titular: Unidade Regional de Regularização Ambiental Zona da Mata - URA ZM

Suplente: Unidade Regional de Regularização Ambiental Zona da Mata - URA ZM

e) Titular: Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais - PMMG

Suplente: Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais - PMMG

f) Titular: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG

Suplente: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG

g) Titular: Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

Suplente: Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

h) Titular: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IF SUDESTE

Suplente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IF SUDESTE

II – Sociedade Civil:

a) Titular: Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Prestos e Paraibuna - CBH PRETO E PARAIBUNA

Suplente: Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul -CEIVAP

b) Titular: Associação pelo Meio Ambiente de Juiz de Fora - AMA JF

Suplente: Associação pelo Meio Ambiente de Juiz de Fora - AMA JF

c) Titular: Associação dos Municípios Microrregião Vale Paraibuna – AMPAR

Suplente: Associação dos Municípios Microrregião Vale Paraibuna – AMPAR

d) Titular: Fundação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG

Suplente: Fundação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG

e) Titular: Associação dos Moradores do Alto Eldorado - AMAE

Suplente: Associação dos Moradores do Alto Eldorado - AMAE

f) Titular: ArcelorMittal S/A

Suplente: ArcelorMittal S/A

g) Titular: Companhia Brasileira de Alumínio - CBA

Suplente: Companhia Brasileira de Alumínio - CBA

§1º – A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual Mata do Krambeck será exercida pelo(a) Gerente da Unidade, que dará posse aos membros do Conselho.

§2º - Na ausência do(a) Presidente do Conselho, este (a) será substituído(a) por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2023.

Breno Esteves Lasmar - Diretor Geral do IEF

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PORTARIA IEF Nº 94, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Macaúbas, para o biênio 2023 a 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 28/11/2023)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º- O Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Macaúbas, é formado por 19 (dezenove)conselheiros, sendo 12 (doze)titulares e 07 (oito)suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital IEF/APAEVF Nº. 02/2023, ficando assim constituído:

I - Poder Público:

a)Titular: Prefeitura Municipal de Santa Luzia (Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento)

Suplente: SEMMA - Prefeitura Municipal de Santa Luzia(Secretaria

Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento)

b) Titular: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano)

Suplente: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa(Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano)

c) Titular: Prefeitura Municipal de Taquaraçu de Minas (Secretaria

Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente)

Suplente: Prefeitura Municipal de Taquaraçu de Minas(Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente)

II - Sociedade civil:

a)Titular: Sindicato dos Produtores Rurais de Lagoa Santa

Suplente: Sindicato dos Produtores Rurais de Lagoa Santa

b)Titular: Unidade Territorial Estratégica Ribeirão da Mata e Carste

Suplente: Unidade Territorial Estratégica Ribeirão da Mata e Carste

c) Titular: Subcomitê da Bacia Hidrográfica Poderoso vermelho Suplente: Vago

d)Titular: Prevenir e Preservar Organização Social

Suplente: Prevenir e Preservar Organização Social

e)Titular: Luciana Sibeli Guimarães lodi Barbosa (População residente na Unidade de Conservação);

Suplente: Vago

f)Titular: Henrique Pires Franco Latorre (População residente na Unidade de Conservação);

Suplente: vago

g) Titular: Marcelo Bastos Soares (População residente na Unidade de Conservação);

Suplente: Vago

h) Titular: Suzane Duarte Almeida (População residente na Unidade de Conservação);

Suplente: Vago

i)Titular: Associação Comunitária do Engenho/Santa Luzia;

Suplente: Associação Comunitária do Engenho/Santa Luzia;

§ 1º -A Presidência do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre de Macaúbas, será exercida pelo Gerente da Unidade, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2023.

Breno Esteves Lasmar - Diretor Geral do IEF

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PORTARIA IEF Nº 95 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a instituição de comissões especiais encarregadas de promover os inventários físicos e financeiros dos valores em espécie em caixa e documentos conversíveis, das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante e Restos a Pagar não Processados e das contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 28/11/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 48720 (encerramento do exercício, 10 de novembro de 2023).

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam instituídas comissões especiais com a finalidade de promover os inventários físicos e financeiros dos valores em espécie em caixa e documentos conversíveis em disponibilidade, das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante e Restos a Pagar não Processados e das contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas – IEF.

Art.2º - As comissões de que trata o art. 1º serão compostas pelos seguintes membros, sob a presidência dos primeiros:

I – No âmbito da Sede do IEF, observadas as unidades executoras 2100001, 2100016, 2100030, 2100031, 2100032, 2100071, 2100075 e 2100076:

a) Marilene Henriques de Miranda Porto - Masp nº 1.366.902-3;

b) Izaías Francisco Pereira Souza - Masp nº 1.050.484-3;

c) Camila Rita da Silva Masp nº1.477.837-7;

II – No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade -URFBioCentro-Norte, observada a unidade executora 2100002:

a) Rodrigo Alessandro de Barros Fonseca- Masp 1.147.693-4;

b) Lívia da Costa e Silva - Masp nº 1.367.620-0;

c) Jachson Gonzaga de Lima – Masp nº 848.404-0;

III -No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade -URFBioNordeste, observada a unidade executora 2100003:

a) Ana Lúcia Souza Góis Costa - Masp nº 1.020.870-0;

b) Gisele Langkammer - Masp nº 1.021.158-9;

c) Diego da Silva Passos - Masp nº 1.367.521-0;

IV -No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio Rio Doce, observada a unidade executora 2100004:

a) Kênia Lima Dias - Masp nº 1.367.545-9;

b)Idalécia Teixeira Vilela - Masp nº 1.367.484-1;

b) Samira Machado Alves -Masp nº1.377.919-6;

V -No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade -URFBio Mata, observada a unidade executora 2100005:

a) Priscila Titonele Lemgruber Costa - Masp nº 1.147.308-9;

b)Carla Freitas Ladeira - Masp nº 1.398.875-3;

c) Elizângela Souza Gasparoni - Masp nº 1.203.263-7;

VI -No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade -URFBioTriângulo, observada a unidade executora 2100006:

a) Areduino Tonini Neto - Masp nº 1.367.759-6;;

b) Luiz Alberto de Freitas Filho - Masp nº 1.364.254-1;

c) Riane Aparecida Aguiar – Masp nº 1.396.202-2;

VII -No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade -URFBioNoroeste, observada a unidade executora 2100007:

a) Alainni Durães Vieira - Masp nº 1367790-1;

b) Maria Inês Dayrell – Masp nº 1.020.758-7;

VIII -No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade -URFBioNorte, observada a unidade executora 2100008:

a) Ludmilla Chateaubriand Bezerra da Silva – Masp nº 1.367.626-7;

b) Roberta Andrade Rodrigues – Masp nº 1.403.655-2

c) Marly Gomes Queiroz Fagundes – Masp nº 1.101.769-6;

IX - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade -URFBio Centro-Sul, observada a unidade executora 2100009:

a) Adriana Cristina Henriques Barbosa Amaral - Masp nº 1021225-6;

b) Vinicius Henrique de Melo - Masp nº 1276162-3;

X -No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade -URFBioSul de Minas, observada a unidade executora 2100010:

a) Jessany Martimiano Rodrigues Martins - Masp nº 1.367.347-0;

b) Daniella Florentino Costa - Masp nº 1.182.746-6;

c) Carolline Vilela Rodrigues - Masp nº 1.147.306-3;

XI -No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade -URFBioAlto Paranaíba, observada a unidade executora 2100011:

a) Caroline Henriques de Queiroz – Masp nº 1.108.524-8;

b) João José de Souza – Masp 1.020.755-3;

c) Edgar Batista dos Reis - Masp nº1.367.622-6;

XII -No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade -URFBioAlto Médio São Francisco, observada a unidade executora 2100012:

a) Nailde de Sá Porto Carneiro - Masp nº 1.021.317-1;

b) Farley Alves da Silva - Masp nº1.375.522-8;

c) Luiz Alexandre Pires de França - Masp nº 1.366.824-9.

XIII -No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade -URFBioCentro -Oeste, observada a unidade executora 2100013:

a) Graziele Resende Brant - Masp nº 1.371.768-1;

b) Dayane Nayara Carvalho - Masp nº 1.363.958-8;

c) Sotero José Greco Guimarães – Masp nº 1.250.988-1;

XIV -No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBioJequitinhonha, observada a unidade executora 2100014:

a) Emília Angélica Figueiredo Freire - Masp nº 1.020.956-7;

b) Luiz Augusto Ferreira da Silva - Masp nº1.489.663-3;

c) Divieu Figueiredo Freire - Masp nº 1.460.763-4;

XV -No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade -URFBioMetropolitana, observada a unidade executora 2100017:

a) Renato Gomes da Silva - Masp nº 1.365.636-8;

b) Danuza Aparecida Marques Pimenta Reis- MASP: 1.402.413-7;

XVI - No âmbito da Base Operacional do Previncêndio, observada a unidade executora 2100069:

a) Ana Paula Rodrigues da Costa - Masp nº 1.390.135-0;

b) Hudson Albert Pires - Masp nº 1.375.805-7;

c) Aldrovando Evangelista Guimarães - Masp nº 1.020.625-8;

§ 1º - As comissões a que se referem os incisos II a XVI deverão encaminhar ao presidente da comissão a que se refere o inciso I, até o dia 02 de janeiro de 2024, o relatório conclusivo contendo a apuração dos saldos finais até o 31 de dezembro de 2023.

§ 2º-Compete à comissão instituída a que se refere o inciso I promover a consolidação dos relatórios de todas as comissões e entregar à Gerência de Contabilidade e Finanças do IEF o relatório conclusivo até o dia 03 de janeiro de 2024.

Art. 3º-Os trabalhos das comissões especiais iniciarão a partir da publicação desta Portaria, devendo ser consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas ao seu objeto.

Art. 4º -O não cumprimento do disposto nesta portaria, verificado a qualquer tempo, implicará na responsabilização do servidor indicado para o trabalho e do responsável pelas informações prestadas no âmbito de sua competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2023.

Breno Esteves Lasmar - Diretor-Geraldo IEF

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PORTARIA IGAM Nº 51, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Portaria IGAM nº 33, de 21 de julho de 2023, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 25/11/2023)

O DIRETOR-GERAL do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Decreto nº 47.866, de 20 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º — Acrescentar na Portaria IGAM nº 33, de 21 de julho de 2023, os anexos I, II, III, IV, V e VI, com o seguinte conteúdo:

ANEXO I

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº74652, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Jaíba, Varzelândia e Verdelândia.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74652	422,64	Jaíba	254,33
		Varzelândia
		Verdelândia

ANEXO II

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº74693, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Capitão Enéas, FranciscoSá, Mirabela e Montes Claros.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74693	1011,40	Capitão Enéas	232,24
		Francisco Sá
		Mirabela
		Montes Claros

ANEXO III

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº74657, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Janaúba e Verdelândia.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74657	133,34	Janaúba	227,68
		Verdelândia

ANEXO IV

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº74659, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Janaúba, São João da Ponte e Verdelândia.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74659	181,72	Janaúba	163,51
		São João da Ponte
		Verdelândia

ANEXO V

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº746491, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Janaúba, Nova Porteirinha e Porteirinha

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
746491	228,58	Janaúba	363,46
		Nova Porteirinha
		Porteirinha

ANEXO VI

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº746481, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Nova Porteirinha e Porteirinha

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
746481	137,12	Nova Porteirinha	316,14
		Porteirinha

Art. 2º - Ratificam-se os demais termos da Portaria IGAM nº 33, de 21 de julho de 2023

Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2023.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral

Instituto Mineiro de Gestão das Águas

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM Nº 3.265, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Constitui Comissões Especiais encarregadas de promover os inventários financeiros dos valores em tesouraria e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e da Fundação Estadual do Meio Ambiente

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 25/11/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, e tendo em vista odisposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, no Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023, no Decreto nº 48.707, de 2023, e no Decreto nº 48.720, de 10 de novembro de 2023,

RESOLVEM:

Art. 1º – Ficam constituídas Comissões Especiais com a finalidade de promover os inventários financeiros dos valores em tesouraria e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro e da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam.

Art. 2º – As Comissões Especiais de que trata o artigo anterior serão compostas pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I – no âmbito da Sede Sisema/Semad Cidade Administrativa – Camg, observadas as Unidades Executoras 1370.001 e 1370.042 e unidades Fhidro:

a) Forbes Alexandre Gundim Biagi – Masp 368.339-8;

b) Kênia Patrícia Xavier Lima – Masp 1.150.686-2.

II – no âmbito da Unidade Executora 1370016 – Zona da Mata:

a) Silvia Cristiane Lacerda Barra – Masp 1.167.076-7;

b) Leandro Pereira Raimundo – Masp 1.384.129-1;

c) Débora de Oliveira Gonçalves Almeida – Masp 1.194.016-0.

III – no âmbito da Unidade Executora 1370011 – Sul de Minas:

a) Jessany Martiniano Rodrigues Martins – Masp 1.367.347-0;

b) Daniella Florentino Costa – Masp 1.182.746-6;

c) Carolline Vilela Rodrigues – Masp 1.147.306-3.

IV – no âmbito da Unidade Executora 1370014 – Alto São Francisco:

a) Rodrigo Machado de Oliveira – Masp 1.372.864-7;

b) Leandro Ferreira dos Santos – Masp 1.352.858-3;

c) Flávia Mara dos Santos Lopes – Masp 1.021.370-0.

V – no âmbito da Unidade Executora 1370018 – Noroeste:

a) Cleibson Rodrigues de Oliveira – Masp 1.124.163-5;

b) Lais Alves Pimenta Silva – Masp 1.364.516-3;

c) Sara Noadia de Oliviera – Masp 1.368.869-2.

VI – no âmbito da Unidade Executora 1370013 – Jequitinhonha:

a) Rita de Cássia Almeida de Paula – Masp 1.482.140-9;

b) Izabela Cristina Carvalho Sales – Masp 1.368.356-0;

c) Higor Soares Santos – Masp 1.483.213-3.

VII – no âmbito das Unidades Executoras 1370017 e 1370044 – Leste Mineiro:

a) Jaqueline Lemos Borges – Masp 1.380.618-7;

b) Flávio Melo Carvalho – Masp 1.378.568-8;

c) Vítor Augusto Gomes Diniz – Masp 1.364.978-5.

VIII – no âmbito da Unidade Executora 1370015 – Triângulo Mineiro:

a) Adriano Teixeira de Lourenço – Masp 1.367.505-3;

b) Adriano Silva Di Blasio – Masp 1.368.573-0;

c) Flávio Humberto Resende de Sousa – Masp 1.366.745-6.

IX – no âmbito da Unidade Executora 1370012 – Norte de Minas:

a) Cristiane Borges de Freitas – Masp 1.378.420-2;

b) Kelly Felício Fernandes – Masp 1.364.989-2;

c) Patrícia Soares Aguiar Gonçalves – Masp 1.367.478-3.

X – no âmbito da Unidade Executora 1370021 – Alto Paranaíba:

a) Adriano Teixeira de Lourenço – Masp 1.367.505-3;

b) Adriano Silva Di Blasio – Masp 1.368.573-0;

c) Flávio Humberto Resende de Sousa – Masp 1.366.745-6.

§ 1º – Compete à Comissão Especial instituída pelo inciso I promover o inventário da Unidade Executora 1370004 – Central Metropolitana.

§2º – Compete à Comissão instituída pelo inciso I promover a consolidação dos relatórios de todas as comissões sendo que, o relatório preliminar contendo a apuração prévia dos saldos com data-base de 30 de novembro de 2023 deverá ser entregue na Superintendência de Administração e Finanças – Suafi, até 11 de dezembro de 2023, e o relatório conclusivo contendo os saldos finais com a posição de 31 de dezembro de 2023 deverá ser entregue até 03 de janeiro de 2024.

§3º – Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, deverão as demais comissões encaminharem seus relatórios com a apuração prévia até o dia 08 de dezembro de 2023, e com apuração definitiva até o dia 02 de janeiro de 2024, competindo o controle e entrega à comissão a que se refere o inciso I.

Art. 3º – Competem às Unidades Regionais de Regularização Ambiental da Feam e à Diretoria de Contabilidade e Finanças da Semad – Dicof extraírem, junto ao Armazém de Informações do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI/MG, e disponibilizarem, via e-mail, para as Comissões Especiais, relatório das obrigações financeiras constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante, com database de 30 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

Art. 4º – Os trabalhos das Comissões Especiais iniciarão a partir da publicação desta resolução, devendo ser consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas ao seu objeto.

Parágrafo único – Os trabalhos das Comissões Especiais serão executados consoante disposto no Decreto nº 48.720, de 10 de novembro de 2023, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023, bem como nas demais orientações vigentes.

Art. 5º – O não cumprimento do disposto nesta resolução, verificado a qualquer tempo, implicará na responsabilização do servidor indicado para o trabalho e do responsável pelas informações prestadas no âmbito de sua competência, as quais se presumem verdadeiras, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2023.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM Nº 3.266, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Constitui Comissões Especiais encarregadas de promover os inventários físicos dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais móveis em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e da Fundação Estadual do Meio Ambiente e dos bens patrimoniais imóveis em uso, cedidos ou recebidos que são objeto de registro no Ativo e nas contas integrantes do Compensado e de Controle, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 25/11/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESEN-VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, no Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023, no Decreto nº 48.707, de 2023, e no Decreto nº 48.720, de 10 de novembro de 2023,

RESOLVEM:

Art. 1º – Constituir as Comissões Especiais com a finalidade de promover o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais móveis em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro e da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, e dos bens patrimoniais imóveis em uso, cedidos ou recebidos que são objeto de registro no Ativo e nas contas integrantes do Compensado e de Controle, no âmbito da Semad e da Feam.

Art. 2º – As comissões de que trata o artigo anterior serão compostas por membros específicos, sob a presidência do primeiro, em cada uma das localidades relacionadas nos incisos subsequentes:

I – no âmbito da Sede da Semad, localizada na Cidade Administrativa – Camg:

a) Joana Monique Trindade – Masp 1.366.991-6;

b) Andreza Ribeiro Moreira Felício – Masp 1.367.607-7;

c) Luiz Henrique Alves de Assis – Masp 1.363.809-3.

II – no âmbito das unidades da Semad, localizadas na Gameleira e no Centro Mineiro de Referência em Resíduos:

a) Othon Ricardo da Conceição – Masp 368.043-6;

b) Milena Rodrigues Ruas das Virgens – Masp 1.053.240-6;

c) Ana Paula Gonçalves – Masp 1.568.284-2.

III – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Central Metropolitana, da Semad, e da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, da Feam:

a) Marcelo Tadeu Abud – Masp 363.921-8;

b) Marina Ferreira Lapa de Oliveira – Masp 1.365.225-0;

c) Jéssica Aparecida da Silva Ferreira – Masp 1.367.195-3.

IV – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Zona da Mata, da Semad, e da Unidade Regional de Regularização Ambiental Zona da Mata, da Feam:

a) Leandro Pádua de Oliveira – Masp 1.403.417-7;

b) Bruno Lopes Chagas – Masp 1.366.797-7;

c) Bruno César Silva Vital – Masp 1.397.848-1.

V – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Sul de Minas, da Semad, e da Unidade Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas, da Feam:

a) Reginaldo Antônio Carvalho – Masp 1.366.837-1 ;

b) Daniella Florentino Costa – Masp 1.182.746-6;

c) Carolline Vilela Rodrigues – Masp 1.147.306-3.

VI – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Alto São Francisco, da Semad, e da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco, da Feam:

a) Leandro Ferreira dos Santos – Masp 1.352.858-3;

b) Rodrigo Machado de Oliveira – Masp 1.372.864-7;

c) Flávia Mara dos Santos Lopes – Masp 1.021.370-0.

VII – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Noroeste, da Semad, e da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste, da Feam:

a) Cleibson Rodrigues de Oliveira – Masp 1.124.163-5;

b) Maria Inéz Dayrell – Masp 1.020.758-7;

c) Sara Noadia de Oliviera – Masp 1.368.869-2.

VIII – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Jequitinhonha, da Semad, e da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha, da Feam:

a) Rita de Cássia Almeida de Paula – Masp 1.482.140-9;

b) Izabela Cristina Carvalho Sales – Masp 1.368.356-0;

c) Higor Soares Santos – Masp 1.483.213-3.

IX – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Leste Mineiro, da Semad, e da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste Mineiro, da Feam:

a) Flávio de Melo Carvalho – Masp 1.378.568-8;

b) Vitor Augusto Gomes Diniz – Masp 1.364.978-5;

c) Jaqueline Lemos Borges – Masp 1.380.618-7.

X – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Triângulo Mineiro, da Semad, e da Unidade Regional de Regularização Ambiental Triângulo Mineiro, da Feam:

a) Adriano Teixeira de Lourenço – Masp 1.367.505-3;

b) Adriano Silva Di Blasio – Masp 1.368.573-0;

c) Flávio Humberto Resende de Sousa – Masp 1.366.745-6.

XI – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Norte de Minas, da Semad, e da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas, da Feam:

a) Cristiane Borges de Freitas – Masp 1.378.420-2;

b) Kelly Felício Fernandes – Masp 1.364.989-2;

c) Patrícia Soares Aguiar Gonçalves – Masp 1.367.478-3.

XII – no âmbito da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto Paranaíba, da Feam:

a) Adriano Teixeira de Lourenço – Masp 1.367.505-3;

b) Adriano Silva Di Blasio – Masp 1.368.573-0;

c) Flávio Humberto Resende de Sousa – Masp 1.366.745-6.

XIII – no âmbito da Sede da Feam, localizada na Cidade Administrativa – Camg:

a) Débora da Assunção Silva – Masp 1.147.941-7;

b) Marleize de Souza Barbosa – Masp 1.043.881-0;

c) Helen Roberta de Oliveira Araújo – Masp 1.253.374-1.

Parágrafo único – As comissões relacionadas nos incisos I a XIII do art. 2º serão responsáveis pelas unidades administrativas, conforme estabelecido nos grupos elencados no Anexo I desta resolução.

Art. 3º – Os presidentes das comissões relacionadas nos incisos I a XIII do art. 2º desta resolução serão responsáveis pela:

I – realização, coordenação e orientação dos trabalhos de levantamento de campo com a equipe, e comunicação dos problemas encontrados e realização de sugestões de soluções aos dirigentes;

II – elaboração, consolidação e apresentação dos relatórios de inventário à direção;

III – organização, coordenação, controle, distribuição, exigência de cumprimento de tarefas a serem executadas pelos membros e definição dos respectivos prazos;

IV – comunicação tempestiva às autoridades competentes acerca dos problemas e disfunções encontrados durante o trabalho;

V – solicitação de apoio de outros servidores às autoridades competentes;

VI – comparecimento às reuniões e treinamentos da Diretoria de Logística, na modalidade presencial ou on-line,

VII – elaboração, em conjunto com os demais membros, dos relatórios definitivos e conclusivos do inventário e pela apresentação tempestiva desses relatórios

Parágrafo único – Nos casos de eventual ausência ou impossibilidade de comparecimento do presidente, o membro que estiver nomeado abaixo dele responderá, automaticamente, durante este período.

Art. 4º – Para atendimento das disposições específicas de encerramento do exercício e prestação de contas, as comissões instituídas por esta resolução deverão apresentar relatórios com apuração prévia dos saldos em data-base de 30 de novembro de 2023 e, posteriormente, relatório conclusivo contendo os saldos finais com a posição em 31 de dezembro de 2023.

Art. 5º – Poderá ser emitida a relação de materiais permanentes e de consumo que serão inventariados com data-base anterior a 30 de novembro de 2023, devendo-se paralisar as movimentações de tais materiais durante o levantamento de campo.

Art. 6º – Compete à comissão prevista no art. 2º, inciso I, desta resolução, promover a consolidação dos relatórios das comissões instituídas pelos incisos I a XII do art. 2º desta resolução.

§ 1º – O relatório preliminar, contendo a apuração prévia dos saldos com data base de 30 de novembro de 2023, deverá ser entregue à Diretoria de Contabilidade e Finanças da Semad– Dicof até 07 de dezembro de 2023.

§ 2º – O relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição de 31 de dezembro de 2023, deverá ser entregue à Dicof da Semad até 03 de janeiro de 2024.

Art. 7º – Compete à comissão prevista no art. 2º, inciso XIII, desta resolução, promover a consolidação dos seus relatórios.

§ 1º – O relatório preliminar, contendo a apuração prévia dos saldos com data base de 30 de novembro de 2023, deverá ser entregue à Gerência de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças da Feam – Gecof, até 07 de dezembro de 2023.

§ 2º – O relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição de 31 de dezembro de 2023, deverá ser entregue à Gecof da Feam, até 03 de janeiro de 2024.

Art. 8º – As comissões instituídas por meio da presente resolução poderão, por conveniência e oportunidade, sem se eximir da responsabilidade pelo trabalho previsto nessa resolução, solicitar o auxílio de outros servidores para a execução dos trabalhos de inventariança que lhes foi atribuído.

Art. 9º – Os membros de cada uma das comissões deverão atender às convocações do presidente de sua comissão, prestando-lhe obediência e cumprindo fiel e tempestivamente as atividades que por ele lhes forem delegadas, bem como informar aos presidentes eventuais disfunções e obstáculos encontrados na execução das atividades que lhes forem delegadas.

Art. 10 – Para fins de realização dos trabalhos deverão as comissões:

I – emitir o relatório de bens permanentes e de consumo do Sistema Integrado de Administração – Siad, para a devida conferência in loco;

II – efetuar a conferência física com o relatório previsto no inciso I do presente artigo;

III – realizar o levantamento de bens imóveis de responsabilidade da unidade administrativa, inseridos no Módulo de Gestão de Imóveis – SIAD/ módulo imóveis;

IV– preencher o relatório de consolidação de inventário de bens patrimoniais imóveis e bens móveis permanentes e de consumo, padronizado pela Seplag – Seplag;

V – relacionar as inconformidades encontradas, tais como bens inseridos no Siad e não localizados, bens localizados e não inseridos no Siad e, bens móveis permanentes que se encontram sem plaqueta patrimonial;

VI – relacionar os bens móveis e/ou imóveis que foram objeto de cessão ou permissão de uso;

VII – emitir o relatório do Siad denominado “Patrimônio Resumo Elemento Item de Despesa” e o relatório do Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi de Saldo Contábil e, caso haja divergência entre saldo, apresentar justificativa no relatório consolidado;

VIII – anexar no relatório conclusivo, além dos relatórios constantes nos itens anteriores, as cargas patrimoniais devidamente assinadas pelos membros da comissão.

IX– instruir e enviar, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, o processo de inventário, discriminando e classificando cada tipo de documento.

Art. 11 – Os trabalhos das comissões se iniciarão a partir da publicação desta resolução, devendo ser consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas ao seu objeto.

Parágrafo único – Os trabalhos das comissões serão executados consoante disposto no Decreto nº 48.720, de 10 de novembro de 2023, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual, bem como nas demais orientações vigentes.

Art. 12 – Compete aos responsáveis regionais, que fazem o controle do almoxarifado e dos bens móveis das unidades, a realização dos ajustes das diferenças apuradas pelas comissões no Siad, até 31 de dezembro de 2023.

Art. 13 – O não cumprimento do disposto nesta resolução implicará na responsabilização do servidor indicado para o trabalho e do responsável pelas informações prestadas no âmbito de sua competência, as quais se presumem verdadeiras, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 14 – Após a conclusão dos inventários e sua certificação, dar-se-á a transferência dos bens identificados, nos termos do art. 136 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e art. 76 do Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023.

Art. 15 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2023.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

ANEXO I

U.O	U. C.	U. A.	Nome	Comissão Responsável
1371	1370001	1371020	SEMAD/DIR INFRA PATRIMONIO E LOGISTICA G	GAMELEIRA/CMRR
1371	1370001	1371103	SEMAD/ALMOXARIFADO SUCATA	GAMELEIRA/CMRR
1371	1370001	1371136	SEMAD/BIBLIOTECA	GAMELEIRA/CMRR
1371	1370001	1371242	SEMAD/PATRIMONIO DEPOSITO GAMELEIRA	GAMELEIRA/CMRR
1371	1370001	1371250	SEMAD/CENTRO MINEIRO DE REFERENCIA EM RE	GAMELEIRA/CMRR
1371	1370001	1371346	SEMAD/ALMOXARIFADO CONSUMO GAMELEIRA	GAMELEIRA/CMRR
1371	1370001	1371999	BENS Unidade Regional de Fiscalização/Regularização Ambiental CENTRAL - MUDANCA	GAMELEIRA/CMRR
1371	1370001	1371002	SEMAD/SUP.APOIO REGULAR. AMBIENTAL	Sede
1371	1370001	1371003	SEMAD/DIR DE LOGISTICA CAMG	Sede
1371	1370001	1371004	SEMAD/SUP.GESTAO DESENV.PESSOAS	Sede
1371	1370001	1371005	SEMAD/ALMOXARIFADO ESTOQUE GTA	Sede
1371	1370001	1371006	SEMAD/SUBS.FISCALIZACAO AMBIENTAL	Sede
1371	1370001	1371007	SEMAD/DIRET. DE APOIO A GESTAO MUNICIPAL	Sede
1371	1370001	1371010	SEMAD/BENS PENDENTES APURACAO B.H	Sede
1371	1370001	1371011	SEMAD/IEF/GERENCIA DE IMPLANTACAO E MANE	Sede
1371	1370001	1371012	SEMAD/ASSESSORIA JURIDICA	Sede
1371	1370001	1371013	SEMAD/SUP.TECNOLOGIA INFORMACAO	Sede
1371	1370001	1371014	SEMAD/ASSESSORIA COMUNICACAO	Sede
1371	1370001	1371015	SEMAD/CHEFIA GABINETE	Sede
1371	1370001	1371016	SEMAD/SECRETARIO ADJUNTO	Sede
1371	1370001	1371017	SEMAD/GABINETE SECRETARIO	Sede
1371	1370001	1371018	SEMAD/ALMOXARIFADO CONSUMO_CAMG	Sede
1371	1370001	1371019	SEMAD/ALMOXARIFADO PERMANENTE_CAMG	GAMELEIRA/CMRR
1371	1370001	1371023	SEMAD/SUPERINTENDENCIA ADM E FINANCAS	Sede
1371	1370001	1371024	SEMAD/DIR.CONTABILIDADE E FINANCAS	Sede
1371	1370001	1371025	SEMAD/NUCLEO DE ORGAOS COLEGIADOS	Sede
1371	1370001	1371026	SEMAD/CONTROLADORIA SETORIAL	Sede
1371	1370001	1371028	SEMAD/DIR.PAGAMENTO DIREITOS VANTAGENS	Sede
1371	1370001	1371030	SEMAD/SUBSECRETARIA DE TEC. ADMINISTRACA	Sede
1371	1370001	1371031	SEMAD/IEF/GER.REGULARIZACAO FUNDIARIA	Sede
1371	1370001	1371033	SEMAD/SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO	Sede
1371	1370001	1371035	SEMAD/DIR.DESENVOLVIMENTO PESSOAS	Sede
1371	1370001	1371036	SEMAD/DIR.FISC.RH.ATMOSFERICOS E SOLO	Sede
1371	1370001	1371037	SEMAD/DIR.CADASTRO E GESTAO DE DENUNCIAS	Sede
1371	1370001	1371038	SEMAD/ASSESSORIA DE GESTAO REGIONAL- ASG	Sede
1371	1370001	1371043	SEMAD/SUBS.REGULARIZACAO AMBIENTAL	Sede
1371	1370001	1371044	SEMAD/IEF/GERENCIA DE USO E MANEJO DE FA	Sede
1371	1370001	1371083	SEMAD/DIRET. PROVISAO E CARREIRAS	Sede
1371	1370001	1371084	SEMAD/DIRETORIA DE GESTAO DE PARCERIAS	Sede
1371	1370001	1371085	SEMAD/ DIRETORIA DE ANALISE TECNICA	Sede
1371	1370001	1371086	SEMAD/DIR. DE EDUCACAO AMBIENTAL E RELAC	Sede
1371	1370001	1371087	SEMAD/DIRETORIA DE CONTROLE PROCESSUAL	Sede
1371	1370001	1371088	SEMAD/NUCLEO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS	Sede
1371	1370001	1371090	SEMAD/DIR. GESTAO TERRITORIAL AMBIENTAL	Sede
1371	1370001	1371105	SEMAD/DIRETORIA DE INTELIGENCIA E ACOES	Sede
1371	1370001	1371111	SEMAD/IEF/PROCURADORIA	Sede
1371	1370001	1371113	SEMAD/DIR.COMPRAS E CONTRATOS	Sede
1371	1370001	1371119	SEMAD/IEF/DIR.UNIDADES CONSERVACAO	Sede
1371	1370001	1371122	SEMAD/IEF.GER.COMPENSACAO AMBIENTAL	Sede
1371	1370001	1371125	SEMAD/IEF/DIR.CONSERVACAO E RECUP DE ECO	Sede
1371	1370001	1371126	SEMAD/IEF/CHEFIA DE GABINETE	Sede
1371	1370001	1371131	SEMAD/DIR.INFRAESTRUTURA E SUPORTE TI	Sede
1371	1370001	1371135	SINDSEMA/SIND DOS SERV PUBLICOS DO MEIO	Sede
1371	1370001	1371139	SEMAD/IEF/GER. PREVENCAO E COMBATE A INC	Sede
1371	1370001	1371140	SEMAD/IEF/GERENCIA DO BIOMA MATA ATLANTI	Sede
1371	1370040	1371147	SEMAD/DIRETORIA DE ESTRATEGIA EM REG. E	Sede
1371	1370001	1371151	SEMAD/IEF/DIRETORIA DE PROTECAO A FAUNA	Sede
1371	1370001	1371153	SEMAD/DIR.FISCALIZACAO DOS RECURSOS FAUN	Sede
1371	1370001	1371156	SEMAD/IEF/GERENCIA DE LOGISTICA E PATRIM	Sede
1371	1370001	1371159	SEMAD/DIR.ESTRATEGIA FISCALIZACAO	Sede
1371	1370001	1371160	SEMAD/IEF/DIRETORIA GERAL	Sede
1371	1370001	1371162	SEMAD/IEF/GERENCIA DE PROTECAO A FAUNA A	Sede
1371	1370001	1371164	SEMAD/IEF/GERENCIA DE REPOSICAO FLORESTA	Sede
1371	1370001	1371177	SEMAD/DIR.GESTAO TECNOLOGIA INFORMACAO	Sede
1371	1370001	1371179	SEMAD/IEF/GER.CRIACAO UNIDADES DE CONSER	Sede
1371	1370001	1371192	SEMAD/IEF/GERENCIA DE CONTABILIDADE E FI	Sede
1371	1370001	1371215	SEMAD/IEF/GERENCIA DE CADASTRO E REGISTR	Sede
1371	1370001	1371216	SEMAD/DIR.PREVENCAO EMERGENCIA AMBIENTAL	Sede
1371	1370001	1371218	SEMAD/FEAM/UNIDADE REQ. ALMOXARIFADO	Sede
1371	1370001	1371221	SEMAD/IEF/GER.PLANEJAMENTO DA CONSERVACA	Sede
1371	1370001	1371223	SEMAD/SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE PROCE	Sede
1371	1370001	1371224	SEMAD/DIR.APOIO TECNICO E NORMATIVO	Sede
1371	1370001	1371225	SEMAD/DIR.AUTOS DE INFRACAO	Sede
1371	1370001	1371226	SEMAD/ASSESSORIA ESTRATEGICA	Sede
1371	1370001	1371251	SEMAD/DIRETORIA DE APOIO NORMATIVO	Sede
1371	1370041	1371284	SEMAD/CORPAER/ADMINISTRATIVA	Sede
1371	1370001	1371320	SEMAD/SUPER. PROJETOS PRIORITARIOS	Sede
1371	1370001	1371334	SEMAD/IEF/GER. DE FOMENTO E RECUPERACAO	Sede
1371	1370001	1371341	SEMAD/IEF/GERENCIA DE COMPRAS E CONTRATO	Sede
1371	1370001	1371343	SEMAD/ IEF/ DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E	Sede
1371	1370001	1371345	SEMAD/IEF/ASSESSORIA DE CONTROLE PROCESS	Sede
1371	1370001	1371347	SEMAD/SUBSECRETARIA DE GESTAO AMBIENTAL	Sede
1371	1370001	1371348	SEMAD/SUPERINTENDENCIA DE GESTAO AMBIENT	Sede
1371	1370001	1371349	SEMAD/SUPERINTENDENCIA DE SANEAMENTO BAS	Sede
1371	1370001	1371352	CONVENIO PAD- AGUA DOCE	Sede
1371	1370001	1371353	Diretoria de Projetos Ambientais e Instrumentos Econômicos	Sede
1371	1370001	1371354	Diretoria de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário	Sede
1371	1370001	1371355	Diretoria de Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem de Águas Pluviais	Sede
1371	1370001	1371396	SEMAD/SECRETARIO ADJUNTO	Sede
1371	1370001	1371397	SEMAD/DISTI/DEPOSITO	Sede
1371	1370015	1371052	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/TRIANGULO MINEIRO	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental TRIÂNGULO
1371	1370015	1371053	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/TRIANGULO MINEIRO/ALMOX/CONS/PERM	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental TRIÂNGULO
1371	1370015	1371074	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/TRIANGULO MINEIRO/TRANSPORTES	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental TRIÂNGULO
1371	1370015	1371120	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/TRIANGULO MINEIRO SUCATA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental TRIÂNGULO
1371	1370001	1371233	SEMAD/IEF/URFBIO.TRIANGULO MINEIRO	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental TRIÂNGULO
1371	1370015	1371274	SEMAD/NUCLEO REG.AMBIENTAL FRUTAL	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental TRIÂNGULO
1371	1370001	1371232	SEMAD/IEF/URFBIO.ALTO PARANAIBA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental ALTO PARANAIBA
1371	1370001	1371302	SEMAD/NUCLEO DE FISC.ALTO PARANAIBA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental ALTO PARANAIBA
1371	1370021	1371350	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/ALTO PARANAIBA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental ALTO PARANAIBA
1371	1370021	1371351	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/ALTO PARANAIBA/ALM/CONS/PERM	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental ALTO PARANAIBA
1371	1370014	1371054	Unidade Regional  de  Fiscalização  Ambiental/ALTO S.FRANCISCO	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental ASF
1371	1370014	1371055	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/ALTO S.FR. ALM/CONS/PERM	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental ASF
1371	1370014	1371075	Unidade  Regional  de Fiscalização Ambiental/ ALTO.S.FRANC/TRANSPORTES	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental ASF
1371	1370014	1371102	Unidade Regional de Fiscalização  Ambiental/ALTO S.FRANC/ALMOX SUCATA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental ASF
1371	1370001	1371230	SEMAD/IEF/URFBIO.ALTO.M.S.FRANCISCO	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental ASF
1371	1370014	1371266	SEMAD/NUCLEO REG.AMBIENTAL ARCOS	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental ASF
1371	1370014	1371267	SEMAD/NUCLEO REG.AMBIENTAL OLIVEIRA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental ASF
1371	1370014	1371268	SEMAD/NUCLEO REG.AMBIENTAL PARA DE MINAS	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental ASF
1371	1370001	1371297	SEMAD/NUCLEO DE FISC.ALTO SAO FRANCISCO	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental ASF
1371	1370001	1371310	SEMAD/NUCLEO SERCAR DIVINOPOLIS	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental ASF
1371	1370004	1371077	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/CENTRAL/ ALMOX/CONS/PER	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental CM
1371	1370004	1371082	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/CENTRAL/ TRANSPORTES	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental CM
1371	1370040	1371148	SEMAD/BAS.OPR.FT.PREV.CURVELO.ADM	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental CM
1371	1370004	1371194	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental CENTRAL/ UNIDADE ADMINISTRATIVA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental CM
1371	1370001	1371213	SEMAD/IEF/URFBIO.CENTRO NORTE	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental CM
1371	1370001	1371249	SEMAD/URFBIO.METROPOLITANA/PESRM	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental CM
1371	1370001	1371292	SEMAD/IEF/URFBIO/METROPOLITANA.ADM	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental CM
1371	1370001	1371303	SEMAD/DIRETORIA DE  FISCALIZACAO  Unidade Regional de Fiscalização Ambiental CM	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental CM
1371	1370013	1371058	Unidade  Regional  de Fiscalização Ambiental/ JEQUITINHONHA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental JEQUITINHONHA
1371	1370013	1371059	Unidade  Regional  de Fiscalização Ambiental/ JEQUITINHONHA/ALMOX/CONS/PERM	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental JEQUITINHONHA
1371	1370013	1371076	Unidade  Regional  de Fiscalização  Ambiental/ JEQUITINHONHA/TRANSPORTES	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental JEQUITINHONHA
1371	1370001	1371231	SEMAD/IEF/URFBIO JEQUITINHONHA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental JEQUITINHONHA
1371	1370001	1371295	SEMAD/NUCLEO DE FISC.JEQUITINHONHA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental JEQUITINHONHA
1371	1370017	1371021	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/LESTE/ ALMOXARIFADO SUCATA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental LESTE
1371	1370017	1371056	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/LESTE MINEIRO	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental LESTE
1371	1370017	1371057	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/LESTE MINEIRO/ALMOX/CONS/PERM	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental LESTE
1371	1370017	1371070	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/LESTE MINEIRO TRANSP	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental LESTE
1371	1370001	1371228	SEMAD/IEF/URFBIO.DOCE	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental LESTE
1371	1370001	1371235	SEMAD/IEF/URFBIO.NORDESTE	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental LESTE
1371	1370017	1371296	SEMAD/NUCLEO FISCALIZACAO NORDESTE	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental LESTE
1371	1370018	1371047	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/NOROESTE ALMOXARIFADO SUCATA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental NOROESTE
1371	1370018	1371068	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/NOROESTE	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental NOROESTE
1371	1370018	1371069	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/NOROESTE ALMOX.CONS/PERM	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental NOROESTE
1371	1370018	1371080	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/NOROESTE/ TRANSPORTES	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental NOROESTE
1371	1370001	1371201	SEMAD/IEF/URFBIO NOROESTE	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental NOROESTE
1371	1370001	1371300	SEMAD/NUCLEO DE FISCALIZACAO NOROESTE	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental NOROESTE
1371	1370012	1371062	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/NORTE DE MINAS	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental NORTE
1371	1370012	1371063	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/NORTE/ ALMOX.CONS.PERM	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental NORTE
1371	1370012	1371073	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/NORTE/ TRANSPORTES	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental NORTE
1371	1370012	1371114	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/NORTE ALMOX.SUCATA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental NORTE
1371	1370001	1371293	SEMAD/NUCLEO DE FISC NORTE DE MINAS	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental NORTE
1371	1370012	1371050	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental SUL DE MINAS	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental SUL
1371	1370012	1371051	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/SUL/ALMOX. CONS/PERMANENTE	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental SUL
1371	1370012	1371072	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/SUL MINAS/ TRANSPORTES	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental SUL
1371	1370001	1371227	SEMAD/IEF/URFBIO.SUL	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental SUL
1371	1370001	1371294	SEMAD/NUCLEO DE FISC.SUL DE MINAS	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental SUL
1371	1370016	1371060	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/ZONA DA MATA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental Z. MATA
1371	1370016	1371061	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/Z.MATA/ ALMOX/CONS/PER	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental Z. MATA
1371	1370016	1371071	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental/Z.MATA/ TRANSPORTES	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental Z. MATA
1371	1370001	1371214	SEMAD/IEF/URFBIO/CENTRO SUL	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental Z. MATA
1371	1370001	1371236	SEMAD/IEF/URFBIO ZONA DA MATA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental Z. MATA
1371	1370016	1371288	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental ZONA DA MATA/DRRA VIÇOSA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental Z. MATA
1371	1370016	1371289	Unidade Regional de Fiscalização Ambiental ZONA DA MATA/DRRA JUIZ DE FORA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental Z. MATA
1371	1370001	1371301	SEMAD/NUCLEO DE FISCALIZACAO Z.MATA	Unidade  Regional     de     Fiscalização Ambiental Z. MATA
2091	2090001	2091004	Presidência	Sede
2091	2090001	2091005	Chefia de Gabinete	Sede
2091	2090001	2091008	Unidade Integrada Auditoria	Sede
2091	2090001	2091012	Procuradoria	Sede
2091	2090001	2091016	Gerência de Monitoramento da Qualidade do ar e emissões	Sede
2091	2090001	2091017	Gerência de Recuperação de Áreas	Sede
2091	2090001	2091019	Diretoria de Gestão de Resíduos	Sede
2091	2090001	2091020	Gerência da Qualidade do Solo e Áreas Contaminadas	Sede
2091	2090001	2091021	Gerência de Resíduos Sólidos	Sede
2091	2090001	2091024	Diretoria de Instrumentos de Gestão e Planejamento Ambiental	Sede
2091	2090001	2091025	Núcleo de Apoio à Pesquisas, Programas e Projetos	Sede
2091	2090001	2091027	Núcleo de Sustentabilidade, Energia e Mudanças Climáticas	Sede
2091	2090001	2091030	Almoxarifado	Sede
2091	2090001	2091032	Frota	Sede
2091	2090001	2091035	Almoxarifado Sucata	Sede
2091	2090001	2091036	Almoxarifado GTA	Sede
2091	2090001	2091037	Patrimônio Depósito Gameleira	Sede
2091	2090001	2091043	Gerência de Prevenção e Emergência Ambiental	Sede
2091	2090001	2091088	Gerência de Avaliação Ambiental e Desenvolvimento Territorial	Sede
2091	2090001	2091111	Unidade Regional de Regularização AmbientalLeste	Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste
2091	2090001	2091136	Gerência de Recuperação Ambiental Integrada	Sede
2091	2090001	2091143	Diretoria de Administração e Finanças	Sede
2091	2090001	2091144	Gerência de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças	Sede
2091	2090001	2091145	Gerência de Logística, Compras e Contratos	Sede
2091	2090001	2091148	Núcleo de Gestão de Barragens	Sede