Banco de Legislação Ambiental

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PORTARIA IGAM N° 24 DE 16 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Portaria Igam n° 57, de 30 de julho de 2021, que institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2015 Bacia Hidrográfica do Ribeirão Tapiocanga/Soberbo, no Município de Unaí.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/07/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º – A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 57/2021,passa a vigorar com a seguinte redação:

Usuários	CPFs
Antônio Geraldo Mesquita	621.73*.***-**
Ataide José da Rocha	287.92*.***-**
Augusta Aparecida O. Queiroz	059.23*.***-**
Carolina Erica Sakazaki	014.68*.***-**
Celso Mânica	298.24*.***-**
Elson Schneider	074.63*.***-**
Espólio Agenor Caetano	120.53*.***-**
Fabio Vilela de Queiroz	550.79*.***-**
Helder Hofig	088.00*.***-**
Jose Américo Carniel	097.85*.***-**
Luiz Carlos Scherer	523.79*.***-**
Luizinho Grandi	297.86*.***-**
Maria Eliza Machado	081.65*.***-**
Nelson Grandi	391.03*.***-**
Paulo Plinio Scherer	368.45*.***-**
Paulo Veloso dos Santos	010.03*.***-**
Sandra Elizabete Moreira de Sousa	029.93*.***-**
Silvio Nakamura	476.43*.***-**

Art. 2º Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Igam

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PORTARIA IGAM N° 25 DE 16 DE JUNHO DE 2023

Altera a Portaria Igam n° 103, de 26de novembro de 2021, que institui Comissão Gestora Local da DAC nº 011/2006 Bacia Hidrográfica do Ribeirão Santa Cruz, no Município de Bonfinópolis de Minas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/07/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º – A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 103/2021,passa a vigorar com a seguinte redação:

Usuários	CPFs/CNPJs
Agropecuária YKK Ltda	20.782.***/****-**
Carlos Henrique Ribeiro	170.73*.***-**
Cislei Ribeiro dos Santos	259.27*.***-**
Edson Luis Mani Marques	075.92*.***-**
Espólio de Alcides Ribeiro dos Santos	453.34*.***-**
Geraldo Magela Gontijo	523.78*.***-**
Luiz Antônio Mânica	470.46*.***-**
Massaru Hachiya	675.33*.***-**
Neiva Andrade Rehder	902.71*.***-**
Regis Wilson Nunes Ferreira	251.74*.***-**

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Igam

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PORTARIA IGAM N° 32 DE 06 DE JULHO DE 2023.

Revogação de Declaração de Área de Conflito – DAC n° 009/2020, localizada na bacia hidrográfica do Ribeirão Camarão, nos Municípios de Florestal e Mateus Leme – MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/07/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 9º, do Decreto Estadual n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e com base no disposto na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997, na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no artigo 12 da Lei Estadual n.º 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000 e nas demais normas e notas técnicas; Os estudos técnicos emitidos pela Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - GERUR/Igam que descaracteriza a bacia hidrográfica do Ribeirão Camarão em situação de conflito pelo uso da água, constantes do processo SEI nº 2240.01.0003554/2020-92.

RESOLVE:

Art. 1º - Revoga-se a Portaria IGAM n° 83, de 30 de novembro de 2020.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral do Igam

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/SECULT/IEF Nº 3.249, DE 21 DE JUNHO DE 2023.

Institui a Comissão de Seleção destinada a processar e julgar o chamamento público que objetiva prospectar propostas de organizações da sociedade civil interessadas em estabelecer Acordo de Cooperação para execução de atividades voltadas ao aprimoramento da gestão do Parque Estadual Pau Furado.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 15/07/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO E A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 2º da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, no inciso XIV do art. 2º do Decreto no 47.132, de 20 de janeiro de 2017 e no Acordo de Cooperação Técnica n° 01, de 3 de janeiro de 2023, celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, cujo objeto é envidar esforços visando à estruturação do Programa de Concessão de Parques Estaduais de Minas Gerais - PARC,

RESOLVEM:

Art. 1º– Fica instituída a Comissão de Seleção destinada a processar e julgar o chamamento público que objetiva prospectar propostas de Organizações da Sociedade Civil – OSC – interessadas em estabelecer Acordo de Cooperação para execução de atividades voltadas ao aprimoramento da gestão do Parque Estadual Pau Furado.

Art. 2º– A comissão será composta por:

I – membros titulares:

a) Júlia Monteiro de Castro Laborne, Masp nº752.843-3, ocupante de cargo efetivo em exercício no Instituto Estadual de Florestas – IEF –, desempenhando a função depresidente da comissão;

b) Mariceia Barbosa Silva Pádua, Masp nº1.147.124-0, ocupante de cargo efetivo em exercício no IEF;

c) Ângelo Luiz Rezende, Masp nº346.494-8, ocupante de cargo efetivo em exercício na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult;

II – membros suplentes, na ordem correspondente dos membros titulares:

a) Camila da Cunha Souza do Amaral, Masp nº752.989-4, ocupante de cargo efetivo em exercício no IEF;

b) Cristiane Fróes Soares dos Santos, Masp nº1.147 .673-6, ocupante de cargo efetivo em exercício no IEF;

c) Marcela Vitoriano e Silva, Masp nº1.377.376-7, ocupante de cargo efetivo em exercício na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

§ 1º– A comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado para subsidiar seus trabalhos.

§ 2º– O membro da comissão de seleção pode participar simultaneamente de outras comissões do órgão ou entidade estadual parceiro, inclusive de comissão de monitoramento e avaliação.

Art. 3º– Sendo necessária a substituição de algum membro, por impedimento ou qualquer outro motivo, a designação de novo membro deve respeitar o disposto nos §§5° e 6° do art. 22 do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de2017.

Art. 4º– A comissão de seleção deverá observar o procedimento de chamamento público previsto nos arts. 21 a 24 do Decreto nº 47.132, de 2017.

Art 5º– A comissão de seleçã o poderá solicitar apoio de profissionais que atuem na área relativa ao chamamento público para auxiliar na análise das propostas, observado o §5° do art. 22 do Decreto nº 47.132, de 2017.

Art 6º– O mandato dos membros da comissão de seleção expirará com a assinatura do Acordo de Cooperação indicado no art. 1° desta resolução.

Art. 7º– A atividade da comissão prevista nesta resolução conjunta será considerada de interesse público, não cabendo remuneração a seus membros, sem prejuízo das atividades inerentes aos cargos que ocupam.

Art. 8º– Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte,21 de junho de 2023.

Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Leônidas José de Oliveira

Secretário de Estado de Cultura e Turismo

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.823, DE 11 DE JULHO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.790, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/07/2023)

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5ºe 6º, e tendo em vista o art. 20 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “g” do inciso I, do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.790, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

g) (...)

1 – Titular: José Reis Nogueira de Barros;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado Adjunto, no exercício do cargo de Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.824, DE 11 JULHO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.782, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/07/2023)

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 46.953, de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2 da alínea “a” do inciso II do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.782, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II) – (...)

a) (...)

2 – 1º Suplente: Henrique Damasio Soares;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado Adjunto, no exercício do cargo de Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.825, DE 11 DE JULHO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/07/2023)

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 e tendo em vista o art. 17 do Decreto nº 46.953, de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – O subitem 1.3 do item 1 da alínea “k” do inciso II do art. 1º, Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

II – (...)

k) (...)

1 – (...)

1.3 – 2º Suplente: Otávio de Avelar Esteves;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2023.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado Adjunto, no exercício do cargo de Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

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PORTARIA IEF Nº 45, DE 07 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Papagaio, instituído pela Portaria IEF nº 45, de 23 de julho de 2021.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 08/07/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002,

RESOLVE:

Art.1º – Reconduzir o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Papagaio, instituído pela Portaria IEF nº 45, de 23 de julho de 2021, por mais um período de dois anos.

Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2023.

Cezar Augusto Fonseca e Cruz

Diretor de Conservação e Recuperação de Ecossistemas

Designado para responder pela Diretoria Geral do IEF

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PORTARIA IEF Nº 46, DE 07 DE JULHO DE 2023

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN “Dores de Guanhães” de propriedade de PCH Jacaré S/A e Guanhães Energia S/A, localizada no município de Dores de Guanhães/MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 08/07/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural a RPPN “Dores de Guanhães”, processo SEI nº 2100.01.0009452/2023-09, de interesse público e em caráter de perpetuidade, localizada no município de Dores de Guanhães, Estado de Minas Gerais, no imóvel inscrito na matrícula 22.569, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guanhães, de propriedade de PCH Jacaré S/A e Guanhães Energia S/A.

Parágrafo único – A RPPN “Dores de Guanhães” tem área de 17,94 hectares, averbada na matrícula do imóvel sob o número Av-6- 22.569.

Art.2º – A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Art. 3º – As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2023.

Cezar Augusto Fonseca e Cruz

Diretor de Conservação e Recuperação de Ecossistemas

Designado para responder pela Diretoria Geral do IEF

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PORTARIA IEF Nº 47, DE 07 DE JULHO DE 2023

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN “Senhora do Porto” de propriedade de PCH Jacaré S/A e Guanhães Energia S/A, localizada no município de Dores de Guanhães/MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 08/07/2023)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural a RPPN “Senhora do Porto”, processo SEI nº 2100.01.0003540/2023-68, de interesse público e em caráter de perpetuidade, localizada no município de Dores de Guanhães, Estado de Minas Gerais, no imóvel inscrito na matrícula 22.569, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guanhães, de propriedade de PCH Jacaré S/A e Guanhães Energia S/A.

Parágrafo único – A RPPN “Senhora do Porto” tem área de 68,74 hectares, averbada na matrícula do imóvel sob o número Av-5- 22.569.

Art.2º – A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Art. 3º – As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2023.

Cezar Augusto Fonseca e Cruz

Diretor de Conservação e Recuperação de Ecossistemas

Designado para responder pela Diretoria Geral do IEF

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DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 547, DE 5 DE JULHO 2023.

Altera a Deliberação nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023- 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 06/07/2023)

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 6º e 7º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e tendo em vista o art. 20 do Decreto nº 48.209, de 2021;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “e” do inciso III do artigo 1º da Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

III – (...)

e) (...)

1 – Titular: Maria de Lourdes Pereira dos Santos;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de julho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

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PORTARIA Nº 43, DE 04 DE JUHO DE 2023.

Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Seminário Menor de Mariana, da Estação Ecológica do Tripuí e do Parque Estadual do Itacolomi, instituído pela Portaria nº 35, de 6 de julho de 2021 e altera a alínea “e” do inciso II do art. 1º da Portaria IEF n° 35, de 06 de julho de 2021.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 05/07/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art.1º - Reconduzir o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Seminário Menor de Mariana, da Estação Ecológica do Tripuí e do Parque Estadual do Itacolomi, instituído pela Portaria IEF nº 35, de 6 de julho de 2021, por mais um período de dois anos.

Art. 2º - Alterar a alínea “e” do inciso II do art. 1º da Portaria IEF N° 35, de 07 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º- (...)

II - (...)

e) Titular: Alumina Chemical Technology Ltda. - ACETCH;

(...)”

Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de julho de 2023.

Cezar Augusto Fonseca e Cruz

Diretor de Conservação e Recuperação de Ecossistemas

Designado para responder pela Diretoria Geral do IEF

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PORTARIA IEF Nº 44, DE 04 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Florestal Estadual da Baleia, para o biênio 2023/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 05/07/2023)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTASIEF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual n.º 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal n.º 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal n.º 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual n.º 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual n.º 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo do Parque Florestal Estadual da Baleia é formado por 16 (dezesseis) conselheiros sendo 8 (oito) titulares e 8 (oito) suplentes, conforme o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital n.º 01/2023, ficando assim constituído:

I - Órgãos Públicos e afins:

a)Titular: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte – SMMA/PBH;

Suplente: Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica de Belo Horizonte – FPMZ/PBH;

b)Titular: Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte – SMC/ PBH;

Suplente: Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte – SMC/ PBH;

c)Titular: Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima – Semam/PNL;

Suplente: Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima – Semam/PNL;

d)Titular: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – Cefet/MG;

Suplente: Departamento de Química / Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

II - Sociedade Civil Organizada

a)Titular: Instituto Guaicuy;

Suplente: Brigada 1 - Combate Voluntário a Incêndios Florestais – B1;

b)Titular: Fundação Benjamin Guimarães – FBG / Hospital da Baleia;

Suplente: Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. – Empabra;

c)Titular: Museu de Ciências Naturais - Pontifícia Universidade

Católica de Minas Gerais - PUC/MG;

Suplente: Centro Universitário UNA - UNA;

d)Titular: Associação de Habitação Popular de Minas Gerais - Ahabita;

Suplente: Ecologia e Observação de Aves - EcoAvis.

§ 1º - A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Florestal Estadual da Baleia será exercida pela Gerente da Unidade, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º - Na ausência da Presidente do Conselho, esta será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de julho de 2023.

Cezar Augusto Fonseca e Cruz

Diretor de Conservação e Recuperação de Ecossistemas

Designado para responder pela Diretoria Geral do IEF

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RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.250, DE 29 DE JUNHO DE 2023

Divulga dados cadastrais apurados no 1º trimestre de 2023, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares e áreas de reserva indígena, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/06/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1° do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 1° da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;

Considerando os dados apurados pela Fundação João Pinheiro e pelo Instituto Estadual de Florestas com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental, Unidades de Conservação e Mata Seca previstos nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 18.030, de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º – Consideram-se cadastrados os sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual, e as unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares e área de reserva indígena, apurados no 1° trimestre de 2023, para fins de repasse do ICMS – Critério Meio Ambiente – no 3º trimestre de 2023, conforme tabelas publicadas no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecológico/publicações, que estão à disposição para consulta na data de publicação desta resolução.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de março de 2023.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.251, DE 29 DE JUNHO DE 2023

Divulga dados cadastrais apurados no 1º trimestre de 2023, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece os incisos I, II e III do art. 4° da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/06/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;

Considerando os dados apurados pela Fundação João Pinheiro e pelo Instituto Estadual de Florestas, com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental e Unidades de Conservação e Mata Seca previstos nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 18.030, de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º – A relação dos municípios habilitados e respectivos Índice de Conservação – IC –, de Saneamento Ambiental – ISA –, de Mata Seca – IMS – e de Meio Ambiente – IMA –, relativos aos dados apurados no 1º trimestre de 2023, de acordo com o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, para fins de cálculo e distribuição de parcela do ICMS Ecológico referentes ao 3º trimestre de 2023, será publicada no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/publicacoes, estando à disposição para consulta na data de publicação desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA CE P2R2 MINAS N° 02, DE 05 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência para o Plano de Ação de Emergência (PAE) para o modal transporte rodoviário de produtos perigosos para o Estado de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/06/2023)

A Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - CE P2R2 Minas instituída pelo Decreto n° 45.231 de 03 de dezembro de 2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo seu Regimento Interno, e

Considerando o Art. 1o do Regimento Interno, de 24 de outubro de 2022, que dispõe que a Comissão P2R2 Minas tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional de prevenção, preparação e resposta rápida a acidentes ambientais com produtos perigosos, de forma integrada, visando à otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros;

Considerando a Lei nº 22.805, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos perigosos ou resíduos perigosos no Estado e que instituiu o Plano de Ação de Emergência aos transportadores de produtos e resíduos perigosos;

Considerando que o §1° do Art. 18 da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017, estabelece a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Emergência Ambiental – PEA para o Licenciamento Ambiental Simplificado da atividade “Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos” - Código F-02-01-1;

Considerando a criação do Comitê Técnico “Elaboração de Termo de Referência para Plano de Ação de Emergência (PAE) de Acidentes Rodoviários” - CE P2R2 Minas que realizou 11 reuniões para elaboração do Termo de Referência (TR);

Considerando a realização de Consulta Pública no período de 21/10/2022 a 07/12/2022 para recebimento de contribuições da sociedade na elaboração do Termo de Referência para o modal transporte rodoviário de produtos perigosos para o Estado de Minas Gerais;

Considerando a 12ª Reunião Extraordinária da CE P2R2 Minas, ocorrida em 05 de junho de 2023, convocada com o objetivo de aprovar o Termo de Referência (TR) para o modal transporte rodoviário de produtos perigosos para o Estado de Minas Gerais;

DELIBERA:

Art. 1° - Fica aprovado o “Termo de Referência para o Plano de Ação de Emergência (PAE) para o modal transporte rodoviário de produtos perigosos” para o Estado de Minas Gerais - (Documento registrado SEI nº 64390141).

Art. 2° - A utilização do “Termo de Referência para o Plano de Ação de Emergência (PAE) para o modal transporte rodoviário de produtos perigosos” ficará sob responsabilidade das instituições que compõem a CE P2R2 Minas.

Art. 3° - As instituições que compõem a CE P2R2 Minas quando da utilização do “Termo de Referência para o Plano de Ação de Emergência (PAE) para o modal transporte rodoviário de produtos perigosos” deverão prever prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação do setor produtivo.

Art. 4° - Os órgãos ou entidades que compõem a CE P2R2 Minas poderão pleitear junto a Presidência da CE P2R2 Minas a revisão do “Termo de Referência para o Plano de Ação de Emergência (PAE) para o modal transporte rodoviário de produtos perigosos”.

Art. 5° - O “Termo de Referência para o Plano de Ação de Emergência (PAE) para o modal transporte rodoviário de produtos perigosos” deverá ser revisado no prazo máximo de 5 anos, ou quando a CE P2R2 Minas julgar necessário.

Art. 6° - Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Belo Horizonte, 05 de junho de 2023

Patrícia Rocha Maciel Fernandes

Presidente da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - CE P2R2 Minas

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.247, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/Igam nº 2.792, de 2 de abril de 2019, que estabelece procedimentos para a expedição de declarações para fins de restituição de taxas de expediente de sua competência.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 28/06/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, A DIRETORAGERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9° do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,

RESOLVEM:

Art. 1º – O inciso VI do art. 2º da Resolução Conjunta Semad/IEF/ Feam/Igam nº 2.792, de 2 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

VI – ao Superintendente ou Diretor de Administração e Finanças do órgão ou entidade destinatária da receita, no caso de demais taxas devidas à Semad, à Feam, ao IEF ou ao Igam.”.

Art. 2º – O inciso V do art. 6º da Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/ Igam nº 2.792, de 2 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – (...)

V – às Chefias de Gabinetes da Semad, da Feam, do IEF ou do Igam.”.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM Nº 3.245, DE 14 DE JUNHO DE 2023

Altera a Resolução Conjunta Semad/Igam nº 2.895, de 22 de novembro de 2019, que designa membros para compor o Núcleo Estadual de Gestão do Programa Água Doce, instituído pelo Decreto nº 46.192, de 21 de março de 2013, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 28/06/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, no art. 37 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,e no Decreto nº 46.192, de 21 de março de 2013,

RESOLVEM:

Art. 1º – As alíneas “a” e “b” do inciso III e a alínea “b” do inciso VI do art. 1º da Resolução Conjunta Semad/Igam nº 2.895, de 22 de novembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º − (...)

III − (...)

a) titular: Carlos Alexandre Gonçalves da Silva, MASP nº 367.977-6;

b) suplente: Saramireis Patrícia Ferreira Castro, MASP nº 1.505.478-6.

(...)

VI − (...)

b) suplente: Melquisedeque C. Ferreira, matrícula nº 53.322.”

Art. 2º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte,14 de junho de 2023.

Marília Carvalho de Melo- Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

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RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.241, DE 7 DE JUNHO DE 2023

Altera a Resolução Semad n° 3.206, de 26 de janeiro de 2023, que constitui a Comissão de Gestão de Informação no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 28/06/2023)

A SECRETÁRIADE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuições legais que lhes conferem o inciso III do §1ºdo art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o art. 37 do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º – O inciso I do art. 1° da Resolução Semad n°3.206, de 26 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1°–(...)

I –Letícia Capistrano Campos, Masp 752.821-9;

(...).”.

Art. 2º –Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de junho de 2023.

Marília Carvalho de Melo – Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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RESOLUÇÃO SEMAD Nº3.246, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Credencia servidora para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 28/06/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o parágrafo único do art. 48 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º — A servidora relacionada no anexo único desta resolução fica credenciada para a prática de atividades relativas às ações de fiscalização e para o exercício das competências específicas contidas no art. 54 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 2º — Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de abril de 2021.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2023

Marília Carvalho de Melo -Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO ÚNICO

Nome do servidor	Masp
Lovaine Pereira Souto	1.379.418-5

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DECRETO Nº 48.639, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica Nascentes do Rio Grande.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 23/06/2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 35 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica Nascentes do Rio Grande, integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da Unidade Estratégica de Gestão dos Afluentes do Rio Grande, com a finalidade de promover a gestão dos recursos hídricos, visando ao desenvolvimento sustentável da bacia.

§ 1º – O Comitê da Bacia Hidrográfica Nascentes do Rio Grande terá como território de atuação os municípios que compõem a Circunscrição Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Rio Grande e Circunscrição Hidrográfica Vertentes do Rio Grande.

§ 2º – Os municípios a que se refere o § 1º constarão no regimento interno do Comitê da Bacia Hidrográfica Nascentes do Rio Grande.

Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica Nascentes do Rio Grande, órgão deliberativo, normativo e consultivo, na sua área territorial de atuação, observará as competências previstas no art. 43 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º – O Comitê da Bacia Hidrográfica Nascentes do Rio Grande será composto por:

I – até doze instituições do poder público de forma paritária entre o Estado e os municípios que integram a Bacia Hidrográfica;

II – até doze instituições de usuários de recursos hídricos e de entidades da sociedade civil correlacionadas à temática de recursos hídricos, com sede ou representação na Bacia Hidrográfica, de forma paritária com o poder público.

Art. 4º – A indicação dos representantes titulares e suplentes das instituições ocorrerá da seguinte da forma:

I – os representantes do poder público estadual serão indicados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade representado;

II – os representantes do poder público municipal serão indicados pelos respectivos prefeitos;

III – os representantes de usuários de recursos hídricos e de entidades da sociedade civil correlacionadas à temática de recursos hídricos serão indicados pelos respectivos dirigentes.

Parágrafo único – Os membros titulares e respectivos suplentes poderão ser indicados por representações distintas.

Art. 5º – O quórum para as deliberações do Comitê da Bacia Hidrográfica Nascentes do Rio Grande será estabelecido em seu regimento interno.

Parágrafo único – O quórum para deliberação sobre alteração do regimento interno será de dois terços dos membros do referido Comitê.

Art. 6º – Os Planos Diretores de Recursos Hídricos, as metodologias e os preços da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos e os Enquadramentos dos Corpos de Água já aprovados pelos Comitês do Alto Rio Grande e das Vertentes do Rio Grande permanecem vigentes na sua área territorial de atuação até que sejam unificados.

Art. 7º – O processo eleitoral para a definição dos representantes do Comitê da Bacia Hidrográfica Nascentes do Rio Grande deverá ocorrer em até cento e cinquenta dias a contar da data de publicação deste decreto.

Art. 8º – Os Comitês do Alto Rio Grande e das Vertentes do Rio Grande permanecerão em funcionamento e o mandato de seus representantes serão preservados até 1º de novembro de 2023.

Art. 9º – A estrutura e competência dos órgãos do Comitê da Bacia Hidrográfica Nascentes do Rio Grande serão definidas no seu regimento interno, a ser aprovado em até sessenta dias, contados da data de posse coletiva dos representantes.

Art. 10 – Ficam revogados:

I – o Decreto nº 44.432, de 4 de janeiro de 2007;

II – o Decreto nº 44.690, de 26 de dezembro de 2007.

Art. 11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2023 relativamente ao art. 10.

Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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DECRETO Nº 48.640, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades, e o Decreto nº 47.705, de 4 de setembro de 2019, que estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 23/06/2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 37 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:

“Art. 37 – (...)

§ 8º – O órgão ambiental, na análise dos processos de renovação de licenças ambientais, observará critérios de avaliação de desempenho ambiental a serem estabelecidos por meio de resolução conjunta da Semad, do Igam e da Feam.”.

Art. 2º – A Seção III do Capítulo II do Decreto nº 47.705, de 4 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:

“Art. 29-A – O órgão ambiental, na análise dos processos de renovação de outorga, observará critérios de avaliação de desempenho ambiental a serem estabelecidos por meio de resolução conjunta da Semad, do Igam e da Feam.”.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.822, DE 21 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.797, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 23/06/2023)

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º, e tendo em vista o art. 20 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “c” do inciso II do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.797, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

c) (...)

3 – 2º Suplente: Maria Aparecida Borges Pimentel Vargas;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 80, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 04, de 18 de fevereiro de 2002, para fins de ajuste do prazo dos mandatos dos conselheiros dos Comitês de Bacias Hidrográficas, para o período de 2018 a 2023, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 23/06/2023)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS- CERH-MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, o Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e tendo em vista do disposto na Deliberação Normativa CERH-MG nº 77, de 1º de agosto de 2022,

DELIBERA:

Art. 1º – O parágrafo único do art. 22- B. da Deliberação Normativa CERH-MG nº 04, de 18 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22-B (...)

Parágrafo único – Os conselheiros dos Comitês de Bacias Hidrográficas que tomaram posse no ano de 2018 terão seus mandatos prorrogados até 30 de outubro de 2023 ou até a reunião de posse dos novos conselheiros eleitos por meio de processo eleitoral para mandato relativo ao período de 2023 a 2027.”.

Art. 2º – O mandato das diretorias dos Comitês de Bacias Hidrográficas para o período de 2020 a 2023 fica automaticamente prorrogado até 30 de outubro de 2023 ou até a reunião de posse dos novos conselheiros eleitos por meio do processo eleitoral para o mandato relativo ao período de 2023 a 2027.

Art. 3º – Esta deliberação normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

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DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 545, DE 21 DE JUNHO 2023.

Altera a Deliberação nº 543, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Regulação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/06/2023)

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 6º e 7º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e tendo em vista o art. 23 do Decreto nº 48.209, de 2021;

DELIBERA:

Art. 1º – O subitem 1.3 do item 1 da alínea “b” do inciso IV do artigo 2º da Deliberação CERH-MG nº 543, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

IV – (...)

b) (...)

1 – (...)

1.3 – 2º Suplente: Filipe Marcos Horta Nunes;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

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DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 546, DE 21 DE JUNHO 2023.

Altera a Deliberação nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023- 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/06/2023)

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 6º e 7º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e tendo em vista o art. 20 do Decreto nº 48.209, de 2021;

DELIBERA:

Art. 1º – A alínea “g” do inciso I, os itens 1 e 2 da alínea “f” do inciso III e o subitem 3.1 do item 3 da alínea “b” do inciso IV do artigo 1º da Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

g) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra/MG:

(...)

III – (...)

f) (...)

1 – Titular: Maria Aparecida Borges Pimentel Vargas;

2 – 1º Suplente: Glauber Araújo de Freitas;

(...)

IV – (...)

b) (...)

3 – (...)

3.1 – Titular: Filipe Marcos Horta Nunes;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

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PORTARIA IGAM N° 30, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante da estação Ponte Preta e a sua bacia de contribuição.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/06/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto Estadual n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, no inciso II do artigo 12 da Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e com base no disposto na Lei Estadual n. º 13.199, de 29 de janeiro de 1999;

Considerando a Deliberação Normativa CERH/MG nº 49, de 25 de março de 2015, que estabelece diretrizes e critérios gerais para a definição de Situação Crítica de Escassez Hídrica e Estado de Restrição de Uso de Recursos Hídricos Superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais, alterada pela Deliberação Normativa CERH-MG Nº50, de 09 de outubro de 2015;

Considerando que foi observada no posto de monitoramento fluviométrico de referência, estação Ponte Preta (código 41380000), que a média das vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos apresentou valores iguais ou inferiores a 70% da Q7,10, caracterizando Estado de Restrição, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da Deliberação Normativa CERH/MG n.º 49, de 25 de março de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude -19,4619 e longitude -43,9036, abrangendo a região a montante do posto de monitoramento fluviométrico de referência, estação Ponte Preta, localizada no Rio Jaboticatubas (CH SF5), e a sua bacia de contribuição.

Art. 2º. A declaração de Situação Crítica de Escassez Hídrica na porção hidrográfica em questão justifica-se pela necessidade de tomada de ações visando o atendimento ao disposto no artigo 9º da Deliberação Normativa CERH/MG n.º 49/2015.

Art. 3º. Em razão do estabelecimento do Estado de Restrição de Uso na porção hidrográfica, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da Deliberação Normativa CERH/MG nº 49/2015, ficam impostas a todas as captações de água as seguintes restrições de uso:

I. Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou abastecimento público;

II. Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de irrigação;

III. Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; e

IV. Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades, exceto usos não consuntivos.

Art. 4º. A Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude -19,4619 e longitude -43,9036, abrangendo a região a montante da estação Ponte Preta e a sua bacia de contribuição, bem como as restrições de uso para captação de água vigorarão por 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 5º. No caso de verificação do não cumprimento das restrições de usos impostas no artigo 3º desta Portaria, serão suspensos totalmente os direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final da vigência da situação crítica de escassez hídrica, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

Art. 6º. Ficam temporariamente suspensas as emissões de novas outorgas de direito de uso consuntivo de recursos hídricos, bem como solicitações de retificação de aumento de vazões e/ou de volumes captados, de água de domínio do Estado, localizadas na área da porção hidrográfica declarada em situação crítica de escassez hídrica por esta Portaria.

Parágrafo único. A critério do IGAM poderão ser concedidas outorgas de direito de uso de recursos hídricos para os usos considerados prioritários pela legislação de recursos hídricos, bem como para aqueles necessários à minimização dos impactos relativos à declaração de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso.

Art. 7º. Os direitos de uso de recursos hídricos existentes na área descrita no art. 1º desta Portaria serão restabelecidos à sua normalidade a partir do término do prazo estabelecido no art. 4º ou da revogação desta Portaria.

Art. 8º. Os dados da porção hidrográfica declarada em situação crítica de escassez hídrica superficial encontram-se disponíveis no endereço eletrônico do IGAM “http://www.igam.mg.gov.br/”.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2023.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

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PORTARIA IGAM N° 31, DE 21 DE JUNHO DE 2023

Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante da estação Ponte do Bicudo e a sua bacia de contribuição.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/06/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto Estadual n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, no inciso II do artigo 12 da Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e com base no disposto na Lei Estadual n. º 13.199, de 29 de janeiro de 1999;

Considerando a Deliberação Normativa CERH/MG nº 49, de 25 de março de 2015, que estabelece diretrizes e critérios gerais para a definição de Situação Crítica de Escassez Hídrica e Estado de Restrição de Uso de Recursos Hídricos Superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais, alterada pela Deliberação Normativa CERH-MG Nº50, de 09 de outubro de 2015;

Considerando que foi observada no posto de monitoramento fluviométrico de referência, estação Ponte do Bicudo (código 41940000), que a média das vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos apresentou valores iguais ou inferiores a 70% da Q7,10, caracterizando Estado de Restrição, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da Deliberação Normativa CERH/MG n.º 49, de 25 de março de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude -18,1908 e longitude -44,5556, abrangendo a região a montante do posto de monitoramento fluviométrico de referência, estação Ponte do Bicudo, localizada no Rio do Bicudo (CH SF5), e a sua bacia de contribuição.

Art. 2º. A declaração de Situação Crítica de Escassez Hídrica na porção hidrográfica em questão justifica-se pela necessidade de tomada de ações visando o atendimento ao disposto no artigo 9º da Deliberação Normativa CERH/MG n.º 49/2015.

Art. 3º. Em razão do estabelecimento do Estado de Restrição de Uso na porção hidrográfica, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da Deliberação Normativa CERH/MG nº 49/2015, ficam impostas a todas as captações de água as seguintes restrições de uso:

I. Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou abastecimento público;

II. Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de irrigação;

III. Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; e

IV. Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades, exceto usos não consuntivos.

Art. 4º. A Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude -18,1908 e longitude -44,5556, abrangendo a região a montante da estação Ponte do Bicudo e a sua bacia de contribuição, bem como as restrições de uso para captação de água vigorarão por 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 5º. No caso de verificação do não cumprimento das restrições de usos impostas no artigo 3º desta Portaria, serão suspensos totalmente os direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final da vigência da situação crítica de escassez hídrica, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

Art. 6º. Ficam temporariamente suspensas as emissões de novas outorgas de direito de uso consuntivo de recursos hídricos, bem como solicitações de retificação de aumento de vazões e/ou de volumes captados, de água de domínio do Estado, localizadas na área da porção hidrográfica declarada em situação crítica de escassez hídrica por esta Portaria.

Parágrafo único. A critério do IGAM poderão ser concedidas outorgas de direito de uso de recursos hídricos para os usos considerados prioritários pela legislação de recursos hídricos, bem como para aqueles necessários à minimização dos impactos relativos à declaração de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso.

Art. 7º. Os direitos de uso de recursos hídricos existentes na área descrita no art. 1º desta Portaria serão restabelecidos à sua normalidade a partir do término do prazo estabelecido no art. 4º ou da revogação desta Portaria.

Art. 8º. Os dados da porção hidrográfica declarada em situação crítica de escassez hídrica superficial encontram-se disponíveis no endereço eletrônico do IGAM “http://www.igam.mg.gov.br/”.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2023.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

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RESOLUÇÃO SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ Nº3.239, DE 7 DE JUNHODE 2023.

Delega a competência ao Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e à Diretoria de Provisões e Carreiras da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para assinar os Termos de Compromisso de Estágio, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Fundação Estadual de Meio Ambiente, Instituto Estadual de Florestas e Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/06/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, A DIRETORAGERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de atribuições legais que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica delegada ao Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e à Diretoria de Provisão e Carreiras da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, no âmbito da Semad, da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –,a competência para assinar os Termos de Compromisso de Estágio – TCE –, seus aditivos e rescisões, na modalidade obrigatório e não obrigatório, celebrados através do Agente de Integração legalmente contratado pela Semad, Feam, IEF e Igam.

Art. 2º –Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023 e produzindo efeitos até 31 de dezembro 2026.

Belo Horizonte, 7 de junho de 2023.

Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Renato Teixeira Brandão

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Maria Amélia de Coni E Moura Mattos Lins

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM Nº 3.238, DE 7 DE JUNHO DE 2023.

Revoga a Resolução Conjunta Semad/Igam nº 2.251, de 30 de dezembro de 2014.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/06/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no exercício das atribuições que lhes são conferidas, respectivamente, pelo inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e oinciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,

RESOLVEM:

Art. 1º– Revogar a Resolução Conjunta Semad/Igam nº 2.251, de 30 de dezembro de 2014.

Art. 2º– Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de junho de 2023.

Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/SEAPA/SEDE/FEAM/IEF/IGAM Nº3.240, DE 7 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.144, de 16 de maio de 2022, que Institui Comitês de Acompanhamento, Técnico e Intergestor para avaliação técnica, aprovação ou rejeição dos produtos apresentados por prestadoras de serviços técnicos especializados decorrentes da contratação por meio de termo de doação no âmbito do Projeto de Otimização da Regularização Ambiental, celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Fundação Estadual do Meio Ambiente, o Instituto Estadual de Florestas, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/06/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de atribuições legais que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1° do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto n° 47.760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do art. 14 do Decreto n° 47.892, de 23 de março de 2020, o inciso I do art. 9° do Decreto n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVEM:

Art. 1º – A alínea “e” do inciso I e as alíneas “c” e “d” do inciso III do art. 3º da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.144, de 16 de maio de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido dos incisos V e VI:

“Art. 3º – (....)

I – (...)

e) Nathália Oliveira Martins, Masp 1.342.848-7, pela Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças;

(...)

III – (...)

c) Vitor Abraçado de Almeida, Masp 1.366.247-3, pela Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia;

d) Mariana Yankous Gonçalves Fialho, Masp 1.342.848-7, pela Diretoria de Unidades de Conservação;

(...)

V – da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede:

a) Kathleen Garcia Nascimento, Masp 1.471.586-6;

VI – da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento–Seapa:

a) Pedro D’Angelo Ribeiro, Masp 1.437.135-5.”.

Art. 2º – A alínea “g” do inciso I do art. 6º da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.144, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – (...)

I – (...)

g) Tiago Aroeira Marliere, Masp 1.319.382-6, pela Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças;

(...).”.

Art. 3º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data da sua publicação e convalida todos os atos praticados pelos servidores listados nos arts. 1º e 2º a partir de 12 de agosto de 2022.

Belo Horizonte, 7 de junho de 2023.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Thales Almeida Pereira Fernandes

Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Fernando Passalio de Avelar

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Renato Teixeira Brandão

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Maria Amélia de Coni E Moura Mattos Lins

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 79, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Deliberação Normativa CERH Nº 76, de 19 de abril de 2022, que define os critérios para a regularização do uso de água subterrânea nas Circunscrições Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/06/2023)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS - CERH-MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 41 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, o §1º do artigo 19 da Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, e o inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021,

DELIBERA:

Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 13 da Deliberação Normativa CERH Nº 76, de 19 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Paragrafo Único - Os poços tubulares pré-existentes e que se enquadrem como uso insignificante, nos termos dos arts. 5º e 6º da deliberação, independentemente de possuírem autorização de perfuração, deverão ser cadastrados no prazo de 730 (setecentos e trinta) dias a contar da data de publicação desta deliberação normativa.”

Art. 2º - Esta deliberação normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.810, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/06/2023)

APRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 e tendo em vista o art. 17 do Decreto nº 46.953, de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – O subitem 3.2 do item 3 da alínea “i” do inciso II do artigo 1º da Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

II – (...)

i) (...)

3 – (...)

3.2 – 1º Suplente: Camila de Magalhães Junqueira;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.811, DE 15 JUNHO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.782, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/06/2023)

APRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 46.953, de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – A alínea “e” do inciso I e o subitem 2.2 do item 2 da alínea “f” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.782, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I) – (...)

e) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra/MG:

(...)

II – (...)

f) (...)

2 – (...)

2.2 – 1º Suplente: Camila de Magalhães Junqueira;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.812, DE 15 DE JUNHO 2023.

Altera a Deliberação nº 1.785, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/06/2023)

APRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 5º e 6º, e tendo em vista o art. 19 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – A alínea “c” e o item 1 da alínea “f” do inciso I, e o subitem 1.2 do item 1 da alínea “c” inciso II do artigo 2º da Deliberação Copam nº 1.785, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

c) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra/MG:

(...)

f) (...)

1 – Titular: Cyro Drumond Colares Moreira;

II – (...)

c) (...)

1 – (...)

1.2 – Titular: Camila de Magalhães Junqueira;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.813, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.797, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/06/2023)

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º, e tendo em vista o art. 20 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “a” e a alínea “c” do inciso I, o item 2 da alínea “c” e os subitens 2.1, 2.2 e 2.3 do item 2 da alínea “e” do inciso II do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.797, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

1 – Titular: Rogério Jacinto Gomes;

2 – 1º Suplente: Fabrício de Sales Alves Pinto;

3 – 2º Suplente: Deonir Luiz Dallpai;

(...)

c) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra/MG:

(...)

II – (...)

c) (...)

2 –1º Suplente: André Garcia Schmidt;

(...)

e) (...)

2 – (...)

2.1 – Titular: Igor Lopes Xavier;

2.2 – 1º Suplente: a indicar;

2.3 – 2º Suplente: a indicar;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.814, DE 15 DE JUNHO 2023.

Altera a Deliberação nº 1.783, de 30 de maio de 2020, estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Agrossilvipastoris do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/06/2023)

APRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º, e tendo em vista o art. 19 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 2 e 3 da alínea “e” inciso I do artigo 2º da Deliberação Copam nº 1.783, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

e) (...)

2 – 1º Suplente: Marcelo Ribeiro Pereira;

3 – 2º Suplente: Atenágoras Café Carvalhais;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.815, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/06/2023)

APRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º, e tendo em vista o art. 20 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 2 e 3 da alínea “a” e a alínea “c” do inciso I do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I– (...)

a) (...)

2 – 1º Suplente: Geraldo Durães Pereira;

3 – 2º Suplente: Túlio Gomes Justino;

(...)

c) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra/MG:”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.816, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.789, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/06/2023)

APRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º, e tendo em vista o art. 20 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – A alínea “c” do inciso I, do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.789, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

c) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra/MG:”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.817, DE 15 DE JUNHO 2023.

Altera a Deliberação nº 1.796, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/06/2023)

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º, e tendo em vista o art. 20 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – A alínea “c” do inciso I do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.796, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

c) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra/MG:”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.818, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.790, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/06/2023)

APRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5ºe 6º, e tendo em vista o art. 20 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – A alínea “c” do inciso I, do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.790, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

(...)

c) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra/MG:”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.819, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.793, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/06/2023)

APRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º, e tendo em vista o art. 20 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 2 e 3 da alínea “a” do inciso I do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.793, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I– (...)

a) (...)

2 – 1º Suplente: José Carlos Dias Santos;

3 – 2º Suplente: José Arcanjo Marquez Pereira;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.820, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.794, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/06/2023)

APRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º, e tendo em vista o art. 20 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “a” e a alínea “b” do inciso I do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.794, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I– (...)

a) (...)

3 – 2º Suplente: Marcos Antônio Ferreira Neiva;

b) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra/MG:”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.821, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.795, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/06/2023)

APRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º, e tendo em vista o art. 20 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1 e 3 da alínea “a” e a alínea “c” do inciso I, do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.795, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I– (...)

a) (...)

1 – Titular: Marcelo Rodrigues Martins;

3 – 2º Suplente: Rogério da Silva Araújo;

(...)

c) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra/MG:”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

×

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/SECULT/SEINFRA/IEF Nº 3.223, DE 2 DE MAIO DE 2023

Institui Comitê Executivo para desenvolvimento das atividades necessárias à consecução do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, que visa a estruturação e implementação do Programa de Concessão de Parques Estaduais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 15/06/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE E A DIRETORAGERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os incisos III e VI do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, e o inciso I do art. 14 do Decreto no 47.892, de 23 de março de 2020,

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica instituído Comitê Executivo para o desenvolvimento das atividades necessárias à consecução do Acordo de Cooperação nº 01/2023, nos termos do item 5.1 de sua cláusula quinta.

Parágrafo único – O acordo de cooperação de que trata o “caput”, celebrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra e pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, tem como objeto envidar esforços visando a estruturação do Programa de Concessão de Parques Estaduais de Minas Gerais- PARC.

Art. 2º – O Comitê Executivo a que se refere o “caput” do art. 1º será composto por oito membros, sendo que cada um dos órgãos e entidades celebrantes do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 indicará dois membros.

§1º – As designações dos servidores que comporão o Comitê Executivo serão realizadas pelos titulares dos órgãos e entidades celebrantes do acordo a que se refere o “caput” e encaminhadas à Diretora-Geral do IEF.

§2º – A coordenação do Comitê Executivo caberá ao IEF e à Semad.

Art. 3º – Sem prejuízo das atividades próprias de cada um dos órgãos e entidades celebrantes do Acordo de Cooperação nº 01/2023, compete ao Comitê Executivo de que trata o “caput” do art. 1º:

I – desenvolver as ações necessárias para o alcance dos objetivos estabelecidos no acordo de que trata o “caput”;

II – analisar e revisar os estudos de viabilidade elaborados para as Unidades de Conservação que integram o PARC e consolidar seus resultados, visando subsidiar a tomada de decisões relativas ao Programa;

III – reunir-se periodicamente para alinhamento e definição das atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos do acordo de que trata o “caput”;

IV – definir um cronograma com os prazos de execução das fases e etapas previstas no plano de trabalho que consta no Anexo I do acordo de que trata o “caput”;

V – promover ações de captação de recursos e outras formas de apoio, em especial, por meio de bancos de desenvolvimento, organismos multilaterais ou outras instituições, a fim de viabilizar a implementação do PARC.

Art. 4º – Compete aos membros do Comitê Executivo de que trata o “caput” do art. 1º indicados pela Semad:

I – coordenar e orientar, em conjunto com o IEF, a condução dos trabalhos relacionados ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023;

II – fornecer informações e documentos relativos aos projetos desenvolvidos pela Semad nas Unidades de Conservação que integram o PARC;

III – facilitar o acesso dos membros do Comitê Executivo aos dados necessários ao desenvolvimento das atribuições previstas no Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023; e,

IV – apoiar eventuais demandas relativas à gestão dos contratos das parcerias formalizadas no âmbito do PARC, considerando as competências da Semad.

Art. 5º – Compete aos membros do Comitê Executivo de que trata o “caput” do art. 1º indicados pela Secult:

I – contribuir com dados e informações sobre o segmento de turismo de natureza, tendências de consumo e outras informações relevantes relacionadas à atividade turística;

II – contribuir com a identificação de casos de sucesso nacional e internacional no segmento de turismo de natureza, que possam contribuir com ações similares desenvolvidas no âmbito do PARC;

III – incluir nos debates e estudos desenvolvidos no âmbito do PARC conceitos relacionados ao turismo responsável, turismo sustentável,

ecoturismo, turismo de aventura e boas práticas, compartilhados por instituições reconhecidas que atuam no desenvolvimento da atividade turística;

IV – integrar às ações desenvolvidas no âmbito do PARC as diretrizes das políticas públicas de turismo, especialmente no que diz respeito às ações de regionalização do turismo;

V – apoiar eventuais demandas relativas à gestão dos contratos das parcerias formalizadas no âmbito do PARC, considerando as competências da Secult.

Art. 6º – Compete aos membros do Comitê executivo de que trata o “caput” do art. 1º indicados pela Seinfra:

I – acompanhar, apoiar, monitorar e assessorar as ações e os procedimentos relativos aos projetos e contratos de concessão e parcerias no âmbito do PARC, nos termos do Decreto Estadual nº 47.767, de 29 de novembro de 2019;

II – compartilhar boas práticas e fornecer informações e documentos relativos aos projetos de concessão e Parcerias Público Privadas – PPP´s desenvolvidos pela Seinfra que possam contribuir no aprimoramento das atividades desenvolvidas no âmbito do PARC;

III – apoiar eventuais demandas relativas à gestão dos contratos das parcerias formalizadas no âmbito do PARC, considerando as competências da Seinfra;

IV – propor meios de participação da iniciativa privada para a implementação do PARC.

Art. 7 º – Compete aos membros do Comitê Executivo de que trata o “caput” do art.1º indicados pelo IEF:

I – coordenar e orientar a condução dos trabalhos relacionados ao cumprimento dos objetivos do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, por meio do agendamento das reuniões e encaminhamento dos documentos para análise dos demais celebrantes, consolidação dessas análises e realização de alinhamentos necessários entre os demais celebrantes;

II – fornecer informações e documentação de sua competência, em especial as relacionadas à atual estrutura dos parques estaduais e a projetos desenvolvidos nos mesmos;

III – facilitar o acesso dos membros do Comitê Executivo aos dados necessários ao desenvolvimento das atribuições previstas no Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023; e

IV – responsabilizar-se pela gestão e fiscalização dos contratos das parcerias celebradas no âmbito do PARC.

Art. 8º – O Comitê Executivo poderá valer-se de informações, documentos e assessoramento técnico de outros órgãos e entidades da administração pública dos demais poderes, bem como da União, dos demais estados e dos municípios e ainda da iniciativa privada e da sociedade civil.

Art. 9º – A atividade do Comitê Executivo será considerada de interesse público, não cabendo remuneração a seus membros.

Art. 10º – O Comitê Executivo concluirá os trabalhos no prazo de até quarenta e cinco meses, a contar da publicação desta resolução conjunta.

Art. 11 – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 – Ficam revogadas a Resolução Conjunta Semad/Ief/Setur/Setop nº 1, de 17 de maio de 2019 e a Resolução Conjunta Semad/IEF/Secult/Seinfra/ARMVA nº 1, de 02 de junho de 2020.

Belo Horizonte, 2 de maio de 2023.

Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Leônidas José de Oliveira

Secretário de Estado de Cultura e Turismo

Pedro Bruno Barros de Souza

Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Floresta

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RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.242, DE 7 DE JUNHO DE 2023.

Define a aplicação da Avaliação de Desempenho do Gestor Público aos servidores que exercem função gerencial sem unidade administrativa correspondente.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” 08/06/2023)

(Republicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 15/06/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição legal que lhe confere o inciso III no §1º do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art.1º– A Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP –, regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, será aplicada aos servidores que exercem função gerencial sem unidade administrativa correspondente, constantes no anexo desta resolução.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Belo Horizonte, 7 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Resolução Semad nº 3.242, de 7 de junho de 2023)

Nome do servidor	Masp	Unidade Administrativa a qualestá subordinado
ANELISA MOTA SALES BARBOSA	13767090	GABINETE SEMAD
VANIA MARA DE SOUZA SARMENTO	10210078	SECRETARIA EXECUTIVA
LARISSA MADUREIRA MARTINS	13265418	DIRETORIA DE ESTRATEGIA EM FISCALIZACAO
AMANDA CRUZ PARRELA	13803382	DIRETORIA DE ESTRATEGIA EM FISCALIZACAO
ERIC LEONARDO DE BARROS	14578322	DIRETORIA DE AUTOS DE INFRACAO
MILENA RODRIGUES RUAS DAS VIRGENS	10532406	DIRETORIA DE LOGISTICA
STEPHANIE MAFFRA MARQUES	11737228	DIRETORIA REGIONAL DE REGULARIZACAO AMBIENTAL CENTRAL METROPOLITANA
ANA CAROLINA SILVA	13667399	DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZACAO AMBIENTAL CENTRAL METROPOLITANA
FABIOLA ASSIS MIRANDA	13788658	DIRETORIA REGIONAL DE CONTROLE PROCESSUAL CENTRAL METROPOLITANA
IGOR WINTER	14964886	DIRETORIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS CENTRAL METROPOLITANA
DIOGO DA SILVA MAGALHAES	14832133	DIRETORIA REGIONAL DE REGULARIZACAO AMBIENTAL ALTO SAO FRANCISCO
DENILSON GABRIEL DE MELO	13792197	DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZACAO AMBIENTAL ALTO SAO FRANCISCO
FABIANE ANDRADE JUSTO	12971131	DIRETORIA REGIONAL DE CONTROLE PROCESSUAL ALTO SAO FRANCISCO
SIRLENE CONCEICAO FARIA SILVA	11697851	DIRETORIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS ALTO SAO FRANCISCO
LISSANDRA SILVA MARQUES	13652060	DIRETORIA  REGIONAL  DE  REGULARIZACAO  AMBIENTAL JEQUITINHONHA
LUANA PINHEIRO ALCANTARA	13683362	DIRETORIA           REGIONAL             DE                FISCALIZACAO     AMBIENTAL JEQUITINHONHA
DANILO ITABIRANO SILVA	13682935	DIRETORIA           REGIONAL             DE                CONTROLE            PROCESSUAL JEQUITINHONHA
HIGOR SOARES SANTOS	14832133	DIRETORIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS JEQUITINHONHA
JULIANA FERREIRA MAIA	12173944	DIRETORIA REGIONAL DE REGULARIZACAO AMBIENTAL LESTE MINEIRO
ADRIANA ROSA ZULSKE	13752662	DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZACAO AMBIENTAL LESTE MINEIRO
JAQUELINE LEMOS BORGES	13806187	DIRETORIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS LESTE MINEIRO
IRAN DOUGLAS DA SILVA	10631174	DIRETORIA REGIONAL DE REGULARIZACAO AMBIENTAL NORTE DE MINAS
EVANDRO ANTONIO COSTA REZENDE	13679337	DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZACAO AMBIENTAL NORTE DE MINAS
FABIO FERNANDES RODRIGUES	13685961	DIRETORIA REGIONAL DE CONTROLE PROCESSUAL NORTE DE MINAS
LUCINEI CARPIO	12783130	DIRETORIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS NORTE DE MINAS
ELAINE DE OLIVEIRA BRANDAO	13651468	DIRETORIA REGIONAL DE REGULARIZACAO AMBIENTAL NOROESTE DE MINAS
CRISTINA DO CARMO MAYRINK AGUIAR	13785423	DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZACAO AMBIENTAL NOROESTE DE MINAS
RENATA ALVES DOS SANTOS	13644042	DIRETORIA REGIONAL DE CONTROLE PROCESSUAL NOROESTE DE MINAS
DIVANIAPARECIDAFERNANDES GONCALVES MENDES	13932744	DIRETORIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS NOROESTE DE MINAS
DANIEL ISCOLD ANDRADE DE OLIVEIRA	11472941	DIRETORIA REGIONAL DE REGULARIZACAO AMBIENTAL SUL DE MINAS
PEDRO GUSTAVO ULISSES FREDERICO	14036164	DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZACAO AMBIENTAL SUL DE MINAS
MILLER RICARDO IGINO	14026355	DIRETORIA REGIONAL DE CONTROLE PROCESSUAL SUL DE MINAS
ELAINE CRISTINA SILVA	13641709	DIRETORIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS SUL DE MINAS
VANESSA MARIA FRASSON	13127386	DIRETORIA REGIONAL DE REGULARIZACAO AMBIENTALTRIANGULO MINEIRO
JUSSARA CRISTINA DE ABREU	13796578	DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZACAO AMBIENTAL TRIANGULO MINEIRO
VICTOR OTAVIO FONSECA MARTINS	14002760	DIRETORIA REGIONAL DE CONTROLE PROCESSUAL TRIANGULO MINEIRO
FRANCISCO RAELSON DA SILVA OLIVEIRA	14027247	DIRETORIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS TRIANGULO MINEIRO
EUGENIA TEIXEIRA	13355060	DIRETORIA REGIONAL DE REGULARIZACAO AMBIENTAL ZONA DA MATA
ANA CRISTINA MOREIRA FERNANDES E SILVA	14829600	DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZACAO AMBIENTAL ZONA DA MATA
MARIA ISABEL MARCO BARBOSA	14749485	DIRETORIA REGIONAL DE CONTROLE PROCESSUAL ZONA DA MATA
FERNANDA GOMES DA SILVA	14750558	DIRETORIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS ZONA DA MATA

(Anexo inserido pela republicação da Resolução Semad nº 3.242, de 7 de junho de 2023, no Diário do Executivo de Minas Gerais, de 15 de junho de 2023).

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RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.244, DE 7 DE JUNHO DE 2023.

Prorroga o mandato dos membros da Comissão de Ética no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 15/06/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 19 do Decreto n.º 46.644, de 6 de novembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica prorrogado o mandato dos membros da Comissão de Ética por mais três anos, conforme previsto no art. 4º da Resolução Semad nº 1.503, de 31 de janeiro de 2012.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de junho de 2023.

Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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DELIBERAÇÃO CONJUNTA COPAM/CERH-MG Nº 25, DE 26 DE MAIO DE 2023.

Altera a Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022, que delega competências da Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” -14/06/2023)

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL E DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 15 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, os arts. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, os arts. 6º e 7º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no Capítulo X da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e no §1º do art. 38 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023;

DELIBERA:

Art. 1º– O caput do art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 24, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos incisos XII e XIII:

“Art. 1º–Fica delegada ao Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –Semad–, a competência para a prática dos seguintes atos relativos ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG –, definidos, respectivamente, no Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e no Decreto nº48.209, de 18 de junho de 2021:

(...)

XII –designar os componentes da CNR, das câmaras técnicas especializadas e das URCs do Copam;

XIII–designar os componentes da CNR e das câmaras técnicas especializadas do CERH-MG.”.

Art. 2º– Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, de 26 de maio de 2023.

Marília Carvalho de Melo

Presidente do Copam e do CERH-MG

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PORTARIA IEF N° 42, DE 12 DE JUNHO DE 2023

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato

(Publicação – Diário de Executivo – “Minas Gerais” – 14/06/2023)

(Revogada pelo art. 3º da Portaria IEF nº 51, de 17 de julho 2023)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º– Aprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º– Para efeitos desta Portaria entende-se:

I - Membro: entidade, órgão ou instituição que representa determinado segmento no conselho;

II - Representante: pessoa indicada por órgão ou instituição que represente um segmento do conselho;

III - Urgência: situações em que não se pode esperar por uma reunião do Conselho para que seja tomada uma medida. O plenário avaliará os pedidos de urgência para verificar sua pertinência;

IV - Ad Referendum: sujeito à aprovação ou referendo do Plenário.

Art. 3º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria IEF n°. 85 de 25 de agosto de 2015.

Belo Horizonte, 12 de junho de2023.

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF

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RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.243, DE 7 DE JUNHO DE 2023

Altera a Resolução Semad nº 3.099, de 25 de outubro de 2021, que constitui a comissão de monitoramento e avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Organizações da Sociedade Civil.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 13/06/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o inciso III do §1º do art. 93 Constituição do Estado, a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e tendo em vista o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º – A alínea “c” do inciso II do art. 2º da Resolução Semad nº 3.099, de 25 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – membros suplentes, na ordem correspondente dos membros titulares:

(...)

c) Clarice Castro Carreira Machado – Masp 1.125.791-2;”

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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PORTARIA FEAM N°699, 07 DE JUNHO DE 2023

Formaliza os procedimentos do Programa de Gestão de Barragens da FEAM e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” 08/06/2023)

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 10 do Decreto 47.760, de 20 de novembro de 2019, e

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens - PESB;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB e criou o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB;

CONSIDERANDO que a Política Estadual de Segurança de Barragens - PESB deve ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos adotados pelos empreendedores e no âmbito da FEAM na verificação do cumprimento das disposições da Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, da Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, e de seus regulamentos;

RESOLVE:

Art. 1º - O Programa de Gestão de Barragens da FEAM será regido pelas disposições da Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, da Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, seus regulamentos e por esta portaria.

Art. 2º - O Programa de Gestão de Barragens da FEAM aplica-se às barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem as características estabelecidas no Decreto nº 48.140, de 25 de fevereiro de 2021.

CAPÍTULO I – DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE GESTÃO DE BARRAGENS DA FEAM

Art. 3º - O Programa de Gestão de Barragens da FEAM será coordenado e executado pelas unidades administrativas da FEAM responsáveis pela fiscalização de barragens, no âmbito da Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei nº 23.291, de 2019.

Parágrafo único: O Programa de Gestão de Barragens da FEAM será implementado em articulação com os órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.

Art. 4º - O Programa de Gestão de Barragens da FEAM tem por objetivo fiscalizar e acompanhar a gestão de barragens executada pelos empreendedores, nos termos da Lei Federal 12.334, de 2010, da Lei 23.291, de 2019 e de seus regulamentos, visando a adoção de medidas efetivas para redução dos riscos associados às estruturas.

Art. 5º - São atividades do Programa de Gestão de Barragens da FEAM:

I - manter o cadastramento das barragens enquadradas na Lei 23.291, de 2019;

II - fiscalizar e validar as informações cadastrais das barragens;

III - elaborar documentos e relatórios a respeito da conservação e manutenção das condições operacionais das barragens;

IV - verificar a conservação e manutenção das condições operacionais das barragens;

V - elaborar, promover e executar programas de treinamento e qualificação de recursos humanos internos e externos em gestão de barragens;

VI - fiscalizar a observância das normas vigentes no desenvolvimento de projetos e na manutenção, adequação e monitoramento de barragens;

VII - fiscalizar a execução, por parte dos empreendedores, das recomendações de auditoria e dos órgãos ambientais;

VIII - realizar o credenciamento de auditores independentes para a prestação de serviços de auditoria técnica de segurança de barragens no âmbito da Política Estadual de Segurança de Barragens;

IX - aplicar sanções administrativas correlacionadas às atividades desenvolvidas pelo programa.

CAPÍTULO II – DO CADASTRAMENTO DE BARRAGENS

Art. 6º – Os empreendedores deverão promover o cadastro e a classificação das barragens instaladas, em construção, em operação ou desativadas através do Sistema de Informações de Gerenciamento de Barragens – Sigibar, mantido pela FEAM.

§ 1º - Os dados da barragem principal e os dados referentes aos diques selantes, internos, de compartimentação ou conformação de reservatório, defletores e outras estruturas associadas que eventualmente existam deverão compor um único cadastro.

§ 2º - O empreendedor, ao cadastrar e classificar a barragem, deverá considerar o barramento ou estrutura associada que apresente a maior pontuação referente à categoria de risco e potencial de dano ambiental.

§ 3º - A efetivação de um único cadastro não exime o empreendedor da responsabilidade pela segurança, gestão e monitoramento do barramento principal e de cada uma das estruturas associadas.

§ 4º - Os estudos, planos e as auditorias técnicas de segurança de barragens deverão abranger e avaliar o comportamento e a segurança da barragem principal e suas estruturas associadas para as quais deverá ser emitida uma única Declaração de Condição de Estabilidade - DCE.

Art. 7º – O cadastro e a classificação das barragens instaladas deverão ser concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da concessão da licença de operação.

Parágrafo único – No prazo previsto no caput deste artigo, deverão ser apresentados o primeiro Relatório de Auditoria Técnica Ordinária de Segurança de Barragem – RTSB e DCE, acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs, mantendo-se, posteriormente, a periodicidade definida nos incisos do caput do art. 17 da Lei 23.291, de 2019, para apresentação dos RTSB e das DCEs seguintes.

CAPÍTULO III – DA FISCALIZAÇÃO DE BARRAGENS

Art. 8º - Constituem instrumentos da fiscalização de barragens desenvolvida pelo Programa de Gestão de Barragens da FEAM:

I - Sistema de Informações de Gerenciamento de Barragens - Sigibar;

II - Relatórios de Auditoria Técnica Ordinária de Segurança de Barragem – RTSB;

III - Relatórios de Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem – RTSB;

IV - Declaração de Condição de Estabilidade - DCE

V - Relatório de Inspeção Semestral;

VI - inspeção visual de barragens;

VII - programas, projetos e demais documentos apresentados pelos empreendedores;

VIII - autos de fiscalização, autos de infração, relatórios de vistoria e demais documentos administrativos e técnicos elaborados pelas unidades administrativas da FEAM responsáveis pela fiscalização de barragens.

Art. 9º - O RTSB e a DCE, acompanhados da respectiva ART das barragens submetidas à Política Estadual de Segurança de Barragens deverão ser elaborados e apresentados segundo as diretrizes do art. 17 da Lei 23.291, de 2019.

Parágrafo único – A classificação das barragens quanto ao risco e ao potencial de dano ambiental seguirá as diretrizes estabelecidas pelo Decreto 48.140, de 2021.

Art. 10 - A apresentação do RTSB e da DCE ocorrerão por meio da inserção, pelo auditor responsável, dos documentos no Sigibar.

Parágrafo único - É responsabilidade do empreendedor adotar as medidas necessárias para que o RTSB e a DCE sejam apresentados nos termos e prazos estabelecidos pela legislação vigente.

Art. 11 - O RTSB e a DCE deverão ser elaborados, conforme termos de referência disponibilizados no sítio eletrônico da FEAM.

Art. 12 – Em cumprimento ao disposto no art. 18 da Lei 23.291, de 2019, para cada RTSB, o empreendedor deverá inserir no Sigibar, termo de ciência e comprometimento, conforme modelo disponibilizado pela FEAM, devidamente assinado pelo responsável legal ou pelos membros dos conselhos de administração da empresa.

Parágrafo único – O termo de ciência e comprometimento previsto no caput deverá ser inserido no prazo de até quinze dias, contados da data limite de apresentação do referido RTSB.

Art. 13 – Alterações no cronograma de execução das recomendações do auditor em auditorias ordinárias ou extraordinárias deverão ser comunicadas pelo empreendedor à FEAM, com justificativa técnica embasada e comprovação de anuência do auditor.

Art. 14 - Nos termos do §§ 2º e 4º do art. 17 da Lei 23.291/2019, pode ser solicitado ao empreendedor a realização de auditorias extraordinárias nos seguintes casos:

I - relatórios de auditoria ordinária com informações dúbias ou inconsistentes;

II - relatórios de auditoria assinados por auditores não credenciados;

III - auditorias apresentadas em desconformidade com o termo de referência disponibilizado pela FEAM;

IV - constatação de anomalias que comprometam a segurança da barragem;

V - acionamento de nível de emergência do Plano de Ação de Emergência – PAE.

Art. 15 - Caso o empreendedor não apresente o RTSB, com a respectiva DCE, nos prazos determinados ou caso o auditor independente não conclua pela estabilidade da barragem, será determinada a suspensão imediata da operação da estrutura.

§ 1º - A suspensão de atividades prevista no caput será efetivada em processo administrativo próprio que seguirá o rito estabelecido no art. 124 do Decreto Estadual 47.383, de 02 de março de 2018.

§ 2º - A suspensão de atividades de que trata o caput vigorará até que seja apresentado novo RTSB e DCE, elaborados por auditor credenciado na FEAM que conclua pela estabilidade da estrutura.

§ 3º - O Presidente da FEAM é a autoridade competente para decidir o processo administrativo e para revogar a medida de suspensão de atividades prevista no caput.

Art. 16 - No ato da suspensão de atividades prevista no art. 15, será demandado do empreendedor a apresentação de relatório técnico, acompanhado de ART, que contenha as seguintes informações:

I - descrição dos procedimentos preventivos e corretivos adotados e a serem executados, conforme estabelecido nas auditorias técnicas de segurança e no Plano de Segurança de Barragens, para retorno da condição de estabilidade ou eliminação da situação com potencial comprometimento de segurança da estrutura, acompanhado de cronograma;

II - cronograma executivo das ações a serem realizadas para retomada da estabilidade da barragem;

III - descrição das alternativas adotadas pelo empreendimento para disposição de resíduos e/ou rejeitos durante a vigência da suspensão, quando couber;

IV - descrição das alternativas adotadas pelo empreendimento para abastecimento da água associadas aos processos produtivos durante a vigência da suspensão, quando couber;

V - relatório técnico e fotográfico com a situação atualizada da barragem.

Art. 17 - Durante a vigência da suspensão de atividades prevista no art. 15, o empreendedor deverá apresentar, trimestralmente, à FEAM, relatório com a atualização das informações solicitadas no art. 16

e comprovante de execução das medidas corretivas que estão sendo aplicadas para retomada da estabilidade da estrutura, acompanhado de ART.

Art. 18 – Em cumprimento das disposições da Lei Federal nº 12.334, de 2010, relativas as inspeções de segurança regular, e do art. 28 do Decreto 48.140, de 2021, que disciplina o registro do nível do reservatório e dos volumes armazenados, o empreendedor, independentemente do potencial de dano ambiental da barragem, deve apresentar, semestralmente, Relatório de Inspeção Semestral – RIS, o qual deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos e informações:

I - identificação do representante legal do empreendedor;

II - identificação da equipe responsável pela elaboração do RIS, com a respectiva ART;

III - relatório de avaliação dos registros mensais dos níveis do reservatório;

IV - relatório de avaliação dos registros trimestrais do volume do reservatório;

V - relatório de avaliação dos níveis de controle e das leituras periódicas dos instrumentos de auscultação;

VI - relatório técnico fotográfico com a avaliação dos registros das inspeções de campo realizadas ao longo do semestre, contemplando as eventuais anomalias encontradas e as providências implementadas;

VII - relatório que evidencie o cumprimento das recomendações das auditorias técnicas de segurança de barragem no período;

VIII - matriz de classificação da barragem inserida nos anexos I a IV do Decreto nº 48.140/2021;

IX - Declaração de Condição de Estabilidade - DCE.

§ 1º - O RIS deverá referenciar e confrontar os parâmetros avaliados em relação ao desempenho esperado para a instrumentação de auscultação da barragem, bem como apontar qualquer anormalidade identificada, avaliar de forma conclusiva os resultados obtidos e, se for o caso, discorrer sobre as providências tomadas.

§ 2º - A reprogramação, exclusão ou modificação das recomendações das auditorias no período deverá constar do RIS, acompanhadas de justificativa técnica, novo cronograma de execução e anuência do auditor, caso cabível;

§ 3º O RIS poderá ser elaborado, a critério do empreendedor, por equipe de profissionais externa ou interna ao empreendimento.

§ 4º O RIS deve ser acompanhado da anotação de responsabilidade técnica do profissional que assina a DCE.

Art. 19 – O RIS do semestre, acompanhado da DCE, deverá ser inserido no Sigibar, entre 1º e 31 de março e entre 1º e 30 de setembro de cada ano.

§ 1º – Uma cópia do RIS deverá ser mantida no empreendimento para fins de fiscalização.

§ 2º – A apresentação do RIS nos prazos estabelecidos no caput não substituem em hipótese alguma os relatórios de auditoria ordinária e extraordinária de segurança de barragens previstos nas demais legislações vigentes.

§ 3º – Nos períodos em que a apresentação do RIS coincidir com a apresentação de um RTSB, poderá ser utilizada uma única DCE nos dois documentos, desde que seja assinada por auditor credenciado independente

Art. 20 - A qualquer tempo poderá ser solicitado ao empreendedor as inspeções de segurança realizadas, o planejamento das ações corretivas, a avaliação dos resultados da instrumentação, o atendimento das recomendações dos últimos relatórios de auditoria ou demais informações necessárias para a gestão da barragem.

Art. 21 - As fiscalizações realizadas no âmbito Programa de Gestão de Barragens deverão seguir as diretrizes do Manual de Fiscalização da FEAM.

Art. 22 - É parte integrante da fiscalização de barragens a análise de consistência do RTSB e RIS protocolados, a partir das seguintes atividades:

I - conferência dos dados cadastrais da barragem no Sigibar;

II - análise e validação preliminar da classificação da barragem no Sigibar;

III - conferência de protocolo do RTSB, do RIS e do termo de ciência e comprometimento;

IV - análise da coerência entre as recomendações elencadas, das medidas corretivas adotadas e a situação da barragem descrita no RTSB ou RIS, com a conferência da ART;

V - inspeção visual da barragem.

Parágrafo único – Na hipótese de dúvidas correlacionadas a coerência das recomendações elencadas no RTSB, será solicitado esclarecimentos ao auditor credenciado que assina a ART.

Art. 23 - A inspeção visual das estruturas no âmbito do Programa de Gestão de Barragens terá como objetivo:

I - verificação das condições ambientais da barragem;

II - analisar as condições físicas das partes integrantes da barragem e seus aparelhos de monitoramento;

III - analisar as condições ambientais no entorno da barragem, com vistas a identificar potenciais riscos ao funcionamento da estrutura;

IV - identificar anomalias que podem afetar a segurança da barragem;

V - verificar o cumprimento, por parte do empreendedor, das recomendações da auditoria, se couber;

VI - verificar se a matriz de classificação cadastrada está atualizada em relação a situação da barragem.

Art. 24 – A equipe técnica que executa as atividades do Programa de Gestão de Barragens prestará apoio na fiscalização realizada pela unidade administrativa do Sisema responsável pelo atendimento à emergência ambiental, quando forem relatadas alterações físicas no maciço da barragem.

Parágrafo único – Na fiscalização prevista no caput será elaborado auto de fiscalização ou relatório de vistoria que descreva a situação estrutural, as patologias e anomalias identificadas, bem como as medidas implementadas, ou em curso, pelo empreendedor, para o tratamento da barragem.

Art. 25 – É obrigação do empreendedor a proposição de medidas corretivas para remediar a situação de emergência e aferir o risco associado à barragem.

Art. 26 – Todas as obras e intervenções emergenciais realizadas nas barragens deverão ser comunicadas previamente à FEAM, por meio de relatório técnico, acompanhado de ART, contendo as seguintes informações:

I - descrição dos procedimentos a serem adotados;

II - justificativas técnicas que levaram à tomada de decisão;

III - cronograma físico da obra.

IV - descrição dos procedimentos preventivos a serem adotados para o não comprometimento da segurança da área em função da obra.

§ 1º - A comunicação e o relatório previsto no caput deverão ser protocolados no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, que tramita os documentos de rotina da barragem.

§ 2º – A comunicação das obras e intervenções emergenciais realizadas à FEAM não dispensa o empreendedor de obter as devidas autorizações correlacionadas a regularização ambiental da atividade.

CAPÍTULO IV - DO DESCADASTRAMENTO DE BARRAGENS

Art. 27 - O empreendedor deverá solicitar o descadastramento das barragens descaracterizadas ou que não se enquadrem no conceito de barragem nos termos da Lei nº 23.291, de 2019 e do Decreto Estadual n° 48.140, de 2021.

Parágrafo único – Considera-se barragem descaracterizada aquela que não opera como estrutura de contenção de sedimentos ou rejeitos, não possuindo características de barragem, e que se destina a outra finalidade.

Art. 28 - A solicitação de descadastramento deverá ser formalizada na FEAM ao término das obras de descaracterização.

§ 1º - A solicitação prevista no caput deverá ser protocolada no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, que tramita os documentos de rotina da barragem.

§ 2º - O pedido de descadastramento deverá ser acompanhado de relatório técnico fotográfico, contendo justificativa e ART, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico da FEAM.

Art. 29 - O empreendedor somente poderá deixar de cumprir as exigências legais relacionadas à barragem após manifestação formal da FEAM, que deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta dias contados da data de formalização do pedido de descadastramento.

§ 1º - A recuperação ambiental final da área será acompanhada no âmbito do licenciamento ambiental ou do fechamento da mina, conforme a etapa de vida útil do empreendimento minerário.

§ 2º - O descadastramento não desobriga o empreendedor das responsabilidades civis, correlacionadas aos aspectos ambientais e à manutenção de segurança das áreas na condição atual e futura.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 – Em atendimento ao parágrafo único do art. 5º da Lei 23.291, de 2019, a FEAM elaborará e publicará anualmente inventário das barragens cadastradas no Estado de Minas Gerais, contendo a situação de condição de estabilidade da barragem.

Parágrafo único - O inventário tem por objetivo facilitar o acesso público às principais informações referentes às barragens cadastradas, consolidar as informações declaradas anualmente pelos empreendedores, apresentar as diretrizes e ações realizadas pela FEAM no período.

Art 31 - A análise de risco de rompimento ou emissão de documentos que atestem a condição de estabilidade das barragens extrapolam o escopo do Programa de Gestão de Barragens.

Parágrafo único – A gestão de barragens desenvolvida no âmbito Programa de Gestão de Barragens será subsidiada pela documentação apresentada pelos empreendedores e na responsabilidade técnica dos profissionais que assinam os documentos formalizados no âmbito do Programa.

Art. 32 - Nos termos do art. 21 do Decreto 48.078, de 05 de novembro de 2020, caberá ao empreendedor, por intermédio do coordenador do Plano de Ação de Emergência - PAE e da equipe de segurança de barragens, a avaliação e classificação da situação de emergência, com acionamento de nível, caso cabível.

Parágrafo único - Na constatação de anomalias graves, que comprometam a estabilidade da estrutura, no acompanhamento realizado no Programa de Gestão de Barragens, o empreendedor e o coordenador do PAE será formalmente demandado a avaliar imediatamente a pertinência do acionamento do nível de emergência.

Art. 33 - No acompanhamento das barragens gerenciadas pelo Programa de Gestão de Barragens, caso sejam identificadas inconformidades ambientais, a unidade administrativa de regularização ambiental responsável pelo território, será formalmente informada sobre os fatos.

Parágrafo único – Na informação prevista no caput será encaminhada cópia dos documentos que registram as constatações para subsidiar a tomada das medidas cabíveis por parte daquela unidade.

Art. 34 - No gerenciamento das barragens de mineração, caso sejam identificadas anomalias que comprometam a estabilidade da estrutura, a Agência Nacional de Mineração – ANM será formalmente informada sobre os fatos.

§ 1º - Na informação prevista no caput será encaminhada cópia do auto de fiscalização ou do relatório de vistoria que registra as constatações de inspeção visual.

§ 2º - Na hipótese prevista no caput, nos termos da Lei 23.291, de 2019 e da Lei Federal 12.334, de 2010, as ações a serem tomadas no âmbito do Programa de Gestão de Barragens deverão estar alinhadas com as diretrizes estabelecidas pela ANM.

Art. 35 - Nos termos do art. 21 da Lei 23.291, de 2019, o Ministério Público será formalmente informado sobre eventuais descumprimentos, por parte do empreendedor, das obrigações estabelecidas pela Lei 23.291, de 2019 e seus regulamentos.

Parágrafo único – A informação prevista no caput se dará por meio do envio de cópia do auto de infração, nos termos do art. 56 do Decreto 47.383, de 02 de março de 2018.

Art. 36 - Fica revogada a Portaria FEAM nº 679, de 06 de maio de 2021.

Art. 37 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de Junho de 2023.

Renato Teixeira Brandão

Presidente Fundação Estadual do Meio Ambiente