Banco de Legislação Ambiental

×

PORTARIA CONJUNTA IEF/PMMG Nº 17 DE 03 DE MARÇO DE 2023

Delega competência para a prática de atos de relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da unidade executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 16/03/2023)

(Revogada pelo art. 5º da Portaria Conjunta IEF/PMMG nº 86, de 25 de outubro de 2023)

A DIRETOR A-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso VIII do art. 6º do Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1977, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, no Decreto nº 46.304, de 28 de agosto de 2013, e no Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO IEF/ PMMG nº 01/2021;

RESOLVEM:

Art. 1º – Delegar aos servidores abaixo relacionados o ato de ordenar despesas, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados na unidade executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas:

I – Ordenador de Despesas Titular: Ten Cel PM Carlos Eduardo Justino Martins , nº 124.683-4;

II – Ordenador de Despesas Substituto: Cap PM Wantuir Ferreira da Silva Neto , nº 139.311-5.

Art. 2º – Ficam designados como Responsáveis Técnicos da Unidade Executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas os servidores abaixo relacionados:

I – Responsável Técnico Titular: Responsável Técnico Titular: Cap PM Felipe Bruno Lopes, nº 147.465-9;

II – Responsável Técnico Substituto: 1º Ten PM Gildásio Gomes da Silva Junior, nº PM 149.065-5.

Art. 3º – Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas praticados até a publicação desta portaria.

Art. 4º – Os atos de delegação previstos nesta portaria perdurarão até 31 de dezembro de 2023.

Art. 5º – Fica revogada a Portaria Conjunta IEF/PMMG nº 86, publicada em 7 de dezembro de 2022.

Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de março de 2023.

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Coronel PM Rodrigo Piassi do Nascimento

Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

×

PORTARIA IEF Nº 18 DE 15 DE MARÇO DE 2023

Altera a Portaria IEF nº 22, de 25 de março de 2022.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 16/03/2023)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23/03/2020;

RESOLVE:

Art. 1º – Substituir a pedido, no inciso III do art. 2º da Portaria IEF nº 22, de 25 de março de 2022, o membro da Comissão de Avaliação representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG) Sra. Maria Catharina Melo Lima de Souza, Masp nº 753331-8, pela Sra. Deise Silva de Oliveira Nilles, Masp nº 752317-8.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de março de 2023.

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF

×

PORTARIA IEF Nº 19 DE 15 DE MARÇO DE 2023

Constitui Comissão de Credenciamento para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública, visando o credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e ou de organizações de agricultores familiares por procedimento de Chamada Pública no âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Sul do Instituto Estadual de Florestas.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 16/03/2023)

A DIRETOR A GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS– IEF, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída Comissão de Credenciamento, no âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Sul - Varginha, em cumprimento ao disposto no inciso VIII, do art. 2º, do Decreto nº 46.712 de 29 de janeiro de 2015 que instituiu a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar, para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública para credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e, ou, de organizações de agricultores familiares para a aquisição de gêneros alimentícios, in natura ou manufaturados no âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Sul do Instituto Estadual de Florestas.

Art. 2º - Ficam designados para constituírem a Comissão de Credenciamento, no âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Sul - Varginha, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:

1. Liliane Mendonça Campos - MASP 1021034-2;

2. Daniella Florentino Costa - MASP 1182746-6;

3. Carolline Vilela Rodrigues - Masp 1.147.306-3;

4. Carina Viana - Matricula 472352.

Art. 3º - O Presidente da Comissão de credenciamento será representado, em sua ausência e/ou impedimento, por qualquer um dos membros que se fizerem presentes, respeitando-se a ordem de designação.

Art. 4º - Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 5º - A investidura dos membros da Comissão de Credenciamento não excederá a 01(um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Art. 6º - Fica revogada a portaria 62 de 05 de junho de 2019.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF

×

PORTARIA IGAM Nº 10, DE 10 DE MARÇO DE 2023

Altera a Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, que estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 15/03/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o art.93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam acrescentados à Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, os arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C com as seguintes redações:

Art.7º-A– A formalização de processos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos associados a reservatórios off stream (piscinões) escavados em solo, com formação de aterro compactado, tendo a finalidade de posterior reservação de águas, dependerá da apresentação do Formulário de Cadastro de Reservatório (piscinão), conforme modelo disponível no site do Igam, sem prejuízo dos demais documentos exigíveis.

Parágrafo único: Para efeito do disposto no caput, reservatório off stream (Piscinão) é qualquer estrutura geotécnica localizada fora do curso d’água, em zona rural, construída a partir da escavação do solo e consequente formação de aterro compactado em seu perímetro, visando armazenamento de água para irrigação.

Art. 7º-B – Enquanto não houver a edição de normas técnicas específicas ou legislação superveniente que disponha sobre a construção de reservatórios off stream (piscinões), os empreendedores e responsáveis por essas estruturas deverão providenciar a elaboração de estudos técnicos, projetos, planos de emergência e realizar o monitoramento e acompanhamento quanto à segurança das estruturas, conforme detalhamento a ser apresentado em procedimento específico.

Parágrafo único – O Igam disponibilizará no seu sítio eletrônico Termo de Referência detalhando os documentos e procedimentos necessários para o atendimento ao disposto no caput.

Art. 7º-C – Os responsáveis por reservatórios off stream (piscinões) cadastrados junto ao Igam, no âmbito da Portaria Igam nº 18, de 16 de maio de 2019, deverão providenciar no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta Portaria:

I – Atualização do cadastro de piscinão, conforme procedimento a ser disponibilizado pelo Igam.

II – Atender as demais disposições do Termo de Referência, para fins de atendimento ao disposto no art. 7º-B.

Art. 2º – Fica revogada a Portaria Igam nº 18, de 16 de maio de 2019.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de março de 2023.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral do IGAM

×

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.214, 09 DE MARÇO DE 2023.

Altera a Resolução Semad nº 3.099, de 25 de outubro de 2021, que constitui a comissão de monitoramento e avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Organizações da Sociedade Civil.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/03/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem, o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e tendo em vista o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º – As alíneas “a” e “b”, do inciso I do art. 2º da Resolução Semad nº 3.099, de 25 de outubro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º (...):

I – membros titulares:

a) Flaviana Cardoso Favoreto – Masp 1.388.942-3, desempenhando a função de presidente da comissão;

b) Janaína dos Santos Teófilo – Masp 1.146.873-3;”

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 09 de março de 2023.

Valéria Cristina Rezende

Secretária Executiva, designada para responder pela função e atribuições, próprias e delegadas de Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em seus afastamentos legais e regulamentares, durante o exercício de 2023, sem prejuízo de suas atribuições. Publicação ocorrida no Diário Oficial do Governo de Minas Gerais em 20/01/2023

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.771, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.546, de 28 de fevereiro de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/03/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, o inciso VII e o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2 da alínea “d” e o item 1 da alínea “l” do inciso I do artigo 1º, da Deliberação Copam nº 1.546, de 28 de fevereiro de 2020, passama vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

d) (...)

2 – 1º Suplente: Fernando Antônio França Sette Pinheiro Júnior

(...)

l) (...)

1 – Titular: Coronel PM Carlos Frederico Otoni Garcia”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de março de 2023.

VALÉRIA CRISTINA REZENDE

×

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM Nº 3.213, DE 8 DE MARÇO DE 2023.

Altera a Resolução Conjunta Semad/Igam nº 2.895, de 22 de novembro de 2019, que designa membros para compor o Núcleo Estadual de Gestão do Programa Água Doce, instituído pelo Decreto nº 46.192, de 21 de março de 2013, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/03/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ODIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 42 e 67 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e no Decreto nº 46.192, de 21 de março de 2013,

RESOLVEM:

Art. 1º –As alíneas “a” e “b” do inciso VIII do art. 1º da Resolução Conjunta Semad/Igam nº 2.895, de 22 de novembro de 2019, passaa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º − (...)

VIII − (...)

a) titular: Coronel PM Carlos Frederico Otoni Garcia, nº 118.672-5;

b) suplente: Tenente Coronel PM Carlos Eduardo Lopes, nº 128.355-5.”.

Art. 2º –Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 8 de março de 2023.

Valéria Cristina Rezende

Secretária Executiva designada para responder pela função e atribuições, próprias e delegadas, de Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme ato publicado em 20/01/2023

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 534, DE 6 DE MARÇO DE 2023.

Altera a Deliberação CERH-MG nº 457, de 10 de agosto de 2021, que designa os membros da Câmara Técnica Especializada de Regulação Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 08/03/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o inciso VIII do art. 14 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “a” do inciso III, do art. 1º da Deliberação CERH-MG nº 457, de 10 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

III – (...)

a) (...)

1 – Titular: Adriel Andrade Palhares”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 6 de março de 2023.

VALÉRIA CRISTINA REZENDE

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 532, DE 6 DE MARÇO DE 2023.

Altera a Deliberação CERH nº 421, de 21 de setembro de 2018 que estabelece a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH – para o triênio 2018 – 2021 e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 08/03/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o inciso VIII do art. 14 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 5 da alínea “a” do inciso I e a alínea “e” do inciso III do art. 1º, da Deliberação CERH nº 421, de 21 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

a) (...)

5 – (...)

Titular: Ivan Tavares de Melo Filho

1º Suplente: Vitor Takahashi Rosa

2º Suplente: Hélio César Rodrigues Resende

(...)

III – (...)

e) (...)

Titular: Adriel Andrade Palhares

1º Suplente: Maria Eduarda Rodrigues da Cunha e Gonçalves”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 6 de março de 2023.

VALÉRIA CRISTINA REZENDE

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 533, DE 6 DE MARÇO DE 2023.

Altera a Deliberação CERH- MG nº 458, de 10 de agosto de 2021, que estabelece a composição designa os membros da Câmara Técnica Especializada de Planejamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 08/03/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o inciso VIII do art. 14 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “b” do inciso III, do art. 1º da Deliberação CERH-MG nº 458, de 10 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

III– (...)

b) (...)

1 – Titular: Maria Eduarda Rodrigues da Cunha e Gonçalves”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 6 de março de 2023.

VALÉRIA CRISTINA REZENDE

×

PORTARIA IEF Nº 15, DE 03 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Sagarana, para o biênio 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 04/03/2023)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º–O Conselho Consultivo do Parque Estadual de Sagarana é formado por 16(dezesseis) conselheiros, sendo 08(oito) titulares e 08(oito) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital de Convocação IEF/PESAG nº 01.2022, ficando assim constituído:

I –Poder Público:

a) Titular:Prefeitura Municipal de Arinos - Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio-Ambiente;

Suplente:Prefeitura Municipal de Arinos - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;

b) Titular:SUPRAM NOR - Superintendência Regional de Regularização Ambiental;

Suplente:SUPRAM NOR -Superintendência Regional de Regularização Ambiental;

c) Titular:Policia Militar de Meio Ambiente Comando de Policiamento Ambiental 16° Cia PM MAMB;

Suplente:Policia Militar de Meio Ambiente Comando de Policiamento Ambiental 16° Cia PM MAMB;

d) Titular: EMATER-MG -Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de MG;

Suplente: EMATER-MG -Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de MG;

II – Sociedade Civil:

a) Titular: Representante da População do Entorno – Agemiro Graciliano de Jesus;

Suplente:Representante da População do Entorno - José Ferreira dos Reis;

b) Titular:Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG-CAMPUS ARINOS;

Suplente:Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG-CAMPUS ARINOS;

c) Titular: Escola Municipal Vasco Bernardes de Oliveira;

Suplente: Escola Municipal Vasco Bernardes de Oliveira;

d) Titular:Agência de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Rio Urucuia;

Suplente: Cresertão - Centro de Referência em Tecnologias Sociais do Sertão;

§ 1º –A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Sagarana será exercida pelo Gerente da Unidade de Conservação, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º –Na ausência do Presidente do Conselho, esse será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º –Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º–Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de março de 2023.

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF

×

PORTARIA IEF N°16, DE 03 DE MARÇO DE 2023

Disciplina a Doação de Mudas e Insumos pelo IEF

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 04/03/2023)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pelo artigo 14 do Decreto n° 47.892, de 23 de março de 2020; com base na Lei n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016; no Decreto 48.127 de 26 de janeiro de 2021 na Lei n° 2.606, de 5 de janeiro de 1962; e na Lei Estadual n° 20.922, de 16 de outubro de 2013 e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinamento da doação de mudas e insumos pelo IEF;

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de prioridades e de adequação dos procedimentos de doação de mudas e insumos, para melhor atendimento da legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização do controle de produção e distribuição de mudas e insumos,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º- Esta Portaria tem como objetivo disciplinar a doação de mudas e insumos pelo Instituto Estadual de Florestas.

Art. 2°- Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - Programa de Regularização Ambiental (PRA): o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental, conforme definição contida no Decreto Federal 7.830 de 17 de outubro de 2012.

II - Áreas de Preservação Permanente – APP: a área, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas conforme definição da Lei Federal 12.651 de 25 de maio de 2012.

III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade, conforme definição contida na Lei nº20.922 de 16 de outubro de 2013.

IV - Módulos Fiscais: unidade de medida agrária usada no Brasil, instituída pela Lei nº 6.746, de 10 de dezembro 1979.

V - Agricultor Familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos requisitos contidos na Lei Federal nº 11.326 de 24 de julho de 2006.

VI – Finalidade Socioambiental: doação de mudas com vistas a atividades e ações socioeducativas para instituições socioambientais e municípios.

VII – Fomento Florestal: ato ou efeito de promover a recuperação e/ ou restauração da vegetação nativa em áreas alteradas ou degradadas, a recuperação da vegetação nativa ou o reflorestamento produzindo ambientes que conciliam interesses conservacionistas e de uso econômico e o reflorestamento com potencial econômico, visando a ampliação de renda no meio rural, de acordo com critérios preestabelecidos pela legislação.

VIII – Áreas de uso restrito: áreas cuja utilização sofre restrições, conforme disposto na Lei Federal 12.651 de 25 de maio de 2012 e na Lei Estadual 20.922 de 16 de outubro de 2013.

IX – Controle Mensal de Estoque de Mudas: gestão realizada pelas Unidades Regionais de Floresta e Biodiversidade do IEF (URFBio) para fins de controle do estoque de mudas.

X - Controle Mensal de Estoque de Insumos: gestão realizada pelas Unidades Regionais de Floresta e Biodiversidade do IEF (URFBio) para fins de controle do estoque de insumos.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA PRODUÇÃO E DOAÇÃO DE MUDAS E INSUMOS PELO IEF

Art. 3º- As mudas produzidas pelo IEF deverão ser destinadas prioritariamente aos projetos de fomento florestal, às ações referentes ao Programa de Regularização Ambiental - PRA e a realização de eventos com finalidades socioeducativas, conforme fundamentos legais incluídos no Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020.

Parágrafo único - Os projetos citados no caput, se referem às atividades de recuperação de Áreas de Preservação Permanente - APP e de Reserva Legal - RL, visando atender ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, à implantação de corredores ecológicos e à recuperação da vegetação nativa, bem como outros projetos que visam à melhoria da qualidade socioambiental.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO E REGRAS ESPECÍFICAS

Art. 4 º- A doação de mudas e insumos observará a seguinte ordem de prioridade:

I - Proprietário ou possuidores de imóveis rurais, com até quatro módulos fiscais, que aderirem ao PRA, em especial os agricultores familiares;

II - Proprietário ou possuidores de imóveis rurais, com até quatro módulos fiscais, que não aderirem ao PRA, em especial os agricultores familiares;

III - Proprietário ou possuidores de imóveis rurais, maiores que quatro módulos fiscais, que aderirem ao PRA;

IV - Proprietário ou possuidores de imóveis rurais, maiores que quatro módulos fiscais, que não aderirem ao PRA;

V - Instituições públicas ou organizações sem fins lucrativos cujos objetivos se relacionem com a recuperação ambiental ou socioeducativa;

§ 1º - Poderão ser estabelecidos outros critérios de priorização para a doação de mudas por meio de acordo de cooperação técnica firmado com entidades públicas ou privadas ou no âmbito de projetos específicos de restauração do órgão ambiental.

§ 2º - A priorização prevista no caput poderá ser dispensada, a critério do órgão ambiental, quando a produção for superior a demanda existente dos projetos cadastrados no momento da entrega das mudas.

Art. 5º- Toda doação ocorrerá mediante disponibilidade de estoque e de acordo com o planejamento das Unidades Regionais do IEF.

Art. 6º- O processo de solicitação de doação de mudas e insumos deverá ser instruído no Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais (SEI!MG).

Art. 7º- As doações de mudas em quantidades de até 100 unidades poderão ser efetuadas ainda que não estejam relacionadas a atividades de recuperação ambiental, observado o disposto nos art. 3º desta Portaria, mediante o preenchimento do Formulário Simplificado de Doação de Mudas e anexada cópia do documento de identidade com fotografia.

Parágrafo único: o solicitante poderá realizar apenas um pedido de doação na modalidade prevista no caput, a cada período de 12 (doze) meses.

Art. 8º- As solicitações de doações para quantidades superiores a 100 unidades se darão mediante instrução do processo, com os seguintes formulários e documentos:

I - Formulário de Pré-Cadastro para Fomento ou Doação de Mudas em quantidades superiores a 100 unidades;

II - Projeto Técnico;

III – documentos de identificação da pessoa física ou jurídica;

IV - Recibo de Inscrição do Imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

§ 1º - O Projeto Técnico para as propriedades superiores a quatro módulos fiscais deve conter, no mínimo: Listagem das espécies a serem empregadas por formação vegetal, indicando quantidade e espaçamento, baseada na verificação fitofisionômica e florística da gleba e entorno.

§ 2º O Projeto Técnico para as propriedades inferiores a quatro módulos fiscais poderá ser elaborado a partir da utilização do modelo disponível no SEI!MG ou, de forma simplificada, empregando-se o documento gerado a partir da Plataforma Webambiente

§ 3º - A pessoa jurídica deverá apresentar os seguintes documentos de identificação:

I - Cópia do CNPJ (se for o caso),

II - Cópia do Estatuto ou Contrato Social, ata de constituição e última alteração (se for o caso),

III - comprovante de endereço;

IV- procuração, quando for o caso, acompanhada de cópia dos documentos pessoais que identifiquem o procurador (RG/CPF).

§ 4º - A pessoa física deverá apresentar os seguintes documentos de identificação:

I- RG e CPF;

II - comprovante de endereço;

III - procuração, quando for o caso, acompanhada de cópia dos documentos pessoais que identifiquem o procurador (RG/CPF).

§5º - Caso o solicitante seja pessoa física e o imóvel rural de até quatro módulos fiscais não esteja cadastrado no CAR, a respectiva inscrição poderá ser promovida pelo IEF.

§6º - O projeto técnico poderá ser elaborado pelo IEF quando destinado às propriedades de até quatro módulos fiscais.

Art. 9º- Após a confecção do Projeto Técnico e o aceite pelo proprietário ou posseiro rural, deverá ser assinado o Termo de Compromisso de Fomento Florestal, disponível como formulário no sistema SEI!

CAPÍTULO IV

DAS RESTRIÇÕES

Art. 10- Não haverá doação de mudas e insumos pelo IEF quando se tratar:

I - de recuperação em área em que tenha sido sancionada pela prática de infração ambiental;

II - para o cumprimento de condicionantes de processos de regularização ambiental.

§1° - Fica ressalvada a possibilidade de doação de insumos e de mudas produzidas no contexto de acordo de cooperação técnica para os casos previstos no inciso II.

§2° - Não se enquadram nas restrições previstas neste artigo os passivos ambientais constituídos antes de 22/07/2008, para os casos de APP e Reserva Legal, e constituídos antes de 28/05/2012, para áreas de uso restrito, situações em que serão admitidas a doação demudas e insumos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.11- Os viveiros deverão manter atualizados o Controle Mensal de Estoque de Mudas e Controle Mensal de Estoque de Insumos para facilitar a análise da doação de mudas e insumos.

Art.12- Quando a doação envolver insumos, deverão ser realizados monitoramentos por meio de vistoria in loco ou com ferramentas de geoprocessamento, conforme estabelecido pelo órgão ambiental, de acordo com a área de abrangência territorial de cada Unidade Regional.

Art.13- Casos omissos serão objetos de deliberação ou decisão pela Diretoria de Conservação e Recuperação de Ecossistemas — DCRE, sem prejuízo da competência da Diretoria Geral do IEF estabelecida pelo artigo 14 do Decreto Estadual nº 47.892/20.

Art.14- A formalização dos requerimentos para doação de mudas e insumos no SEI serão realizadas pelos requerentes, podendo as Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBios prestarem apoio.

Art.15- Poderão ser formalizados Acordos de Cooperação com a finalidade de viabilizar as atividades e esforços conjuntos destinados a produzir mudas, promover a restauração ecológica e recuperação de paisagens.

Art.16- Revoga-se a PORTARIA IEF Nº 06 de 12 de janeiro de 2023.

Art.17- A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de março de 2023

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF

×

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3209, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Revoga a Resolução Conjunta nº 2.455, de 13 de janeiro de 2017, que delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/03/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETORGERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, e O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9° do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e no Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019;

RESOLVEM:

Art. 1º – Revogar a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.455, de 13 de janeiro de 2017.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2023.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Renato Teixeira Brandão

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Cezar Augusto Fonseca e Cruz

Diretor de Conservação e Recuperação de Ecossistemas designado para responder pela Diretoria Geral do Instituto Estadual de Florestas conforme publicação ocorrida no Diário Oficial do Governo de Minas Gerais de 18/02/2023

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Água

×

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM/GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR Nº 3211, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/03/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, E O CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E O COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, o art. 9º, inciso I, do Decreto 47.866, de 19 de fevereiro de 2020 e o art. 4º , inciso II, alíneas “ a“, “ b” e “ d”, do Decreto nº 47.777, de 04 de dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, no Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019 e no Decreto nº 46.192, de 21 de março de 2013,

RESOLVEM:

Art. 1º – Para os fins desta Resolução, Ordenador de Despesa é o dirigente máximo do órgão ou entidade, investido do poder de realizar despesa, que compreende o ato de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos, sendo permitida a delegação da competência, por meio de ato publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, observado o princípio de segregação de função.

Art. 2º – Fica delegada competência aos agentes públicos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e do Gabinete Militar do Governador, relacionados nesta resolução, para a prática dos atos de ordenação de despesas, na qualidade de Ordenadores de Despesas Adicionais em todas as suas fases, em curso na dotação orçamentária de classificação funcional e programática 1371.17.512.120.4321.0001, relacionados exclusivamente ao Convênio MMA/SRHU nº 7803/2012, SICONV nº 776516/2012 – Programa Água Doce Minas Gerais, firmado com o Ministério do Meio Ambiente - da respectiva unidade administrativa da Unidade Orçamentária 1371 – SEMAD:

I – José Ocimar de Andrade Júnior – Masp 147.478-2;

II – Renata Batista Ribeiro – Masp 1.314.226-0.

Art. 3º – Delegam-se ao titular do cargo de Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento, observadas as competências e atribuições, as competências para, no âmbito do Convênio MMA/SRHU nº 7803/2012, SICONV nº 776516/2012 – Programa Água Doce Minas Gerais:

I – determinar a abertura de procedimentos licitatórios e de contratações;

II – adjudicar o objeto de licitação, sob sua responsabilidade;

III – homologar resultados de procedimentos licitatórios;

IV – revogar ou anular processos licitatórios;

V – assinar atos de dispensa ou inexigibilidade de licitações;

VI – ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação e autorizar, quando for o caso, e após a manifestação da Assessoria Jurídica, o seu retardamento, nas hipóteses previstas na legislação aplicável a espécie;

VII – assinar contratos com entidades de direito público e privado, bem como os seus termos aditivos e seus respectivos distratos, rescisões, resilições e termos de apostilamentos;

VIII – assinar convênios e instrumentos congêneres e demais documentos necessários às execuções das despesas.

Parágrafo único. Para as atividades de apostilamentos, observadas as condições neles estabelecidas, também é competente o Superintendente de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2023.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas Carlos Frederico Otoni Garcia, Coronel PM Chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil

×

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3210, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/03/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e no Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica delegado ao Superintendente de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, a competência para convalidação de despesas do período compreendido entre os anos de 2010 a 2014, nas unidades executoras 1370001 – Semad e 1370022 – Fhidro/Semad, em todas as fases (empenho, reforço de empenho, liquidação, anulação de liquidação, pagamento e anulação de despesas), referente à execução de despesas de adiantamento, previstas nos Decretos nº 37.924, de 16 de maio de 1996, e nº 45.618, de 09 de maio de 2011.

Art. 2º – Fica delegado ao Superintendente de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a competência para ordenar despesas à conta das Unidades Orçamentárias da Semad relativa aos atos de ajustes contábeis e financeiros provenientes das execuções extraorçamentárias (Depósitos Diversas Origens).

Art. 3º ¬– O ato de delegação perdurará até 31 de dezembro de 2024.

Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2023.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentáve

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 531, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a Deliberação CERH-MG nº 456, de 23 de julho de 2021, que designa os membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 01/03/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o inciso VIII do art. 14 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021;

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens1,2 e 3 da alínea “a” do inciso I do art. 1º, da Deliberação CERH-MG nº 456, de 23 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

a) (...)

1 – Titular: Ivan Tavares de Melo Filho

2 – 1º Suplente: Vitor Takahashi Rosa

3 – 2º Suplente: Hélio César Rodrigues Resende”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2023.

VALERIA CRISTINA REZEND

×

ATO DE DELEGAÇÃO IGAM Nº 02, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/02/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso da sua atribuição que lhe confere o Ato de Delegação Semad/Secex nº 04, de 30 de dezembro de 2021, designa a servidora RENATA BATISTA RIBEIRO, Masp 1.314.226-0, para exercer a presidência da 13ª Reunião Extraordinária da Câmara Normativa e Recursal - CNR do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH/MG, a ser realizada em 01de março de 2023.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2023.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto de Gestão das Águas

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.769, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.553, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/02/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, o inciso VII e o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “a” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.553, de 6 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

1 – Titular: Hélio César Rodrigues Resende

2 – 1º Suplente: Ivan Tavares de Melo Filho

3 – 2º Suplente: Vitor Takahashi”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2023.

VALERIA CRISTINA REZEND

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 530, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Deliberação CERH-MG nº 456, de 23 de julho de 2021, que designa os membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/02/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o inciso VIII do art. 14 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “a” do inciso III do art. 1º, da Deliberação CERH-MG nº 456, de 23 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

III – (...)

a) (...)

1 – Titular: Mariana de Paula e Souza Renan”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2023.

VALERIA CRISTINA REZENDE

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.763, DE 24 DE FEVREIRO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.554, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/02/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, o inciso VII e o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “a” e o item 3 da alínea “ b” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.554, de 6 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

1– Titular: Ivan Tavares de Melo Filho

2 – 1º Suplente: Hélio César Rodrigues Resende

3– 2º Suplente: Vitor Takahashi Rosa”.

b) (...)

3 – 2º Suplente: a indicar”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2023.

VALERIA CRISTINA REZENDE

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.764, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.550, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas do Conselho Estadual de Política Ambiental.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/02/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, o inciso VII e o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2, 3 da alínea “a” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.550, de 6 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

1 – Titular: Ivan Tavares de Melo Filho

2 – 1º Suplente: Vitor Takahashi Rosa

3 – 2º Suplente: Hélio César Rodrigues Resende ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2023.

VALERIA CRISTINA REZENDE

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.765, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.549, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Agrossilvipastoris do Conselho Estadual de Política Ambiental.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/02/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, o inciso VII e o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “a” do inciso I do art. 2, da Deliberação Copam nº 1.549, de 6 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a)(...)

1 – Titular: Vitor Takahashi Rosa

2 – 1º Suplente: Ivan Tavares de Melo Filho

3 – 2º Suplente: Hélio César Rodrigues Resende”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2023.

VALERIA CRISTINA REZENDE

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.766, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a Deliberação nº 1.548, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/02/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, o inciso VII e o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “c” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.548, de 6 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

c) (...)

1– Titular: Hélio César Rodrigues Resende

2– 1º Suplente:Ivan Tavares de Melo Filho

3– 2º Suplente: Vitor Takahashi Rosa”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2023.

VALERIA CRISTINA REZENDE

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.767, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.551, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Industriais do Conselho Estadual de Política Ambiental.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/02/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, o inciso VII e o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “a” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.551, de 6 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

1 – Titular: Hélio César Rodrigues Resende

2 – 1º Suplente: Vitor Takahashi Rosa

3 – 2º Suplente: Ivan Tavares de Melo Filho ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2023.

VALERIA CRISTINA REZENDE

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.768, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.546, de 28 de fevereiro de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/02/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, o inciso VII e o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “j” do inciso I do art. 1º, da Deliberação Copam nº 1.546, de 28 de fevereiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

j) (...)

1– Titular: Igor Mascarenhas Eto

2– 1º Suplente: Hélio César Rodrigues Resende

3– 2º Suplente: Ivan Tavares de Melo Filho”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2023.

VALERIA CRISTINA REZENDE

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.770, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Deliberação nº 1.552, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/02/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, o inciso VII e o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “a” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.552, de 6 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

1 – Titular: Ivan Tavares de Melo Filho

2 – 1º Suplente: Hélio César Rodrigues Resende

3 – 2º Suplente: Vitor Takahashi Rosa”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2023.

VALERIA CRISTINA REZENDE

×

PORTARIA IEF Nº 11 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do agente público em exercício no Instituto Estadual de Florestas – IEF.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 17/02/2023)

(Revogado pelo art.40 da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.303, de 17 de junho de 2024)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto Decreto 46.644, de 06 de novembro de 2014, e no Decreto 48.419, de 16 de maio de 2022,

PUBLICA:

CAPÍTULO I

APRESENTAÇÃO

Art. 1º – Fica instituído o Código de Conduta Ética e Integridade do Instituto Estadual de Florestas – IEF, que consiste em instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética do agente público em exercício no IEF, disciplinando as condutas esperadas na realização das atividades, sem prejuízo da observância dos demais deveres e vedações legais e regulamentares.

Art. 2º – As condutas elencadas no Código de Conduta Ética e Integridade do IEF, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com eles não concorrem nem se confundem.

§ 1º – Os termos do Código de Conduta Ética e Integridade do IEF instituído por esta Portaria são correspondentes e complementares às disposições contidas no Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, em vigor e, regulado pelo Decreto nº 46.644, de 06 de novembro de 2014, além de atender às normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais – CONSET/MG e pela Comissão de Ética do IEF.

§ 2º – São expressões equivalentes: “Código de Conduta Ética e Integridade do Instituto Estadual de Florestas”, “Código de Conduta Ética”, “Código de Ética” ou simplesmente “Código”.

Art. 3º – O Código, de que trata esta Portaria, se aplica a qualquer forma de trabalho, presencial ou remoto, dentro ou fora do horário de expediente, exercido em nome do IEF.

Art. 4º – Por meio deste Código, o IEF reafirma seu compromisso institucional de desenvolver e implementar as políticas florestal e de biodiversidade do Estado, visando à manutenção do equilíbrio ecológico, à conservação, à preservação, ao uso sustentável e à recuperação dos ecossistemas, bem como a realização de sua missão, visão e valores.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS

Art. 5º – É fundamental ao agente público em exercício no IEF pautar as suas ações em conformidade com a ética pública, a integridade, a prevalência do interesse público, a imparcialidade, a competência, a objetividade, a autonomia funcional, a responsabilidade socioambiental, a prevenção e precaução, e a transparência, além dos princípios expressos no artigo 7º do Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, e dos demais princípios que regem a Administração e a Ética Pública.

Art. 6º – Para fins desse Código, considera-se por:

I – Agente público – Todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, cessão, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego, função ou participante de órgãos colegiados, membros do Conselho de Administração, independentemente da denominação.

II – Gestor público – Todo agente público que por força do cargo, emprego ou função recebem poder público para coordenar e dirigir pessoas e trabalhos.

III – Ética pública – Conduta pautada pela legalidade, conveniência e oportunidade administrativa, mas em permanente conformidade com a moralidade de uma postura honesta, reta, digna, respeitosa, fiel ao interesse público e ao bem comum;

IV – Integridade – Conduta continua de prevenção a irregularidades, a desvios éticos, a fraudes, a corrupção, a desperdícios de recursos públicos, gastos inapropriados, que em junção aos demais princípios da administração pública e as atribuições funcionais, confere plenitude, inteireza ética e profissional ao agente público no cumprimento dos objetivos institucionais do órgão;

V – Prevalência do interesse público – Garantia da manutenção e da prioridade dos direitos da coletividade, do bem público, sobre os interesses individuais ou particulares;

VI – Imparcialidade – Qualidade do agente público que analisa com neutralidade, equilíbrio, justiça, equidade;

VII – Competência – É formada pelo aspecto legal: Conjunto de atribuições conferidas aos agentes públicos em razão do cargo ou função pública; e pelo aspecto técnico: Conhecimentos e habilidades referentes as áreas de formação do agente público, adquiridos através da educação formal e não formal, comprovados, como escolaridade mínima para exercício da função e treinamentos, cursos, capacitações institucionais, oficinas, palestras e equivalentes;

VIII – Objetividade – Capacidade de agir de maneira clara, objetiva, direta, assertiva;

IX – Autonomia funcional – Atuação sem interferência indevida da autoridade superior ou de quaisquer membros de demais órgãos ou entidades públicas, visando à realização das atividades de competência do IEF de forma independente e com garantia de proteção ao agente público;

X – Responsabilidade Socioambiental – Respeito aos aspectos ambientais, sociais, econômicos e culturais;

XI – Prevenção – Ações com a finalidade de evitar risco previsível;

XII – Precaução - Ações com finalidade de evitar risco em potencial; quando há incerteza científica quanto ao risco que as ações poderão causar;

XIII - Transparência – Ações em conformidade ao direito de acesso à informação e ao dever de prestação de contas, assegurando à participação social, bem como o controle social e a avaliação das políticas públicas, resguardadas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Art. 7º – O agente público em exercício no IEF, na realização de suas atribuições, gerais ou específicas, será direcionado pela observância continua aos princípios fundamentais deste Código, com o comprometimento integral a missão, visão e valores institucionais do órgão, visando a preservação, a conservação e a recuperação dos ecossistemas, a proteção à biodiversidade, o equilíbrio ecológico, o desenvolvimento florestal, a manutenção e uso racional dos recursos naturais, o controle e proteção da qualidade ambiental, a promoção da qualidade de vida para as gerações presentes e futuras, a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável.

Art. 8º – Compete ao agente público em exercício no IEF alinhar suas atividades às boas práticas administrativas, planejando, executando, monitorando e corrigindo sempre que necessário, de modo a aperfeiçoar continuamente o seu trabalho e dar efetividade às ações desempenhadas pela instituição.

Art. 9º – A atividade do agente público em exercício no IEF vincula-se à valorização e ao incremento do senso de responsabilidade e melhoria da qualidade do gasto público, sendo necessário, apropriar-se de práticas de gerenciamento de riscos no exercício de suas funções, a fim de apoiar a gestão e as atividades de controle.

Art. 10– Compete a todo agente público em exercício no IEF promover a ética e a cultura da integridade, participando da divulgação, sensibilização e garantia da aplicação do Código de Ética e Integridade do IEF, em especial os gestores públicos, com apoio da Comissão de Ética IEF, quando necessário.

§ 1º – Compete aos gestores públicos liderar pelo exemplo, sendo agentes facilitadores da gestão, compartilhando conhecimentos e informações necessárias a realização das atividades, traduzindo as tarefas para os demais agentes públicos com clareza de propósitos, elencando as prioridades e definindo os fluxos a serem seguidos, conforme o Regulamento do IEF.

§ 2º – Cabem ainda aos gestores públicos, decorrente do poder-dever hierárquico, que não se confunde com o poder disciplinar, as atribuições de coordenar, orientar, controlar, organizar as atividades, verificar o exercício dos direitos e deveres, acompanhar e avaliar os desempenhos, delegar atribuições e avocá-las, quando necessário.

CAPÍTULO III

DEVERES ÉTICOS

Art. 11– Constituem condutas e deveres a serem observados pelo agente público em exercício no IEF:

I – Conhecer e respeitar o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF;

II – Ser leal à instituição, zelar pela imagem institucional e sua reputação, zelar pela imagem do serviço público;

III – Prestar atendimento eficiente e digno ao cidadão, com urbanidade e respeitadas a acessibilidade e prioridades legais;

IV – Ter comprometimento técnico-profissional, executar os trabalhos com honestidade, diligência, responsabilidade e em conformidade com as normas estabelecidas;

V – Adotar critérios objetivos em suas decisões, demonstrando as razões e fundamentos legais;

VI – Praticar avaliações imparciais e objetivas, contribuindo para ampliar o senso de responsabilidade do agente público, a integridade do ambiente institucional do IEF e o estreitamento das relações de confiança entre o poder público e os cidadãos;

VII – Agir respeitosa e harmoniosamente, quando no exercício de atividade interna ou externa, no trato com equipe técnica, pares do corpo funcional, subordinados, superiores, interlocutores, demais agentes públicos e alçadas decisórias, mantendo compromisso com a verdade;

VIII – Resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, de interessados e de outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas, em decorrência de ações ilegais ou imorais, denunciando sua prática;

IX – Realizar reuniões com terceiros, sempre que possível, com a participação de duas ou mais pessoas, fazendo o registro em ata a ser assinada por todos os participantes ou por outro meio de registro;

X – Comunicar ao superior hierárquico, à autoridade ou órgão competente sempre que perceber indícios de fraude, corrupção, conflitos de interesses, ou a presunção de sua existência;

XI – Denunciar ato de ilegalidade, omissão, assédio ou abuso de poder, de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos que possam levar à respectiva comprovação, para efeito de apuração em processo apropriado;

XII – Zelar pelo uso correto e eficiente do patrimônio público e dos recursos financeiros, adotando práticas de economicidade, eficiência, razoabilidade, sustentabilidade e transparência, com permanente responsabilidade e melhoria da qualidade do gasto público;

XIII – Abster-se de propor ou obter trocas de favores que originem compromisso pessoal ou funcional que venham a ser conflitantes com o interesse público;

XIV – Abster-se de atuar em processos administrativos dos quais participem cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo íntimo ou desafeto;

XV – Contribuir com o clima institucional, fortalecendo as relações de trabalho por meio da confiança mútua, assertividade e transparência, predispondo-se à solução pacífica de conflitos ou controvérsias em âmbito institucional;

XVI – Ser cortês e urbano em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar as normas da boa educação;

XVII – Colaborar com a manutenção da limpeza do seu local de trabalho;

XVIII – Valorizar e promover um ambiente de trabalho harmonioso, primando por atitudes positivas de respeito e cordialidade pelas pessoas, promovendo sempre que possível a integração entre os agentes públicos do órgão, a fim de evitar práticas que possam configurar qualquer tipo de assédio ou discriminação, e comunicando a ocorrência de eventuais situações às autoridades competentes;

XIX – Abster-se de emitir opiniões, adotar práticas discriminatórias ou de distinção de origem, raça, gênero, cor, idade, credo, cunho político, posição social e quaisquer outras formas que possam perturbar o ambiente de trabalho ou causar constrangimento aos demais agentes públicos, inclusive àquelas relacionadas a valores religiosos, ideológicos, culturais ou partidários;

XX – Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos internos ao IEF, protegendo as informações recebidas de divulgações  inadequadas, entendendo e observando as normas e as políticas específicas relacionadas à confidencialidade e à segurança das informações no âmbito de sua atuação;

XXI – Estar disponível nos horários ajustados e comprometido com as entregas pactuadas, seja em regime de cumprimento de jornada presencial ou em teletrabalho;

XXII – Ser coerente, liderar pelo exemplo;

XXIII – Garantir igualdade de acesso e participação, em oportunidades de crescimento intelectual e profissional dos subordinados ou dos demais agentes públicos em exercício no IEF;

XXIV – Utilizar o poder hierárquico de forma respeitosa, utilizando o aconselhamento, quando necessário, em caráter reservado, com foco no ato ou fato e não na pessoa;

XXV – Ser objetivo e claro, registrando no acompanhamento avaliativo de desenvolvimento individual as condutas esperadas do agente público, oferecendo ao servidor os retornos necessários, orientação, para seu crescimento profissional;

XXVI – Reconhecer o mérito profissional e registrar condutas éticas e profissionais relevantes à instituição;

XXVII – Respeitar os direitos autorais sobre textos e imagens produzidas no IEF;

XXVIII – Respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD na gestão de dados pessoais;

XXXIV – Colaborar sempre que demandado com as atividades dos órgãos de controle;

XXXV – Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

XXXI – Promover a educação ambiental e a participação social, corroborando com a sustentabilidade e o controle social;

XXXII – Incentivar o exercício da cidadania e estimular a consciência ambiental, capaz de mudar hábitos e comportamentos relativos ao consumo, a destinação correta de resíduos, a conservação e a preservação dos nossos recursos naturais;

XXXIII – Participar de boa vontade de eventos e atividades que visem o fortalecimento da conduta ética do agente público em exercício no IEF.

XXXIV – Comprometer-se com a política pública ambiental do Estado.

CAPÍTULO IV

VEDAÇÕES

12– É vedado ao agente público em exercício no IEF:

I – Valer-se do bom relacionamento interpessoal com os colegas para escusar-se do cumprimento de suas obrigações, deveres e atribuições;

II – Envolver-se em práticas ou situações que possam configurar conflito de interesses, bem como aceitar qualquer circunstância que possa prejudicar ou presumidamente prejudicaria seu julgamento profissional, comprometendo o interesse coletivo ou influenciando, de maneira imprópria, o desempenho da função pública;

III – Atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados, particulares, de terceiros, para familiares ou parentes, junto ao IEF e a colegiados do qual este participe;

IV – Exercer outra atividade laboral, ainda que não remunerada, em que configure conflito de interesses;

V – Prestar serviços de consultoria a empresas e instituições que possam caracterizar conflito de interesse ou tráfico de influência;

VI – Divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em função do desempenho de suas atividades na instituição;

VII – Não se declarar impedido ou suspeito em situações que sua independência ou imparcialidade possam estar prejudicadas para o desempenho de suas funções;

VIII – Receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público estadual;

IX – Praticar ou ser tolerante com qualquer forma de corrupção ou suborno, bem como fazer parte de qualquer atividade ilegal a fim de conceder, oferecer ou prometer algo de valor a agente público ou privado de modo a influenciar uma ação oficial ou obter vantagem imprópria;

X – Aceitar ajuda financeira, presentes com valor comercial, privilégios, empréstimos, doações ou outra vantagem indevida para si e seus familiares, quando oriundos de possíveis interessados nos serviços institucionais prestados;

XI – Receber, para si ou para a administração pública, transporte, hospedagem, custeio de eventos, alimentação, bens com valor comercial e demais recursos financeiros ou favores de particulares, que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe, que estiverem sujeitos à jurisdição regulatória do IEF, que mantenham contrato com o IEF, que faça parte de grupo empresarial que inclua empresa que se enquadre em alguma hipótese descrita anteriormente, ou ainda, que possam gerar dúvidas quanto à probidade ou imparcialidade do agente do público.

XII – Nomear ou manter sob chefia mediata ou imediata cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, ascendente ou descendente, até 3º (terceiro) grau, bem como realizar nomeações cruzadas ou designações recíprocas;

XIII – Utilizar pessoal, material, insumo, bem patrimonial, móveis, imóvel, local de trabalho, do IEF em atividades ou trabalhos particulares;

XIV – Permitir que seja retirado de qualquer setor do IEF, sem estar autorizado, processo, documento, livro, material ou bem pertencente ao patrimônio público;

XV – Praticar ou compactuar com assédio moral ou sexual, intimidação sistemática (bullying), qualquer outro tipo de violência, inclusive verbal e psicológica, tampouco expor quaisquer pessoas a situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras;

XVI – Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público interno e externo;

XVII – Manifestar ou divulgar de forma desrespeitosa, em qualquer circunstância, incluindo em redes sociais em relação a pessoas e instituições ou depreciativa e desrespeitosa em relação a posicionamentos institucionais do IEF e divergências de opinião de cunho técnico;

XVIII – Prejudicar a reputação de outros agentes públicos, de superiores hierárquicos ou de quaisquer outras pessoas;

XIX – Comentar ou compartilhar quaisquer assuntos de caráter restrito ou sigiloso que envolvam suas atividades no IEF ou que exponham negativamente colegas de trabalho, devendo zelar pela imagem institucional do órgão;

XX – Fornecer informações oficiais à imprensa, em nome do IEF ou em razão do próprio exercício do cargo, salvo em situações autorizadas pela instituição;

XXI – Divulgar estudos, pareceres e pesquisas, ainda não tornados públicos, sem prévia autorização;

XXII – Utilizar o acesso aos sistemas eletrônicos disponibilizados para o desempenho de suas atividades, os sistemas de informações, o correio eletrônico institucional, a internet, a intranet, a rede e os telefones, fixos ou móveis, para assuntos diversos do profissional;

XXIII – Aliciar ou coagir outros agentes públicos ou usuários dos serviços a filiar-se a associação profissional, sindical ou a partido político, bem como a participar de campanhas ou eventos de natureza político-partidária.

XXIV – Aceitar cargo, emprego ou função de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento direto e relevante, em razão do exercício da função, nos seis meses anteriores à da saída do IEF.

CAPÍTULO V

VIOLAÇÕES

Art. 13– As condutas que possam configurar violação a este Código serão apuradas em análise preliminar ou processo ético, de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas ou representação, pela Comissão de Ética do IEF, e poderão, sem o prejuízo de outras sanções legais, resultar em advertência, censura ou recomendação sobre a conduta adequada.

§ 1º – A instauração e condução do processo ético, observará as normas estabelecidas no Regimento Interno da Comissão de Ética, no Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, regulado pelo Decreto nº 46.644/2014, e demais diretrizes e deliberações estabelecidas pelo Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais – CONSET/MG

§ 2º – A recomendação de que trata o caput não tem caráter sancionatório.

Art. 14– Os agentes públicos que testemunharem, tomarem conhecimento ou sofrerem alguma conduta em desrespeito a este Código, deverão comunicar o fato aos superiores hierárquicos, ou denunciar à Ouvidoria Geral do Estado, ou à Comissão de Ética, mediante os canais próprios de comunicação ou denúncia.

Art. 15º – A denúncia deve apresentar a autoria da irregularidade, a descrição verídica dos fatos e quando possível, a indicação de provas ou testemunhas, de forma a viabilizar a apuração da denúncia.

Art. 16– Em qualquer situação, são assegurados o anonimato e o sigilo na condução das denúncias, sendo vedado qualquer tipo de retaliação ao denunciante.

Art. 17– As sanções aplicadas aos agentes públicos, mediante devido processo ético, devem ficar arquivadas na pasta funcional do agente público ou processo eletrônico equivalente, juntamente com os documentos comprobatórios de seu vínculo com o IEF.

Art. 18– O exercício de apuração de falta ética prescreve em dois anos, começando o prazo a ser contado da data de ocorrência do fato.

Parágrafo Único – A instauração de averiguação preliminar ou processo ético e de integridade interrompe a prescrição.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19– Os agentes públicos que integram a Comissão de Ética indicados pelo Dirigente Máximo, deverão ter boa reputação e razoáveis conhecimentos sobre a missão e atribuições do IEF, sendo os membros titulares preferencialmente com mais de 3 anos de exercício no órgão.

Art. 20 – A atuação da Comissão de Ética, por ofício ou quando provocada, terá sempre por objetivo principal a orientação, o fortalecimento e a promoção da ética pública e da cultura da integridade.

§ 1º – As consultas aos agentes públicos, realizadas pela Comissão de Ética terão foco prioritário, na prevenção, mitigação ou eliminação das situações que suscitam potenciais desvios éticos ou conflitos de interesses, contribuindo assim com a política de gestão de riscos do IEF.

§ 2º – Os membros titulares da Comissão de Ética, poderão ausentar-se parcialmente de suas atividades nos seus setores de trabalho, ao total máximo de 1 dia semanal e mediante prévia comunicação a sua chefia, para dedicação aos trabalhos da Comissão de Ética.

Art. 21– Em consonância à Promoção da Integridade, todo agente público do IEF receberá do setor responsável pela gestão de pessoas do IEF, no ato da posse ou investidura em função pública, acesso ao Código de Conduta Ética e Integridade do IEF, ao Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, ao Estatuto de Servidor Público de Minas Gerais e ao Regulamento do IEF.

Parágrafo Único – Após a leitura dos documentos citados no caput, o agente público deverá atestar ao setor responsável pela gestão de pessoas do IEF o seu conhecimento e compromisso ao conteúdo, e tal registro deverá ficar arquivado na pasta funcional ou processo eletrônico equivalente, juntamente com os documentos comprobatórios de seu vínculo com o IEF.

Art. 22– Constará nos contratos, nos convênios e editais celebrados pelo IEF cláusula por meio da qual os representantes legais e os profissionais parceiros prestadores de serviço declaram ter conhecimento deste Código e assumam o compromisso de respeitá-lo.

Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2023

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF

×

PORTARIA IEF Nº 12, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece normas e procedimentos para o credenciamento e a autorização de uso para a prestação do serviço comercial de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidades de conservação.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 17/02/2023)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 14º do Decreto Estadual nº 47.892 de 23 de março de 2020, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 e Lei Estadual nº 20.922 de 2013,

RESOLVE:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º -A presente Portaria regulamenta normas e procedimentos para o credenciamento e a autorização da prestação de serviço comercial de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidades de conservação estaduais administradas pelo IEF.

§ 1º O serviço de transporte aquaviário tratado nessa Portaria se refere a prática de navegação com fins turísticos em que se utilizam os diferentes tipos de transporte aquaviários existentes para deslocamento.

§ 2º A contratação de serviço de transporte aquaviário é uma opção oferecida aos visitantes, não sendo esta atividade obrigatória.

§ 3º A contratação de serviço de transporte aquaviário pelos visitantes será ajustada exclusivamente pelos contratantes, não responsabilizando o IEF por quaisquer prejuízos ou descumprimento advindos da execução do referido contrato.

§ 4º O IEF não se responsabiliza também pelos valores cobrados bem como pelas condições de pagamento estabelecidas pelo autorizado.

Art. 2º -Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I- autorização: ato administrativo unilateral, precário, intransferível, manejado no exercício da competência discricionária do IEF, por meio do qual é concedida a prestação do serviço comercial no interior de unidade de conservação estadual, e que tenha por objeto atividades ou serviços de baixa complexidade e de interesse predominante privado, não ensejando direito à indenização para o particular quando da sua revogação a qualquer tempo.

II - prestador de serviço: pessoa física ou jurídica interessada em realizar a prestação de serviço comercial no interior das unidades de conservação estaduais.

III - autorizado: pessoa física ou pessoa jurídica que possui Autorização do IEF para realizar a prestação do serviço comercial de transporte aquaviário de passageiros com finalidade turística no interior unidades de conservação estaduais.

IV - passageiro: o visitante que está na área da unidade de conservação de acordo com os propósitos de uso recreativo, desportivo, educacional, cultural ou religioso, e que contratou o serviço de transporte aquaviário do autorizado.

V - piloto: pessoa física responsável e habilitada legalmente pela navegação de uma embarcação.

VI - transporte aquaviário: nessa Portaria é a prática de navegação considerada turística em que se utilizam diferentes tipos de transporte aquaviários para deslocamentos e estadas desenvolvidas em embarcações sob ou sobre águas, paradas ou correntes, sejam fluviais, lacustres.

VII - embarcação não miúda: qualquer construção sujeita à inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas, classificadas pela Marinha como:

a) embarcação de grande porte ou iate: com comprimento igual ou maior do que 24 metros.

b) embarcação de médio porte: com comprimento inferior a 24 metros, exceto as miúdas.

c) embarcação miúda: sem propulsão mecânica, ou com comprimento total inferior a 08 metros, e que apresentem as seguintes características: convés aberto ou fechado, mas sem cabine habitável. Exemplos de embarcações miúdas: caiaque, bote, stand up paddle, voadeira e similares.

VIII - edital para credenciamento: procedimento realizado pela administração da unidade de conservação, necessário para a emissão da Autorização aos interessados.

IX - habilitação: fase em que o prestador de serviço pretendente à Autorização apresenta a documentação requerida conforme edital para credenciamento, mas ainda não possui a Autorização do IEF.

X - atividade de visitação: prática realizada pelo visitante durante sua visita em uma unidade de conservação. Exemplos: caminhada, escalada, cicloturismo e mergulho.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E RECOMENDAÇÕES

Art. 3° - O Instituto Estadual de Florestas, representado pela administração da unidade de conservação, irá credenciar e autorizar os prestadores de serviço a operar o transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidade de conservação estadual.

Parágrafo único: A Autorização para prestação do serviço de transporte aquaviário para fins turísticos poderá ser concedida somente pela unidade de conservação que dispuser de plano de manejo e outro instrumento de gestão vigente desde que os mesmos permitam a prática da atividade.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO

Art. 4º - A prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos depende de autorização específica, que será emitida pela unidade de conservação, após cumprimento de procedimento formalizado segundo as etapas descritas:

I - elaboração e divulgação pelo IEF, por meio das URFBio, do edital para credenciamento, contendo as especificidades para emissão da Autorização para a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos, conforme Anexo VI;

II - abertura do processo de habilitação aos prestadores de serviço interessados em realizar o serviço transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos na unidade de conservação a partir dos prazos indicado no edital;

III - preenchimento dos Anexos I ou II pelo prestador de serviço interessado na prestação do serviço e análise, pelo IEF, quanto ao cumprimento das exigências indicadas em edital;

IV - preenchimento do Anexo IV pelo prestador de serviço declarando que se encontra regularizado e apto, segundo as normas da Capitania Fluvial, a realizar a condução de embarcação em conformidade com seu tipo de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) - caso exigida – e que a embarcação encontra-se regularizada para realizar o transporte de passageiros para fins turísticos de acordo sua classificação

V - publicação, pelo IEF, da lista de prestadores de serviços habilitados ao credenciamento;

VI - seleção ou sorteio, a partir das categorias e grupos apresentados pelos prestadores de serviço interessados e da demanda da unidade de conservação;

VII - emissão da Autorização, pelo IEF, conforme Anexo V.

VIII - publicação, pelo IEF, da lista dos Autorizados.

CAPÍTULO IV

DO EDITAL PARA CREDENCIAMENTO

Art. 5º - A unidade de conservação que tiver interesse em oferecer serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em sua área através de autorizações a prestadores de serviço deverá elaborar um edital, por meio da respectiva URFBio, para credenciamento seguindo o modelo disposto no Anexo VI.

Parágrafo único: A alteração da estrutura prevista no edital para credenciamento do Anexo VI ensejará a necessidade de nova análise da Procuradoria do IEF, exceto as alterações exclusivamente de cunho técnico, como, informações e características da unidade de conservação, vigência, pagamento, operação, entre outras específicas e indicadas como alteráveis.

Art. 6° - O edital para credenciamento deverá conter, no mínimo, as informações descritas:

I - informações gerais da unidade de conservação;

II - informações específicas da operação do serviço, indicação dos instrumentos normativos a serem seguidos, especificidades e condições gerais do local da operação;

III - documentação necessária para o processo de credenciamento do prestador de serviço, incluindo documentos pessoais e habilitações exigidas;

IV - cronograma de habilitação e credenciamento;

V - informações acerca das contrapartidas estabelecidas, se for o caso;

VI -informações específicas sobre as formas de identificação do Autorizado ou embarcação autorizada, quando couber;

VII -obrigações e vedações do prestador de serviço autorizado para realização do transporte aquaviário de passageiros no interior da unidade de conservação, conforme disposto nesta Portaria; e

VIII - condições gerais do edital como vigência, revogação e sua forma de publicização.

Parágrafo único: Quando o número de candidatos às vagas disponíveis for maior que o limite estabelecido pela unidade de conservação em calendário ou local/atrativo, desde que sejam utilizados critérios objetivos de escolha, poderá ser promovido o escalonamento das vagas mediante sorteio ou outro mecanismo explicitado no edital, de forma a proporcionar o rodízio e igual oportunidade entre os prestadores de serviço.

Art. 7º - O edital para credenciamento deverá ser enviado, para apreciação, à Unidade Regional do IEF correspondente e, posteriormente, à GCMUC, antes de sua publicização pela unidade de conservação.

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 8°- A gerência da unidade de conservação emitirá uma Autorização para prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos quando do atendimento de todos os requisitos estabelecidos no edital para credenciamento e considerando eventual sorteio ou seleção realizada.

§ 1° Para os casos de sorteio ou seleção, estes deverão manifestar interesse na Autorização com base nas datas e condições apresentadas pela unidade de conservação em prazo a ser estabelecido no edital.

§ 2° As datas, locais, horários e condições específicas deverão ser explicitadas na Autorização, para facilitar as atividades de monitoramento da prestação do serviço.

Art. 9° - Caso os autorizados não tenham mais interesse na continuidade do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidades de conservação, deverão comunicar por escrito à unidade de conservação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para cancelamento da Autorização.

Art. 10 -Não poderão ser credenciados os interessados que apresentarem pendências junto ao IEF relativas as penalidades administrativas aplicadas e transitadas em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, ou que descumprirem obrigações relativas a autorizações concedidas.

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES

Art. 11 -Cabe ao prestador de serviço autorizado, as seguintes obrigações:

I - No caso de pessoa física:

a) desenvolver seu trabalho regido pela ética e se materializar no desempenho da prestação dos serviços de modo adequado, tendo em vista regramentos da unidade de conservação;

b) tratar cuidadosamente os passageiros aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público com cortesia, moralidade, boa conduta, urbanidade, disponibilidade e atenção;

c) manter os dados do credenciamento e habilitação atualizados junto à administração da unidade de conservação;

d) exercer exclusivamente os serviços previstos na Autorização, incluindo dias, horários e locais permitidos;

e) respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;

f) ter conhecimento sobre as áreas da unidade de conservação em que estão previstas atividades de visitação, as normas do(s) atrativo(s) em que irá operar e as regras da unidade de conservação, conforme estabelecido em seu Plano de Manejo, bem como zelar pelo seu cumprimento;

g) informar aos passageiros sobre a biodiversidade e sobre a importância ecológica e social da unidade de conservação;

h) manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental;

i) informar aos passageiros, no início da visita, os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural em geral e das atividades a serem desenvolvidas, em específico, os aspectos de segurança necessários à atividade, os procedimentos durante a viagem e as recomendações para o conforto e bem-estar do mesmo, além de informações básicas sobre a unidade de conservação;

j) exigir, quando couber, a assinatura do Termo de Conhecimento de Risco de todos os clientes, conforme modelo no ANEXO III, a ser avaliado com base nas peculiaridades de cada unidade de conservação.

k) manter a embarcação sempre limpa e em condições adequadas para uso do passageiro a cada passeio;

l) zelar pela área objeto da Autorização e comunicar de imediato à unidade de conservação a utilização indevida por terceiros;

m) orientar os passageiros sobre procedimentos relacionados à coleta, acondicionamento e à deposição do lixo durante a visita, assim como realizar o adequado gerenciamento, dando adequada destinação, aos resíduos produzidos durante a operação das atividades no interior da unidade de conservação;

n) responsabilizar-se por todo resíduo gerado, inclusive aqueles não destinados adequadamente pelos seus clientes;

o) observar as normas da unidade de conservação, bem como estar ciente de que a Autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a Autarquia;

p) responder civil, penal e administrativamente pelos seus atos, bem como por danos ou prejuízos causados a terceiros e à unidade de conservação;

q) informar ao passageiro que deseja realizar filmagens com objetivo comercial, produção de filmes, programas ou comerciais sobre a necessidade de solicitar autorização específica da administração da unidade de conservação;

r) comunicar à equipe da unidade de conservação a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade, seja pelo seu grupo ou por terceiros, tão logo seja possível;

s) informar imediatamente à gestão da unidade de conservação quaisquer incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas.

t) observar as normas existentes relacionadas à acessibilidade;

u) manter os equipamentos de segurança em perfeito estado de conservação e funcionamento para operar a prestação de serviço;

v) responsabilizar-se pela segurança dos passageiros e por quaisquer danos causados, pela embarcação ou por seus ocupantes, a unidade de conservação e seus recursos durante a permanência em seu interior;

w) conduzir os passageiros em segurança, desde o seu embarque no local de origem até o desembarque;

x) prestar informações mensais à unidade de conservação acerca do quantitativo de pessoas atendidas durante o prazo de validade da Autorização;

y) cumprir as normas vigentes de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, marinha do Brasil, meio ambiente e outras estipuladas na prestação de serviço, como o edital para credenciamento;

z) realizar pesquisa de satisfação dos visitantes, seguindo diretrizes do IEF, organizando e encaminhando os relatórios mensalmente à UC;

aa) elaborar plano de contingência para atender situações emergenciais;

bb) realizar o controle de acesso aos atrativos da UC, respeitando o zoneamento e capacidade de carga estabelecida para os mesmos.

cc) manter em local visível, durante o período de operação, os documentos necessários à identificação e à Autorização de funcionamento do empreendimento;

dd) manter as embarcações de acordo com as normas da Capitania Fluvial e devidamente equipadas com materiais de salvatagem e segurança;

ee) comprovar a situação regular e aptidão junto a Capitania Fluvial com a declaração entregue no credenciamento para a requisição da Autorização.

II – No caso de pessoa jurídica:

a) garantir o cumprimento de todas as obrigações listadas no item I por parte dos colaboradores associados à entidade;

b) oferecer aos visitantes profissionais devidamente autorizados a exercerem as atividades na UC;

c) disponibilizar canal de atendimento direto aos visitantes da UC, para divulgação de regras e condutas a serem adotadas na UC, agendamento dos serviços, bem como envio de sugestões e reclamações;

d) oferecer seguro de vida opcional aos passageiros;

e) exigir dos visitantes o preenchimento da ficha de cadastro e enviar os dados consolidados mensalmente à gestão da UC.

f) garantir que todos os colaboradores estejam identificados com uniformes e crachás, no exercício de suas atividades.

g) responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus colaboradores, bem como por danos ou prejuízos causados a terceiros e à unidade de conservação

Art. 12 -As unidades de conservação poderão estabelecer, no edital, contrapartidas específicas aos prestadores de serviços autorizados para contribuir com serviços e programas de gestão da unidade de conservação, desde que relacionadas com o objeto da autorização:

I –colaborar com a manutenção e limpeza das áreas e estruturas em que os prestadores de serviços atuem dentro da UC;

II–apoiar a divulgação dos atrativos turísticos da unidade de conservação;

III –colaborar com ações voluntárias e projetos do IEF a serem definidos em comum acordo entre o prestador de serviço e o gestor da unidade de conservação;

IV –comunicar, quando possível, à gerência da UC quanto aos impactos ambientais visualizados na unidade de conservação, quando em exercício de suas atividades, e que necessitam de ações mitigadoras;

V–contribuir com a definição, junto à gerência da UC, das medidas para identificar riscos e atender situações emergenciais durante as visitas à UC, e aplicá-las no desempenho de suas atividades;

VI – apoiar atividades de busca e salvamento relativas a acidentes ocorridos dentro da UC.

Parágrafo único - As unidades de conservação que estabelecerem contrapartidas aos autorizados para contribuir com serviços e programas de gestão da unidade de conservação serão responsáveis por efetuar o monitoramento da realização das atividades previstas, assim como por emitir o certificado ou declaração que comprove a atividade de contrapartida do prestador de serviço.

Art. 13 -Fica vedado ao prestador de serviço:

I - prestar serviços sem a Autorização para o transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos emitida pela unidade de conservação;

II - prestar aos passageiros, dentro da unidade de conservação, serviços que não estejam devidamente autorizados;

III - utilizar a logomarca do IEF/Governo de Minas em materiais produzidos para divulgação dos serviços, em formato digital ou impresso, sem a prévia autorização do IEF, ou em locais não autorizados.

IV - utilizar, expor e divulgar propagandas, material promocional ou de comunicação visual que incentivem a prática de atividades e serviços que não são regulamentadas pela legislação ambiental e pelos regulamentos do IEF, ou em locais não autorizados;

V - realizar a prestação do serviço fora das áreas delimitadas e autorizadas pela unidade de conservação;

VI - instalar estruturas e equipamentos sem prévia autorização da gerência da unidade de conservação, que alterem a funcionalidade das mesmas ou cubram a sinalização da unidade de conservação;

VII - vender, locar, arrendar, terceirizar, transferir ou ceder, a qualquer título, a Autorização;

VIII - alimentar a fauna silvestre, exceto em casos previstos;

IX - molestar a fauna silvestre;

X - realizar tentativas de resgate ou salvamento de fauna sem prévia comunicação com o IEF, com exceção dos prestadores de serviço autorizados e capacitados para esta função.

XI - usar embarcações que estejam dispersando resíduos de qualquer natureza ou emitindo ruído ou fumaça excessiva, dentre outras condições que causem poluição ou degradação ambiental;

XII - fundear embarcações em locais não autorizados;

XIII - desembarcar em locais não autorizados;

XIV - realizar ou permitir a abertura ou alargamento de acesso aos atrativos, exceto em casos previamente autorizados pela gerência da UC;

XV - realizar e/ou permitir qualquer alteração que comprometa a biota, a vegetação nativa e os cursos d’água existentes, conforme apontado no plano de manejo da UC;

XVI- realizar e/ou permitir, durante as atividades e processo de estruturação, qualquer tipo de movimentação de terra, quebra ou retirada de rochas, exceto em casos previamente autorizados;

XVII - permitir a circulação de animais domésticos nos atrativos, salvo cão guia ou em situações especiais de resgate.

Parágrafo único- O não atendimento das obrigações e vedações poderá gerar as penalidades previstas nesta norma.

Art. 14 -Cabe ao Instituto Estadual de Florestas - IEF, por meio das unidades de conservação:

I - elaborar e dar ampla publicidade ao edital com os procedimentos para credenciamento e autorização para a prestação de serviços de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos na unidade de conservação;

II - avaliar a documentação dos prestadores de serviço interessados para promover o processo de habilitação e autorização, a partir dos critérios estabelecidos em edital;

III - divulgar e manter atualizado, em sua página eletrônica e em outros meios possíveis, a lista dos prestadores de serviço autorizados, pessoas físicas ou jurídicas, informando dados como: nome, endereço eletrônico, categoria autorizada e tipo de embarcação;

IV - monitorar a qualidade dos serviços prestados por meio de pesquisa de satisfação com os passageiros ou outras formas definidas pela unidade de conservação;

V - aplicar as devidas penalidades, quando necessário, conforme disposto nesta normativa e em outras legislações;

VI - indicar aos prestadores de serviço, os caminhos e roteiros permitidos para o transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos, observando o Plano de Manejo e outros instrumentos vigentes.

VII - efetuar o monitoramento de atrativos, atividades e de seus impactos.

VIII - estimular e articular parcerias visando à capacitação e qualificação dos autorizados, de acordo com as orientações gerais da legislação vigente e das especificidades do Plano de Manejo da unidade de conservação.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 15 -O prestador de serviço poderá ter a Autorização para transporte aquaviário suspensa ou cassada no caso de cometimento de infrações ou quando sua atitude representar potencial risco para a unidade de conservação ou aos passageiros.

Art. 16 -Os descumprimentos das normas desta Portaria pelos Autorizados serão analisados pela unidade de conservação, sendo aplicadas as seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo ao disposto no Decreto Estadual n° 47.383/2018:

I - em caso de primariedade de descumprimento das normas desta Portaria, das informações detalhadas no edital para credenciamento e na autorização, será aplicada uma advertência (Anexo VII) ao prestador de serviço autorizado.

II - em caso de reincidência de descumprimento das normas desta Portaria, das informações detalhadas no edital para credenciamento e na Autorização, a mesma será suspensa (Anexo VII) em até 30 (trinta) dias.

III - em caso de uma nova reincidência haverá cassação da Autorização, ou seja, o prestador de serviço será automaticamente descredenciado (Anexo VII).

§1° Decorrido 1 (um) ano da cassação o prestador de serviço poderá participar de novo credenciamento pelo IEF.

§2° Não será considerado o histórico de aplicação das penalidades do inciso I e II quando houver renovação da Autorização, a depender do período estabelecido em cada unidade de conservação para esta renovação.

§3º Considerando a gravidade da infração, a penalidade poderá não atender a ordem estabelecida nos incisos deste artigo.

§4º Acidentes envolvendo visitantes, infrações ambientais, ou contra o patrimônio da unidade, ocorridos por omissão ou responsabilidade direta do prestador de serviço, transitadas e julgadas administrativamente serão punidas com a cassação da Autorização e exclusão imediata do credenciamento, com prazo não superior a 02 (dois) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas aplicáveis à espécie.

§5º A unidade de conservação poderá instituir comissão consultiva com no mínimo 03 integrantes para a apuração das infrações previstas no caput.

§6º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto na Lei Estadual nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002 e Decreto Estadual nº 47.222/2017, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência.

§7º Cabe à GCMUC atuar como instância recursal.

§8ºA prática não autorizada de transporte aquaviário em UCs sujeita o infrator a penalidade prevista em Lei Federal n°9.605/1998 e Decreto Estadual n° 47.383/2018.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 -As Autorizações para a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidades de conservação, constituem ato de caráter precário por sua natureza, podendo ser revogado a qualquer tempo, mediante fundamentação e notificação ao Autorizado com 30 (trinta) dias de antecedência, não lhe sendo devida qualquer indenização.

Parágrafo único: A decisão de revogação da autorização faz parte do juízo discricionário da Administração e necessita ser fundamentada.

Art. 18-A autorização emitida para o serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos não substitui outras autorizações associadas a este serviço, como o de condução de visitantes e outras que existirem.

Art. 19-Os prestadores de serviço autorizados serão isentos de pagamento de ingresso de acesso à unidade de conservação. Os visitantes estarão sujeitos aos valores e condições estabelecidos na Portaria IEF 34/2018 ou outra norma que venha a substituí-la.

Art. 20 - As unidades de conservação que vigoram sob o regime de concessão de uso de bem público para fins de exploração econômica de atividades de ecoturismo e visitação, bem como serviços de gestão e operação dos atrativos, deverão seguir o disposto no contrato de concessão e seus anexos, prevalecendo o direito pela exploração dos serviços aquaviários pelo concessionário, quando for o caso.

Art. 21 -O Instituto Estadual de Florestas - IEF dará ampla divulgação desta Portaria.

Art. 22 -Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Unidades de Conservação, com a devida observância à legislação e às normas vigentes.

Art. 23 -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2023

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF

×

PORTARIA IEF Nº 13, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a Portaria IEF nº 51, de 6 de agosto de 2021, que dispõe sobre a comissão de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas pelo Instituto Estadual de Florestas com Organizações da Sociedade Civil.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 17/02/2023)

A DIRETORA-GERALDOINSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º– A alínea “b” do inciso I do art. 2º da Portaria IEF nº 51, de 6 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I– (...)

b) Marizete de Souza Pinto, Masp nº1.059.939-7,ocupante de cargo efetivo;”

Art. 2º– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2023.

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.762, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a Deliberação Copam nº 1.561, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 16/02/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, o inciso VII e o parágrafo único do art. 15 e o § 3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “a” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.561, de 6 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

3 – 2º Suplente: a indicar”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2023.

VALÉRIA CRISTINA REZENDE

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 528, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Deliberação CERH- MG nº 458, de 10 de agosto de 2021, que estabelece a composição designa os membros da Câmara Técnica Especializada de Planejamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/02/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o inciso VIII do art. 14 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “b” do inciso III, do art. 1º da Deliberação CERH-MG nº 458, de 10 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

III– (...)

b) (...)

1 – Titular: Túlio Pereira de Sá;”

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2023

VALÉRIA CRISTINA REZENDE

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 529, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Deliberação CERH-MG nº 457, de 10 de agosto de 2021, que designa os membros da Câmara Técnica Especializada de Regulação Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/02/2023)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o inciso VIII do art. 14 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021;

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “a” do inciso III, do art. 1º da Deliberação CERH-MG nº 457, de 10 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

III– (...)

a) (...)

1 – Titular: Túlio Pereira de Sá;”

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2023

VALÉRIA CRISTINA REZENDE

×

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.207, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera o art. 10 da Resolução Semad nº 3.190, de 26 de dezembro de 2022, que classifica a Diretoria de Inteligência e Ações Especiais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais em Agência de Inteligência Especial e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/02/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo vista o disposto no art. 24 do Decreto n° 47.787, de 13 de dezembro de 2019, e no Decreto nº 47.797, de 19 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - O caput do art. 10 da Resolução Semad nº 3.190, de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 10 – As atividades de inteligência serão desenvolvidas por servidores pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo selecionados, capacitados e designados pela Subsecretaria de Fiscalização Ambiental – Sufis.”

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2023

Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

×

PORTARIA N° 10, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Mata dos Ausentes.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/02/2023)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020 com base na Lei Estadual nº. 21.972, de 21 de janeiro de 2016, bem como, Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, com base na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2012, e Portaria IEF nº 18, de 16 de março de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Mata dos Ausentes, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º – Para efeitos desta Portaria entende-se:

I - Membro: entidade, órgão ou instituição que representa determinado segmento no conselho;

II - Representante: pessoa indicada por órgão ou instituição que represente um segmento do conselho;

III - Urgência: situações em que não se pode esperar por uma reunião do Conselho para que seja tomada uma medida. O plenário avaliará os pedidos de urgência para verificar sua pertinência;

IV - Ad Referendum: sujeito à aprovação ou referendo do Plenário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2023

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO CONSELHO CONSULTIVO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA MATA DOS AUSENTES

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Mata dos Ausentes.

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º - O presente documento tem por objetivo estabelecer o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Mata dos Ausentes, estabelecendo, assim, todas as normas e procedimentos a serem respeitados no âmbito de atuação do referido Conselho.

Art. 2º - O Conselho de Unidade de Conservação é regido pelas disposições constantes da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 4340, de 22 de agosto de 2002, pelo presente Regimento Interno e demais normas aplicáveis.

Capítulo II

Da Finalidade e Competência

Art. 3º - O Conselho tem por finalidade auxiliar o Órgão Gestor da Unidade de Conservação na nobre tarefa de implementá-la, competindo lhe propor diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação e de sua Zona de Amortecimento.

Parágrafo único. As pautas, atas e decisões das reuniões de Conselho deverão ser publicadas, tanto no quadro de avisos da Unidade de Conservação, bem como no site oficial do Instituto Estadual de Florestas – IEF, podendo ser disponibilizadas, ainda, nos veículos de comunicação próprios da Unidade.

Art. 4º - São atos do Conselho:

I - Diretiva: quando se tratar de estabelecimento de orientações gerais para elaboração e revisão das normas regulamentares do próprio Conselho;

II - Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação;

III - Moção: quando se tratar de matéria dirigida ao Poder Público e/ ou à sociedade civil em caráter de alerta, reivindicação, comunicação honrosa ou pesarosa;

Capítulo III

Da Organização do Conselho

Seção I

Da Estrutura

Art. 5º - O Conselho tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Plenário;

III – Grupos de Trabalho, tais como:

a) Elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do Plano

de Manejo;

b) Uso Público;

c) Zona de Amortecimento;

d) Educação Ambiental;

e) Pesquisa Científica/Proteção à Biodiversidade;

f) Elaboração de Plano de Trabalho de Compensação Ambiental;

g) Outros

IV - Secretaria Executiva.

Seção II

Da Presidência

Art. 6º - A Presidência é exercida pelo Gerente da Unidade de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 17 do Decreto Federal Nº 4340/2002, a quem compete presidir as reuniões do Plenário, sendo substituído, no caso de falta ou impedimento, pelo Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha IEF ou, na falta deste, por quem for designado formalmente pelo Presidente, em ato próprio, dispensada sua publicação.

§1º - Ao Presidente do Conselho compete, além da condução das reuniões, as seguintes atribuições específicas:

I - Decidir os casos de urgência ou inadiáveis de interesse ou salvaguarda do Conselho, ad referendum, mediante motivação expressa constante do ato que formalizar a decisão;

II - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - Aprovar previamente as pautas das reuniões;

IV – Submeter à apreciação do Conselho as matérias a serem analisadas;

V - Submeter ao plenário o expediente oriundo da secretaria executiva;

VI - Requisitar serviços dos membros do Conselho e delegar competência;

VII – Recomendar diligências aos grupos de trabalho;

VIII - Constituir e extinguir, ouvidos os demais membros do Conselho, grupos de trabalhos;

IX - Representar o Conselho ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;

X - Homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho;

XI - Assinar as atas dos assuntos tratados nas reuniões do plenário;

XII - Autorizar a divulgação na imprensa de assuntos com apreciação ou já apreciados pelo Conselho;

XIII - Dispor sobre o funcionamento da secretaria executiva e resolver os casos não previstos neste regimento;

XIV - assinar os atos do Conselho;

XV - Requerer a dirigente de instituição pública pedido de assessoramento técnico, bem como a elaboração de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários à instrução de processos submetidos à apreciação do Conselho;

XVI - fazer o controle de legalidade dos atos e decisões do Conselho;

XVII - promover a articulação do Conselho com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, visando à compatibilização de suas funções;

XVIII - exercer outras atividades correlatas.

Seção III

Do Plenário

Art. 7º - O Plenário é instância superior do Conselho quanto às diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:

I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;

II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;

III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

VI - opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;

VII - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;

VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;

IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.

X - estabelecer, sob a forma de diretivas, as orientações gerais sobre políticas e ações de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente relacionada à Unidade de Conservação e sua Zona de Amortecimento;

XI - propor a criação ou a extinção de Grupos de Trabalho;

XII - solicitar ao Presidente assessoramento de instituições públicas estaduais;

XIII – conhecer e opinar sobre o fator de qualidade da Unidade de Conservação, bem como sobre metodologias a fim de aprimorá-lo;

XIV- Analisar e opinar sobre assuntos encaminhados à sua apreciação;

XV - Discutir e votar matérias relacionadas à consecução das finalidades do Conselho previstas neste Regimento Interno;

XVI – Sugerir atribuições, emitir opiniões, aprovar ou rejeitar atos do Conselho; e

XVII - exercer outras atividades correlatas.

Seção IV

Da Secretaria Executiva

Art. 8º - A Secretaria Executiva é unidade de apoio administrativo à Presidência; ao Plenário, bem como aos Grupos de Trabalho, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:

I - assessorar o funcionamento do Conselho e cumprir as determinações do Plenário;

II – elaborar a pauta das Reuniões e submetê-la à aprovação da Presidência;

III - publicar a pauta das Reuniões, nos termos estabelecidos pelo art. 3º, § único deste Regimento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da reunião;

IV - encaminhar a pauta de reunião aos conselheiros titulares e suplentes, bem como o material referente à respectiva reunião, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da reunião, ressalvada a hipótese prevista no º do artigo deste Regimento Interno;

V – publicar a síntese das decisões do Conselho, nos termos estabelecidos pelo art. 3º, § único deste Regimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da reunião;

VI – convocar as reuniões dos Grupos de Trabalho, organizando a respectiva pauta;

VII - fornecer apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e aos Grupos de Trabalho para consecução de suas finalidades, inclusive expedir convocação;

VIII - articular o relacionamento do Conselho com os demais órgãos e entidades do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA;

IX - promover reuniões conjuntas de dois ou mais Grupos de Trabalho, para estudo de problemas que, por sua natureza, transcendam à competência privativa de Grupo;

X - Executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho;

XI - Organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho;

XII- colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho;

XIII - receber dos membros do Conselho sugestões de pauta de reuniões;

XIV - elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo conselho;

XV- efetuar controle sobre os documentos, mantendo a Presidência do Conselho informada dos prazos de análise e complementação dos trabalhos dos grupos constituídos.

§1º - A função de Secretário Executivo do Conselho será exercida por servidor da Unidade de Conservação devidamente designado pelo presidente do Conselho.

Capítulo IV

Das Reuniões

Seção I

Da Organização

Art. 9º – O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples, independentemente da manutenção do quórum de instalação.

§1º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme artigo 18 deste Regimento Interno.

§2º - Não havendo quórum para dar início aos trabalhos por maioria absoluta, o Presidente do Conselho aguardará por 30 (trinta) minutos, após os quais, verificando a inexistência do número regimental, procederá a chamada para instalação da reunião por maioria simples.

§3º- Não havendo condições de se instalar por maioria simples, o Presidente do Conselho procederá ao cancelamento da reunião.

§4º- As matérias não apreciadas devido ao adiamento da reunião, por falta de quórum ou por insuficiência de tempo, serão pautadas para a reunião seguinte e analisadas prioritariamente.

Art. 10 – O Conselho reunir-se-á:

I - ordinariamente, de acordo com o calendário previamente estabelecido;

II - extraordinariamente, por iniciativa de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver assuntos urgentes ou matérias de relevante interesse.

§1º - As reuniões ordinárias terão seu calendário anual apresentado e aprovado na última reunião do ano anterior.

§2º - A numeração das reuniões ordinárias e extraordinárias será sequencial, respeitando-se a numeração precedente.

§3º - Não havendo quórum de instalação, deverá ser publicada no sítio oficial do IEF a não realização da reunião, devendo a próxima receber numeração sequencial.

§4º - O cancelamento de reunião deverá ser publicado, mantendo-se a mesma numeração para a próxima reunião designada.

Art. 11 - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pela secretaria executiva e suas pautas e respectivos documentos disponibilizados no sítio oficial do IEF com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da reunião, incluídos os dias da publicação e da reunião, ressalvada a hipótese prevista no artigo 12 deste Regimento Interno.

§1º - Os documentos a serem apreciados nas reuniões ordinárias e extraordinárias serão disponibilizados no sítio oficial do IEF com a mesma antecedência a que se refere o caput deste artigo, sob pena de não serem considerados como subsídio à apreciação do Conselho.

§2º - No caso das reuniões extraordinárias, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para até 5 (cinco) dias.

Art. 12 - As reuniões deliberarão exclusivamente sobre matérias constantes de sua pauta, salvo a aprovação de moções e de encaminhamentos advindos de assuntos gerais e de comunicado dos conselheiros.

Art. 13 - O Presidente do Conselho poderá, de ofício ou por provocação, mediante justificativa fundamentada, cancelar uma reunião com pauta já publicada, providenciando a publicação do cancelamento de imediato e de forma resumida no sitio eletrônico do IEF.

Art. 14 - As reuniões do Conselho serão, sempre que possível, gravadas, e obrigatoriamente, registradas em atas sucintas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelo Presidente da reunião, mediante aprovação dos conselheiros.

Parágrafo Único - Os conselheiros interessados poderão ter acesso à gravação da reunião, mediante solicitação formal à respectiva Secretaria Executiva.

Art. 15 - As decisões serão publicadas de forma resumida no sitio oficial do IEF em até 10 (dez) dias, contados da data da reunião.

Seção II

Do Funcionamento

Art. 16 - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem básica de trabalho:

I - verificação de quórum de instalação e abertura da sessão;

II - execução do Hino Nacional Brasileiro, quando possível;

III - comunicado dos conselheiros e assuntos gerais;

IV – discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

V - apresentação ao Presidente de pedidos de inversão de pauta ou de retirada de pontos de pauta;

VI - discussão das matérias pautadas, após leitura integral da pauta;

VII - encerramento.

§1º - O comunicado e os assuntos gerais a que se refere o inciso III do caput deste artigo terão duração máxima total de até 30 (trinta) minutos, divididos entre os interessados, sendo necessária a inscrição de não conselheiros em livro próprio até o início dos trabalhos da sessão.

§2º - Os itens de pauta poderão ser apreciados em bloco, admitindo-se destaque em ponto de pauta específico por qualquer conselheiro presente, verificada a necessidade de discussão, esclarecimento ou pedido de vista sobre o item, respeitado o disposto nos artigos 20 e 23 deste Regimento Interno.

§3º - O destaque a que se refere o parágrafo anterior deverá ser requerido no momento em que o Presidente da sessão promover a leitura das matérias pautadas para apreciação.

§4º - Os itens destacados serão colocados em discussão em separado, devendo ser obedecida a ordem da pauta, sendo admitida, nos termos deste Regimento Interno, a inversão de pauta.

§7º - A discussão das matérias pautadas será iniciada:

I - pela leitura de relato elaborado por solicitante de vista;

II - por esclarecimentos decorrentes de diligência solicitada.

§8º - As atas a que se refere o inciso IV do caput deste artigo serão disponibilizadas previamente aos conselheiros, sendo dispensada sua leitura.

§9º - O Presidente do Conselho, mediante provocação ou de ofício, decidirá sobre pedidos de inversão ou retirada de pontos de pauta.

Art. 17 - Compete aos Conselheiros:

I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

II - debater a matéria em discussão;

III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo, durante a reunião, ou, quando necessário, sob a forma de diligência;

IV - propor questões de ordem;

V - pedir vista de matéria;

VI - apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;

VII - apresentar pareceres de vista, nos prazos fixados;

IX - propor moções;

X - observar em suas manifestações as regras básicas de convivência e decoro.

Art. 18 - A ausência injustificada da entidade por três reuniões consecutivas ou seis alternadas durante o mandato, implicará automaticamente na suspensão das competências previstas no artigo 28 deste Regimento Interno, por 02 ( duas) reuniões.

§1º - A Secretaria Executiva da reunião deverá comunicar a ausência, suspensão e o desligamento de conselheiro à entidade representada, assim como ao conselheiro titular e aos suplentes, alertando-os das penalidades regimentais.

§2º - A reincidência nas ausências a que se refere o caput deste artigo implicará no imediato desligamento da entidade ou órgão reincidente

§3º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme disposto neste artigo.

Art. 19 - Terá direito a voto/manifestação e assento à mesa o conselheiro titular do órgão ou entidade e, na ausência ou impedimento deste, o respectivo conselheiro suplente.

Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Conselho, a que se refere o caput deste artigo, o de qualidade.

Art. 20 - Cada conselheiro disporá, em cada item de pauta, de no máximo 10 (dez) minutos para manifestar-se, prorrogáveis a critério do Presidente, para debater a matéria em discussão, inclusive para apresentar o relato sobre o pedido de vista previsto no artigo 23 deste Regimento Interno.

§1º - Cabe ao Presidente limitar a palavra todas as vezes que se entender que as manifestações não são afetas à matéria em discussão.

Art. 21 - Para fins deste Regimento, entende-se por diligência o requerimento, por conselheiro, ao de informações, providências ou esclarecimentos sobre matéria pautada em discussão quando não for possível o atendimento no ato da reunião.

1º - Compete ao Presidente da sessão deliberar sobre a pertinência da diligência a que se refere o caput deste artigo, decidindo pelo prosseguimento ou pela interrupção da votação.

§2º - No caso de matéria ainda não elucidada, poderá ser requerida diligência por mais de uma vez, desde que aprovado pelo Presidente.

Art. 22 - Para fins deste Regimento, entende-se por questão de ordem o ato de suscitar dúvidas sobre interpretação de norma deste Regimento.

§1º - A questão de ordem será formulada com clareza e indicação do que se pretende elucidar, no prazo de 3 (três) minutos, sem que seja interrompida.

§2º - Se o autor da questão de ordem não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente da sessão retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas.

§3º - A questão de ordem formulada será resolvida imediatamente pelo Presidente da reunião, com o apoio de sua assessoria jurídica.

Art. 23 - Para fins deste Regimento, entende-se por pedido de vista a solicitação por membro do Conselho de apreciação de matéria em pauta, com intenção de sanar dúvida e/ou apresentar manifestação ou entendimento alternativo, devendo sempre resultar na apresentação de relato por escrito.

§1º - O pedido de vista deverá ser feito antes da matéria ser submetida à votação/manifestação ou na forma de destaque, conforme previsto nos §§2º e 3º do artigo 16 deste Regimento Interno, desde que fundamentado e por uma única vez, salvo quando houver superveniência de fato novo, devidamente comprovado.

§2º - Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será utilizado conjuntamente, podendo o relatório ser entregue em conjunto ou separadamente.

§3º - O parecer de vista deverá ser encaminhado à respectiva Secretaria Executiva em até 5 (cinco) dias antes da reunião, devendo ser disponibilizado no sítio oficial do IEF.

§4º - O parecer de vista entregue intempestivamente não servirá de subsídio às discussões do Conselho, ficando resguardado o direito de manifestação previsto no artigo 20 desde que não implique na apresentação de fato novo.

§5º - A matéria com pedido de vista será incluída na pauta da reunião subsequente, quando deverá ser apreciado o parecer de vista do conselheiro solicitante.

Art. 24 - As moções serão submetidas à votação do Conselho e, se aprovadas, encaminhadas nos termos do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. As moções serão datadas, numeradas sequencialmente e assinadas pelo Presidente durante a reunião, competindo à Secretaria Executiva o seu encaminhamento ao destinatário, com retorno aos Conselheiros na reunião subsequente, quando houver necessidade de resposta.

Art. 25 - Qualquer interessado na matéria em discussão poderá fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, desde que inscrito em livro próprio até o início da reunião do Conselho, com indicação clara e precisa do item sobre o qual deseja manifestar-se.

§1º - Antes de passar a palavra para o interessado, o Presidente deverá adverti-lo do tempo disponível para a sua manifestação.

§2º - Ultrapassado o prazo fixado no caput deste artigo, o Presidente poderá conceder prorrogação de 1 (um) minuto, para fins de conclusão da manifestação.

§3º - Nos casos em que, ultrapassado o prazo de 6 (seis) minutos, não for possível a conclusão da manifestação e tratando-se de assunto de grande complexidade, poderá, a critério do Conselho, por meio de votação, ser concedido novo prazo para conclusão da manifestação, que não excederá 5 (cinco) minutos.

Art. 26 - Poderão ser convidadas pelo Presidente, para participarem das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições relacionadas à matéria constante da pauta.

Parágrafo único. Os técnicos e assessores jurídicos do órgão gestor da UC poderão se manifestar para prestar esclarecimentos, devendo limitar-se ao assunto tratado durante o julgamento.

Capítulo V

Dos Grupos de Trabalho

Art. 27 – O Conselho poderá criar, com o apoio da Secretaria Executiva, Grupos de Trabalho, em caráter temporário, para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência, de forma não deliberativa.

§1º - Os Grupos de Trabalho terão seus componentes, coordenador, cronograma e data de encerramento dos trabalhos estabelecidos no ato de sua criação pela Secretária Executiva.

§2º - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado a critério da Secretária Executiva, mediante justificativa do coordenador do Grupo de Trabalho e apresentação dos avanços obtidos.

Art. 28 - Os componentes do Grupo de Trabalho serão escolhidos dentre os membros do Conselho interessados na matéria em discussão.

§1º - O Coordenador do Grupo de Trabalho deverá designar, na primeira reunião, um relator que será responsável pelo relatório final, o qual deverá ser assinado por todos os membros do Grupo e encaminhado à Secretaria Executiva.

§2º - O relatório final do GT deverá ser encaminhado destacando os eventuais dissensos entre os integrantes do mesmo, conforme disposto no §3º deste artigo.

§3º - Caso não haja consenso quanto às propostas dos membros do Grupo de Trabalho, as mesmas deverão ser transcritas pelo relator de forma idêntica às apresentadas e com identificação de autoria.

Art. 29 - Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão em sessão pública, garantida a participação dos especialistas convidados e demais membros da sociedade interessados na discussão.

Art. 30 - Aplicam-se aos Grupos de Trabalho, no que couber, as disposições gerais quanto ao funcionamento e às reuniões das estruturas colegiadas do Conselho.

Capítulo VI

Da Composição do Conselho

Art. 31 - O mandato dos membros do Conselho e dos seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 32 – O IEF fará publicar os editais para convocação das instituições e órgãos sujeitos à eleição e escolha de seus representantes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término dos mandatos a que se refere o artigo anterior.

§1º - Os representantes titulares e suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição serão por esses indicados.

§2º - Os representantes suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição, serão eleitos no mesmo processo eletivo de escolha dos representantes titulares.

Art. 33 - As organizações não governamentais – ONGs deverão se cadastrar perante a Semad, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 44.667/07, para fins de eleição de representantes do segmento como membros do Conselho.

§1º - Para fins de cadastramento, serão exigidos das instituições interessadas, no mínimo, os dados necessários à sua caracterização jurídica e responsabilidade legal, cabendo ao declarante responder, sob efeitos da lei, em qualquer tempo, pela veracidade das informações apresentadas, ressalvadas outras exigências previstas em norma específica.

§2º - O cadastro de que trata o caput deste artigo é isento de qualquer ônus para o pleiteante ao cadastramento.

Art. 34 - A participação dos membros do Conselho é considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada, cabendo aos órgãos e às entidades que a integram o custeio das despesas de deslocamento e estada de seus conselheiros.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva da reunião fornecerá atestado de presença do conselheiro, a pedido deste, constituindo justificativa de ausência ao trabalho.

Art. 35 - O membro do Conselho, no exercício de suas funções é impedido de atuar em processo administrativo que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha vínculo jurídico, empregatício ou contratual com pessoa física ou jurídica envolvida na matéria;

III- tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;

IV - esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

V - esteja proibido por lei de fazê-lo.

Art. 36 - O membro do Conselho que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à respectiva Secretaria Executiva, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A falta de comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Art. 37 - Pode ser arguida a suspeição de membro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau. Parágrafo único. A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Capítulo IX

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 38 - O Regimento Interno do Conselho poderá ser alterado mediante proposta de membro de seu Plenário, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros e devidamente homologada pelo Presidente.

Art. 39 - O disposto no § 1º do artigo 33 somente será aplicado quando existir cadastro formalmente instituído há 1 (um) ano na data de entrada em vigor deste Regimento Interno.

Art. 40 - O Presidente do Conselho fará o controle de legalidade dos atos submetidos ao Conselho.

Art. 41 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário.

Art. 42 - Este Regimento Interno entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação por meio de Portaria Especifica do IEF.

Senador Modestino Gonçalves, 25 de agosto de 2022

Clemente Francisco de Brito - Presidente do Conselho

×

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.208, DE 7 DE FEVEREIRODE 2023.

Delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil, referente às despesas do processamento da folha de pagamento de pessoal dos servidores, ativos e inativos, no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/02/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, A DIRETORAGERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso Ido art. 1º da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9° do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020;

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica delegado aos servidores nomeados para chefiar a Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e a Diretoria de Pagamento, Direitos e Vantagens da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a competência para ordenar as despesas do processamento da folha de pagamento de pessoal dos servidores, ativos e inativos, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados à conta de todas as unidades orçamentárias e unidades executoras da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

Art. 2º – Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas praticados até a publicação desta resolução.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

RENATO TEIXEIRA BRANDÃO

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

MARIA AMÉLIA DE CONI E MOURA MATTOS LINS

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas

MARCELO DA FONSECA

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

×

PORTARIA IGAM Nº 07, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera o art. 12 da Portaria IGAM nº 40, de 25 de outubro de 2022 e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 09/02/2023)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de atribuição que lhe confere a norma do artigo 9º do Decreto Estadual nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e com fundamento no artigo 28 do Decreto Estadual nº 47.633, de 12 de abril de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 12 da Portaria IGAM nº 40, de 25 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 - Os cargos de Direção previstos no estatuto social das Entidades Equiparadas e classificados como de livre nomeação pelo Conselho de Administração, poderão ser excepcionados da realização do processo seletivo simplificado.

§1º - O preenchimento dos cargos previstos no caput deverão se submeter à expressa aprovação por parte do Conselho de Administração da Entidade.

§2º - É vedada a contratação de cônjuge, companheiro (a) e parentes até o terceiro grau dos empregados da Entidade Equiparada com recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos.

§3º - Deverá ser dada ampla transparência aos valores pagos a título de remuneração aos Dirigentes das entidades equiparadas, de maneira individualizada, devendo ser demonstrada sua compatibilidade com os valores de mercado.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2023

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

×

PORTARIA IGAM Nº 04, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2023

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 07/02/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que Ihe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 9º da Lei n° 12.584, de 17 de julho de 1997, e o artigo 9º do Decreto n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no arGgo 12 da Lei n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei n° 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto n° 41.578, de 08 de março de 2001, e no Decreto n° 48.160, de 24 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2023, realizado com base nos mecanismos e valores aprovados pelo CERH/MG, será efetuado considerando os preços unitários:

§1° - Para as circunscrições hidrográficas cujo instrumento foi implementado até o ano de 2017, terão como preços públicos conforme a tabela abaixo:

Circunscrições Hidrográficas	Captação superficial (R$/m3)	Captação Subterrânea (R$/m³)	Consumo (R$/m³)	Lançamento (R$/kg)	Transposição (R$/m3)
Piranga (DO1) e Suaçuí (DO4)	0,0366	0,0426	-	0,1947	0,0487
Piracicaba (DO2), Santo Antônio (DO3), Caratinga (DOS) e Manhuaçu (DO6)	0,0366	0,0402	-	0,1947	0,0487
Piracicaba e Jaguari (PJ1) e Araguari (PN2)	0,0123	0,0146	0,0243	0,1217	-
Preto e Paraibuna (PS1) e Pomba e Muriaé (PS2)	0,0123	0,0123	0,0243	0,0853	-
Pará (SF2)	0,0219	0,0219	0,0414	0,1448	0,0487
Velhas (SFS)	0,0213	0,0213	0,0426	0,1492	-

IPCA (2022) 5,79%

§22º - Para as circunscrições hidrográficas do rio Paraopeba (SF3), do entorno da represa de Três Marias (SF4), do rios Jequitaí e Pacuí (SF6), do rio Paracatu (SF7), do rio Urucuia (SF8), dos afluentes mineiros do médio São Francisco (SF9), do rio Verde Grande (SF10), vertentes do rio Grande (GD2), do rio Verde (GD4), do rio Sapucaí (GDS), dos afluentes mineiros dos rios Mogi-Guaçu e Pardo (GD6), afluentes mineiros do médio rio Grande (GD7), afluentes do baixo rio Grande (GD8), afluentes mineiros do alto rio Jequitinhonha (JQ1), do rio Araçuaí (JQ2), afluentes mineiros do rio Mucuri (MU1) e do rio São Mateus (SM1), assim como as diretrizes gerais apresentadas na Deliberação Normativa CERH-MG n° 68/2021, assumirão como preços públicos os valores conforme tabela abaixo:

Finalidade	ZONA	PPUcap(R$/m³)	PPUlanç(R$/kg)
Abastecimento público	A	0,0339	0,2222
	B	0,0339	0,2010
	C	0,0339	0,1851
	D	0,0339	0,1693
Agropecuária	A	0,0044	-
	B	0,0040	-
	C	0,0037	-
	D	0,0034	-
Demais finalidades	A	0,0444	0,2222
	B	0,0402	0,2010
	C	0,0370	0,1851
	D	0,0339	0,1693

IPCA (2022) 5,79%

§3° - Para a circunscrição hidrográfica do alto São Francisco (SF1), terá em 2023 como preços públicos os valores elencados na tabela abaixo:

Finalidade	ZONA	PPUcap(R$/m³)	PPUlanç(R$/kg)
Abastecimento público	A	0,0339	0,2666
	B	0,0339	0,2412
	C	0,0339	0,2222
	D	0,0339	0,2031
Agropecuária	A	0,0044	-
	B	0,0040	-
	C	0,0037	-
	D	0,0034	-
Demais finalidades	A	0,0444	0,2666
	B	0,0402	0,2412
	C	0,0370	0,2222
	D	0,0339	0,2031

IPCA (2022) 5,79%

§4° - Para a circunscrição hidrográfica alto rio Grande (GD1), temos a seguinte relação de preços públicos:

Finalidade	ZONA	PPUcap(R$/m³)	PPUlanç(R$/kg)
Abastecimento público	A	0,0339	0,2708
	B	0,0339	0,2200
	C	0,0339	0,1693
	D	-	-
Agropecuária	A	0,0054	-
	B	0,0044	-
	C	0,0034	-
	D	-	-
Indústria e agroindustria	A	0,0812	0,2708
	B	0,0660	0,2010
	C	0,0508	0,1851
Rebaixamento para mineração	B	0,1320	-
Demais finalidades	A	0,0542	0,2708
	B	0,0440	0,2200
	C	0,0339	0,1693

IPCA (2022) 5,79%

§5° - Para a circunscrição hidrográfica do entorno do reservatório de Furnas (GD3), os preços públicos serão:

Finalidade	ZONA	PPUcap(R$/m³)	PPUlanç(R$/kg)
Abastecimento público	A	0,0339	0,2222
	B	0,0339	0,2010
	C	0,0339	0,1693
Agropecuária	A	0,0044	-
	B	0,0037	-
	C	0,0034	-
Demais finalidades	A	0,0444	0,2222
	B	0,0370	0,2010
	C	0,0339	0,1693

IPCA (2022) 5,79%

§6° - Para a circunscrição hidrográfica dos afluentes mineiros do alto Paranaíba (PN1), terá como preço público a seguinte relação:

Finalidade	ZONA	PPUcap(R$/m³)	PPUlanç(R$/kg)
Abastecimento público	A	0,0365	0,2420
	B	0,0365	0,2332
	C	0,0339	0,1693
	D	0,0365	0,1943
Agropecuária	A	0,0061	-
	B	0,0057	-
	C	0,0052	-
	D	0,0048	-
Rebaixamento para mineração	C	0,0370	-
Demais finalidades	A	0,0542	0,2708
	B	0,0440	0,2200
	C	0,0339	0,1693
	D	0,0365	0,1943

IPCA (2022) 5,79%

§7° - Para a circunscrição hidrográfica dos afluentes mineiros do baixo Paranaíba (PN3), os preços públicos respeitarão a tabela abaixo:

-	-	-	Indicador < 25		25 < Indicador < 50		50 < Indicador <75		Indicador > 75
Finalidade	Zona	Faixa	PPUcap(R$/m³)	PPUlanç(R$/kg)	PPUcap(R$/m³)	PPUlanç(R$/kg)	PPUcap(R$/m³)	PPUlanç(R$/kg)	PPUcap(R$/m³)	PPUlanç(R$/kg)
Abastecimento público (para municípios com mais de 100 mil habitantes)	A	-	0,0534	0,2846	0,0561	0,2988	0,0589	0,3137	0,0619	0,1195
	B	Com menos de 50% do esgoto tratado	0,0486	0,2757	0,0510	0,2895	0,0535	0,3040	0,0563	0,3192
		Acima de 50% e abaixo de 80% do esgoto tratado	0,0486	0,2672	0,0510	0,2806	0,0535	0,2946	0,0563	0,3093
		Com 80% ou mais do esgoto tratado	0,0486	0,2587	0,0510	0,2716	0,0535	0,2852	0,0563	0,2994
	C	-	0,0441	0,2352	0,0463	0,2469	0,0487	0,2593	0,0511	0,2722
	D	Com menos de 50% do esgoto tratado	0,0402	0,2279	0,0421	0,2393	0,0442	0,2513	0,0464	0,2638
		Acima de 50% e abaixo de 80% do esgoto tratado	0,0402	0,2208	0,0421	0,2319	0,0442	0,2434	0,0464	0,2556
		Com 80% ou mais do esgoto tratado	0,0402	0,2138	0,0421	0,2245	0,0442	0,2357	0,0464	0,2474
Abastecimento público (para municípios com menos de 100 mil habitantes)	A	-	0,0486	0,2587	0,0510	0,2716	0,0535	0,2852	0,0563	0,2994
	B	Com menos de 50% do esgoto tratado	0,0441	0,2506	0,0463	0,2632	0,0487	0,2763	0,0511	0,2902
		Acima de 50% e abaixo de 80% do esgoto tratado	0,0441	0,2429	0,0463	0,2551	0,0487	0,2678	0,0511	0,2812
		Com 80% ou mais do esgoto tratado	0,0441	0,2352	0,0463	0,2469	0,0487	0,2593	0,0511	0,2722
	C	-	0,0402	0,2138	0,0421	0,2245	0,0442	0,2357	0,0464	0,2474
	D	Com menos de 50% do esgoto tratado	0,0365	0,2071	0,0383	0,2175	0,0402	0,2284	0,0422	0,2398
		Acima de 50% e abaixo de 80% do esgoto tratado	0,0365	0,2008	0,0383	0,2108	0,0402	0,2213	0,0422	0,2324
		Com 80% ou mais do esgoto tratado	0,0365	0,1943	0,0383	0,2041	0,0402	0,2142	0,0422	0,2250
Irrigação	A	Volume outorgado anual acima de 250 mil m³/ano	0,0070	-	0,0073	-	0,0077	-	0,0080	-
	B		0,0063	-	0,0067	-	0,0070	-	0,0073	-
	C		0,0057	-	0,0060	-	0,0063	-	0,0067	-
	D		0,0053	-	0,0055	-	0,0058	-	0,0060	-
	A	Volume outorgado anual abaixo de 250 mil m³/ano	0,0063	-	0,0067	-	0,0070	-	0,0073	-
	B		0,0057	-	0,0060	-	0,0063	-	0,0067	-
	C		0,0053	-	0,0055	-	0,0058	-	0,0060	-
	D		0,0048	-	0,0050	-	0,0053	-	0,0055	-
Demais finalidades	A	-	0,0486	0,2587	0,0510	0,2716	0,0535	0,2852	0,0563	0,2994
	B	-	0,0441	0,2352	0,0463	0,2469	0,0487	0,2593	0,0511	0,2722
	C	-	0,0402	0,2138	0,0421	0,2245	0,0442	0,2357	0,0464	0,2474
	D	-	0,0365	0,1943	0,0383	0,2041	0,0402	0,2142	0,0422	0,2250

IPCA (2022) 5,79%

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.