Banco de Legislação Ambiental

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Tipo de Normativo

Epígrafe

Número

Data da Publicação

Ementa

Ações

Deliberação

CERH-MG

629

2025-04-12

Altera a Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

CERH-MG

630

2025-04-12

Altera a Deliberação CERH-MG nº 544, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Planejamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

CERH-MG

631

2025-04-12

Deliberação

Copam

2041

2025-04-12

Altera a Deliberação Copam nº 1.787, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2042

2025-04-12

Altera a Deliberação nº 1.783, de 30 de maio de 2020, estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Agrossilvipastoris do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2043

2025-04-12

Altera a Deliberação nº 1.785, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2044

2025-04-12

Altera a Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Industriais do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2045

2025-04-12

Altera a Deliberação nº 1.782, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2046

2025-04-12

Altera a Deliberação Copam nº 1.786, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Portaria

Igam

2025-04-11

Altera a Portaria IGAM n° 07, de 20 de fevereiro de 2019, que cria a Revista Mineira de Recursos Hídricos, editada pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas; institui o Conselho Editorial e a Equipe Editorial da Revista e nomeia seus membros.

Decreto

Estadual

49019

2025-04-10

Dispõe sobre o Parque Estadual da Baleia, situado no Município de Belo Horizonte.

DECRETO Nº 49.019, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre o Parque Estadual da Baleia, situado no Município de Belo Horizonte.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/04/2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei nº 8.022, de 23 de julho de 1981, e na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º – O Parque Florestal Estadual da Baleia, situado no Município de Belo Horizonte, criado pelo Decreto nº 28.162, de 6 de junho de 1988, passa a reger-se por este decreto e denominar-se Parque Estadual da Baleia.

Parágrafo único – O Parque Estadual da Baleia passa a integrar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

Art. 2º – O Parque Estadual da Baleia é situado em imóvel de propriedade do Estado, na Fazenda da Baleia, e tem seus limites, suas medidas e suas confrontações definidos pela Lei nº 8.022, de 23 de julho de 1981.

Art. 3º – O Parque Estadual da Baleia tem os seguintes objetivos:

I – resguardar o patrimônio florestal e paisagístico de Belo Horizonte;

II – oferecer à população possibilidades de recreação e lazer, sem prejuízo do equilíbrio ecológico;

III – disciplinar o crescimento urbano através da criação de uma zona de descontinuidade;

IV – proteger a manutenção e a conectividade entre os fragmentos de vegetação nativa da região, a fim de garantir o fluxo gênico entre as espécies.

Art. 4º – Compete ao Instituto Estadual de Florestas – IEF gerir, de forma integrada e participativa, o Parque Estadual da Baleia, e constituir o seu Conselho Consultivo.

§ 1º – O Conselho Consultivo será constituído, de forma paritária, por representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.

§ 2º – A presidência do Conselho Consultivo será exercida pelo IEF, cabendo-lhe, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§ 3º – A participação como membro do Conselho Consultivo será considerada de relevante serviço público e não ensejará qualquer espécie de remuneração.

§ 4º – O regimento interno aprovado pelo Conselho Consultivo deverá ser homologado e publicado por ato do Diretor-Geral do IEF.

Art. 5º – A elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual da Baleia é de responsabilidade do órgão gestor, ouvido o Conselho Consultivo e assegurada a participação das comunidades localizadas em seu entorno.

Parágrafo único – A zona de amortecimento do Parque Estadual da Baleia será estabelecida no âmbito do seu Plano de Manejo, de acordo com o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 6º – A visitação pública está sujeita às normas e às restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade e àquelas previstas em regulamento.

Art. 7º – Fica revogado o Decreto nº 28.162, de 6 de junho de 1988.

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Resolução

Conjunta Semad / Feam / IEF / Igam

3356

2025-04-09

Altera a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.144, de 16 de maio de 2022, que Institui Comitês de Acompanhamento, Técnico e Intergestor para avaliação técnica, aprovação ou rejeição dos produtos apresentados por prestadoras de serviços técnicos especializados decorrentes da contratação por meio de termo de doação no âmbito do Projeto de Otimização da Regularização Ambiental, celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Fundação Estadual do Meio Ambiente, o Instituto Estadual de Florestas, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/SEAPA/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.356, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 09/04/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem, o inciso III do §1° do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, o inciso I do art. 14 do Decreto n° 47.892, de 23 de março de 2020, o inciso I do art. 9° do Decreto n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016;

RESOLVEM:

Art. 1º – As alíneas “a”, “b” e “e” do inciso I, a alínea “a” do inciso VI e o parágrafo único do art. 3º da Resolução Conjunta Semad/Feam/ IEF/Igam nº 3.144, de 16 de maio de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (...)

I – da Semad:

a) Igor Villar Debossan, Masp 752828-4, pela Chefia de Gabinete;

b) Fabiana de Souza Moreira, Masp 12245296, pela Assessoria Estratégica;

(...)

e) Nathália Oliveira Martins, Masp 752.907-6, pela Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças.

(...)

VI – da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa:

a) Lorena Gonçalves Brito, Matrícula 207896;

(...)

Parágrafo único – A coordenação do Comitê de Acompanhamento será exercida pelos servidores Alexandra Figueira Monteiro e Igor Villar Debossan.”.

Art. 2º – As alíneas “a” e “i” do inciso I e o §1º do art. 6° da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.144, de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – da Semad:

a) Letícia Capistrano Campos, Masp 752821-9, pela Chefia de Gabinete;

(...)

i) Felipe Fernandes Ladislau, Masp 1.474.995-6, pela Diretoria de Estratégias em Geotecnologias e Informação Geográfica.

(...)

§ 1º – A coordenação do Comitê Técnico será exercida pelos servidores Letícia Capistrano Campos e Fernando Baliani da Silva.

(...).”.

Art. 3º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data da sua publicação. 

Belo Horizonte, 31 de março de 2025.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES

Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

RODRIGO GONÇALVES FRANCO

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

BRENO ESTEVES LASMAR

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

MARCELO DA FONSECA

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Deliberação

CERH-MG

628

2025-04-05

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 628, DE 31 DE MARÇO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 05/04/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1 e 3 da alínea “b” do inciso I, os subitens 1.1, 1.2 e 1.3 do item 1, da alínea “d” e os subitens 1.1, 1.2 e 1.3 do item 1 da alínea “g” do inciso II, do art. 1º, da Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

b) (...)

1 – Titular: Ariel Chaves Santana Miranda;

(...)

3 – 2º Suplente: Guilherme de Oliveira Leão;

(...)

II – (...)

d) (...)

1 – (...)

1.1 – Titular: Marxiley Lima Azevedo;

1.2 – 1º Suplente: Vinícius Moraes Perdigão;

1.3 – 2º Suplente: A indicar;

(...)

g) (...)

1 – (...)

1.1 – Titular: Fábio de Cássio Torezan;

1.2 – 1º Suplente: Lucinéia de Sousa Beltrame;

1.3 – 2º Suplente: Elisiane Dantas Rocha; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de março de 2025

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

Resolução

Conjunta Semad / Feam / IEF /Igam

3355

2025-04-05

Estabelece os procedimentos para a execução de processos de compras centralizadas, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação Estadual de Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.355, DE 1º DE ABRIL DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 05/04/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,

RESOLVEM:

Art. 1º – Os processos de compras que envolvam despesas comuns da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – poderão ocorrer de forma centralizada, respeitando-se a autonomia administrativa e financeira das respectivas unidades administrativas.

Art. 2º – A unidade centralizadora do processo de compras será responsável por todas as fases do processo de compras, podendo receber apoio das demais unidades de compras, quando necessário.

Art. 3º – O processo de compras centralizadas seguirá as fases previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme checklists constantes no Anexo Único.

Art. 4º – Após o encerramento do processo de compras, cada unidade administrativa será responsável por dar seguimento às demais fases para a execução da despesa.

Art. 5º – Na definição de processos de compras de interesse comum, deverá ser respeitado o Decreto nº 48.798, de 16 de abril de 2024, que dispõe sobre a ampliação da centralização de compras no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Art. 6º – A Diretoria de Compras e Contratos da Semad e as respectivas gerências da Feam, do IEF e do Igam, deverão monitorar a eficácia do processo centralizado a que se refere esta resolução, apontando melhorias e correções, quando for o caso.

Art. 7º – Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2025.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

O Anexo Único desta Resolução Conjunta encontra em arquivo PDF com o seu inteiro teor

Deliberação

Copam

2039

2025-04-04

Altera a Deliberação nº 1782, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025

Deliberação

Copam

2040

2025-04-04

Portaria

IEF

2025-04-03

Designa o Encarregado e o Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Estadual de Florestas

PORTARIA IEF Nº 23 DE 02 DE ABRIL DE 2025

Designa o Encarregado e o Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Estadual de Florestas

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 03/04/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso da atribuição prevista no art. 14, I do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e em cumprimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor Cristiano Pereira Grossi Tanure de Avelar, MASP 1.373.482-7, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Estadual de Florestas - IEF, nos termos do art. 5º e art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Parágrafo Único – O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será apoiado, no que couber, pelo Comitê Permanente da Gestão da Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais instituído pela Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 3.297 de 10 de maio de 2024.

Art. 2º – As funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais serão realizadas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo.

Art. 3º – As funções do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme consta no art. 41, §2º da Lei Geral de Proteção de Dados, consistem em:

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 4º – Designar o servidor Marco Antônio Oliveira de Morais, MASP 1.488.911-7, como Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Estadual de Florestas - IEF, nos termos do art. 4º, da Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Parágrafo Único – O Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais será apoiado, no que couber, pelo Comitê Permanente da Gestão da Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais instituído pela Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 3.297 de 10 de maio de 2024.

Art. 5º – As funções de Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais serão realizadas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo.

Art. 6º – As funções do Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais serão homólogas às do Encarregado Principal, conforme disposto no art. 3° desta Portaria.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 02 de abril de 2025.

Breno Esteves Lasmar

Diretor Geral do IEF

Resolução

Semad

3354

2025-04-03

Designa Comissão Processante para apurar possível descumprimento do contrato n.º 9321166/2022, celebrado entre a Semad e a Level 33 Comércio e Serviço de Tecnologia Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviços de software, solução de gestão e fiscalização ambiental, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.354, DE 1º DE ABRIL DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 03/04/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no inciso I do item 3.3.6 da Instrução Normativa nº. 001, de 19 de dezembro de 2017 e,

Considerando o cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/1993, Lei Estadual nº. 14.184/2002, Lei Estadual nº. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012;

Considerando o Ato Semad/Sefis n.º106592924, de 31 de janeiro de 2025, que determina a instauração do Processo Administrativo Punitivo nº. 1370.01.0002282/2025-45, para apurar supostas irregularidades descritas na Nota Técnica nº 1/SEMAD/DEFIS/2025, elaborado pela Diretoria de Estratégia em Fiscalização da Semad, tendo em vista o descumprimento da Lei 8.666/93, praticado pela empresa Level 33 Comércio e Serviço de Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ: 09.078.124/0001-64;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Comissão Processante, composta pelos membros a seguir relacionados, presidida pelo primeiro, para analisar e apurar os fatos e as possíveis irregularidades praticadas pela sociedade empresária Level 33 Comércio e Serviço de Tecnologia LTDA., na vigência do contrato n.º 9321166/2022, cujo objeto consiste na na prestação de serviços de software, solução de gestão e fiscalização ambiental, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência:

I - Júlio Cesar Borges Belico - Masp 1.395.830-1;

II - Constança Sales Varela de Oliveira Martins Carneiro – Masp 1.344.812-1;

III - Paulo André dos Santos Nunes - Masp 1.377.853-5.

Art. 2º. A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da defesa ou após o decurso do prazo para a sociedade empresária apresentá-la, para emitir Relatório Final dos fatos, conforme disposto no item 3.4.4.9.1 da Instrução Normativa 001/2017 (1370.01.0000009/2017-39).

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2025

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Resolução

Semad

3352

2025-04-02

Delega competência para autorizar a destinação ou disposição final ambientalmente adequada de bens e materiais apreendidos e recolhidos no âmbito das Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.352, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/04/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição prevista no Inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023, e o Decreto nº 47.622, de 15 de março de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica delegada aos Chefes das Unidades Regionais de Fiscalização – Urfis – a competência para, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação territorial, autorizar:

I – a destruição ou inutilização de bens e materiais apreendidos e recolhidos;

II – a incorporação de bens e materiais apreendidos e recolhidos;

III – a venda mediante leilão de bens e materiais apreendidos e recolhidos.

Parágrafo único – Na ausência do Chefe da Urfis, a competência prevista no caput será exercida pelo servidor designado para responder pela Urfis por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – A destinação e a disposição final ambientalmente adequada dos bens de que trata o art. 1º deverão observar as disposições do Decreto n° 47.383, de 2 de março de 2018.

Art. 3º – Fica revogada a Resolução Semad nº 3.184, de 14 de dezembro de 2022.

Art. 4º – Ficam convalidados os atos praticados de 26 de outubro de 2023 até a publicação desta resolução.

Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Deliberação

Copam

2038

2025-04-01

Altera a Deliberação nº 1.794, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Portaria

IEF

2025-04-01

Estabelece normas e diretrizes para o uso público das Unidades de Conservação Estaduais administradas pelo Instituto Estadual de Florestas e dá outras providências.

PORTARIA IEF Nº 20, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Estabelece normas e diretrizes para o uso público das Unidades de Conservação Estaduais administradas pelo Instituto Estadual de Florestas e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 01/04/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892 de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Estadual nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016, na Lei Estadual nº 20.922 de 16 de outubro de 2013, na Lei Federal nº 9.985 de 16 de julho de 2000 e no Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir normas e diretrizes para a gestão do uso público das unidades de conservação estaduais administradas pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF.

Parágrafo único - As normas apresentadas nesta Portaria devem respeitar as possibilidades de uso público pertinentes a cada categoria de manejo de unidade de conservação, conforme previsto na Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e na Lei n° 20.922, de 16 de outubro de 2013.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das Definições

Art. 2º - Para os fins desta Portaria entende-se por:

I – uso público: termo utilizado para se referir a visitação que tenha finalidade recreativa, desportiva, educacional, cultural ou religiosa, entre outras formas de utilização indireta dos recursos naturais e culturais das unidades de conservação e da infraestrutura e equipamentos disponibilizados para tal;

II – esportes de aventura: conjunto de práticas esportivas formais e não formais, vivenciadas em interação com a natureza, sob condições de incerteza em relação ao meio e de risco calculado;

III – turismo de aventura: atividades oferecidas comercialmente, usualmente adaptadas das atividades de aventura, que tenham ao mesmo tempo o caráter recreativo e envolvam riscos avaliados, controlados e assumidos;

IV – ecoturismo (ou turismo ecológico): é um segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações;

V – visitante: pessoa que visita uma unidade de conservação com finalidade recreativa, desportiva, educacional, institucional, cultural ou religiosa, desde que o local visitado seja diferente de sua residência habitual ou local de trabalho regular;

VI – protocolo operacional da visitação: documento que determina, orienta, e descreve especificações e procedimentos das ações e atividades de uso público realizadas nas unidades de conservação;

VII – instrumentos de gestão do uso público: qualquer ato administrativo com caráter estratégico, tático ou operacional desenvolvido de acordo com as demandas e necessidades de gestão da unidade de conservação.

Seção II

Dos Princípios

Art. 3º - As unidades de conservação são bens de uso comum da sociedade e essenciais à sadia qualidade de vida e seu uso público reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – o planejamento e a gestão da visitação deverão estar de acordo com os objetivos de manejo da unidade de conservação;

II – a visitação das unidades de conservação é um instrumento essencial para aproximar a sociedade da natureza e despertar a consciência da importância da conservação dos ambientes e processos naturais;

III – a visitação das unidades de conservação é uma alternativa de utilização indireta dos recursos naturais e histórico-culturais;

IV – a manutenção da integridade ambiental e cultural é essencial para sustentar a qualidade de vida;

V – a visitação das unidades de conservação deve contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social das comunidades locais;

VI – a intervenção na paisagem das unidades de conservação para construção das estruturas administrativas e de uso público devem ser harmonizadas com o ambiente, considerando o plano de manejo e demais instrumentos de gestão da unidade de conservação;

VII – os segmentos da sociedade devem ser atendidos, sempre que possível, respeitando-se as diferentes motivações dos visitantes das unidades de conservação e estabelecendo-se estratégias diferenciadas para cada um desses segmentos;

VIII – o visitante é corresponsável pela preservação do patrimônio natural, cênico, histórico e cultural das unidades de conservação estaduais, bem como de suas instalações e equipamentos;

IX – as expectativas e necessidades dos visitantes, no que diz respeito à qualidade e variedade das experiências, serviços, segurança e aquisição de conhecimento devem ser atendidas conforme a realidade de cada unidade de conservação;

X – as informações referentes à identificação do território das unidades de conservação estaduais, dos serviços e atividades oferecidas ao público, bem como de seus respectivos regulamentos e restrições devem estar disponíveis a todos os interessados.

CAPÍTULO II

DA VISITAÇÃO

Seção I

Do Planejamento e Ordenamento da Visitação

Art. 4° – O planejamento e o ordenamento das atividades de visitação nas unidades de conservação serão realizados em conformidade com o estabelecido em seus planos de manejo e outros instrumentos de gestão de uso público.

§1° – As unidades de conservação que ainda não possuam plano de manejo aprovado poderão desenvolver, de forma provisória, ações de manejo de uso público em áreas de domínio público onde já existam atividades de visitação consolidadas, para proteção dos recursos naturais por meio do ordenamento do uso público.

§2° - As ações de manejo a que se refere o parágrafo anterior devem ser devidamente justificadas e amparadas pelo Protocolo Operacional da Visitação simplificado transitório.

Art. 5° – Os procedimentos técnicos e operacionais relacionados ao uso público e à estruturação das áreas de visitação das Unidades de Conservação deverão ser estabelecidos por meio do Protocolo Operacional da Visitação, que poderá conter as seguintes ações:

I - definição dos horários e orientações gerais de visitação;

II - orientações sobre a localização e uso adequado das áreas de visitação, bem como suas restrições;

III – orientações e indicações das melhores práticas para minimizar impactos aos recursos naturais;

IV – especificação de locais e diretrizes para atividades esportivas e de aventura em áreas terrestres e aquáticas, incluindo o uso de equipamentos recreativos ou esportivos;

V - estabelecimento de outras orientações específicas para a unidade de conservação.

§1º - Este Protocolo é um documento adaptável, que pode ser revisado ou atualizado conforme a realidade ou demanda de gestão da unidade de conservação.

§2° - As unidades de conservação deverão seguir o modelo padrão do Protocolo Operacional de Visitação, a ser disponibilizado pela Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do IEF.

Art. 6º - O Protocolo Operacional de Visitação deverá ser inserido no Sistema Eletrônico de informação - SEI pelo gestor da unidade, e encaminhado para análise e aprovação da Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do IEF, sendo necessária prévia apresentação para o conselho consultivo ou deliberativo da unidade de conservação.

§1° - Assim que aprovado, o Protocolo deverá ser divulgado no site eletrônico do IEF, e em outros meios de comunicação acessíveis aos visitantes e demais interessados.

§2° – O processo SEI de que trata o caput deve ser instruído com nota técnica da unidade de conservação, que deve conter as motivações e justificativas para o conteúdo previsto no Protocolo Operacional de Visitação, bem como as seguintes informações:

I - descrição da importância das implementações e procedimentos operacionais propostos;

II - avaliação da compatibilidade do Protocolo Operacional de Visitação com as normas e zoneamento do plano de manejo e diretrizes do plano de uso púbico, quando houver;

III - indicação das coordenadas geográficas ou mapas, croquis e plantas, quando envolver definição locacional;

IV - identificação de possíveis conflitos de uso e riscos para os ambientes da unidade de conservação.

Seção II

Das Atividades Autorizadas

Art. 7º - São permitidas as seguintes atividades de uso público nas unidades de conservação, desde que previstas no plano de manejo e nos instrumentos de gestão de uso público:

I – visitação para lazer e recreação;

II – esportes de aventura;

III – turismo de aventura;

IV – ecoturismo;

V – visitas educacionais;

VI – pesquisas científicas;

VII – outras atividades compatíveis com os propósitos e objetivos das unidades de conservação, a critério do IEF.

§1º- Será estimulada a elaboração de instrumentos de gestão de uso público, em conjunto com as organizações representativas das atividades previstas no caput, como forma de obter subsídios e apoio à adequada gestão de uso público nas unidades de conservação, bem como para compatibilizar a sua prática com as normas de segurança e os objetivos de conservação ambiental da área.

§2º- As pesquisas científicas em unidades de conservação dependem de prévia autorização do IEF e estão sujeitas às condições e restrições estabelecidas em portaria específica.

§3º- Os visitantes das unidades de conservação devem assumir os riscos provenientes de sua conduta, inerentes à prática de atividades em ambientes naturais, responsabilizando-se pelo uso de equipamentos adequados e condição de saúde física pertinentes à prática da atividade pretendida.

Art. 8º - A prestação de serviços comerciais dentro das unidades de conservação deverá seguir a legislação vigente ou ser regulamentada por portaria específica, desde que não contrarie o Plano de Manejo e o Protocolo Operacional de Visitação.

Art. 9º - A administração da unidade de conservação poderá, justificadamente, por meio de instrução processual no SEI, limitar ou proibir, provisória ou definitivamente, alguma atividade de lazer, esportiva ou turística no todo ou parcialmente, mediante autorização da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do IEF e conhecimento prévio da Diretoria de Unidades de Conservação do IEF.

Art. 10 - Em caso de incêndios florestais e eventos críticos, a administração da unidade de conservação poderá encerrar, sem aviso prévio, as atividades de uso público para fins de proteção da integridade do visitante e para atendimento das demandas emergenciais.

§1º - A necessidade de interdição da unidade de conservação afetada por incêndios florestais e outros sinistros deverá ser avaliada pelo gestor da área e comunicada ao público por intermédio do sítio eletrônico oficial do IEF, rede social da UC e outros meios de comunicação locais.

§2º - Havendo necessidade de encerrar as atividades de uso público, conforme caput, os visitantes serão retirados da unidade de conservação.

CAPÍTULO III

DA PERMANÊNCIA DOS VISITANTES E COBRANÇA PELOS SERVIÇOS

Seção I

Da Cobrança

Art. 11 – Os valores para ingresso, permanência e utilização das dependências e estruturas nas unidades de conservação, são estipulados pelo órgão gestor e previstos no Anexo Único desta portaria.

§ 1º - Os agendamentos e reservas para a utilização das estruturas devem ser feitos com a administração da unidade de conservação ou com o setor responsável, conforme disponibilidade.

§ 2° - O monitoramento da conservação do patrimônio público e do cumprimento das normas das unidades de conservação deve ser realizado pela administração da unidade conservação ou pelo setor responsável.

§ 3°- Os valores cobrados para pernoite nos meios de hospedagens das unidades de conservação estaduais, independente da estrutura utilizada, já incluem a taxa de entrada.

§ 4° - Os valores previstos nesta Portaria poderão ser reajustados pelo órgão gestor, mediante avaliação individual de cada caso.

§ 5º - Para a utilização de infraestrutura nas unidades de conservação estaduais que não possua valor estabelecido nesta portaria, será cobrado o valor diário de R$ 105,00 (cento e cinco reais) por estrutura ou edificação.

§6º - Todos os serviços listados no Anexo Único deverão ser cobrados adicionalmente às taxas de ingresso nas unidades de conservação, exceto os valores para utilização dos meios de hospedagens, que já incluem a taxa de ingresso.

Art. 12 – Ficam isentos de pagamento de ingresso nas unidades de conservação estaduais:

I – os pesquisadores e demais integrantes da sua equipe, quando em visita previamente agendada e confirmada pela unidade de conservação estadual, para realização de atividade de pesquisa científica autorizada pelo IEF, segundo Portaria específica;

II – os professores e estudantes de instituições de ensino, quando em visita para realização de atividades de educação ambiental ou em atividades curriculares ou aulas de campo, desde que previamente autorizadas e agendadas de acordo com a disponibilidade da unidade de conservação estadual;

III – as crianças de até cinco anos de idade;

IV – as autoridades governamentais, prestadores de serviço, colaboradores e parceiros, desde que estejam em atividade e devidamente autorizados pelo gestor da unidade de conservação;

V – os policiais, bombeiros e outros profissionais, quando convocados pela Diretoria do IEF, ou pela administração da unidade de conservação estadual, para apoio a atividades programadas ou em casos de emergência;

VI – os servidores do IEF, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e da Fundação Estadual do Meio Ambiente e seus acompanhantes, limitado a quatro pessoas, para finalidade de lazer;

VII – os servidores do SISEMA devidamente identificados, no exercício de suas atividades;

VIII – os membros do conselho consultivo ou deliberativo das unidades de conservação, e seus pais, filhos e cônjuges, devidamente identificados e autorizados, apenas nas unidades em que exercem suas funções;

IX – as pessoas cadastradas no Programa de Voluntariado das unidades de conservação, e seus pais, filhos e cônjuges, devidamente identificados e autorizados, apenas no período e nas unidades em que exercem suas funções;

X – os funcionários das empresas que possuem contrato firmado com o IEF para a concessão de uso de bem público para fins de exploração de atividades de ecoturismo e visitação, ou os funcionários de entidades do terceiro setor que possuam parceria formalizada com o IEF, visando a execução de atividades de uso público e gestão da visitação, desde que identificados e no exercício de suas atividades dentro da unidade de conservação;

XI – os brigadistas contratados e os brigadistas da Brigada Voluntária de Combate a Incêndios da unidade de conservação em exercício da sua função e em atividades de lazer, desde que devidamente identificados e autorizados;

XII – os guias de turismo, conforme disposto na Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, e motoristas de ônibus, vans, táxi e outros veículos em transporte de visitantes, em exercício de sua função e que estejam portando sua identificação funcional;

XIII – os condutores de turismo local, prestadores de serviços regulamentados pelo IEF e agentes dos receptivos turísticos, desde que credenciados na unidade de conservação e em exercício de suas atividades;

XIV – as entidades sem fins lucrativos com finalidade social e assistencial quando em visitas institucionais, desde que previamente agendadas e autorizadas de acordo com a disponibilidade da unidade de conservação;

XV – visitantes vinculados às atividades realizadas, patrocinadas, conveniadas ou incentivadas pelo IEF.

§1º – Cabe ao visitante beneficiário das isenções comprovar seu enquadramento em qualquer uma das possibilidades acima.

§2º – As isenções tratadas neste artigo não se enquadram no uso das demais dependências e estruturas da unidade de conservação, devendo o visitante arcar integralmente com seus custos, exceto nos casos previstos no artigo 15.

§3º – A isenção tratada no inciso VI poderá abranger um número maior de pessoas, quando houver hospedagem na unidade de conservação, desde que respeitada a limitação da capacidade máxima do meio de hospedagem.

§4º – Para os incisos II e XIV, só serão permitidas isenções aos sábados, domingos e feriados, mediante autorização prévia, aplicável quando a unidade de conservação pretendida possuir baixa visitação nos finais de semana e feriados.

§5° - Poderá ser concedida isenção de pagamento de ingresso nas unidades de conservação estaduais a qualquer pessoa, física ou jurídica, não relacionada nos incisos desse artigo, em atendimento aos interesses do IEF, mediante justificativa do gerente da Unidade e autorização do respectivo Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do IEF.

Art. 13 – Terão desconto de cinquenta por cento no pagamento de ingressos nas unidades de conservação estaduais:

I – crianças e adolescentes entre seis e doze anos devidamente identificadas;

II – estudantes devidamente identificados por Carteira de Identificação Estudantil reconhecida ou outro documento comprobatório de matrícula em instituição de ensino;

III – pessoas com deficiência, estendido a um acompanhante, na apresentação da seguinte documentação, quando necessário:

a) cartão de benefício de prestação continuada de assistência social a pessoa com deficiência ou documento emitido pelo INSS que ateste aposentadoria;

b) laudo ou Relatório Médico ou RG com identificação do autismo ou a CIPTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para comprovação para pessoas dentro do Transtorno do Espectro Autista;

IV – jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes, desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme disposto na Lei n°12.933, de 26 de dezembro de 2013.

V – idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, mediante apresentação do documento de identidade.

Parágrafo único – O desconto previsto no caput poderá ser concedido a associações e federações de esportes de aventura parceiras do IEF, mediante autorização do gestor da unidade de conservação estadual.

Art 14 – Aos moradores do entorno das unidades de conservação estaduais se aplicam os seguintes descontos na cobrança de ingressos:

I – isenção da taxa de ingresso aos residentes e seus parentes em primeiro grau, pais, filhos e cônjuge ou companheiro, nas propriedades inseridas nas comunidades rurais limítrofes da unidade de conservação, bem como nas demais localidades dos municípios que abrangem a unidade de conservação, que possuam menos de doze mil habitantes;

II – aos residentes e seus parentes em primeiro grau, pais, filhos e cônjuge ou companheiro, nas propriedades inseridas nos municípios que abrangem a unidade de conservação, que possuam mais de doze mil habitantes, a taxa de ingresso será:

a) isenção em dias úteis;

b) desconto de cinquenta por cento durante os finais de semana e feriados.

§1° - Cabe ao morador do entorno a comprovação do direito de desconto ou isenção tratado nesse artigo mediante apresentação de comprovante de residência para cadastro conforme disposto no Protocolo Operacional de Visitação de cada unidade de conservação.

§2° - Os gestores das unidades de conservação estaduais deverão indicar no Protocolo Operacional Padrão quais são as comunidades que se enquadram nas descrições dos incisos I e II deste artigo.

Art. 15 – Ficam isentos de pagamento pelo uso das dependências e estruturas disponíveis nas unidades de conservação:

I – pesquisadores e demais integrantes da equipe de pesquisa devidamente autorizados pelo IEF, em trabalhos de pesquisas e aulas de campo, conforme portaria de pesquisa vigente e mediante agendamento prévio com a administração da unidade de conservação estadual;

II – professores e estudantes de ensino superior, em aulas de campo, devidamente autorizados pelo IEF, conforme portaria de pesquisa vigente e mediante agendamento prévio com a administração da unidade de conservação estadual;

III – visitantes vinculados as atividades realizadas, patrocinadas, conveniadas ou incentivadas pelo IEF, mediante justificativa do gestor da unidade de conservação e autorização da Supervisão da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do IEF;

IV – os servidores do IEF, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e da Fundação Estadual do Meio Ambiente, e seus acompanhantes, em serviço ou a lazer, limitado à capacidade de hospedagem de uma única estrutura.

§1º – Para a autorização de que trata o inciso III, deverá ser observada a conveniência da atividade em relação aos objetivos e à disponibilidade da unidade de conservação.

§2º – A isenção prevista no inciso I e II deverá, preferencialmente, utilizar as dependências especificas para pesquisadores e somente será concedida mediante apresentação de projeto específico com a devida entrega de relatório de atividades realizadas, conforme portaria vigente do IEF que regulamenta as pesquisas científicas nas unidades de conservação.

§3º – A isenção prevista neste artigo será concedida conforme disponibilidade das estruturas e poderá ser limitada a trinta por cento da capacidade de hospedagem da unidade de conservação nos finais de semana e feriados prolongados, observando-se a conveniência do IEF, mediante a demanda pelo uso das dependências pelo público pagante.

§4º – A isenção prevista no inciso I será exclusiva para pesquisadores autorizados pelo IEF, sendo que eventuais acompanhantes, não listados na licença de pesquisa aprovada, deverão pagar as taxas de hospedagem estipuladas no anexo único e sua permanência na estrutura estará sujeita à disponibilidade.

Art. 16 – Terão desconto de cinquenta por cento no pagamento pelo uso das dependências e estruturas disponíveis nas unidades de conservação:

I – entidades sem fins lucrativos com finalidade social e assistencial quando em visitas institucionais previamente autorizadas e agendadas de acordo com a disponibilidade da unidade de conservação;

II – os professores e estudantes de instituições de ensino, quando em visita para realização de atividades de educação ambiental e em atividades curriculares previamente autorizadas e agendadas de acordo com a disponibilidade da unidade de conservação;

Parágrafo único – O desconto previsto no caput será aplicado nos finais de semana e feriados prolongados apenas mediante autorização prévia e quando a unidade de conservação apresentar baixa visitação turística.

Art. 17 – Os recursos arrecadados referentes a valores de ingresso nas unidades de conservação, bem como de locação e concessão de suas estruturas, serão depositados em conta vinculada do órgão gestor sob um código de receita específico.

§1º – Cabe à Diretoria de Unidades de Conservação do IEF, dentro de suas competências, definir a destinação da aplicação dos recursos depositados, segundo os critérios da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000.

§2º – No caso da gestão compartilhada das unidades de conservação legalmente constituída, os recursos arrecadados poderão ser administrados pela entidade parceira, respeitando-se o disposto no instrumento legal assinado entre as partes.

Seção II

Dos agendamentos e uso das dependências e estruturas das unidades de conservação

Art. 18 – Os agendamentos e reservas para a utilização das estruturas e dependências das unidades de conservação deverão ser feitos junto a administração da unidade, conforme disponibilidade, exceto as casas de hóspedes, que somente poderão ser reservadas com autorização expressa da Diretoria Geral do IEF.

Parágrafo único – O número de pessoas nas estruturas e dependências de hospedagem das unidades de conservação não poderá exceder o número de leitos disponíveis.

Art. 19 – Não será permito pernoite nas unidades de conservação fora das áreas destinadas para este fim, as quais deverão estar previstas no Protocolo Operacional de Visitação.

Parágrafo único – A proibição de que trata o caput não se aplica em caso de atividades ligadas à pesquisa, visitas ou passeios noturnos autorizados ou por demandas da própria unidade de conservação, desde que previamente autorizadas por sua administração.

Art. 20 – Os alojamentos de pesquisadores terão seu uso prioritário para trabalhos de pesquisa autorizados pelo IEF, e havendo disponibilidade, poderão ser locados para outros fins por um período nunca superior a sete dias.

§1º - A locação dos alojamentos de pesquisadores ou casas de pesquisadores somente poderá ser efetuada para outros fins com antecedência máxima de quinze dias antes da data da visita, mediante disponibilidade;

§2º - Nas reservas gratuitas para pesquisadores, poderá haver compartilhamento da estrutura de hospedagem entre pesquisadores de equipes distintas, a depender da disponibilidade das estruturas na unidade de conservação;

§3º – Os pesquisadores ocupantes do alojamento ficam responsáveis pela limpeza e organização do espaço durante o período da estadia.

Art. 21 – Os valores pagos pelo uso das dependências e estruturas disponíveis nas unidades de conservação não incluem roupa de cama e banho para os usuários, exceto em situações específicas, mediante disponibilidade a ser confirmada com a administração da unidade.

Art. 22 – Cabe ao visitante cuidar das instalações, equipamentos e mobiliários das hospedagens inseridas nas unidades de conservação, podendo ser exigido o devido ressarcimento ou reparação, em caso de dano.

§1º – Os hóspedes deverão ressarcir os danos causados por meio da doação de um bem similar, com qualidade igual ou superior ao item danificado, à unidade de conservação.

§2º – Na impossibilidade de reposição do bem, poderá ser efetuado pagamento através de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no valor de mercado do bem, com envio de comprovante ao gerente da unidade de conservação;

§3º – Caberá ao gerente ou responsável pela unidade de conservação:

I – disponibilizar, em local de fácil visualização, as regras específicas de uso das estruturas, os preços e especificações dos bens, equipamentos e utensílios contidos em cada dependência;

II – realizar a conferência de todos os itens existentes na dependência no momento de chegada e saída dos hóspedes;

III – notificar oficialmente o visitante em caso de qualquer ocorrência ou dano não ressarcido, e tomar as demais providências legais cabíveis pelo descumprimento desta portaria.

Art. 23 – O ingresso e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas unidades de conservação, somente serão permitidos mediante a apresentação de autorização expressa e por escrito do responsável legal, para esta finalidade.

Art. 24 – As unidades de conservação não se responsabilizam pelos objetos deixados ou esquecidos em suas dependências.

Parágrafo único – Caso algum objeto esquecido seja encontrado pela equipe da unidade de conservação, estes ficarão guardados na administração por um período de trinta dias e, após este período, serão doados ou, caso sejam úteis à Instituição, incorporados ao patrimônio do IEF, prioritariamente da própria unidade de conservação.

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

Art. 25 - Ficam proibidas, no interior das unidades de conservação:

I – o trânsito e o estacionamento de veículos automotivos em locais não autorizados;

II – a entrada de animais domésticos ou domesticados e iscas vivas, com exceção de minhocas onde a atividade de pesca for permitida, das atividades de pesquisa autorizadas e de outras atividades excepcionais, mediante autorização da administração da unidade de conservação.

III – o depósito de lixo fora das lixeiras;

IV – a retirada de qualquer recurso natural ou recurso mineral, salvo, quando pertinente, para a realização de pesquisa autorizada ou para produção de mudas pelo IEF;

V – a caça, a pesca, a captura de animais silvestres ou a montagem de artefatos de caça, bem como a prática de maus-tratos ou oferta de alimentação inadequada à fauna local;

VI – a introdução de espécies animais ou vegetais, domésticas ou silvestres, nativas ou exóticas, sem a devida autorização;

VII – a prática não autorizada de comercialização de produtos e serviços;

VIII – a utilização de produtos químicos para banho ou lavagem de objetos em corpos hídricos naturais ou artificiais existentes no interior das unidades de conservação, assim como a captação da água para outros fins, sem a devida autorização;

IX – a realização de eventos sem prévia autorização;

X – a utilização do fogo na vegetação, bem como a montagem de fogueiras ou qualquer outra conduta que possa causar incêndio florestal, salvo para manejo de espécies exóticas invasoras ou planos de queimas prescritas, desde que devidamente autorizado pela administração da unidade de conservação e previsto em seu plano de manejo;

XI – o acampamento fora das áreas designadas para este fim;

XII – a realização de caminhadas fora das trilhas existentes, bem como a abertura e interligação de atalhos que possam acelerar o processo erosivo das trilhas;

XIII – a realização de pesquisa científica ou aula de campo sem a devida autorização;

XIV – o uso comercial de imagem das unidades de conservação sem a devida autorização;

XV – o uso de equipamentos e instrumentos musicais e de percussão, rádios e televisores, fora das áreas destinadas ao uso público e, nestas áreas, em volume exagerado de modo que disperse a fauna local e incomode outros visitantes.

XVI – o uso de aeromodelos ou drones, sem a devida autorização.

§1° - As unidades de conservação poderão definir no Protocolo Operacional de Visitação vedações específicas devidamente estabelecidas nos seus instrumentos de gestão, considerando a categoria de manejo e sua realidade, respeitando o disposto no plano de manejo.

§2°- As manifestações religiosas que utilizem artifícios com fogo só poderão ocorrer em locais previamente designados, e previstos no plano de manejo e Protocolo Operacional de Visitação, ou mediante autorização prévia do gestor da unidade de conservação.

§3º - A entrada de cães-guias será permitida conforme legislação vigente.

Art. 26 – Fica a administração da unidade de conservação autorizada a vistoriar os veículos e visitantes com finalidade de coibir a retirada ou a entrada de qualquer material da unidade de conservação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 –Os casos omissos relativos ao uso público nas unidades de conservação não contemplados nesta portaria serão avaliados individualmente pela administração da unidade de conservação, em colaboração com a Unidade Regional de Florestas do IEF e a Diretoria de Unidades de Conservação do IEF, e estarão sujeitos a autorização específica.

Art. 28 – Qualquer pessoa que causar dano direto ou indireto às unidades de conservação por meio do descumprimento desta portaria estará sujeita às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 29– Esta Portaria não se aplica às unidades de conservação que vigoram sob o regime de concessão de uso de bem público para fins de exploração de atividades de ecoturismo e visitação, devendo-se nestes casos ser seguido o disposto no respectivo contrato firmado com o IEF e seus anexos.

Art. 30 – As unidades que possuem parceria formalizada com entidades do terceiro setor, visando a execução de atividades de uso público e gestão da visitação, devem observar, além das diretrizes dessa Portaria, o disposto no termo de parceria, contrato de gestão ou acordo de cooperação, prevalecendo o disposto no instrumento firmado com o IEF, em caso de conflito com algum dispositivo desta Portaria.

Art. 31 – No prazo de cento e vinte dias após a vigência desta portaria, ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Portaria IEF n n°100 de 14 de dezembro de 2018;

II – Portaria IEF n°136 de 20 de dezembro de 2017;

III– Portaria IEF n°163 de 04 de dezembro de 2014;

IV – Portaria IEF n° 175 de 19 de novembro de 2013;

V – Portaria IEF n°21 de 24 de março de 2022;

VI – Portaria IEF n°211 de 14 de novembro de 2008;

VII – Portaria IEF n° 89 de 19 de novembro de 2018;

VIII–Portaria IEF n° 43 de 28 de março de 2012;

IX – Portaria IEF n°67 de 02 de setembro de 2022; e

X –Portaria IEF n°77 de 12 de julho de 2019.

Parágrafo único – As Unidades de Conservação deverão elaborar os respectivos Protocolos Operacionais de Visitação até o fim do prazo previsto no caput.

Art. 32 - Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Portaria IEF n° 34 de 28 de junho de 2018;

II – Portaria IEF n°37 de 04 de julho de 2018;

III – Portaria IEF n°98 de 11 de setembro de 2020;

IV– Portaria IEF n°146 de 14 de novembro de 2014; e

V – Portaria IEF n°36 de 11de maio de 2023.

Art. 33 – Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art 11° da Portaria IEF n° 20 de 31 de março de 2025)

TABELA DAS TAXAS DE VISITAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS DE MINAS GERAIS

OBS: Todos os serviços apresentados deverão ser cobrados adicionalmente às taxas de ingresso nas unidades de conservação estadual, exceto os valores de hospedagens que já contemplam esta taxa

TABELA DE PREÇOS

PARQUE ESTADUAL NOVA BADEN – PENB

Especificação	Valor (em Reais)
1 – Ingresso para visitantes (por pessoa)	R$ 15,00
2 – Uso de infraestruturas (diárias) – Casa de Pesquisadores (capacidade até 5 pessoas)	R$ 265,00

PARQUE ESTADUAL MATA DO LIMOEIRO – PEML

Especificação	Valor (em Reais)
1 – Ingresso para visitantes (por pessoa)	R$ 15,00

PARQUE ESTADUAL DO ITACOLOMI – PEIT

Especificação		Valor (em Reais)
1 – Ingresso para visitantes (por pessoa)		R$ 25,00
2 – Uso de infraestruturas (diária)
Área de camping (por pessoa)		R$ 40,00
Auditório (capacidade de até 100 pessoas)		R$ 500,00
Alojamentos	Capacidade até 4 pessoas	R$ 50,00 por pessoa
	Capacidade até 8 pessoas	R$ 40,00 por pessoa

PARQUE ESTADUAL DO RIO DOCE – PERD

Especificação		Valor (em Reais)
1 – Ingresso para visitantes (por pessoa)		R$ 25,00
2 – Uso de infraestruturas (diária)
Área de camping (por pessoa)		R$ 55,00
	Individual	R$ 105,00
Alojamento	Duplo	R$ 160,00
Alojamento	Triplo	R$ 200,00
	Quádruplo	R$ 240,00
	Quíntuplo	R$ 295,00
Casas de pesquisador (quando locado para visitantes).	Capacidade de até 6 pessoas	R$ 265,00
Auditório (capacidade para 100 pessoas)		R$ 400,00

PARQUE ESTADUAL DO RIO PRETO – PERP

Especificação		Valor (em Reais)
1 – Ingresso para visitantes (por pessoa)		R$ 20,00
2 – Uso de infraestruturas (diária)

Área de camping (por pessoa)		R$ 50,00
Taxa de freezer*		R$ 25,00
Alojamento	Individual	R$ 100,00
	Duplo	R$ 160,00
	Triplo	R$ 200,00
	Quádruplo	R$ 240,00
	Quíntuplo	R$ 280,00
Casas de pesquisador (quando locado para visitantes)	Capacidade de até 06 pessoas	R$ 345,00
Auditório(capacidade para 60 pessoas)		R$ 135,00

*A taxa de freezer será cobrada dos visitantes hospedados na área de camping, quando estes levarem freezer particular e utilizarem dos pontos de energia do Parque.

PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO ROLA-MOÇA – PESRM

Especificação		Valor (em Reais)
1 – Ingresso para visitantes (por pessoa)		Isento

2 – Uso de infraestruturas (diária)
Auditório Centro de Visitantes/ Jardim Canadá	Capacidade de até 45 pessoas	R$135,00
Auditório Vellozzia/ Jardim Canadá	Capacidade de até 80 pessoas	R$ 135,00
Auditório Augastes/ Barreiro	Capacidade de até 50 pessoas	R$ 105,00
Alojamento		R$ 45,00 por pessoa

PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO PAPAGAIO – PESP

Especificação		Valor (em Reais)
1 – Uso de infraestruturas (diária)
Chalé das Araucárias	Capacidade de até 06 pessoas	R$65,00 por pessoa
Abrigo do Vale	Capacidade de até 12 pessoas	R$65,00 por pessoa

PARQUE ESTADUAL DA LAPA GRANDE – PELG

Especificação	Valor (em Reais)
01 – Ingresso para visitantes (por pessoa)	R$10,00

PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO BRIGADEIRO – PESB

Especificação		Valor (em Reais)
1 – Ingresso para visitantes (por pessoa)		Isento
2 – Uso de infraestruturas (diária)
Auditório Centro de Visitantes	Capacidade de até 50 pessoas	R$ 200,00
Área de camping	Capacidade de até 30 pessoas	R$ 40,00 por pessoa
Casa 3	Capacidade de até 7 pessoas	R$ 50,00 por pessoa
Casa 2	Capacidade de até 6 pessoas	R$ 50,00 por pessoa
Casa 1	Capacidade de até 7 pessoas	R$ 50,00 por pessoa
Centro de Pesquisa	Capacidade de até 8 pessoas	R$ 50,00 por pessoa

Portaria

IEF

2025-04-01

Dispõe sobre a recondução do conselho consultivo do Parque Estadual Sete Salões, instituído pela Portaria nº 24, de 31 de março de 2023.

Portaria

IEF

2025-04-01

Homologa os planos de manejo das unidades de conservação Parque Estadual da Serra das Araras e Reserva de Desenvolvimento Sustentável Veredas do Acari, aprovados pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB/COPAM.

Portaria

Feam

719

2025-03-29

Designa o Encarregado e o Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

PORTARIA FEAM Nº 719, DE 28 DE MARÇO DE 2025

Designa o Encarregado e o Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/03/2025)

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-FEAM, no uso da atribuição prevista no Decreto Estadual nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, e em cumprimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a servidora Rosa Maria Cruz Laender Costa - Masp: 1.043.948-7, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, nos termos

do art. 5º e art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º – As funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais serão realizadas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo.

Art. 3º – As funções do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme consta no art. 41, §2º da Lei Geral de Proteção de Dados, consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 4º – Designar o servidor Eraldo Ribeiro de Souza - Masp: 1.380.342-4, como Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, nos termos do art. 4º, da Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Art. 5º – As funções de Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais serão realizadas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo.

Art. 6º – As funções do Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais serão homólogas às do Encarregado Principal, conforme disposto no art. 3º desta Portaria.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de MARÇO de 2025

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Processo nº 1370.01.0036772/2020-30

Resolução

Semad

3349

2025-03-29

Divulga pontuação Final do Fator de Qualidade referente às Unidades de Conservação da Natureza e outras Áreas Especialmente Protegidas, conforme estabelecido na Deliberação Normativa Copam nº 234, de 24 de julho de 2019, e dá outras providências.

Resolução

Semad

3350

2025-03-29

Divulga dados cadastrais apurados no 4º trimestre de 2024, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares e áreas de reserva indígena, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

Resolução

Semad

3351

2025-03-29

Divulga dados cadastrais apurados no 4º trimestre de 2024, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece os incisos I, II e III do art. 4° da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.351, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

Divulga dados cadastrais apurados no 4º trimestre de 2024, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece os incisos I, II e III do art. 4° da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/03/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;

Considerando os dados apurados pela Fundação João Pinheiro e pelo Instituto Estadual de Florestas, com referência, respectivamente, aos subcritérios Saneamento Ambiental, Unidades de Conservação e Mata Seca previstos nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 18.030, de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º – A relação dos municípios habilitados e respectivos Índice de Conservação – IC –, de Saneamento Ambiental – ISA –, de Mata Seca – IMS – e de Meio Ambiente – IMA –, relativos aos dados apurados no 4º trimestre de 2024, de acordo com o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, para fins de cálculo e distribuição de parcela do ICMS Ecológico referentes ao 2º trimestre de 2025, será publicada no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/publicacoes, estando à disposição para consulta na data de publicação desta resolução.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Deliberação

Copam

2036

2025-03-28

Altera a Deliberação nº 1.793, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2037

2025-03-28

Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

CA/Igam

2025-03-27

Aprova a prestação de contas e o Relatório de Gestão do Instituto Mineiro de Gestão das Águas referente ao exercício de 2024.

Deliberação

CERH-MG

627

2025-03-27

Altera a Deliberação CERH-MG nº 543, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Regulação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

Portaria

IEF

2025-03-27

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural “Lagoa Silvana”, situada no município de Caratinga.

Portaria

IEF

2025-03-27

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural “Usipa”, situada no município de Ipatinga.

Portaria

Igam

2025-03-27

Designa o Encarregado e o Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

PORTARIA IGAM Nº 9, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Designa o Encarregado e o Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/03/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições previstas no inciso III, §1º, do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no inciso I, do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e em cumprimento à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), à Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, e ao Decreto nº 48.237, de 22 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º – Indicar os servidores abaixo para comporem a equipe de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, para os efeitos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:

I– Marconi Rocha da Silveira, MASP nº1197262-7, Encarregado titular;

II– Vladimir Rabelo Lobato e Silva, MASP nº1174211-1, Encarregado substituto.

Art. 2º – Caberá à equipe de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais realizar as seguintes atividades, no âmbito do Igam:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados do órgão ou da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§1º – O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será responsável pela proteção de dados pessoais no âmbito do Igam.

§2º – O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será apoiado, no que couber, pelo Comitê Permanente da Gestão da Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais, instituído pela Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM nº 3.297, de 10 de maio de 2024.

Art. 3º – O Encarregado substituto atuará nas ausências, impedimentos e vacâncias do Encarregado titular.

§1º –As atividades do Encarregado substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais serão homólogas às do Encarregado titular, conforme disposto no art. 2º desta Portaria.

Art. 4º – As funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais serão realizadas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo e sua atuação não ensejará acréscimo em sua remuneração.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de março de 2025.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Deliberação

CERH-MG

626

2025-03-25

Altera a Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2033

2025-03-25

Altera a Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2034

2025-03-25

Altera a Deliberação nº 1.795, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2035

2025-03-25

Altera a Deliberação nº 1.796, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Ato

IEF

2025-03-22

Altera servidor que compõe o Comitê Executivo do PARC pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias- SEINFRA - contida no processo Sei nº 2100.01.0004847/2023-87

Portaria

Conjunta IEF/PMMG

2025-03-22

Delega competência para a prática de atos de relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da unidade executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas.

PORTARIA CONJUNTA IEF/PMMG Nº 17 DE 20 DE MARÇO DE 2025

Delega competência para a prática de atos de relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da unidade executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/03/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso VIII do art. 6º do Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1977, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, no Decreto nº 46.304, de 28 de agosto de 2013, e no Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO IEF/PMMG nº 01/2021;

RESOLVEM:

Art. 1º – Delegar aos servidores abaixo relacionados o ato de ordenar despesas, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados na unidade executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas:

I – Ordenador de Despesas Titular: Gustavo Coelho Vaz, nº 129.235;

II – Ordenador de Despesas Substituto: Felipe Bruno Lopes, nº 147.465-9.

Art. 2º – Ficam designados como Responsáveis Técnicos da Unidade Executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas os servidores abaixo relacionados:

I – Responsável Técnico Titular: Gildásio Gomes da Silva Junior, nº 149.065-5;

II – Responsável Técnico Substituto: Guilherme Augusto Furtado Menezes, nº 161.871.

Art. 3º – Os atos de delegação previstos nesta portaria perdurarão até 31 de dezembro de 2026.

Art. 4º – Fica revogada a Portaria Conjunta IEF/PMMG nº 86, de 25 de outubro de 2023.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de março de 2025.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Coronel PM Carlos Frederico Otoni Garcia

Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

Resolução

Conjunta Semad/IEF

3348

2025-03-21

Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de ordenação de despesas, no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 3.348, DE 20 DE MARÇO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/03/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020,

RESOLVEM:

Art. 1º – Para os fins desta Resolução Conjunta, Ordenador de Despesas é o dirigente máximo do órgão ou entidade, investido do poder de realizar despesa, que compreende o ato de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos, sendo permitida a delegação da competência, por meio de ato publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado.

Parágrafo único – O exercício das competências delegadas no âmbito desta Resolução Conjunta observará o princípio da segregação de função, devendo os atos autorizativos, executórios, de controle e de contabilização ser praticados por agentes públicos diversos.

Art. 2º – Fica delegada aos agentes públicos do Instituto Estadual de Florestas indicados abaixo, a competência para a prática dos atos de ordenação de despesas, na qualidade de Ordenadores de Despesas Adicionais das respectivas unidades administrativas da Unidade Orçamentária 4341 – Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro –, no âmbito das Unidades Executoras 1370.030 – FHIDRO/IEF - CENTRO NORTE; 1370.031 – FHIDRO/IEF - CENTRO SUL; 1370.032 – FHIDRO/IEF - NOROESTE; 1370.033 – FHIDRO/IEF - SUL; 1370.034 – FHIDRO/IEF - NORTE; 1370.035 – FHIDRO/IEF - ALTO JEQUITINHONHA; 1370.036 – FHIDRO/ IEF - CENTRO OESTE; 1370.037 – FHIDRO/IEF - TRIÂNGULO; 1370.038 – FHIDRO/IEF - MATA; 1370.039 – FHIDRO/IEF - NORDESTE; 1370.049 – FHIDRO/IEF - ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO; 1370.050 – FHIDRO/IEF - ALTO PARANAIBA e 1370.051 – FHIDRO/IEF - RIO DOCE:

I – Diretor-Geral;

II – Diretor de Conservação e Recuperação de Ecossistemas;

IIII – Supervisor Regional da respectiva Unidade Regional.

Art. 3º – Fica revogada a Resolução Conjunta Semad/IEF nº 3.189, de 19 de dezembro de 2022.

Art. 4º – Ficam convalidados os atos praticados pelos delegatários a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Belo Horizonte, 20 de março de 2025.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Deliberação

Copam

2032

2025-03-20

Portaria

IEF

2025-03-19

Homologa planos de manejo de unidades de conservação estaduais aprovados pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.

PORTARIA IEF Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Homologa planos de manejo de unidades de conservação estaduais aprovados pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas

Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/03/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.982, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam homologados os planos de manejo das unidades de conservação aprovados pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM:

I- Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Cabral aprovado na 59ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 07 de agosto de 2015;

II- Plano de Manejo da Estação Ecológica Estadual de Corumbá aprovado na 64ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 05 de fevereiro de 2016;

III- Plano de Manejo da Estação Ecológica Estadual da Mata dos Ausentes aprovado na 69ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 05 de agosto de 2016;

IV- Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual de Itatiaia aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 27 de março de 2017;

V- Plano de Manejo do Parque Estadual Serra do Ouro Branco aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 27 de março de 2017;

VI- Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda aprovado na 18ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 21 de maio de 2018;

VII- Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual das Águas Vertentes aprovados na 19ª Reunião Extraordinária da CPB/ COPAM, realizada no dia 25 de junho 2018;

VIII- Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual Lapa Nova de Vazante aprovado na 20ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 23 de julho de 2018;

IX- Plano de Manejo do Parque Estadual de Paracatu aprovado na 20ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 23 de julho de 2018;

X- Plano de Manejo do Parque Estadual Serra do Intendente aprovado na 25ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 26 de novembro de 2018;

XI- Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual do Rio Pandeiros aprovado na 28ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 20 de fevereiro de 2019;

XII- Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual Cochá e Gibão aprovado na 28ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 20 de fevereiro de 2019;

XIII- Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Rio Pandeiros aprovado na 28ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 20 de fevereiro de 2019;

XIV- Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual Serra do Gambá aprovado na 38ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 23 de outubro de 2019;

XV- Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual do Alto Mucuri aprovado na 39ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2019;

XVI- Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual do Pico do Itabirito aprovado na 72ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de abril 2022.

Art. 2º- Ficam homologadas as revisões dos planos de manejo das unidades de conservação aprovadas pela CPB/COPAM:

I- Revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual do Pico do Itambé aprovada na 78ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 25 de outubro de 2022;

II- Revisão Parque Estadual do Rio Doce aprovada na 90º Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2023.

Art. 3º - Ficam homologadas as revisões parciais dos planos de manejo das unidades de conservação aprovadas pela CPB/COPAM:

I- Revisão Parcial do Parque Estadual da Serra do Papagaio aprovada na 68ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de julho de 2016;

II- Revisão Parcial do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça aprovada na 78ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de outubro de 2022;

III- Revisão Parcial do Parque Estadual da Mata do Limoeiro aprovada na 81ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de fevereiro de 2023;

IV- Revisão Parcial do Parque Estadual do Ibitipoca, aprovada na 100ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2024;

V- Revisão Parcial da Área de Proteção Ambiental Várzea das Flores aprovada na 105ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de janeiro de 2025.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de março de 2025

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

Portaria

IEF

2025-03-19

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual Caminhos dos Gerais, para o biênio 2025-2027.

PORTARIA IEF Nº 15 DE 18 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual Caminhos dos Gerais, para o biênio 2025-2027.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/03/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo da unidade de conservação é formado por 24 (vinte e quatro) conselheiros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital nº 01/2025, ficando assim constituído:

I - Poder Público:

a) Titular: Secretaria de Agricultura Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente de Espinosa

Suplente: Prefeitura Municipal de Mamonas

b) Titular: Polícia Militar de Meio Ambiente;

Suplente: Polícia Militar de Meio Ambiente;

c) Titular: Secretaria de Agronegócio e Desenvolvimento Sustentável de Gameleiras.

Suplente: Secretaria de Agronegócio e Desenvolvimento Sustentável de Gameleiras.

d) Titular: Secretaria Municipal de Educação de Mamonas;

Suplente: Secretaria Municipal de Educação de Mamonas;

e) Titular: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Monte Azul.

Suplente: Associação dos Pequenos Produtores do Boqueirão do Coronel.

f) Titular: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER;

Suplente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER;

g) Titular: Universidade Estadual de Montes Claros-UNIMONTES;

Suplente: Universidade Estadual de Montes Claros-UNIMONTES;

II - Sociedade Civil:

a) Titular: Associação dos Apicultores de Gameleiras

Suplente: Associação de Pequenos Produtores Rurais do Pé da Serra do Boqueirão do Jacu das Piranhas.

b) Titular: Instituto de Incentivo a Extração de Alimentos e Estímulo Ambiental - Rosalva Caldeira de Oliveira.

Suplente: Instituto de Incentivo a Extração de Alimentos e Estímulo Ambiental - Rosalva Caldeira de Oliveira.

c) Titular: Associação Comunitária dos Artesões e Artistas de Monte Azul

Suplente: Associação Comunitária dos Artesões e Artistas de Monte Azul

d) Titular: Associação Comunitária de Pedra Branca;

Suplente: Associação Comunitária de Pedra Branca;

e) Titular: Associação Comunitária das Mulheres Quilombolas da

Comunidade de São Sebastião e Adjacências no Município de Monte Azul;

Suplente: Associação Comunitária das Mulheres Quilombolas da Comunidade de São Sebastião e Adjacências no Município de Monte Azul;

§ 1º – A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual Caminhos dos Gerais, será exercida pelo Gerente da Unidade, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de março de 2025

Breno Esteves Lasmar

Diretor Geral do IEF

Portaria

IEF

2025-03-19

Dispõe sobre a composição do Conselho da APAE VARGEM DAS FLORES para o biênio 2025/2027.

PORTARIA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a composição do Conselho da APAE VARGEM DAS FLORES para o biênio 2025/2027.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/03/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na LeiFederal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo da APAE Vargem das Flores, é formado por 20(Vinte) conselheiros, sendo 10(Dez) titulares e 10(Dez) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital nº 01/2024, ficando assim constituído:

I - Poder Público:

a) Titular: Prefeitura Municipal de Contagem (Secretaria Municipal deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável);

Suplente: Prefeitura Municipal de Contagem (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável);

b) Titular: Prefeitura Municipal de Betim (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMMAD);

Suplente: Prefeitura Municipal de Betim (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMMAD);

c) Titular: Câmara Municipal de Betim;

Suplente: Câmara Municipal de Betim;

d) Titular: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER – MG);

Suplente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER – MG);

e) Titular: Guarda Civil De Contagem (Secretaria Municipal De Defesa Social - Prefeitura Municipal de Contagem);

Suplente: Guarda Civil De Contagem (Secretaria Municipal De Defesa Social - Prefeitura Municipal de Contagem);

II– Setor Privado e Sociedade Civil:

a) Titular: Câmara Mercado Imobiliário (CMI) de Minas Gerais;

Suplente: Câmara Mercado Imobiliário (CMI) de Minas Gerais;

b) Titular: Fundação Ezequiel Dias;

Suplente: Fundação Ezequiel Dias;

c) Titular: Associação Brigada 1;

Suplente: Associação de Proteção e Defesa das Águas de Vargem das

Flores (Aprovargem);

d) Titular: Instituto Guaicuy;

Suplente: Associação Cultural e Educacional ILÊ (ONG Proteger);

e) Titular: Ilê Asé Igba Ogum (Centro Espírita Ogum Beira);

Suplente: Condomínio Nosso Rancho;

f) Titular: Construtora Martins Lanna Ltda

Suplente: Construtora Martins Lanna Ltda

g) Titular: Pontifícia Universidade Católica - PUC Minas Contagem

Suplente: Centro Universitário UNA

h) Titular: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa

Suplente: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa

i) Titular: Associação dos Moradores Amigos e Simpatizantes do Campo Alegre (Amasca)

Suplente: Associação dos Moradores Amigos e Simpatizantes do Campo Alegre (Amasca)

§ 1º – A Presidência do Conselho Consultivo da APAE Vargem das Flores, será exercida pelo Gerente da Unidade, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de março de 2025

Breno Esteves Lasmar

Diretor Geral do IEF

Portaria

Igam

2025-03-19

Altera a Portaria Igam n° 102, de 26 de novembro de 2021, que institui Comissão Gestora Local da DAC nº 008/2006 Bacia Hidrográfica do Ribeirão das Almas, no Município de Bonfinópolis de Minas.

PORTARIA IGAM N° 07, DE 13 DE MARÇO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/03/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 102/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - (...)

Usuários	CPFs/CNPJ
Alice Maria A.L. C. S. Lima	485.04x.xxx-xx
Carlos Humberto Jacomini	065.37x.xxx-xx
Euler Baeta Mendonça	224.51x.xxx-xx
Fravale Agropecuária Ltda	43.237.714.001/20
João Nilson Lino de Sousa	600.79x.xxx-xx
José Geraldo Vieira Magalhães	334.14x.xxx-xx
Jovelino Esmério Branquinho	021.05x.xxx-xx
Luciano Rodrigues Branquinho	967.04x.xxx-xx
Luis Otávio Ferrari Ferreira	059.27x.xxx-xx
Márcio Pinheiro Franco	273.38x.xxx-xx
Marcos André Mineo DOI	650.69x.xxx-xx
Massaru Hachiya	675.33x.xxx-xx
Orlando Carlos Martins	482.51x.xxx-xx
Pedro Nilson Leite	334.19x.xxx-xx
Régis Wilson Nunes Ferreira	251.74x.xxx-xx
Sandra Elizabete Moreira de Sousa	029.93x.xxx-xx
Thiago Derks	278.18x.xxx-xx

Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de março de 2025.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral Igam

Portaria

Igam

2025-03-19

Altera a Portaria Igam n° 06, de 11 de fevereiro de 2025, que institui Comissão Gestora Local da DAC nº 002/2006, Sub-bacia Hidrográfica do Ribeirão do Carmo, no Município de Unaí.

PORTARIA IGAM N° 08, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Altera a Portaria Igam n° 06, de 11 de fevereiro de 2025, que institui Comissão Gestora Local da DAC nº 002/2006, Sub-bacia Hidrográfica do Ribeirão do Carmo, no Município de Unaí.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/03/2025)

RESOLVE:

Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 06/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - (...)

Usuários	CPFs / CNPJs
Adenivaldo Oliveira Xavier	174.13.-
Albino Nunes Nascentes	170.90.-
Antônio Rodrigues da Silva	260.49.-
GGH Participações LTDA	34.501.911/0001-14
Cristiano Marques Rabelo	852.56.-
Danilo Soares Barbosa	015.97.-
Geraldo Antônio de Oliveira	186.36.-
Gilmar Gonçalves da Silva	034.96.-
Ikuo Tsugue	062.19.-
Jeová Domingos da Costa	287.84.-
José Ernani de Faria	339.46.-
José Luciano Martins Caldeira	096.57.-
José Rita Caetano	012.61.-
José Rodrigues Netto	034.97.-
Lion Administração de Imóveis Ltda	02.360.285/0001-05
Luiz Antônio Ribeiro Alves	827.89.-
Marcos Elias de Sousa Junior	068.90.-
Osmar José Rodrigues	182.62.-
Paulo Motta Ribas	022.96.-
Pedro Paulo de Oliveira	400.81.-
Pedro Vargas	004.67.-
Raydan Vinhal Assis	102.95.-
Romulo Assis Caldeira	084.06.-
Rubens de Sousa Figueira	498.63.-
Ruyter Carlos da Silva	091.24.-
Sandra Elizabeth Moreira de Souza	029.93.-
Sonia Regina Martins	587.30.-
Tunemaça Shimada	116.46.-
Unap Agropecuária Ltda	41.682.311/0001-65
Wanderson dos Santos Costa	072.82.-

Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de março de 2025.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral Igam

Deliberação

CERH-MG

623

2025-03-14

Deliberação

CERH-MG

624

2025-03-14

Deliberação

CERH-MG

625

2025-03-14

Deliberação

Copam

2031

2025-03-14

Deliberação

Copam

2029

2025-03-14

Deliberação

Copam

2030

2025-03-14

Deliberação

CERH-MG

622

2025-03-11

Deliberação

Copam

2026

2025-03-11

Altera a Deliberação nº 1.789, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2027

2025-03-11

Deliberação

Copam

2028

2025-03-11

Deliberação

Copam

2023

2025-03-07

Deliberação

Copam

2022

2025-03-07

Deliberação

Copam

2024

2025-03-07

Deliberação

Copam

2025

2025-03-07

Altera a Deliberação nº 1.790, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Portaria

Feam

718

2025-03-01

Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo – CPAD, destinada a normatizar os procedimentos e operações técnicas relativas à produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos desta Fundação, no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

PORTARIA FEAM Nº 718, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 01/03/2025)

O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas no Decreto Estadual nº 48.707, de 25 de outubro de 2023. e com fulcro na Lei Estadual n.º 19.420, de 11 de janeiro de 2011, e no Decreto Estadual n.º 46.398, de 27 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo – CPAD, destinada a normatizar os procedimentos e operações técnicas relativas à produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos desta Fundação, no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

Parágrafo único. A CPAD, no âmbito de sua esfera de atuação, deve observar as normas, instruções e procedimentos expedidos pelas Instituições Arquivísticas Públicas de Minas Gerais e pelo Conselho Estadual de Arquivos – CEA, em consonância com a Política Estadual de Arquivos, estabelecida pela Lei nº 19.420, de 11 de janeiro de 2011.

Art. 2º A Comissão será composta por membros titulares e suplentes – servidores da FEAM, sob a presidência do primeiro:

I - Titulares:

a. Presidente – Michele Mamedes da Costa - MASP 1438090-1

b. Vice-Presidente - José Otávio Vitoi Zaghloul - MASP 378649-8

c. Flavio Eduardo de Almeida masp 412852

d. Rômulo Augusto Teixeira - Matrícula: 47378-3

e. Marleize de Souza Barbosa - MASP 1043881-0

f. Déborah da Assunção Silva - MASP 1147941-7

e. Débora Maria Nunes Lima Baptista - Matrícula: 73587-1

f. Alessandra Fonseca Vaccaro Cerceau - Masp: 1371645-1

II - Suplentes:

a. Ana Carolina França Seleme Azevedo - Masp: 1151813-1

b. Vinicius Amaral Brandao - Matrícula: 658813.

c. Deiber Nunes Martins - MASP 1152924-5

d. Roberto Junio Gomes - Masp:1.364.474

f. André Felipe Siúves Alves - Masp: 1234129-3.

g. Rogerio Calixto Cruz - Matrícula 226392

§ 1º Os Suplentes substituirão os titulares em caso de impedimento destes, bem como fornecerão suporte técnico à Comissão.

§ 2º O Vice-Presidente da Comissão, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, auxiliará o Presidente e o substituirá no caso de impedimento e/ou ausência e o suceder-lhe-á, no caso de vaga.

§ 3º Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente serão substituídos por um dos demais membros da Comissão.

Art. 3º Compete ao Presidente da Comissão:

I – Indicar substituto, dentre os demais membros da Comissão, no caso de seu impedimento e do Vice-Presidente;

II - Convocar os membros para reuniões;

III - Coordenar as reuniões, bem como as ações da Comissão;

IV - Delegar atribuições aos membros da Comissão e das Subcomissões.

Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo:

I – Submeter-se às normas, instruções e procedimentos expedidos pelas Instituições Arquivísticas Públicas de Minas Gerais, no âmbito de sua esfera de atuação, bem como as Conselho Estadual de Arquivos – CEA, em consonância aos artigos 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei nº 19.420, de 11 de janeiro de 2011.

II - Desenvolver os planos de classificação e tabelas de temporalidade e destinação de documentos relacionados a suas atividades finalísticas, com a orientação do Arquivo Público Mineiro.

III – Orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no arquivo das diversas unidades da FEAM, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação daqueles destituídos de valor probatório e informativo;

IV – Orientar as unidades administrativas da FEAM quanto à produção e ao uso documental e, quando necessário, sobre os procedimentos e as operações a que se refere o inciso III;

V - Elaborar o Regimento Interno que definirá a forma de funcionamento da Comissão;

VI - Elaborar instrumentos técnicos de gestão de documentos, os quais serão submetidos à aprovação das instituições arquivísticas competentes;

VII - Criar subcomissões;

VIII - Solicitar auxílio de servidores nos trabalhos da comissão e das subcomissões.

Art. 5º Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo cumprirão mandato pelo período de 12 (doze) meses, admitida uma única recondução e podendo ser substituídos a qualquer tempo.

Art. 6º A CPAD deve apresentar à chefia de Gabinete da FEAM relatórios semestrais dos trabalhos realizados.

Art. 7º A CPAD terá reuniões ordinárias mensais, em data, horário e local, definidos no regimento interno.

Art. 8º A CPAD poderá realizar reuniões extraordinárias, mediante convocação de seu presidente ou pela maioria de seus membros, para tratar de matérias urgentes.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 03 (três) dias.

Art. 9º As reuniões ordinárias e extraordinárias da CPAD serão realizadas com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus membros.

Parágrafo único. Os membros da CPAD receberão as pautas das reuniões com pelo menos 24 (vinte e quartro) horas de antecedência.

Art. 10º Fica revogada a Portaria FEAM nº 637, de 27 de novembro de 2018.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2025.

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente Fundação Estadual do Meio Ambiente

Referência: Processo nº 2090.01.0000444/2021-17

Resolução

Semad

3347

2025-03-01

Altera a Resolução Semad nº 3.326, de 7 de novembro de 2024, que convoca a 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais e dá providências correlatas.

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.347, 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera a Resolução Semad nº 3.326, de 7 de novembro de 2024, que convoca a 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais e dá providências correlatas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 01/03/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do §1º do art. 93 da Constituição do Estado,

Considerando a 5ª Conferência Nacional de Meio Ambiente, a ser realizada em maio de 2025, convocada pela Portaria GM/MMA nº 1.079, de 10 de junho de 2024, que tem como tema “Emergência Climática: os desafios da transformação ecológica”, com o objetivo de promover diálogos sobre a emergência climática; e

Considerando a Convocação da 5ª Conferência Nacional de Meio Ambiente, por meio da Resolução Semad º 3.326, de 7 de novembro de 2024;

Considerando a deliberação da Comissão Organizadora Estadual em reunião realizada em 21 de fevereiro e em 26 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º –O inciso II do art. 24 da Resolução Semad nº 3.326, de 7 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24– (...)

II – pessoas delegadas natas com direito a voz e voto:

Art. 2º – O parágrafo 2º do art. 21 da Resolução Semad nº 3.326, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 – (...)

§2º A distribuição dos delegados municipais será feita conforme divisão das regionais das Unidades Regionais de Regularização (URAs), conforme as vagas do Anexo único deste regulamento, salvo deliberação da Comissão Organizadora Estadual.

Art. 3º – O art. 32 da Resolução Semad nº 3.326, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32 – A plenária final é o momento de priorização das propostas apresentadas pelos Grupos de Trabalho.

Art. 4º – O art. 37 da Resolução Semad nº 3.326, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37 – Serão eleitas 70 pessoas delegadas para participar da Etapa Nacional da 5ª CNMA.

Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Resolução

Conjunta Semad / Feam / IEF / Igam

3346

2025-02-28

Altera a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.931, de 20 de janeiro de 2020, que institui a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação Estadual de Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.346, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/02/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS e o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, tendo em vista a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Decreto nº 48.707 de 25 de outubro de 2023, o Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, o Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018 e atendendo ao disposto no parágrafo único do artigo 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado,

RESOLVEM:

Art. 1º– O parágrafo único do art. 4º da Resolução Conjunta Semad/ Feam/IEF/Igam nº 2.931/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4°– (...)

Parágrafo único – De acordo com a demanda de processos a serem instaurados, os servidores integrantes da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial poderão, temporariamente, apoiar e executar atribuições de outras unidades administrativas no âmbito da Semad, Feam, IEF e Igam, mediante aprovação da(o) subsecretária(o) titular da Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças - Sutaf/Semad, com base nos critérios estabelecidos pela Subsecretaria para definição de prioridades e alocação de recursos, podendo ser convocados a qualquer momento, sempre que necessário, para a instrução de Tomada de Contas Especial do Sisema."

Art. 2º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2025.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Resolução

Conjunta Semad / Feam / IEF / Igam

3343

2025-02-26

Institui o Selo Sustentabilidade de Minas Gerais a ser concedido a programas e projetos ambientais e socioambientais que busquem a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio da adoção de práticas sustentáveis nas modalidades Aliança Ambiental Estratégica e EcoLegado Mineiro e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.343, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 26/02/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2024, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Fica instituído o Selo Sustentabilidade de Minas Gerais, que visa reconhecer, incentivar e divulgar programas e projetos ambientais e socioambientais voluntários no Estado.

Art. 2º – O Selo Sustentabilidade de Minas Gerais possui as seguintes modalidades:

I – Aliança Ambiental Estratégica: concedido a programas e projetos socioambientais de participantes da Aliança Ambiental Estratégica, parceria instituída pelo Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e o Instituto Euvaldo Lodi –IEL/MG, com o objetivo de incentivar, implementar e executar projetos socioambientais voluntários;

II – EcoLegado Mineiro: concedido a programas e projetos ambientais que cumprirem os requisitos dispostos em editais publicados pela Semad.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DO SELO SUSTENTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Seção I

Modalidade Aliança Ambiental Estratégica

Art. 3º – O Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade Aliança Ambiental Estratégica será concedido no contexto das parcerias firmadas entre as empresas investidoras e o IEL/MG, após a mensuração dos resultados concretos dos projetos socioambientais orientados pelas diretrizes da Semad.

§ 1º – A concessão do Selo será baseada nos seguintes critérios:

I – apresentação de resultados mensuráveis dos projetos, com base nas metas e indicadores estabelecidos;

II – comprovação dos resultados por meio de relatório elaborado pela empresa e aprovado pelo IEL/MG e pela Semad.

§ 2º – O Selo na Modalidade Aliança Ambiental Estratégica será concedido ao projeto socioambiental e será entregue na forma solene à pessoa física ou jurídica autora, gestora, financiadora ou executora, considerado o contexto da parceria firmada com o IEL/MG.

§ 3º – Constará no Selo Aliança Estratégica o respectivo ano de concessão quando os projetos tenham duração de até doze meses, ou do biênio, quando os projetos tenham duração entre doze e vinte quatro meses.

Art. 4º – Para concessão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade Aliança Ambiental Estratégica, o projeto socioambiental a que se refere o caput do artigo 3° deverá observar os seguintes requisitos essenciais:

I – fomentar ações socioambientais no âmbito da Aliança Ambiental Estratégica, conforme dispuser o edital publicado no site do IEL/MG;

II – ser precedido pela assinatura de Termo de Investimento com o IEL/MG, formalizando a adesão ao projeto;

III – ter caráter puramente voluntário, não podendo estar vinculado a exigências impostas por órgãos ambientais, tais como condicionantes, compensações, termos de ajustamento de conduta, ou outras obrigações legais e administrativas;

IV – ser apoiado ou custeado, ainda que parcialmente, por empresas investidoras, podendo ser implementado de forma direta ou compartilhada, desde que observadas as diretrizes estabelecidas nos editais;

V – estar em fase final de execução que permita a constatação e mensuração de seus resultados, ou em fase em que seus resultados possam ser comprovados, ainda que parcialmente;

VI – ter sua área de abrangência limitada ao território do Estado.

Art. 5º – Os projetos submetidos à análise para a concessão do Selo Sustentabilidade MG na Modalidade Aliança Ambiental Estratégica serão acompanhados, durante sua execução, pelo Instituto Euvaldo Lodi -IEL/MG e Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, por intermédio da Diretoria de Projetos Ambientais e Instrumentos Econômicos – DPAI, apor meio de visitas em campo e análise de relatórios técnicos elaborados pela empresa e pelo IEL/MG, conforme cada caso.

§ 1º – Durante o período de análise e validação dos resultados, a DPAI poderá solicitar apoio técnico a outras unidades administrativas do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, do Instituto Estadual de Florestas – IEF, da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam e Semad, bem como solicitar informações complementares às empresas financiadoras e responsáveis pela execução do projeto e ao IEL/MG.

§ 2º – Em caso de divergências ou incongruências encontradas na análise de resultados, a Semad poderá devolver os relatórios técnicos elaborados pela empresa ao IEL/MG, solicitando esclarecimentos, complementos ou tomada de providências para adequação.

§ 3º – No caso previsto no parágrafo anterior, o IEL/MG deverá apresentar novo documento atendendo à solicitações da Semad com as adequações realizadas pela empresa.

§ 4º – Após a validação dos resultados, o Selo Sustentabilidade de Minas Gerais será concedido pela Semad em conjunto com o IEL/MG.

Art. 6º – Caso não seja verificados resultados satisfatórios nos projetos socioambientais implementados, o Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade Aliança Ambiental Estratégica será indeferido por meio de decisão conjunta da Semad e do IEL/MG, devidamente fundamentada, e a empresa investidora fará jus apenas a Declaração de Adesão à Aliança Ambiental Estratégica.

§ 1º – Caberá a interposição de recurso no prazo de trinta dias, contados da data da decisão de indeferimento.

§ 2º – O recurso de que trata o parágrafo anterior será encaminhado ao IEL/MG, que deliberará conjuntamente com a Semad, por intermédio da DPAI, sendo admitido a reconsideração.

§ 3º – No caso de indeferimento do recurso de que trata o parágrafo anterior, a DPAI encaminhará o recurso de ofício ao Superintendente de Gestão Territorial Ambiental e Instrumentos Econômicos da Semadacompanhado de parecer fundamentado, para deliberação acerca da reconsideração ou manutenção do indeferimento:

§ 4º – Da decisão proferida pelo Superintendente de Gestão Territorial Ambiental e Instrumentos Econômicos da Semad não caberá recurso.

Art. 7º – Ao aderir a Aliança Ambiental Estratégica a empresa investidora concorda em ceder à Semad e ao IEL/MG para fins de promoção do Selo Sustentabilidade MG, o direito irrestrito de divulgar informações sobre o projeto, em qualquer tempo ou formato de mídia, sem autorização prévia ou adicional e sem direito a remuneração, ressarcimento ou indenização de qualquer natureza, assegurada a identificação de seus responsáveis.

Art. 8º – A Semad, o IEL/MG e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG divulgarão, em seus respectivos sites, redes sociais e outros meios de comunicação cabíveis, a relação e as informações dos projetos contemplados com o Selo Sustentabilidade MG da Modalidade Aliança Ambiental.

Parágrafo único – Será dada visibilidade dos contemplados com o Selo a que se refere o caput na Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IDE SISEMA.

Art. 9º – As empresas contempladas com o Selo na Modalidade Aliança Ambiental Estratégica terão o direito de usar sua logomarca e poderão ser elegíveis de ofício pela Semad para outros selos ambientais instituídos pelo órgão ambiental, conforme as condições estabelecidas nos respectivos editais de chamamento.

Seção II

Modalidade EcoLegado Mineiro

Art. 10 – O Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade EcoLegado Mineiro contemplará programas e projetos que cumprirem os requisitos dos editais de chamamento publicados pela Semad.

§ 1º – Para a concessão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade EcoLegado Mineiro, os programas e projetos a serem a apresentados no edital que menciona o caput, deverão contemplar os seguintes temas, dentre outros:

I – promoção da conservação dos recursos naturais e da biodiversidade, podendo ser contempladas ações envolvendo a flora ou a fauna, silvestre ou doméstica;

II – aplicação prática de uma ou mais diretrizes de gestão e gerenciamento de resíduos de que trata a Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, entre eles preferencialmente a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III – mitigação de gases de efeito estufa ou sequestro de carbono;

IV – adaptação aos impactos relacionados às mudanças climáticas;

V – promoção de melhorias em saneamento, com foco em esgotamento sanitário e abastecimento;

VI – promoção, fomento ou adoção de fontes de energia sustentável;

VII – fomento às ações de economia circular;

VIII – promoção da melhoria da gestão de recursos hídricos ou melhoria da qualidade da água nas bacias do Estado, bem como da disponibilidade hídrica;

IX – promoção de ações de educação ambiental;

X – realização de atividades de proteção ou reintrodução de espécimes, bem como a preservação, recuperação, conservação de seu habitat, ou outras atividades pertinentes ao bem-estar da fauna silvestre;

XI – promoção de ações de controle ético populacional de fauna doméstica, ou de educação ambiental voltada para a convivência harmônica entre espécies, ou de fomento à guarda responsável de animais domésticos, ou de outras atividades pertinentes ao bem-estar da fauna doméstica;

XII – incentivo ao turismo ecológico;

XIII – reconversão de território;

XIV – inovação tecnológica;

XV – outras iniciativas que busquem reconhecer e incentivar boas práticas ambientais, conforme disposto em edital.

§ 2º – O Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade EcoLegado Mineiro será concedido ao programa ou projeto e não à pessoa física ou jurídica autora, gestora, financiadora ou executora.

§ 3º – Constará no Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade EcoLegado Mineiro o respectivo ano de concessão.

Art. 11 – Fica instituída, no âmbito das competências do Igam, do IEF, da Feam e da Semad, a Comissão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade EcoLegado Mineiro.

§ 1º – A Comissão de que trata o caput terá as seguintes competências:

I – elaborar os documentos necessários para publicação dos editais de Chamamento da Modalidade EcoLegado Mineiro;

II – avaliar e emitir documentos necessários à seleção dos programas ou projetos nos respectivos processos de concessão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade Ecolegado Mineiro;

III – deliberar pela concessão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais Selo Sustentabilidade de Minas Gerais EcoLegado Mineiro;

IV – avaliar e emitir parecer sobre recursos interpostos ou outros documentos necessários.

§ 2º – A Comissão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na modalidade EcoLegado Mineiro será composta por quatro membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representações:

I – um representante titular e um suplente da Semad;

II – um representante titular e um suplente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam;

III – um representante titular e um suplente do Instituto Estadual de Florestas – IEF;

IV– um representante titular e um suplente do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam;

§ 3º – O mandato dos membros que compõem a Comissão será de dois anos, sendo facultada a recondução.

§ 4º – A DPAI da Semad exercerá a função de Secretaria Executiva da Comissão, sendo responsável pelo agendamento e coordenação das reuniões, pela elaboração de atos administrativos, e pelo recebimento e avaliação preliminar da documentação pertinente, conforme as condições previstas no Edital de Chamamento.

Art. 12 – O Edital de Chamamento referente ao Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na modalidade EcoLegado Mineiro especificará a documentação necessária e demais instruções para requerimento respeitadas as disposições desta resolução conjunta.

§ 1º – Os programas ou projetos submetidos que alcançarem a pontuação mínima exigida no Edital de Chamamento farão jus ao uso do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais da modalidade EcoLegado Mineiro, não se aplicando a eles qualquer tipo de competição, concorrência ou critério classificatório.

Art. 13 – Os requerimentos e demais ações pertinentes ao Selo Sustentabilidade de Minas Gerais da modalidade EcoLegado Mineiro deverão ser realizadas por meio de processo administrativo próprio, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio dos formulários e anexos especificados no Edital de Chamamento.

§ 1º – Ao realizar o requerimento do Selo Sustentabilidade MG EcoLegado Mineiro o solicitante concorda em ceder à Semad, para fins de promoção do Selo, o direito irrestrito de divulgar informações sobre o projeto, em qualquer tempo ou formato de mídia, sem autorização prévia ou adicional e sem direito a remuneração, ressarcimento ou indenização de qualquer natureza, assegurada a identificação de seus responsáveis.

§ 2º – A DPAI será responsável por realizar a avaliação preliminar da documentação e poderá indeferir sumariamente os requerimentos nos seguintes casos:

I – quando forem apresentados intempestivamente;

II – quando não forem encaminhados os documentos necessários à instrução do processo;

III – quando estiverem instruídos com documentos legalmente inválidos;

IV – quando possuírem formulários indevidamente preenchidos, que impossibilitem o prosseguimento do feito, conforme as regras previstas no Edital de Chamamento.

§ 3º – Os requerimentos que não forem indeferidos sumariamente na forma do parágrafo anterior deverão ser submetidos à análise técnica pela Comissão, que decidirá sobre a concessão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais da modalidade EcoLegado Mineiro, conforme critérios estabelecidos pelo Edital de chamamento.

Art. 14 – São requisitos essenciais para concessão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais da modalidade EcoLegado Mineiro, sem prejuízo de requisitos complementares dispostos no Edital de Chamamento:

I – os programas ou projetos deverão demonstrar pertinência temática com os incisos do §1º do art.10 desta resolução;

II – o programa ou projeto deverá ter caráter puramente voluntário, não podendo estar atrelado a nenhuma exigência imposta por órgãos ambientais, tais como condicionantes, termos de ajustamento de conduta, compensações ou outras obrigações legais e administrativas.

III – que os programas ou projetos já tenham sido executados ou que estejam em fase de execução cujo estágio permita que seus resultados possam ser constatados, mesmo que parcialmente, devendo, em qualquer dos casos, sua área de abrangência incluir porção territorial do Estado;

Art. 15 – Durante a análise técnica, a que se refere os §§2º e 3º do artigo 13, a Comissão do Selo Sustentabilidade da modalidade EcoLegado Mineiro poderá:

I – solicitar apoio técnico a outras unidades administrativas do Igam, do IEF, da FEAM e da Semad;

II – solicitar informações complementares ao requerente, observadas as condições e prazos estabelecidos no Edital de Chamamento.

Art. 16 – A decisão de indeferimento de concessão do Selo Sustentabilidade na modalidade EcoLegado Mineiro deverá ser devidamente fundamentada, facultada a parte interessada a interposição de recurso, no prazo de quinze dias, a contar da data de notificação, devendo ser observadas as regras e trâmites estabelecidos pelo Edital.

§ 1 º – Apresentado recurso, a Comissão realizará o juízo de admissibilidade e analisará as razões recursais apresentadas pelo recorrente, emitindo parecer fundamentado, admitida a reconsideração.

§ 2º – No caso de indeferimento de recurso, a Comissão encaminhará o recurso de ofício ao Superintendente de Gestão Territorial Ambiental e Instrumentos Econômicos da Semad, acompanhado de parecer fundamentado, para deliberação acerca da reconsideração da decisão ou manutenção do indeferimento.

§ 3º – Da decisão proferida pelo Superintendente de Gestão Territorial Ambiental e Instrumentos Econômicos da Semad não caberá recurso.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 – A Semad divulgará em seu sítio eletrônico a íntegra do Edital de Chamamento, bem como a relação dos programas e projetos contemplados com o Selo Sustentabilidade de Minas Gerais nas modalidades que tratam esta resolução.

§1º – Os programas e projetos contemplados terão direito de uso do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais nas modalidades que tratam esta resolução e da sua logomarca para divulgação, conforme modelo a ser fornecido pela Semad.

§2º – A visibilidade dos contemplados será dada nos sites do órgão ambiental e na Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IDE-SISEMA.

Art. 18 – O Selo Sustentabilidade MG, nas modalidades previstas nesta resolução, poderá ser cassado, mediante decisão fundamentada, quando for constatado:

I – fato grave incompatível com a execução do programa ou projeto, ou inconsistência a ele associada, no que se refere a sua execução, abrangência ou finalidade, ou;

II – fato grave relacionado às empresas, entidades sem fins lucrativos, instituições de ensino e pesquisa, órgãos e entidades públicas contempladas.

§ 1º – Da decisão de cassação caberá recurso que deverá ser interposto nos moldes previstos no art. 16 desta resolução conjunta, observadas as diretrizes do edital vigente à época de concessão do respectivo Selo Sustentabilidade de Minas Gerais.

§ 2º – A interposição de recurso em face da decisão de cassação terá efeito suspensivo que perdurará até a publicação da decisão definitiva da esfera administrativa.

Art. 19 – Na ocorrência de suspeição ou impedimento legal de servidor designado para realizar a avaliação dos resultados dos projetos, o Subsecretário de Gestão Ambiental deverá designar outro servidor para atuar em seu lugar.

Art. 20 – Ficam revogadas a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/ Igam nº 3.046, de 03 de março de 2021, a Resolução Conjunta Semad/ Feam/IEF/Igam nº 2.945, de 11 de fevereiro de 2020, a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.608, de 07 de março de 2018, e a Resolução Conjunta Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.040, de 07 de janeiro de 2021.

Art. 21 – Esta resolução conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2025

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

RODRIGO GONÇALVES FRANCO

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

BRENO ESTEVES LAMAR

Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas

MARCELO DA FONSECA

Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Deliberação

CERH-MG

621

2025-02-25

Deliberação

CERH-MG

619

2025-02-21

Deliberação

CERH-MG

620

2025-02-21

Deliberação

Copam

2013

2025-02-21

Deliberação

Copam

2014

2025-02-21

Deliberação

Copam

2015

2025-02-21

Deliberação

Copam

2016

2025-02-21

Altera a Deliberação Copam nº 1.792, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2017

2025-02-21

Deliberação

Copam

2018

2025-02-21

Deliberação

Copam

2019

2025-02-21

Deliberação

Copam

2020

2025-02-21

Deliberação

Copam

2021

2025-02-21

Altera a Deliberação Copam nº 1.788, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Portaria

Igam

2025-02-19

Institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2006, Sub- Bacia Hidrográfica do Ribeirão Barra da Égua, nos Municípios de Paracatu e Unaí.

PORTARIA IGAM Nº 04, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

Institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2006, Sub- Bacia Hidrográfica do Ribeirão Barra da Égua, nos Municípios de Paracatu e Unaí.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/02/2025)

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – em trecho da DAC nº 002/2006, Sub-Bacia Hidrográfica do Ribeirão Barra da Égua, nos Municípios de Paracatu e Unaí, doravante denominada "CGL Sub-Bacia Hidrográfica do Barra da Égua", composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:

Usuários	CPFs / CNPJ
Alberto Minami	120.5.-*
Anterio Manica	335.4.-*
Edílio Perón Ferrari	300.3.-*
Edson Fernando Maciel Tavares	469.5.-*
Figueiredo Agronegócios Ltda	24.692.083/0001-95
João Luiz de Abreu	400.7.-*
Luciana Boteho Carneiro	400.3.-*
Moacir Caetano de Almeida	370.3.-*
Paulo Plinio Scherer	368.4.-*
Rubens de Sousa Figueira	498.6.-*
Saulo Teixeira Botelho	077.7.-*
Terra Bela Agropecuária Ltda	40.139.265/0001-90

Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu - CBH SF7, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Sub-Bacia Hidrográfica do Ribeirão Barra da Égua.

Parágrafo único – Caso o CBH SF7 não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade Regional de Gestão das Águas Noroeste de Minas, realizará a convocação.

Art. 3º – Fica revogada a Portaria IGAM nº 46, de 22 de junho de 2021.

Art. 4º– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Igam

Portaria

Igam

2025-02-19

Institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2006, Sub-Bacia Hidrográfica do Ribeirão Aldeia, nos Municípios de Unaí e Paracatu.

PORTARIA IGAM Nº 05, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2006, Sub-Bacia Hidrográfica do Ribeirão Aldeia, nos Municípios de Unaí e Paracatu.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/02/2025)

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – em trecho da DAC nº 002/2006, Sub-Bacia Hidrográfica do Ribeirão Aldeia, nos Municípios de Unaí e Paracatu, doravante denominada "CGL Sub- Bacia Hidrográfica do Ribeirão Aldeia", composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:

Usuários	CPFs
Alex Fagundes	136.5.-*
Antério Mânica	335.4.-*
Benedito Lister e Sá	313.3.-*
Breno Botelho	436.4.-*
Celso Mânica	529.1.-*
Claúdio Olimpio de Sousa	446.1.-*
Deividson Gonçalves Rios	079.8.-*
Edelmo de Melo Franco	592.2.-*
Ednilson Rivino Vilarinho	849.1.-*
Edson Fernando Maciel Tavares	469.5.-*
Edson Machado Guimarães	225.7.-*
Fausto Botelho	291..-*
Francisco Lelis Gontijo	523.8.-*
Gabrielly Araújo do Amaral	086.5.-*
Geraldo Martins Gontijo	043.9.-*
Ícaro Brochado Botelho	067.0.-*
Ivete Vilela Medeiros Peres	393.2.-*
João Shimil Neto	493.0.-*
José Horminio de Barcelos	267.7.-*
José Libério Gonçalves Rios	791.0.-*
Lúcio Flavio Botelho Cançado	475.6.-*
Luiz Roberto de Oliveira Fernandes	006.9.-*
Maurício Botelho	339.0.-*
Mayta Moreira Basílio Ornelas	007.4.-*
Murillo Porto Mendes	046.1.-*
Olavo Remígio Condé	324.2.-*
Paulo Plinio Scherer	368.4.-*
Ramon Botelho de Sá	533.2.-*
Rodrigo Batista Botelho	877.5.-*
Zama Peres	037.8.-*

Art. 3º –Fica revogada a Portaria IGAM nº 46, de 22 de junho de 2021.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Igam

Portaria

Igam

2025-02-19

Institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2006, Sub- Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Carmo, no Município de Unaí

PORTARIA IGAM Nº 06, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2006, Sub- Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Carmo, no Município de Unaí.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/02/2025)

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – em trecho da DAC nº 002/2006, Sub-Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Carmo, No Município de Unaí, doravante denominada "CGL Sub-Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Carmo", composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:

Usuários	CPFs / CNPJs
Adenivaldo Oliveira Xavier	174.13.-
Albino Nunes Nascentes	170.90.-
Antônio Rodrigues da Silva	260.49.-
GGH Participações LTDA	34.501.911/0001-14
Cristiano Marques Rabelo	852.56.-
Danilo Soares Barbosa	015.97.-
Geraldo Antônio de Oliveira	186.36.-
Gilmar Gonçalves da Silva	034.96.-
Ikuo Tsugue	062.19.-
Jeová Domingos da Costa	287.84.-
José Ernani de Faria	339.46.-
José Luciano Martins Caldeira	096.57.-
José Rita Caetano	012.61.-
José Rodrigues Netto	034.97.-
Lion Administração de Imóveis Ltda	02.360.285/0001-05
Luiz Antônio Ribeiro Alves	827.89.-
Marcos Elias de Sousa Junior	068.90.-
Osmar José Rodrigues	182.62.-
Paulo Motta Ribas	022.96.-
Pedro Paulo de Oliveira	400.81.-
Pedro Vargas	004.67.-
Raydan Vinhal Assis	102.95.-
Romulo Assis Caldeira	084.06.-
Rubens de Sousa Figueira	498.63.-
Ruyter Carlos da Silva	091.24.-
Sandra Elizabeth Moreira de Souza	029.93.-
Sonia Regina Martins	587.30.-
Tunemaça Shimada	116.46.-
Unap Agropecuária Ltda	41.682.311/0001-65
Wanderson dos Santos Costa	072.82.-

(Tabela em vigor conforme art.1 º da Portaria Igam nº 8, de 13 de março de 2025)

~~Usuários~~	~~CPFs / CNPJ~~
~~Adenivaldo Oliveira Xavier~~	174.13.-
~~Albino Nunes Nascentes~~	170.90.-
~~Antônio Rodrigues da Silva~~	260.49.-
~~CGH Participações e ST Patrimonial~~	~~34.501.911/0001-~~14
~~Cristiano Marques Rabelo~~	852.56.-
~~Danilo Soares Barbosa~~	015.97.-
~~Geraldo Antônio de Oliveira~~	186.36.-
~~Gilmar Gonçalves da Silva~~	034.96.-
~~Ikuo Tsugue~~	062.19.-
~~Jeová Domingos da Costa~~	287.84.-
~~José Ernani de Faria~~	339.46.-
~~José Luciano Martins Caldeira~~	096.57.-
~~José Rita Caetano~~	012.61.-
~~José Rodrigues Netto~~	034.97.-
~~Lion Administração de Imóveis Ltda~~	~~02.360.285/0001-05~~
~~Luiz Antônio Ribeiro Alves~~	827.89.-
~~Marcos Elias de Sousa Junior~~	068.90.-
~~Osmar José Rodrigues~~	182.62.-
~~Paulo Motta Ribas~~	022.96.-
~~Pedro Paulo de Oliveira~~	400.81.-
~~Pedro Vargas~~	004.67.-
~~Raydan~~ ~~Vinhal~~ ~~Assis~~	102.95.-
~~Romulo Assis Caldeira~~	084.06.-
~~Rubens de Sousa Figueira~~	498.63.-
~~Ruyter Carlos da Silva~~	091.24.-
~~Sandra Elizabeth Moreira de Souza~~	029.93.-
~~Sonia Regina Martins~~	587.30.-
~~Tunemaça Shimada~~	~~116.46.-~~
~~Unap Agropecuária Ltda~~	~~41.682.311/0001-~~65
~~Wanderson dos Santos Costa~~	072.82.-

Art. 3º –Fica revogada a Portaria IGAM nº 46, de 22 de junho de 2021.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Igam

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