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Tipo de Normativo

Epígrafe

Número

Data da Publicação

Ementa

Ações

Portaria

Conjunta IEF/Seinfra

2025-02-18

Delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil a servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias no âmbito da unidade executora 2100075 do Instituto Estadual de Florestas, designa responsáveis técnicos junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA IEF/SEINFRA Nº 13, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/02/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso III do §1º art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, no art. 3º do Decreto 42.251, de 9 de janeiro de 2002 e no inciso VI do art. 4º do Decreto nº 46.304, de 28 de agosto de 2013;

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica delegada aos servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parceria (Seinfra) abaixo relacionados a competência para ordenar despesas, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados na unidade executora 2100075 do Instituto Estadual de Florestas (IEF):

I – ordenadora de despesas titular: Débora Dias do Carmo, Masp 752.613-0;

II – ordenadora de despesas substituta: Rafaela de Oliveira Victorino, Masp 1.366.252-3;

III – ordenador de despesas substituto: Danilo Gomes Coelho, Masp 1.478.893-9.

Art. 2º – Ficam designados os servidores da Seinfra abaixo relacionados como responsáveis técnicos para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi-MG), na Unidade Executora 2100075 do IEF:

I – responsável técnico titular: Aurelio Dias Moreira, Masp 340.164-3;

II – responsável técnico substituto: João Batista de Freitas, Masp 1.366.937-9.

Art. 3º – Ficam convalidados os atos praticados pelos delegatários, nos limites estabelecidos neste ato, no período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2025 e a data de publicação desta portaria.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2025.

Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2025.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Pedro Bruno Barros de Souza

Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

Deliberação

Copam

2094

2025-02-17

Altera a Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Industriais do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Portaria

IEF

2025-02-13

Aprova o Regimento Interno do Conselho consultivo do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira.

PORTARIA IEF N° 12 DE 12 FEVEREIRO DE 2025

Aprova o Regimento Interno do Conselho consultivo do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 13/02/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Regimento Interno do CONSELHO CONSULTIVO do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º – Para efeitos desta Portaria entende-se:

I - Membro: entidade, órgão ou instituição que representa determinado segmento no conselho;

II - Representante: pessoa indicada por órgão ou instituição que represente um segmento do conselho;

III - Urgência: situações em que não se pode esperar por uma reunião do Conselho para que seja tomada uma medida. O plenário avaliará os pedidos de urgência para verificar sua pertinência;

IV - Ad Referendum: sujeito à aprovação ou referendo do Plenário.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Breno Esteves Lasmar - Diretor Geral do IEF

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO CONSELHO

Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º - O presente documento tem por objetivo estabelecer o Regimento Interno do Conselho CONSULTIVO do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira, estabelecendo, assim, todas as normas e procedimentos a serem respeitados no âmbito de atuação do referido Conselho.

Art. 2º - O Conselho de Unidade de Conservação é regido pelas disposições constantes da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de2002, pelo presente Regimento Interno e demais normas aplicáveis.

Capítulo II

Da Finalidade e Competência

Art. 3º - O Conselho tem por finalidade auxiliar o Órgão Gestor da Unidade de Conservação na nobre tarefa de implementá-la, competindo-lhe propor diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação e de sua Zona de Amortecimento.

Parágrafo único. As pautas, atas e decisões das reuniões de Conselho deverão ser publicadas, tanto no quadro de avisos da Unidade de Conservação, podendo ser disponibilizadas, ainda, nos veículos de comunicação próprios da Unidade.

Art. 4º - São atos do Conselho:

I - Diretiva: quando se tratar de estabelecimento de orientações gerais para elaboração e revisão das normas regulamentares do próprio Conselho;

II - Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação;

III - Moção: quando se tratar de matéria dirigida ao Poder Público e/ ou à sociedade civil em caráter de alerta, reivindicação, comunicação honrosa ou pesarosa.

Capítulo III

Da Organização do Conselho

Seção I

Da Estrutura

Art. 5º - O Conselho tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Plenário;

III – Grupos de Trabalho, tais como:

a) Elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do Plano de Manejo;

b) Uso Público;

c) Zona de Amortecimento;

d) Educação Ambiental;

e) Pesquisa Científica/Proteção à Biodiversidade;

f) Elaboração de Plano de Trabalho de Compensação Ambiental;

g) Outros

IV - Secretaria Executiva.

Seção II

Da Presidência

Art. 6º - A Presidência é exercida pelo Gerente da Unidade de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 17 do Decreto Federal nº 4.340/2002, a quem compete presidir as reuniões do Plenário, sendo substituído, no caso de falta ou impedimento, pelo Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do IEF ou, na falta deste, por quem for designado formalmente pelo Presidente, em ato próprio, dispensada sua publicação.

§1º - Ao Presidente do Conselho compete, além da condução das reuniões, as seguintes atribuições específicas:

I - Decidir os casos de urgência ou inadiáveis de interesse ou salvaguarda do Conselho, ad referendum, mediante motivação expressa constante do ato que formalizar a decisão;

II - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - Aprovar previamente as pautas das reuniões;

IV – Submeter à apreciação do Conselho as matérias a serem analisadas;

V - Submeter ao plenário o expediente oriundo da secretaria executiva;

VI - Requisitar serviços dos membros do Conselho e delegar competência;

VII – Recomendar diligências aos grupos de trabalho;

VIII - Constituir e extinguir, ouvidos os demais membros do Conselho, grupos de trabalhos;

IX - Representar o Conselho ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;

X - Homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho;

XI - Assinar as atas dos assuntos tratados nas reuniões do plenário;

XII - Autorizar a divulgação na imprensa de assuntos com apreciação ou já apreciados pelo Conselho;

XIII - Dispor sobre o funcionamento da secretaria executiva e resolver os casos não previstos neste regimento;

XIV - assinar os atos do Conselho;

XV - requerer a dirigente de instituição pública pedido de assessoramento técnico, bem como a elaboração de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários à instrução de processos submetidos à apreciação do Conselho;

XVI - fazer o controle de legalidade dos atos e decisões do Conselho;

XVII - promover a articulação do Conselho com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, visando à compatibilização de suas funções;

XVIII - exercer outras atividades correlatas.

Seção III

Do Plenário

Art. 7º - O Plenário é instância superior do Conselho quanto às diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:

I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;

II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;

III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

VI - opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;

VII - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;

VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;

IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação coma população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.

X - estabelecer, sob a forma de diretivas, as orientações gerais sobre políticas e ações de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente relacionada à Unidade de Conservação e sua Zona de Amortecimento;

XI - propor a criação ou a extinção de Grupos de Trabalho;

XII - solicitar ao Presidente assessoramento de instituições públicas estaduais;

XIII – conhecer e opinar sobre o fator de qualidade da Unidade de Conservação, bem como sobre metodologias a fim de aprimorá-lo;

XIV- analisar e opinar sobre assuntos encaminhados à sua apreciação;

XV - discutir e votar matérias relacionadas à consecução das finalidades do Conselho previstas neste Regimento Interno;

XVI – sugerir atribuições, emitir opiniões, aprovar ou rejeitar atos do Conselho; e

XVII - exercer outras atividades correlatas.

Seção IV

Da Secretaria Executiva

Art. 8º - A Secretaria Executiva é unidade de apoio administrativo à Presidência, ao Plenário, bem como aos Grupos de Trabalho, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:

I - assessorar o funcionamento do Conselho e cumprir as determinações do Plenário;

II – elaborar a pauta das Reuniões e submetê-la à aprovação da Presidência;

III - publicar a pauta das Reuniões, nos termos estabelecidos pelo art. 3º, § único deste Regimento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da reunião;

IV - encaminhar a pauta de reunião aos conselheiros titulares e suplentes, bem como o material referente à respectiva reunião, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da reunião, ressalvada a hipótese prevista no §3º do artigo 23 deste Regimento Interno;

V – publicar a síntese das decisões do Conselho, nos termos estabelecidos pelo art. 3º, § único deste Regimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da reunião;

VI – convocar as reuniões dos Grupos de Trabalho, organizando a respectiva pauta;

VII - fornecer apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e aos Grupos de Trabalho para consecução de suas finalidades, inclusive expedir convocação;

VIII - articular o relacionamento do Conselho com os demais órgãos e entidades do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA;

IX - promover reuniões conjuntas de dois ou mais Grupos de Trabalho, para estudo de problemas que, por sua natureza, transcendam à competência privativa de Grupo;

X - executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho;

XI - organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho;

XII- colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho;

XIII - receber dos membros do Conselho sugestões de pauta de reuniões;

XIV - elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo conselho;

XV - efetuar controle sobre os documentos, mantendo a Presidência do Conselho informada dos prazos de análise e complementação dos trabalhos dos grupos constituídos.

§1º - A função de Secretário Executivo do Conselho será exercida por servidor da Unidade de Conservação devidamente designado pelo presidente do Conselho.

Capítulo IV

Das Reuniões

Seção I

Da Organização

Art. 9º – O Conselho reunir-se-á em sessão pública, de forma presencial, em meio virtual ou de forma híbrida, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples, independentemente da manutenção do quórum de instalação.

§1º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme artigo 18 deste Regimento Interno.

§3º- Não havendo condições de se instalar por maioria simples, o Presidente do Conselho procederá ao cancelamento da reunião.

§4º- As matérias não apreciadas devido ao adiamento da reunião, por falta de quórum ou por insuficiência de tempo, serão pautadas para a reunião seguinte e analisadas prioritariamente.

Art. 10 – O Conselho reunir-se-á:

I - ordinariamente, de acordo com o calendário previamente estabelecido;

II - extraordinariamente, por iniciativa de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver assuntos urgentes ou matérias de relevante interesse.

§1º - As reuniões ordinárias terão seu calendário anual apresentado e aprovado na última reunião do ano anterior.

§2º - A numeração das reuniões ordinárias e extraordinárias será sequencial, respeitando-se a numeração precedente.

§3º - Não havendo quórum de instalação, deverá ser publicada no sítio oficial do IEF a não realização da reunião, devendo a próxima receber numeração sequencial.

§4º - O cancelamento de reunião deverá ser publicado, mantendo-se a mesma numeração para a próxima reunião designada.

Art. 11 - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pela secretaria executiva e suas pautas e respectivos documentos disponibilizados no sítio oficial do IEF com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da reunião, incluídos os dias da publicação e da reunião, ressalvada a hipótese prevista no §2º.

§1º - Os documentos a serem apreciados nas reuniões ordinárias e extraordinárias serão disponibilizados no sítio oficial do IEF com a mesma antecedência a que se refere o caput deste artigo, sob pena de não serem considerados como subsídio à apreciação do Conselho.

§2º - No caso das reuniões extraordinárias, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para até 5 (cinco) dias.

Art. 12 - As reuniões deliberarão exclusivamente sobre matérias constantes de sua pauta, salvo a aprovação de moções e de encaminhamentos advindos de assuntos gerais e de comunicado dos conselheiros.

Art. 13 - O Presidente do Conselho poderá, de ofício ou por provocação, mediante justificativa fundamentada, cancelar uma reunião com pauta já publicada, providenciando a publicação do cancelamento de imediato e de forma resumida no sitio eletrônico do IEF.

Art. 14 - As reuniões do Conselho serão, sempre que possível, gravadas, e obrigatoriamente, registradas em atas sucintas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelo Presidente da reunião, mediante aprovação dos conselheiros.

Parágrafo Único - Os conselheiros interessados poderão ter acesso à gravação da reunião, mediante solicitação formal à respectiva Secretaria Executiva.

Art. 15 - As decisões serão publicadas de forma resumida no sitio oficial do IEF em até 10 (dez) dias, contados da data da reunião.

Seção II

Do Funcionamento

Art. 16 - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem básica de trabalho:

I - verificação de quórum de instalação e abertura da sessão;

II - execução do Hino Nacional Brasileiro, quando possível;

III - comunicado dos conselheiros e assuntos gerais;

IV – discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

V - apresentação ao Presidente de pedidos de inversão de pauta ou de retirada de pontos de pauta;

VI - discussão das matérias pautadas, após leitura integral da pauta;

VII - encerramento.

§1º - O comunicado e os assuntos gerais a que se refere o inciso III do caput deste artigo terão duração máxima total de até 30 (trinta) minutos, divididos entre os interessados, sendo necessária a inscrição de não conselheiros em livro próprio até o início dos trabalhos da sessão.

§2º - Os itens de pauta poderão ser apreciados em bloco, admitindo-se destaque em ponto de pauta específico por qualquer conselheiro presente, verificada a necessidade de discussão, esclarecimento ou pedido de vista sobre o item, respeitado o disposto nos artigos 21 e 23 deste Regimento Interno.

§3º - O destaque a que se refere o parágrafo anterior deverá ser requerido no momento em que o Presidente da sessão promover a leitura das matérias pautadas para apreciação.

§4º - Os itens destacados serão colocados em discussão em separado, devendo ser obedecida a ordem da pauta, sendo admitida, nos termos deste Regimento Interno, a inversão de pauta.

§7º - A discussão das matérias pautadas será iniciada:

I - pela leitura de relato elaborado por solicitante de vista;

II - por esclarecimentos decorrentes de diligência solicitada.

§8º - As atas a que se refere o inciso IV do caput deste artigo serão disponibilizadas previamente aos conselheiros, sendo dispensada sua leitura.

§9º - O Presidente do Conselho, mediante provocação ou de ofício, decidirá sobre pedidos de inversão ou retirada de pontos de pauta.

Art. 17 - Compete aos Conselheiros:

I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

II - debater a matéria em discussão;

III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo, durante a reunião, ou, quando necessário, sob a forma de diligência;

IV - propor questões de ordem;

V - pedir vista de matéria;

VI - apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;

VII - apresentar pareceres de vista, nos prazos fixados;

IX - propor moções;

X - observar em suas manifestações as regras básicas de convivência e decoro.

Art. 18 - A ausência injustificada da entidade por três reuniões consecutivas ou seis alternadas durante o mandato, implicará automaticamente na suspensão das competências previstas no artigo 17 deste Regimento Interno.

§1º - A Secretaria Executiva da reunião deverá comunicar a ausência, suspensão e o desligamento de conselheiro à entidade representada, assim como ao conselheiro titular e aos suplentes, alertando-os das penalidades regimentais.

§2º - A reincidência nas ausências a que se refere o caput deste artigo implicará no imediato desligamento da entidade ou órgão reincidente.

§3º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme disposto neste artigo.

Art. 19 - Terá direito a voto/manifestação e assento à mesa o conselheiro titular do órgão ou entidade e, na ausência ou impedimento deste, o respectivo conselheiro suplente.

Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Conselho, a que se refere o caput deste artigo, o de qualidade.

Art. 20 - Cada conselheiro disporá, em cada item de pauta, de no máximo 10 (dez) minutos para manifestar-se, prorrogáveis a critério do Presidente, para debater a matéria em discussão, inclusive para apresentar o relato sobre o pedido de vista previsto no artigo 17, V deste Regimento Interno.

Parágrafo único. Cabe ao Presidente limitar a palavra todas as vezes que se entender que as manifestações não são afetas à matéria em discussão.

Art. 21 - Para fins deste Regimento, entende-se por diligência o requerimento, por conselheiro, ao de informações, providências ou esclarecimentos sobre matéria pautada em discussão quando não for possível o atendimento no ato da reunião.

1º - Compete ao Presidente da sessão deliberar sobre a pertinência da diligência a que se refere o caput deste artigo, decidindo pelo prosseguimento ou pela interrupção da votação.

§2º - No caso de matéria ainda não elucidada, poderá ser requerida diligência por mais de uma vez, desde que aprovado pelo Presidente.

Art. 22 - Para fins deste Regimento, entende-se por questão de ordem o ato de suscitar dúvidas sobre interpretação de norma deste Regimento.

§1º - A questão de ordem será formulada com clareza e indicação do que se pretende elucidar, no prazo de 3 (três) minutos, sem que seja interrompida.

§2º - Se o autor da questão de ordem não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente da sessão retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas.

§3º - A questão de ordem formulada será resolvida imediatamente pelo Presidente da reunião, com o apoio de sua assessoria jurídica.

Art. 23 - Para fins deste Regimento, entende-se por pedido de vista a solicitação por membro do Conselho de apreciação de matéria em pauta, com intenção de sanar dúvida e/ou apresentar manifestação ou entendimento alternativo, devendo sempre resultar na apresentação de relato por escrito.

§1º - O pedido de vista deverá ser feito antes da matéria ser submetida à votação/manifestação ou na forma de destaque, conforme previsto nos §§2º e 3º do artigo 16 deste Regimento Interno, desde que fundamentado e por uma única vez, salvo quando houver superveniência de fato novo, devidamente comprovado.

§2º - Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será utilizado conjuntamente, podendo o relatório ser entregue em conjunto ou separadamente.

§3º - O parecer de vista deverá ser encaminhado à respectiva Secretaria Executiva em até 5 (cinco) dias antes da reunião, devendo ser disponibilizado no sítio oficial do IEF.

§4º - O parecer de vista entregue intempestivamente não servirá de subsídio às discussões do Conselho, ficando resguardado o direito de manifestação previsto no artigo 20 desde que não implique na apresentação de fato novo.

§5º - A matéria com pedido de vista será incluída na pauta da reunião subsequente, quando deverá ser apreciado o parecer de vista do conselheiro solicitante.

Art. 24 - As moções serão submetidas à votação do Conselho e, se aprovadas, encaminhadas nos termos do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. As moções serão datadas, numeradas sequencialmente e assinadas pelo Presidente durante a reunião, competindo à Secretaria Executiva o seu encaminhamento ao destinatário, com retorno aos Conselheiros na reunião subsequente, quando houver necessidade de resposta.

Art. 25 - Qualquer interessado na matéria em discussão poderá fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, desde que inscrito em livro próprio até o início da reunião do Conselho, com indicação clara e precisa do item sobre o qual deseja manifestar-se.

§1º - Antes de passar a palavra para o interessado, o Presidente deverá adverti-lo do tempo disponível para a sua manifestação.

§2º - Ultrapassado o prazo fixado no caput deste artigo, o Presidente poderá conceder prorrogação de 1 (um) minuto, para fins de conclusão da manifestação.

§3º - Nos casos em que, ultrapassado o prazo de 6 (seis) minutos, não for possível a conclusão da manifestação e tratando-se de assunto de grande complexidade, poderá, a critério do Conselho, por meio de votação, ser concedido novo prazo para conclusão da manifestação, que não excederá 5 (cinco) minutos.

Art. 26 - Poderão ser convidadas pelo Presidente, para participarem das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições relacionadas à matéria constante da pauta.

Parágrafo único. Os técnicos e assessores jurídicos do órgão gestor da UC poderão se manifestar para prestar esclarecimentos, devendo limitar-se ao assunto tratado durante o julgamento.

Capítulo V

Dos Grupos de Trabalho

Art. 27 – O Conselho poderá criar, com o apoio da Secretaria Executiva, Grupos de Trabalho, em caráter temporário, para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência, de forma não deliberativa.

§1º - Os Grupos de Trabalho terão seus componentes, coordenador, cronograma e data de encerramento dos trabalhos estabelecidos no ato de sua criação pela Secretária Executiva.

§2º - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado a critério da Secretária Executiva, mediante justificativa do coordenador do Grupo de Trabalho e apresentação dos avanços obtidos.

Art. 28 - Os componentes do Grupo de Trabalho serão escolhidos dentre os membros do Conselho interessados na matéria em discussão.

§1º - O Coordenador do Grupo de Trabalho deverá designar, na primeira reunião, um relator que será responsável pelo relatório final, o qual deverá ser assinado por todos os membros do Grupo e encaminhado à Secretaria Executiva.

§2º - O relatório final do GT deverá ser encaminhado destacando os eventuais dissensos entre os integrantes do mesmo, conforme disposto no §3º deste artigo.

§3º - Caso não haja consenso quanto às propostas dos membros do Grupo de Trabalho, as mesmas deverão ser transcritas pelo relator de forma idêntica às apresentadas e com identificação de autoria.

Art. 29 - Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão em sessão pública, garantida a participação dos especialistas convidados e demais membros da sociedade interessados na discussão.

Art. 30 - Aplicam-se aos Grupos de Trabalho, no que couber, as disposições gerais quanto ao funcionamento e às reuniões das estruturas colegiadas do Conselho.

Capítulo VI

Da Composição do Conselho

Art. 31 - O mandato dos membros do Conselho e dos seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 32 – O IEF fará publicar os editais para convocação das instituições e órgãos sujeitos à eleição e escolha de seus representantes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término dos mandatos a que se refere o artigo anterior.

§1º - Os representantes titulares e suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição serão por esses indicados.

§2º - Os representantes suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição, serão eleitos no mesmo processo eletivo de escolha dos representantes titulares.

Art. 33 - As organizações não governamentais – ONGs para fins de cadastramento, serão exigidos das instituições interessadas, no mínimo, os dados necessários à sua caracterização jurídica e responsabilidade legal, cabendo ao declarante responder, sob efeitos da lei, em qualquer tempo, pela veracidade das informações apresentadas, ressalvadas outras exigências previstas em norma específica.

Art. 34 - A participação dos membros do Conselho é considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada, cabendo aos órgãos e às entidades que a integram o custeio das despesas de deslocamento e estada de seus conselheiros.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva da reunião fornecerá atestado de presença do conselheiro, a pedido deste, constituindo justificativa de ausência ao trabalho.

Art. 35 - O membro do Conselho, no exercício de suas funções é impedido de atuar em processo administrativo que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha vínculo jurídico, empregatício ou contratual com pessoa física ou jurídica envolvida na matéria;

III- tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;

IV - esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

V - esteja proibido por lei de fazê-lo.

Art. 36 - O membro do Conselho que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à respectiva Secretaria Executiva, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A falta de comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Art. 37 - Pode ser arguida a suspeição de membro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.

Parágrafo único. A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Capítulo VII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 38 - O Regimento Interno do Conselho poderá ser alterado mediante proposta de membro de seu Plenário, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros e devidamente homologada pelo Presidente.

Art. 39 - O Presidente do Conselho fará o controle de legalidade dos atos submetidos ao Conselho.

Art. 40 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário.

Art. 41 - Este Regimento Interno entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação por meio de Portaria Especifica do IEF.

Local e data.

Presidente do Conselho

Deliberação

Copam

2008

2025-02-12

Altera a Deliberação nº 1.783, de 30 de maio de 2020, estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Agrossilvipastoris do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2009

2025-02-12

Deliberação

Copam

2010

2025-02-12

Altera a Deliberação Copam nº 1.786, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2011

2025-02-12

Altera a Deliberação nº 1.794, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2012

2025-02-12

Altera a Deliberação Copam nº 1.792, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Portaria

IEF

2025-02-12

Homologa o plano de manejo da unidade de conservação da Estação Ecológica Estadual do Tripuí, aprovado pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB/COPAM.

Portaria

IEF

2025-02-12

Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato, instituído pela Portaria IEF nº 20 de 21de março de 2023.

Portaria

IEF

2025-02-12

Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Sagarana, instituído pela Portaria IEF nº 15, de 03 de março de 2023.

Portaria

IEF

2025-02-12

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Serra Nova e Talhado -PESNT

PORTARIA N° 09 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Serra Nova e Talhado -PESNT

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/02/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Regimento Interno do CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE SERRA NOVA E TALHADO - PESNT, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º – Para efeitos desta Portaria entende-se:

I - Membro: entidade, órgão ou instituição que representa determinado segmento no conselho;

II - Representante: pessoa indicada por órgão ou instituição que represente um segmento do conselho;

III - Urgência: situações em que não se pode esperar por uma reuniãodo Conselho para que seja tomada uma medida. O plenário avaliará os pedidos de urgência para verificar sua pertinência;

IV - Ad Referendum: sujeito à aprovação ou referendo do Plenário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025

Breno Esteves Lasmar

Diretor Geral do IEF

ANEXO I REGIMENTO INTERNO

CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE SERRA NOVA E TALHADO - PESNT

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra Nova e Talhado - PESNT.

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º - O presente documento tem por objetivo estabelecer o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra Nova e Talhado - PESNT, estabelecendo, assim, todas as normas e procedimentos a serem respeitados no âmbito de atuação do referido Conselho.

Art. 2º - O Conselho de Unidade de Conservação é regido pelas disposições constantes da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal Nº.: 4340, de 22 de agosto de 2002, pelo presente Regimento Interno e demais normas aplicáveis.

Capítulo II

Da Finalidade e Competência

Art. 4º - São atos do Conselho:

I - Diretiva: quando se tratar de estabelecimento de orientações gerais para elaboração e revisão das normas regulamentares do próprio Conselho;

III - Moção: quando se tratar de matéria dirigida ao Poder Público e/ ou à sociedade civil em caráter de alerta, reivindicação, comunicação honrosa ou pesarosa;

Capítulo III

Da Organização do Conselho

Seção I

Da Estrutura

Art. 5º - O Conselho tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II- Plenário;

III – Grupos de Trabalho, tais como:

a) Elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do Plano de Manejo;

b) Uso Público;

c) Zona de Amortecimento;

d) Educação Ambiental;

e) Pesquisa Científica/Proteção à Biodiversidade;

f) Elaboração de Plano de Trabalho de Compensação Ambiental;

g) Outros

IV - Secretaria Executiva.

Seção II

Da Presidência

Art. 6º - A Presidência é exercida pelo Gerente da Unidade de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 17 do Decreto Federal Nº 4340/2002, a quem compete presidir as reuniões do Plenário, sendo substituído, no caso de falta ou impedimento, pelo Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do IEF ou, na falta deste, por quem for designado formalmente pelo Presidente, em ato próprio, dispensada sua publicação.

§1º - Ao Presidente do Conselho compete, além da condução das reuniões, as seguintes atribuições específicas:

I - Decidir os casos de urgência ou inadiáveis de interesse ou salvaguarda do Conselho, ad referendum, mediante motivação expressa constante do ato que formalizar a decisão;

II - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - Aprovar previamente as pautas das reuniões;

IV – Submeter à apreciação do Conselho as matérias a serem analisadas;

V - Submeter ao plenário o expediente oriundo da secretaria executiva;

VI - Requisitar serviços dos membros do Conselho e delegar competência;

VII – Recomendar diligências aos grupos de trabalho;

VIII - Constituir e extinguir, ouvidos os demais membros do Conselho, grupos de trabalhos;

IX - Representar o Conselho ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;

X - Homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho;

XI - Assinar as atas dos assuntos tratados nas reuniões do plenário;

XII - Autorizar a divulgação na imprensa de assuntos com apreciação ou já apreciados pelo Conselho;

XIII - Dispor sobre o funcionamento da secretaria executiva e resolver os casos não previstos neste regimento;

XIV - assinar os atos do Conselho;

XVI - fazer o controle de legalidade dos atos e decisões do Conselho;

XVII - promover a articulação do Conselho com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente –

SISEMA, visando à compatibilização de suas funções;

XVIII - exercer outras atividades correlatas.

Seção III

Do Plenário

I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;

II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;

III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

VI - opinar, no caso de conselho consultivo a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;

VII - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;

VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;

IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população da zona de amortecimento ou do interior da unidade, conforme o caso.

XI - propor a criação ou a extinção de Grupos de Trabalho;

XII - solicitar ao Presidente assessoramento de instituições públicas estaduais;

XIII – conhecer e opinar sobre o fator de qualidade da Unidade de Conservação, bem como sobre metodologias a fim de aprimorá-lo;

XIV- Analisar e opinar sobre assuntos encaminhados à sua apreciação;

XV - Discutir e votar matérias relacionadas à consecução das finalidades do Conselho previstas neste Regimento Interno;

XVI – Sugerir atribuições, emitir opiniões, aprovar ou rejeitar atos do Conselho;

XVII - exercer outras atividades correlatas.

Seção IV

Da Secretaria Executiva

Art. 8º - A Secretaria Executiva é unidade de apoio administrativo à Presidência; ao Plenário, bem como aos Grupos de Trabalho, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:

I - assessorar o funcionamento do Conselho e cumprir as determinações do Plenário;

II – elaborar a pauta das Reuniões e submetê-la à aprovação da Presidência;

III - publicar a pauta das Reuniões, nos termos estabelecidos pelo art. 3º, parágrafo único deste Regimento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da reunião;

V – publicar a síntese das decisões do Conselho, nos termos estabelecidos pelo art. 3º, parágrafo único deste Regimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da reunião;

VI – convocar as reuniões dos Grupos de Trabalho, organizando a respectiva pauta;

VII - fornecer apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e aos Grupos de Trabalho para consecução de suas finalidades, inclusive expedir convocação;

VIII - articular o relacionamento do Conselho com os demais órgãos e entidades do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA;

IX - promover reuniões conjuntas de dois ou mais Grupos de Trabalho, para estudo de problemas que, por sua natureza, transcendam à competência privativa de Grupo;

X - Executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho;

XI - Organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho; XII- colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho; XIII - receber dos membros do Conselho sugestões de pauta de reuniões;

XIV - elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo conselho;

XV- efetuar controle sobre os documentos, mantendo a Presidência do Conselho informada dos prazos de análise e complementação dos trabalhos dos grupos constituídos.

§1º - A função de Secretário Executivo do Conselho será exercida por servidor da Unidade de Conservação devidamente designado pelo presidente do Conselho.

Capítulo IV

Das Reuniões

Seção I

Da Organização

Art. 9º – O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples, independentemente da manutenção do quórum de instalação.

§1º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme artigo 18º, § 3º deste Regimento Interno.

§3º- Não havendo condições de se instalar por maioria simples, o Presidente do Conselho procederá ao cancelamento da reunião.

§4º- As matérias não apreciadas devido ao adiamento da reunião, por falta de quórum ou por insuficiência de tempo, serão pautadas para a reunião seguinte e analisadas prioritariamente.

Art. 10 – O Conselho reunir-se-á:

I - ordinariamente, de acordo com o calendário previamente estabelecido;

II - extraordinariamente, por iniciativa de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver assuntos urgentes ou matérias de relevante interesse.

§1º - As reuniões ordinárias terão seu calendário anual apresentado e aprovado na última reunião do ano anterior.

§2º - A numeração das reuniões ordinárias e extraordinárias será sequencial, respeitando-se a numeração precedente.

§3º - Não havendo quórum de instalação, deverá ser publicada no sítio oficial do IEF a não realização ou cancelamento da reunião, devendo a próxima receber numeração sequencial.

§2º - No caso das reuniões extraordinárias, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para até 5 (cinco) dias.

Parágrafo Único - Os conselheiros interessados poderão ter acesso à gravação da reunião, mediante solicitação formal à respectiva Secretaria Executiva.

Art. 15 - As decisões serão publicadas de forma resumida no sitio oficial do IEF em até 10 (dez) dias, contados da data da reunião.

Seção II

Do Funcionamento

Art. 16 - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem básica de trabalho:

I - verificação de quórum de instalação e abertura da sessão;

II - execução do Hino Nacional Brasileiro, quando possível;

III - comunicado dos conselheiros e assuntos gerais;

IV – discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

V - apresentação ao Presidente de pedidos de inversão de pauta ou de retirada de pontos de pauta;

VI - discussão das matérias pautadas, após leitura integral da pauta;

VII - encerramento.

§3º - O destaque a que se refere o parágrafo anterior deverá ser requerido no momento em que o Presidente da sessão promover a leitura das matérias pautadas para apreciação.

§4º - Os itens destacados serão colocados em discussão em separado, devendo ser obedecida a ordem da pauta, sendo admitida, nos termos deste Regimento Interno, a inversão de pauta.

§7º - A discussão das matérias pautadas será iniciada:

I - pela leitura de relato elaborado por solicitante de vista;

II - por esclarecimentos decorrentes de diligência solicitada.

§8º - As atas a que se refere ao artigo 14º e 16º no inciso IV serão disponibilizadas previamente aos conselheiros, sendo leitura facultativa.

§9º - O Presidente do Conselho, mediante provocação ou de ofício, decidirá sobre pedidos de inversão ou retirada de pontos de pauta.

Art. 17 - Compete aos Conselheiros:

I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

II - debater a matéria em discussão;

III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e a (o) Secretária Executiva, durante a reunião, ou, quando necessário, sob a forma de diligência;

IV - propor questões de ordem;

V - pedir vista de matéria;

VI - apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;

VII - apresentar pareceres de vista, nos prazos fixados;

IX - propor moções;

X - observar em suas manifestações as regras básicas de convivência e decoro.

§2º - A reincidência nas ausências a que se refere o caput deste artigo implicará no imediato desligamento da entidade ou órgão reincidente

§3º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme disposto neste artigo.

Art. 19 - Terá direito a voto/manifestação e assento à mesa o conselheiro titular do órgão ou entidade e, na ausência ou impedimento deste, o respectivo conselheiro suplente.

§1º - Cabe ao Presidente limitar a palavra todas as vezes que se entender que as manifestações não são afetas à matéria em discussão.

1º - Compete ao Presidente da sessão deliberar sobre a pertinência da diligência a que se refere o caput deste artigo, decidindo pelo prosseguimento ou pela interrupção da votação.

§2º - No caso de matéria ainda não elucidada, poderá ser requerida diligência por mais de uma vez, desde que aprovado pelo Presidente.

Art. 22º - Para fins deste Regimento, entende-se por questão de ordem o ato de suscitar dúvidas sobre interpretação de norma deste Regimento.

§1º - A questão de ordem será formulada com clareza e indicação do que se pretende elucidar, no prazo de 3 (três) minutos, sem que seja interrompida.

§2º - Se o autor da questão de ordem não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente da sessão retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas.

§3º - A questão de ordem formulada será resolvida imediatamente pelo Presidente da reunião, com o apoio de sua assessoria jurídica.

§1º - O pedido de vista deverá ser feito antes da matéria ser submetida à votação/manifestação ou na forma de destaque, desde que fundamentado e por uma única vez, salvo quando houver superveniência de fato novo, devidamente comprovado.

§2º - Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será utilizado conjuntamente, podendo o relatório ser entregue em conjunto ou separadamente.

§3º - O parecer de vista deverá ser encaminhado à respectiva Secretaria Executiva em até 5 (cinco) dias antes da reunião, devendo ser disponibilizado no sítio oficial do IEF.

§4º - O parecer de vista entregue intempestivamente não servirá de subsídio às discussões do Conselho, ficando resguardado o direito de manifestação previsto neste regimento interno desde que não implique na apresentação de fato novo.

§5º - A matéria com pedido de vista será incluída na pauta da reunião subsequente, quando deverá ser apreciado o parecer de vista do conselheiro solicitante.

Art. 24- As moções serão submetidas à votação do Conselho e, se aprovadas, encaminhadas nos termos do parágrafo único deste artigo.

§1º - Antes de passar a palavra para o interessado, o Presidente deverá advertí-lo do tempo disponível para a sua manifestação.

§2º - Ultrapassado o prazo fixado no caput deste artigo, o Presidente poderá conceder prorrogação de 1 (um) minuto, para fins de conclusão da manifestação.

Art. 26 - Poderão ser convidadas pelo Presidente, para participarem das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições relacionadas à matéria constante da pauta.

Parágrafo único. Os técnicos e assessores jurídicos do órgão gestor da UC poderão se manifestar para prestar esclarecimentos, devendo limitar-se ao assunto tratado durante o julgamento.

Capítulo V

Dos Grupos de Trabalho

§1º - Os Grupos de Trabalho terão seus componentes, coordenador, cronograma e data de encerramento dos trabalhos estabelecidos no ato de sua criação pela Secretária Executiva.

Art. 28- Os componentes do Grupo de Trabalho serão escolhidos dentre os membros do Conselho interessados na matéria em discussão.

§2º - O relatório final do GT deverá ser encaminhado destacando os eventuais dissensos entre os integrantes do mesmo, conforme disposto no §3º deste artigo.

§4º- A convocação e ou convite do especialista deverá ser feita pelo coordenador do grupo de trabalho consesuado entre os paricipes.

Art. 29 - Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão em sessão pública, garantida a participação dos especialistas convidados e demais membros da sociedade interessados na discussão.

Art. 30 - Aplicam-se aos Grupos de Trabalho, no que couber, as disposições gerais quanto ao funcionamento e às reuniões das estruturas colegiadas do Conselho.

Capítulo VI

Da Composição do Conselho

Art. 31 - O mandato dos membros do Conselho e dos seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

§1º - Os representantes titulares e suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição serão por esses indicados.

§2º - Os representantes suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição, serão eleitos no mesmo processo eletivo de escolha dos representantes titulares.

Art. 33 - As organizações não governamentais – ONGs deverão se cadastrar perante a Semad, nos termos do artigo 35º do Decreto nº 44.667/07, para fins de eleição de representantes do segmento como membros do Conselho.

§1º - Para fins de cadastramento, serão exigidos das instituições interessadas, no mínimo, os dados necessários à sua caracterização jurídica e responsabilidade legal, cabendo ao declarante responder, sob efeitos da lei, em qualquer tempo, pela veracidade das informações apresentadas, ressalvadas outras exigências previstas em norma específica.

§2º - O cadastro de que trata o caput deste artigo é isento de qualquer ônus para o pleiteante ao cadastramento.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva da reunião fornecerá atestado de presença do conselheiro, a pedido deste, constituindo justificativa de ausência ao trabalho.

Art. 35 - O membro do Conselho, no exercício de suas funções é impedido de atuar em processo administrativo que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha vínculo jurídico, empregatício ou contratual com pessoa física ou jurídica envolvida na matéria;

IV - esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

V - esteja proibido por lei de fazê-lo.

Art. 36 - O membro do Conselho que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à respectiva Secretaria Executiva, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A falta de comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Art. 37- Pode ser arguida a suspeição de membro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.

Parágrafo único. A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Capítulo IX

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 38 - O Regimento Interno do Conselho poderá ser alterado mediante proposta de membro de seu Plenário, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros e devidamente homologada pelo Presidente.

Art. 39 - O disposto no § 1º do artigo 33 somente será aplicado quando existir cadastro formalmente instituído há 01 (um) ano na data de entrada em vigor deste Regimento Interno.

Art. 40- O Presidente do Conselho fará o controle de legalidade dos atos submetidos ao Conselho.

Art. 41 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário.

Art. 42 - Este Regimento Interno entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação por meio de Portaria Especifica do IEF.

Rio Pardo de Minas MG, Distrito de Serra

Nova, aos 10 de setembro de 2024.

Grazielly dos Santos Costa

Presidente do Conselho

Portaria

IEF

2025-02-12

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental – APA Alto do Mucuri para o biênio 2024-2026.

PORTARIA IEF Nº 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental – APA Alto do Mucuri para o biênio 2024-2026.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/02/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo da unidade de conservação da Área de Proteção Ambiental – APA Alto do Mucuri é formado por 28 (vinte e oito) conselheiros, sendo 14 (quatorze) titulares e 14 (quatorze) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital de Convocação IEF/APA Alto do Mucuri nº 01/2024, ficando assim constituído:

I – Poder Público:

a)Titular: Prefeitura Municipal de Poté/MG.

Suplente: Prefeitura Municipal de Poté/MG.

b)Titular: Prefeitura Municipal de Ladainha/MG.

Suplente: Prefeitura Municipal de Ladainha/MG.

c)Titular: Prefeitura Municipal de Malacacheta/MG.

Suplente: Prefeitura Municipal de Malacacheta/MG.

d)Titular : Prefeitura Municipal de Caraí/MG.

Suplente: Prefeitura Municipal de Caraí/MG.

e)Titular: Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.

Suplente: Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.

f) Titular: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG.

Suplente: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG.

g) Titular: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG.

Suplente: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG.

h) Titular: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM.

Suplente: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM.

i) Titular: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – EMATER.

Suplente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – EMATER.

II – Sociedade Civil:

a) Titular: Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni – ALFAUNIPAC.

Suplente: Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni – ALFAUNIPAC.

b) Titular: Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri – CBH Mucuri.

Suplente: Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri- CBH Mucuri.

c) Titular: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ladainha.

Suplente: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ladainha.

d) Titular: Sindicato de Produtores Rurais de Teófilo Otoni.

Suplente: Sindicato de Produtores Rurais de Teófilo Otoni .

e) Titular: Associação Comunitária de Marambainha – ACOMAR.

Suplente: Associação Comunitária de Marambainha – ACOMAR.

§ 1º – A Presidência do Conselho Consultivo da APA Alto do Mucuri será exercida pelo Gerente da Unidade de Conservação, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2025

Breno Esteves Lasmar

Diretor Geral do IEF

Decreto

Estadual

48994

2025-02-11

Dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.

DECRETO Nº 48.994, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/02/2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, na Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, na Lei nº 25.144, de 9 de janeiro de 2025, e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – O Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais – Pecma passa a reger-se por este decreto.

Parágrafo único – São objetos de conversão, no âmbito do Pecma, o valor da multa a que se refere o inciso II do caput do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, o inciso II do caput do art. 47 da Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, o inciso I do caput do art. 20 da Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, o inciso II do caput do art. 106 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, o inciso II do art. 72 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dos valores referentes a multas simples por infração à Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 2º – O Pecma tem como objetivo a conversão dos valores das multas em serviços de conservação, preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e no financiamento de projetos socioambientais, de educação ambiental e de aprimoramento da regularização e da fiscalização ambiental, assim considerados:

I – recuperação de áreas degradadas, de processos ecológicos essenciais, de vegetação nativa, e de áreas de recarga de aquíferos;

II – proteção e manejo de espécies da flora nativa e das faunas doméstica e silvestre;

III – monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;

IV – manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, proteção e recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;

V – realização de ações ou fornecimento de materiais, bens ou serviços que visam à promoção e melhoria das atividades de regularização, fiscalização e educação ambiental;

VI – proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, quanto

aos aspectos qualitativos, quantitativos e ecossistêmicos;

VII – implantação, manutenção, ampliação e modernização de sistemas de coleta e tratamento de esgotos sanitários e de sistemas de destinação final adequada de resíduos sólidos urbanos e rurais;

VIII – proteção e bem-estar dos animais domésticos e silvestres;

IX – ações relativas à prevenção e à mitigação de eventos críticos hidrometeorológicos e dos efeitos negativos das alterações climáticas;

X – outros serviços reconhecidos pelo órgão ambiental em edital ou em regulamento próprio.

Art. 3º – Os valores decorrentes de conversão de multas poderão, à critério do órgão ambiental competente, ser recolhidos ao tesouro estadual ou aplicados diretamente pelo autuado, mediante a execução de projeto que contemple algum dos serviços de que trata o art. 2º, conforme especificado no Termo de Composição Administrativa.

Parágrafo único – Na hipótese de aplicação direta pelo autuado, o órgão ambiental poderá exigir, a seu critério, que o adimplemento da obrigação se dê, total ou parcialmente, mediante dação de bens ou serviços em pagamento ou contratação de serviços específicos, relacionados à área de atuação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS

Seção I

Das Condições Gerais para Adesão ao Pecma

Art. 4º – A adesão ao Pecma se dará mediante a celebração de Termo de Composição Administrativa – TCA entre o autuado ou seu representante legal e o órgão ou a entidade ambiental competente para o processamento do auto de infração, contendo, no mínimo:

I – o nome, a qualificação e o endereço do compromissário;

II – o valor, os prazos e as demais condições para o cumprimento da obrigação de pagamento ou da execução direta;

III – o reconhecimento do cometimento da infração administrativa, tornando definitiva as penalidades aplicadas no auto de infração para efeitos sancionatórios e de reincidência;

IV – a desistência de defesas, recursos, ações judiciais ou impugnações já apresentadas ou com prazos em curso;

V – as consequências para o compromissário pelo descumprimento das obrigações pactuadas e as hipóteses de rescisão do termo;

VI – o foro competente para dirimir litígios entre as partes.

§ 1º – O TCA é instrumento de celebração voluntária e possui eficácia de título executivo extrajudicial.

§ 2º – Será firmado um TCA para cada auto de infração lavrado, sendo vedada sua celebração nos casos em que a penalidade aplicada já tenha se tornado definitiva no âmbito administrativo.

§ 3º – A autorização da conversão da multa ambiental pelo órgão ou pela entidade ambiental não suspende ou extingue outras penalidades impostas ao autuado pelo cometimento da infração.

§ 4º – No caso de execução direta, pelo autuado, de projeto que contemple algum dos serviços de que trata o art. 2º, o órgão ambiental estabelecerá as especificações e os prazos a serem inseridos no TCA.

§ 5º – A adesão ao Pecma não exime o autuado do pagamento de eventuais taxas e emolumentos devidos em decorrência da infração, nem mesmo da reposição florestal, nos casos em que ela for devida.

§ 6º – A adesão ao Pecma não exime o autuado de promover a reparação do dano ambiental, quando decorrer da infração cometida, e de promover a regularização ambiental do empreendimento ou atividade, quando cabível.

§ 7º – Não poderá ser celebrado TCA quando a infração ambiental:

I – ocasionar morte humana;

II – for praticada mediante o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

III – decorrer de rompimento e extravasamento de barragem de rejeito, bem como de deslizamento de pilha de estéril.

Art. 5º – A celebração do TCA incidirá atenuante de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor consolidado da multa simples, nos seguintes termos:

I – 50% (cinquenta por cento) se o autuado manifestar interesse na adesão ao Pecma no prazo de até 20 (vinte) dias contados da notificação da lavratura do respectivo auto de infração;

II – 40% (quarenta por cento) se o autuado manifestar interesse na adesão ao Pecma antes da decisão referente à defesa administrativa;

III – 30% (trinta por cento) se o autuado manifestar interesse na adesão ao Pecma no prazo para apresentação de recurso administrativo ou enquanto pendente o seu julgamento.

Parágrafo único – Para os efeitos deste decreto, considera-se consolidado o valor da multa simples resultante da fixação do valor-base e da aplicação de atenuantes e agravantes, com a devida correção.

Seção II

Da Celebração do TCA

Art. 6º – O autuado interessado em celebrar TCA deverá acessar o sistema próprio disponibilizado pelo Sisema e manifestar seu interesse pela adesão ao Pecma, mediante o preenchimento dos dados necessários para obtenção dos valores devidos a título das multas passíveis de conversão, aceite das condições e assinatura digital a ser realizada diretamente no referido sistema, que será válida para todos os fins.

Parágrafo único – A manifestação de interesse pela adesão ao Pecma suspende o processo administrativo até decisão da autoridade competente para firmar o TCA.

Art. 7º – O órgão ou a entidade ambiental competente deverá analisar a possibilidade de adesão ao Pecma, fazer a conferência dos valores fixados e, sendo o caso, dar prosseguimento à celebração do TCA pela autoridade competente.

Parágrafo único – Caso sejam verificadas inadequações para a adesão ao Pecma, inconsistências nos dados ou divergência entre os valores previamente fornecidos na manifestação de interesse, o autuado será cientificado, preferencialmente pelo endereço de e-mail cadastrado ou na forma do art. 57 do Decreto nº 47.383, de 2018, para confirmar a intenção de aderir ao Pecma, no prazo de dez dias contados da data da cientificação, apresentando informações complementares ou reconhecendo eventuais valores posteriormente apurados, sob pena de prosseguimento regular do processo administrativo.

Art. 8º – Serão competentes para firmar o TCA o Subsecretário de Fiscalização Ambiental, o Superintendente de Controle Processual e os Chefes das Unidades Regionais de Fiscalização, todos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, o Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam, o Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF e o Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam ou quem deles receber delegação.

§ 1º – A celebração do TCA ocorrerá diretamente em sistema eletrônico, podendo ser utilizada a assinatura digital pela autoridade competente, a qual será válida para todos os fins.

§ 2º – A assinatura da autoridade competente no TCA poderá ser substituída por decisão proferida pelas autoridades competentes no âmbito do processo administrativo do respectivo auto de infração.

§ 3º – O TCA que vise à conversão de multas em obrigação de execução de medidas de interesse de proteção ambiental para autos de infração, cujo valor original da multa seja superior a 60.503,38 (sessenta mil quinhentas e três vírgula trinta e oito) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs, deverá ser homologado pela Unidade Regional Colegiada do Conselho Estadual de Política Ambiental em bloco e em procedimento simplificado.

§ 4º – Independentemente da data de celebração do TCA, será mantido o índice de correção da multa fixado na data de manifestação de interesse de adesão ao Pecma pelo autuado, desde que não haja adequação a ser promovida nos termos do parágrafo único do art. 7º.

Art. 9º – Após aplicação das atenuantes, o autuado recolherá ao caixa único do tesouro estadual o valor remanescente relativo à multa como receita do órgão ou da entidade do Sisema responsável pela lavratura do respectivo auto de infração, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, sendo 50% desse valor classificado em fonte de recurso específica para financiamento de projetos ambientais envolvendo serviços de conservação, preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e a financiamento de projetos socioambientais, de educação ambiental e de aprimoramento da regularização e da fiscalização ambientais.

§ 1º – Será admitido o parcelamento do valor final remanescente, nos termos do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, mantidas as destinações previstas no caput.

§ 2º – O valor classificado em fonte de recurso específica para financiamento de projetos ambientais envolvendo serviços de conservação, preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e a financiamento de projetos socioambientais, de educação ambiental e de aprimoramento da regularização e da fiscalização ambientais poderá ser aplicado para custear as atividades destinadas à criação e implementação de banco de projetos.

§ 3º – No caso de execução direta, pelo autuado, de projeto que contemple algum dos serviços de que trata o art. 2º, será mantido o recolhimento do valor remanescente relativo à multa deduzidos dos 50% que seriam classificados como fonte de recurso específica para financiamento de projetos ambientais envolvendo serviços de conservação, preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e a financiamento de projetos socioambientais, de educação ambiental e de aprimoramento da regularização e da fiscalização ambientais.

§ 4º – Excetuada a hipótese de aplicação direta pelo autuado, o recolhimento integral do valor fixado pela autoridade competente para a conversão de multas, desonera o autuado de qualquer responsabilidade relacionada aos serviços a serem executados.

§ 5º – O DAE de que trata o caput será disponibilizado ao autuado por e-mail ou sistema eletrônico, com prazo de vencimento de 20 (vinte) dias, contados da celebração do TCA.

Art. 10 – O descumprimento do TCA implica a adoção de procedimentos necessários à sua execução, total ou parcial, com o afastamento da atenuante aplicada e a incidência de multa, juros e correção monetária desde a data de assinatura do TCA.

§ 1º – O descumprimento do acordo nos prazos estabelecidos obrigará o autuado a pagar a multa na integridade majorada em 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 2º do art. 106-A da Lei nº 20.922, de 2013.

§ 2º – Fica o autuado sujeito à realização de novas fiscalizações ambientais, com a aplicação de eventuais penalidades na hipótese do cometimento de infrações ambientais.

CAPÍTULO III

DO BANCO DE PROJETOS

Art. 11 – A Semad criará um banco de projetos para viabilizar o financiamento de projetos ambientais.

Parágrafo único – Poderão apresentar projetos para compor o banco de projetos pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, sem fins lucrativos, observadas as regras estabelecidas nos editais de chamamento ou em outras formas de seleção a serem definidas pela Semad.

Art. 12 – O proponente do projeto ambiental será responsável pela sua implantação, execução, monitoramento e prestação de contas, sendo admitida a contratação e a subcontratação ou a delegação, a depender do caso, conforme disposto pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único – Os projetos ambientais que envolvam ações a serem executadas em imóveis rurais serão instruídos com termo de concordância e compromisso assinado pelo proprietário ou posseiro, bem como a comprovação da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Art. 13 – Os projetos ambientais envolvendo a execução de serviços de conservação, preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente observarão, preferencialmente, os seguintes critérios:

I – o cumprimento da função socioambiental da propriedade e da posse da terra;

II – o fomento à agricultura familiar e à atividade dos pequenos produtores;

III – a garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais.

Art. 14 – Serão admitidos, preferencialmente, projetos que contemplem ações a serem implementadas no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA voltadas para produtores rurais em regime de agricultura familiar, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e regulamentadopelo Decreto nº 48.127, de 26 de janeiro, de 2021.

Art. 15 – O Poder Executivo, por intermédio do órgão ambiental competente, poderá firmar termo de parceria, contrato de gestão ou instrumento congênere, nos termos da legislação vigente, com a finalidade de obter apoio e assessoria no exercício de suas atribuições administrativas, e em atividades materiais acessórias ou complementares às suas competências, para viabilizar a seleção e execução dos projetos para compor o banco de projetos, ficando autorizada a utilização de recurso do Pecma para custeio, na forma do § 2º do art. 9º.

Parágrafo único – As atividades previstas no caput devem ser desenvolvidas para:

I – prestar apoio administrativo e em matérias acessórias ou complementares à competência da Semad, especialmente no processo de seleção de projetos, abrangendo, inclusive, as etapas de planejamento, capacitação e apoiar na elaboração de projetos, quando necessário, bem como na elaboração de minuta de edital de chamamento;

II – desenvolver e implementar plataforma adequada para receber os projetos, providenciar seu recebimento, realizar a gestão e análise de documentos pertinentes, a triagem e apoio na análise de viabilidade dos projetos, bem como promover a adequação necessária junto ao proponente, quando necessário, para que o projeto esteja apto a análise técnica da Semad;

III – promover transparência e auxiliar em todo o processo de gestão dos projetos efetivamente financiados, incluindo o acompanhamento de seus cronogramas, análise e apoio na confecção de documentações, bem como outras ações inerentes à gestão de projetos, a fim de apoiar a Semad nas suas atribuições;

IV – participar de reuniões periódicas com a Semad, quando necessário, bem como produzir relatórios e realizar quaisquer atividades administrativas, complementares ou acessórias, quando solicitados, inclusive na elaboração de relatórios, indicadores e apoio na gestão financeira que subsidiem a Semad em sua tomada de decisões;

V – mobilizar e fortalecer as organizações proponentes e suas redes, promovendo a interação entre Organizações da Sociedade Civil, Poder Público e Iniciativa Privada, inclusive apoiando a Semad nas atividades de suporte e comunicação.

Art. 16 – Projetos ambientais fomentados com recurso provenientes do Pecma poderão receber recursos de terceiros ou de outras fontes financiadoras, até o alcance do valor total para a viabilidade do projeto, quando for o caso.

Art. 17 – Caberá à Semad, à Feam, ao IEF e ao Igam, a avaliação e monitoramento de responsabilidade técnica, de gestão e de ordenação das despesas relacionadas aos projetos efetivamente financiados pelo Pecma, vinculadas ao objeto do projeto, incluindo a indicação de gestor e de fiscal designados para seu acompanhamento.

Art. 18 – Fica instituído o Grupo Coordenador do Pecma, com competência para deliberar sobre os temas que serão objetos dos editais de chamamento para composição do banco de projetos.

Parágrafo único – A composição, o funcionamento e as demais atribuições do Grupo Coordenador do Pecma serão previstos em resolução conjunta da Semad, da Feam, do IEF e do Igam.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19 – Para os processos administrativos iniciados até o dia 10 de janeiro de 2025, independentemente da fase processual, a adesão ao Pecma implicará a aplicação de atenuante no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor consolidado da multa simples, caso o interessado manifeste seu interesse até o dia 10 de julho de 2025, nos termos do art. 6º.

Parágrafo único – A atenuante será de 70% (setenta por cento) sobre o valor consolidado da multa simples, caso requerida no prazo previsto no caput por pessoa jurídica de direito público.

Art. 20 – Os autuados que manifestaram interesse em aderir ao Programa Estadual de Conversão de Multas na vigência do Decreto nº 47.772, de 2019, deverão realizar nova adesão ao Pecma, nos termos previstos neste decreto, independentemente de notificação específica.

Art. 21 – O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Presidente da Feam, o Diretor-Geral do IEF e o Diretor-Geral do Igam poderão expedir normas complementares para a fiel execução do disposto neste decreto.

Art. 22 – Ficam revogados:

I – a alínea “g” do inciso I do art. 85 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018;

II – o Decreto nº 47.772, de 2 de dezembro de 2019.

Art. 23 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Deliberação

Copam

2006

2025-02-05

Deliberação

Copam

2007

2025-02-05

Altera a Deliberação nº 1.796, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação Normativa

Copam

257

2025-02-05

Altera a Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios.

Resolução

Conjunta Cofin/Semad

2025-01-31

Estabelece metas e indicadores a serem cumpridos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e define os parâmetros e valores para o pagamento da ajuda de custo a que se refere o Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e a Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01, de 24 de fevereiro de 2022.

RESOLUÇÃO CONJUNTA COFIN/SEMAD Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/01/2025)

O COMITÊ DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – COFIN E A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD, no uso da competência que lhes confere o art.93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, no Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, e na Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01, de 24 de fevereiro de 2022,

RESOLVEM:

Art. 1º - Definir os parâmetros e limites para determinação do valor da ajuda de custo de que trata o art. 1º do Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, e dispor sobre as condições para seu pagamento no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Parágrafo único - A concessão da ajuda de custo de que trata o caput aplica-se ao servidor civil, em efetivo exercício, cuja carga horária de trabalho seja igual ou superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, observado o art. 7º do Decreto nº 48.113, de 2020.

I- As regras gerais de concessão e pagamento da ajuda de custo previstas no Decreto 48.113, de 2020, especialmente no que diz respeito ao cumprimento da jornada, apuração de frequência, condições e requisitos para percepção do benefício, são de observância obrigatória e condicionam o pagamento da ajuda de custo de que trata esta resolução.

II - Considera-se em efetivo exercício o servidor que exerça suas atividades em regime de teletrabalho, na forma da legislação aplicável.

Art. 2º - A ajuda de custo de que trata esta resolução será paga por dia efetivamente trabalhado no mês e terá a seguinte composição e valores:

I – uma parcela fixa, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia efetivamente trabalhado;

II – uma parcela variável, por dia efetivamente trabalhado, cujo pagamento é vinculado e proporcional ao efetivo cumprimento das metas previstas no Plano de Metas e Indicadores 2025 constante no Anexo I, que terá os seguintes valores:

a) para os servidores pertencentes às carreiras de Analista Ambiental e Gestor Ambiental: até R$ 96,39 (noventa e seis reais e trinta e nove centavos);

b) para os servidores pertencentes à carreira de Técnico Ambiental: até R$ 47,93 (quarenta e sete reais e noventa e três centavos);

c) para os servidores pertencentes à carreira de Auxiliar Ambiental: até R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

d) para os servidores ocupantes de cargo em comissão: até R$ 72,16 (setenta e dois reais e dezesseis reais).

§1º - A ajuda de custo relativa ao mês de referência será paga considerando-se as metas cumpridas no bimestre anterior, de acordo com disposto neste artigo e no art. 3º, observados os demais critérios estabelecidos no Decreto 48.113, de 2020, especialmente nos §§ 1º e 2º do art. 2º.

§ 2º - A avaliação do cumprimento das metas concretas e preestabelecidas será feita por Comissão de Acompanhamento e Avaliação externa ao órgão ou à entidade, conforme previsto no §2º do art. 9º do Decreto nº 48.113, de 2020.

§ 3º - A Semad poderá recorrer ao Cofin da nota final atribuída pela Comissão de Avaliação externa nos Relatórios de Avaliação, apresentando recurso num prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o seu recebimento.

§4º - Na apuração dos resultados, nos casos em que a Semad atingir patamar igual ou superior a 70% das metas previstas no Plano de Metas e Indicadores constante no Anexo I, a parcela variável da ajuda de custo será paga com base na média do percentual de execução das metas previstas para o bimestre.

I – A nota atribuída para cada meta/indicador será limitado ao máximo de 100.

§5º - Caso a Semad não atinja o patamar mínimo de 70% das metas previstas no Plano de Metas e Indicadores constante no Anexo I, o servidor fará jus à parcela fixa da ajuda de custo prevista no inciso I do art. 2º, observadas as disposições estabelecidas no Decreto nº 48.113, de 2020, na Resolução Conjunta Cofin/Seplag nº 01, de 2022, e nas demais regras aplicáveis desta resolução.

§ 6º - Na hipótese prevista no §5º, a consecução ou a superação das metas acumuladas nos meses subsequentes ou da meta anual não ensejarão a complementação do valor pago.

§ 7º - A nota, limitada ao máximo de 100, será atribuída para cada meta/indicador, da seguinte forma:

I - para as Unidades Regionais de Fiscalização (URFis/Semad), as Unidades Regionais de Regularização Ambiental (URAs/Feam), as Unidades Regionais de Gestão das Águas (Urgas/Igam) e as Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade (URFBios/IEF) a nota terá peso de 30% das metas regionais e 70% das metas globais, conforme Anexo I;

II - para as demais unidades, a nota será apurada considerando-se as metas globais, conforme Anexo I.

Art. 3º - O Plano de Metas e Indicadores previsto no Anexo I terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, mês de referência para o início do pagamento da ajuda de custo, até 31 de dezembro de 2025.

§ 1º - Nas folhas de pagamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 o pagamento da ajuda de custo será realizado com base na nota apurada na avaliação das metas previstas para o 6º bimestre da resolução conjunta vigente em 2024.

§ 2º - No mês de março de 2025 será realizada a primeira avaliação da execução do Plano de Metas e Indicadores estabelecido no Anexo I.

§ 3º - A partir do 2° bimestre de 2025 serão pagos mensalmente os valores da ajuda de custo previstos nesta resolução de acordo com a nota da apuração das avaliações do bimestre anterior.

§ 4º - A avaliação da execução do Plano de Metas e Indicadores estabelecido no Anexo I será realizada até o 11º dia do mês subsequente a cada período avaliatório.

Art. 4º - A ajuda de custo de que trata esta resolução não poderá ser percebida cumulativamente com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio de alimentação ou refeição.

Art. 5º - Caberá à Comissão de Acompanhamento e Avaliação o acompanhamento periódico das metas constantes no Anexo I desta resolução, mediante disponibilização de relatório de avaliação, cujo teor deverá dispor acerca da situação de execução dos indicadores pré-estabelecidos, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 48.113, de 2020.

Parágrafo único - A coordenação do processo de acompanhamento e avaliação da execução do Plano de Metas e Indicadores caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG -, conforme parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 48.113, de 2020, cabendo à Semad encaminhar à Subsecretaria de Inovação e Gestão Estratégica - Siges/Seplag, até o 5º dia útil posterior a cada período avaliatório, o repasse das informações de execução das metas e indicadores constantes do Anexo I.

Art. 6º - As metas que tenham sido afetadas por razões extraordinárias, contingenciamento de recursos, modificação na orientação da execução das políticas públicas ou mudança na legislação, serão avaliadas pela Comissão de Avaliação de que trata o § 2º do art. 9º do Decreto nº 48.113, de 2020, que deliberará sobre o acatamento da justificativa para o resultado alcançado.

Art. 7º - Ficam aprovadas as Metas e Indicadores, constantes no Anexo I desta resolução.

Art. 8º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, na folha de pagamento de janeiro/2025.

Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2025.

MARCEL DORNAS BEGHINI

Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais

Presidente do Comitê de Orçamento e Finanças

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Anexo I

Plano de Metas e Indicadores

METAS GLOBAIS

Metas e Indicadores

Metas por período

Total 2025

1) Critério Aceitação

Exercício 2025

2) Fórmula

1º bimestre

2º bimestre

3º bimestre

4º bimestre

5º bimestre

6º bimestre

3) Fonte de Comprovação

GLOBAL - Processamento de autos de infração ambiental da Semad (cumulativa)

3.891

9.726

15.561

19.451

25.286

29.176

a- encerramento de auto de infração com ou sem defesa/recurso, independentemente da data de análise; b- quitação direta da multa imposta (sem a análise de defesa, recurso ou assinatura de TCA); c- instauração do parcelamento (sem a análise de defesa, recurso ou assinatura TCA); d- decisão da defesa administrativa ou defesa não conhecida/inadmitida proferida no ano de 2024; e- decisão do recurso administrativo ou recurso não conhecido/inadmitido proferida no ano de 2024; f- decisão de anulação do auto de infração; g- assinatura do Termo de Conversão Administrativa - TCA no âmbito do Pecma ou outra forma de solução consensual do conflito; h- decisão interlocutória de desembargo de obra ou atividade; i- análise e providências quanto ao controle de legalidade negativo encaminhado pela AGE; j- elaboração de Nota Técnica ou peça de prestação de informações em ações judiciais e mandados de segurança.
Soma = processos administrativos de auto de infração com registro de encerramento + processos administrativos de auto de infração com parcelamentos instaurados + processos administrativos com decisão da defesa administrativa ou defesa não conhecida/inadmitida + processos administrativos com decisão do recurso administrativo ou recurso não conhecido/ inadmitido + processos administrativos com decisão de anulação do auto de infração + processos administrativos com assinatura do TCA no âmbito do Pecma ou outra forma de solução consensual de conflito + processos administrativos com análise e providencias quanto ao controle de legalidade negativo encaminhado pela AGE + processos administrativos com elaboração de nota técnica ou peça de prestação de informações em ações judiciais e mandados de segurança + processos administrativos com solicitação de desembargo de obra ou atividade.
Relatório de Acompanhamento do Programa de Metas e Indicadores (bimestral)

GLOBAL - Fiscalização de barragem de água (cumulativa)

Fiscalização/vistoria realizada
Somatório de estruturas fiscalizadas/vistoriadas
Auto de fiscalização/relatório de vistoria

GLOBAL - Fiscalização de atividades de mineração e indústria (cumulativa)

117

192

267

337

400

Fiscalizações ambientais de atividades de mineração e indústria, nas temáticas gerenciadas pelo setor;
Número absoluto de fiscalizações realizadas;
Autos de Fiscalização e Relatórios de Vistoria.

GLOBAL - Aumento da cobertura vegetal nativa restaurada ou de áreas destinadas a conservação (cumulativa)

4.400

9.500

14.000

19.000

23.800

28.000

Áreas destinadas à conservação e à restauração por meio de: Termos de compromisso do PRA firmados; compensações e recuperações (PRAD/PTRFs) determinadas e reserva legais aprovadas no âmbito dos processos de intervenção ambiental no IEF (AIA), sejam referentes à conservação e/ou recuperação; Reservas Legais averbadas/compensadas/realocadas em processo administrativo específico; Termo de Compromisso firmado no Programa de Fomento Florestal do IEF; Unidades de Conservação criadas; Parcerias Técnicas formalizadas; Reserva Legal aprovada no CAR através do Sicar; PRAD/PTRFs/ Projetos Técnicos aprovados para recuperação ambiental em áreas de UCS ou de terceiros (áreas rurais e urbanas), que não estejam vinculados ao cumprimento de medidas compensatórias.
Aumento da cobertura vegetal nativa em áreas destinadas à restauração ou à conservação = áreas destinadas a restauração/ conservação via PRA + compensação + aprovação/averbação de RL + fomento florestal + UCs criadas + Parcerias Técnicas

+ PRAD/PTRF/Projeto Técnico para recuperação ambiental.

Relatório de Acompanhamento do Programa de Metas e Indicadores (bimestral)

GLOBAL: Eliminação de 80% do passivo de licenciamento ambiental dos processos analisados na fase 1 do Projeto Licenciamento Sustentável.

Quantidade de pareceres assinados referentes aos processos de passivo em análise no PLS na fase 1 (105 processos no total), maior ou igual a meta.
Redução = pareceres assinados referentes aos processos de passivo em análise no PLS na fase 1 (105 processos no total), dentro do período de apuração do cumprimento da meta.
Planilha de acompanhamento com a data de assinatura do Parecer e sua referência no SEI.

GLOBAL: 50% das análises “preliminares” concluídas, referentes ao passivo de licenciamento ambiental da fase 2 do Projeto Licenciamento Sustentável.

Quantidade de Laudos Preliminares (LP) emitidos referentes aos processos de passivo em análise no PLS na fase 2 (166 processos no total), maior ou igual a meta.
Emissão = Laudos Preliminares emitidos referentes aos processos de passivo em análise no PLS na fase 1 (166 processos no total), dentro do período de apuração do cumprimento da meta.
Planilha de acompanhamento com a data de recebimento do LP por correio eletrônico.

GLOBAL: Análise dinamizada de Cadastros Ambientais Rurais - CARS

6.000

18.000

30.000

42.000

54.000

Cadastros Ambientais Rurais (CARs) com análise realizada através do módulo de análise dinamizada
CAR analisados através do módulo de análise dinamizada = CAR analisado
Relatório de Acompanhamento do Programa de Metas e Indicadores (bimestral).

METAS REGIONAIS

Unidades Regionais de Fiscalização (URFis/Semad)

Meta: Fiscalização Ambiental

Metas e Indicadores REGIONAL - Fiscalização Ambiental (cumulativa)		Metas por período						Total 2025	1) Critério Aceitação
		Exercício 2025							2) Fórmula
		1º bimestre	2º bimestre	3º bimestre	4º bimestre	5º bimestre	6º bimestre		3) Fonte de Comprovação
1	Alto São Francisco	35	106	176	246	317	352	352	Quando o número de fiscalizações realizadas e cadastradas no sistema de fiscalização, com status concluida, igualar ou superar o número de fiscalizações pactuadas. Somatório do número de fiscalizações realizadas e cadastradas no sistema de fiscalização com status concluída Extrato/relatório do sistema de fiscalização
2	Central Metropolitana	114	343	572	801	1034	1148	1.148
3	Jequitinhonha	36	110	184	257	332	369	369
4	Leste Mineiro	66	198	330	462	596	662	662
5	Norte de Minas	36	110	184	257	332	369	369
6	Noroeste	13	41	68	96	128	141	141
7	Sul de Minas	45	136	228	319	415	460	460
8	Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba	39	116	193	270	349	387	387
9	Zona da Mata	44	132	220	308	396	440	440

METAS REGIONAIS

Unidades Regionais de Gestão das Águas (Urgas/Igam)

Meta: Redução do tempo médio de finalização dos processos de outorgas - n° de dias

Metas e Indicadores REGIONAL - Redução do tempo médio de finalização dos processos de outorgas - nº de dias		Metas por período						Total 2025	1) Critério Aceitação
		Exercício 2025							2) Fórmula
		1º bimestre	2º bimestre	3º bimestre	4º bimestre	5º bimestre	6º bimestre		3) Fonte de Comprovação
1	Alto São Francisco	222	199	179	161	145	90	90	Processos cujos Status do SIAM/SOUT os caracterizem como não finalizados Média de dias dos processos de outorgas não vinculadas aguardando finalização na unidade regional Relatório de Acompanhamento do Programa de Metas e Indicadores (bimestral)
2	Central Metropolitana	326	261	209	167	134	90	90
3	Jequitinhonha	327	261	209	167	134	90	90
4	Leste	90	90	90	90	90	90	90
5	Noroeste	112	101	90	90	90	90	90
6	Norte	281	225	180	144	115	90	90
7	Sul	90	90	90	90	90	90	90
8	Triângulo Mineiro Alto Paranaíba	192	173	156	140	126	90	90
9	Zona da Mata	127	114	103	90	90	90	90

METAS REGIONAIS

Unidades Regionais de Regularização Ambiental (URAs/Feam)

Meta: Finalização de processos de licenciamento em prazo estabelecido

Metas e Indicadores

REGIONAL - Gestão de prazos e finalização de

processos de licenciamento ambiental

Metas por período

Total 2025

1) Critério Aceitação

Exercício 2025

2) Fórmula

1º bimestre

2º bimestre

3º bimestre

4º bimestre

5º bimestre

6º bimestre

3) Fonte de Comprovação

Alto São Francisco

1 - Processos formalizados anteriormente a 01/01/2024, em trâmite e não classificados como passivo - Meta: 100% finalizados em até 180 dias ou 365 dias conforme prazo legal de análise;

- Processos formalizados a partir de 01/01/2024 - Meta: 75% dos processos finalizados nos prazos a seguir: LAS RAS em até 90 dias; LAC e LAT sem Eia/Rima em até 180 dias; LAC e LAT com Eia/Rima em até 300 dias;
- Formalização de LAS CADASTRO, LAS RAS, LAC e LAT - Meta: 75% das solicitações finalizadas em até 10 dias úteis;
– Processos formalizados a partir de 01/01/2025 com parecer finalizado, após o recebimento das informações complementares/adicionais, no prazo estabelecido - Meta: 75% dos pareceres de LAC e LAT finalizados em até 60 dias.

N/A

Tempo de análise apurado para cada processo, solicitação e parecer finalizado.

Quando não houver processo, solicitação ou parecer para a parcela da meta correspondente, seu peso será distribuído entre as parcelas passíveis de aferição.

Parcela 1 - {[∑ processos ((data de finalização do processo - data de formalização do processo) - prazo suspensão processual) <= 180/365 dias] / ∑ processos da categoria com prazo de finalização no bimestre} *100;

Parcecla 2 - {[∑ processos ((data de finalização do processo - data de formalização do processo) - prazo suspensão processual) <= 90 dias, se LAS RAS; 180 dias, se LAC e LAT sem Eia/Rima; e 300 dias, se LAC e LAT com Eia/Rima] / ∑ processos da categoria com prazo de finalização no bimestre}*100;

Parcela 3 - {[∑ solicitações ((data da decisão da solicitação - data de envio da solicitação) - prazo de pendências) <= 10 dias úteis] / ∑ solicitações com prazo de decisão no bimestre}*100 Parcela 4 - {[∑ processos ((data de cadastro da decisão final - data da última resposta de IC/IA) - prazo suspensão processual) <= 60 dias] / ∑ processos da categoria com prazo de cadastro da decisão final no bimestre}*100

O processo pendente de decisão que extrapolar o prazo de análise no bimestre e não for concluído no bimestre seguinte resultará em um fator redutor na nota da respectiva parcela no(s) bimestre(s) subsequente(s) enquanto não for finalizado, desde que não esteja suspenso. FÓRMULA FINAL: (N1*5)+(N2*10)+(N3*7,5)+(N4*7,5) = NOTA DA META REGIONAL

N correspondente às parcelas passíveis de aferição com mesma proporção para a nota final

Documento de Monitoramento de Tempo de Análise do Licenciamento Ambiental emitida pela unidade responsável pela apuração.

Central Metropolitana

1 - Processos formalizados anteriormente a 01/01/2024, em trâmite e não classificados como passivo - Meta: 100% finalizados em até 180 dias ou 365 dias conforme prazo legal de análise;

2 - Processos formalizados a partir de 01/01/2024 - Meta: 75% dos processos finalizados nos prazos a seguir: LAS RAS em até 90 dias; LAC e LAT sem Eia/Rima em até 180 dias; LAC e LAT com Eia/Rima em até 300 dias;

3 - Formalização de LAS CADASTRO, LAS RAS, LAC e LAT - Meta: 75% das solicitações finalizadas em até 10 dias úteis;

4 – Processos formalizados a partir de 01/01/2025 com parecer finalizado, após o recebimento das informações complementares/adicionais, no prazo estabelecido - Meta: 75% dos pareceres de LAC e LAT finalizados em até 60 dias.

N/A

Jequitinhonha

1 - Processos formalizados anteriormente a 01/01/2024, em trâmite e não classificados como passivo - Meta: 100% finalizados em até 180 dias ou 365 dias conforme prazo legal de análise;

3 - Formalização de LAS CADASTRO, LAS RAS, LAC e LAT - Meta: 75% das solicitações finalizadas em até 10 dias úteis;

N/A

Leste Mineiro

1 - Processos formalizados anteriormente a 01/01/2024, em trâmite e não classificados como passivo - Meta: 100% finalizados em até 180 dias ou 365 dias conforme prazo legal de análise;

3 - Formalização de LAS CADASTRO, LAS RAS, LAC e LAT - Meta: 75% das solicitações finalizadas em até 10 dias úteis;

N/A

Norte de Minas

1 - Processos formalizados anteriormente a 01/01/2024, em trâmite e não classificados como passivo - Meta: 100% finalizados em até 180 dias ou 365 dias conforme prazo legal de análise;

3 - Formalização de LAS CADASTRO, LAS RAS, LAC e LAT - Meta: 75% das solicitações finalizadas em até 10 dias úteis;

N/A

Noroeste

1 - Processos formalizados anteriormente a 01/01/2024, em trâmite e não classificados como passivo - Meta: 100% finalizados em até 180 dias ou 365 dias conforme prazo legal de análise;

3 - Formalização de LAS CADASTRO, LAS RAS, LAC e LAT - Meta: 75% das solicitações finalizadas em até 10 dias úteis;

N/A

Sul de Minas

1 - Processos formalizados anteriormente a 01/01/2024, em trâmite e não classificados como passivo - Meta: 100% finalizados em até 180 dias ou 365 dias conforme prazo legal de análise;

3 - Formalização de LAS CADASTRO, LAS RAS, LAC e LAT - Meta: 75% das solicitações finalizadas em até 10 dias úteis;

N/A

Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

1 - Processos formalizados anteriormente a 01/01/2024, em trâmite e não classificados como passivo - Meta: 100% finalizados em até 180 dias ou 365 dias conforme prazo legal de análise;

3 - Formalização de LAS CADASTRO, LAS RAS, LAC e LAT - Meta: 75% das solicitações finalizadas em até 10 dias úteis;

N/A

Zona da Mata

1 - Processos formalizados anteriormente a 01/01/2024, em trâmite e não classificados como passivo - Meta: 100% finalizados em até 180 dias ou 365 dias conforme prazo legal de análise;

- Processos formalizados a partir de 01/01/2024 - Meta: 75% dos processos finalizados nos prazos a seguir: LAS RAS em até 90 dias; LAC e LAT sem Eia/Rima em até 180 dias; LAC e LAT com Eia/Rima em até 300 dias;
- Formalização de LAS CADASTRO, LAS RAS, LAC e LAT - Meta: 75% das solicitações finalizadas em até 10 dias úteis;
– Processos formalizados a partir de 01/01/2025 com parecer finalizado, após o recebimento das informações complementares/adicionais, no prazo estabelecido - Meta: 75% dos pareceres de LAC e LAT finalizados em até 60 dias.

N/A

METAS REGIONAIS

Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade (URFBios/IEF)

Meta: Finalização de processos de intervenção ambiental em prazo estabelecido

Metas e Indicadores REGIONAL - Finalização de processos de intervenção ambiental em prazo estabelecido		Metas por período						Total 2025	1) Critério Aceitação
		Exercício 2025							2) Fórmula
		1º bimestre	2º bimestre	3º bimestre	4º bimestre	5º bimestre	6º bimestre		3) Fonte de Comprovação
1	Alto Médio São Francisco	70% dos processos finalizados em até 180 dias e 30% em até 270 dias						N/A	Finalização da análise do processo com decisão da autoridade competente dentro do prazo de 180 dias em, no mínimo, 70% dos processos decididos no bimestre e finalização da análise do processo com decisão da autoridade competente dentro do prazo de 270 dias em, no máximo, 30% dos processos decididos no bimestre. Haverá tolerância para perda do prazo estabelecido em no máximo 5% dos processos decididos. Processos finalizados no bimestre com prazo igual ou inferior a 180 dias >= a 70% do total; Processos finalizados no bimestre com prazo maior que 180 dias e igual ou inferior a 270 dias <= a 30% do total. Relatório de Acompanhamento do PMI (bimestral).
2	Alto Paranaíba	70% dos processos finalizados em até 180 dias e 30% em até 270 dias						N/A
3	Centro Norte	70% dos processos finalizados em até 180 dias e 30% em até 270 dias						N/A
4	Centro Oeste	70% dos processos finalizados em até 180 dias e 30% em até 270 dias						N/A
5	Centro Sul	70% dos processos finalizados em até 180 dias e 30% em até 270 dias						N/A
6	Jequitinhonha	70% dos processos finalizados em até 180 dias e 30% em até 270 dias						N/A
7	Mata	70% dos processos finalizados em até 180 dias e 30% em até 270 dias						N/A
8	Metropolitana	70% dos processos finalizados em até 180 dias e 30% em até 270 dias						N/A
9	Nordeste	70% dos processos finalizados em até 180 dias e 30% em até 270 dias						N/A
10	Noroeste	70% dos processos finalizados em até 180 dias e 30% em até 270 dias						N/A
11	Norte	70% dos processos finalizados em até 180 dias e 30% em até 270 dias						N/A
12	Rio Doce	70% dos processos finalizados em até 180 dias e 30% em até 270 dias						N/A
13	Sul	70% dos processos finalizados em até 180 dias e 30% em até 270 dias						N/A
14	Triângulo	70% dos processos finalizados em até 180 dias e 30% em até 270 dias						N/A

Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade (URFBios/IEF)

Meta: Validação final de 350 Cadastros Ambientais Rurais – CAR analisados de forma individualizada

Metas e Indicadores REGIONAL - Validação final de 350 Cadastros Ambientais Rurais – CAR analisados de forma individualizada		Metas por período						Total 2025	1) Critério Aceitação
		Exercício 2025							2) Fórmula
		1º bimestre	2º bimestre	3º bimestre	4º bimestre	5º bimestre	6º bimestre		3) Fonte de Comprovação
1	Alto Médio São Francisco	2	5	10	15	20	25	25	Cadastros Ambientais Rurais (CARs) com análise individualizada e validação final pela equipe da URFBio. Para critério de data, será considerada a data de validação final do CAR. CAR analisado e validado (final) pelo Gerente Operacional (GO) da equipe da URFBio = Análise e Validação final de CAR pela URFBio. Relatório de Acompanhamento do Programa de Metas e Indicadores (bimestral).
2	Alto Paranaíba	2	5	10	15	20	25	25
3	Centro Norte	2	5	10	15	20	25	25
4	Centro Oeste	2	5	10	15	20	25	25
5	Centro Sul	2	5	10	15	20	25	25
6	Jequitinhonha	2	5	10	15	20	25	25
7	Mata	2	5	10	15	20	25	25
8	Metropolitana	2	5	10	15	20	25	25
9	Nordeste	2	5	10	15	20	25	25
10	Noroeste	2	5	10	15	20	25	25
11	Norte	2	5	10	15	20	25	25
12	Rio Doce	2	5	10	15	20	25	25
13	Sul	2	5	10	15	20	25	25
14	Triângulo	2	5	10	15	20	25	25

Decreto

Estadual

48986

2025-01-30

Revoga o Decreto nº 48.893, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada de que trata o art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais.

Resolução

Semad

3342

2025-01-30

Altera a Resolução Semad nº 3.264, de 27 de outubro de 2023, que credencia servidores para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

Deliberação

CERH-MG

618

2025-01-29

Altera a Deliberação CERH-MG nº 543, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Regulação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

Portaria

Feam

716

2025-01-24

Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de ordenação de despesas, de procedimentos licitatórios, de contratações e de convênios, de concessão de diárias e passagens e de gestão de materiais no âmbito da estrutura administrativa da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

PORTARIA FEAM Nº 716 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/01/2025)

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, economicidade e descentralização administrativa, que norteiam a gestão pública, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os processos administrativos da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, visando maior agilidade e efetividade na execução de suas competências;

CONSIDERANDO que a delegação de competência é um instrumento de gestão que contribui para a racionalização das atividades administrativas, a redução de custos e a melhoria da prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, em especial seus artigos 41 a 45, que tratam da delegação e avocação de competências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, que contém o Estatuto da FEAM;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 no Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que permite a delegação de competência do ordenador de despesa;

CONSIDERANDO o art. 12 do Decreto Estadual nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as competências para autorização de viagens a serviço e concessão de diárias no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, admitida a delegação de competências;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar a autorização de despesas com diárias e passagens, visando maior agilidade e eficiência na execução das atividades da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

CONSIDERANDO o disposto no caput e no parágrafo único do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.444, de 6 de agosto de 2010, que tratam da emissão de bilhetes de passagens aéreas em caráter excepcional, em prazo inferior a sete dias corridos, mediante justificativa fundamentada;

CONSIDERANDO que a delegação de competência para a autorização de emissão de passagens aéreas em caráter excepcional contribui para a celeridade e a eficácia das ações da FEAM, em situações devidamente justificadas;

CONSIDERANDO a necessidade de centralizar a gestão patrimonial da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, visando maior controle, eficiência e economicidade na administração dos bens móveis, bem como a importância de se garantir a uniformidade e a regularidade dos procedimentos de cessão, doação, permissão de uso e movimentação de materiais;

CONSIDERANDO a importância de se observarem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na prática dos atos administrativos delegados.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e pelo inciso I do art. 10 do Decreto Estadual n° 48.707, de 25 de outubro de 2023, considerando as disposições do Decreto Estadual n° 37.924, de 16 de maio de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º – Delegar competência ao Chefe de Gabinete, ao Diretor de Gestão Regional, ao Diretor de Apoio à Regularização Ambiental, ao Diretor de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria, e ao Diretor de Administração e Finanças, para ordenar quaisquer despesas no âmbito da Feam e, dentro das respectivas áreas de atuação, para:

I – autorizar a abertura de procedimentos licitatórios e de contratações;

II – adjudicar o objeto de licitação, sob sua responsabilidade;

III– homologar resultados de procedimentos licitatórios;

IV – revogar ou anular processos licitatórios;

V – decidir sobre dispensa e/ou inexigibilidade de licitações;

VI – ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação e autorizar, quando for o caso, após a manifestação da Assessoria Jurídica, o seu retardamento, nas hipóteses previstas na legislação aplicável à espécie;

VII – assinar contratos com entidades de direito público e privado, bem como os seus termos aditivos e seus respectivos distratos, rescisões, resilições e termos de apostilamento;

VIII – assinar convênios, instrumentos congêneres e demais documentos necessários às execuções das despesas.

Art. 2º –Delegar ao Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental a competência para ordenar quaisquer despesas, independente da ação, no âmbito de sua unidade executora e aos Coordenadores de Administração e Finanças e Coordenadores de Análise Técnica a qualidade de ordenadores de despesas adicional, no caso da ausência ou impedimento do Chefe Regional daquela unidade, bem como para:

I – autorizar a abertura, homologação, revogação e anulação de processos licitatórios na modalidade Pregão, organizados e processados na Unidade Regional de Regularização Ambiental, até o limite dos créditos descentralizados;

II – assinar contratos e seus respectivos termos aditivos, distratos, rescisões, resilições e alterações, quaisquer que sejam seus valores, bem como os atos pertinentes às contratações realizadas por meio de Cotação Eletrônica de Preços – Cotep ou Sistema de Registro de Preços – SRP;

III – assinar termo de apostilamento referente à alteração de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido dos contratos celebrados pela respectiva URA e os limites das atribuições previstas no Decreto Estadual nº 48.707/2023;

IV – realizar todos os atos envolvendo as contratações por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, exceto a assinatura do ato de ratificação da dispensa ou inexigibilidade, que permanece de competência privativa do Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

Art. 3º - Delegar ao Chefe Regional e ao Coordenador de Administração e Finanças da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Triangulo Mineiro competência como ordenador de depesas adicional no âmbito da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Alto Paranaiba.

Art. 4º – Delegar competência ao Chefe de Gabinete, ao Diretor de Gestão Regional, ao Diretor de Apoio à Regularização Ambiental, ao Diretor de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria, ao Diretor de Administração e Finanças e aos Chefes das Unidades de Regionais de Regularização Ambiental, observadas as competências e atribuições, para:

I – autorizar as despesas com viagens a serviço e concessão de diárias, nos termos do art. 12 do Decreto Estadual nº 47.045, de 14 de setembro de 2016;

II - autorizar a emissão de bilhetes de passagens aéreas, em caráter excepcional, em prazo inferior a sete dias corridos, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento, conforme caput e parágrafo único do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.444, de 06 de agosto de 2010;

III - para autorizar a aquisição de passagens aéreas e rodoviárias, através de contrato específico.

Art. 5º – Delegar ao Diretor de Administração e Finanças, competência para a assinatura de Termo de Cessão de Uso, Termo de Doação, Termo de Permissão de Uso, e qualquer instrumento congênere referente à movimentação de material vinculado à Feam para órgãos e entidades externas, bem como sua gestão e respectivas alterações, observadas as disposições legais.

Art. 6º - Os agentes públicos responsáveis pelo exercício das competências delegadas por esta portaria devem observar a segregação de funções Observar a segregação de funções, no exercício das competências delegadas por esta Portaria, via de consequência, os atos autorizativos, executórios, de controle e de contabilização devem ser praticados por agentes públicos diversos.

Art. 7º – Os agentes públicos responsáveis pelo exercício das competências delegadas por esta portaria devem obedecer às diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Administração e Finanças e demais orientações expedidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão que envolvem aquisições e contratações de bens e serviços.

Art. 8º – Ficam convalidados os atos praticados pelos agentes públicos mencionados nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º desta portaria, nos limites estabelecidos neste ato de delegação, no período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2025 e a data de publicação desta portaria.

Art. 9º – Os agentes públicos, ao exercerem as competências delegadas por esta Portaria, devem mencionar explicitamente nas decisões adotadas essa qualidade, o número desta portaria e a que competência delegada se refere.

Art. 10 - A delegação de competências efetivada nesta portaria tem prazo para exercício até 31 de dezembro de 2026.

Art. 11 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2025.

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Referência: Processo nº 2090.01.0006158/2023-60

Portaria

IEF

2025-01-24

Constitui Comissão Julgadora do Edital nº 02/2025 de seleção pública para celebração de Termo de Parceria com o Instituto Estadual de Florestas para apoio às atividades e à manutenção do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS), localizado em Patos de Minas, Minas Gerais.

Resolução

Semad

3341

2025-01-24

Delega competência para autorizar a abertura e proferir decisão nas Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Processo Administrativo de Responsabilização de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Deliberação

Copam

2005

2025-01-21

Deliberação

CERH-MG

617

2025-01-18

Deliberação

CIMC

2025-01-18

Estabelece o regimento interno do Comitê Intragovernamental de Energia e Mudança do Clima.

EXTRATO DA DELIBERAÇÃO CIMC Nº 01, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.

Estabelece o regimento interno do Comitê Intragovernamental de Energia e Mudança do Clima.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/01/2025)

O COMITÊ INTRAGOVERNAMENTAL DE ENERGIA E MUDANÇA DO CLIMA, considerando o disposto no Decreto nº 48.896, de 18 de setembro de 2024,

DELIBERA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta deliberação estabelece o regimento interno do Comitê Intragovernamental de Energia e Mudança do Clima – CIMC.

Art. 2º – O CIMC é órgão colegiado que tem por finalidade subsidiar a elaboração e acompanhar a implementação de ações e de políticas públicas sobre mudança do clima e energias renováveis, no âmbito do Poder Executivo, nos termos do art. 2° do Decreto Estadual nº 48.896, de 18 de setembro de 2024.

Art. 3º – São atos do CIMC:

I – recomendação: ato por meio do qual o Plenário sugere ações acerca da implementação de políticas, programas públicos e demais temas com repercussão na área de mudança do clima e de energias renováveis;

II – moção: ato dirigido ao poder público ou à sociedade civil, por meio do qual o CIMC registra, alerta, reivindica, requer, apoia, homenageia ou protesta sobre fatos relevantes em matéria de sua competência;

III – deliberação: ato destinado a reger situações específicas de competência do CIMC, tais como seu Regimento Interno, o calendário anual de reuniões, os subsídios para a elaboração e o acompanhamento da implementação de ações e de políticas públicas sobre mudança do clima e energias renováveis, conforme previsto no art. 2º, do Decreto Estadual nº 48.896, de 18 de setembro de 2024.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CIMC

Seção I

Da Presidência do CIMC

Art. 4º – A Presidência do CIMC é exercida pelo Vice-Governador, competindo-lhe as atribuições previstas no §2º do art.3º e nos arts.4º e 5º do Decreto nº 48.896, de 18 de setembro de 2024.

Parágrafo único – O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por quem dele receber designação formal, em ato próprio.

Seção II

Da Secretaria Executiva

Art. 5º – A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico, logístico e operacional ao funcionamento do CIMC competindo-lhe:

I – as atribuições previstas nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 48.896, de 2024;

II – a elaboração da pauta de reuniões do CIMC;

III – a disponibilização de documentos;

IV – o acompanhamento e a divulgação das decisões;

V – outras atividades correlatas.

§ 1º – A função de Secretária Executiva do CIMC é exercida pela Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

§ 2º – As atribuições a que se refere o caput serão exercidas com o apoio da Subsecretaria de Gestão Ambiental – Suga – da Semad.

§ 3º – A pauta a que se refere o inciso II do caput será elaborada pela Secretaria Executiva a partir dos itens enviados pela Suga e pelos membros do CIMC, aprovada pelo Presidente do CIMC.

Seção III

Do Plenário

Art. 6º – O Plenário é a instância central do CIMC, competindo-lhe as atribuições previstas no art. 2º do Decreto nº 48.896, de 2024. Parágrafo único – A presidência do Plenário será exercida pelo Presidente do CIMC, cabendo-lhe o voto comum e o de qualidade.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

Seção I

Da organização

Art. 7º – O CIMC reunir-se-á em sessão pública, nas modalidades presencial, remota ou híbrida, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples, independentemente da manutenção do quórum de instalação.

§ 1º – Para os fins do caput, entende-se por:

I – maioria absoluta: metade mais um dos membros que compõem o CIMC;

II – maioria simples: maior número de votos dentre os membros do CIMC presentes no momento da votação, excluídas as abstenções;

III – reunião presencial: aquela em que todos os membros participantes, o Presidente e a respectiva Secretaria Executiva reúnem-se presencialmente em local, data e horário previamente definidos no ato da convocação;

IV – reunião remota: aquela em que todos os membros participantes, o Presidente e a respectiva Secretaria Executiva reúnem-se remotamente, conectando-se por meio de aplicativo digital específico, cujo endereço eletrônico, forma de acesso, data e horário são previamente definidos no ato da convocação;

V – reunião híbrida: aquela em que parte dos membros participantes ou o Presidente e a respectiva Secretaria Executiva reúnem-se de forma mista – remota e presencialmente – nos termos dos incisos III e IV.

§ 2º – O Presidente do CIMC, quando da convocação das reuniões, determinará a modalidade na qual serão realizadas, de acordo com o disposto no caput.

§ 3º – Não havendo o quórum de que trata o caput para o início da reunião, o Presidente aguardará por trinta minutos, após os quais, verificando a inexistência do quórum, cancelará a reunião.

Art. 8º – As matérias não apreciadas devido ao adiamento da reunião, por falta de quórum, por casos fortuitos ou de força maior serão sobrestadas e pautadas para a reunião subsequente.

Art. 9º – O CIMC reunir-se-á:

I – ordinariamente, a cada semestre, de acordo com o calendário previamente estabelecido;

II – extraordinariamente, sempre que houver assunto urgente, matérias de relevante interesse, acúmulo de expedientes ou por meio de solicitação fundamentada da Secretaria Executiva, dirigida ao Presidente do CIMC.

§ 1º – As reuniões ordinárias terão seu calendário anual apresentado e aprovado na última reunião do ano anterior.

§ 2º – Caso o calendário não seja pautado e aprovado no período determinado pelo §1º, este será submetido à deliberação na primeira reunião do CIMC no ano subsequente.

§ 3º – A numeração das reuniões ordinárias e extraordinárias do CIMC será sequencial.

§ 4º – O Presidente do CIMC poderá, de ofício ou por provocação, mediante justificativa fundamentada, cancelar uma reunião antes da data de sua realização, determinando a publicação no DOMG-e, mantendo-se a mesma numeração para a próxima reunião designada.

Art. 10 – A convocação das reuniões do CIMC será feita por meio de Ofício a ser tramitado no bojo de processo administrativo eletrônico específico, instruído no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

§ 1º – A Secretária Executiva disponibilizará a pauta da reunião e demais documentos a ela correlatos no processo administrativo eletrônico a que se refere o caput.

§ 2º – A convocação a que se refere o caput será realizada com, no mínimo, dez dias de antecedência para a realização de reuniões ordinárias e com cinco dias de antecedência, na hipótese de reunião extraordinária.

§ 3º – A contagem dos prazos nos termos do §1º se dará conforme o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

§ 4º – Observados os prazos a que se refere o §1º, a Secretaria Executiva comunicará aos membros do CIMC, por meio eletrônico, a data de realização da reunião, bem como disponibilizará os documentos afins.

Art. 11 – As reuniões do CIMC serão gravadas e registradas em atas sucintas, que deverão ser assinadas pelo Presidente da reunião em que a ata for aprovada.

Parágrafo único – Os membros do CIMC poderão ter acesso à gravação de áudio das reuniões, mediante solicitação formal à Secretaria Executiva.

Seção II

Do funcionamento

Art. 12 – As reuniões do CIMC obedecerão à seguinte ordem de trabalho:

I – verificação de existência de quórum de instalação;

II – abertura da reunião pelo Presidente;

III – comunicado dos membros do CIMC;

IV – comunicado da Secretaria Executiva;

V – votação da ata da reunião anterior;

VI – apresentação ao Presidente de pedidos de inversão de pauta, retirada de pontos de pauta, moção ou recomendação;

VII – apresentações ou discussões e deliberações das matérias pautadas, após leitura integral da pauta;

VIII – assuntos gerais;

IX – encerramento.

§ 1º – A pauta do CIMC seguirá a ordem descrita no caput, devendo indicar a data e o horário da reunião, o link de acesso do endereço virtual, caso seja por meio remoto ou híbrido.

§ 2º – O comunicado dos membros do CIMC a que se refere o inciso III do caput, terá duração máxima de trinta minutos, divididos entre os membros interessados em se manifestar.

§ 3º – O item assuntos gerais a que se refere o inciso VIII do caput, terá duração máxima de trinta minutos, divididos entre os interessados em se manifestar.

Art. 13 – O Presidente da reunião, mediante provocação ou de ofício, decidirá sobre pedidos de inversão de pauta, retirada de pontos de pauta e demais casos inerentes à realização dos trabalhos.

Art. 14 – A ata a que se refere o inciso V do art. 12, disponibilizada previamente aos membros do CIMC pela Secretaria Executiva do CIMC, terá sua leitura dispensada na reunião.

Art. 15 – São atribuições dos membros do CIMC:

I – estar presente às reuniões remotas, presenciais ou híbridas, para as quais forem convocados;

II – debater a matéria em pauta;

III – requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente, observadas as regras estabelecidas neste regimento interno;

IV – suscitar questão de ordem;

V – solicitar inversão ou retirada de item de pauta, mediante justificativa fundamentada;

VI – propor recomendações e moções;

VII – exercer o direito de votar;

IX – observar, em suas manifestações, as regras básicas de convivência e decoro.

Art. 16 – Terá direito a voto e a compor a mesa o membro titular e, na ausência ou impedimento deste, seu respectivo suplente.

§ 1º – O Presidente da reunião poderá analisar a substituição de membros do CIMC pelos seus respectivos suplentes, nas seguintes hipóteses:

I – motivos de saúde;

II – instabilidade da conexão de internet.

§ 2º – Havendo a substituição nos termos do §1º, não será permitido o retorno do membro substituído na mesma sessão, sendo permitida apenas uma substituição por sessão.

§ 3º – Será considerado como parâmetro para votação o disposto na nota técnica ou na manifestação do órgão competente.

§ 4º – Somente serão computados os votos proferidos no momento da deliberação do item de pauta, e sendo reunião remota ou híbrida, deverá o membro do CIMC não presente fisicamente se identificar utilizando recursos de vídeo e áudio do aplicativo da reunião.

§ 5º – Excepcionalmente, quando indisponíveis os recursos de vídeo e áudio do aplicativo da reunião remota ou híbrida, poderão ser computados os votos proferidos pelo membro do CIMC presente no momento da votação através de manifestação no chat, que será lida pelo Presidente da reunião.

Art. 17 – O membro do CIMC disporá, em cada item de pauta, de até dez minutos, prorrogáveis a critério do Presidente da reunião, para manifestar sobre a matéria em pauta.

Art. 18 – Durante a reunião os membros do CIMC podem propor:

I – questões de ordem;

II – moção;

III – recomendação.

Subseção I

Da questão de ordem

Art. 19 – Entende-se por questão de ordem o ato de suscitar dúvida sobre interpretação de regra deste regimento interno.

§ 1º – A questão de ordem será formulada no prazo de até três minutos, com clareza e indicação do dispositivo que se pretende elucidar.

§ 2º – Se o interessado na questão de ordem não indicar o dispositivo no início de sua manifestação, o Presidente da reunião retirar-lhe-á a palavra e determinará que não sejam incluídas em ata as alegações feitas.

§ 3º – A questão de ordem formulada será resolvida imediatamente pelo Presidente da reunião, com o apoio da Secretaria Executiva.

Subseção II

Da moção e da recomendação

Art. 20 – Durante as reuniões poderá ocorrer a proposição de moções e recomendações que serão submetidas à votação do Plenário.

Parágrafo único – As moções e recomendações a que se referem o caput serão datadas, numeradas sequencialmente e assinadas pelo Presidente da reunião, competindo à Secretaria Executiva o encaminhamento ao Presidente do CIMC para conhecimento e providências.

Subseção III

Da votação

Art. 21 – Após o início da votação do item de pauta, não serão permitidas discussões ou pedidos de retirada de pauta.

Subseção IV

Das deliberações

Art. 22 – As deliberações do CIMC serão assinadas pelo Presidente da reunião e publicadas no DOMG-e em até dez dias úteis, contados da data da sua realização.

Seção III

Dos convidados

Art. 23 – O Presidente do CIMC poderá convidar, sem direito a voto, autoridades, especialistas, profissionais e representantes de instituições públicas e privadas para participar de suas reuniões.

Seção IV

Dos Grupos Técnicos

Art. 24 – O CIMC poderá criar, por Deliberação, Grupos técnicos temporários – GTs, sob a coordenação da Secretaria Executiva, para a análise de iniciativas específicas e para coordenação e alinhamento de propostas e políticas.

§1º – Os Grupos Técnicos terão seus componentes, cronograma e data de encerramento dos trabalhos estabelecidos no ato de sua criação, bem como a definição da Secretaria de Estado que será co-coordenadora do grupo, quando aplicável.

§2º – O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a critério do CIMC, mediante justificativa e apresentação dos avanços obtidos pela Secretaria Executiva.

Art. 25 – Os componentes do Grupo Técnico poderão ser escolhidos dentre:

I – especialistas na matéria em discussão;

II – membros do CIMC;

III – representantes indicados por membros do CIMC.

§1º – A Secretaria Executiva deverá designar, na primeira reunião, um relator que será responsável pelo relatório final, que deverá ser assinado por todos os membros do Grupo.

§2º – Caso não haja consenso quanto às propostas dos membros do Grupo Técnico, o relator deverá transcrevê-las no Relatório Final, de forma idêntica às apresentadas e com identificação de autoria.

Art. 26 – Aplicam-se aos Grupos Técnicos, no que couber, as disposições gerais quanto ao funcionamento e às reuniões do CIMC.

Seção V

Das reuniões remotas ou híbridas

Subseção I

Da organização e do funcionamento

Art. 27 – Para efeito de cálculo do quórum de instalação de reuniões remotas ou híbridas, somente será computada a presença do membro do CIMC que participar remotamente com vídeo aberto durante a contagem do quórum, por meio de conta devidamente cadastrada, conforme orientações disponibilizadas pela Secretaria Executiva.

Parágrafo único – Caso o membro do CIMC ingresse na reunião após aferição do quórum de instalação de que se trata o caput, este deverá se identificar por meio da abertura do vídeo para registrar a presença na reunião.

Art. 28 – As reuniões remotas ou híbridas serão realizadas por meio de sistema digital de videoconferência.

§1º – Para fins deste regimento interno, entende-se como sistema digital de videoconferência o conjunto tecnológico que conecta diversos dispositivos digitais através da internet em um único ambiente virtual, no qual são transmitidos simultaneamente áudio e vídeo capturados por todos os dispositivos conectados e realiza a transmissão deste ambiente virtual para plataformas digitais de transmissão.

§2º – A Secretaria Executiva do CIMC disponibilizará, no processo administrativo eletrônico a que se refere o art.10, as orientações para viabilizar a participação das reuniões remotas ou híbridas.

Art. 29 – O acesso ao sistema digital de videoconferência de reuniões do CIMC, para participação, será restrito aos membros do CIMC que confirmarem presença na reunião e aos inscritos no formulário eletrônico de manifestação.

§ 1º – O acesso aos sistemas digitais é indispensável para:

I – o Presidente da reunião;

II – a Secretaria Executiva;

III – a equipe técnica de apoio que tenha processos pautados;

IV – o membro do CIMC, titular ou suplente, confirmado;

V – os convidados de que trata o art. 23.

§ 2º – A Secretaria Executiva encaminhará aos interessados de que tratam os incisos I ao V do §1º os dados para acesso à videoconferência.

§ 3º – Para fins deste regimento interno, entende-se como plataforma digital de transmissão o serviço tecnológico que permite a transmissão e armazenamento de conteúdo audiovisual através da internet e que pode ser acessado por qualquer interessado a qualquer momento e em qualquer local.

Art. 30 – No caso de falha ou interrupção do sistema digital de videoconferência ou da plataforma de transmissão da reunião, serão preservados os atos já praticados e registrados em gravação.

Parágrafo único – Ultrapassados trinta minutos sem que tenha sido reestabelecida a conexão com o sistema digital de videoconferência ou conexão com a plataforma de transmissão da reunião, os itens de pauta não apresentados ou não deliberados ficarão sobrestados para a reunião subsequente.

Subseção II

Da participação

Art. 31 – Os membros do CIMC e eventuais convidados interessados em se manifestar na reunião remota ou híbrida terão acesso ao sistema de videoconferência para que, remotamente, possam fazer uso da palavra, desde que satisfeitas as seguintes condições:

I – observância das condições técnicas para que possam participar da reunião por meio de videoconferência, sendo imprescindível:

a) conexão estável de internet;

b) utilização do sistema de videoconferência definido pela Secretaria Executiva;

c) utilização de computador desktop, smartphone, tablet ou notebook, próprio ou fornecido pelo órgão ou entidade que representa, equipado com câmera e microfone;

II – estar devidamente identificado com nome, sobrenome e demais informações exigidas pela Secretaria Executiva;

III – observar as orientações disponibilizadas pela Secretaria Executiva.

Art. 32 – A responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do aplicativo de videoconferência é exclusiva dos membros do CIMC e eventuais convidados.

Parágrafo único – Para fins deste regimento interno, entende-se como aplicativo de videoconferência o software utilizado pelo usuário final, através de smartphone, notebook, tablet ou computador desktop, para se conectar ao sistema de videoconferência.

Art. 33 – Tratando-se de reunião híbrida, o membro do CIMC e eventuais convidados poderão optar por qual modalidade participarão, observando as regras dispostas neste regimento interno.

Art. 34 – O tempo de duração para manifestação de membro do CIMC e eventuais convidados nas reuniões remotas ou híbridas é o disposto no art. 17 e no §1º do art.19, respectivamente.

§ 1º – O Presidente da reunião poderá solicitar à equipe técnica responsável que desative o áudio daquele que ultrapassar o tempo regimental de manifestação.

§ 2º – O convidado deverá sair voluntariamente da plataforma digital após concluída sua manifestação no item pautado, sob pena de ser retirado, sem possibilidade de retorno.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35 – Este regimento interno poderá ser modificado mediante apresentação de proposta por qualquer membro do CIMC, que será pautada em reunião posterior e, caso aprovada, ficará sujeita a homologação pelo Presidente do CIMC.

Art. 36 – Os casos omissos quanto ao funcionamento das reuniões do CIMC serão resolvidos pelo Presidente do CIMC, ad referendum do Plenário.

Art. 37 – Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2025.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Presidente do Comitê Intragovernamental de Energia e Mudança do Clima

Portaria

IEF

2025-01-18

Altera a Portaria IEF nº 80, de 20 de abril de2024, para corrigir a data constante na epígrafe.

Deliberação

Copam

2004

2025-01-17

Portaria

IEF

2025-01-17

Altera o art.1° da Portaria IEF 01/2025 que Constitui Comissão Julgadora do Edital nº 01/2025 de seleção pública para celebração de Termo de Parceria com o Instituto Estadual de Florestas para apoio às atividades e na manutenção do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS), localizado em Divinópolis, Minas Gerais.

Portaria

IEF

2025-01-15

Dispõe sobre a delegação para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Instituto Estadual de Florestas e dá outras providências.

PORTARIA IEF Nº 03, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a delegação para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Instituto Estadual de Florestas e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 15/01/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º – Para os fins desta portaria, Ordenador de Despesa é o dirigente máximo do órgão ou entidade, investido do poder de realizar despesa, que compreende o ato de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos, sendo permitida a delegação da competência, por meio de ato publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado.

Parágrafo único – O exercício das competências delegadas no âmbito desta portaria deverá observar o princípio da segregação de função, devendo os atos autorizativos, executórios, de controle e de contabilização serem praticados por agentes públicos diversos.

Art. 2º – Fica delegada a competência aos agentes públicos do Instituto Estadual de Florestas – IEF, para a prática dos atos de ordenação de despesas na qualidade de Ordenadores de Despesas Adicionais das respectivas unidades administrativas da Unidade Orçamentária 2101 – IEF, nos termos dos arts. 3º ao 5º.

Art. 3º – O ordenamento de despesas no âmbito da Unidade Executora 2100001 do IEF, fica delegado aos ocupantes dos cargos destacados a seguir, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados e observadas as competências e atribuições de cada área de atuação:

I – Chefe de Gabinete do IEF;

II – Coordenador do Núcleo de Projetos Especiais;

III – Diretor de Unidades de Conservação;

IV – Gerente de Criação e Manejo de Unidades de Conservação;

V – Gerente de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária;

VI – Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais;

VII – Diretor de Conservação e Recuperação de Ecossistemas;

VIII – Gerente de Recuperação Ambiental e Planejamento da Conservação de Ecossistemas;

IX – Gerente de Reposição Florestal e Sustentabilidade Ambiental;

X – Diretor de Proteção à Fauna;

XI – Gerente de Conservação e Restauração de Fauna Silvestre Terrestre;

XII – Gerente de Conservação e Restauração de Fauna Aquática e de Pesca;

XIII – Diretor de Controle, Monitoramento e Geotecnologia;

XIV – Gerente de Regularização das Atividades Florestais;

XV – Gerente de Monitoramento Territorial e Geoprocessamento;

XVI – Diretor de Administração e Finanças.

Parágrafo único – Nos casos de ausência dos ocupantes dos cargos de Diretor, Chefe de Gabinete ou Gerente, ou por motivos de ordem técnica, a ordenação de despesas poderá ser realizada pelos demais ocupantes dos cargos destacados nos incisos do caput.

Art. 4º – O ordenamento de despesas nas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBios, no âmbito de sua Unidade Executora e independentemente da ação, fica delegado aos ocupantes dos cargos destacados a seguir, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados à conta das Unidades Executoras do IEF:

I – Supervisores Regionais das URFBios;

II – Coordenadores dos Núcleos de Biodiversidade;

III – Coordenadores dos Núcleos de Regularização e Controle Ambiental;

IV – Coordenadores dos Núcleos de Administração e Finanças.

Parágrafo único – Nos casos de ausência dos Supervisores Regionais e dos Coordenadores dos Núcleos das URFBios ou por motivos de ordem técnica, a ordenação de despesas poderá ser realizada pelo Chefe de Gabinete do IEF ou pelos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as atribuições de cada área de atuação.

Art. 5º – Fica delegada aos servidores constantes deste artigo a competência para a ordenação de despesas relacionadas à Base Operacional do Previncêndio em Curvelo e suas Sub-bases subordinadas, no âmbito das Unidades Executoras 2100002 e 2100069 do IEF, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados:

I – Aldrovando Evangelista Guimarães, MASP nº 1.020.625-8;

II – Paulo César Garro dos Santos Guimarães, MASP nº 1.254.827-7;

III – Ana Paula Rodrigues da Costa, MASP nº 1.390.135-0.

Parágrafo único – Nos casos de ausência dos servidores constantes deste artigo ou por motivos de ordem técnica, a ordenação de despesas poderá ser realizada pelo Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais ou pelo Diretor de Unidades de Conservação.

Art. 6º – Compete ao Ordenador de Despesa:

I – controlar, fiscalizar e gerir a execução das despesas;

II – autorizar a realização de despesas somente com empenho prévio emitido e assinado;

III – aprovar, por meio da assinatura digital da nota de liquidação, que deverá ocorrer no mínimo cinco dias úteis antes do vencimento da obrigação:

a) a confirmação de recebimento do material, do serviço ou da obra, no todo ou em parte, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, em seus arts. 27 a 29;

b) a aceitação pelos responsáveis e a instrução de processo contendo a documentação hábil a reconhecer a legalidade e a conformidade dos procedimentos executados com as cláusulas contratuais das despesas;

IV – assinar digitalmente, em tempo hábil, a Ordem de Pagamento Bancária após o registro do pagamento da despesa pela Diretoria de Administração e Finanças ou pelos Núcleos de Administração e Finanças, antes do processamento bancário;

V – solicitar à Gerência de Contabilidade e Finanças, em caso de afastamento, o bloqueio de seu registro como ordenador de despesas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – Siafi/MG – no período correspondente, indicando seu substituto legal.

Parágrafo único – A ausência de assinatura digital nas ordens de pagamento, conforme previsto no inciso IV, acarretará a impossibilidade da sua transmissão bancária e ensejará a responsabilidade dos respectivos ordenadores de despesas nos casos de geração de encargos financeiros ou de prejuízo a terceiros, conforme §4º do art. 12 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996.

Art. 7º – Fica designado como Responsável Técnico no âmbito da respectiva Unidade Executora vinculada ao IEF:

I – na sede do IEF, o Gerente de Contabilidade e Finanças;

II – nas URFBios, o respectivo Coordenador do Núcleo de Administração e Finanças;

III – na Unidade Executora 2100069 – IEF/FTP, o servidor Aldrovando Evangelista Guimarães, MASP nº 1.020.625-8.

§ 1º – Nas URFBios em que não houver Coordenador do Núcleo de Administração e Finanças designado, o Supervisor Regional responderá pelos atos praticados pela equipe do Núcleo.

§ 2º – Na ausência do Gerente de Contabilidade e Finanças, o Diretor de Administração e Finanças responderá pelos atos praticados da sede do IEF.

Art. 8º – Compete à Diretoria de Administração e Finanças:

I – responsabilizar-se pela programação orçamentária e financeira, em conjunto com os Ordenadores de Despesa;

II – solicitar a abertura de contas bancárias, observadas as disposições legais e a autorização da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 9º – Ficam delegadas ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação, e aos Supervisores das URFBios, no âmbito de suas respectivas unidades, as competências para:

I – aprovar os Estudos Técnicos Preliminares (ETP);

II – aprovar a abertura de procedimentos licitatórios e de contratações;

III – adjudicar o objeto de licitação sob sua responsabilidade;

IV – homologar resultados de procedimentos licitatórios;

V – revogar ou anular processos licitatórios;

VI – autorizar as contratações diretas, conforme previsto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

VII – decidir os recursos;

VIII – designar os fiscais de contratos;

IX – assinar contratos com entidades de direito público e privado, bem como os seus termos aditivos e seus respectivos distratos, rescisões e termos de apostilamento;

X – assinar convênios, parcerias, acordos de cooperação, termos de compromisso, termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos congêneres.

Parágrafo único – Os processos licitatórios, contratos, convênios, termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos congêneres, instruídos diretamente nas URFBios, cujo valor seja superior a 55.000 UFEMGs (cinquenta e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), deverão ser aprovados, homologados e assinados exclusivamente pelo Diretor-Geral do IEF.

Art. 10 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação, a competência para as autorizações elencadas no art. 12 do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016.

Art. 11 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação, a competência para autorizar a emissão de bilhetes de passagens aéreas, em caráter excepcional, em prazo inferior a sete dias corridos, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento, conforme caput e parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 45.444, de 6 de agosto de 2010.

Art. 12 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, a competência para autorizar a aquisição de passagens aéreas e rodoviárias para os servidores das URFBios e para os membros de Conselho, por meio de contrato específico, e para a ordenação das respectivas despesas, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação.

Art. 13 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF, aos ocupantes dos cargos de Diretor e aos ocupantes dos cargos de Supervisor das URFBios, a competência para assinatura dos instrumentos abaixo relacionados, bem como sua gestão e respectivas alterações, observadas as disposições legais e as orientações técnicas da Diretoria de Administração e Finanças, emanadas por meio da Gerência de Logística e Patrimônio:

I - Assinatura de Termos de Cessão de Uso e Termos de Permissão de Uso de bens móveis, nos termos dos arts. 44 a 49 do Decreto nº 45.242/2009;

II - Assinatura de Termos de Doação referentes ao recebimento de bens móveis pelo IEF, nos termos dos Decretos nº 45.242/2009 e nº 48.444/2022;

III - Assinatura de Termos de Doação referentes à alienação de bens móveis de propriedade do IEF, exceto de veículos automotores, nos termos dos arts. 71 a 74 do Decreto nº 45.242/2009.

Art. 14 – Os atos de delegação previstos nesta portaria perdurarão até 31 de dezembro de 2025.

Art. 15 – Ficam convalidados os atos praticados de 1º de janeiro de 2025 até a publicação desta portaria.

Art. 16 – Fica revogada a Portaria IEF nº 97, de 6 de dezembro de 2023.

Art. 17 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2025.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

Portaria

IEF

2025-01-11

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN “Reserva Ecológica Serra do Cabral” de propriedade de Élcio Magno Costa, Edmundo Eustáquio Costa e Eloísio Antônio da Costa, localizada no município de Lassance/MG.

PORTARIA IEF Nº 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 13/01/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural a RPPN “Reserva Ecológica Serra do Cabral”, processo SEI nº 2100.01.0030586/2022-45, de interesse público e em caráter de perpetuidade, localizada no município de Lassance, Estado de Minas Gerais, nos imóveis inscritos nas matrícula 12404 e 12406, registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma, de propriedade de Élcio Magno Costa, Edmundo Eustáquio Costa e Eloísio Antônio da Costa.

Art.2º – A RPPN “Reserva Ecológica Serra do Cabral” tem área de 45,0021 hectares, averbada nas matrículas dos imóveis 12404 e 12406 sob os números Av5-12404 e Av5-12406, respectivamente. A porção da Reserva Particular do Patrimônio Natural referente à “Fazenda do Cabral - Gleba 10”, matrícula 12404, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DQ0-M-2657, de coordenadas (Longitude: -44º29’09.162” e Latitude: -18º03’49.240”); situado as margens da Estrada Municipal que liga Lassance a Serra do Cabal, e nos limites com a Gleba 08 da Fazenda do Cabral, Matrícula nº 12.403 – CRI Várzea da Palma, de propriedade de Elcio Magno Costa e Outros, deste segue confrontando com a referida gleba, com os seguintes azimutes e distâncias: 64°45’ e 444,00 m até o vértice DQ0-M-2658, (Longitude: -44º28’55.506” e Latitude: -18º03’43.084”); 64°45’ e 1.086,23 m até o vértice DQ0-V-6331, (Longitude: -44º28’22.098” e Latitude: -18º03’28.021”); situado no limite com a Fazenda do Cabral, Matrícula nº 446 - CRI Várzea da Palma, de propriedade de Divera Agroflorestal S/A, deste segue confrontando com a referida gleba, com azimute de 192°13’ e distância de 184, 72 m até o vértice DQ0-V-6332, (Longitude: -44 º28’23.428” e Latitude: -18º03’33.893”); situado nos limites da Gleba 12 da Fazenda do Cabral, Matrícula nº 12.406 – CRI Várzea da Palma, de propriedade de Elcio Magno Costa e Outros, deste segue confrontando com a referida gleba, com os seguintes azimutes e distâncias: 243°42’ e 1.151, 10 m até o vértice DQOM-2660, (Longitude: -44 º28’58.518” e Latitude: -18 º03’50.474”); 243°42’ e 209,05 m até o vértice DQ0-M-2659, (Longitude: -44º 29’04.891” e Latitude: -18 º03’53.486”); situado no limite com a Estrada Municipal que liga Lassance a Serra do Cabal, deste segue confrontando com a referida estrada, com os seguintes azimutes e distâncias: 346°53’ e 21, 11 m até o vértice DQ0-V-6309, (Longitude: -44 º 29’05.054” e Latitude: -18 º03’52.817”); 316°00’ e 40,04 m até o vértice DQ0-V-6308, (Longitude: -44º 29’06.000” e Latitude: -18º03’51.880”); 335°34’ e 38,00 m até o vértice DQ0-V-6307, (Longitude: -44º 29’06.534” e Latitude: -18º03’50.755”); 316º17’ e 19,27 m até o vértice DQ0-V-6306, (Longitude: -44º 29’06.987” e Latitude: -18 º03’50.302”); 297 °02’ e 71.80 m até o vértice DQ0-M-2657, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000. yA porção da Reserva Particular do Patrimônio Natural referente à “Fazenda do Cabral - Gleba 12”, matrícula 12406, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DQO-V-6334, de coordenadas (Longitude: -44º29’05.453” e Latitude: -18º03’58.516”); situado na margem direita do Córrego dos Porcos, e as margens da Estrada Municipal que liga Lassance a Serra do Cabal, deste segue confrontando com a referida estrada, com os seguintes azimutes e distâncias: 13°29’ e 11,87 m até o vértice DQO-V-6278, (Longitude: -44º29’05.359” e Latitude: -18º03’58.141”); 25°22’ e 16,90 m até o vértice DQO-V- 6311, (Longitude: -44º29’05.113” e Latitude: -18º03’57.645”); 7°59’ e 53,30 m até o vértice DQO-V-6310, (Longitude: -44 º29’04.861” e Latitude: -18º03’55.928”); 359°18’ e 75, 10 m até o vértice DQO-M- 2659, (Longitude: -44º29’04.891” e Latitude: -18º03’53.486”); situado nos limites da Gleba 10 da Fazenda do Cabral, Matricula nº 12.404 - CRI Várzea da Palma, de propriedade de Elcio Magno Costa e Outros, deste segue confrontando com a referida gleba, com os seguintes azimutes e distâncias: 63°42’ e 209,05 m até o vértice DQO-M- 2660, (Longitude: -44º28’58.518” e Latitude: -18º03’50.474”); 63°42’ e 1.151,10 m até o vértice DQO-V-6332, (Longitude: -44º28’23.428” e Latitude: -18º03’33.893”); situado no limite com a Fazenda do Cabral, Matrícu-la nº 446 - CRI Várzea da Palma, de propriedade de Divera Agroflorestal S/A, deste segue confrontando com a referida gleba, com azimute de 192°13’ e distância de 206,97 m até o vértice DQO-V-6333, (Longitu¬de: -44º28’24.918” e Latitude: -18º03’40.471”); situado nos limites da Gleba 14 da Fazenda do Cabral, Ma¬trícula nº 5.961 - CRI Várzea da Palma, de propriedade de Justino Marques de Freitas, deste segue con¬frontando com a referida gleba, com os seguintes azimutes e distâncias: 243°42’ e 1.151,61 m até o vértice DQO-M- 2661, (Longitude: -44º29’00.024” e Latitude: -18º03’57.060”); 243°43’ e 14,84 m até o vértice DQO¬V-6339, (Longitude: -44º29’00.477” e Latitude: -18º03’57.274”); situado na margem direita do Córrego dos Porcos, deste segue confrontando com o referido córrego, a jusante, com os seguintes azimutes e distân¬cias: 170°32’ e 27,82 m até o vértice DQO-V-6338, (Longitude: -44º29’00.321” e Latitude: -18º03’58.166”); 200°07’ e 43,38 m até o vértice DQO-V-6337, (Longitude: -44º29’00.829” e Latitude: -18º03’59.491 “); 245°57’ e 48, 77 m até o vértice DQO-V-6336, (Longitude: -44º29’02.343” e Latitude: -18º04’00.137”); 272°28’ e 35,56 m até o vértice DQO-P-E302, (Longitude: -44º29’03.551” e Latitude: -18º04’00.088”); 305°10’ e 35,99 m até o vértice DQO-V-6335, (longitude: -44º29’04.552” e Latitude: -18º03’59.413”); 316°06’ e 38.25 m até o vér¬tice DQO-V- 6334, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000.

Art.3º – A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Art. 4º – As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2025

Breno Esteves Lasmar -

Diretor-Geral do IEF

Lei

Estadual

25144

2025-01-10

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

LEI Nº 25.144, DE 9 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/01/2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Este capítulo estabelece os requisitos e as condições para que o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representação incumba à Advocacia-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Estadual, de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa.

§ 1º – Para os fins do disposto no caput, em relação aos créditos de natureza tributária, a Advocacia- Geral do Estado exercerá o juízo de conveniência e oportunidade, podendo celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público.

§ 2º – Para fins de aplicação e regulamentação desta lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos, da eficiência e da capacidade de solvência do devedor e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

§ 3º – As transações celebradas nos termos desta lei serão publicadas em meio eletrônico, com a indicação dos termos, das partes e dos valores das transações deferidas, resguardado o sigilo quanto à situação econômica ou financeira do contribuinte, no caso dos créditos de natureza tributária, nos termos do art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

§ 4º – A transação terá por objeto obrigação tributária ou não tributária de pagar, aplicando-se:

I – à dívida ativa inscrita pela Advocacia-Geral do Estado, nos termos do art. 1º-A da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, independentemente da fase de cobrança;

II – no que couber, às dívidas ativas inscritas de autarquias, fundações, empresas públicas e outros entes estaduais cuja inscrição, cobrança ou representação incumba à Advocacia-Geral do Estado;

III – às execuções fiscais e às ações antiexacionais, principais ou incidentais, que questionem a obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente.

§ 5º – A transação de créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 1966.

§ 6º – A transação não constitui direito subjetivo do devedor, e o deferimento do seu pedido depende da verificação do cumprimento das exigências da regulamentação específica, publicada antes da adesão, das decisões em casos semelhantes e dos princípios constantes do § 2º deste artigo. § 7º – Para cálculo do valor do crédito tributário ou não tributário deverão ser considerados todos os consectários legais até a data da realização da transação.

Art. 2º – Para os fins desta lei, são modalidades de transação as realizadas mediante:

I – adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidos em edital conjunto da Advocacia-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda, em relação aos créditos de natureza tributária;

II – adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidos em edital da Advocacia-Geral do Estado, em relação aos créditos de natureza não tributária;

III – proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor, representado pela Advocacia-Geral do Estado.

Parágrafo único – A transação por adesão implica a aceitação, pelo devedor, de todas as condições fixadas em edital divulgado na imprensa oficial e no site da Advocacia-Geral do Estado, que especificará, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais ela é admissível, sendo a opção da adesão aberta a todos os devedores que se enquadrem nas condições previstas nesta lei e no edital.

Art. 3º – A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de:

I – não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos e valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Estadual;

III – não alienar nem onerar bens ou direitos dados em garantia de cumprimento da transação sem a devida comunicação e expressa concordância da Advocacia-Geral do Estado;

IV – desistir das impugnações ou dos recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou os recursos;

V – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, especialmente nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil –, arcando ainda com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;

VI – peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informando expressamente que arcará com o pagamento da verba honorária devida a seus patronos e com as custas processuais.

§ 1º – A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e em regulamentos, resoluções e editais aplicáveis, além daquelas previstas nos respectivos instrumentos, nos termos da Lei Federal nº 13.105, de 2015, especialmente de seus arts. 389 a 395, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação.

§ 2º – Adicionalmente às obrigações constantes no caput, poderão ser previstas outras obrigações no termo de transação ou no edital, em razão das especificidades dos débitos ou da situação das ações judiciais em que eles são discutidos.

Art. 4º – À transação que envolva moratória ou parcelamento de créditos de natureza tributária aplica-se o disposto nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 1966.

Parágrafo único – A transação que envolver parcelamento de créditos de natureza não tributária ensejará a suspensão de sua exigibilidade.

Art. 5º – Os créditos abrangidos pela transação serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo de transação.

Art. 6º – Os valores depositados em juízo ou penhorados para garantia de crédito objeto de ações judiciais, relativos aos débitos incluídos na transação, devem ser ofertados no termo de transação.

Art. 7º – Para fins do disposto nesta lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que esteja enquadrada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional –, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e cuja receita bruta anual apurada nos termos desse regime seja igual ou inferior ao sublimite estadual fixado nos termos do § 4º do art. 19 da referida lei complementar.

Art. 8º – A celebração de transação não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos anteriormente pactuados.

Art. 9º – É vedada a transação que:

I – envolva débitos não inscritos em dívida ativa;

II – dispense, total ou parcialmente, o montante principal do crédito de natureza tributária, assim compreendido o seu valor originário;

III – tenha por objeto a redução de multa penal e seus encargos, exceto aqueles que ainda estejam em discussão judicial sem o trânsito em julgado;

IV – conceda desconto nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais para o devedor contumaz do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, de que trata o art. 52-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

V – envolva débito integralmente garantido por depósito, seguro-garantia ou fiança bancária, quando a ação antiexacional ou os embargos à execução tenham transitado em julgado favoravelmente à Fazenda Estadual;

VI – envolva o adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, previsto na Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011;

VII – importe em crédito para o devedor dos débitos transacionados;

VIII – implique redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, ressalvadas as exceções previstas nesta lei;

IX – envolva débitos regularmente declarados pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Parágrafo único – É vedada a acumulação das reduções decorrentes das modalidades de transação a que se refere o art. 2º desta lei com quaisquer outras asseguradas na legislação, no que se refere aos créditos abrangidos pela proposta de transação.

Art. 10 – Implicam rescisão da transação:

I – o descumprimento das condições ou dos compromissos assumidos;

II – a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;

III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

IV – a prática de conduta criminosa;

V – a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto da transação;

VI – a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação;

VII – o questionamento judicial sobre a matéria transacionada e sobre a própria transação, exceto nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 23.172, de 20 de dezembro de 2018;

VIII – a não observância de qualquer disposição desta lei, do termo de transação ou do edital.

§ 1º – O devedor será notificado sobre a incidência de hipótese de rescisão da transação e poderá impugnar o ato na forma disciplinada em regulamentação específica, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º – Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

§ 3º – O descumprimento das condições ou dos compromissos assumidos na transação torna sem efeito as reduções concedidas e implica a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e o restabelecimento das multas e dos juros que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.

§ 4º – Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos contados da data da rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos, ressalvada a hipótese de rescisão prevista no inciso III do caput, caso em que a nova transação poderá ser requerida antes desse prazo pela massa falida.

Art. 11 – A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

§ 1º – O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo a que se refere o inciso II do caput do art. 313 Lei Federal nº 13.105, de 2015, até a extinção dos créditos, nos termos do art. 5º desta lei, ou eventual rescisão.

§ 2º – A celebração da transação não implica novação dos créditos por ela abrangidos.

Art. 12 – Compete ao Advogado-Geral do Estado assinar o termo de transação decorrente de proposta individual a que se refere o inciso III do caput do art. 2º desta lei, sendo-lhe facultada a delegação.

Parágrafo único – A delegação de que trata o caput poderá ser subdelegada, prever valores de alçada para seu exercício ou exigir a aprovação de múltiplas autoridades.

Art. 13 – No que concerne à transação de créditos de natureza tributária ou não tributária, resolução do Advogado-Geral do Estado, específica para cada um desses créditos, disciplinará, observado o disposto no § 1º:

I – os procedimentos necessários à aplicação do disposto nesta lei;

II – a exigência ou não de pagamento de entrada como condição para a transação;

III – a exigência ou não de apresentação de garantia ou de manutenção das garantias já existentes como condição para a transação;

IV – o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados, observado, quanto às propostas por adesão de crédito de natureza tributária, o disposto no inciso I do caput do art. 2º;

V – os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, que levará em conta as garantias dos débitos ajuizados, os depósitos judiciais existentes, a possibilidade de êxito da Fazenda Estadual na demanda, a idade da dívida, a capacidade de solvência do devedor e seu histórico de pagamentos, bem como os custos da cobrança judicial;

VI – as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual.

§ 1º – A regulamentação dos incisos II, IV, V e VI do caput será realizada por ato conjunto do Advogado-Geral do Estado e do Secretário de Estado de Fazenda, quando se tratar de créditos de natureza tributária.

§ 2º – A determinação do grau de recuperabilidade de dívidas, a que se refere o inciso V do caput, levará em consideração:

I – as informações disponíveis relativas aos créditos que foram recuperados nos últimos cinco anos;

II – as informações pessoais e econômicas disponíveis em relação aos sujeitos passivos;

III – a existência de inadimplemento contumaz por parte do sujeito passivo.

Art. 14 – A transação de que trata esta lei poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:

I – a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive em honorários, relativos a créditos de natureza tributária classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos nos termos do inciso V do art. 13;

II – a concessão de descontos no valor principal, na multa, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive em honorários, relativos a créditos de natureza não tributária classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos em resolução do Advogado-Geral do Estado;

III – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o parcelamento e a moratória;

IV – o oferecimento, a aceitação, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições previstas em lei;

V – a utilização de créditos acumulados e de ressarcimento de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e juros, observado o disposto no regulamento do ICMS;

VI – a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecido pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, condicionada ao pagamento em moeda corrente das parcelas inerentes aos repasses pertencentes aos municípios ou a outras entidades públicas que não o Estado.

§ 1º – É vedada a acumulação das reduções eventualmente oferecidas na transação com quaisquer outras anteriormente aplicadas aos débitos em cobrança.

§ 2º – A transação não poderá:

I – reduzir o montante principal do crédito de natureza tributária, assim compreendido o seu valor originário;

II – implicar redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos de natureza tributária ou não tributária a serem transacionados, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º;

III – conceder prazo de quitação dos créditos superior a cento e vinte meses, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º.

§ 3º – Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será de 70% (setenta por cento), com prazo máximo de quitação de cento e quarenta e cinco meses, relativamente aos débitos devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

§ 4º – Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para fins do disposto nos incisos I e II do caput, aqueles devidos por empresas em liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, hipótese em que o desconto, independentemente do porte da empresa, será de até 70% (setenta por cento).

§ 5º – Na hipótese de que trata o § 4º, o devedor poderá migrar os saldos de parcelamentos e de transações anteriormente celebrados, inclusive eventuais saldos que sejam objeto de parcelamentos correntes, desde que em situação regular perante o credor, sem custos adicionais ou exigência de antecipações ou garantias ao contribuinte.

§ 6º – Na hipótese de que tratam os §§ 4º e 5º, será observado o prazo máximo de quitação de cento e quarenta e cinco meses.

§ 7º – Na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantia real, fiança bancária, seguro-garantia, cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte ou de terceiros em desfavor do Estado reconhecidos em decisão transitada em julgado.

§ 8º – As disposições deste artigo não se aplicam à transação por adesão decorrente de relevante e disseminada controvérsia jurídica e à transação por adesão no crédito de pequeno valor, de que tratam os Capítulos II e III.

CAPÍTULO II

DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO DECORRENTE DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA

Art. 15 – O Estado de Minas Gerais, representado pela Advocacia-Geral do Estado, poderá propor transação por adesão, relativa a créditos de natureza tributária ou não tributária, aos devedores com litígios decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

§ 1º– Considera-se relevante e disseminada controvérsia jurídica a que trate de questões que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, após manifestação conclusiva da Advocacia-Geral do Estado.

§ 2º – A proposta de transação de que trata este capítulo e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas, exclusivamente, como medida vantajosa, em face das concessões recíprocas.

§ 3º – A proposta de transação de que trata este capítulo deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.

Art. 16 – O edital de transação por adesão decorrente de relevante e disseminada controvérsia jurídica conterá as exigências a serem cumpridas e as reduções ou concessões oferecidas, bem como os prazos e as formas de pagamento admitidas.

§ 1º – Além das exigências previstas no parágrafo único do art. 2º desta lei, o edital a que se refere o caput:

I – poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerando-se:

a) a etapa em que se encontre o respectivo processo judicial;

b) os períodos de competência a que se refira;

II – estabelecerá a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.

§ 2º – As reduções e concessões de que trata a alínea “a” do inciso I do § 1º são limitadas ao desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do crédito, com prazo máximo de quitação de cento e vinte meses.

§ 3º – Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de que trata o § 2º será de 70% (setenta por cento) do valor total do crédito, com ampliação do prazo máximo de quitação para cento e quarenta e cinco meses, relativamente aos débitos devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável à pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

§ 4º – O edital de transação de que trata este artigo poderá permitir a possibilidade de quitação mediante adjudicação de bens, dação em pagamento ou compensação de precatórios, na forma da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, ou na forma prevista no inciso VI do caput do art. 14.

Art. 17 – A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de exceção de préexecutividade pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

Parágrafo único – A transação será rescindida quando contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da sua celebração.

Art. 18 – Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido no ato de que trata o art. 13 desta lei.

§ 1º – A solicitação de adesão deverá abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados.

§ 2º – O sujeito passivo que aderir à transação deverá:

I – requerer a homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do art. 515 da Lei Federal nº 13.105, de 2015;

II – sujeitar-se, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimento dado pela administração tributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente persuasivo, nos termos dos incisos I a IV do caput do art. 927 da Lei Federal nº 13.105, de 2015.

§ 3º – Será indeferida a solicitação de adesão que não importar extinção do litígio judicial, ressalvadas as hipóteses em que ficar demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto.

Art. 19 – São vedadas:

I – a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito;

II – a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

CAPÍTULO III

DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR

Art. 20 – Considera-se de pequeno valor o crédito de natureza tributária ou não tributária cujo montante não supere o limite de alçada fixado para ajuizamento do respectivo executivo fiscal, nos termos do art. 2º da Lei nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011.

Art. 21 – A transação relativa a crédito de natureza tributária ou não tributária de pequeno valor somente poderá ser realizada no caso de débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos na data de publicação do edital.

Art. 22 – A transação de que trata este capítulo poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:

I – a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, observado o limite máximo de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do crédito;

II – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluída a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de cento e vinte meses;

III – o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

Art. 23 – A proposta de transação poderá ser condicionada à homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do art. 515 da Lei Federal nº 13.105, de 2015.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 – Os atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nesta lei serão disciplinados por meio de resolução do Advogado-Geral do Estado.

Art. 25 – Na hipótese de pagamento total ou parcial da dívida, em decorrência de utilização de meio alternativo de cobrança administrativa, transação tributária ou não tributária ou de protesto de título, incidirão honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da dívida atualizada, aplicando-se as eventuais reduções do débito previstas nesta lei e o mesmo número de parcelas e datas de vencimento do crédito tributário ou não tributário.

Art. 26 – Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebração de transação nos termos desta lei somente poderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.

Art. 27 – Aplica-se à transação de que trata esta lei o disposto no art. 34 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 83 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 28 – A implementação da transação e dos incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários deverá obedecer, no que couber, ao estabelecido na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República.

Art. 29 – Para efeito de interpretação do inciso I do art. 32 da Lei nº 6.763, de 1975, equipara-se a uma operação tributada, tão somente para fins de manutenção do respectivo crédito do imposto, a operação de venda interestadual de energia elétrica registrada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, realizada por contribuintes classificados no CNAE nº 35.13-1-00, que atuem exclusivamente na atividade de compra e venda de energia elétrica.

Parágrafo único – Para efeito da aplicação do disposto no caput será observado o disposto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966.

Art. 30 – VETADO

Art. 31 – VETADO

Art. 32 – VETADO

Art. 33 – VETADO

Art. 34 – VETADO

Art. 35 – VETADO

Art. 36 – VETADO

Art. 37 – VETADO

Art. 38 – VETADO

Art. 39 – VETADO

Art. 40 – VETADO

Art. 41 – O caput do § 1º do art. 106-A da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106-A – (...)

§ 1º – Os projetos envolvendo a execução de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente observarão, preferencialmente, os seguintes critérios:”.

Art. 42 – Ficam acrescentados à Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, os seguintes arts. 14-A a

14-D:

“Art. 14-A – A conversão de até 50% (cinquenta por cento) do valor de multa a que se referem o § 6º do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, o § 6º do art. 20 da Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, e o art. 106-A da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, obedecerá ao disposto nos arts. 14-B a 14-D desta lei.

Parágrafo único – A adesão à conversão a que se refere o caput pressupõe o recolhimento ao Estado de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado relativo às multas a que se referem os dispositivos mencionados no caput.

Art. 14-B – As diretrizes de gestão e destinação dos recursos oriundos da conversão de multa a que se refere o art. 14-A e as definições quanto aos projetos a serem executados por meio desses recursos serão estabelecidas pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único – O Poder Executivo, por intermédio do órgão ambiental competente, poderá firmar termo de parceria, contrato de gestão ou instrumento congênere, para viabilizar a execução dos projetos a que se refere o caput.

Art. 14-C – A critério do órgão ambiental competente, os valores decorrentes de conversão de multa a que se refere o art. 14-A poderão ser recolhidos ou aplicados diretamente pelo autuado, mediante a execução de projeto que contemple serviço de conservação, preservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente ou a realização de ações ou o fornecimento de materiais para promoção de atividades de educação, regularização e fiscalização ambientais, conforme assumido pelo autuado no termo de conversão da multa.

Parágrafo único – Na hipótese de aplicação direta pelo autuado prevista no caput, o órgão ambiental competente poderá exigir, a seu critério, que o adimplemento da obrigação se dê, total ou parcialmente, mediante dação de bens ou serviços em pagamento ou contratação de serviços específicos, relacionados à área de atuação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.

Art. 14-D – O percentual de 20% (vinte por cento) da receita arrecadada a título de conversão de multas no exercício financeiro e dos valores a serem executados diretamente pelo autuado nos termos do art. 14-C será destinado a projetos envolvendo serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, inclusive projetos socioambientais, de educação ambiental, de aprimoramento da regularização e da fiscalização ambientais e de proteção e bem-estar dos animais domésticos e silvestres, indicados pela Mesa da Assembleia Legislativa.

§ 1º – Os projetos a que se refere o caput deverão contemplar, em especial, ações relativas à prevenção e à mitigação de eventos críticos hidrometeorológicos e dos efeitos negativos das alterações climáticas no Estado.

§ 2º – O Poder Executivo informará, de forma detalhada, à Mesa da Assembleia Legislativa, até o quinto dia útil de cada mês, o valor referente ao percentual da receita arrecadada a que se refere o caput.

§ 3º – Regulamento da Assembleia Legislativa disporá sobre os procedimentos e prazos para indicação ao órgão ambiental competente dos projetos a serem executados.

§ 4º – Os projetos indicados pela Mesa da Assembleia Legislativa poderão ser executados nos termos do art. 14-C, observado o percentual definido no caput.”.

Art. 43 – O inciso V do caput do art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 – (...)

V – homologar acordos que visem à conversão de penalidade pecuniária em obrigação de execução de medidas de interesse de proteção ambiental para autos de infração cujo valor original da multa seja superior a 60.503,38 (sessenta mil quinhentas e três vírgula trinta e oito) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs –, nos termos de regulamento;”.

Art. 44 – Ficam acrescentados ao art. 35 da Lei nº 21.972, de 2016, os seguintes §§ 1º ao 4º:

“Art. 35 – (...)

§ 1º – Os valores decorrentes de conversão de multa a que se refere o art. 14-A da Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, serão classificados em fonte de recurso específica que será destinada a financiamento de projetos envolvendo serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e a financiamento de projetos socioambientais, de educação ambiental e de aprimoramento da regularização e da fiscalização ambientais.

§ 2º – As despesas relativas ao financiamento de projetos a que se refere o § 1º serão executadas pelas unidades orçamentárias integrantes do Sisema.

§ 3º – Os recursos aportados por terceiros que desejem fazê-lo ou que, por qualquer outro meio, tenham assumido a obrigação de contribuir para a execução de serviços de preservação, fiscalização, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente deverão ser classificados na fonte de recurso a que se refere o § 1º.

§ 4º – O recolhimento integral do valor fixado pela autoridade competente para a conversão de multa a que se refere o art. 14-A da Lei nº 21.735, de 2015, desonera o autuado de qualquer responsabilidade relacionada aos serviços a serem executados.”.

Art. 45 – A adesão à conversão de multa a que se refere o art. 14-A da Lei nº 21.735, de 2015, acrescentado por esta lei, para processos administrativos em tramitação nos órgãos e entidades componentes do Sisema na data de publicação desta lei, caso feita no prazo de seis meses contados da data de publicação desta lei, implicará a aplicação de atenuante no percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor consolidado da multa simples, conforme regulamento.

§ 1º – Quando a conversão de multa para os processos a que se refere o caput for requerida no prazo previsto no caput por pessoa jurídica de direito público, a atenuante será de até 70% (setenta por cento) sobre o valor consolidado da multa simples, conforme regulamento.

§ 2º – Para os efeitos deste artigo, considera-se consolidado o valor da multa simples resultante da fixação do valor-base e da aplicação de atenuantes e agravantes, com a devida correção.

§ 3º – Não se aplica o disposto no caput e no § 1º quando a infração decorrer de rompimento e extravasamento de barragem de rejeito, bem como de deslizamento de pilha de estéril.

Art. 46 – O primeiro envio de informações a que se refere o § 2º do art. 14-D da Lei nº 21.735, de 2015, acrescentado por esta lei, ocorrerá no prazo de cinco dias contados da data de publicação desta lei.

Art. 47 – Fica reaberto até 31 de maio de 2025 o prazo para adesão ao Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023, mantendo-se inalteradas suas demais disposições.

Art. 48 – VETADO

Art. 49 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

MENSAGEM Nº 180, DE 9 DE JANEIRO DE 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/01/2025)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, comunico a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado decidi opor veto parcial, por inconstitucionalidade, à Proposição de Lei nº 26.107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Ouvidas a Secretaria de Estado de Governo, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Fazenda, sintetizo, a seguir, os motivos do veto.

Os arts. 30 a 40, o art. 48 e o Anexo da Proposição

Art. 30 – A carreira de Gestor Fazendário – Gefaz –, integrante do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, passa a denominar-se Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual – AFC. Art. 31 – Ficam acrescentados ao art. 5º da Lei nº 15.464, de 2005, os seguintes §§ 1º a 3º:

“Art. 5º – (...)

§ 1º – A fim de atender às prerrogativas do cargo, e no desempenho de suas atribuições legais, os servidores ocupantes do cargo de Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual – AFC – poderão ser designados pelo Secretário de Estado de Fazenda – SEF – para desenvolverem suas atividades em outros órgãos e entidades da administração pública.

§ 2º – Independentemente de seu local de exercício, os servidores ocupantes do cargo de AFC permanecem técnica e hierarquicamente vinculados à SEF.

§ 3º – A designação a que se refere o § 1º não se confunde com a cessão de servidor a que se refere o art. 6º.”.

Art. 32 – Os incisos I e II do caput do art. 10 da Lei nº 15.464, de 2005, ficam transformados nos seguintes incisos I a III:

“Art. 10 – (...)

I – nível superior, conforme definido no edital do concurso público, para as carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Analista Fazendário de Administração e Finanças;

II – nível superior, com graduação específica, reconhecida pelo Ministério da Educação, na área de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Engenharias, Estatística, Matemática ou Ciências da Computação, para a carreira de AFC;

III – nível intermediário, conforme definido no edital do concurso público, para a carreira de

Técnico Fazendário de Administração e Finanças.”.

Art. 33 – Fica substituída a expressão “Gestor Fazendário – Gefaz” pela expressão “Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual – AFC” no inciso II do caput do art. 1º, no título do item I.2 do Anexo I e no item IV.1 do Anexo IV da Lei nº 15.464, de 2005.

Art. 34 – Fica substituída a expressão “Gestor Fazendário” pela expressão “Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual” no § 1º do art. 1º, no § 2º do art. 4º, no § 1º do art. 7º, no art. 22, no § 1º do art. 33 e no inciso I do § 2º do art. 38 da Lei nº 15.464, de 2005.

Art. 35 – Fica substituída a expressão “Gestor Fazendário” pela expressão “Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual” no inciso II do caput do art. 12, no caput e no § 1º do art. 13-A, no art. 14 e no caput do art. 24 da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006.

Art. 36 – Fica substituída a expressão “Gestor Fazendário – Gefaz” pela expressão “Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual – AFC” no título do item I.2 do Anexo I da Lei nº 16.190, de 2006. Art. 37 – Fica substituída, no Anexo II da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, o termo “Gefaz” pelo termo “AFC”.

Art. 38 – O item II.2 do Anexo II da Lei nº 15.464, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.

Art. 39 – O § 4º do art. 12 da Lei nº 16.190, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – (...) § 4º – O limite mensal máximo da Gepi, para efeito de pagamento, corresponderá a quatro vezes o valor do vencimento básico correspondente ao grau J do último nível da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.”.

Art. 40 – O caput do art. 17 da Lei nº 16.190, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao mesmo artigo o § 3º a seguir:

“Art. 17 – Fica instituída a Gratificação de Desempenho Individual – GDI – para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e para os detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e de Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005.

(...)

§ 3º – O limite máximo mensal para pagamento da GDI corresponderá a três vezes o valor do vencimento básico correspondente ao grau J do último nível da respectiva carreira, observada a tabela correspondente à carga horária do servidor.”.

(...)

Art. 48 – Fica revogado o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 16.190, de 2006.

(...)

ANEXO

(a que se refere o art. 38 da Lei nº, de de de 2024)

“ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005)

Atribuições Gerais dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das Carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças

(...)

II.2 – Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual – AFC

Em caráter geral, as atribuições relativas às atividades de competência da Subsecretaria da Receita Estadual – SRE – não privativas do AFRE e demais atribuições de competência da Secretaria de Estado de Fazenda, especialmente:

a) desenvolver atividades técnicas especializadas na área da arrecadação e tributação, inclusive:

1 – de controle do processo de arrecadação;

2 – de controle administrativo das atividades sujeitas a tributação;

3 – de estudos e pesquisas com base nas informações fiscais e tributárias;

4 – de estudos para elaboração da legislação tributária;

5 – de controle e de cobrança do crédito tributário declarado ou constituído;

b) desenvolver atividades preparatórias à ação fiscalizadora, sob supervisão do Auditor Fiscal da Receita Estadual, inclusive em regime de plantão no Posto de Fiscalização; c) auxiliar o Auditor Fiscal da Receita Estadual no desempenho de suas atribuições privativas, estendendo-se ao sistema de plantão, inclusive nos Postos de Fiscalização;

d) desenvolver atividades relativas à execução, ao acompanhamento e ao controle:

1 – da manutenção de informações cadastrais, inclusive realizando diligências que não caracterizem procedimento de fiscalização, na forma de regulamento;

2 – da tramitação de PTA;

3 – da cobrança administrativa, do parcelamento e da liquidação do crédito tributário declarado ou constituído;

4 – da participação do município no VAF;

5 – da avaliação e do cálculo do ITCD, na forma de regulamento;

6 – de outras rotinas inerentes à administração fazendária;

e) elaborar pareceres que envolvam matérias relacionadas à arrecadação e à tributação;

f) gerir recursos financeiros;

g) proceder à orientação normativa, à supervisão técnica e ao controle das atividades contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado;

h) administrar a dívida pública estadual, coordenar e executar a política de crédito público e a centralização e guarda dos valores mobiliários;

i) propor diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária do Estado nas empresas estatais;

j) participar da formulação da política estadual de desenvolvimento econômico, no âmbito de competência da Secretaria de Estado de Fazenda.

Em caráter privativo:

a) elaborar as demonstrações contábeis e fiscais previstas nas Constituições da República e do Estado, na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e na legislação de competência da Secretaria do Tesouro Nacional, destinadas a compor a prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo do Estado, incluindo o balanço geral do Estado;

b) executar os procedimentos para apuração dos indicadores fiscais e de finanças estaduais;

c) elaborar o fluxo de caixa do Tesouro Estadual;

d) coordenar a elaboração da programação financeira a cargo dos órgãos e das entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;

e) autorizar as transferências dos recursos financeiros do Tesouro Estadual à administração pública.”.

Motivos do Veto

Destaco, de início, que os dispositivos ora vetados tratam de matéria constitucionalmente reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme as alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 66 da Constituição do Estado. Ao dispor sobre remuneração e situação funcional de servidores do Poder Executivo em projeto de lei de autoria parlamentar, in casu, majorando gratificações e promovendo alterações em nomenclaturas, requisitos para ingresso e atribuições de carreira, configura-se típica hipótese de inconstitucionalidade formal, maculando, de forma irreparável a integridade do processo legislativo.

Nesse sentido, observa-se o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal – STF quanto à reserva de iniciativa – corolário do princípio da separação dos poderes – e à inconstitucionalidade de lei, d iniciativa parlamentar, que disponha sobre o regime jurídico e a remuneração de servidores do Poder Executivo:

EMENTA: Processo legislativo estadual: observância compulsória das regras de reserva de iniciativa da Constituição Federal: separação dos Poderes. As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo positivo da separação dos poderes da Constituição Federal e, como tal, integram o princípio de observância compulsória pelos Estados-membros precedentes. É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre o regime jurídico e a remuneração de servidores do Poder Executivo. (ADI 766, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 11-11-1998, DJ 11-12-1998 PP-00001 EMENT VOL-01935-01 PP-00001) (grifo nosso)

Outrossim, apresento outra decisão da Corte acerca de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEITO NORMATIVO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE, ALÉM DE IMPLICAR AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, TAMBÉM INTERVÉM NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (...) AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS – O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e aumento da despesa pública (...). A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical.

(...) (ADI 2364, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019) (grifo nosso)

Ademais, a Constituição da República, em seu art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, estabelece que a proposição legislativa que cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Por seu turno, o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, determina que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Ressalto que, em relação ao referido art. 113 do ADCT, o STF reconheceu sua normatividade em âmbito nacional, estabelecendo obrigações a todos os entes federativos e, por óbvio, a todos os Poderes e órgãos estatais, no exercício de suas respectivas competências. Observa-se:

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LEI Nº 1.237, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, DO ESTADO DE RORAIMA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ARTIGO 113 DO ADCT DIRIGE-SE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA LEI IMPUGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da legislação que implique aumento de despesa no respectivo exercício financeiro, sem que disso decorra a declaração de sua inconstitucionalidade. Precedentes. Ação direta não conhecida quanto à suposta violação do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. 2. O artigo 113 do ADCT tem caráter nacional e irradia obrigações a todos os entes federativos. Precedentes. 3. A Lei nº 1.237/2018 do Estado de Roraima cria e altera despesas obrigatórias de forma a gerar impacto orçamentário. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal. 4. O ato normativo, não obstante viciado na sua origem, acarretou o pagamento a servidores. O caráter alimentício das verbas auferidas demonstra a inviabilidade de ressarcimento dos valores. Modulação dos efeitos da decisão para proteger a confiança legítima que resultou na aplicação da lei e preservar a boa-fé objetiva. 5. Conhecimento parcial da ação direta e, na parte conhecida, julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1.237, de 22 de janeiro de 2018, do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento.” (STF, ADI 6.102, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 10.02.2021) (grifo nosso) Por fim, o veto por arrastamento ao Anexo da Proposição é medida que se impõe, tendo em vista que decorre da remissão direta do art. 38, ora vetado.

Dessa forma, sob qualquer ângulo de análise, não me resta outra alternativa senão vetar os dispositivos mencionados, considerando, sobretudo, que a usurpação da prerrogativa institucional do Chefe do Poder Executivo configura vício insanável, incompatível com os preceitos constitucionais que regem a elaboração legislativa.

Em conclusão, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, esses são os motivos de inconstitucionalidade que me levam a vetar parcialmente a proposição acima.

Nesses termos, submeto os motivos de veto à apreciação e à deliberação da Assembleia Legislativa, conforme dispõe o § 5º do art. 70 da Constituição do Estado.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

ROMEU ZEMA NETO

Governador do Estado

Portaria

Igam

2025-01-10

Altera a Portaria Igam nº 91, de 18 de novembro de 2021, que institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2006 Bacia Hidrográfica do Alto Ribeirão São Pedro, no Município de Paracatu.

PORTARIA IGAM N° 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/01/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020

RESOLVE:

Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam nº 91/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - (...)

Nome	CPFs/CNPJs
Agriplan Serviços e Projetos Técnicos em Topografia e Agrimensura Ltda	18.603.912/0001-13
Associação de Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Nova Lagoa	01.567.036/0001-14
Alberto da Silva Neiva	095.*.-*
Antônio Levindo Ferreira	558.*.-*
Caio Henrique Moura de Guimarães, Paula Moura de Sá Guimarães e Pedro Henrique Moura de Sá Guimarães	112.*.-, 096..-* e 085.*.-*
Cristina Augusta Cabral de Miranda	815.*.-*
Daniel Adjuto Wachsmuth	454.*.-*
Francisco Sales Jales	097.*.-*
GVM Imóveis	44.189.028/0001-94
Joana Rodolfo de Queiroz	032.*.-*
Jordan Zandbergen	071.*.-*
José Neto de Melo	288.*.-*
Jose Aparecido Condé	466.*.-*
Olavo Remígio Condé	324.*.-*
Kinross Brasil Mineração S/A	20.346.524/0001-46
Marco Real Agronegócios Ltda	42.176.806/0001-85
Maria de Fátima Vilella	411.*.-*
Marilda Dercali Rosa	729.*.-*
Matheus Torres de Sá Guimarães	092.*.-*
Nedson Romualdo Tosta	103.*.-*
Newton Junior Romualdo Tosta	027.*.-*
Ronaldo do Carmo Batista Neiva	765.*.-*
Saulo Adjuto Lepesqueur	494.*.-*
Sheila Pereira Marcelino	874.*.-*
Urbano Mem de Sá	485.*.-*
Wander Cordeiro	042.*.-*
Washington Hiroyuki Endo	723.*.-*
Wilson Caetano Martins de Melo	573.*.-*
Yooji Sakazaki	433.*.-*

Art. 2º - Onde se lê na Portaria Igam nº91/2021: "Médio AltoRibeirão São Pedro", leia-se: "Alto Ribeirão São Pedro".

Art. 3º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2025.

Clara Oyamaguchi Pinheiro de Araujo Moreira

Chefe de Gabinete do Igam

Designada para responder pela Diretoria-Geral no período de 26/12/2024 a 10/01/2025, conforme ato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 18/12/2024, p. 2.

Portaria

Igam

2025-01-10

Altera a Portaria Igam nº 62, de 16 de agosto de 2021, que institui Comissão Gestora Local na área da DAC nº 009/2005 Sub-bacia Hidrográfica do Médio Rio Bagagem, nos Municípios de Monte Carmelo, Romaria e Iraí de Minas.

PORTARIA IGAM Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/01/2025)

RESOLVE:

Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam nº 62/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º- (...)

Usuários	CPFs/CNPJs
Adão Alves de Oliveira	807.76x.xxx-xx
Agropecuária Vale do Bagagem Ltda	65.309.xxx/xxxx-xx
Alfeu de Sousa Pires	808.89x.xxx-xx
Carlos Alberto Paulino da Costa	005.09x.xxx-xx
Décio Flores da Cunha	062.08x.xxx-xx
Dorival Oliveira de Aguiar	038.86x.xxx-xx
Ezio de Sousa Pires	592.06x.xxx-xx
Gamaliel Faleiros Cardoso	323.45x.xxx-xx
Guilherme Soares	486.04x.xxx-xx
Helena Paulino da Costa Pereira Lima	633.10x.xxx-xx
Henrique Matheus Grossi	555.87x.xxx-xx
Israel Alves da Silva	677.81x.xxx-xx
João Paulo Ribeiro	103.56x.xxx-xx
José Abbadio de Oliveira	107.24x.xxx-xx
José Eustáquio Resende	212.38x.xxx-87
José Luiz Dianin	116.50x.xxx-xx
Landulfo Faleiros Cardoso	328.27x.xxx-xx
Lourisvaldo Teodoro Júnior	461.12x.xxx-xx
Maria Aparecida Paulino da Costa	024.26x.xxx-xx
Marluz Cardoso Naves	037.51x.xxx-xx
Matias Johanes Henrique Michels	325.59x.xxx-xx
Modesto Vieira de Aguiar	012.73x.xxx-xx
Nilo Cardoso Naves	007.74x.xxx-xx
Orsila Medeiros Schleifer de Araújo	044.28x.xxx-xx
Paulo Alves Cardoso	087.57x.xxx-xx
Roberto Luiz Pereira Tavares	982.10x.xxx-xx

Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2025.

Clara Oyamaguchi Pinheiro de Araujo Moreira

Chefe de Gabinete do Igam

Designada para responder pela Diretoria-Geral no período de 26/12/2024 a 10/01/2025, conforme ato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 18/12/2024, p. 2.

Ato

Secretário Executivo Copam/CERH-MG

2025-01-09

Delega competência do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

Ato

Secretário Executivo Copam/CERH-MG

2025-01-09

Indica servidores para o exercício da presidência da Câmara Técnica Especializada de Planejamento e da presidência da Câmara Técnica Especializada de Regulação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

Portaria

IEF

2025-01-09

Constitui Comissão Julgadora do Edital nº 01/2025 de seleção pública para celebração de Termo de Parceria com o Instituto Estadual de Florestas para apoio às atividades e na manutenção do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS), localizado em Divinópolis, Minas Gerais.

PORTARIA IEF Nº 01, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 09/01/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Julgadora do Edital nº 01/2025 de seleção pública para celebração de Termo de Parceria com o Instituto Estadual de Florestas – IEF, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018. (Redação dada pelo art. 1 da Portaria IEF nº 4, de 16 de janeiro de 2025)

Art. 1º– Fica instituída a Comissão Julgadora do Edital nº 01/2021 de seleção pública para celebração de Termo de Parceria com o Instituto Estadual de Florestas – IEF, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018.

Art. 2º– A Comissão Julgadora zelará pelo julgamento objetivo e isonômico dos documentos apresentados pelas entidades sem fins lucrativos proponentes, obedecendo aos critérios previstos em edital e às normas do Decreto nº 47.554, de 2018.

Art. 3º– A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes membros:

I – Sotero José Greco Guimarães- MASP 1.250.988-1 - Titular;

II – Alysson Machado de Oliveira- MASP 1.367.748-9 - Titular;

III - Izaías Francisco Pereira Souza – MASP 1.050.484-3 Titular;

IV – Leila Cristina do Nascimento e Silva, MASP 1.378.256-0 - Suplente;

Art. 4º– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2025.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral IEF

Portaria

Feam

715

2025-01-08

Altera a Portaria Feam nº 705, de 14 de dezembro de 2023, que altera a composição dos membros da Comissão de Ética no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Deliberação

Conjunta Copam/CERH-MG

2025-01-07

Delega competências da Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

DELIBERAÇÃO CONJUNTA COPAM/CERH Nº 28, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

Delega competências da Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 07/01/2025)

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL E DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 15 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, os arts. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, os arts. 6º e 7º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e tendo em vista o Capítulo X da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam delegadas ao Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais as competências descritas nos incisos I a IV, VI, VII e IX do art. 6º e no §2º do art. 6º-A do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e nos incisos II, III, IV, VI, IX, X, XIV e XV do art. 7º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021.

Art. 2º – Ficam delegadas ao Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas as competências descritas nos incisos I, IX, XIV e XV do art. 7º do Decreto n° 48.209, de 2021.

Art. 3º – Fica delegada aos presidentes das reuniões da Câmara Normativa e Recursal e das Câmaras Técnicas Especializadas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais a competência descrita nos incisos IX e XIV do art. 7º do Decreto n° 48.209, de 2021.

Art. 4º – Ficam delegadas ao Diretor de Gestão Regional da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - e aos Chefes das Unidades Regionais de Regularização Ambiental da Feam as competências descritas no art. 2º e nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Deliberação Normativa Copam n° 225, de 25 de julho de 2018.

Art. 5º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025 e produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2025.

Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2025.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

Lei

Estadual

25127

2025-01-04

Acrescenta capítulo à Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.

LEI Nº 25.127, DE 3 DE JANEIRO DE 2025.

Acrescenta capítulo à Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 04/01/2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, o seguinte Capítulo IV-A:

“CAPÍTULO IV-A

DA AGRICULTURA DE BAIXO CARBONO

Art. 87-A – Na implementação da política estadual de desenvolvimento agrícola, serão adotadas medidas de apoio à agricultura de baixo carbono voltadas para o incentivo à política setorial e à governança, a serem aplicadas na agricultura, na pecuária e na produção florestal de baixo carbono, e voltadas para o desenvolvimento da produção florestal de baixo carbono no Estado.

Art. 87-B – A adoção das medidas a que se refere o art. 87-A tem como objetivos:

I – difundir práticas, tecnologias e sistemas produtivos eficientes que contribuam para a redução das emissões de gases de efeito estufa – GEE – e para a captura de carbono da atmosfera;

II – estimular o contínuo crescimento da agricultura de baixo carbono no Estado, de modo a aumentar a resiliência dos sistemas de produção agropecuários diante das alterações climáticas;

III – fomentar a participação, por meio de qualificação técnica, de cooperativas, associações e entidades de agricultores e pecuaristas na divulgação e no apoio a atividades rurais de baixo carbono;

IV – estabelecer incentivos financeiros e créditos especiais para a implantação e o desenvolvimento da agricultura de baixo carbono;

V – auxiliar produtores rurais no acesso aos programas de financiamento à agricultura de baixo carbono;

VI – promover estudos técnicos sobre agricultura de baixo carbono e capacitação de produtores rurais e agentes das cadeias produtivas da agropecuária;

VII – adotar mecanismos de simplificação tributária, com vistas a fomentar a agricultura de baixo carbono;

VIII – priorizar o financiamento de projetos e a concessão de bolsas de estudo a iniciativas cujo objeto contribua para o desenvolvimento da agricultura de baixo carbono.

Art. 87-C – O Estado fomentará o desenvolvimento de programas de agricultura de baixo carbono desenvolvidos por cooperativas agropecuárias e associações de produtores rurais que adotem as seguintes práticas ou os seguintes sistemas ou processos de produção:

I – recuperação de pastagens degradadas;

II – sistemas agroflorestais e de integração lavoura-pecuária-floresta e suas variações;

III – sistemas de plantio direto;

IV – substituição de fertilizantes nitrogenados pela fixação simbiótica biológica de nitrogênio e demais bioinsumos, em consonância com a Lei nº 24.441, de 18 de setembro de 2023;

V – manejo de resíduos da produção animal;

VI – inserção de espécies de porte arbóreo em áreas de pastagem, para proporcionar sombreamento para o rebanho, contribuindo com o bem-estar animal.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Decreto

Estadual

48976

2024-12-31

Regulamenta o art. 8º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que criou a Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem.

DECRETO Nº 48.976, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Regulamenta o art. 8º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que criou a Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/12/2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º – O Sistema de Gestão da Área de Proteção Ambiental – APA Vargem das Flores é realizado pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF, com o apoio do conselho consultivo da unidade de conservação.

Parágrafo único – O conselho consultivo da APA Vargem das Flores observará, em sua composição, a paridade entre o poder público e a sociedade civil, nos termos do art. 3º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, contando com, no mínimo, um representante:

I – da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa;

II – do poder público municipal de Contagem;

III – do poder público municipal de Betim;

IV – da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Art. 2º – O plano de manejo da APA Vargem das Flores, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, definirá o zoneamento interno da unidade de conservação, indicando as atividades a serem permitidas, limitadas, restringidas ou proibidas em cada zona.

Art. 3º – A contribuição financeira prevista no art. 47 da Lei Federal nº 9.985, de 2000, aplicada aos prestadores de serviço de abastecimento de água ou empresa usuária de recursos hídricos beneficiários da proteção proporcionada pela APA Vargem das Flores em favor da proteção e implementação da unidade de conservação, será calculada com base nos seguintes critérios:

I – volume captado de água bruta relativo aos últimos doze meses multiplicado pelo valor de contribuição por metro cúbico, determinado no § 3º;

II – volume de efluentes tratados com disposição final nas unidades de conservação estadual referentes aos últimos doze meses;

III – valores totais em reais da operação, manutenção, monitoramento e controle de qualidade, transporte, tratamento e disposição final dos efluentes nas unidades de conservação estadual, referentes aos últimos doze meses;

IV – valores totais em reais dos gastos realizados e comprovados diretamente aplicados em produtos e serviços que visem à implantação e gestão da APA Vargem das Flores, conforme art. 5º.

§ 1º – Os valores obtidos a partir da aplicação dos incisos do caput serão utilizados como base de cálculo para a contribuição financeira, que deverá ser anualmente atualizada pelas prestadoras de abastecimento de água e usuários previstos neste artigo.

§ 2º – Os valores declarados nos incisos III e IV do caput serão abatidos para o pagamento final da contribuição.

§ 3º – O valor da contribuição será de R$0,12 (doze centavos) por metro cúbico de água bruta captada e de R$0,38 (trinta e oito centavos) por metro cúbico de efluente tratado disposto em corpos de água ou áreas de infiltração.

§ 4º – A contribuição financeira será atualizada anualmente pelo índice de correção da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg.

§ 5º – Para fins deste decreto é considerado prestador de serviço de abastecimento de água todo o órgão, empresa ou entidade, público ou privado, que realiza a atividade em questão, seja ela destinada ao abastecimento público ou de outro tipo.

Art. 4º – O valor estabelecido para a contribuição financeira será aplicado diretamente pelos prestadores de serviço de abastecimento de água ou empresa usuária de recursos hídricos definidos no § 5º do art. 3º em produtos e serviços que visem à proteção e implementação da APA Vargem das Flores, conforme diretrizes do Plano de Manejo da unidade e o seguinte escopo:

I – revisão do plano de manejo e execução de ações específicas por ele previstas;

II – planejamento e implementação de projetos e ações destinados à preservação, conservação e/ou recuperação de ambientes naturais;

III – apoio na implantação de infraestrutura para a gestão e operacionalização da Unidade de Conservação;

IV – implantação e/ou manutenção de acessos e aceiros estratégicos previamente definidos pelo órgão gestor, bem como de outras estruturas que favoreçam a recarga hídrica, melhoria da qualidade do recurso hídrico, prevenção e controle de processos erosivos na Unidade de Conservação;

V – incentivo a pesquisas, estudos e projetos ambientais voltados à garantia da qualidade do recurso hídrico no território da Unidade de Conservação;

VI – projetos e ações de educação ambiental;

VII – aquisição de terrenos estratégicos na Unidade de Conservação, prioritariamente destinados à garantia da qualidade e quantidade do recurso hídrico associada à conservação;

VIII – incentivo e/ou implementação de projetos e ações de saneamento compatíveis com os objetivos da Unidade de Conservação;

IX – apoio na estruturação e execução de atividades de vigilância e monitoramento ambiental.

Art. 5º – O IEF publicará anualmente, até o dia 30 de junho, relatório de gestão dos recursos arrecadados, detalhando as receitas e despesas, bem como as ações e projetos financiados pela contribuição.

Art. 6º – Os prestadores de serviço de abastecimento de água ou empresa usuária de recursos hídricos definidos no § 5º do art. 3º deverão apresentar, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, relatório de prestação de contas ao IEF, estando sujeitos a auditorias e inspeções realizadas pelo órgão, com o objetivo de assegurar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das disposições deste decreto.

Parágrafo único – A prestação anual de contas, constituinte deste relatório, será composta pelo abatimento da soma dos valores comprovados diretamente aplicados em produtos e serviços que visem à implantação e gestão da APA Vargem das Flores conforme o art. 4º, em relação ao valor da contribuição financeira calculado, conforme o art. 3º.

Art. 7º – Em caso de inadimplemento, prestadores de serviço de abastecimento de água ou empresa usuária de recursos hídricos definidos no § 5º do art. 3º estarão sujeitos a penalidades, que podem incluir multas e outras sanções previstas na legislação estadual pertinente.

Art. 8º – O IEF adotará os meios necessários para a ampla divulgação deste decreto, visando ao esclarecimento da comunidade local e dos órgãos responsáveis pela sua execução.

Art. 9º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Decreto

Estadual

48977

2024-12-31

Altera o Decreto nº 48.747, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art. 7º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.

Portaria

IEF

2024-12-28

Homologa os planos de manejo das unidades de conservação da Área de Proteção Ambiental Estadual Cachoeira das Andorinhas, Área de Proteção Ambiental Estadual São José e Refúgio de Vida Silvestre Estadual Libélulas da Serra de São José, aprovado pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB/COPAM.

PORTARIA IEF Nº 81, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/12/2024)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.982, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de

2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º- Ficam homologados os planos de manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual Cachoeira das Andorinhas, Área de Proteção Ambiental Estadual São José e Refúgio de Vida Silvestre Estadual Libélulas da Serra de São José, aprovados na 104ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, realizada no dia 17 de dezembro de 2024.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2024.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

PORTARIA IEF Nº 81, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/12/2024)

2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2024.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

Portaria

Igam

2024-12-28

Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2024

PORTARIA IGAM Nº 36, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2024

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/12/2024)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 9º da Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997, e o artigo 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, e no Decreto nº 48.160, de 24 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2024, realizado com base nos mecanismos e valores aprovados pelo CERH/MG, nos termos do Decreto Estadual nº 48.160, de 24 de março de 2021, será efetuado considerando os preços unitários:

§1º - Para as diretrizes gerais apresentadas na Deliberação Normativa CERH-MG nº 68/2021, assim como para as circunscrições hidrográficas do rio Piranga (DO1), do rio Piracicaba (DO2), do rio Santo Antônio (DO3), do rio Suaçuí (DO4), do rio Caratinga (DO5), das águas do rio Manhuaçu (DO6), do rio Verde (GD4), do rio Sapucaí (GD5), dos afluentes mineiros dos rios Mogi-Guaçu e Pardo (GD6), afluentes mineiros do médio rio Grande (GD7), afluentes do baixo rio Grande (GD8), afluentes mineiros do alto rio Jequitinhonha (JQ1), do rio Araçuaí (JQ2), afluentes mineiros do médio e baixo rio Jequitinhonha (JQ3), afluentes mineiros do rio Mucuri (MU1), do rio Mosquito e demais afluentes mineiros do rio Pardo (PA1), dos rios Piracicaba e Jaguari (PJ1), dos afluentes mineiros dos rios Preto e Paraibuna (PS1), dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muriaé (PS2), do rio Paraopeba (SF3), do entorno da represa de Três Marias (SF4), do rios Jequitaí e Pacuí (SF6), dos afluentes mineiros do médio São Francisco (SF9), do rio Verde Grande (SF10) e do rio São Mateus (SM1), assumirão como preços públicos os valores conforme tabela abaixo:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0355	0,2325
	B	0,0355	0,2103
	C	0,0355	0,1937
	D	0,0355	0,1771
Agropecuária	A	0,0046	-
	B	0,0042	-
	C	0,0039	-
	D	0,0036	-
Demais finalidades	A	0,0465	0,2325
	B	0,0421	0,2103
	C	0,0387	0,1937
	D	0,0355	0,1771

IPCA (2023) 4,62%

§2º - Para a circunscrição hidrográfica do entorno do reservatório de Furnas (GD3), os preços públicos serão:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0355	0,2325
	B	0,0355	0,2103
	C	0,0355	0,1771
Agropecuária	A	0,0046	-
	B	0,0039	-
	C	0,0036	-
Demais finalidades	A	0,0465	0,2325
	B	0,0387	0,1937
	C	0,0355	0,1771

IPCA (2023) 4,62%

§3º - Para a circunscrição hidrográfica do alto São Francisco (SF1), terá como preços públicos os valores elencados na tabela abaixo:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0355	0,2789
	B	0,0355	0,2523
	C	0,0355	0,2325
	D	0,0355	0,2125
Agropecuária	A	0,0046	-
	B	0,0042	-
	C	0,0039	-
	D	0,0036	-
Demais finalidades	A	0,0465	0,2789
	B	0,0421	0,2523
	C	0,0387	0,2325
	D	0,0355	0,2125

IPCA (2023) 4,62%

§4º - Para a circunscrição hidrográfica do rio Pará (SF2), apresentarão como preços públicos os valores conforme a tabela abaixo:

Finalidade	Zona	PPUcap (pequeno1)	PPUcap (médio2)	PPUcap (grande3)	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0471	0,0518	0,0565	0,2355
	B	0,0426	0,0469	0,0511	0,2130
	C	0,0392	0,0432	0,0471	0,1962
	D	0,0359	0,0394	0,0431	0,1857
Agropecuária	A	0,0047	0,0052	0,0056	-
	B	0,0043	0,0047	0,0051	-
	C	0,0040	0,0044	0,0048	-
	D	0,0036	0,0039	0,0043	-
Demais finalidades	A	0,0471	0,0518	0,0565	0,2355
	B	0,0426	0,0469	0,0511	0,2130
	C	0,0392	0,0432	0,0471	0,1962
	D	0,0359	0,0394	0,0431	0,1857
	A	0,0706			-
	B	0,0639			-
	C	0,0589			-
	D	0,0539			-

(1) Captação anual inferior a 10.000 m³

(2) Captação anual de 10.000 a 500.000 m³

(3) Captação anual superior a 500.000 m³

IPCA (2023) 4,62%

§5º - Para a circunscrição hidrográfica do rio das Velhas (SF5), adotarão como seus preços públicos os valores na tabela abaixo:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público (volume captado ou medido > 800mil m3)	A	0,0502	0,2746
	B	0,0502	0,2485
	C	0,0502	0,2288
	D	0,0502	0,2092
Abastecimento público (volume captado ou medido < 800mil m3)	A	0,0418	0,2746
	B	0,0418	0,2485
	C	0,0418	0,2288
	D	0,0418	0,2092
Agropecuária (volume captado ou medido > 1.400mil m3)	A	0,0066	-
	B	0,0060	-
	C	0,0054	-
	D	0,0050	-
Agropecuária (volume captado ou medido < 1.400mil m3)	A	0,0054	-
	B	0,0049	-
	C	0,0045	-
	D	0,0042	-
Rebaixamento de água subterrânea para mineração (volume captado ou medido > 5.500mil m3)	C	0,0544
Rebaixamento de água subterrânea para mineração (volume captado ou medido < 5.500mil m3)	C	0,0450
Demais finalidades (volume captado ou medido > 1.400mil m3)	A	0,0659	0,2746
	B	0,0596	0,2485
	C	0,0544	0,2288
	D	0,0502	0,2092
Demais finalidades (volume captado ou medido < 1.400mil m3)	A	0,0544	0,2746
	B	0,0492	0,2485
	C	0,0450	0,2288
	D	0,0418	0,2092

IPCA (2023) 4,62%

§6º - Para a circunscrição hidrográfica dos afluentes mineiros do alto Paranaíba (PN1), adquirirão como preço público a seguinte relação:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0382	0,2532
	B	0,0382	0,2440
	C	0,0382	0,2236
	D	0,0382	0,2033
Agropecuária	A	0,0064	0,2532
	B	0,0060	0,2440
	C	0,0054	0,2236
	D	0,0050	0,2033
Rebaixamento para mineração	C	0,0387	-
Demais finalidades	A	0,0508	0,2532
	B	0,0461	0,2440
	C	0,0420	0,2236
	D	0,0382	0,2033

IPCA (2023) 4,62%

§7º - Para a circunscrição hidrográfica do rio Araguari (PN2), os preços públicos corresponderão aos valores segundo a tabela abaixo:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0355	0,2325
	B	0,0355	0,2103
	C	0,0355	0,1937
	D	0,0355	0,1771
Agropecuária	A	0,0046	-
	B	0,0042	-
	C	0,0039	-
	D	0,0036	-
Irrigação superficial (volume > 250 mil m3)	A	0,0058	-
	B	0,0053	-
	C	0,0050	-
	D	0,0046	-
Irrigação superficial (volume < 250 mil m3)	A	0,0046	-
	B	0,0042	-
	C	0,0039	-
	D	0,0036	-
Irrigação águas subterrâneas	C	0,0039	-
Rebaixamento para mineração	C	0,0387	-
Demais finalidades	A	0,0465	0,2325
	B	0,0421	0,2103
	C	0,0387	0,1937
	D	0,0355	0,1771

IPCA (2023) 4,62%

§8º - Para a circunscrição hidrográfica dos afluentes mineiros do baixo Paranaíba (PN3), os preços públicos respeitarão a tabela abaixo:

Finalidade	Zona	Faixa	Indicador < 25		25 < Indicador < 50		50 < Indicador <75		Indicador > 75
Finalidade	Zona	Faixa	PPUcap	PPUlanç	PPUcap	PPUlanç	PPUcap	PPUlanç	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público (para municípios com mais de 100 mil habitantes)	A	-	0,0559	0,2977	0,0587	0,3126	0,0616	0,3282	0,0648	0,3445
	B	Com menos de 50% do esgoto tratado	0,0508	0,2884	0,0534	0,3029	0,0560	0,3180	0,0589	0,3339
		Acima de 50% e abaixo de 80% do esgoto tratado	0,0508	0,2795	0,0534	0,2936	0,0560	0,3082	0,0589	0,3236
		Com 80% ou mais do esgoto tratado	0,0508	0,2707	0,0534	0,2841	0,0560	0,2984	0,0589	0,3132
	C	-	0,0461	0,2461	0,0484	0,2583	0,0509	0,2713	0,0535	0,2848
	D	Com menos de 50% do esgoto tratado	0,0421	0,2384	0,0440	0,2504	0,0462	0,2629	0,0485	0,2760
		Acima de 50% e abaixo de 80% do esgoto tratado	0,0421	0,2310	0,0440	0,2426	0,0462	0,2546	0,0485	0,2674
		Com 80% ou mais do esgoto tratado	0,0421	0,2237	0,0440	0,2349	0,0462	0,2466	0,0485	0,2588
Abastecimento público (para municípios com menos de 100 mil habitantes)	A	-	0,0508	0,2707	0,0534	0,2841	0,0560	0,2984	0,0589	0,3132
	B	Com menos de 50% do esgoto tratado	0,0461	0,2622	0,0484	0,2754	0,0509	0,2891	0,0535	0,3036
		Acima de 50% e abaixo de 80% do esgoto tratado	0,0461	0,2541	0,0484	0,2669	0,0509	0,2802	0,0535	0,2942
		Com 80% ou mais do esgoto tratado	0,0461	0,2461	0,0484	0,2583	0,0509	0,2713	0,0535	0,2848
	C	-	0,0421	0,2237	0,0440	0,2349	0,0462	0,2466	0,0485	0,2588
	D	Com menos de 50% do esgoto tratado	0,0382	0,2167	0,0401	0,2275	0,0421	0,2390	0,0441	0,2509
		Acima de 50% e abaixo de 80% do esgoto tratado	0,0382	0,2101	0,0401	0,2205	0,0421	0,2315	0,0441	0,2431
		Com 80% ou mais do esgoto tratado	0,0382	0,2033	0,0401	0,2135	0,0421	0,2241	0,0441	0,2354
Irrigação	A	Volume outorgado anual acima de 250 mil m³/ano	0,0073	-	0,0076	-	0,0081	-	0,0084	-
	B		0,0066	-	0,0070	-	0,0073	-	0,0076	-
	C		0,0060	-	0,0063	-	0,0066	-	0,0070	-
	D		0,0055	-	0,0058	-	0,0061	-	0,0063	-
	A	Volume outorgado anual abaixo de 250 mil m³/ano	0,0066	-	0,0070	-	0,0073	-	0,0076	-
	B		0,0060	-	0,0063	-	0,0066	-	0,0070	-
	C		0,0055	-	0,0058	-	0,0061	-	0,0063	-
	D		0,0050	-	0,0052	-	0,0055	-	0,0058	-
Demais finalidades	A	-	0,0508	0,2707	0,0534	0,2841	0,0560	0,2984	0,0589	0,3132
	B	-	0,0461	0,2461	0,0484	0,2583	0,0509	0,2713	0,0535	0,2848
	C	-	0,0421	0,2237	0,0440	0,2349	0,0462	0,2466	0,0485	0,2588
	D	-	0,0382	0,2033	0,0401	0,2135	0,0421	0,2241	0,0441	0,2354

IPCA (2023) 4,62%

Art. 2º - Para Para as novas circunscrições hidrográficas Nascentes do Rio Grande, resultante da fusão das circunscrições hidrográficas do alto rio Grande (GD1) e vertentes do rio Grande (GD2), e dos rios Paracatu e Urucuia, resultante da fusão das circunscrições hidrográficas dos rio Paracatu (SF7) e do rio Urucuia (SF8), serão aplicadas as metodologias estabelecidas na Deliberação Normativa CBH-GD1 nº 14/21 e na Deliberação Normativa CBH-GD2 nº 18/21, Deliberação Normativa CBH-SF7 nº 34/22 e Deliberação Normativa CBH-SF8 nº 20/22, até que sejam aprovados mecanismos específicos para cada circunscrição.

§1º - Aos usuários que se encontravam na antiga circunscrição hidrográfica do alto rio Grande (GD1), terão como preços-públicos para o uso de recursos hídricos de domínio estadual no ano de 2024 os valores que se segue:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0355	0,2833
	B	0,0355	0,2302
	C	0,0355	0,1771
Agropecuária	A	0,0056	-
	B	0,0046	-
	C	0,0036	-
Indústria e agroindústria	A	0,0850	0,2833
	B	0,0690	0,2302
	C	0,0531	0,1771
Rebaixamento para mineração	B	0,1381	-
Demais finalidades	A	0,0567	0,2833
	B	0,0460	0,2302
	C	0,0355	0,1771

IPCA (2023) 4,62%

§2º - Àqueles usuários que se encontravam na antiga circunscrição hidrográfica vertentes do rio Grande (GD2), do rio Paracatu (SF7) e do rio Urucuia (SF8), terão os seguintes preços-públicos para o uso de recursos hídricos de domínio estadual no ano de 2024:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0355	0,2325
	B	0,0355	0,2103
	C	0,0355	0,1937
	D	0,0355	0,1771
Agropecuária	A	0,0046	-
	B	0,0042	-
	C	0,0039	-
	D	0,0036	-
Demais finalidades	A	0,0465	0,2325
	B	0,0421	0,2103
	C	0,0387	0,1937
	D	0,0355	0,1771

IPCA (2023) 4,62%

Art. 3º - Fica revogada a Portaria Igam nº 9, de 12 de abril de 2024.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2024.

Clara Oyamaguchi Pinheiro de Araujo Moreira

Chefe de Gabinete do Igam

Designada para responder pela Diretoria-Geral no período de 26/12/2024 a 10/01/2025, conforme ato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 18/12/2024, p. 2.

Deliberação Normativa

Copam

256

2024-12-27

Altera a Deliberação Normativa Copam nº 249, de 30 de janeiro de 2024, que define as diretrizes para implementação, operacionalização e monitoramento dos sistemas de logística reversa no estado de Minas Gerais, e altera a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017.

Resolução

Semad

3335

2024-12-27

Divulga dados cadastrais apurados no 3º trimestre de 2024, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares e áreas de reserva indígena, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

Resolução

Semad

3336

2024-12-27

Divulga dados cadastrais apurados no 3º trimestre de 2024, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece os incisos I, II e III do art. 4° da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.336, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Divulga dados cadastrais apurados no 3º trimestre de 2024, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece os incisos I, II e III do art. 4° da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/12/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;

Considerando os dados apurados pela Fundação João Pinheiro e pelo Instituto Estadual de Florestas, com referência, respectivamente, aos subcritérios Saneamento Ambiental, Unidades de Conservação e Mata Seca previstos nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 18.030, de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º – A relação dos municípios habilitados e respectivos Índice de Conservação – IC –, de Saneamento Ambiental – ISA –, de Mata Seca – IMS – e de Meio Ambiente – IMA –, relativos aos dados apurados no 3º trimestre de 2024, de acordo com o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, para fins de cálculo e distribuição de parcela do ICMS Ecológico referentes ao 1º trimestre de 2025, será publicada no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/publicacoes, estando à disposição para consulta na data de publicação desta resolução.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2024.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Resolução

Semad

3337

2024-12-27

Divulga pontuação Preliminar do Fator de Qualidade referente às Unidades de Conservação da Natureza e outras Áreas Especialmente Protegidas, conforme estabelecido na Deliberação Normativa Copam nº 234, de 28 de outubro de 2019, e dá outras providências.

Ato

Feam

127

2024-12-24

Credencia servidores para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Deliberação

CERH-MG

616

2024-12-21

Dispõe sobre a equiparação de entidade para exercer as funções de Agência de Bacia Hidrográfica dos Comitês de Bacias Hidrográficas dos afluentes mineiros do Rio São Francisco.

Portaria

IEF

2024-12-21

Dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para a autorização para prestação do serviço de comercialização de alimentos em unidades de conservação estaduais administradas pelo Instituto Estadual de Florestas.

PORTARIA IEF Nº 78 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/12/2024)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.892 de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 20.922 de 16 de outubro de 2013, na Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000 e no Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002, e com base na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021:

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º– A presente portaria regulamenta a autorização para prestação do serviço de comercialização de alimentos em unidades de conservação estaduais administradas pelo Instituto Estadual de Florestas –IEF.

§ 1º – A contratação do serviço de alimentação para os visitantes é opcional.

§ 2º – A utilização do serviço de alimentação pelos visitantes será ajustada exclusivamente com os prestadores autorizados.

§ 3º – O IEF não se responsabiliza:

I - por prejuízos ou descumprimentos decorrentes da execução do serviço de comercialização de alimentos;

II – pelos valores cobrados e pelas condições de pagamento estabelecidas pelo prestador autorizado.

Art. 2º– Para os fins previstos nesta portaria entende-se por:

I – alimentos preparados: alimentos manipulados e preparados em serviços de alimentação, disponibilizados para a venda, embalados ou não, que se subdividem em três categorias:

a) alimentos cozidos, mantidos quentes e prontos para consumo;

b) alimentos cozidos, mantidos refrigerados, congelados ou à temperatura ambiente, que necessitam ou não de aquecimento antes do consumo;

c) alimentos crus, mantidos refrigerados ou à temperatura ambiente, prontos para consumo.

II – área para consumação: área, coberta ou não, ocupada com mobiliários e equipamentos destinados à consumação de alimentos, tais como mesas e cadeiras;

III – autorização: ato Administrativo do IEF, de caráter unilateral, precário, pessoal e intransferível, por meio do qual é permitida a prestação do serviço de comercialização de alimentos no interior de unidade de conservação estadual;

IV – autorizado: pessoa física que possui autorização do IEF para realizar a prestação de serviço de comercialização de alimentos no interior de unidade de conservação estadual;

V – boas práticas: procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária;

VI – desinfecção: operação destinada à redução, por método físico ou agente químico, do número de microrganismos a um nível que não comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento;

VII – edital para credenciamento: procedimento realizado pela unidade de conservação e Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do IEF - URFBio, necessário para a emissão da autorização aos interessados;

VIII – habilitação: fase em que a pessoa física pretendente a autorização apresenta documentações com vistas a atender todos os requisitos solicitados no edital para credenciamento;

IX – higienização: operação que compreende duas etapas, a limpeza e a desinfecção de alimentos;

X – limpeza: operação de remoção de substâncias minerais ou orgânicas indesejáveis;

XI – manipulação de alimentos: operações efetuadas sobre a matéria prima para obtenção e entrega ao consumo do alimento preparado, envolvendo as etapas de preparação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição à venda;

XII – prestador de serviço: pessoa física interessada em realizar a prestação de serviço de comercialização de alimentos no interior das unidades de conservação estaduais;

XIII – produto ou alimento perecível: produto alimentício, “in natura”, semipreparado, industrializado ou preparado pronto para o consumo que, pela sua natureza ou composição, necessita de condições especiais de temperatura para sua conservação;

XIV – produto ou alimento não perecível: produto alimentício que, pela sua natureza e composição, pode ser mantido em temperatura ambiente até seu consumo e não necessita de condições especiais de conservação, desde que observadas as condições de conservação e armazenamento adequadas, as características intrínsecas dos alimentos e bebidas, o tempo de vida útil e o prazo de validade.

CAPÍTULO II

DAS CATEGORIAS E DA OPERAÇÃO

Art. 3º– A comercialização de alimentos realizada por prestadores de serviço autorizados em unidades de conservação estaduais compreende a venda direta, em caráter eventual, em estrutura fixa ou móvel, nas seguintes categorias:

I – categoria A: alimentos comercializados em veículo automotor ou rebocável adaptado, com instalações que propiciem o desenvolvimento de operações mínimas de manipulação e armazenamento de alimentos e com sistema autônomo de água e depósito dos respectivos resíduos líquidos gerados;

II – categoria B: alimentos comercializados em veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, correspondente a uma bicicleta adaptada ou veículo similar, que permita o desenvolvimento de operações mínimas de manipulação e armazenamento de alimentos;

III – categoria C: alimentos comercializados em barracas desmontáveis, adaptados para o desenvolvimento de operações mínimas de manipulação e armazenamento de alimentos;

IV – categoria D: alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos tracionados, impulsionados ou carregados pela força humana, que não possuam espaços físicos para manipulação de alimentos.

Parágrafo único – As categorias a que se referem os incisos deste artigo deverão estar previstas no edital de credenciamento, podendo ser especificadas suas dimensões, conforme particularidades da unidade de conservação.

Art. 4º– Poderão ser autorizados para a comercialização no interior das unidades de conservação, alimentos preparados e produtos alimentícios industrializados prontos para consumo, perecíveis ou não perecíveis.

§1º – Os grupos de alimentos permitidos deverão estar descritos no edital para credenciamento.

§2º – Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos capazes de assegurar as condições necessárias à conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.

Art. 5°– A área ocupada pelos prestadores de serviço de alimentação que se enquadram nas Categorias A, B e C poderão ser complementadas com uma área para consumação, contendo estruturas como toldos retráteis, cadeiras e mesas, respeitados os limites máximos de áreas definidos pela Unidade de Conservação.

Parágrafo único – A disposição e a quantidade de mesas e cadeiras para cada prestador de serviço deverão ser aprovadas pela unidade de conservação e poderão ser alteradas, observadas as normas sanitárias e de visitação vigentes.

Art. 6°– Os prestadores de serviço de alimentação deverão informar previamente a necessidade de utilização de veículos para o transporte das estruturas e produtos, a fim de que a unidade de conservação possa autorizar a entrada dos veículos, nos casos de vias não abertas ao tráfego.

§1° – Nos casos indicados no caput, o deslocamento dos veículos deverá ocorrer preferencialmente antes e após o horário de visitação.

§2° – Os prestadores de serviço pertencentes às categorias B e D deverão indicar, na fase de habilitação para obtenção da autorização, se a operação será realizada de modo estacionário ou não.

Art. 7°– Os pontos de ancoragem e cabos de fixação de tendas removíveis devem ser constituídos de materiais revestidos e devidamente sinalizados, não podendo apresentar riscos a terceiros.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO

Seção I

Do Processo de Credenciamento e Autorização

Art. 8º– A prestação do serviço de comercialização de alimentos em unidades de conservação estaduais depende de autorização específica, que será emitida pela unidade de conservação, após cumprimento de procedimento formalizado segundo as seguintes etapas:

I – elaboração e divulgação, pelo IEF, do edital para credenciamento, contendo as especificações para emissão da autorização para a prestação do serviço de comercialização de alimentos na Unidade de Conservação, conforme Anexo IV desta portaria;

II – abertura do processo de habilitação aos prestadores de serviço interessados em realizar a comercialização de alimentos na unidade de conservação, observados os prazos indicados no edital;

III – preenchimento dos Anexos I e II desta portaria pelo prestador de serviço, e análise pelo IEF quanto ao cumprimento das exigências indicadas em edital;

IV – publicação, pelo IEF, da lista de prestadores de serviços habilitados ao credenciamento;

V – emissão da autorização pelo IEF, conforme Anexo III desta portaria;

VI – publicação, pelo IEF, da lista final dos autorizados.

Parágrafo único - A autorização para prestação do serviço de alimentação poderá ser concedida somente pela unidade de conservação que dispuser de plano de manejo.

Seção II

Do Edital para Credenciamento

Art. 9º– A unidade de conservação que tiver interesse em credenciar prestadores de serviço para realizar a comercialização de alimentos em seus limites deverá elaborar um edital para credenciamento seguindo o modelo disposto no Anexo IV desta portaria.

Parágrafo único – A alteração da estrutura prevista no edital para credenciamento do Anexo IV exigirá nova análise jurídica, exceto as alterações exclusivamente de cunho técnico, como informações e características da unidade de conservação, vigência, categorias de equipamentos, grupos de alimentos, entre outras indicadas como alteráveis na minuta de edital.

Art. 10– O edital para credenciamento deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – breve descrição sobre a unidade de conservação e informações gerais sobre a prestação do serviço de comercialização de alimentos em seu interior;

II – informações específicas da operação do serviço de comercialização de alimentos, com a definição dos locais e períodos onde poderá ocorrer a comercialização, das categorias de equipamentos e estruturas que poderão ser utilizadas e dos grupos de alimentos que poderão ser comercializados;

III – documentação necessária para o processo de credenciamento e requisitos mínimos a serem comprovados pelo prestador de serviço;

IV – cronograma de habilitação e credenciamento;

V – informações específicas sobre as formas de identificação do prestador de serviço autorizado, quando couber;

VI – obrigações e vedações do prestador de serviço autorizado na operação comercial no interior da unidade de conservação, conforme disposto no Capítulo IV desta portaria;

VII – condições gerais do edital como vigência, revogação e sua forma de publicização;

VIII – informações acerca das contrapartidas a serem exigidas, dentre aquelas previstas no art. 17 desta portaria.

Parágrafo único – Quando o número de autorizados exceder o limite de vagas estabelecido pela unidade de conservação para determinados locais e períodos, poderá ser organizado o revezamento entre os prestadores de serviço, conforme mecanismos e critérios explicitados no edital.

Art. 11– O edital de credenciamento visando a autorização para prestação do serviço de comercialização de alimentos deverá ser enviado ao Núcleo de Projetos Especiais do IEF para aprovação, antes de sua divulgação pela unidade de conservação.

Seção III

Da Autorização

Art. 12– Caso tenham sido atendidos todos os requisitos estabelecidos no edital para credenciamento, a unidade de conservação emitirá autorização para prestação do serviço de comercialização de alimentos.

Art. 13– Não poderão ser credenciados os interessados que tenham sido declarados inidôneos por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo da sanção aplicada.

Art.14– Após o credenciamento, os prestadores de serviço poderão solicitar a mudança de categoria de equipamento, que deverá ser aprovada pelo IEF.

Parágrafo único – Caso o IEF aprove a mudança de categoria, deverá ser emitida nova autorização com a atualização correspondente, sem necessidade de novo processo de credenciamento, mantendo a vigência e demais requisitos da autorização original.

Art. 15– Caso os autorizados não tenham mais interesse em continuar com a prestação do serviço de comercialização de alimentos, deverão comunicar à unidade de conservação por escrito, com antecedência mínima de trinta dias, para cancelamento da autorização.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES

Art. 16– Cabe ao prestador de serviço autorizado as seguintes obrigações:

I – desempenhar seu trabalho de forma ética e adequada, em conformidade com as normas da unidade de conservação;

II – tratar os visitantes com cortesia, moralidade, boa conduta, urbanidade, disponibilidade e atenção, visando um processo de comunicação eficiente;

III – manter os dados do credenciamento e habilitação atualizados junto à unidade de conservação;

IV – exercer exclusivamente os serviços previstos na autorização, respeitando as categorias e os dias, horários e locais permitidos;

V – respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;

VI –conhecer, respeitar e zelar pelo cumprimento das normas da unidade de conservação, conforme estabelecido em seu plano de manejo;

VII – garantir a segurança alimentar dos produtos comercializados;

VIII – zelar pela área objeto da autorização e comunicar de imediato à unidade de conservação a utilização indevida por terceiros;

IX – realizar a gestão adequada dos resíduos gerados, destinando-os a pontos de coleta fora da Unidade de Conservação;

X – orientar os clientes quanto aos procedimentos de coleta, acondicionamento e disposição do lixo durante a visita, responsabilizando-se por resíduos gerados, incluindo aqueles não descartados adequadamente pelos clientes;

XI – responder civil, penal e administrativamente por seus atos, assim como por danos ou prejuízos causados a terceiros e à unidade de conservação;

XII – adotar medidas preventivas para o controle integrado de vetores e pragas nas instalações e equipamentos utilizados para prestação do serviço na unidade de conservação, observados os requisitos definidos na legislação e as normas da Unidade de Conservação;

XIII –comercializar alimentos embalados e prontos para consumo, caso não disponha de equipamento ou estrutura para a higiene das mãos dos manipuladores;

XIV – comunicar à equipe da unidade de conservação a ocorrência de dano ambiental ou infração cometida por visitantes;

XV – informar imediatamente à gestão da unidade de conservação quaisquer incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas;

XVI – manter os equipamentos em perfeito estado de conservação e funcionamento para a prestação de serviço;

XVII – prestar informações à unidade de conservação sobre o número de pessoas atendidas ou a quantidade de itens comercializados durante a vigência da autorização;

XVIII – cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio ambiente, nos termos da legislação vigente;

XIX – não suspender o serviço de comercialização de alimentos durante o horário autorizado sem prévia comunicação à unidade de conservação;

XX – manter em local visível, durante o horário de prestação do serviço, os documentos necessários à identificação e à autorização de operação, incluindo os exigidos pela Vigilância Sanitária, quando couber;

XXI –instalar e recolher toda a estrutura móvel e mobiliário, como cadeiras, mesas e tendas antes e após a finalização de sua operação;

XXII – identificar os alimentos preparados fora da unidade de conservação por meio de rótulo contendo a denominação do produto, nome do produtor e endereço, data e hora de preparo, além da temperatura ideal de conservação e a validade;

XXIII – assegurar condições sanitárias e a higienização dos alimentos, observando as boas práticas e os procedimentos operacionais padronizados, conforme legislações sanitárias vigentes, especialmente a Resolução nº 216, de 15 de setembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

XXIV – adotar boas práticas na comercialização de produtos, priorizando materiais biodegradáveis, práticas de consumo consciente e incentivo à redução do uso de descartáveis;

XXV – manter conservada e limpa a área de exposição dos alimentos e consumação, durante a operação e imediatamente após seu encerramento, responsabilizando-se pela desinfecção e higienização da área designada;

XXVI – possuir depósito para captação de resíduos líquidos gerados, incluindo óleo, com descarte adequado fora dos limites da unidade de conservação, conforme legislação vigente;

XXVII – dispor de sistema próprio de energia, água e esgoto para instalação e uso dos equipamentos, caso necessário;

XXVIII – manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor;

XXIX – exibir cardápio com os produtos comercializados e seus respectivos preço sem local visível;

XXX – permitir a vistoria dos equipamentos e instalações a qualquer tempo, para o efetivo exercício da fiscalização;

XXXI – garantir que o transporte, preparo e armazenamento de alimentos tenham as condições necessárias de higienização, iluminação, temperatura e ventilação;

XXXII - realizar manutenção programada e periódica dos equipamentos e utensílios utilizados no preparo dos alimentos;

XXXIII – apresentar-se com vestimentas ou uniformes conservados e limpos;

XXXIV – garantir que os alimentos sejam armazenados em locais seguros, fora do alcance da fauna silvestre;

XXXV – substituir regularmente o óleo e gordura usados na fritura de alimentos, evitando que se tornem fontes de contaminação;

XXXVI – manter os utensílios utilizados na consumação de alimentos devidamente higienizados e armazenados em locais protegidos;

XXXVII – disponibilizar gratuitamente itens necessários para o consumidor, como guardanapos, copos, embalagens para os lanches, dentre outros.

Art. 17– As unidades de conservação poderão incluir no edital de credenciamento contrapartidas específicas a serem cumpridas pelos prestadores de serviço, com o objetivo de contribuir para a gestão e conservação da unidade, as quais poderão incluir:

I – colaboração com a manutenção e a limpeza das áreas e estruturas em que os prestadores de serviços atuem dentro da unidade de conservação;

II – participação em ações voluntárias e projetos do IEF, a serem definidos em comum acordo entre o prestador de serviço e o gestor da unidade de conservação;

III – apoio na divulgação dos atrativos turísticos da unidade de conservação;

IV – realização de monitoramento do impacto da visitação na unidade de conservação.

Parágrafo único – A unidade de conservação será responsável por efetuar o monitoramento da realização das atividades previstas no caput deste artigo.

Art. 18– Fica vedado ao prestador de serviço:

I – prestar serviços sem a autorização para comercialização de alimentos emitida pela unidade de conservação;

II – oferecer ao visitante, dentro da unidade de conservação, serviços que não estejam devidamente autorizados, bem como comercializar itens que não sejam caracterizados como alimentos;

III – utilizar a logomarca do IEF, do Governo de Minas ou da unidade de conservação em materiais produzidos para divulgação dos serviços, em formato digital ou impresso, sem a prévia autorização do IEF, ou em locais não autorizados.

IV – utilizar, expor e divulgar propagandas, materiais promocionais ou de comunicação visual em locais não autorizados;

V – realizar a prestação do serviço fora das áreas delimitadas e autorizadas pela unidade de conservação;

VI – instalar estruturas e equipamentos sem a prévia autorização da gerência da unidade de conservação, que alterem a funcionalidade das edificações existentes ou cubram a sinalização da unidade de conservação;

VII – vender, locar, arrendar, terceirizar ou ceder, a qualquer título, a autorização para prestação do serviço de comercialização de alimentos;

VIII – alimentar ou molestar a fauna silvestre;

IX – realizar tentativas de resgate ou salvamento de fauna sem prévia comunicação ao IEF;

X – abandonar na unidade de conservação ou em seu perímetro dejetos produzidos a partir da prestação do serviço autorizado;

XI – comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido;

XII – alterar a categoria do equipamento autorizado, sem prévia autorização da unidade de conservação;

XIII – danificar, perfurar ou alterar permanentemente qualquer área dentro da unidade de conservação;

XIV – realizar ou permitir qualquer alteração que comprometa a biota, a vegetação nativa e os cursos d’água existentes, conforme previsto no plano de manejo da unidade de conservação;

XV – realizar ou permitir qualquer tipo de movimentação de terra, quebra ou retirada de rochas, durante a prestação do serviço autorizado, exceto em casos previamente autorizados;

XVI – permitir a circulação de animais domésticos na área de consumação, salvo cão guia ou animais em situações especiais de resgate;

XVII – entregar mercadoria ilícita, falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;

XVIII – realizar alteração de substância, qualidade ou quantidade de mercadoria comercializada;

XIX – estocar quaisquer tipos de materiais e equipamentos fora das áreas autorizadas;

XX – agendar qualquer programação ou realizar eventos de qualquer natureza na área de prestação do serviço, sem a prévia aprovação formal pela gerência da UC;

XXI – manipular alimentos com lesões na pele ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos, enquanto persistirem essas condições de saúde.

Art.19– O não atendimento das obrigações e vedações poderá gerar as penalidades previstas nesta norma.

Art. 20– Cabe ao IEF por meio das unidades de conservação e respectivas Unidades Regionais:

I – elaborar e dar ampla publicidade ao edital de credenciamento;

II – avaliar a documentação dos prestadores de serviço para promover o processo de habilitação e autorização, a partir dos critérios estabelecidos no edital;

III – divulgar e manter atualizado, na página do IEF, suas redes sociais e em outros meios possíveis, a lista dos prestadores de serviço autorizados;

IV – monitorar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta portaria;

V – comunicar formalmente as irregularidades ou incorreções detectadas na prestação do serviço e aplicar as devidas penalidades, quando necessário, conforme disposto nesta normativa e em outras legislações;

VI – estimular e articular parcerias visando à capacitação e qualificação dos prestadores de serviço;

VII – permitir o livre acesso dos prestadores autorizados aos locais onde serão realizados os serviços;

VIII – comunicar previamente ao prestador de serviço a suspensão da visitação, em qualquer área ou atrativo, que poderá ocorrer mediante justificativa técnica, com objetivo de proteção ao patrimônio natural e garantia de segurança aos visitantes.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 21– Os descumprimentos das normas desta portaria, das previsões do edital de credenciamento ou da autorização serão analisados pela unidade de conservação, e ensejarão a aplicação das seguintes penalidades, nos termos do Anexo V:

I – advertência, caso seja o primeiro descumprimento cometido pelo prestador de serviço autorizado;

II - suspensão da autorização pelo prazo de até trinta dias, em caso de reincidência de descumprimento pelo prestador de serviço autorizado;

III – cassação da autorização e descredenciamento automático, em caso de nova reincidência de descumprimento do prestador de serviço autorizado.

§1° – Decorrido um ano da cassação o prestador de serviço poderá participar de novo credenciamento pelo IEF.

§2° – O histórico de aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II será desconsiderado quando houver a renovação da autorização do prestador de serviço.

§3º – Considerando a gravidade da infração, poderão ser aplicadas diretamente as penalidades previstas nos incisos II e III deste artigo;

§4º – Acidentes envolvendo visitantes, infrações ambientais ou contra o patrimônio da unidade, ocorridos por omissão ou responsabilidade direta do prestador de serviço, serão punidas com a cassação da autorização e exclusão imediata do credenciamento, pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas aplicáveis ao caso.

§5º – As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto na Lei nº 14.184, de 2002 e no Decreto nº 47.222, de 2017, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência.

§6° – Caberá ao supervisor regional da URFBio o julgamento dos recursos relativos às penalidades aplicados pelo gerente da unidade de conservação;

§7º – O prestador de serviço está sujeito às demais penalidades previstas na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 e no Decreto n°47.383, de 02 de março de 2018.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22–As autorizações para a prestação do serviço de comercialização de alimentos em unidades de conservação estaduais constituem ato de caráter precário, podendo ser revogadas a qualquer tempo, mediante notificação ao autorizado com no mínimo trinta dias de antecedência.

Parágrafo único – A revogação da autorização é decisão discricionária da Administração e deve ser fundamentada.

Art. 23– A autorização para prestação do serviço de comercialização de alimentos não elimina a necessidade de obtenção de outras autorizações e realização de cadastros para outros fins que sejam obrigatórios na unidade de conservação.

Art. 24– Nas datas de eventos autorizados pelo IEF, que demandem o fechamento total ou parcial da unidade de conservação, o credenciado poderá ser impedido de prestar o serviço de comercialização de alimentos, a critério do IEF.

Art. 25– Os prestadores de serviço autorizados são isentos de pagamento de ingresso de acesso à unidade de conservação.

Art. 26– Os prestadores de serviços autorizados são responsáveis pela segurança, manutenção e limpeza de seus equipamentos e pela instalação das estruturas necessárias, não fazendo jus a qualquer tipo de indenização pelo Poder Público.

Art. 27– As unidades de conservação que possuem contrato de concessão de uso de bem público ou instrumento de parceria formalizado com entidades do terceiro setor, visando a delegação das atividades de uso público e gestão da visitação, deverão seguir o disposto no contrato de concessão, termo de parceria, contrato de gestão, acordo de cooperação e seus anexos.

Art. 28– Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pela Diretoria de Unidades de Conservação do IEF, com a devida observância à legislação e às normas vigentes.

Art. 29– Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IE

Portaria

IEF

2024-12-21

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Macaúbas.

PORTARIA Nº. 79 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Macaúbas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/12/2024)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Macaúbas, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º – Para efeitos desta Portaria entende-se:

I - Membro: entidade, órgão ou instituição que representa determinado segmento no Conselho;

II - Representante: pessoa indicada por órgão ou instituição que represente um segmento do Conselho;

III - Urgência: situações em que não se pode esperar por uma reunião do Conselho para que seja tomada uma medida. O plenário avaliará os pedidos de urgência para verificar sua pertinência;

IV - Ad Referendum: sujeito à aprovação ou referendo do Plenário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Breno Esteves Lasmar

iretor-Geral do IEF

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

CONSELHO CONSULTIVO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE MACAÚBAS

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Macaúbas

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O presente documento tem por objetivo estabelecer o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Macaúbas, estabelecendo, assim, todas as normas e procedimentos a serem respeitados no âmbito de atuação do referido Conselho.

Art. 2º - O Conselho de Unidade de Conservação é regido pelas disposições constantes da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº. 4340, de 22 de agosto de 2002, pelo presente Regimento Interno e demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Parágrafo único. As pautas, atas e decisões das reuniões de Conselho deverão ser enviadas para o e-mail dos conselheiros e publicadas, quando houver, no quadro de avisos da Unidade de Conservação, podendo ser disponibilizadas, ainda, nos veículos de comunicação próprios da Unidade.

Art. 4º - São atos do Conselho:

I - Diretiva: quando se tratar de estabelecimento de orientações gerais para elaboração e revisão das normas regulamentares do próprio Conselho;

III - Moção: quando se tratar de matéria dirigida ao Poder Público e/ ou à sociedade civil em caráter de alerta, reivindicação, comunicação honrosa ou pesarosa;

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

Art. 5º - O Conselho tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Plenário;

III - Grupos de Trabalho, tais como:

a) Acompanhamento da elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo;

b) Acompanhamento de processos de licenciamento e cumprimento de condicionantes

c) Uso Público;

d) Zona de Amortecimento;

e) Educação Ambiental;

f) Pesquisa Científica/Proteção à Biodiversidade;

g) Elaboração dos Termos de Referências e Plano de Trabalho de

Compensação Ambiental;

h) Realizar visitas de campo ou visitas técnicas;

i) Outros.

IV - Secretaria Executiva.

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA

Art. 6º - A Presidência é exercida pelo Gerente da Unidade de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 17 do Decreto Federal Nº 4340/2002, a quem compete presidir as reuniões do Plenário, sendo substituído, no caso de falta ou impedimento, pelo Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Metropolitana do IEF ou, na falta deste, por quem for designado formalmente pelo Presidente, em ato próprio, dispensada sua publicação.

Parágrafo único. Ao Presidente do Conselho compete, além da condução das reuniões, terá as seguintes atribuições específicas:

I - Decidir os casos de urgência ou inadiáveis de interesse ou salvaguarda do Conselho, ad referendum , mediante motivação expressa constante do ato que formalizar a decisão;

II - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - Aprovar previamente as pautas das reuniões;

IV - Submeter à apreciação do Conselho as matérias a serem analisadas;

V - Submeter ao plenário o expediente oriundo da secretaria executiva;

VI - Requisitar serviços dos membros do Conselho e delegar competência;

VII - Recomendar diligências aos grupos de trabalho;

VIII - Constituir e extinguir, ouvidos os demais membros do Conselho, grupos de trabalhos;

IX - Representar o Conselho ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;

X - Assinar as atas dos assuntos tratados nas reuniões do plenário;

XI - Dispor sobre o funcionamento da secretaria executiva e resolver os casos não previstos neste regimento;

XII - Assinar os atos do Conselho;

XIII - Requerer a dirigente de instituição pública pedido de assessoramento técnico, bem como a elaboração de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários à instrução de processos submetidos à apreciação do Conselho;

XIV - Fazer o controle de legalidade dos atos e decisões do Conselho;

XV - promover a articulação do Conselho com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, visando à compatibilização de suas funções;

XVI -Exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO III

DO PLENÁRIO

I - Elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;

II - Acompanhar a elaboração, implementação e revisões do Plano de Manejo da Unidade de Conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;

III - Buscar a integração da Unidade de Conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

IV - Esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade desde que sem prejuízo a UC;

V - Avaliar o orçamento da Unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

VI - Discutir e opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;

VII - Acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;

VIII - Manifestar-se por meio de informativo, denúncia, entre outros, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;

IX - Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da Unidade, conforme o caso.

X - Estabelecer, sob a forma de diretivas, as orientações gerais sobre políticas e ações de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente relacionada à Unidade de Conservação e sua Zona de Amortecimento;

XI - propor a criação ou a extinção de Grupos de Trabalho;

XII - Solicitar ao Presidente assessoramento de instituições públicas estaduais;

XIII - Conhecer e opinar sobre o fator de qualidade da Unidade de Conservação, bem como sobre metodologias a fim de aprimorá-lo;

XIV- Analisar e opinar sobre assuntos encaminhados à sua apreciação;

XV - Discutir e votar matérias relacionadas à consecução das finalidades do Conselho previstas neste Regimento Interno;

XVI - Sugerir atribuições, emitir opiniões, aprovar ou rejeitar atos do Conselho; e

XVII - Exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 8º - A Secretaria Executiva é unidade de apoio administrativo à Presidência; ao Plenário, bem como aos Grupos de Trabalho, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:

I - Assessorar o funcionamento do Conselho e cumprir as determinações do Plenário;

II - Elaborar a pauta das reuniões e submetê-la à aprovação da Presidência;

III - Publicar a pauta das reuniões, nos termos estabelecidos pelo art. 3º, Parágrafo único, deste Regimento, com antecedência mínima de 5 (dias) dias úteis antes da reunião;

IV - Encaminhar a pauta de reunião aos conselheiros titulares e suplentes, bem como o material referente à respectiva reunião, com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis da reunião.

V - Publicar a síntese das decisões do Conselho, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da reunião;

VI - Convocar as reuniões dos Grupos de Trabalho, organizando a respectiva pauta;

VII - Fornecer apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e aos Grupos de Trabalho para consecução de suas finalidades, inclusive expedir convocação;

VIII - Articular o relacionamento do Conselho com os demais órgãos e entidades do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA;

IX - Promover reuniões conjuntas de dois ou mais Grupos de Trabalho, para estudo de problemas que, por sua natureza, transcendam à competência privativa de Grupo;

X - Executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho;

XI - Organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho;

XII -Colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho;

XIII - Receber dos membros do Conselho sugestões de pauta de reuniões;

XIV -Elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo conselho;

XV - Efetuar controle sobre os documentos, mantendo a Presidência do Conselho informada dos prazos de análise e complementação dos trabalhos dos grupos constituídos.

Parágrafo único. A função de Secretário Executivo do Conselho será exercida por servidor da Unidade de Conservação devidamente designado pelo presidente do Conselho.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º – O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros deliberando, também, por maioria absoluta.

§1º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme artigo 17 deste Regimento Interno.

§2º - Não havendo quórum para dar início aos trabalhos por maioria absoluta, o Presidente do Conselho aguardará por 30 (trinta) minutos, após os quais, verificando a inexistência do número regimental, procederá à nova chamada para instalação da reunião, por maioria absoluta. Não havendo condições de se instalar a reunião, o Presidente do Conselho procederá ao cancelamento da mesma.

§3º - As matérias não apreciadas devido ao adiamento da reunião, por falta de quórum ou por insuficiência de tempo, serão pautadas para a reunião seguinte e analisadas prioritariamente.

Art. 10 - O Conselho reunir-se-á:

I - ordinariamente, de acordo com o calendário previamente estabelecido;

II - extraordinariamente, por iniciativa de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver assuntos urgentes ou matérias de relevante interesse.

§1º - As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, e terão seu calendário anual apresentado e aprovado na última reunião do ano anterior.

§2º - A numeração das reuniões ordinárias e extraordinárias será sequencial, respeitando-se a numeração precedente.

§3º - Não havendo quórum de instalação e não realização da reunião, deve a próxima receber numeração sequencial.

§4º - O cancelamento de reunião deverá ser publicado, mantendo-se a mesma numeração para a próxima reunião designada.

Art. 11 - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pela secretaria executiva e suas pautas e respectivos documentos enviados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da reunião, incluídos os dias da publicação e da reunião.

Parágrafo único. Os documentos a serem apreciados nas reuniões ordinárias e extraordinárias serão disponibilizados com a mesma antecedência a que se refere o caput deste artigo, sob pena de não serem considerados como subsídio à apreciação do Conselho.

Art. 13 - O Presidente do Conselho poderá, de ofício ou por provocação, mediante justificativa fundamentada, cancelar uma reunião com pauta já publicada, providenciando a comunicação do cancelamento de imediato e de forma resumida.

Art. 14 - As reuniões do Conselho serão gravadas, e obrigatoriamente, registradas em atas sucintas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelo Presidente da reunião, mediante aprovação dos conselheiros. Parágrafo único. Os conselheiros interessados poderão ter acesso à gravação da reunião, mediante solicitação formal à respectiva Secretaria Executiva.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 15 - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem básica de trabalho:

I - Verificação de quórum de instalação e abertura da sessão;

II - Execução do Hino Nacional Brasileiro, quando possível;

III - Discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

IV - Apresentação ao Presidente de pedidos de inversão de pauta, retirada de pontos de pauta ou inclusão de pontos de pauta;

V - Discussão das matérias pautadas, após leitura integral da pauta; VI - comunicado dos conselheiros e assuntos gerais;

VII - Encerramento.

§1º - O comunicado e os assuntos gerais a que se refere o inciso VI do caput deste artigo terão duração máxima total de até 30 (trinta) minutos, divididos entre os interessados, sendo necessária a inscrição de não conselheiros em livro próprio até o início dos trabalhos da sessão.

§3º - O destaque a que se refere o parágrafo anterior deverá ser requerido no momento em que o Presidente da sessão promover a leitura das matérias pautadas para apreciação.

§4º - Os itens destacados serão colocados em discussão em separado, devendo ser obedecida a ordem da pauta, sendo admitida, nos termos deste Regimento Interno, a inversão de pauta.

§5º - A discussão das matérias pautadas será iniciada:

I - Pela leitura de relato elaborado por solicitante de vista;

II - Por esclarecimentos decorrentes de diligência solicitada.

§6º - As atas a que se refere o artigo 14 serão disponibilizadas previamente aos conselheiros, sendo dispensada sua leitura.

§7º - O Presidente do Conselho junto ao Conselho, mediante provocação ou de ofício, decidirá sobre pedidos de inversão ou retirada de pontos de pauta.

Art. 16 - Compete aos Conselheiros:

I - Comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

II - Debater a matéria em discussão;

III - Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo, durante a reunião, ou, quando necessário, sob a forma de diligência;

IV - Propor questões de ordem;

V - pedir vista de matéria;

VI - Apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;

VII - apresentar pareceres de vista, nos prazos fixados;

VIII - propor moções;

IX - Observar em suas manifestações as regras básicas de convivência e decoro.

X - Comunicar ao suplente a sua impossibilidade de comparecimento e solicitar a sua presença na plenária.

Art. 17 - A ausência injustificada da entidade por três reuniões consecutivas ou seis alternadas durante o mandato, implicará automaticamente na suspensão das competências previstas no artigo 16 deste Regimento Interno, por 02 (duas) reuniões. As justificativas serão apreciadas como item de pauta na reunião subsequente do Conselho.

§2º - A reincidência nas ausências a que se refere o caput deste artigo implicará no imediato desligamento da entidade ou órgão reincidente.

§3º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme disposto neste artigo.

Art. 18 - Terá direito a voto/manifestação e assento à mesa o conselheiro titular do órgão ou entidade e, na ausência ou impedimento deste, o respectivo conselheiro suplente.

Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Conselho, a que se refere o caput deste artigo, a de qualidade.

Art. 19 - Cada conselheiro disporá, em cada item de pauta, de no máximo 10 (dez) minutos para manifestar-se, prorrogáveis a critério do Presidente, para debater a matéria em discussão, inclusive para apresentar o relato sobre o pedido de vista previsto no artigo 22deste Regimento Interno.

Parágrafo único. Cabe ao Presidente limitar a palavra todas as vezes que se entender que as manifestações não são afetas à matéria em discussão. E em caso de manifestações aparentemente não afetas à matéria em discussão, cabe ao Presidente solicitar ao conselheiro que esclareça o contexto.

Art. 20 - Para fins deste Regimento, entende-se por diligência o requerimento, por conselheiro, de informações, providências ou esclarecimentos sobre matéria pautada em discussão quando não for possível o atendimento no ato da reunião.

§1º - Compete ao Presidente da sessão deliberar sobre a pertinência da diligência a que se refere o caput deste artigo, decidindo pelo prosseguimento ou pela interrupção da votação.

§2º - No caso de matéria ainda não elucidada, poderá ser requerida diligência por mais de uma vez, desde que aprovado pelo Presidente.

Art. 21 - Para fins deste Regimento, entende-se por questão de ordem o ato de suscitar dúvidas sobre interpretação de norma deste Regimento.

Parágrafo único. A questão de ordem será formulada com clareza e indicação do que se pretende elucidar, no prazo de 3 (três) minutos, sem que seja interrompida.

Art. 22 - Para fins deste Regimento, entende-se por pedido de vista a solicitação por membro do Conselho de apreciação de matéria em pauta, com intenção de sanar dúvida e/ou apresentar manifestação ou entendimento alternativo, devendo sempre resultar na apresentação de relato por escrito.

§1º - O pedido de vista deverá ser feito antes de a matéria ser submetida à votação/manifestação ou na forma de destaque, deste Regimento Interno, desde que fundamentado e por uma única vez, salvo quando houver superveniência de fato novo, devidamente comprovado.

§2º - Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será utilizado conjuntamente, podendo o relatório ser entregue em conjunto ou separadamente.

§3º - O parecer de vista deverá ser encaminhado à respectiva Secretaria Executiva em até 3 (três) dias antes da reunião.

§4º - O parecer de vista entregue intempestivamente não servirá de subsídio às discussões do Conselho, ficando resguardado o direito de manifestação desde que não implique na apresentação de fato novo.

§5º - A matéria com pedido de vista será incluída na pauta da reunião subsequente, quando deverá ser apreciado o parecer de vista do conselheiro solicitante.

Art. 23 - As moções serão submetidas à votação do Conselho e, se aprovadas, encaminhadas nos termos do parágrafo único deste artigo.

Art. 24 - Qualquer interessado na matéria em discussão poderá fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, desde que inscrito em livro próprio até o início da reunião do Conselho, com indicação clara e precisa do item sobre o qual deseja manifestar-se.

§1º - Antes de passar a palavra para o interessado, o Presidente deverá adverti-lo do tempo disponível para a sua manifestação.

§2º - Ultrapassado o prazo fixado no caput deste artigo, o Presidente poderá conceder prorrogação de 1 (um) minuto, para fins de conclusão da manifestação.

Art. 25 - Poderão ser convidadas pelo Presidente, para participarem das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições relacionadas à matéria constante da pauta.

Parágrafo único. Os técnicos e assessores jurídicos do órgão gestor da UC poderão se manifestar para prestar esclarecimentos, devendo limitar-se ao assunto tratado durante o julgamento.

CAPÍTULO V

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 26 – O Conselho poderá criar, com o apoio da Secretaria Executiva, Grupos de Trabalho, em caráter temporário, para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência, de forma não deliberativa.

§1º - Os Grupos de Trabalho terão seus componentes, coordenador, cronograma e data de encerramento dos trabalhos estabelecidos no ato de sua criação pela Secretária Executiva.

§2º - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado a critério da Secretaria Executiva, mediante justificativa do coordenador do Grupo de Trabalho e apresentação dos avanços obtidos.

§3º - Os Grupos de Trabalho poderão realizar visitas de campo ou visitas técnicas, se necessário, para reconhecimento, entendimento e acompanhamento das questões ambientais.

Art. 27 - Os componentes do Grupo de Trabalho serão escolhidos dentre os membros do Conselho interessados na matéria em discussão.

§2º - O relatório final do GT deverá ser encaminhado destacando os eventuais dissensos entre os integrantes do mesmo, conforme disposto no §3º deste artigo.

Art. 28 - Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão em sessão pública, garantida a participação dos especialistas convidados e demais membros da sociedade interessados na discussão.

Art. 29 - Aplicam-se aos Grupos de Trabalho, no que couberem, as disposições gerais quanto ao funcionamento e às reuniões das estruturas colegiadas do Conselho.

CAPÍTULO VI

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 30 - O mandato dos membros do Conselho e dos seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 31 – O IEF fará publicar os editais para convocação das instituições e órgãos sujeitos à eleição e escolha de seus representantes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término dos mandatos a que se refere o artigo anterior.

§1º - Os representantes titulares e suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição serão por esses indicados.

§2º - Os representantes suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição serão eleitos no mesmo processo eletivo de escolha dos representantes titulares.

Art. 32 - A participação dos membros do Conselho é considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada, cabendo aos órgãos e às entidades que a integram o custeio das despesas de deslocamento e estada de seus conselheiros.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva da reunião fornecerá atestado de presença do conselheiro, a pedido deste, constituindo justificativa de ausência ao trabalho.

Art. 33 - O membro do Conselho, no exercício de suas funções é impedido de atuar em processo administrativo que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha vínculo jurídico, empregatício ou contratual com pessoa física ou jurídica envolvida na matéria;

IV - esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

V - esteja proibido por lei de fazê-lo.

Art. 34 - O membro do Conselho que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à respectiva Secretaria Executiva, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A falta de comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Art. 35 - Pode ser arguida a suspeição de membro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.

Parágrafo único. A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36 - O Regimento Interno do Conselho poderá ser alterado mediante proposta de membro de seu Plenário, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros e devidamente homologada pelo Presidente.

Art. 37 - O Presidente do Conselho fará o controle de legalidade dos atos submetidos ao Conselho.

Art. 38 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário.

Art. 39 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação

Portaria

IEF

2024-12-21

Homologa o plano de manejo da unidade de conservação Refúgio de Vida Silvestre Estadual Macaúbas, aprovado pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB/COPAM.

Resolução

Semad

3333

2024-12-21

Institui as Comissões Específicas de Reavaliação de Bens Móveis Permanentes no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.333, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Institui as Comissões Específicas de Reavaliação de Bens Móveis Permanentes no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/12/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Capítulo X do Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, e no art. 12 da Resolução Seplag nº 37, de 9 de julho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam instituídas as Comissões Específicas de Reavaliação de Bens Móveis Permanentes, com vistas a exercer as atividades de avaliação e reavaliação de bens para fins de atualização dos registros no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (Siad) e no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), e formalização de processos de doação, cessão, permissão, comodatos, vendas, ressarcimentos, restituições, incorporações, inutilizações, extravios e baixas, incluindo as atividades relacionadas à valoração de bens apreendidos e recolhidos.

Art. 2º – As comissões de que trata o art. 1º serão compostas por membros específicos, sob a presidência do primeiro, em cada uma das localidades relacionadas nos incisos subsequentes:

I – no âmbito da sede, localizada na Cidade Administrativa – Camg:

a) titulares:

1 – Milena Rodrigues Ruas das Virgens – Masp 1.053.240-6;

2 – Carolina Saúde Caires – Masp 1.368.404-8;

3 – Ívna dos Santos Gomes – Masp 1.367.514-5;

4 – Débora Carvalho dos Santos – Masp 1.363.823-4;

5 – Cláudio José Moreira – Masp 1.368.743-9;

b) suplentes:

1 – Flávio Dias Pereira – Masp 1.375.185-4;

2 – Andreza Ribeiro Moreira Felício – Masp 1.367.607-7;

3 – Viviane Rossi Siabra – Masp 1.373.596-4;

II – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Central Metropolitana:

a) titulares:

1 – Marcelo Tadeu Abud – Masp 363.921-8;

2 – Jéssica Aparecida da Silva Ferreira – Masp 1.367.195-3;

3 – Marina Ferreira Lapa de Oliveira – Masp 1.365.225-0;

4 – Wélida da Silva Santos – Masp 1.576.094-5;

b) suplente:

1 – Thaís de Freitas Valério – Masp 755.219-3;

III – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Zona da Mata:

a) titulares:

1 – Ana Cristina Moreira Fernandes e Silva – Masp 1.482.960-0;

2 – Sílvia Cristiane Lacerda Barra – Masp 1.167.076-7;

3 – Felipe Luis Del Penho Souza – Masp 1.374.208-5;

b) suplentes:

1 – Bruno Lopes Chagas – Masp 1.366.797-7;

2 – Pedro Henrique Silva Santos – Matrícula 76984;

IV – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Sul de Minas:

a) titulares:

1 – Daniella Florentino Costa – Masp 1.182.746-6;

2 – Daiana Ingrid Soares Coimbra – Masp 1.578.140-4;

3 – Leandro Alfredo Freire – Masp 1.364.414-1;

b) suplente:

1 – Suelem Mendes Oliveira – Matrícula 211150;

V – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Alto São Francisco:

a) titulares:

1 – Denilson Gabriel de Melo – Masp 1.379.219-7;

2 – Edimar Reni Anísio – Masp 1.328.454-2;

3 – Dalila Mendes Leonardo – Masp 1.519.927-6;

b) suplente:

1 – Flávia Mara dos Santos Lopes – Masp 1.021.370-0;

VI – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Norte de Minas:

a) titulares:

1 – Evandro Antônio Costa Rezende – Masp 1.182.746-6;

2 – Agnaldo Gonçalves Reis Júnior – Masp 1.232.433-1;

3 – Kelly Felício Fernandes – Masp 1.364.989-2;

b) suplente:

1 – Hugo Leonardo Andrade Coutinho – Masp 1.146.913-7;

VII – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Jequitinhonha:

a) titulares:

1 – Kamila Rodrigues Ribeiro – Masp 1.401.668-7;

2 – Ana Paula Santos De Paula – Masp 1.312.894-7;

3 – Rita de Cássia Almeida de Paula – Masp 1.482.140-9;

4 – Higor Soares Santos – Masp 1.483.213-3;

b) suplente:

1 – Izabela Cristina Carvalho Sales – Masp 1.368.356-0;

VIII – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Leste de Minas:

a) titulares:

1 – Thais De Matos Breguez - Masp 1.577.760-0;

2 – Mauro César Freitas Soares - Matrícula 745826;

3 – Flávio De Melo Carvalho – Masp 1.378.568-8;

b) suplente:

1 – Patrícia Marcelina Pomaroli – Masp 1.321.717-9;

IX – no âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Triângulo Mineiro:

a) titulares:

1 – Marcelo Silva Simões – Masp 1.365.442-1;

2 – Jussara Cristina de Abreu – Masp 1.379.657-8;

3 – Chênia Maria Alves Ferreira – Masp 1.368.470-9;

b) suplente:

1 – Gabriel Alves - Matrícula 120786;

X – No âmbito da Unidade Regional de Fiscalização Noroeste:

a) titulares:

1 – Cristina do Carmo Mayrink Aguiar – Masp 1.378.542-3;

2 – Renato Neres Borges – Masp 1.577.471-4;

3 – Sergio Nascimento Moreira – Masp 1.380.348-1;

b) suplente:

1 – Adriano José de Oliveira – Masp 1.365.625-1.

Art. 3º – As comissões realizarão seus trabalhos obedecendo as normas e procedimentos constantes no Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, e na Resolução Seplag nº 37, de 9 de julho de 2010.

Art. 4º – As comissões poderão solicitar a presença de servidores e/ ou empregados de outras unidades administrativas da Semad, e, ainda, daqueles que estiverem cedidos a outros órgãos e entidades, para auxiliar em suas atividades.

Art. 5º – As Comissões Específicas de Reavaliação de Bens Móveis Permanentes terão mandato de 2 (dois) anos, sendo facultada uma recondução por igual período.

Art. 6º – Fica revogada a Resolução Semad nº 2.992, de 7 de agosto de 2020.

Ar. 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Resolução

Semad

3334

2024-12-19

Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista as irregularidades, em tese, verificadas na execução da Prestação de Contas Final do Convênio de Saída nº 150/2012, firmado entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da SEDRU e o Município de Brasilândia de Minas/MG.

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.334, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/12/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do § 1º, do art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 47, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, no art. 2º da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, e na Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.931,de 20 de janeiro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3284, de 09 de fevereiro de 2024, e considerando os apontamentos constantes no Relatório de Medidas Administrativas 003/2024 - SEMAD/DCIP, emitido pela Diretoria de Convênios e Instrumentos de Parceria (DCIP) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 30 de outubro de 2024, bem como no Ato n.º 594, de 02 de dezembro de2024 da Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças,

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano ao erário, verificados no âmbito do Convênio de Saída nº 150/2015 - prestação de contas final, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU e o Município de Brasilândia de Minas/MG, cujo objeto fora a “implantação da 1ª trincheira do aterro sanitário, conforme projeto, planilha orçamentária, cronograma físicofinanceiro e plano de trabalho que são partes integrantes do convênio.”

Art. 2º – A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por meio da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.931, de 20 de janeiro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3284, de 09 de fevereiro de 2024, sendo conduzida pela servidora designada abaixo:

I – Maria Eunice Natalino, Masp 1.376.576-3.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Resolução

Semad

3332

2024-12-17

Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista as irregularidades, em tese, verificadas na execução da Prestação de Contas Final do Convênio de Saída nº 137100368/2015, firmado entre a SEMAD/FHIDRO e o Instituto Alto-Montana da Serra Fina

RESOLUÇÃO SEMAD Nº3.332, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista as irregularidades, em tese, verificadas na execução da Prestação de Contas Final do Convênio de Saída nº 137100368/2015, firmado entre a SEMAD/FHIDRO e o Instituto Alto-Montana da Serra Fina

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/12/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do § 1º, do art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 47, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, no art. 2º da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, e na Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.931 alterada pela Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3284, de 09 de fevereiro de 2024, e considerando os apontamentos constantes no Relatório de Medidas Administrativas 003/2024 - SEMAD/DCIP, emitido pela Diretoria de Convênios e Instrumentos de Parceria (DCIP) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 30 de outubro de 2024, bem como no Ato n.º 594, de 02 de dezembro de 2024 da Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças,

RESOLVE:

Art. 1º –Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano ao erário, verificadas no âmbito do Convênio de Saída nº 1371003688/2015 (nº interno 434101041015) - prestação de contas final, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, unidade executora do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro e o Instituto Alto-Montana da Serra Fina, cujo objeto fora “o estudo de impactos de mudanças climáticas nos recursos hídricos através da análise da chuva oculta em florestas montanas: avaliação e monitoramento quali-quantitativo da relação entre vegetação, fatores climáticos e efeito nebular na Serra da Mantiqueira.”

Art. 2º – A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por meio da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.931, de 20 de janeiro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta Semad/Feam/ IEF/Igam nº 3284, de 09 de fevereiro de 2024,sendo conduzida pela servidora designada abaixo:

I – Ana Carolina Fonseca Naime Passalio.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Deliberação Normativa

CERH-MG

2024-12-14

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a regularização da Recarga Artificial de Aquíferos no Estado de Minas Gerais.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 97, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a regularização da Recarga Artificial de Aquíferos no Estado de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/12/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG –, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 41 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, o art. 06 e o art. 33 da Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000.

DELIBERA:

Art. 1º – Esta deliberação estabelece diretrizes e procedimentos para a regularização da recarga artificial de aquíferos no Estado de Minas Gerais, que dar-se-á por meio de cadastro.

Parágrafo único – A presente norma não se aplica às atividades inerentes aos empreendimentos agrossilvipastoris, assim como às práticas especificadas no art. 7º.

Art. 2º ¬ – A recarga artificial de aquíferos poderá ser executada com o objetivo de:

I – Armazenar água para garantia da segurança hídrica;

II – Estabilizar ou elevar os níveis de água em aquíferos regularizando variações sazonais;

III – Compensar efeitos de super explotação de aquíferos;

IV – Controlar a intrusão salina;

V – Controlar a subsidência do solo;

Parágrafo único – Outros objetivos não previstos neste artigo e que impliquem diretamente em recarga artificial de aquíferos serão analisados e deliberados pelo órgão competente.

Art. 3º – Para efeito desta deliberação, considera-se:

I – Recarga artificial de aquíferos: introdução não natural de água em um aquífero, por intervenção antrópica planejada, por meio da implantação de sistema projetado para este fim, também conhecida como recarga gerenciada de aquíferos;

II – Recarga artificial direta: recarga gerenciada de aquíferos, com injeção de água diretamente na zona saturada do aquífero;

III – Recarga artificial indireta: recarga gerenciada de aquíferos, com injeção de água na zona não saturada ou vadosa, e que resulte em infiltração na zona saturada do aquífero;

IV – Métodos de injeção: mecanismos implantados para acelerar, facilitar e aumentar artificialmente o volume de água que o aquífero receberia de forma natural;

V – Sistemas de Recarga Artificial: procedimentos e obras que se destinam a aumentar ou estimular, de forma controlada, o volume de água armazenado no aquífero, para atendimento aos objetivos citados no Artigo (aqui proposto no item anterior) da presente Deliberação;

VI – Água de processo: água que sofre modificação em suas características naturais após utilização em um processo;

VII – Água injetada: água introduzida, de forma artificial, em zona saturada ou em zona não saturada de um aquífero.

VIII – Nível potenciométrico: (faltando definir).

IX – Poços: Poços perfurados em aquíferos artesianos ou confinados, podendo ser jorrantes ou não.

X – Surgências: Fonte hídrica natural de água subterrânea, que brota nos pontos onde o nível freático se encontra com a superfície do terreno.

XI – Piezômetros: instrumento utilizado para medir a pressão da água em um determinado ponto de um solo ou de uma estrutura subterrânea.

XII – Vazão: Volume de água que passa por uma seção de um rio ou canal durante uma unidade de tempo. Usualmente é dado em litros por segundo (l/s), em metros cúbicos por segundo (m3/s) ou em metros cúbicos por hora (m3/h).

XIII – Tempo de recarga: Tempo necessário para realizar a Infiltração de águas através do solo, alimentando a água subterrânea.

Art. 4º – A recarga artificial pode ser implantada:

I – A partir da superfície, com infiltração de água através de barragens, espalhamento de água, canais, valas, ou a combinação destes;

II – Em profundidade, com a injeção direta de água no aquífero através de poços.

Parágrafo único – Em áreas com histórico de contaminação de solo, mesmo que reabilitadas, não será permitida a recarga artificial especificada no inciso I, de que trata o caput deste artigo.

Art. 5º – As práticas de recarga previstas no art. 3º desta Deliberação poderão ser realizadas por:

I – Sistemas de recarga artificial indireta;

II – Sistemas de recarga artificial direta.

Parágrafo único – Os estudos e as informações necessárias à formalização do processo de cadastro estão especificados no texto desta Deliberação e seus anexos.

Art. 6º – Os procedimentos para monitoramento da recarga artificial de aquíferos previstos nesta Deliberação deverão observar o disposto no Anexo II, incluindo:

I – Os volumes de água utilizados por tipo de recarga;

II – A taxa de infiltração ao longo das operações e a quantidade total infiltrada;

III – O monitoramento da qualidade da água de recarga e da água do aquífero recarregado, antes e após o início do processo de recarga artificial.

IV – O monitoramento da variação do nível potenciométrico, para avaliação comportamento hidrodinâmico do aquífero receptor;

V – Os registros de precipitação na área;

VI – Os efeitos da recarga em mananciais de abastecimento, na sua área de influência.

§ 1º – O responsável pela operação do sistema de recarga artificial deverá manter um registro do comportamento do sistema, que deverá compor um Relatório Técnico a ser apresentado periodicamente ao Igam.

§ 2º – Para a recarga artificial em mananciais de abastecimento público, os parâmetros de monitoramento qualitativos e quantitativos devem apresentar periodicidade mínima mensal, tendo em vista a segurança hídrica do sistema.

§ 3º – A critério do Igam poderão ser solicitados estudos complementares.

Art. 7º – Essa Deliberação não se aplica às atividades vinculadas:

I – às tecnologias e práticas aplicadas à conservação e manejo do solo e da água;

II – às intervenções em edificações para drenagem;

III – às estruturas de reservação de água, por quaisquer meios;

IV – às estruturas e práticas de irrigação, de fertirrigação, bem como a aplicação de efluentes em solo com a finalidade de fertilização;

V – ao descarte, com destinação em solo, de sistemas de tratamento de efluentes;

VI - às demais intervenções que não objetivem a recarga artificial.

Parágrafo único – As atividades elencadas no Art. 7º não dispensam a obtenção das demais autorizações, quando aplicáveis.

Art. 8º – A recarga artificial será autorizada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, a partir da formalização do processo de cadastro junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.

Art. 9º – O cadastro de que trata esta Deliberação fica sujeito, ainda, às diretrizes da Resolução CONAMA nº 396/2008 e da Resolução CNRH nº 153/2013.

Art. 10 – O empreendedor deverá suspender imediatamente a recarga artificial, e comunicar imediatamente ao Igam, quando for constatado comprometimento da qualidade da água subterrânea, a partir do monitoramento previsto no anexo II.

§ 1º – Caso a recarga realizada por terceiros comprometa a qualidade da água, captada para abastecimento público, a Concessionária responsável pelo abastecimento local deverá ser comunicada de forma imediata. § 2º – Serão aplicadas as sanções previstas na legislação, ao empreendedor que não observar as determinações constantes no caput do artigo.

Art. 11 – Esta deliberação entra em vigor 1 ano de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

Anexo I - Estudos e informações necessárias para formalização do processo de cadastro.

Os estudos elencados abaixo são necessários à formalização do processo de cadastro para execução da recarga artificial que subsidiarão a avaliação do órgão gestor de recursos hídricos, bem como a análise do CERH-MG. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO :

• Descrição do empreendimento;

• Descrição do sistema de recarga artificial (justificativa/finalidade, formas de adução, qualidade físico, química e bacteriológica da água a ser injetada);

• Usos de águas superficiais e subterrâneas, pelo empreendedor e por terceiros, e potenciais fontes de poluição na área de entorno do empreendimento, em área a ser dimensionada / delimitada pelo Igam;

• Caracterização hidrogeológica da área do empreendimento;

• Caracterização hidrogeoquímica das águas subterrâneas de ocorrência nos limites do empreendimento (background);

• Modelo Conceitual de Fluxo da Água Subterrânea, abrangendo a área do empreendimento.

Anexo II – Sistema de Monitoramento proposto

Plano de monitoramento de qualidade das águas a serem utilizadas para a recarga artificial, e das águas subterrâneas na área de influência da recarga, com indicação dos pontos de monitoramento, dos instrumentos de medição e da metodologia de tratamento de dados, para os seguintes parâmetros:

Sólidos totais dissolvidos, Nitrato, Coliformes Termotolerantes, E. Coli, pH, Oxigênio Dissolvido, Turbidez, Temperatura, Condutividade Elétrica, Amônia.

No monitoramento quantitativo, a medição dos níveis estáticos deverá ser realizada nos mesmos pontos (poços) de monitoramento qualitativo.

A critério do Igam deverão ser definidos, em função de especificidades locais:

– a periodicidade dos monitoramentos,

– eventuais acréscimos de parâmetros,

– outros procedimentos inerentes aos monitoramentos.

Deliberação

Copam

2002

2024-12-11

Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2003

2024-12-11

Resolução

Semad

3331

2024-12-11

Altera o inciso I do art. 2º da Resolução Semad nº 3.318, de 04 de setembro de 2024

Deliberação

Copam

1997

2024-12-10

Altera a Deliberação nº 1.793, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

1998

2024-12-10

Deliberação

Copam

1999

2024-12-10

Deliberação

Copam

2000

2024-12-10

Altera a Deliberação nº 1.795, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

2001

2024-12-10

Altera a Deliberação nº 1.785, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Portaria

IEF

2024-12-10

Delega competências referentes à frequência e à aplicação do regime de teletrabalho.

Portaria

Igam

2024-12-10

Altera a Portaria Igam n° 35, de 15 de julho de 2020, que institui Comissão Gestora Local na área da DAC nº 001/2018 Sub-bacia Hidrográfica do Rio Dourados, no Município de Patrocínio.

PORTARIA IGAM N° 34, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a Portaria Igam n° 35, de 15 de julho de 2020, que institui Comissão Gestora Local na área da DAC nº 001/2018 Sub-bacia Hidrográfica do Rio Dourados, no Município de Patrocínio.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/12/2024)

RESOLVE:

Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 35/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° - (...)

Proprietário	Empreendimento/Fazenda
Agostinho Mansano Peres E Outra	Fazenda Gavião, Córrego Feio, Chapadão da Boa Vista
Antônio César Cantele	Fazenda Santana São Bernardo
Ariton Batista Martim Reges	Fazenda Serra Negra
Caio Marcos Veloso	Fazenda Vitória
Carlos Henrique Braz e Outro	Fazenda Serra Negra
Carlos Henrique Braz e Outro	Fazenda Serra Negra
Carlos Henrique Braz e Outro	Fazenda Serra Negra
Comércio Atacadista de Carnes Brumado Ltda ME	Fazenda Serra Negra
Comércio de Bebidas Marra	Fazenda Dourados, Pasto Grande
Daepa - Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio	Fazenda Serra Negra
Daepa – Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio	Terreno Urbano - Matricula nº 23.8758
Daepa - Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio	Terreno Urbano - Matricula nº 23.8758
Danilo Barbosa	Fazenda Cláudio, Freitas
Danilo Barbosa	Fazenda Cláudio, Freitas
Empresa Agrícola Folhados S/A	Empresa Agrícola Folhados S/A
Empresa Agrícola Folhados S/A	Empresa Agrícola Folhados S/A
Flaviana Ferreira Cortes Oliveira	Fazenda São Bernardo
Frigorífico Aliança Ltda	Fazenda Serra Negra
Gabriel Alves Nunes	Fazenda Bragas
Itagiba Ferreira Côrtes Neto	Fazenda Serra Negra
João Renato Rabelo	Fazenda Esmeril
José Carlos Grossi	Fazenda Garça Branca
Lázaro Marques de Oliveira	Fazenda Serra Negra
Luiz Braz	Fazenda Serra Negra
Marcelo Queiroz Cardoso e Outro	Fazenda Alegria
Marcelo Queiroz Cardoso e Outro	Fazenda Alegria
Márcia Queiroz Cardoso	Fazenda Cláudio, Freitas
Marcos Costa e Outros	Fazenda Serra Negra Dourados
Miguel Carlos da Silva E Outros	Fazenda Dourados - Aeroporto
Orlando Massayoshi Nakao	Fazenda Serra Negra
Osmar Pereira Nunes Júnior	Fazenda Ferradura
Osmar Pereira Nunes Júnior	Fazenda Cláudia
Paulo Antônio Motta dos Santos	Fazenda Esmeril, denominado Fazenda Jatobá
Ricardo dos Santos Bartholo	Fazenda Cinco Estrelas
Ricardo dos Santos Bartholo	Fazenda Serra Negra
Sebastião Teixeira de Souza	Fazenda Serra Negra
Vera de Oliveira Nunes Figueiredo e Outra	Fazenda Santa Rita, Barra dos Coqueiros
Adriano José de Oliveira	Fazenda Serra Negra, Lugar “Afonsos”
Agropecuária MQ Ltda	Fazenda Serra Negra, LD Colina
Antônio Bonifácio Machado Neto	Fazenda Serra Negra
Augusto Junior Gomes	Fazenda Esmeril e Serra Negra
Cassio Ferreira Nunes	Fazenda Gavião
Comércio Atacadista de Carnes Brumado LTDA - ME	Fazenda Serra Negra LD Dourados
Diogo Rocha Nunes Machado	Fazenda Serra Negra
Edivaldo Sales	Fazenda Serra Negra
Geraldo Magela de Melo	Fazenda Serra Negra e Esmeril
Geraldo Magela de Oliveira Filho	Fazenda do Esmeril
Gilson José Gomes	Fazenda Esmeril e Serra Negra
Guilherme Sebastião Fernandes Romão	Fazenda Esmeril Estiva
Hilda Elias Cardoso	Fazenda Esmeril
Hilda Elias Cardoso	Fazenda Esmeril
Iêda Oliveira Nunes	Fazenda Freitas, Claudio, São Bernardo, Gavião, Boa Vista, Posses, Lugar Fazenda Barra do Coqueiro
Leandro Cesar Natal	Fazenda Nossa Senhora da Aparecida
Marcelo José da Silva	Fazenda Serra Negra
Maria Lucia Bonilha Burger	Fazenda Serra Negra, LD Dourados
Nikolas de Queiroz Elias e Outros	Fazenda Esmeril e Serra Negra
Osmar Pereira Nunes Júnior	Fazenda Cláudio LD Freitas
Paulo Antônio Motta dos Santos	Fazenda Esmeril
Paulo Oscar Dante	Fazenda Recanto das Águas Claras
Reinaldo Vieira Jacinto	Fazenda Serra Negra, LD Campo da Larga ou Capão Chato
Ricardo dos Santos Bartholo	Fazenda Cinco Estrelas e Serra Negra
Rogério Candido Oliveira	Fazenda Freitas, Claudio, São Bernardo, Gavião, Boa Vista, Posses, LD Recanto das Águas
Sebastião Graciano Nunes	Fazenda Dourados - Matrícula: 27.618
Sebastião Teixeira de Souza	Fazenda Gavião
Vera de Oliveira Nunes Figueiredo	Fazenda Freitas, Claudio, São Bernardo, Gavião, Boa Vista, Posses, Lugar Fazenda Barra do Coqueiro
Zelinda Lázara Zanetoni Piovezan	Fazenda Nossa Senhora da Aparecida

Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte,05 de dezembro de 2024.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral Igam

Portaria

Igam

2024-12-07

Altera a Portaria IGAM nº 33, de 26 de novembro de 2024, e dá outras providências.

PORTARIA IGAM Nº 35, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Portaria IGAM nº 33, de 26 de novembro de 2024, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 07/12/2024)

O DIRETOR-GERAL do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Decreto nº 47.866, de 20 de fevereiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º — Acrescentar na Portaria IGAM nº 33, de 26 de novembro de 2024, os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII com o

seguinte conteúdo:

ANEXO I

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74652, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Jaíba, Varzelândia e Verdelândia.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74652	422,64	Jaíba	341,40
		Varzelândia
		Verdelândia

ANEXO II

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74693, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Capitão Enéas, Francisco Sá, Mirabela e Montes Claros.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74693	1011,40	Capitão Enéas	312,49
		Francisco Sá
		Mirabela
		Montes Claros

ANEXO III

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74657, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Janaúba e Verdelândia

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74657	133,34	Janaúba	196,95
		Verdelândia

ANEXO IV

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74659, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Capitão Enéas, Janaúba, São João da Ponte e Verdelândia.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74659	181,72	Capitão Enéas	181,00
		Janaúba
		São João da Ponte
		Verdelândia

ANEXO V

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 746491, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Janaúba, Nova Porteirinha e Porteirinha.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
746491	228,58	Janaúba	294,30
		Nova Porteirinha
		Porteirinha

ANEXO VI

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 746481, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Nova Porteirinha e Porteirinha.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
746481	137,12	Nova Porteirinha	248,10
		Porteirinha

ANEXO VII

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74651, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Gameleiras, Jaíba, Matias Cardoso e Verdelândia.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74651	966,14	Gameleiras	192,34
		Jaíba
		Matias Cardoso
		Verdelândia

ANEXO VIII

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74655, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Janaúba e Verdelândia.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74655	336,80	Janaúba	159,50
		Verdelândia

ANEXO IX

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74662, a qual abrange, parcialmente, o município de Janaúba.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74662	146,45	Janaúba	248,58

ANEXO X

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74663, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Capitão Enéas, Francisco Sá, Janaúba e São João da Ponte.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74663	832,88	Capitão Enéas	257,40
		Francisco Sá
		Janaúba
		São João da Ponte

ANEXO XI

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74676, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Capitão Enéas e São João da Ponte.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74676	607,88	Capitão Enéas	172,40
		São João da Ponte

ANEXO XII

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 74698, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Francisco Sá e Montes Claros.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
74698	578,86	Francisco Sá	104,88
		Montes Claros

ANEXO XIII

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, referente à ottobacia nº 746428, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Janaúba e Verdelândia.

Ottobacia	Área total (km²)	Municípios abrangidos	% de comprometimento do RPE
746428	163,96	Janaúba	105,74
		Verdelândia

Art. 2º - Ratificam-se os demais termos da Portaria IGAM nº 33, de 26 de novembro de 2024.

Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2024

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Deliberação

Copam

1994

2024-12-06

Altera a Deliberação Copam nº 1.787, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

1995

2024-12-06

Altera a Deliberação nº 1.797, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

1996

2024-12-06

Altera a Deliberação nº 1.789, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Portaria

IEF

2024-12-04

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Botumurim

PORTARIA IEF N° 75, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Botumurim

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 04/12/2024)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Regimento Interno do CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DE BOTUMIRIM, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º – Para efeitos desta Portaria entende-se:

I - Membro: entidade, órgão ou instituição que representa determinado segmento no conselho; II - Representante: pessoa indicada por órgão ou instituição que represente um segmento do conselho;

III - Urgência: situações em que não se pode esperar por uma reunião do Conselho para que seja tomada uma medida. O plenário avaliará os pedidos de urgência para verificar sua pertinência; IV - Ad Referendum: sujeito à aprovação ou referendo do Plenário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2024

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DE BOTUMIRIM

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Botumirim.

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º - O presente documento tem por objetivo estabelecer o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual Caminho de Botumirim, estabelecendo, assim, todas as normas e procedimentos a serem respeitados no âmbito de atuação do referido Conselho.

Capítulo II

Da Finalidade e Competência

Art. 4º - São atos do Conselho:

I - Diretiva: quando se tratar de estabelecimento de orientações gerais para elaboração e revisão das normas regulamentares do próprio Conselho;

III - Moção: quando se tratar de matéria dirigida ao Poder Público e/ ou à sociedade civil em caráter de alerta, reivindicação, comunicação honrosa ou pesarosa;

Capítulo III

Da Organização do Conselho

Seção I

Da Estrutura

Art. 5º - O Conselho tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Plenário;

III – Grupos de Trabalho, tais como:

a) Elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do Plano de Manejo;

b) Uso Público;

c) Zona de Amortecimento;

d) Educação Ambiental;

e) Pesquisa Científica/Proteção à Biodiversidade;

f) Elaboração de Plano de Trabalho de Compensação Ambiental;

g) Outros

IV - Secretaria Executiva

Seção II

Da Presidência

Art. 6º - A Presidência é exercida pelo Gerente da Unidade de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 17 do Decreto Federal Nº 4340/2002, a quem compete presidir as reuniões do Plenário, sendo substituído, no caso de falta ou impedimento, pelo Supervisor do Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do IEF ou, na falta deste, por quem for designado formalmente pelo Presidente, em ato próprio, dispensada sua publicação.