Banco de Legislação Ambiental

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Tipo de Normativo

Epígrafe

Número

Data da Publicação

Ementa

Ações

Ato

CA/Igam

2024-08-29

Designa o Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, Marcelo da Fonseca, Masp 1.148.708-9, para exercer a presidência da 2ª Reunião Ordinária de 2024 do Conselho de Administração do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, a ser realizada em 06 de setembro de 2024

Resolução

Conjunto Semad/Feam

3314

2024-08-29

Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de ordenação de despesas e de contratações com recursos provenientes de Termos de Ajustamento e Conduta, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM Nº 3.314, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 29/08/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023,

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica delegada a competência para a prática dos atos como Ordenador de Despesas, no processo de compra gerido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, notadamente para a contratação do Sistema de Monitoramento da Qualidade do Ar, executado com recursos provenientes de Termos de Ajustamento e Conduta – Fonte 9, na Unidade Orçamentária da Feam, ao Subsecretário de Gestão Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Art. 2º – Fica delegada a competência para a prática dos atos como Ordenadores de Despesas nos processos geridos pela Diretoria de Compras e Contratos – Dicoc da Semad e pelas Coordenadorias de Administração e Finanças – CAFs das Unidades Regionais de Regularização Ambiental – URAs da Feam, cujos objetos sejam aquisições e contratações em geral visando prover adequações e/ ou melhorias necessárias na estrutura das unidades regionais para o exercício das competências legais e regulamentares, que envolvam recursos provenientes de Termos de Ajustamento e Conduta – Fonte 9, na Unidade Orçamentária da Semad, aos servidores ocupantes dos cargos abaixo relacionados:

I – Diretor de Administração e Finanças da Feam;

II – Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto Paranaíba – URA AP;

III – Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco – URA ASF;

IV – Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana – URA CM;

V – Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha – URA JEQ;

VI – Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste Mineiro – URA LM;

VII – Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas – URA NM;

VIII – Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste – URA NO;

IX – Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas – URA SM;

X – Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Triângulo Mineiro – URA TM;

XI – Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Zona da Mata – URA ZM;

XII – Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças da Semad.

Art. 3º – Nos processos de contratação a que se refere esta Resolução, considerar-se-á Autoridade Competente o Dirigente Máximo das respectivas unidades gestoras dos recursos provenientes da Fonte 09.

Art. 4º – Ficam convalidados os atos praticados pelos delegatários, nos limites estabelecidos neste ato de delegação, no período compreendido entre o dia 26 de outubro de 2023 e data de publicação desta resolução.

Art.5º - As delegações de que trata esta resolução se aplicam até 31 de dezembro de 2025.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Resolução

Semad

3317

2024-08-29

Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista as irregularidades, em tese, verificadas na execução do Convênio de Saída nº 144/2012, celebrado entre o Município de Rubim/MG e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (SEDRU).

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.317, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 29/08/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do § 1º, do art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 47, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, no art. 2º da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, e na Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.931 alterada pela Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.284, de 09 de fevereiro de 2024, e considerando os apontamentos no Relatório de Medidas Administrativas 001/2024 - SEMAD/DCIP, emitido pela Diretoria de Convênios e Instrumentos de Parceria (DCIP) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 27 de maio de 2024 e Ato 375 de 12 de julho de 2024 da Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças,

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano ao erário, no âmbito do Convênio de Saída nº 144/2012, celebrado entre o Município de Rubim/MG e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (SEDRU), cujo objeto consistiu na implantação de Poço Artesiano.

Art. 2º – A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela integrante da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por meio da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.931, de 20 de janeiro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3284, de 09 de fevereiro de 2024 designada abaixo:

I – Débora de Viterbo dos Anjos Oliveira - Analista Ambiental.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Portaria

Igam

2024-08-28

Altera a Portaria Igam n° 101, de 26 de novembro de 2021, que institui Comissão Gestora Local da DAC nº 012/2006 Bacia Hidrográfica do Ribeirão Jibóia, no Município de Unaí.

PORTARIA IGAM N°16, DE 16 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria Igam n° 101, de 26 de novembro de 2021, que institui Comissão Gestora Local da DAC nº 012/2006 Bacia Hidrográfica do Ribeirão Jibóia, no Município de Unaí.

(Publicação − Diário do Executivo − "Minas Gerais" − 28/08/2024)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 101/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - (...)

Usuários	CPF/CNPJ
Agrícola Xingu S/A	07.205.xxx/xxxx-xx
Carlos Alberto Santana	123.75x.xxx-xx
Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda – COAGRIL	20.444.xxx/xxxx-xx
Cleber Pereira Campos	943.98x.xxx-xx
Donizete Batista Gonçalves	862.07x.xxx-xx
Elvino Antônio	271.38x.xxx-xx
Jorge T.	594.46x.xxx-xx
José Eduardo Vieira Braz	793.64x.xxx-xx
José Joaquim Gomes Souto	686.69x.xxx-xx
José Wilson	266.80x.xxx-xx
Luiz Mauro	621.36x.xxx-xx
Márcia Resende Campos	260.49x.xxx-xx
Mário Marcovig	286.61x.xxx-xx
Nelson Amado	230.99x.xxx-xx
Sônia Aparecida Resende Campos	338.46x.xxx-xx
Thalmo Marcovig	084.19x.xxx-xx
Theodorus Gerardus Cornelis Sanders	061.28x.xxx-xx

Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de julho de 2024

MARCELO DA FONSECA

DIRETOR GERAL IGAM

Portaria

Feam

711

2024-08-21

Altera a composição dos membros da Comissão de Gestão da Informação no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Deliberação Normativa

Copam

251

2024-08-15

Altera a Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios, e a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 251, DE 25 DE JULHO DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 15/08/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e o inciso I do art. 3º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, com respaldo no inciso IX do §1º do art. 214 da Constituição do Estado,

DELIBERA:

Art. 1º – O código G-01-03-1, constante no Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“G-01-03-1 Culturas anuais, semiperenes e perenes e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura”

Art. 2º – Fica acrescido a listagem G-01 Atividades agrícolas e silviculturais do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, o Código G-01-03-2, com a seguinte redação:

“G-01-03-2 Silvicultura

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: P Geral: P

Porte:

200 ha < Área útil < 600 ha : Pequeno

600 ha ≤ Área útil < 1.000 ha : Médio

Área útil ≥ 1.000 ha : Grande”

Art. 3º – O código G-01-03-1, constante no Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“G-01-03-1 Culturas anuais, semiperenes e perenes e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura”

Art. 4º – Fica acrescido a listagem G-01 Atividades agrícolas e silviculturais do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, o Código G-01-03-2, com a seguinte redação:

“G-01-03-2 Silvicultura

Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M Solo: P Geral: P

Porte:

200 ha < Área útil < 600 ha : Pequeno

600 ha ≤ Área útil < 1.000 ha : Médio

Área útil ≥ 1.000 ha : Grande”

Art. 5º – As alterações promovidas por esta deliberação se aplicam aos processos formalizados a partir de sua vigência.

§ 1º – Para processos formalizados em análise no órgão ambiental, que possuam como atividade de maior classe aquela listada no código G-01-03-1 do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, e da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, deverá ser encaminhada comunicação ao empreendedor para que ele informe, no prazo de trinta dias, se deseja ser licenciado pelo Código G-01-03-2, caso a atividade a ser exercida seja exclusivamente a de silvicultura.

§ 2º – Caso o empreendedor manifeste a intenção de ser licenciado pelo Código G-01-03-2, nos termos do §1º, haverá o prazo de trinta dias para que este adeque a caracterização ambiental do seu empreendimento no Sistema de Licenciamento Ambiental ou junto ao órgão ambiental municipal.

§ 3º – Vencidos os prazos previstos no §1º ou §2º sem ação necessária do empreendedor, o processo seguirá o procedimento ordinário de licenciamento ambiental considerando o Código G-01-03-1.

Art. 6º – Esta deliberação normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2024.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

Ato

Igam

2024-08-13

Designa a servidora MARIA DE LOURDES AMARAL NASCIMENTO, MASP 366584-1, para coordenar as reuniões do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas – FMCBH até a primeira eleição de sua Coordenação Executiva.

Deliberação

Copam

1975

2024-08-13

Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

1976

2024-08-13

Altera a Deliberação nº 1.782, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

1977

2024-08-13

Altera a Deliberação nº 1.785, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Lei

Estadual

24944

2024-08-03

Altera a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.

LEI Nº 24.944, DE 2 DE AGOSTO DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 03/08/2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, o seguinte art. 106-A, ficando revogado o § 6º do art. 106 da mesma lei:

“Art. 106-A – Até 50% (cinquenta por cento) do valor da multa a que se referem o inciso II do caput do art. 106 desta lei, o inciso II do caput do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, o inciso II do caput do art. 47 da Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, o inciso I do caput do art. 20 da Lei nº 14.181, de 2002, e dos valores referentes a multas simples por infração à Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, poderão, a requerimento do interessado, ser convertidos em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e em financiamento de projetos socioambientais, de educação ambiental e de aprimoramento da fiscalização ambiental, conforme dispuser o regulamento, a serem realizados no território do Estado, por meio da assinatura de termo de compromisso com o órgão ambiental competente ou adesão onerosa a projeto socioambiental credenciado pelo órgão ambiental competente, sem prejuízo da reparação do dano ambiental diretamente causado pelo empreendimento.

§ 1º – Os critérios para a conversão de que trata o caput observarão:

I – o cumprimento da função socioambiental da propriedade e da posse da terra;

II – o fomento à agricultura familiar e à atividade dos pequenos produtores;

III – a garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais.

§ 2º – O não cumprimento do disposto no caput, no prazo de dois anos contados da assinatura do termo de compromisso ou da adesão onerosa, obrigará o autuado a pagar a multa na integridade majorada em 50% (cinquenta por cento).”.

Art. 2º – VETADO

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Resolução

Conjunta Semad/Igam

3310

2024-08-03

Designa membros do Comitê Gestor do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM Nº 3.310, DE 17 DE JULHO DE 2024.

Designa membros do Comitê Gestor do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 03/08/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta Semad/Igam nº 3.298, de 14 de maio de 2024,

RESOLVEM:

Art. 1º – Ficam designados os seguintes membros para compor o Comitê Gestor do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – PERH-MG:

I – pela Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos – GPlan:

a) titular: Nádia Antônia Pinheiro Santos, Masp 1.200.389-3, que exercerá a função de coordenação;

b) suplente: Allan de Oliveira Mota, Masp 1.364.064-4;

II – pela Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos Hídricos – ASPRH:

a) titular: Ivone de Sousa Nascentes Morgado, Masp 664.173-2;

b) suplente: Lívia Ribeiro Costa, Masp 1.528.078-7;

III – pela Diretoria de Administração e Finanças – Diaf:

a) titular: Nathália Milagre Hazan, Masp 752.470-5;

b) suplente: Amanda Ogando Dias, Masp 1.376.343-8;

IV – pela Assessoria Estratégica – Aest:

a) titular: Éder Rocha Coura, Masp 1.485.391-5;

b) suplente: Janaína dos Santos Teófilo, Masp 1.146.873-3;

V – pela Diretoria de Planejamento e Gestão de Instrumentos e Estudos Ambientais – DPlae:

a) titular: Cecília Siman Gomes, Masp 1.505.302-8;

b) suplente: Larissa Assunção Oliveira Santos, Masp 1.364.406-7.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Belo Horizonte, 17 de julho de 2024.

Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Marcelo da Fonseca

Diretor

Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Deliberação

Copam

1974

2024-08-01

Altera a Deliberação Copam nº 1.792, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

1970

2024-07-31

Altera a Deliberação nº 1.789, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Resolução

Copam

1971

2024-07-31

Resolução

Copam

1972

2024-07-31

Altera a Deliberação nº 1.794, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

1973

2024-07-31

Altera a Deliberação nº 1.796, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Resolução

Semad

3312

2024-07-31

Altera a Resolução Semad nº 3.264, de 27 de outubro de 2023, que credencia servidores para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

Resolução

Semad

3313

2024-07-31

Decreto

Estadual

48869

2024-07-30

Institui o Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais

DECRETO Nº 48.869, DE 29 DE JULHO DE 2024.

Institui o Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 30/07/2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 44 da Lei nº 24.673, de 12 de janeiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído o Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais – FMCBH como ente representativo dos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs constituídos no Estado, de caráter consultivo, com finalidade de:

I – fortalecer, promover e divulgar as ações e boas práticas dos CBHs do Estado na implementação das políticas públicas de recursos hídricos;

II – compartilhar e difundir técnicas e conhecimentos para o aprimoramento da gestão integrada dos recursos hídricos.

Art. 2º – Compete ao FMCBH:

I – fomentar o fortalecimento político e institucional dos CBHs do Estado como integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SEGRH-MG de forma descentralizada, integrada e participativa;

II – organizar e realizar o encontro bienal de CBHs do Estado para disseminar boas práticas e as ações implementadas na gestão de recursos hídricos;

III – facilitar a interlocução dos CBHs do Estado com os órgãos e as instituições estaduais, regionais e federais;

IV – opinar, sob demanda dos entes do SEGRH-MG, sobre políticas públicas de recursos hídricos;

V – divulgar informações gerais e de fontes de financiamento de projetos em recursos hídricos, assim como disseminar conhecimento técnico;

VI – propor aos órgãos e às entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema iniciativas relacionadas à política e gestão de recursos hídricos no SEGRH-MG.

Art. 3º – O FMCBH tem a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Coordenação Executiva;

III – Coordenação Colegiada.

Art. 4º – O Plenário é a instância superior do FMCBH, composto pelos Presidentes dos CBHs do Estado, legalmente instituídos, que serão os membros titulares.

§ 1º – Serão indicados membros suplentes dentre os outros componentes da diretoria do respectivo comitê representado, o qual substituirá o presidente em caso de ausência ou impedimento.

§ 2º – A posse dos membros do FMCBH será dada por meio de ato do Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.

Art. 5º – Compete ao Plenário do FMCBH:

I – eleger os membros da Coordenação Executiva;

II – propor e promover a realização de debates temáticos;

III – aprovar, na primeira reunião ordinária do ano, o Plano Anual de Trabalho e Atividades do FMCBH;

IV – aprovar, na primeira reunião ordinária do ano, o relatório de atividades do FMCBH do ano anterior, a ser elaborado pela Coordenação Executiva;

V – deliberar sobre a criação de Grupos de Trabalho com prazo determinado para tratar, exclusivamente por meio virtual, de assuntos específicos;

VI – aprovar o Regimento Interno do FMCBH e respectivas alterações;

VII – deliberar, na última reunião ordinária de cada ano, sobre o calendário de reuniões para o ano subsequente.

§ 1º – O Plenário do FMCBH se reunirá ordinariamente conforme calendário antecipadamente aprovado e, extraordinariamente, mediante convocação do Coordenador-Geral.

§ 2º – O calendário de que trata o § 1º contemplará no máximo duas reuniões presenciais por ano.

§ 3º – As reuniões extraordinárias acontecerão no formato virtual.

Art. 6º – A Coordenação Executiva do FMCBH será composta pelos seguintes membros:

I – Coordenador-Geral;

II – Coordenador Adjunto;

III – Secretário Executivo.

§ 1º – Os membros da Coordenação Executiva serão eleitos dentre os titulares do Plenário para mandato de 2 anos, sendo permitida uma recondução.

§ 2º – Os membros da Coordenação Executiva deverão pertencer a Unidades Estratégicas de Gestão – UEGs diferentes.

§ 3º – Para concorrer a uma vaga na Coordenação Executiva, o candidato deverá ter sua candidatura aprovada pelo Plenário do CBH representado.

§ 4º – Os mandatos na Coordenação Executiva são intransferíveis e vinculam-se ao CBH representado.

Art. 7º – Compete ao Coordenador-Geral:

I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário;

II – homologar e fazer cumprir as decisões do Plenário;

III – representar o FMCBH, assinar atas, ofícios e demais documentos a ele referentes;

IV – designar relatores para assuntos específicos pautados no Plenário;

V – fazer cumprir o Regimento Interno do FMCBH.

Parágrafo único – Caberá ao Coordenador-Geral, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

Art. 8º – Compete ao Coordenador Adjunto substituir o Coordenador-Geral em suas ausências ou impedimentos e exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Coordenador-Geral ou pelo Plenário.

Art. 9º – Compete ao Secretário Executivo:

I – elaborar, encaminhar, autenticar e guardar a documentação afeta às competências e às atividades do FMCBH;

II – organizar, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas relacionadas às competências do FMCBH;

III – preparar o calendário anual de reuniões e encaminhar as convocações;

IV – monitorar a frequência das representações dos comitês que compõem o FMCBH;

V – apresentar o Plano Anual de Trabalho e Atividades;

VI – preparar o Relatório Anual de Atividades;

VII – divulgar os atos do FMCBH aprovados no Plenário.

Art. 10 – A Coordenação Colegiada do FMCBH é a instância consultiva e de apoio à Coordenação Executiva na resolução de demandas regionais apresentadas.

§ 1º – A Coordenação Colegiada do FMCBH será composta pelos membros da Coordenação Executiva, que representarão suas respectivas UEGs, e por um representante de cada uma das demais UEGs, eleitos entre os seus membros titulares.

§ 2º – Para concorrer ao mandato na Coordenação Colegiada, o representante que não for membro da Coordenação Executiva deverá ter sua candidatura aprovada pelo Plenário do CBH representado.

§ 3º – O mandato de todos os membros da Coordenação Colegiada será de 2 anos, permitindo-se uma recondução.

§ 4º – Os mandatos na Coordenação Colegiada são intransferíveis e vinculam-se ao CBH representado.

Art. 11 – Compete aos membros da Coordenação Colegiada:

I – auxiliar na gestão e no funcionamento do FMCBH;

II – auxiliar na elaboração da pauta das reuniões;

III – fomentar o elo entre os comitês componentes das UEGs que representam;

IV – propor temas de interesses dos comitês a serem discutidos no âmbito do FMCBH.

Art. 12 – Os custos de participação dos representantes dos CBHs do Estado nas reuniões do FMCBH e dos membros do FMCBH no Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas – FNCBH e suas instâncias correrão às expensas de seu respectivo CBH do Estado, desde que previamente aprovado por seu Plenário.

Art. 13 – Os encontros bienais de CBHs do Estado serão realizados pelo FMCBH com o apoio dos órgãos e das entidades do Sisema.

Parágrafo único – O custeio dos encontros bienais de que trata o caput será efetuado pelos CBHs do Estado, sem prejuízo de custeio adicional por entes do SEGRH-MG, do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e entidades componentes dos referidos CBHs.

Art. 14 – A participação como membro do FMCBH será considerada serviço público relevante e não dará causa a qualquer espécie de remuneração.

Art. 15 – O membro do FMCBH submete-se às normas previstas no Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, e no Decreto nº 48.417, de 16 de maio de 2022.

Art. 16 – As demais disposições relativas ao funcionamento do FMCBH serão estabelecidas em seu regimento interno, que será homologado e publicado por ato do Diretor-Geral do Igam.

Art. 17 – O Igam coordenará as reuniões do FMCBH até a primeira eleição da Coordenação Executiva.

Art. 18 – O FMCBH terá o prazo de 90 dias, após sua reunião de instalação, para aprovar o regimento interno com quórum qualificado mínimo de dois terços de seus membros para sua aprovação.

Art. 19 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Deliberação Normativa

2024-07-27

Altera a Deliberação Normativa CERH Nº 76, de 19 de abril de 2022, que define os critérios para a regularização do uso de água subterrânea nas Circunscrições Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 96, DE 19 DE JULHO DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 27/07/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS- CERH-MG -,no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 41 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, o §1º do art.19 da Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, e o inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021,

DELIBERA:

Art. 1º – O §2º do art. 3º da Deliberação Normativa CERH nº 76, de 19 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos §§ 3º a 8º:

“Art. 3º – (...)

§ 2º – O limite de comprometimento do RPE será de cem por cento nas Ottobacias nível 4, considerando as captações regularizadas.

§ 3º – O saldo da disponibilidade hídrica subterrânea de cada Ottobacia será atualizado após a regularização de cada intervenção, a partir das vazões outorgadas e do RPE de cada Ottobacia.

§ 4º – Atingido o limite de cinquenta por cento do RPE, o monitoramento dos usos outorgáveis deverá ser intensificado, através da medição mensal do nível estático ou por algum outro método indicado pelo Igam.

§ 5º – Atingido o limite de cem por cento do RPE, a regularização de usos outorgáveis se dará por meio de processo único de outorga, a ser estabelecido em regulamento próprio, devendo os usos insignificantes serem considerados apenas para contabilização da demanda dos recursos hídricos.

§ 6º – Atingido o limite de cem por cento do RPE fica proibida a regularização de novas intervenções, exceto se a pesquisa hidrogeológica, realizada no âmbito do processo único, mostrar um RPE de maior valor, a qual será revista nos termos do §8º.

§ 7º – Nos casos em que se aplica a regularização por meio de processo único de outorga, deverá ser realizada uma pesquisa hidrogeológica, a partir da qual serão avaliadas a disponibilidade hídrica subterrânea local, a sustentabilidade hídrica das captações ali existentes, bem como a interferência existente entre as águas subterrâneas e superficiais.

§ 8º – Os estudos a que se referem o §7º poderão permitir a revisão do valor do RPE.”.

Art. 2º – O art. 6º da Deliberação Normativa CERH nº 76, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – Os poços tubulares serão cadastrados como uso insignificante, desde que atendam ao estabelecido no art. 5º desta deliberação e apresentem o perfil litológico e construtivo do poço, bem como a planilha evolutiva do teste de bombeamento de vinte e quatro horas, com a respectiva medida de recuperação do nível estático.”.

Art. 3º – O §2º do Art. 8º da Deliberação Normativa CERH nº 76, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – (...)

§ 2º – As medidas de controle citadas no caput serão adotadas para todos os poços tubulares outorgáveis, exceto para os utilizados para rebaixamento do nível de água subterrânea para mineração, rebaixamento de nível de água subterrânea para obras civis, captação de água subterrânea para fins de pesquisa hidrogeológica, sistema de remediação de água subterrânea contaminada, captação de água subterrânea por meio de bateria de poços tubulares e captação de água subterrânea por meio de poços jorrantes.”.

Art. 4º – O art. 10 da Deliberação Normativa CERH nº 76, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 – O Igam deverá declarar como Área de Restrição e Controle em Avaliação, nos termos da Deliberação Normativa Conjunta Copam- CERH nº 05, de 14 de setembro de 2017, as Ottobacias nível 4 previstas no art. 3º desta deliberação, cujo comprometimento do RPE esteja em valor superior a cem porcento.”.

Art. 5º – Os poços tubulares pré-existentes e que se enquadrem como uso insignificante, nos termos dos arts. 5º e 6º da Deliberação Normativa CERH nº 76, de 2022, independentemente de possuírem autorização de perfuração, deverão ser cadastrados no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias a contar da data de publicação desta deliberação normativa.

Art. 6º – Esta deliberação normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2024.

Leonardo Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável, em exercício

Lei

Estadual

24939

2024-07-27

Acrescenta artigo à Lei nº 14.986, de 14 de janeiro de 2004, que institui serviço de disque-denúncia de agressões ao meio ambiente no território do Estado.

Lei

Estadual

24940

2024-07-27

Estabelece objetivos para a política estadual do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde

LEI Nº 24.940, DE 26 DE JULHO DE 2024.

Estabelece objetivos para a política estadual do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 27/07/2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – São objetivos da política estadual do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde:

I – incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos usos do hidrogênio de baixo carbono e especialmente do hidrogênio verde, na matriz energética;

II – estimular o uso do hidrogênio de baixo carbono e especialmente do hidrogênio verde, em suas diversas aplicações e, em especial, como fonte energética e produção de fertilizantes agrícolas;

III – contribuir para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa e para o enfrentamento das mudanças climáticas;

IV – estimular, apoiar e fomentar a cadeia produtiva do hidrogênio de baixo carbono e especialmente do hidrogênio verde, no Estado;

V – estabelecer regras, instrumentos administrativos e incentivos que auxiliem o desenvolvimento da cadeia produtiva do hidrogênio de baixo carbono e especialmente do hidrogênio verde;

VI – proporcionar a sinergia entre as fontes de geração de energias renováveis;

VII – estimular o desenvolvimento tecnológico voltado à produção e à aplicação do hidrogênio de baixo carbono e especialmente do hidrogênio verde, orientado para o uso racional e para a proteção dos recursos naturais;

VIII – atrair investimentos em infraestrutura para a produção, a distribuição e a comercialização do hidrogênio de baixo carbono e especialmente do hidrogênio verde;

IX – estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores produtivos, comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia à base de hidrogênio.

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I – hidrogênio de baixo carbono o hidrogênio combustível ou insumo industrial coletado ou obtido a partir de fontes diversas de processo de produção e que possua emissão de gases causadores do efeito estufa menor ou igual a 4kg (quatro quilogramas) de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio produzido (kgCO2eq/kgH2);

II – hidrogênio verde o hidrogênio obtido a partir de fontes renováveis, em processo no qual não haja a emissão de carbono;

III – cadeia produtiva do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde os empreendimentos e arranjos produtivos ligados entre si e que façam parte de setores da economia que prestam serviços e utilizam, produzem, geram, industrializam, distribuem, transportam ou comercializam hidrogênio de baixo carbono e especialmente o hidrogênio verde, bem como produtos derivados do seu uso.

Art. 2º – Para a consecução dos objetivos de que trata esta lei, o Estado poderá promover, entre outras, as seguintes ações:

I – realização de estudos que visem ao aumento da participação da energia de hidrogênio na matriz energética do Estado;

II – estabelecimento de instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos e materiais empregados em sistemas de produção e aplicação de hidrogênio de baixo carbono e especialmente de hidrogênio verde;

III – adoção de medidas de incentivo ao uso de hidrogênio de baixo carbono e especialmente de hidrogênio verde, principalmente no transporte público e na agricultura.

Parágrafo único – Os instrumentos fiscais e creditícios de que trata o inciso II do caput ficam condicionados:

I – ao cumprimento do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

II – se relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, além do disposto no inciso I, à autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Art. 3º – Os empreendimentos e arranjos produtivos da cadeia produtiva do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde, inclusive das modalidades de consórcio, condomínio, cooperativa e parceria público-privada, poderão ser, na forma de regulamento, considerados empresa de base tecnológica – EBT –, nos termos da Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008.

Parágrafo único – São aplicáveis aos empreendimentos e aos arranjos produtivos de que trata o caput, entre outros, os instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, de que trata a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Deliberação

CERH-MG

609

2024-07-26

Altera a Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

CERH-MG

610

2024-07-26

Altera a Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

CERH-MG

611

2024-07-26

Altera a Deliberação CERH-MG nº 544, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Planejamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

Lei

Estadual

24931

2024-07-26

Institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.

LEI Nº 24.931, DE 25 DE JULHO DE 2024.

Institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 26/07/2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA ESTADUAL DE AGRICULTURA IRRIGADA SUSTENTÁVEL

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 1º – Fica instituída a política estadual de agricultura irrigada sustentável.

§ 1º – A política de que trata esta lei será executada em consonância com a Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola, instituída pela Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, com a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, com a Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e suas respectivas regulamentações, e com a Política Nacional de Irrigação, instituída pela Lei Federal nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013.

§ 2º – A unidade territorial básica para a implementação da política de que trata esta lei será a circunscrição hidrográfica.

Art. 2º – Para os fins desta lei, entende-se por:

I – agricultura irrigada a atividade econômica que explora culturas agrícolas, florestais, ornamentais e pastagens, bem como atividades agropecuárias afins, com o uso de técnicas de irrigação ou drenagem;

II – irrigação a prática agrícola na qual ocorre o suprimento artificial de água ao solo, visando garantir a subsistência da vegetação e a sustentabilidade da produção;

III – drenagem a prática agrícola na qual ocorre a retirada artificial de água do solo, proveniente de irrigação ou chuva, visando garantir aeração, estruturação e resistência do solo;

IV – agricultor irrigante a pessoa física ou jurídica que exerce a agricultura irrigada, podendo ser classificado como familiar e pequeno, médio ou grande, nos termos de regulamento;

V – agricultor irrigante familiar a pessoa física classificada como agricultor familiar nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que pratica a agricultura irrigada;

VI – infraestrutura de irrigação de uso comum o conjunto de estruturas e equipamentos de captação, adução, armazenamento, distribuição ou drenagem de água, estradas, redes de distribuição de energia elétrica e instalações para o gerenciamento e administração do projeto de irrigação;

VII – infraestrutura de apoio à produção o conjunto de benfeitorias e equipamentos para beneficiamento, armazenagem e transformação da produção agrícola, para apoio à comercialização, à pesquisa, à assistência técnica e à extensão, bem como para treinamento e capacitação dos agricultores irrigantes;

VIII – infraestrutura social o conjunto de estruturas e equipamentos destinados a atender, nos projetos de irrigação, às necessidades de saúde, educação, saneamento, segurança, energia elétrica e comunicação;

IX – unidade parcelar a área de uso individual destinada ao agricultor irrigante nos projetos públicos ou mistos de irrigação;

X – serviços de irrigação as atividades de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum;

XI – módulo produtivo operacional o módulo mínimo planejado dos projetos públicos ou mistos de irrigação com infraestrutura de irrigação de uso comum implantada e em operação, permitindo o pleno funcionamento das unidades parcelares de produção;

XII – Plano Operativo Anual – POA – o instrumento elaborado pela organização de irrigantes, com a finalidade de nortear as atividades de gestão a serem desenvolvidas em um projeto público de irrigação no ano executivo ou em um período específico, não superior a um ano, visando o atendimento dos aspectos de administração, operação, manutenção e conservação do projeto, além de possibilitar o acompanhamento do projeto pelo poder público;

XIII – projeto de irrigação o sistema planejado para o suprimento e a drenagem de água em empreendimento de agricultura irrigada, de modo programado, em quantidade e qualidade, podendo ser composto por estruturas e equipamentos de uso individual ou coletivo de captação, adução, armazenamento, distribuição e aplicação de água;

XIV – organização de irrigantes a entidade composta por agricultores irrigantes vinculados a um mesmo projeto de irrigação, cuja gestão seja estruturada de forma democrática e participativa, enquadrada e qualificada como organização da sociedade civil para todos os fins, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou outra que venha a substituí-la;

XV – estudo de viabilidade o conjunto de estudos que analisam os fatores técnicos, ambientais, hídricos, econômicos e sociais, de forma a determinar a viabilidade e a sustentabilidade de um empreendimento de irrigação;

XVI – Plano de Emancipação o instrumento de planejamento elaborado com base nos estudos de viabilidade do projeto e na situação em que o projeto se encontra, e que deve contemplar diagnóstico, indicadores, metas, cronograma, monitoramento, avaliação e revisão periódica, cujos objetivos visem a emancipação e a posterior transferência da propriedade das infraestruturas de irrigação de uso comum;

XVII – Plano de Transferência da Propriedade da Infraestrutura da Irrigação de Uso Comum e de Apoio à Produção o instrumento de planejamento composto por diagnóstico das infraestruturas, inventário, avaliação patrimonial, caderno de encargos, obrigações, indicadores, metas e cronograma que preveja, também, critérios para monitoramento e avaliação do processo quanto ao que será efetivamente transferido, consoante a legislação aplicável;

XVIII – emancipação o instituto aplicável a empreendimentos públicos com previsão de transferência, para os agricultores irrigantes, da propriedade das infraestruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção e da unidade parcelar;

XIX – parcela K1 a parcela monetária definida pelo poder público e devida pelo agricultor irrigante como contrapartida pelo uso ou amortização de investimento da infraestrutura de irrigação de uso comum e da infraestrutura de apoio à produção;

XX – parcela K2 a parcela monetária devida pelo agricultor irrigante ao poder público referente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e, quando for o caso, da infraestrutura de apoio à produção;

XXI – circunscrição hidrográfica a unidade de planejamento e gestão dos recursos hídricos estabelecida por ato normativo do órgão estadual competente;

XXII – barraginhas as bacias de captação de água pluvial que têm por objetivo promover a infiltração de água no solo, a contenção de erosões e a recarga de lençóis freáticos.

Seção II

Dos Princípios, das Diretrizes e dos Objetivos da Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável

Art. 3º – A política de que trata esta lei rege-se pelos seguintes princípios:

I – conservação dos recursos hídricos;

II – uso, conservação e manejo racional dos solos e dos recursos hídricos destinados à irrigação;

III – integração com as demais políticas setoriais;

IV – articulação interfederativa e com o setor privado;

V – gestão democrática e participativa;

VI – prevenção de endemias rurais de veiculação hídrica;

VII – ampliação do acesso à água em volume e em qualidade agronômica, para fins de irrigação.

Art. 4º – São diretrizes da política de que trata esta lei:

I – promoção da agricultura irrigada em articulação com as demais políticas públicas setoriais;

II – apoio a projetos que promovam a irrigação de forma sustentável e a produção de água;

III – estímulo à organização dos agricultores irrigantes por meio do associativismo, do cooperativismo e de outras formas de consorciação;

IV – incentivo à participação do setor privado na agricultura irrigada, inclusive nos projetos públicos de irrigação;

V – estímulo à adoção de técnicas de gerenciamento indutoras de eficiência e sustentabilidade nos projetos de irrigação;

VI – fomento à geração e à transferência de tecnologia;

VII – desenvolvimento de resiliência climática na agricultura do Estado, em especial no semiárido mineiro;

VIII – promoção de pagamento por serviços ambientais, nos termos da legislação pertinente, em especial da Lei Federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021;

IX – estímulo e fomento à implantação de barraginhas e outras práticas mecânicas de conservação de solo e água, para fins de promoção da recarga hídrica dos mananciais.

Art. 5º – A política de que trata esta lei tem como objetivos:

I – estabelecer as diretrizes das políticas de apoio à agricultura irrigada sustentável;

II – incentivar a ampliação da área irrigada e o aumento da produtividade em bases sustentáveis;

III – estimular a implantação de barraginhas, de forma a incrementar a produção de água nas bacias hidrográficas;

IV – colaborar para o aumento da produtividade dos solos irrigáveis;

V – concorrer para o aumento da competitividade do agronegócio mineiro e do brasileiro com vistas à ampliação da geração de emprego e renda;

VI – contribuir para o abastecimento do mercado interno de alimentos, de fibras e de energia renovável, bem como para a geração de excedentes agrícolas destinados à exportação;

VII – capacitar recursos humanos e fomentar a geração e a transferência de tecnologias relacionadas a irrigação e agricultura irrigada;

VIII – incentivar projetos de irrigação públicos, privados e mistos, individuais e coletivos;

IX – reduzir os efeitos dos riscos climáticos inerentes à atividade agropecuária, principalmente nas regiões sujeitas a distribuição de chuvas baixa ou irregular;

X – promover o desenvolvimento local e regional, com prioridade para as regiões com baixos indicadores sociais e econômicos;

XI – promover a otimização do uso dos recursos hídricos;

XII – colaborar na prevenção da ocorrência de processos de desertificação;

XIII – incentivar a utilização de tecnologias de irrigação mais eficientes, de menor consumo de água e energia;

XIV – fomentar o desenvolvimento de sistemas de irrigação alimentados por fontes de energia renováveis;

XV – contribuir para soberania e segurança alimentar e nutricional da população mineira, priorizando a produção de alimentos componentes da cesta básica;

XVI – estimular a adoção da agroecologia como matriz tecnológica de produção prioritária para áreas irrigadas sustentáveis.

Seção III

Dos Instrumentos da Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável

Art. 6º – Além dos instrumentos aplicáveis da Política Nacional de Irrigação, são instrumentos da política de que trata esta lei:

I – o Plano Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável – Peais – e os planos regionais de irrigação;

II – o Sistema Estadual de Informações sobre Irrigação;

III – as ferramentas de caracterização socioeconômica e ambiental;

IV – a formação de recursos humanos e a pesquisa científica e tecnológica;

V – os projetos de irrigação;

VI – o crédito, os incentivos e o pagamento por serviços ambientais no âmbito dos projetos de irrigação;

VII – a certificação dos projetos de irrigação;

VIII – o cadastro do agricultor irrigante;

IX – o monitoramento da qualidade da água utilizada em áreas irrigadas.

Parágrafo único – A coordenação, a fiscalização, o acompanhamento e a avaliação da política de que trata esta lei, bem como o estabelecimento de diretrizes e a recomendação de medidas para o manejo e a conservação de solos e para a recuperação de solos degradados, serão realizados pelo órgão estadual competente, nos termos de regulamento, observada a Lei nº 11.405, de 1994.

Subseção I

Do Plano Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável e dos Planos Regionais de Irrigação

Art. 7º – O Plano Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável – Peais –, será elaborado de forma participativa, nos termos de regulamento.

§ 1º – O Peais será plurianual e sua revisão periódica será realizada conforme dispuser o regulamento.

§ 2º – O Peais será elaborado com o objetivo de orientar o planejamento e a implementação da política de que trata esta lei e conterá, no mínimo:

I – o mapeamento das áreas irrigáveis segundo a disponibilidade dos recursos hídricos;

II – a hierarquização das regiões ou bacias hidrográficas prioritárias para desenvolvimento da agricultura irrigada segundo critérios estabelecidos no regulamento;

III – as alternativas de interação da agricultura irrigada com as diversas cadeias produtivas agropecuária e os modos de produção;

IV – os indicativos de fragilidades na infraestrutura do Estado que dificultem a viabilidade e a competitividade da agricultura irrigada;

V – as recomendações técnicas e de arranjos produtivos para cada região ou circunscrição hidrográfica.

§ 3º – Os projetos de irrigação atenderão ao disposto no Peais.

Art. 8º – Os planos regionais de irrigação serão elaborados por circunscrição hidrográfica, observado o respectivo plano diretor de recursos hídricos da bacia hidrográfica, e estabelecerão diretrizes para expansão e melhoria da agricultura irrigada sustentável, contendo, no mínimo:

I – levantamento do potencial de expansão das áreas irrigadas, consideradas as variáveis de crescimento demográfico, a evolução de atividades agropecuárias e as modificações dos padrões de ocupação do solo;

II – indicação de ações, instrumentos e técnicas para a melhoria da qualidade da água para irrigação;

III – orientações de racionalização de uso para conferir maior eficácia aos métodos de irrigação;

IV – previsão das fontes de financiamento e estimativas acerca dos recursos financeiros necessários.

§ 1º – Os planos regionais de irrigação serão plurianuais, com planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

§ 2º – A elaboração dos planos regionais de irrigação será coordenada pelo órgão estadual competente.

§ 3º – Na elaboração dos planos regionais de irrigação, fica assegurada a participação da sociedade civil, do comitê de bacia hidrográfica correspondente e das organizações de irrigantes legalmente constituídas diretamente envolvidas ou de representantes de entidades representativas do segmento irrigante.

Subseção II

Das Ferramentas de Caracterização Socioeconômica e Ambiental

Art. 9º – A política de que trata esta lei será implementada por meio do emprego dos seguintes instrumentos de caracterização ambiental, nos termos de regulamento, entre outros:

I – Zoneamento Ambiental e Produtivo – ZAP – previamente aprovado pelo comitê gestor da política de que trata esta lei, nos termos de regulamento;

II – Indicadores de Sustentabilidade em Agroecossistemas – ISA – aprovados pelo órgão estadual competente, nos termos de regulamento específico;

III – Avaliação Ambiental Estratégica – AAE – aprovada pelos órgãos ambientais competentes;

IV – Cadastro Ambiental Rural – CAR –, instituído pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

V – Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE – aprovado pelos órgãos ambientais competentes;

VI – outros instrumentos de caracterização e avaliação ambiental de áreas, regiões, circunscrições ou sub-bacias hidrográficas aprovados por órgão competente que considerem os impactos cumulativos e sinérgicos, nos termos de regulamento.

Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, consideram-se:

I – ZAP o instrumento de planejamento e gestão territorial que consiste no mapeamento e no diagnóstico de sub-bacias hidrográficas, por meio da disponibilização de informações sobre cobertura e uso da terra, meio físico e potencial produtivo, para a avaliação preliminar do potencial de adequação das atividades agrossilvipastoris, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

II – ZEE o instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, que estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população;

III – ISA o sistema integrado de indicadores que abrange os balanços econômico e social, a gestão de estabelecimento, a qualidade da água e do solo, o manejo dos sistemas de produção, a diversidade da paisagem e o estado de conservação da vegetação nativa, a fim de detectar as potencialidades e as fragilidades apresentadas pela propriedade rural, auxiliando a gestão da propriedade.

Subseção III

Da Formação de Recursos Humanos e da Pesquisa Científica e Tecnológica

Art. 10 – O poder público incentivará, por meio da educação técnica, superior e tecnológica, a formação e a capacitação de recursos humanos voltadas para o planejamento, a gestão e a operação da agricultura irrigada, bem como a geração de pesquisa científica e tecnológica.

Parágrafo único – As instituições públicas de pesquisa poderão dar prioridade à implementação de projetos de pesquisa e transferência de tecnologia em agricultura irrigada.

Art. 11 – O poder público assegurará a assistência técnica e a extensão rural em projetos públicos de irrigação, priorizando os agricultores familiares irrigantes e os pequenos agricultores irrigantes.

Subseção IV

Dos Projetos de Irrigação

Art. 12 – Os projetos de irrigação poderão ser públicos, privados ou mistos.

§ 1º – Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I – projeto público de irrigação o projeto de irrigação cuja infraestrutura é projetada, implantada e operada, direta ou indiretamente, pelo poder público, delimitado na forma de perímetros públicos;

II – projeto misto de irrigação o projeto de irrigação cujo investimento seja realizado nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da legislação pertinente;

III – projeto privado de irrigação o projeto de irrigação cuja infraestrutura é projetada, implantada e operada por particulares, com ou sem incentivos ou participação do poder público.

§ 2º – Os projetos de irrigação serão planejados e implementados em conformidade com os respectivos planos regionais de irrigação.

§ 3º – Os projetos públicos de irrigação conterão previsão das fontes de financiamento e estimativas acerca dos recursos financeiros requeridos e do cronograma de desembolso.

§ 4º – A elaboração e a implementação dos projetos mistos e privados de irrigação serão orientadas pelo Peais e deverão considerar as diretrizes dos planos regionais e dos programas de irrigação.

§ 5º – Os projetos mistos de irrigação serão implantados e implementados em conformidade com a legislação vigente.

Subseção V

Do Crédito, dos Incentivos e do Pagamento por Serviços Ambientais

Art. 13 – Os projetos públicos, privados e mistos de irrigação, assim como as unidades parcelares integrantes dos respectivos projetos, poderão receber créditos, incentivos fiscais e tributários, diretos ou indiretos, e pagamento por serviços ambientais, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único – O crédito rural privilegiará a aquisição de equipamentos de irrigação mais eficientes no uso dos recursos hídricos, a modernização tecnológica dos equipamentos em uso e a implantação de sistemas de suporte à decisão para o manejo da irrigação.

Subseção VI

Da Certificação dos Projetos de Irrigação

Art. 14 – Os projetos públicos, privados e mistos de irrigação e as unidades parcelares de projetos públicos de irrigação poderão obter certificação quanto ao uso racional dos recursos hídricos disponíveis, incluindo os aspectos quantitativos e qualitativos associados à água e à tecnologia de irrigação.

§ 1º – O Poder Executivo estadual definirá o órgão competente responsável pela certificação a que se refere o caput e disporá sobre normas, procedimentos e requisitos a serem observados na certificação e no credenciamento de entidades e profissionais certificadores, além da forma e da periodicidade mínima de monitoramento e fiscalização dos projetos de irrigação.

§ 2º – As unidades parcelares e os projetos de irrigação certificados poderão obter benefícios e ser objeto de publicidade institucional, nos termos da legislação pertinente.

§ 3º – Aos projetos de irrigação e às unidades parcelares certificados será possibilitada a apresentação de documentação e de estudos simplificados, nos casos de alteração e de renovação de outorga, nos termos de regulamento.

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 15 – Na área onde forem executados projetos de irrigação, serão implementadas práticas mecânicas de conservação de solo e água que favoreçam a recarga hídrica do território.

Art. 16 – Os projetos de irrigação serão elaborados e executados por profissional habilitado, nos termos da legislação relativa a sua profissão, com formação, de nível médio ou superior, na área de conhecimento relacionada à agropecuária, inscrito e certificado pelo respectivo conselho de fiscalização profissional.

§ 1º – Os projetos desenvolvidos nos termos do caput serão acompanhados por documento de responsabilidade técnica, e sua implantação se dará nos termos desta lei.

§ 2º – Os projetos privados de irrigação dos agricultores irrigantes familiares e pequenos poderão ser elaborados pelas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços de assistência técnica e extensão rural.

Art. 17 – O poder público terá atuação principal na fiscalização de projetos de irrigação e terá atuação principal ou supletiva na elaboração, no financiamento, na execução, na operação e no acompanhamento de projetos de irrigação.

§ 1º – A concessão de incentivos e benefícios de natureza financeira e orçamentária aos projetos de irrigação ficará restrita aos projetos que tenham sido previamente aprovados pelo órgão estadual competente e à existência de disponibilidade financeira e orçamentária para a ação pretendida, respeitados a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.

§ 2º – Em projetos de irrigação financiados total ou parcialmente pelo poder público, o estudo de viabilidade a que se refere o art. 20 será submetido à aprovação do órgão competente.

Art. 18 – Nos projetos de irrigação públicos e mistos, pelo menos uma unidade parcelar com área não inferior à da unidade de agricultor irrigante familiar será destinada, pelo órgão estadual competente, às atividades de pesquisa, transferência de tecnologia, capacitação e treinamento de agricultores irrigantes.

§ 1º – A unidade parcelar a que se refere o caput poderá ser disponibilizada, a título gratuito, a entidade, pública ou privada, de pesquisa agropecuária devidamente habilitada e com atuação na área do projeto.

§ 2º – A disponibilização de que trata este artigo será revertida à entidade responsável pela implantação do projeto, caso não tenha sido cumprida sua destinação no prazo de dois anos.

§ 3º – A entidade pública ou privada que receber a unidade parcelar, nos termos deste artigo, poderá ficar isenta do rateio de que trata o inciso II do art. 43.

Art. 19 – Os poderes públicos estadual e municipal apoiarão iniciativas de fortalecimento da pequena unidade de produção rural, em escala familiar ou comunitária, mediante promoção do aproveitamento e do gerenciamento de seus recursos hídricos.

Parágrafo único – Será concedida prioridade às intervenções ambientais que visem a promoção da inclusão social, mediante projetos e iniciativas a serem implementados pelo poder público em parceria com entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.

Art. 20 – A implantação de projetos de irrigação, total ou parcialmente financiados com recursos públicos, será precedida de estudo de viabilidade devidamente aprovado pelo órgão estadual competente que demonstre a aptidão ao desenvolvimento sustentável da agricultura irrigada e a viabilidade técnica, econômica, ambiental e social do empreendimento.

§ 1º – O estudo de viabilidade a que se refere o caput conterá, no mínimo, os seguintes aspectos:

I – a utilização racional dos solos irrigáveis e dos recursos hídricos;

II – o levantamento das culturas e das técnicas de irrigação mais adequadas ao projeto;

III – o planejamento das obras civis necessárias;

IV – a necessidade de infraestruturas social e de apoio à produção;

V – o estabelecimento de cronograma físico-financeiro para implementação das infraestruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção, parcelar e social;

VI – a recomendação da melhor forma de organização dos agricultores irrigantes;

VII – a fixação de critérios para seleção dos agricultores irrigantes;

VIII – a forma de prestação de treinamento e assistência técnica especializada aos agricultores irrigantes;

IX – o dimensionamento dos lotes familiares.

§ 2º – Nos projetos públicos de irrigação, o estudo de viabilidade a que se refere o caput deverá prever os indicadores, o Plano de Emancipação e o Plano de Transferência da Propriedade das Infraestruturas de Irrigação de Uso Comum e de Apoio à Produção.

§ 3º – Na recomendação das culturas mais adequadas ao projeto, será dada preferência às que gerem maior renda, sem prejuízo da rotação de culturas e de outras exigências legais.

§ 4º – Na recomendação das técnicas de irrigação mais adequadas ao projeto, será dada preferência às que apresentem maior eficiência na utilização de água.

§ 5º – Para cada projeto, será definida a área irrigável máxima passível de cessão ou alienação, conforme o caso, a uma única pessoa física ou jurídica.

Art. 21 – A utilização de recurso hídrico por projeto de irrigação e atividades conexas, em caráter permanente ou temporário, por pessoas físicas ou jurídicas, dependerá de outorga do direito de uso, concedida pelo órgão competente, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º – O órgão competente a que se refere o caput indicará o prazo máximo necessário para deliberação, a partir das datas de recebimento e avaliação prévia das informações requeridas.

§ 2º – Os projetos de irrigação que não tenham outorga do direito de uso de recursos hídricos na data de entrada em vigor desta lei deverão requerê-la nos prazos e nas condições a serem estabelecidos pelo Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Art. 22 – Os órgãos competentes estabelecerão medidas compensatórias para a implementação de projetos de irrigação considerados de utilidade pública, na forma do art. 23, entre as quais cercamento de nascentes, adequação ambiental de estradas vicinais e implantação de barraginhas ou outras práticas mecânicas.

Art. 23 – Os projetos de irrigação serão considerados de utilidade pública quando declarados pelo poder público estadual como essenciais para o desenvolvimento social e econômico, conforme regulamento.

Art. 24 – As obras e as infraestruturas de irrigação necessárias à implantação de projeto dependerão de licenciamento ambiental nos casos em que o licenciamento for exigido em legislação federal, estadual ou municipal específica.

Art. 25 – As obras de infraestrutura de irrigação, inclusive nos casos de intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente, poderão ser consideradas de utilidade pública nos casos em forem declaradas, pelo poder público, essenciais para o desenvolvimento social e econômico.

§ 1º – As obras, as infraestruturas e as atividades de irrigação serão consideradas de utilidade pública nos casos em que:

I – propiciarem melhorias na proteção das funções ambientais, na mitigação de efeitos de eventos climáticos extremos, na facilitação do fluxo gênico de fauna e flora, na proteção do solo e no bem-estar da população;

II – a acumulação e a condução de água para a atividade de irrigação propiciarem a regularização de vazão para fins de perenização de curso d’água.

§ 2º – A supressão de vegetação prevista no caput poderá ser condicionada ao emprego prévio de ferramentas de caracterização socioeconômica e ambiental previstas em regulamento nos casos em que afetar áreas consideradas patrimônio ambiental do Estado.

§ 3º – As obras a que se refere o caput serão submetidas ao processo de licenciamento ambiental, de acordo com seu porte ou potencial poluidor ou degradador, e deverão apresentar previamente Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e Relatório de Impacto Ambiental – Rima –, quando exigido pela legislação.

Art. 26 – Nos casos de atividades ou empreendimentos em perímetros irrigados considerados de utilidade pública, a supressão de espécies da flora especialmente protegidas no âmbito do Estado fica condicionada à autorização dos órgãos ambientais competentes, mediante procedimento administrativo próprio, observadas as premissas desta lei.

§ 1º – A supressão das espécies a que se refere o caput somente se dará em caso de obras, planos, atividades ou projetos de irrigação considerados de utilidade pública que contemplem a agricultura familiar ou sejam financiados ou fomentados pelo poder público federal, estadual ou municipal.

§ 2º – Para as atividades ou os empreendimentos em operação na data de publicação desta lei, a compensação pela supressão das espécies de que trata o caput se dará com a redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores previstos na legislação pertinente, e a respectiva reposição florestal poderá seguir critérios especiais definidos pelo órgão competente, desde que fique comprovado o ganho ambiental.

Art. 27 – A declaração de utilidade pública de que tratam os arts. 23 e 25 fica condicionada à prévia elaboração de ZAP da sub-bacia hidrográfica, em articulação com o plano diretor da bacia hidrográfica correspondente, nos termos de regulamento.

§ 1º – A elaboração do ZAP contará com a participação da sociedade civil, bem como do respectivo comitê de bacia hidrográfica.

§ 2º – Sem prejuízo do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 9º, constarão no ZAP:

I – áreas passíveis de reservação de água;

II – técnicas de conservação de água e solo necessárias à gestão integrada da bacia;

III – condicionantes ambientais para a implementação de agricultura irrigada.

Seção II

Dos Projetos Públicos de Irrigação

Art. 28 – Os projetos públicos de irrigação poderão ser custeados pela União, pelo Estado ou por municípios, isolada ou solidariamente, sendo, neste caso, a fração ideal de propriedade das infraestruturas proporcional ao capital investido.

Art. 29 – Os projetos públicos de irrigação poderão ser implantados:

I – diretamente pelo poder público;

II – mediante concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública;

III – mediante permissão de serviço público;

IV – mediante os instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 1º – Os projetos públicos de irrigação poderão ser implantados em terras de domínio público ou privado, mediante processos de desapropriação ou parcerias.

§ 2º – O poder público implantará projetos de irrigação destinados a agricultores irrigantes familiares, a fim de promover o desenvolvimento local e regional em regiões com baixos indicadores socioeconômicos ou para o reassentamento de populações afetadas pela execução e instalação de empreendimentos públicos.

§ 3º – Nas hipóteses previstas nos incisos II a IV do caput, o edital de licitação disporá sobre a seleção dos agricultores irrigantes e sobre as tarifas e os outros preços a que esses agricultores estarão sujeitos.

Art. 30 – Os projetos públicos de irrigação poderão prever a transferência da propriedade ou da posse das unidades parcelares e das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção aos agricultores irrigantes, por meio de quaisquer dos regimes previstos na Lei Federal nº 12.787, de 2013.

Parágrafo único – A transferência da posse das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção, existentes em projeto público de irrigação, poderá ser realizada de forma direta quando celebrada com organização de irrigantes vinculada ao respectivo projeto, observado o disposto no art. 42.

Art. 31 – Nos projetos públicos de irrigação implantados a partir da data de publicação desta lei, será estipulado, com base nos estudos prévios de viabilidade, prazo para emancipação econômica do empreendimento.

Parágrafo único – Após a emancipação econômica a que se refere o caput, os custos de manutenção das infraestruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção e da unidade parcelar correrão por conta dos irrigantes do respectivo projeto.

Subseção I

Da Infraestrutura

Art. 32 – As terras e as faixas de domínio das obras de infraestrutura de irrigação de uso comum e de apoio à produção integram as respectivas infraestruturas.

Art. 33 – As entidades públicas responsáveis pela implementação da política de que trata esta lei poderão implantar, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, infraestrutura social nos projetos públicos de irrigação para facilitar a prestação dos serviços públicos de saúde, educação, segurança e saneamento pelos respectivos entes responsáveis por esses serviços.

§ 1º – A infraestrutura social nos projetos públicos de irrigação será implementada em consonância com os planos diretores municipais.

§ 2º – A administração da infraestrutura social será, preferencialmente, transferida aos órgãos competentes com atuação na área do projeto.

§ 3º – O custeio da prestação dos serviços públicos de saúde, educação, segurança e saneamento fica a cargo dos respectivos entes responsáveis por esses serviços.

Art. 34 – Nos casos em que a implantação da infraestrutura parcelar for de responsabilidade do agricultor irrigante, a infraestrutura deverá estar integralmente em operação no prazo estabelecido por edital.

Parágrafo único – O descumprimento do disposto no caput ensejará a abertura de procedimento administrativo com vistas à retomada do lote pelo poder público.

Subseção II

Das Unidades Parcelares

Art. 35 – Nos projetos públicos de irrigação, as terras agricultáveis serão destinadas à exploração agropecuária ou agroindustrial sustentável, de acordo com o respectivo projeto de implantação, obedecidas as demais condições e diretrizes estabelecidas em lei.

§ 1º – As dimensões das unidades parcelares e dos módulos produtivos operacionais serão variáveis para cada projeto, de acordo com a definição do seu órgão gestor.

§ 2º – A unidade parcelar mínima será igual ou superior à área de produção capaz de assegurar a promoção econômica e social do agricultor irrigante e de sua família, nos termos de regulamento.

§ 3º – As unidades parcelares de projetos públicos de irrigação considerados, na forma de regulamento, de interesse social, serão destinadas majoritariamente a agricultores irrigantes familiares.

§ 4º – A unidade parcelar do agricultor irrigante familiar é indivisível e terá, no mínimo, área suficiente para assegurar sua sustentabilidade econômica, com base nos estudos de viabilidade do projeto público de irrigação e observada a legislação aplicável.

Art. 36 – Os editais de licitação das unidades parcelares de projetos públicos de irrigação estabelecerão prazos e condições para a emancipação dos empreendimentos, com base nos estudos de viabilidade de que trata o art. 20.

Subseção III

Do Agricultor Irrigante

Art. 37 – A seleção de agricultores irrigantes para projetos públicos de irrigação será realizada por meio de certame público, observados os estudos de viabilidade do projeto e a legislação pertinente.

§ 1º – A seleção de que trata o caput será realizada observando-se a forma e as diretrizes definidas em regulamento, desde que o agricultor irrigante atenda aos seguintes critérios:

I – ter nacionalidade brasileira;

II – não ser agente público na data da ocupação do lote;

III – não ter sido possuidor de unidade parcelar de agricultor irrigante retomada por gestor de projeto público de irrigação;

IV – apresentar regularidade fiscal;

V – comprovar inexistência de anotação desabonadora em projetos públicos de irrigação de que já foi beneficiário.

§ 2º – Nos casos de projetos públicos de irrigação considerados de interesse social, a seleção dos agricultores irrigantes familiares será disciplinada em ato normativo próprio do órgão estadual competente, nos termos de regulamento.

§ 3º – As diretrizes e os critérios mínimos para enquadramento dos agricultores irrigantes na classificação prevista no inciso IV do art. 2º serão definidos em regulamento.

§ 4º – Terão prioridade na seleção de que trata o caput os agricultores irrigantes que possuírem prévia regularidade ambiental e os agricultores familiares.

Art. 38 – A exploração de unidades parcelares de projetos públicos de irrigação por parte de agricultor irrigante será condicionada a pagamentos periódicos referentes ao uso ou à aquisição da unidade parcelar, conforme o caso, e às parcelas K1 e K2 a que se referem os incisos XIX e XX do art. 2º, nos termos desta lei.

§ 1º – No cálculo do custo de aquisição do lote, será considerado o valor do rateio, entre os agricultores irrigantes, proporcional à área destinada a cada um, da despesa referente à aquisição das áreas utilizadas para a implantação da infraestrutura de apoio à produção e, quando couber, da infraestrutura social.

§ 2º – O Poder Executivo disporá, em ato normativo específico, sobre as regras para a atualização monetária dos valores devidos, pelo agricultor irrigante, referentes à aquisição de unidade parcelar vinculada aos projetos públicos de irrigação.

§ 3º – O Poder Executivo poderá criar, por meio de lei específica, programa de parcelamento de débitos referentes à aquisição de lotes em projetos públicos de irrigação existentes ou em processo de implantação, especificando as hipóteses e condições para isenção de multas e abatimento dos juros, beneficiando preferencialmente os agricultores familiares irrigantes.

Art. 39 – Constituem obrigações do agricultor irrigante em projetos públicos de irrigação:

I – promover o aproveitamento econômico de seu lote, mediante exercício da agricultura irrigada;

II – adotar práticas e técnicas de irrigação que promovam a conservação dos recursos ambientais, em especial do solo e dos recursos hídricos;

III – empregar práticas e técnicas de irrigação adequadas às condições da região e à cultura escolhida;

IV – colaborar com a fiscalização das atividades inerentes ao sistema de produção e uso da água e do solo, prestando, em tempo hábil, as informações solicitadas;

V – colaborar com a conservação, a manutenção, a ampliação, a modernização e a modificação das infraestruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção e social;

VI – promover a conservação, a manutenção, a ampliação, a modernização e a modificação da infraestrutura parcelar;

VII – pagar, com a periodicidade definida em regulamento, pelos serviços de irrigação colocados a sua disposição;

VIII – pagar, conforme o caso, com a periodicidade definida em regulamento, as parcelas referentes à aquisição ou ao uso da unidade parcelar e ao custo de implantação das infraestruturas de irrigação de uso comum e de apoio à produção.

§ 1º – Nos casos de projetos de irrigação mistos e privados, aplicam-se ao agricultor irrigante somente o disposto nos incisos II a IV do caput .

§ 2º – As obrigações dos agricultores irrigantes cujos projetos tenham sido beneficiados com incentivos do poder público serão definidas em regulamento, observada a legislação federal e estadual pertinente.

Subseção IV

Das Penalidades aos Agricultores Irrigantes

Art. 40 – Os agricultores irrigantes de projetos públicos de irrigação que infringirem as obrigações estabelecidas nesta lei, bem como nas demais disposições legais, regulamentares e contratuais, estarão sujeitos a:

I – suspensão do fornecimento de água, respeitada a fase de desenvolvimento dos cultivos, se decorridos trinta dias de prévia notificação sem a regularização das pendências;

II – suspensão do fornecimento de água, independentemente da fase de desenvolvimento dos cultivos, se decorridos cento e vinte dias da notificação de que trata o inciso I do caput sem a regularização das pendências;

III – retomada da unidade parcelar pelo poder público, concessionária ou permissionária, conforme o caso, se decorridos cento e oitenta dias da notificação de que trata o inciso I do caput sem a regularização das pendências.

§ 1º – Não se aplica o disposto no inciso III do caput caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas atividades em projeto público de irrigação.

§ 2º – As instituições financeiras oficiais informarão ao poder público sobre a hipoteca a que se refere o § 1º.

Art. 41 – Retomada a unidade parcelar, o poder público, a concessionária ou a permissionária, conforme o caso, indenizará o agricultor irrigante, na forma do regulamento, pelas benfeitorias úteis e necessárias à produção agropecuária na área da unidade parcelar.

Parágrafo único – Da indenização de que trata o caput, serão descontados o valor em atraso de responsabilidade do agricultor irrigante e multas e quaisquer outras penalidades incidentes por conta de disposições contratuais.

Subseção V

Da Gestão

Art. 42 – O poder público estimulará a gestão democrática e participativa dos projetos públicos de irrigação, por meio da constituição de organizações de irrigantes, conforme previsto nesta lei e de acordo com os parâmetros e critérios estabelecidos em regulamento próprio.

§ 1º – As organizações de irrigantes que atenderem aos critérios estabelecidos, de acordo com o previsto no caput, serão aprovadas e habilitadas pelo órgão estadual competente, ficando vinculadas aos irrigantes que representam e ao respectivo projeto público de irrigação.

§ 2º – O poder público poderá transferir às organizações de irrigantes devidamente habilitadas na forma deste artigo as atividades de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e de apoio à produção.

§ 3º – A transferência das atividades de que trata o § 2º poderá se dar por qualquer dos meios em direito admitidos e, preferencialmente, pelos instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 2014, ou outra que venha a substituí-la.

§ 4º – As organizações de irrigantes que estejam incumbidas das atividades previstas nos §§ 2º e 3º e que estejam regulares com suas obrigações poderão, por meio dos instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 2014, receber repasse de recursos financeiros voltados especificamente para a administração e gestão dos perímetros irrigados.

§ 5º – As organizações de irrigantes habilitadas na forma do § 1º poderão atuar em rede com organizações do mesmo perímetro, conforme condições estabelecidas em regulamento.

Subseção VI

Das Parcelas K1 e K2

Art. 43 – O uso efetivo ou potencial das infraestruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção, parcelar e social, será compensado mediante o pagamento pelo irrigante de valor monetário referente:

I – ao uso ou à amortização dos investimentos públicos nas obras de infraestrutura de irrigação de uso comum e de apoio à produção, com base em valor atualizado, denominado parcela K1;

II – ao valor do rateio, entre os irrigantes, das despesas de administração, operação, conservação e manutenção das infraestruturas de irrigação de uso comum e, quando for o caso, da infraestrutura de apoio à produção, denominado parcela K2.

§ 1º – As diretrizes para os cálculos das parcelas K1 e K2, bem como os prazos e as condições para o pagamento ou a amortização, serão disciplinados em regulamento.

§ 2º – Os prazos para a amortização de que trata o inciso I do caput serão computados a partir da entrega da unidade parcelar e do respectivo módulo produtivo operacional ao agricultor irrigante, ambos em condições de pleno funcionamento, facultada a concessão de prazo de carência, conforme estabelecido em regulamento.

§ 3º – Os prazos a que se refere o § 2º podem ser diferenciados entre si e específicos para cada projeto de irrigação ou categoria de agricultor irrigante.

§ 4º – A entidade responsável pelo projeto público de irrigação poderá, na forma de regulamento, com base em estudo de viabilidade, revisar o prazo e as condições de amortização das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção.

§ 5º – Os valores da parcela K2 serão apurados e arrecadados pela organização de irrigantes em atuação no perímetro, com base nos Planos Operativos Anuais propostos.

§ 6º – Os valores da parcela K2 apurados, cobrados e recebidos e as despesas custeadas por tais recursos no exercício anterior serão referendados anualmente pelo órgão estadual competente responsável pelo acompanhamento do projeto e disponibilizados no Sistema Estadual de Informações sobre Irrigação.

§ 7º – Nos projetos públicos de irrigação que contenham área declarada de interesse social, os valores da parcela K2 serão estabelecidos pelo órgão estadual competente responsável pelo projeto, observados os procedimentos previstos, com base no Plano Operativo Anual.

Art. 44 – O atraso no pagamento das obrigações previstas por esta lei, nos prazos e nas condições estabelecidos em regulamento, ensejará a abertura de procedimento administrativo, com vistas à retomada do lote pelo poder público.

Art. 45 – A cobrança e a arrecadação dos recursos oriundos do uso ou da amortização das infraestruturas de irrigação de uso comum e de apoio a produção poderão ser delegadas às organizações de irrigantes, desde que pactuadas nos respectivos instrumentos jurídicos de transferência de gestão, nos termos do art. 42.

Subseção VII

Da Transferência

Art. 46 – Nos projetos públicos de irrigação implementados, a transferência da propriedade ou a cessão das unidades parcelares e das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção aos agricultores irrigantes será realizada com base nos estudos de viabilidade técnica, cujos critérios serão definidos em regulamento.

§ 1º – A previsão da transferência da propriedade das infraestruturas de irrigação de uso comum e de apoio à produção para as respectivas organizações de irrigantes será realizada em conformidade com o respectivo Plano de Transferência da Propriedade da Infraestrutura da Irrigação de Uso Comum e de Apoio à Produção, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º – As áreas de reserva legal e de proteção permanente são vinculadas à propriedade e integrarão o processo de transferência das infraestruturas previstas no caput, preferencialmente em condomínio.

§ 3º – A transferência da propriedade da unidade parcelar será efetuada mediante alienação para o agricultor irrigante, a qualquer época, após a quitação das parcelas referentes à aquisição da unidade parcelar.

§ 4º – As demais formas de transferência das unidades parcelares serão disciplinadas em regulamento.

Subseção VIII

Da Emancipação

Art. 47 – A emancipação de projetos públicos de irrigação é instituto aplicável a empreendimentos com previsão de transferência, preferencialmente para agricultores familiares irrigantes, da propriedade das infraestruturas de irrigante de uso comum, de apoio à produção e da unidade parcelar.

§ 1º – O regulamento estabelecerá a forma, as condições e a oportunidade em que ocorrerá a emancipação de cada projeto público de irrigação.

§ 2º – Quando o projeto público de irrigação for implantado nas modalidades de que tratam os incisos II a IV do caput do art. 29, as condições e a oportunidade da emancipação constarão do edital de licitação para a contratação da concessão ou permissão do serviço público, ou celebração da parceria, conforme o caso.

§ 3º – A emancipação poderá ser simultânea à entrega das unidades parcelares e dos respectivos módulos produtivos operacionais, em condições de pleno funcionamento.

Art. 48 – Os projetos públicos de irrigação que contenham área declarada de interesse social, quando atingirem as metas estabelecidas para os indicadores que demonstrem a melhoria da sustentabilidade, serão declarados passíveis de emancipação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49 – Serão garantidos o uso múltiplo e a distribuição da água acumulada nas reservações de que trata esta lei, com uso prioritário para o consumo humano e a dessedentação animal, em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 13.199, de 1999.

Art. 50 – Demonstrada a inviabilidade socioeconômica do projeto público de irrigação, seu gestor poderá extingui-lo, total ou parcialmente, procedendo à alienação das infraestruturas de sua propriedade, e adotará medidas alternativas ou compensatórias aos agricultores irrigantes afetados.

§ 1º – A alienação a que se refere o caput será realizada mediante procedimento licitatório.

§ 2º – A análise da viabilidade econômica do funcionamento do projeto de irrigação levará em consideração, entre outros fatores, a capacidade de autofinanciamento das atividades de administração, operação, conservação e manutenção das infraestruturas.

Art. 51 – A propriedade das infraestruturas de irrigação de uso comum e de apoio à produção dos projetos públicos de irrigação implantados até a data de publicação desta lei poderá ser transferida, para os agricultores irrigantes, na forma de regulamento.

Art. 52 – O valor referente ao uso coletivo de recursos hídricos será cobrado nos termos dos subitens 7.3.1 a 7.3.23 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput, o título do item 7.3 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 1975, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.

Art. 53 – Ficam acrescentados ao § 1º do art. 6º da Lei nº 11.405, de 1994, os seguintes incisos XIV a XX:

“Art. 6º – (…)

§ 1º – (…)

XIV – coordenar e fiscalizar a execução da política estadual de agricultura irrigada sustentável, especialmente em relação ao cumprimento de seus objetivos e à adequada utilização dos recursos;

XV – promover a articulação do planejamento da área de recursos hídricos destinados à agricultura irrigada com o planejamento estadual e dos setores usuários;

XVI – estabelecer diretrizes complementares para a implementação da política estadual de agricultura irrigada sustentável, no que concerne à aplicação de seus instrumentos;

XVII – apreciar e aprovar o Plano Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável e os planos regionais de irrigação;

XVIII – recomendar propostas de alteração da legislação vigente, especialmente no sentido de compatibilizar a política estadual com a federal no que tange à utilização dos recursos hídricos destinados à agricultura irrigada;

XIX – analisar e aprovar os projetos de irrigação;

XX – deliberar quanto à declaração de utilidade pública para implementação de infraestruturas de barragens para irrigação, nos planos regionais de irrigação.”.

Art. 54 – Ficam acrescentados à Lei nº 13.199, de 1999, os seguintes arts. 22-A, 22-B e 22-C, na Subseção V, Da Outorga dos Direitos de Uso de Recursos Hídricos, e o art. 30-A, na Subseção VIII, Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo de Interesse Comum ou Coletivo:

“Art. 22-A – Os usuários de recursos hídricos de áreas declaradas como de conflito poderão se organizar coletivamente, ou se associarem, para fins de obtenção de outorga coletiva de direito de uso de recursos hídricos superficiais junto ao órgão estadual competente.

Parágrafo único – A proposta de outorga coletiva de direito de uso de recursos hídricos será formalizada pela Comissão Gestora Local – CGL –, formada pelos usuários inseridos na área declarada como de conflito.

Art. 22-B – No caso de sub-bacia previamente demarcada como área de conflito pelo poder público, será adotada a alocação negociada do uso de recursos hídricos. Parágrafo único – Para os fins desta lei, considera-se área de conflito a sub-bacia em que for constatada, tecnicamente e por meio de avaliação do órgão estadual competente, a condição de indisponibilidade hídrica.

Art. 22-C – A outorga coletiva será pautada pela alocação negociada de recursos hídricos, visando à regularização da situação constatada em um único processo e com o apoio técnico do órgão estadual competente, com o objetivo de garantir:

I – o atendimento das necessidades ambientais e sociais por recursos hídricos;

II – a distribuição de recursos hídricos entre os múltiplos usos existentes em uma porção hidrográfica;

III – a eliminação ou a atenuação dos conflitos entre usuários dos recursos hídricos;

IV – o planejamento das demandas hídricas futuras.

(…)

Art. 30-A – O Estado poderá celebrar, em consonância com a legislação pertinente, parceria público-privada para fins de realização de obras de uso múltiplo das águas.”.

Art. 55 – Ficam revogados:

I – o item 7.3.24 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 1975;

II – a Lei nº 12.596, de 30 de julho de 1997.

Art. 56 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no que se refere aos incisos XIV a XX do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.405, de 1994, acrescentados pelo art. 53 desta lei, cento e vinte dias após a data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 24.931, de 25 de julho de 2024)

“TABELA A

(a que se refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

Lançamento e Cobrança da Taxa de Expediente Relativa a Atos de Autoridades Administrativas

Item	Discriminação	Quantidade	(Ufemg)
Item	Discriminação	por vez, dia, unidade, função, processo, documento, sessão	por mês	por ano
(…)	(…)
7.3	Outorga de direitos para uso individual e para uso coletivo de recursos hídricos:
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)

Portaria

IEF

2024-07-25

Altera a Portaria IEF nº 35 de 14 de junho de 2024, que credencia servidores para a prática de atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito do Instituto Estadual de Florestas.

Portaria

IEF

2024-07-25

Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Fernão Dias, instituído pela Portaria IEF nº 75, de 20 de outubro de 2022.

Lei

Estadual

24913

2024-07-24

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Sítio Natural Pedra Branca, localizado no Município de Itamarati de Minas.

Deliberação

CERH-MG

606

2024-07-19

Deliberação

CERH-MG

607

2024-07-19

Deliberação

CERH-MG

608

2024-07-19

Deliberação

Copam

1965

2024-07-19

Altera a Deliberação nº 1.790, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

1966

2024-07-19

Altera a Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

1967

2024-07-19

Deliberação

Copam

1968

2024-07-19

Altera a Deliberação nº 1.795, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Deliberação

Copam

1969

2024-07-19

Resolução

Conjunta Semad / Feam / IEF/ Igam

3311

2024-07-19

Altera a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.299, de 17 de maio de 2024, que designa agentes de contratação e equipe de apoio para atuação, em caráter permanente, nas licitações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 48.587, de 17 de março de 2023, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM Nº 3.311, DE 17 DE JULHO DE 2024

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 19/07/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETORGERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 48.587, de 17 de março de 2023,

RESOLVEM:

Art. 1º – Os itens 1 e 2 da alínea “o” do inciso III do art. 1º da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.299, de 17 de maio de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

III – (...)

o) (...)

1 – Carolline V ilela Rodrigues – Masp 1.147.306-3;

2 – Daniella Florentino Costa – Masp 1.182.746-6;

(...)”.

Art. 2º Os itens 1 a 3 da alínea “o” do inciso III do art. 2º da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.299, de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

III – (...)

o) (...)

1 – Carina Viana – Masp 472.352;

2 – Jessany Martimiano Rodrigues Martins – Masp 1.367.347-0;

3 – Liliane Mendonça Campos – Masp 1.021.034-2;

(...)”.

Art. 3º – Fica revogado o item 3 da alínea “o” do inciso III do art. 1º da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.299, de 2024.

Art. 4º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Breno Estevas Lasmar

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Deliberação

CERH-MG

605

2024-07-18

Aprova a destinação do percentual de até sete e meio por cento para o pagamento das despesas de custeio das entidades equiparadas à agência de bacia hidrográfica, previsto no inciso II do art. 28 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 605, DE 10 DE JULHO DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 18/07/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS - CERH-MG -,na atribuição que lhe confere o inciso II do art. 28 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999;

DELIBERA:

Art. 1º – Esta deliberação aprova a destinação do percentual de até sete e meio por cento para o pagamento das despesas de custeio das entidades equiparadas à agência de bacia hidrográfica, previsto no inciso II do art. 28 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 2º – Fica aprovada a destinação do percentual de até sete e meio por cento para o pagamento das despesas de custeio da Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas – nas funções de Agência de Bacia Hidrográfica do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba (CH PN1), conforme equiparação concedida na formada Deliberação CERH-MG nº 549, de 12 de julho de 2023.

Art. 3º – Fica aprovada a destinação do percentual de até sete e meio por cento para o pagamento das despesas de custeio da Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo – nas funções de Agência de Bacia Hidrográfica do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba (CH SF3), conforme equiparação concedida na forma da Deliberação CERH-MG nº 579, de 27 de março de 2024.

Art. 4º – Fica aprovada a destinação do percentual de até sete e meio por cento para o pagamento das despesas de custeio da Associação Pró Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) nas funções de Agência de Bacia Hidrográfica dos Comitês Nascentes do Rio Grande (GD1/GD2), Entorno do Reservatório de Furnas (GD3), Rio Verde (GD4), Rio Sapucaí (GD5), Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo (GD6), Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande (GD7) e Afluentes do Baixo Rio Grande (GD8),conforme equiparação concedida na forma da Deliberação CERH-MG nº 580, de 27 de março de 2024.

Art.5º – A execução do percentual de custeio de que trata os arts 2º, 3º e 4º desta deliberação fica condicionada à aprovação do Plano Orçamentário Anual (POA) pelos respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas, em conformidade com o inciso XII do art. 43 da Lei nº 13.199, de 1999.

Art.6º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável e Presidente do Conselho Estadual

de Recursos Hídricos de Minas Gerais

Portaria

Igam

2024-07-18

Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista as irregularidades, em tese, verificadas na execução do Contrato de Gestão 01/2011 e 01/2017 celebrado entre o IGAM e IBIO.

PORTARIA IGAM Nº 17, DE 16 DE JULHO DE 2024

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 18/07/2024)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições e de seus deveres previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, na Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e na Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.931, de 20 de janeiro de 2020 alterada pela Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 3.284 de 09 de fevereiro de 2024 e considerando as decisões, Decisão IGAM/GAB nº. 06/2022 de 11/04/2022, Decisão IGAM/GAB nº. 02/2022 de 10/05/2022; Decisão IGAM/GAB nº. 02/2023 de 17/05/2023 e Decisão IGAM/CA nº. 08/2021/2021 de 25/05/2021 e consequentes apontamentos no Relatório de Medidas Administrativas, Relatório IGAM/GPOFI/PCON de 23/08/2023, Relatório IGAM/GPOFI/PCON de 02/08/2023 e Relatório de IGAM/GPOFI/PCON de 28/07/2023 e NOTA EXPLICATIVA de 07/08/2023, emitido pela Gerência de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças e Diretoria de Administração e Finanças,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano ao erário, no âmbito das reprovações constantes das decisões: Decisão IGAM/GAB nº. 06/2022 de 11/04/2022, Decisão IGAM/GAB nº. 02/2022 de 10/05/2022; Decisão IGAM/GAB nº. 02/2023 de 17/05/2023 e Decisão IGAM/CA nº. 08/2021/2021 de 25/05/2021 e consequente apontamentos no Relatório de Medidas Administrativas, Relatório IGAM/GPOFI/PCON de 23/08/2023, Relatório IGAM/GPOFI/PCON de 02/08/2023 e Relatório de IGAM/ GPOFI/PCON de 28/07/2023 e NOTA EXPLICATIVA de 07/08/2023 correspondentes ao Contrato de Gestão 01/2011 e 01/2017, celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam e o Instituto Bioatlântica - IBIO, cujo objeto consistia no “alcance, pela entidade equiparada, das metas constantes nos Programas de Trabalho, detalhados no Anexo II no exercício da funções da Agência de Bacia, contribuindo, por meio da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água, para a melhoria das condições quantitativas e qualitativas dos recursos hídricos na área de abrangência das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Mineiros do Rio Doce (UPGRHs DO1, DO2, DO3, DO4, DO5 e DO6).”

Art. 2º - A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será conduzida por integrantes da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial do Sisema, nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/ IEF/IGAM nº 2.931, de 20 de janeiro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 3.284, de 09 de fevereiro de 2024, a saber:

I - Fernanda Moreira Campos de Andrade - Analista Ambiental - MASP: 1.396.406-9

II - Rosangela Maria Sant’Ana - Analista Ambiental - MASP: 1.072.970-5

III - Ana Carolina Fonseca Naime Passalio - Analista Executivo - MASP: 1.234.258-0

IV - Nilza Simoni Ribeiro Martins de Assis - Técnica Educação - MASP 662.185-8

V - Maria Eunice Natalino - Técnico Ambiental - MASP: 1.376.576-3

VI - Nilton José Camargo - Analista Ambiental - MASP: 1.250.601-0

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de julho de 2024.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Resolução

Semad

3308

2024-07-18

Delega competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho do Gestor Público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.308, DE 12 DE JULHO DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 18/07/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição prevista no inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023, o §1º do art. 10 do Decreto 44.559, de 29 de junho de 2007, o inciso II do art. 2º do Decreto 44.986, de 19 de dezembro de 2008, e o art. 2º do Decreto 45.851, de 28 de dezembro de 2011

RESOLVE:

Art. 1º – Fica delegada competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho do Gestor Público aos servidores constantes do anexo desta resolução.

§ 1º – Caberá às chefias imediatas a que se refere o caput o exercício das competências previstas no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011 e no Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008.

§ 2º – O anexo a que se refere o caput será divulgado no sítio eletrônico http://trilhasdosaber.meioambiente.mg.gov.br.

Art. 2º – Esta delegação de competência se aplica ao ciclo avaliativo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Resolução Semad nº 3.308, de 12 de julho de 2024)

SEMAD	SERVIDOR A QUEM SERÁ DELEGADA A COMPETÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA			SERVIDOR QUE SERÁ AVALIADO
	MASP	NOME	UNIDADE DE EXERCÍCIO	MASP	NOME	UNIDADE DE EXERCÍCIO
Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças	1.396.406-9	Fernanda Moreira Campos de Andrade	SUTAF	1.234.258-0	Ana Carolina Fonseca Naime Passalio	SUTAF
				1.149.094-3	Débora De Viterbo Dos Anjos Oliveira
				1.376.576-3	Maria Eunice Natalino
				1.250.601-0	Nilton José Camargo
				662.185-8	Nilza Simoni Ribeiro Martins De Assis
				1.072.970-5	Rosângela Maria Santana
Secretário -Adjunto	1.484.857-6	Natalia Silva de Souza	Gabinete / Secretário Adjunto	1.506.458-7	Camila Araújo Camargo	Gabinete / Secretário Adjunto
				597.349-0	Daniele Tonidandel Pereira Ribeiro
				1.253.374-1	Helen Roberta de Oliveira Araújo
				752.846-6	Renata Lan Goulart de Souza

Resolução

Semad

3309

2024-07-18

Institui as Comissões de Avaliação e de Recursos para fins de implementação do processo de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.309, DE 12 DE JULHO DE 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 18/07/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, o Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, o Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, e a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.232, de 16 de maio de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam instituídas, na forma do Anexo I, as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual e de Avaliação Especial de Desempenho para atuarem no processo de Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Art. 2º – Fica instituída, na forma do Anexo II, a Comissão de Recursos para atuar no processo de Avaliação de Desempenho dos servidores da Semad.

Art. 3º – Fica revogada a Resolução Semad nº 3.269, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Resolução Semad nº 3.309, de 12 de julho de 2024).

COMISSÕES DE AVALIAÇÃO

MEMBRO	NOME DO SERVIDOR	MASP	UNIDADE ADMINISTRATIVA	UNIDADES VINCULADAS
TITULAR	DANIELA CRISTINA PEREIRA FONSECA	1368213-3	Secretaria de Estado	Secretaria de Estado; Secretário Adjunto; Assessoria dos Órgãos Colegiado; Comitê Extraordinário para Reparação Ambiental; Gabinete; Assessoria de Comunicação Social; Assessoria Estratégica; Assessoria de Normas e Procedimentos; Controladoria Setorial; Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade; Núcleo de Correição Administrativa; Assessoria Jurídica; Assessoria de Relações Institucionais.
SUPLENTE	PAULO ROBERTO DE SOUZA MANSO	1148215-5
SUPLENTE	ELCE MARIE RIBEIRO	1372026-3
SUPLENTE	MARIA DAS DORES ROCHA	1058177-5
TITULAR	RONILDO DA SILVA VALENTE	1043944-6	Subsecretaria de Fiscalização Ambiental	Subsecretaria de Fiscalização Ambiental ; Superintendência de Fiscalização; Núcleo de Emergência Ambiental; Diretoria de Estratégia em Fiscalização; Diretoria de Combate ao Desmatamento; Superintendência de Controle Processual; Diretoria de Cadastro Ambiental; Diretoria de Autos de Infração; Diretoria de Orientação e Padronização; Superintendência de Inteligência; Diretoria de Inteligência e Ações Especiais; Diretoria de Apoio Técnico e Gestão de Denúncias; Unidade Regional de Fiscalização Noroeste; Coordenação de Autos de Infração Noroeste, Coordenação de Fiscalização e Gestão de Denúncia Noroeste; Coordenação de Suporte Operacional Noroeste.
SUPLENTE	RAQUEL SOUZA MENDES	1150742-3
SUPLENTE	ELENICE AZEVEDO DE ANDRADE	1250805-7
SUPLENTE	BRENA ARAUJO MARTINS LOUBACK	1252248-8
SUPLENTE	LARA FERREIRA DA CUNHA FONSECA	1364091-7
SUPLENTE	MATHEUS HOSKEN DE SA MORAES	1364309-3
TITULAR	ROSA CAROLINA AMARAL	1077277-0	Subsecretaria de Saneamento	Subsecretaria de Saneamento; Superintendência de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial; Diretoria de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; Diretoria de Drenagem Pluvial; Superintendência de Resíduos; Centro Mineiro de Referência em Resíduos; Diretoria de Resíduos Especiais e Industriais; Diretoria de Resíduos Sólidos Urbanos.
SUPLENTE	DJEANNE CAMPOS LEAO	1080413-6
SUPLENTE	JULIANA OLIVEIRA DE MIRANDA PACHECO	1148005-0
SUPLENTE	ALESSANDRA JARDIM DE SOUZA	1227431-2
TITULAR	EDWAN FERNANDES FIORAVANTE	1043767-1	Subsecretaria de Gestão Ambiental	Subsecretaria de Gestão Ambiental ; Superintendência de Educação Ambiental e Fauna Doméstica ; Diretoria de Educação Ambiental; Diretoria de Fauna Doméstica; Superintendência de Gestão Territorial Ambiental e Instrumentos Econômicos; Diretoria de Estratégias em Geotecnologias e Informação Geográfica; Diretoria de Planejamento e Gestão de Instrumentos e Estudos Ambientais; Superintendência de Qualidade Ambiental e Mudanças Climáticas; Diretoria de Sustentabilidade, Energia e Mudanças Climáticas; Diretoria de Qualidade e Monitoramento Ambiental; Núcleo de Monitoramento da Qualidade do Ar e Emissões Atmosféricas.
SUPLENTE	ALINE SELVA MAIA CAMPOS	1008990-2
SUPLENTE	RUBIA CECILIA AUGUSTA FRANCISCO	1148550-5
SUPLENTE	CASSIO FERNANDES DE ARAUJO	1157592-5
TITULAR	LUDMILA TATIANE PEREIRA DINIZ	1357128-6	Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças	Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças; Superintendência de Administração e Finanças; Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças; Diretoria de Convênios e Instrumentos de Parceria; Diretoria de Compras e Contratos, Diretoria de Logística; Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; Diretoria de Pagamento, Direitos e Vantagens; Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas; Diretoria de Provisão e Carreiras; Superintendência de Tecnologia da Informação; Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação ; Diretoria de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação.
SUPLENTE	ERICA RIGUEIRA ABOU ID	1363817-6
SUPLENTE	ERICK LUANDY DA SILVA VASCONCELOS	1374569-0
SUPLENTE	LEA CLAUDIA LUZ VELOSO	1055794-0
SUPLENTE	PRISCILLA GABRIELLE MENDES NEVES SILY	1218154-1
SUPLENTE	CLARICE CASTRO CARREIRA MACHADO	1125791-2
SUPLENTE	EDNALDO DIAS LIMA	1164542-1
SUPLENTE	SHIRLEI DE SOUZA LIMA	1238569-6
TITULAR	FERNANDA ASSIS QUADROS	1314518-0	Unidade Regional de Fiscalização Alto São Francisco	Unidade Regional de Fiscalização Alto São Francisco; Coordenação de Autos de Infração, Coordenação de Fiscalização e Gestão de Denúncia; Coordenação de Suporte Operacional.
SUPLENTE	MARCOS VINICIUS MENESES VIEIRA	1378816-1
SUPLENTE	FABIANE ANDRADE JUSTO	1297113-1
SUPLENTE	MAYLA COSTA LAUDARES CARVALHO	1315817-5
TITULAR	RONALDO ANDRADE ZAULI	1147103-4	Unidade Regional de Fiscalização Central Metropolitana	Unidade Regional de Fiscalização Central Metropolitana; Coordenação de Autos de Infração, Coordenação de Fiscalização e Gestão de Denúncia; Coordenação de Suporte Operacional
SUPLENTE	MEIRE SOUZA RABELO	1251719-9
SUPLENTE	JANAINA MAIA MESQUITA DE MORAIS	1364424-0
SUPLENTE	ANDERSON HENRIQUE BORGES MENDES	1372768-0
TITULAR	CRISTIANI ALVES COSTA	1155948-1	Unidade Regional de Fiscalização Jequitinhonha	Unidade Regional de Fiscalização Jequitinhonha; Coordenação de Autos de Infração, Coordenação de Fiscalização e Gestão de Denúncia; Coordenação de Suporte Operacional
SUPLENTE	LUANA PINHEIRO ALCANTARA	1368336-2
SUPLENTE	MARIA CECILIA SILVA LOPES	1367961-8
SUPLENTE	RODRIGO MAIA LUCAS	1147874-0
TITULAR	FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR	1364051-1	Unidade Regional de Fiscalização Leste de Minas	Unidade Regional de Fiscalização Leste de Minas; Coordenação de Autos de Infração, Coordenação de Fiscalização e Gestão de Denúncia; Coordenação de Suporte Operacional
SUPLENTE	ADRIANA ROSA ZULSKE	1375266-2
SUPLENTE	FERNANDA ANDRADE MALAFAIA	1363919-0
SUPLENTE	ELLEN DAYANE OLIVEIRA ALMEIDA	1363914-1
TITULAR	FABRICIO CARLOS CRUZ BARRETO	1402072-1	Unidade Regional de Fiscalização Norte de Minas	Unidade Regional de Fiscalização Norte de Minas; Coordenação de Autos de Infração, Coordenação de Fiscalização e Gestão de Denúncia; Coordenação de Suporte Operacional
SUPLENTE	PRISCILA BARROSO DE OLIVEIRA	1379670-1
SUPLENTE	RODRIGO DIAS DE ALMEIDA	1119194-7
SUPLENTE	LUCIMARA CAMILA SILVA MENDES	1234706-8
TITULAR	LEANDRO FREIRE ALFREDO	1364414-1	Unidade Regional de Fiscalização Sul de Minas	Unidade Regional de Fiscalização Sul de Minas; Coordenação de Autos de Infração, Coordenação de Fiscalização e Gestão de Denúncia; Coordenação de Suporte Operacional.
SUPLENTE	ADRIANO RODRIGO DE ANDRADE	1119333-1
SUPLENTE	FABIANO DO PRADO OLEGÁRIO	1196883-1
SUPLENTE	THIAGO LACERDA MORAES	1225590-7
TITULAR	LUIZ RODRIGUES MARTINS	0925694-2	Unidade Regional de Fiscalização triangulo Mineiro	Unidade Regional de Fiscalização triangulo Mineiro; Coordenação de Autos de Infração, Coordenação de Fiscalização e Gestão de Denúncia; Coordenação de Suporte Operacional.
SUPLENTE	PAULO EDUARDO BORGES FIDELIS	1364016-4
SUPLENTE	IVAN FERREIRA SILVA	1393499-7
SUPLENTE	LUDMILA CAPINGOTE DE DEUS	1364928-0
TITULAR	CRISTIANE LEAL DUARTE	1289397-0	Unidade Regional de Fiscalização Zona da Mata	Unidade Regional de Fiscalização Zona da Mata; Coordenação de Autos de Infração, Coordenação de Fiscalização e Gestão de Denúncia; Coordenação de Suporte Operacional.
SUPLENTE	PAULO CEZAR CHAVES	1021346-0
SUPLENTE	BRUNO MACHADO DA SILVA	1364396-0
SUPLENTE	RODRIGO LOPES AMARAL	1365421-5

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da Resolução Semad nº 3.309, de 12 de julho de 2024).

COMISSÃO DE RECURSOS

MEMBRO	NOME DO SERVIDOR	Masp	Unidade
TITULAR	Luis Gustavo Milagres Patrício	1147624-9	Coordenação De Fiscalização E Gestão De Denuncia Central Metropolitana
TITULAR	Lucyana Moreira Gandra	1372771-4	Superintendência De Qualidade Ambiental E Mudanças Climáticas
SUPLENTE	Luiza Silva Betim	1365244-1	Diretoria De Resíduos Especiais E Industriais

Deliberação

CERH-MG

604

2024-07-17

Aprova o novo Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas para o período de 2024 a 2028.

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 604, DE 10 DE JULHO DE 2024.

Aprova o novo Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas para o período de 2024 a 2028.

(Publicação – Diário de Executivo – "Minas Gerais" – 17/07/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS - CERH-MG -, no uso das atribuições previstas no inciso X do art. 41 da Lei n° 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e no parágrafo único do art. 2° do Decreto n° 46.465, de 27 de março de 2014, e tendo em vista o disposto na Resolução da Agência Nacional de Águas n° 379, de 21 de março de 2013,

DELIBERA,

Art. 1º - Fica aprovado o novo Quadro de Metas referentes ao 3º Ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – PROGESTÃO, constante nos Anexos I, II e III desta deliberação.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

Anexo I

Quadro de Metas de Cooperação Federativa no âmbito do SINGREH

METAS(1)						CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
						Período/ Parcela 1	Período/ Parcela 2	Período/ Parcela 3	Período/ Parcela 4	Período/ Parcela 5
Identificação				Tipo(2)	Peso	2024	2025	2026	2027	2028
Meta I.1				NC	7%	Disponibilização no CNARH e sites institucionais os dados consistidos de usos e usuários de recursos hídricos regularizados pelo estado.	Disponibilização no CNARH e sites institucionais os dados consistidos de usos e usuários de recursos hídricos regularizados pelo estado.	Disponibilização no CNARH e sites institucionais os dados consistidos de usos e usuários de recursos hídricos regularizados pelo estado.	Disponibilização no CNARH e sites institucionais os dados consistidos de usos e usuários de recursos hídricos regularizados pelo estado.	Disponibilização no CNARH e sites institucionais os dados consistidos de usos e usuários de recursos hídricos regularizados pelo estado.
Integração das bases cadastrais de águas superficiais e subterrâneas
Meta I.2				NC	7%	Planejar e avaliar ações de capacitação para o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e implementar as atividades previstas nas programações anuais.	Planejar e avaliar ações de capacitação para o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e implementar as atividades previstas nas programações anuais.	Planejar e avaliar ações de capacitação para o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e implementar as atividades previstas nas programações anuais.	Planejar e avaliar ações de capacitação para o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e implementar as atividades previstas nas programações anuais.	Planejar e avaliar ações de capacitação para o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e implementar as atividades previstas nas programações anuais.
Capacitação em Recursos Hídricos
Meta I.3				NC	8%	Dados disponibilizados para o Relatório “Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil”	Dados disponibilizados para o Relatório “Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil”	Dados disponibilizados para o Relatório “Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil”	Dados disponibilizados para o Relatório “Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil”	Dados disponibilizados para o Relatório “Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil”
Contribuição conhecimento		para	difusão do
Meta I.4				NC	7%	Operação dos sistemas de prevenção a eventos hidrológicos críticos e manutenção de local e estrutura apropriada para o funcionamento da sala de situação.	Operação dos sistemas de prevenção a eventos hidrológicos críticos e manutenção de local e estrutura apropriada para o funcionamento da sala de situação.	Operação dos sistemas de prevenção a eventos hidrológicos críticos e manutenção de local e estrutura apropriada para o funcionamento da sala de situação.	Operação dos sistemas de prevenção a eventos hidrológicos críticos e manutenção de local e estrutura apropriada para o funcionamento da sala de situação.	Operação dos sistemas de prevenção a eventos hidrológicos críticos e manutenção de local e estrutura apropriada para o funcionamento da sala de situação.
Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos
Meta I.5				NC	7%	Disponibilização de informações no SNISB, considerando a completude dos dados, regulamentação da PNSB, promoção de ações de educação e comunicação e ações de fiscalização.	Disponibilização de informações no SNISB, considerando a completude dos dados, regulamentação da PNSB, promoção de ações de educação e comunicação e ações de fiscalização.	Disponibilização de informações no SNISB, considerando a completude dos dados, regulamentação da PNSB, promoção de ações de educação e comunicação e ações de fiscalização.	Disponibilização de informações no SNISB, considerando a completude dos dados, regulamentação da PNSB, promoção de ações de educação e comunicação e ações de fiscalização.	Disponibilização de informações no SNISB, considerando a completude dos dados, regulamentação da PNSB, promoção de ações de educação e comunicação e ações de fiscalização.
Atuação para Segurança de Barragens
Meta I.6				NC	7%	Envio de dados hidrológicos no sistema Hidro, contemplando o inventário de estações das redes estaduais de monitoramento hidrológico e as suas respectivas séries históricas atualizadas.	Envio de dados hidrológicos no sistema Hidro, contemplando o inventário de estações das redes estaduais de monitoramento hidrológico e as suas respectivas séries históricas atualizadas.	Envio de dados hidrológicos no sistema Hidro, contemplando o inventário de estações das redes estaduais de monitoramento hidrológico e as suas respectivas séries históricas atualizadas.	Envio de dados hidrológicos no sistema Hidro, contemplando o inventário de estações das redes estaduais de monitoramento hidrológico e as suas respectivas séries históricas atualizadas.	Envio de dados hidrológicos no sistema Hidro, contemplando o inventário de estações das redes estaduais de monitoramento hidrológico e as suas respectivas séries históricas atualizadas.
Monitoramento Hidrológico
Meta I.7				NC	7%	Regulamentação ou readequação de normativos existentes, planejamento e execução de atividades de fiscalização e ações para implementação do monitoramento de uso dos recursos hídricos.	Regulamentação ou readequação de normativos existentes, planejamento e execução de atividades de fiscalização e ações para implementação do monitoramento de uso dos recursos hídricos.	Regulamentação ou readequação de normativos existentes, planejamento e execução de atividades de fiscalização e ações para implementação do monitoramento de uso dos recursos hídricos.	Regulamentação ou readequação de normativos existentes, planejamento e execução de atividades de fiscalização e ações para implementação do monitoramento de uso dos recursos hídricos.	Regulamentação ou readequação de normativos existentes, planejamento e execução de atividades de fiscalização e ações para implementação do monitoramento de uso dos recursos hídricos.
Fiscalização Hídricos	de	Uso	de Recursos
(1) Os instrumentos, requisitos e critérios de avaliação das metas são aqueles constantes no Anexo I do Contrato e complementados com os Informes Progestão.
(2) Tipos: Não cumulativa (NC) e Cumulativa (CM).

Anexo II

Quadro de Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH)

METAS(1) (3)

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Identificação

Tipo

(2)

Peso

2024

2025

2026

2027

2028

Meta II.1

25%

Quadro Estadual

Metas

aprovado

pelo

Conselho

Definição das metas para fortalecimento do SEGREH

Meta II.2

10%