Banco de Legislação Ambiental

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.919, DE 8 DE ABRIL DE 2024.

Altera a Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Industriais do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 10/04/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

b) (...)

1 – Titular: A indicar;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 8 de abril de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.920, DE 8 DE ABRIL DE 2024.

Altera a Deliberação nº 1.789, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 10/04/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “b” do inciso I, do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.789, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

b) (...)

1 – Titular: A indicar;”

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 8 de abril de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 582, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu.

(Publicação – Diário de Executivo – "Minas Gerais" – 09/04/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG –, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 25 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999;

DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovada a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu na forma da Deliberação Normativa CBH Rio Manhuaçu nº 93, de 18 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável e Presidente do Conselho Estadual

de Recursos Hídricos de Minas Gerais

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DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 583, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piranga.

(Publicação – Diário de Executivo – "Minas Gerais" – 09/04/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG –, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 25 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999;

DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovada a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piranga na forma da Deliberação Normativa CBH Rio Piranga nº 85, de 18 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável e Presidente do Conselho Estadual

de Recursos Hídricos de Minas Gerais

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 584, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna.

(Publicação – Diário de Executivo – "Minas Gerais" – 09/04/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG –, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 25 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999;

DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovada a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna na forma da Deliberação Normativa CBH dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna nº 02, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável e Presidente do Conselho Estadual

de Recursos Hídricos de Minas Gerais

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 585, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí.

(Publicação – Diário de Executivo – "Minas Gerais" – 09/04/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG –, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 25 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999;

DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovada a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí na forma da Deliberação Normativa CBH Rio Suaçuí nº 111, de 18 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável e Presidente do Conselho Estadual

de Recursos Hídricos de Minas Gerais

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 586, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé.

(Publicação – Diário de Executivo – "Minas Gerais" – 09/04/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG –, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 25 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999;

DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovada a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé na forma da Deliberação Normativa CBH dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé, nº 162, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável e Presidente do Conselho Estadual

de Recursos Hídricos de Minas Gerais

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 587, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba.

(Publicação – Diário de Executivo – "Minas Gerais" – 09/04/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG –, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 25 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999;

DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovada a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba na forma da Deliberação Normativa CBH Rio Piracicaba nº 101, de 18 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável e Presidente do Conselho Estadual

de Recursos Hídricos de Minas Gerais

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 588, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio.

(Publicação – Diário de Executivo – "Minas Gerais" – 09/04/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG –, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 25 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999;

DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovada a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio, na forma da Deliberação Normativa CBH Rio Piranga nº 75, de 18 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável e Presidente do Conselho Estadual

de Recursos Hídricos de Minas Gerais

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 589, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga.

(Publicação – Diário de Executivo – "Minas Gerais" – 09/04/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG –, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 25 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999;

DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovada a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga na forma da Deliberação Normativa CBH Rio Caratinga nº 01, de 18 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável e Presidente do Conselho Estadual

de Recursos Hídricos de Minas Gerais

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 590, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari.

(Publicação – Diário de Executivo – "Minas Gerais" – 09/04/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG –, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 25 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999;

DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovada a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari na forma da Deliberação Normativa CBH dos Rios Piracicaba e Jaguari nº 02, de 20 de fevereiro de 2024.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável e Presidente do Conselho Estadual

de Recursos Hídricos de Minas Gerais

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DECRETO Nº 48.796, DE 4 DE ABRIL DE 2024.

Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 05/04/2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, e na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – O § 5º do art. 37 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do § 9º:

“Art. 37 – (...)

§ 5º – A renovação da licença que autoriza a instalação poderá ser concedida:

I – duas vezes, quando se tratar de empreendimentos ou atividades definidos como de utilidade pública ou interesse social pelos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e executados pela Administração Pública direta ou indireta ou por empresas concessionárias de obras e serviços públicos;

II – uma única vez, nos demais casos.

(...)

§ 9º – Os processos de renovação de licença que autorizem a instalação de empreendimento ou atividade devem ser instruídos com justificativa fundamentada acerca de sua necessidade, a ser apresentada pelo requerente.”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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PORTARIA IEF Nº 18 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN “Pico dos Três Estados” de propriedade de Berço das Águas Agro Turismo Ltda., localizada no município de Itanhandu/MG.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 05/04/2024)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º–Fica reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural a RPPN “Pico dos Três Estados”, processo SEI nº 2100.01.0013177/2023-23, de interesse público e em caráter de perpetuidade, localizada no município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no imóvel inscrito na matrícula 17.720, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhandu, de propriedade de Berço das Águas Agro Turismo Ltda.

Parágrafo único–A RPPN “Pico dos Três Estados” tem área de 583,9031 hectares, averbada na matrícula do imóvel sob o número Av-14- 17.720.

Art.2º–A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Art. 3º–As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis

Art. 4º–Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de abril de 2024.

Breno Esteves Lasmar

Diretor Geral do IEF

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PORTARIA Nº 19 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a recondução do conselho consultivo do Parque Estadual Serra Verde, instituído pela Portaria nº 34, de 02 de maio de 2022.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 05/04/2024)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTASIEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art.1º - Reconduzir o Conselho consultivo do Parque Estadual Serra Verde, instituído pela Portaria nº 34 de 02 de maio de 2022, por mais um período de 02 (dois) anos.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 04 de abril de 2024.

Breno Esteves Lasmar

Diretor Geral do IEF

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PORTARIA IGAM Nº 08, DE 02 DE ABRIL 2024.

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 05/04/2024)

(Revogado pelo art. 5º da Portaria Igam nº 38, de 17 de setembro de 2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e pelo Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, com base no disposto na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, no Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, e na Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e

Considerando a Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH/MG nº 05, de 14 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle do uso das águas subterrâneas;

Considerando a Deliberação Normativa CERH-MG nº 76, de 19 de abril de 2022, que define os critérios para a regularização do uso de água subterrânea nas Circunscrições Hidrográficas do Estado de Minas Gerais;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica declarada como Área de Restrição e Controle em Avaliação na porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, nos termos do § 1º do art. 6º da Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH/MG nº 05, de 2017.

Parágrafo único – A declaração de Área de Restrição e Controle em Avaliação na porção hidrográfica a que se refere o caput justifica-se pelo comprometimento acima de 75% do Recurso Potencial Explotável, conforme previsto no inciso III do § 2º do art. 3º da Deliberação Normativa CERH-MG nº 76/2022.

Art. 2º – Em razão do estabelecimento da Área de Restrição e Controle em Avaliação na porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, por comprometimento do RPE acima do patamar de 75%, e conforme o disposto no art. 3° da Deliberação Normativa CERH-MG nº 76, de 2022, as intervenções realizadas por meio de poços tubulares profundos, localizadas na área supramencionada, serão regularizadas por meio de processo único de outorga.

Art. 3º − As outorgas de direito de uso dos recursos hídricos individuais existentes na Área de Restrição e Controle em Avaliação serão incluídas em portaria única de outorga provisória, com prazo máximo de um ano de vigência.

§1º – No prazo que trata o caput, novas intervenções em recursos hídricos subterrâneos, realizadas por meio de poços tubulares profundos, poderão ser regularizadas a partir da retificação da portaria provisória única, mantendo a sua vigência, desde que formalizadas até 90 dias antes do vencimento da portaria provisória única.

I - Atingido o limite de 100% do RPE, será permitida a regularização de poços tubulares profundos que comprovarem que foram perfurados até a data de publicação desta portaria.

II - Estarão aptos à regularização os poços tubulares profundos não perfurados até a data de publicação desta portaria, mas que possuem autorização de perfuração vigente na data de publicação desta portaria.

§2º – Ao final do prazo que trata o caput, o Igam publicará portaria de outorga definitiva, ressalvados os casos quando o comprometimento do RPE for superior ao limite de 100%.

§3º – Nos casos em que o comprometimento do RPE for superior ao limite de 100% os usuários deverão apresentar, no prazo que trata o caput, uma das propostas:

I - alocação negociada de recursos hídricos, por meio de formalização de processo de renovação, cumulado com o pedido de retificação, nos termos do § 2º, Art. 11º, do Decreto Estadual n° 47.705, de 04 de setembro de 2019.

II - estudo hidrogeológico, por meio da formalização de processo de renovação, cumulado com pedido de retificação do modo de uso para pesquisa hidrogeológica.

Art. 4º – Após a publicação da portaria de que trata o §2º do art. 3º desta portaria, novas intervenções em recursos hídricos subterrâneos, realizadas por meio de poços tubulares profundos, dentro de sua delimitação poderão ser autorizadas a partir da retificação da portaria única de outorga até o alcance do limite de 100% do RPE.

§1º – O disposto no caput não se aplica às autorizações concedidas para os usos isentos e considerados insignificantes.

§2º – Para a regularização de novos usuários em áreas com comprometimento superior a 100% do RPE, o disposto no caput se aplica às novas intervenções no âmbito de um termo de alocação negociada, sob ajustes nos volumes outorgados para os usuários já contemplados na referida portaria, de maneira que a entrada das novas intervenções não implique no comprometimento do RPE acima do limite de 100%.

Art. 5º – Após a formalização de que trata o §3º do art. 3º desta portaria, fica temporariamente proibidas novas intervenções em água subterrânea, realizadas por meio de poços tubulares profundos, dentro de sua delimitação, ressalvadas aquelas cujas finalidades sejam de monitoramento ou de abastecimento público.

Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica às autorizações concedidas para os usos isentos e considerados insignificantes.

Art. 6º – Fica facultada a apresentação, no âmbito do processo único de outorga, de pesquisa hidrogeológica, conforme termo de referência disponibilizado no site do Igam.

Parágrafo único – Se a pesquisa hidrogeológica for validada pelo Igam e mostrar um RPE de maior valor, será realizada a sua atualização nos termos do inciso V, alínea a da DN CERH 76/2023.

Art. 7º – A delimitação da porção hidrográfica declarada como Área de Restrição e Controle em Avaliação subterrânea encontra-se disponível na plataforma IDE-Sisema.

Art. 8º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 02 de abril de 2024.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral do IGAM

ANEXO I

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu, referente à ottobacia nº 748649, a qual abrange, parcialmente, o município de Unaí.

Ottobacia	Área total (km²)	Município abrangido	% de comprometimento do RPE
748649	125,71	Unaí	218,31

ANEXO II

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 748643, a qual abrange, parcialmente, o município de Unaí.

Ottobacia	Área total (km²)	Município abrangido	% de comprometimento do RPE
748643	143,92	Unaí	94,20

ANEXO III

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 748438, a qual abrange, parcialmente, o município de Unaí.

Ottobacia	Área total (km²)	Município abrangido	% de comprometimento do RPE
748438	126,404	Unaí	87,83

ANEXO IV

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 74869, a qual abrange, parcialmente, o município de Paracatu.

Ottobacia	Área total (km²)	Município abrangido	% de comprometimento do RPE
74869	609,46	Paracatu	76,13

ANEXO V

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 74868, a qual abrange, parcialmente, o município de Paracatu.

Ottobacia	Área total (km²)	Município abrangido	% de comprometimento do RPE
74868	267,50	Paracatu	660,86

ANEXO VI

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 74867, a qual abrange, parcialmente, o município de Paracatu.

Ottobacia	Área total (km²)	Município abrangido	% de comprometimento do RPE
74867	412,04	Paracatu	108,17

ANEXO VII

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 74866, a qual abrange, parcialmente, o município de Paracatu.

Ottobacia	Área total (km²)	Município abrangido	% de comprometimento do RPE
74866	237,86	Paracatu	154,52

ANEXO VIII

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 74862, a qual abrange, parcialmente, o município de Paracatu.

Ottobacia	Área total (km²)	Município abrangido	% de comprometimento do RPE
74862	344,06	Paracatu	96,17

ANEXO IX

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 74895, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Paracatu, Guarda-Mor e Vazante.

Ottobacia	Área total (km²)	Município abrangido	% de comprometimento do RPE
74895	517,74	Paracatu Guarda-Mor Vazante	105,56

ANEXO X

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 748386, a qual abrange, parcialmente, o município de João Pinheiro.

Ottobacia	Área total (km²)	Município abrangido	% de comprometimento do RPE
748386	311,39	João Pinheiro	77,83

ANEXO XI

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 74898, a qual abrange, parcialmente, o município de Vazante.

Ottobacia	Área total (km²)	Município abrangido	% de comprometimento do RPE
74898	249,35	Vazante	106,96

ANEXO XII

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 748927, a qual abrange, parcialmente, o município de Lagamar.

Ottobacia	Área total (km²)	Município abrangido	% de comprometimento do RPE
748927	157,38	Lagamar	125,73

ANEXO XIII

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 748925, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Lagamar, Lagoa Grande e Presidente Olegário.

Ottobacia	Área total (km²)	Município abrangido	% de comprometimento do RPE
748925	328,89	Lagamar Lagoa Grande Presidente Olegário	103,64

ANEXO XIV

Declara como Área de Restrição e Controle em Avaliação a porção hidrográfica localizada na Bacia Hidrográfica do rio Paracatu, referente à ottobacia nº 748924, a qual abrange, parcialmente, os municípios de Lagoa Grande e Presidente Olegário.

Ottobacia	Área total (km²)	Município abrangido	% de comprometimento do RPE
748924	582,06	Lagoa Grande Presidente Olegário	192,73

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 577, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Aprova a Autoavaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual - referentes ao 5º período do Ciclo 2 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - Progestão.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 04/04/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e o Decreto Estadual nº 48.209, de 18 de junho de 2021,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica aprovada a autoavaliação das metas estaduais referentes ao 5º período do Ciclo 2 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão, conforme anexo único desta deliberação.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

ANEXO ÚNICO

Formulário de AutoavaliaçãoAvaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema EstadualPrograma

de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO/2º ciclo

META II.2 – Variáveis Legais, Institucionais e de Articulação Social

	Variáveis	Nível Alcançado(Autoavaliação)
1.1)	Organização Institucional	4
1.2)	Gestão de Processos	2
1.3)	Arcabouço Legal	4
1.4)	Conselho Estadual de Recursos Hídricos	5
1.5)	Comitês de Bacias e Outros Organismos Colegiados	4
1.6)	Agências de Água ou de Bacia ou Similares	4
1.7)	Comunicação Social e Difusão de Informações	3
1.8)	Capacitação	4
1.9)	Articulação com Setores Usuários e Transversais	4

META II.3 – Variáveis de Planejamento

	Variáveis	Nível Alcançado(Autoavaliação)
2.1)	Balanço Hídrico	3
2.2)	Divisão Hidrográfica	4
2.3)	Planejamento Estratégico	4
2.4)	Plano Estadual de Recursos Hídricos	5
2.5)	Planos de Bacias	4
2.6)	Enquadramento	3
2.7)	Estudos Especiais de Gestão	4

META II.4 – Variáveis de Informação e Suporte

	Variáveis	Nível Alcançado(Autoavaliação)
3.1)	Base Cartográfica	4
3.2)	Cadastro de Usuários, Usos e Interferências	3
3.3)	Monitoramento Hidrometeorológico	5
3.4)	Monitoramento de Qualidade de Água	4
3.5)	Sistema de Informações	2
3.6)	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação	4
3.7)	Modelos e Sistemas de Suporte à Decisão	2
3.8)	Gestão de Eventos Críticos	3

META II.5 – Variáveis Operacionais

	Variáveis	Nível Alcançado(Autoavaliação)
4.1)	Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos	3
4.2)	Fiscalização	4
4.3)	Cobrança	5
4.4)	Sustentabilidade Financeira	4
4.5)	Infraestrutura Hídrica	1
4.6)	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	4
4.7)	Programas e Projetos Indutores	3

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 578, 27 DE MARÇO DE 2024.

Aprova a Autodeclaração das Metas de Investimento em variáveis críticas no âmbito do Sistema Estadual - referente ao 5º período do Ciclo 2 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - Progestão.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 04/04/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS– CERH-MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e o Decreto Estadual nº 48.209, de 18 de junho de 2021,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica aprovada a autodeclaração das metas de investimento em variáveis críticas de gestão, referente ao 5º período do Ciclo 2 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão, conforme anexo único desta deliberação.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

ANEXO ÚNICO

Formulário de Autodeclaração

Avaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual

Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO/2º ciclo

Metas de investimentos (valor mínimo de R$ 25 mil por ano)

	Variáveis	Valor Declarado(Autodeclaração)
1)	Organização Institucional do Sistema de Gestão
2)	Comunicação Social e Difusão de Informações
3)	Planejamento Estratégico
4)	Plano Estadual de Recursos Hídricos
5)	Sistema de Informações	R$ 122.677,00
6)	Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos
7)	Fiscalização	R$ 904.678,58
	TOTAL	R$ 1.027.355,58

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 579, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a equiparação de entidade à Agência de Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 04/04/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS– CERH-MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, pelo Decreto Estadual nº 48.209 de 18 de junho de 2021 e pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 77, de 1º de agosto de 2022.

DELIBERA:

Art. 1º – Fica aprovada a equiparação da Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo – para exercer até o dia 31 de dezembro de 2027, as funções de Agência de Bacia Hidrográfica do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba (CH SF3), conforme atribuições definidas no artigo 45, da Lei Estadual nº 13.199, de 1999.

Art.2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

×

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 580, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a equiparação de entidade à Agência de Bacia Hidrográficas dos Comitês Nascentes do Rio Grande (GD1/GD2), Entorno do Reservatório de Furnas (GD3), Rio Verde (GD4), Rio Sapucaí (GD5), Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo (GD6), Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande (GD7) e Afluentes do Baixo Rio Grande (GD8).

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 04/04/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS– CERH-MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, pelo Decreto Estadual nº 48.209 de 18 de junho de 2021 e pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 77, de 1º de agosto de 2022.

DELIBERA:

Art. 1º – Fica aprovada a equiparação da Associação Pró Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP)–para exercer por 10 (dez) anos, a partir da publicação desta Deliberação,as atividades como entidade equiparada às funções de Agência de Bacia nas bacias hidrográficas dos Comitês Nascentes do Rio Grande (GD1/GD2), Entorno do Reservatório de Furnas (GD3), Rio Verde (GD4), Rio Sapucaí (GD5), Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo (GD6), Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande (GD7) e Afluentes do Baixo Rio Grande (GD8), conforme atribuições definidas no artigo 45, da Lei Estadual nº 13.199, de 1999.

Art.2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.908 DE 1º DE ABRIL DE 2024.

Altera a Deliberação Copam nº 1.787, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 03/04/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – Os subitens 1.1 e 1.2 do item 1 da alínea “c” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.787, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

c) (...)

1 – (...)

1.1 – Titular: Raquel Schettino Werneck Guerrieri;

1.2 – 1º Suplente: Pedro Tavares Lima;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.909, DE 1º DE ABRIL DE 2024.

Altera a Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Industriais do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 03/04/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “a” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

a) (...)

3 – 2º Suplente: Patrícia Sena Coelho Cajueiro;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.910, DE 1º DE ABRIL DE 2024.

Altera a Deliberação nº 1.789, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 03/04/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “a” do inciso II, do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.789, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

a) (...)

3 – 2º Suplente: Danielle Maciel Ladeia Wanderley;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.911, DE 1º DE ABRIL DE 2024.

Altera a Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 03/04/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “a” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

a) (...)

3 – 2º Suplente: Danielle Maciel Ladeia Wanderley;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.912, DE 1º DE ABRIL DE 2024.

Altera a Deliberação nº 1.793, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 03/04/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 2 e 3 da alínea “a” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.793, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II– (...)

a) (...)

2 – 1º Suplente: Patrícia Sena Coelho Cajueiro;

3 – 2º Suplente: Danielle Maciel Ladeia Wanderley;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.913, DE 1º DE ABRIL DE 2024.

Altera a Deliberação nº 1.782, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 03/04/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “b” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.782, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II) – (...)

b) (...)

3 – 2º Suplente: Patrícia Sena Coelho Cajueiro;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.914, DE 1º DE ABRIL DE 2024.

Altera a Deliberação nº 1.785, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 03/04/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, Inciso VII e parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – Os subitens 1.2 e 1.3 do item 1 da alínea “d” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.785, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

d) (...)

1 ) (...)

1.2 – 1º Suplente: Lívia Maria Cruz Gonçalves de Souza;

1.3 – 2º Suplente: Adriana Freitas Antunes Camatta;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.915, DE 1º DE ABRIL DE 2024.

Altera a Deliberação Copam nº 1.786, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 03/04/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “c” do inciso I, do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.786, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

c) (...)

1 – Titular: Barbara Queiroz Abras Franco;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.916, DE 1º DE ABRIL DE 2024.

Altera a Deliberação nº 1.797, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 03/04/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/ CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2 da alínea “a” do inciso II do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.797, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

a) (...)

2 – 1º Suplente: Priscila Gonçalves Couto Sette Moreira;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

×

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF/FEAM/IGAM Nº 3.289, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/Igam nº 2.792, de 02 de abril de 2019, que estabelece procedimentos para a expedição de declarações para fins de restituição de taxas de expediente de sua competência.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 03/04/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, o Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, o Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020 e o Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, com fulcro na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023 e no Decreto nº 47.577, de 28 de dezembro de 2018,

RESOLVEM:

Art. 1º – O art 2º da Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/Igam nº 2.792, de 02 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 2º – A solicitação de emissão da declaração a que se refere o art. 1º será dirigida às seguintes autoridades da Semad, Feam, IEF e Igam:

I – aos Coordenadores Regionais de Administração e Finanças das Unidades Regionais de Regularização Ambiental ou ao Gerente de Suporte Operacional da Feam, no caso de taxas relativas ao licenciamento ambiental;

II – aos Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas do Igam, no caso das taxas relativas à outorga de direito de uso de recursos hídricos desvinculadas do licenciamento ambiental;

III – aos Supervisores das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade do IEF, no caso de taxas de intervenção ambiental desvinculadas do licenciamento ambiental;

IV – ao Gerente de Recuperação de Áreas de Mineração da Feam, no caso das taxas devidas por ocasião dos Planos de Fechamento de Minas;

V – aos Coordenadores de Suporte Operacional ou Diretor de Autos de Infração da Semad ou Coordenador do Núcleo de Autos de Infração da Feam, Igam e IEF, no caso das taxas relativas aos processos administrativos de autos de infração processados no âmbito de suas respectivas competências;

VI – aos Chefes das Unidades Regionais ou ao Superintendente ou Diretor de Administração e Finanças do órgão ou entidade destinatária da receita, no caso de demais taxas devidas à Semad, à Feam, ao IEF ou ao Igam.

§1º – A hipótese prevista no inciso I se estende às taxas referentes a licenciamentos processados pela Semad em período anterior a 26 de outubro de 2023.

§2º – A hipótese prevista no inciso I deverá considerar as redistribuições e competências territoriais determinadas pelo Decreto nº 48.706, de 25/10/2023.

§3º – As declarações referentes aos casos previstos no inciso VI serão emitidas pelos gestores das áreas técnicas competentes pelo processo gerador da receita.”

Art. 2º – O caput do art. 4º da Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/Igam nº 2.792, de 02 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – Instruída regularmente a solicitação de emissão da declaração a que se refere o art. 1º, a autoridade competente expedirá, via sistema SEI! ou e-mail, a declaração requerida, no prazo de dez dias úteis a contar do requerimento, conforme modelo constante no Anexo II desta Resolução Conjunta.”

Art 3° – Os incisos I, II, III, IV e V, do art 6° da Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/Igam nº 2.792, de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos incisos VI e VII:

“I – Chefes Regionais de Regularização Ambiental da Feam no caso de taxas relativas ao licenciamento pagos na Feam;

II – Diretor de Gestão Regional da Feam nos casos de taxas relativas aos licenciamentos pagos em favor da Semad no período anterior a 26/10/2023;

III – Diretor de Administração e Finanças do Igam, no caso das taxas relativas à outorga de direito de uso de recursos hídricos desvinculadas de licenciamento ambiental;

IV – Diretor de Administração e Finanças da Feam, no caso das taxas devidas por ocasião dos Planos de Fechamento de Minas;

V – Chefes Regionais de Fiscalização, ou Superintendente de Controle Processual da Semad, ou Diretor de Administração e Finanças da Feam e Igam, no caso das taxas relativas aos processos administrativos de autos de infração processados no âmbito de sua respectiva competência;

VI – Superintendente ou Diretor de Administração e Finanças do órgão ou entidade destinatária da receita, no caso de demais taxas devidas à Semad ou Igam;

VII – Gabinete do IEF, no caso de taxas de intervenção ambiental desvinculadas do licenciamento ambiental e demais taxas de responsabilidade e trâmite nas URFBios ou sede do IEF.”

Art. 4º – O Anexo I e o Anexo II, a que se referem, respectivamente, o art 3º, I, e o art 4º, da Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/Igam nº 2.792, de 2019, passam a vigorar nas formas dos Anexos I e II desta resolução.

Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Breno Esteves Lasmar

Instituto Estadual de Florestas

Marcelo da Fonseca

Instituto Mineiro de Gestão das Águas

ANEXO I

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE TAXAS

Ao __________________ (identificar)

Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental (identificar) ou

Gerente de Suporte Operacional da Feam ou

Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas (identificar) ou

Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade (identificar) ou

Diretor de Administração e Finanças da Fundação Estadual de Meio Ambiente ou

Superintendente/Diretor de Administração e Finanças da ____________ (do órgão ou entidade que tiver emitido o DAE).

1) IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Empreendimento/Empreendedor:
Representante legal:
CNPJ:	CPF:	RG:
Endereço completo:
Bairro:		CEP:
Município:		UF:
E-mail:
Telefone para contato: ( )

O requerente acima identificado solicita, nos termos do art. 4º, § 1º, V, Decreto nº 47.577, de 28 de dezembro de 2018, a emissão de declaração para fins de restituição de indébito tributário relativa à taxa paga em ____ / ____ /______, no valor de R$ _______________ (valor por extenso), pelo seguinte motivo:

☐ pagamento em duplicidade;

☐ pagamento a maior;

☐ não realização do serviço.

Outras informações relevantes para esclarecerem o pedido de restituição:

Declaro sob as penas da lei que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, na forma do artigo 299, do Código Penal (pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa) e do artigo 1º da Lei Federal nº 8137/1990 (Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa).

___________________________________, ___/___/_____

(município) (data)

__________________________________

(assinatura)

(que deve ser equivalente àquela apresentada nos documentos pessoais do requerente ou do procurador constituído)

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO

	GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SISEMA [NOME DO ÓRGÃO] DECLARAÇÃO
1 - Dados do Requerente
Nome ou Razão Social
CPF ou CNPJ
Logradouro (rua, avenida, etc.)			Número
Complemento (apt, sala, andar)		Bairro/Distrito	CEP
Município		UF	Telefone/Contato
2 - Declaração
Declaro, nos termos do art. 4º, §1º, V, Decreto nº 47.577, de 28 de dezembro de 2018, que a taxa paga em    /               /               , no valor de R$                  (valor por extenso), DAE nº atende ao seguinte motivo: pagamento em duplicidade; pagamento a maior; não realização do serviço. Uma vez aprovada pela Secretaria de Estado de Fazenda a restituição dos créditos ora indicados e cumpridas as formalidades administrativas, autorizo o lançamento da despesa para ordenação.
3 - Fundamentos
Assinatura:                             MASP:				Data:       /               /

×

DECRETO Nº 48.795, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Altera o Decreto nº 48.747, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art. 7º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 28/03/2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 13 do Decreto nº 48.747, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – A proposta de caução ambiental de barragens com licença ambiental prévia ou de instalação concedidas anteriormente à entrada em vigor deste decreto deverá ser apresentada no prazo de 180 dias a contar da publicação deste decreto.”.

Art. 2º – O caput do art. 16 do Decreto nº 48.747, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 – Os empreendedores que possuam barragens em operação, desativadas ou em processo de descaracterização, deverão apresentar a proposta de caução ambiental no âmbito do processo de licenciamento ambiental, com o respectivo cronograma de implementação, em até 180 dias a partir da publicação deste decreto.”.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

×

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 250, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Altera a Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017.  

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/03/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e os incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, com respaldo no inciso IX do §1º do art. 214 da Constituição do Estado de Minas Gerais,

DELIBERA:

Art. 1º – Os incisos I e V do §2º do art. 1º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o §2º acrescido dos incisos XI, XII e XIII:

“Art. 1º – (...)

§ 2º – (...)

I – cumprir os procedimentos gerais de licenciamento ambiental conforme normas do Estado e da União, em especial a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017, de forma a harmonizar as políticas e ações administrativas, evitar conflitos de atribuições e sobreposição de atuação entre os entes federativos, garantir uma atuação administrativa eficiente e a uniformidade da política ambiental para todo o Estado, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

(...)

V – respeitar as normas relativas à gestão florestal, nos termos da legislação concorrente, competindo ao município, observada a legislação aplicável e as atribuições dos demais entes federativos, aprovar:

a) supressão e manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação de proteção integral instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental – APAs;

b) supressão e manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pelo município, de acordo com o previsto no inciso XV do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e ressalvadas situações previstas na legislação específica, salvo, nesta última hipótese, se o município possuir delegação de competência, no que deverá ser observado os termos e cláusulas do Termo de Convênio;

c) intervenções ambientais em áreas urbanas do município, quando não vinculada ao licenciamento ambiental de competência dos demais entes federativos, ressalvadas situações previstas na legislação específica, salvo, nesta última hipótese, se o município possuir delegação de competência, no que deverá ser observado os termos e cláusulas do Termo de Convênio;

(...)

XI – estabelecer que os valores referentes às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado;

XII – observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento;

XIII – observar, respeitadas as peculiaridades locais, a dispensa do licenciamento ambiental para atividades não listadas na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 e para aquelas que tenham seus parâmetros abaixo do limite mínimo nela previstos.”

Art. 2º – Os incisos I e V do art. 2º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – área diretamente afetada – ADA: área sujeita à ação direta da implantação e operação do empreendimento;

(...)

V – impacto ambiental de âmbito local: aquele causado por empreendimento cuja ADA esteja localizada em espaço territorial pertencente a apenas um município e cujas características, considerados o porte, potencial poluidor e a natureza da atividade o enquadre nas tipologias listadas no Anexo Único desta Deliberação Normativa.”

Art. 3º – Os incisos II, IV e VI do art. 3º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (...)

(...)

II – cuja ADA ultrapasse os limites territoriais do município, salvo quando houver delegação de execução da atribuição licenciatória;

(...)

IV – vinculados à atividade ou empreendimento cujo licenciamento ambiental, em função da sua atividade, classe ou localização, seja de competência do Estado ou da União;

(...)

VI – enquadrado na hipótese prevista no art. 4º- B da Lei Estadual nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006 ou demais hipóteses previstas em legislação específica.”

Art. 4º – O art. 4º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – O Estado de Minas Gerais, por meio da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, disponibilizará e manterá o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais – Simma-MG.

Parágrafo único - O Simma-MG destina-se a manter atualizadas as informações sobre a municipalização do licenciamento ambiental em Minas Gerais, devendo ser publicado em sítio eletrônico da Feam.”

Art. 5º – O caput e o §2º do art. 5º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido os §§ 3º e 4º:

“Art. 5º – O município deverá se manifestar formalmente quanto às listagens de atividades sobre as quais exercerá a competência do licenciamento ambiental, optando, necessariamente por todas as tipologias de empreendimentos e respectivos portes de cada listagem assumida, e apresentar as informações referentes à estrutura de gestão ambiental, conforme modelo disponibilizado pela Feam.

(...)

§ 2º – As atividades assumidas pelo município deverão ser registradas no Simma-MG pela Feam, devendo o município se manifestar por ofício sobre a intenção de incremento de novas listagens de atividades, para fins de atualização do sistema.

§ 3º – Os municípios que já assumiram o licenciamento de forma seletiva na data da publicação desta Deliberação Normativa, deverão se adequar ao disposto neste artigo, se manifestando formalmente em até 24 meses contados da data da sua publicação.

§ 4º – Após a data a que se refere o §3º deste artigo, os municípios que não se manifestarem deverão ser oficiados pela Feam, a fim de prestarem as devidas justificativas, permanecendo a ação supletiva até sua definição final.”

Art. 6º – O art. 6º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – No exercício da competência originária municipal a renúncia total ou parcial desta, somente será admitida quando comprovados os casos previstos no art. 15 da Lei Complementar nº 140, de 2011 para a instauração da competência supletiva.

§ 1º – Após a invocação da ação supletiva do Estado, o município deverá adotar as medidas para implementar a estrutura necessária ao exercício pleno das competências anteriormente assumidas, previstas na Lei Complementar Federal nº 140, de 2011.

§ 2º – O Município poderá contar com apoio técnico e financeiro de entes públicos no cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 140, de 2011, sendo permitida a criação de consórcios municipais, conforme previsto no seu art. 4º, inciso I.”

Art. 7º – O art. 7º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – O município deverá organizar e manter as informações sobre meio ambiente, acessíveis à população, respeitada a legislação de regência, em especial aquelas referentes ao licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental.

§ 1º – Os municípios que assumirem o licenciamento ambiental possuirão acesso ao Simma-MG para registro dos processos formalizados e decisões emitidas nos termos da listagem de atividades desta Deliberação Normativa.

§ 2º – O registro de processos formalizados e decisões emitidas pelos municípios no mês anterior deverá ser inserido no Simma-MG, preferencialmente, até o dia dez do mês corrente, a partir da sua disponibilização pela Feam.”

Art. 8º – O art. 9º da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 9º Os processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos alcançados pelo art. 1º desta Deliberação Normativa que, na data de publicação da competência do município no Simma-MG, estejam em tramitação junto aos órgãos ambientais estaduais, serão concluídos por estes até a decisão final do requerimento e, em caso de deferimento, até o término do prazo de vigência da licença ambiental expedida.

§1º – Nas hipóteses previstas no caput, o empreendedor poderá solicitar o arquivamento do processo junto ao órgão ambiental estadual e requerer a abertura de novo processo no órgão municipal competente.

§2º – Os requerimentos subsequentes ao licenciamento ambiental concedido pelo estado, cuja competência tenha sido assumida pelo município, deverão ser formalizados no órgão municipal competente, situação na qual o acompanhamento das condicionantes da licença vigente também será transferido para o município, ressalvados os requerimentos das fases de LI e LO.

§ 3º – Ao assumir as competências de licenciamento ambiental, os municípios poderão solicitar ao Estado a competência para o acompanhamento de condicionantes de quaisquer licenças de operação vigentes, situação na qual a Unidade Regional de Regularização Ambiental - URA da Feam deverá notificar o empreendedor a protocolar o cumprimento de condicionantes no município.

§ 4º – As ampliações de atividades ou de empreendimentos licenciados, de competência municipal, que impliquem aumento ou incremento dos parâmetros de porte ou, ainda, promovam a incorporação de novas atividades ao empreendimento, que extrapolem as competências assumidas pelo município, deverão ser requeridas no órgão ambiental estadual.

§ 5º – O processo de renovação de licença que autorize a instalação ou operação de empreendimento ou atividade deverá ser formalizado pelo empreendedor no município que detenha competência para realizar o licenciamento ambiental, com antecedência mínima de cento e vinte dias da data de expiração do prazo de validade, que será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental municipal quanto ao pedido de renovação, desde que não caracterizada a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais, situação em que será instaurada a competência supletiva do art. 15 da Lei Complementar nº 140, de 2011.

§ 6º – Após o término do prazo de vigência da licença, a continuidade da instalação ou operação do empreendimento ou atividade, caso o requerimento de renovação tenha se dado com prazo inferior ao estabelecido §5º deste artigo, dependerá de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – com o órgão ambiental municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis e de análise do processo de renovação.”

Art. 9º – A Listagem de Atividades da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, passa a vigorar conforme a Listagem de Atividades constante do Anexo Único desta Deliberação Normativa.

§ 1º – As atividades e portes incluídos no Anexo Único desta Deliberação Normativa, serão automaticamente adicionados no Simma-MG para todos os municípios que assumiram competência originária plena de licenciamento.

§ 2º – Para os municípios que assumiram competência originária seletiva de licenciamento até data de publicação desta Deliberação Normativa, a inclusão de atividades no Simma-MG será tratada conforme o caso específico, mediante manifestação formal de cada município, no prazo estabelecido no §3º do art. 5º desta Deliberação Normativa para adequação quanto à assunção integral por listagem.

Art. 10 – Ficam revogados:

I – o inciso II do art. 2º, da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017;

II – o art. 10 da Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017.

Art. 11 – Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 21 de março de 2024.

MARILIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 9º desta deliberação normativa)

LISTAGEM DE ATIVIDADES

1 - Os empreendimentos e atividades foram organizados conforme a lista constante deste Anexo Único nas seguintes listagens:

- Listagem A - Atividades Minerárias

- Listagem B - Atividades Industriais / Indústria Metalúrgica e Outras

- Listagem C- Atividades Industriais / Indústria Química e Outras

- Listagem D - Atividades Industriais / Indústria Alimentícia

- Listagem E - Atividades de Infraestrutura

- Listagem F - Gerenciamento de Resíduos e Serviços

- Listagem G - Atividades Agrossilvipastoris

- Listagem H – Outras Atividades

Cada empreendimento e atividade recebeu uma codificação da seguinte forma:

N-XX-YY-Z sendo,

N- Letra relativa à listagem onde o empreendimento e atividade foi enquadrado;

XX - Número do item da tipologia;

YY - Número do subitem da tipologia; e

Z - Dígito verificador da codificação do empreendimento / atividade

LISTAGEM A - ATIVIDADES MINERÁRIAS

A-02 Lavra a céu aberto

A-02-09-7 Extração de rocha para produção de britas Pot. Poluidor/Degradador: Ar :M Água: M Solo: M Geral: M Porte: Produção Bruta ≤ 30.000 t/ano ou ≤ 12.000 m³/ano: Pequeño 30.000 t/ano < Produção Bruta ≤ 200.000 t/ano ou 12.000 m³/ano < Produção Bruta ≤ 80.000 m³/ano: Médio Produção Bruta > 200.000 t/ano ou >80.000 m³/ano: Grande

A-03 Extração de areia, cascalho e argila, para utilização na construção civil

A-03-01-8 Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil Pot. Poluidor/Degradador: Ar :P Água: G Solo: M Geral: M Porte: Produção Bruta < 10.000 m³/ano: Pequeno 10.000 m³/ano ≤ Produção Bruta ≤ 50.000 m³/ano: Médio Produção Bruta > 50.000 m³/ano: Grande

A-03-01-9 Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal Pot. Poluidor/Degradador: Ar :M Água: M Solo: G Geral: M Porte: Área da jazida ≤ 3,0 ha: Pequeno 3,0 ha < área da jazida ≤ 5,0 ha: Médio Área da jazida > 5,0 ha: Grande

A-03-02-6 Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha Pot. Poluidor/Degradador: Ar :M Água: M Solo: G Geral: M Porte: Produção Bruta ≤ 12.000 t/ano: Pequeno 12.000 t/ano < Produção Bruta ≤ 50.000 t/ano: Médio Produção Bruta > 50.000 t/ano: Grande

A-04 Extração de água mineral ou potável de mesa

A-04-01-4 Extração de água mineral ou potável de mesa Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: P Porte: Vazão Captada ≤ 6.000.000 litros /ano: Pequeno 6.000.000 litros/ano < Vazão Captada ≤ 15.000.000 litros/ano: Médio Vazão Captada > 15.000.000 litros/ano: Grande

LISTAGEM B - ATIVIDADES INDUSTRIAIS / INDÚSTRIA METALÚRGICA E OUTRAS

B-01 Indústria de produtos minerais não metálicos

B-01-01-5 Britamento de pedras para construção Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: G Água: P Solo: P Geral: M Porte: Área Útil < 3 ha: Pequeno 3 ha ≤ Área Útil ≤ 10 ha: Médio Área Útil > 10 ha: Grande

B-01-03-1 Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive com utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de alto-forno” à base seca, em substituição de percentual equivalente na carga de argila Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: P Solo: P Geral: P Porte: 2.400 t/ano < Matéria Prima Processada < 12.000 t/ano: Pequeno 12.000 t/ano ≤ Matéria Prima Processada ≤ 50.000 t/ano: Médio Matéria Prima Processada > 50.000 t /ano: Grande

B-01-04-1 Fabricação de material cerâmico Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: P Geral: M Porte: Matéria Prima Processada < 4.000 t/ano: Pequeno 4.000 t/ano ≤ Matéria Prima Processada ≤ 20.000 t/ano: Médio Matéria Prima Processada > 20.000 t/ano: Grande

B-01-07-4 Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: G Água: M Solo: G Geral: G Porte: Área útil < 5 ha: Pequeno

B-01-08-2 Fabricação e elaboração de vidro e cristal, inclusive a partir de reciclagem Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: G Água: P Solo: P Geral: M Porte: 340 t/ano < Capacidade Instalada < 2.000 t/ano: Pequeno 2.000 t/ano ≤ Capacidade Instalada ≤ 40.000 t/ano: Médio Capacidade Instalada > 40.000 t/ano: Grande

B-01-09-0 Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: 0,04 ha ≤ Área Útil < 1 ha: Pequeno 1 ha ≤ Área Útil ≤ 5 ha: Médio Área Útil > 5 ha: Grande

B-03 Indústria metalúrgica - Metais ferrosos

B-03-03-4 Produção de tubos de ferro e aço e/ou de laminados e trefilados de qualquer tipo de aço, sem tratamento químico superficial Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: Capacidade Instalada < 100 t/dia: Pequeno 100 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 500 t/dia: Médio Capacidade Instalada > 500 t/dia: Grande

B-03-07-7 Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: G Água: M Solo: P Geral: M Porte: Capacidade Instalada < 30 t/dia: Pequeno 30 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 120 t/dia: Médio Capacidade Instalada > 120 t/dia: Grande

B-03-08-5 Produção de fundidos de ferro e aço, com tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: G Água: G Solo: P Geral: G Porte: Capacidade Instalada < 30 t/dia: Pequeno

B-03-09-3 Produção de forjados, arames e relaminados de aço Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: Capacidade Instalada < 30.000 t/ano: Pequeno 30.000 t/ano ≤ Capacidade Instalada ≤ 400.000 t/ano: Médio Capacidade Instalada > 400.000 t/ano: Grande

B-04 Indústria metalúrgica - Metais não-ferrosos

B-04-02-2 Produção de laminados de metais e de ligas de metais não- ferrosos e/ou relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: G Água: M Solo: M Geral: M Porte: Área útil < 1 ha: Pequeno 1 ha ≤ Área Útil ≤ 25 ha: Médio Área útil > 25 ha: Grande

B-04-05-7 Produção de fundidos de metais não-ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: G Água: M Solo: P Geral: M Porte: Capacidade Instalada < 1 t/dia: Pequeno 1 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 7 t/dia: Médio Capacidade Instalada > 7 t/dia: Grande

B-04-07-3 Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos, inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão, em todas as suas modalidades Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: P Porte: Área útil < 1 ha: Pequeno 1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio Área útil > 5 ha: Grande

B-05 Indústria metalúrgica - Fabricação de artefatos

B-05-01-0 Produção de soldas e ânodos Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: M Solo: P Geral: M Porte: Área útil < 1 ha: Pequeno 1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio Área útil > 5 ha: Grande

B-05-02-9 Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: M Solo: P Geral: M Porte: Área útil < 1 ha: Pequeno 1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio Área útil > 5 ha: Grande

B-05-03-7 Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos, com tratamento químico superficial, exceto móveis Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: G Água: G Solo: M Geral: G Porte: Área útil < 3 ha: Pequeno

B-05-04-5 Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos, sem tratamento químico superficial, exceto móveis Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: 1 ha ≤ Área útil < 3 ha: Pequeno 3 ha ≤ Área útil ≤ 10 ha: Médio Área útil > 10 ha: Grande

B-05-05-3 Estamparia, funilaria e latoaria com tratamento químico superficial, exceto oficinas automotivas Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: 0,1 ha < Área útil < 3 ha: Pequeno 3 ha ≤ Área útil ≤ 10 ha: Médio Área útil > 10 ha: Grande

B-05-07-1 Fabricação de artigos de cutelaria, ferramentas manuais e fabricação de artigos de metal para uso doméstico Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: 0,1 ha < Área útil < 3 ha: Pequeno 3 ha ≤ Área útil ≤ 10 ha: Médio Área útil > 10 ha: Grande

B-06 Indústria metalúrgica - Tratamentos térmico, químico e superficial

B-06-01-7 Tratamento térmico (têmpera) ou tratamento termoquímico Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: Área útil < 3 ha: Pequeno 3 ha ≤ Área útil ≤ 10 ha: Médio Área útil > 10 ha: Grande

B-06-02-5 Serviço galvanotécnico Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: Área útil < 0,1 ha: Pequeno 0,1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio Área útil > 5 ha: Grande

B-06-03-3 Jateamento e pintura Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: G Água: M Solo: M Geral: M Porte: 0,1 ha < Área útil < 3 ha: Pequeno 3 ha ≤ Área útil ≤ 10 ha: Médio Área útil > 10 ha: Grande

B-07 Indústria Mecânica

B-07-01-3 Fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: G Água: G Solo: M Geral: G Porte: 0,1 ha ≤ Área útil < 5 ha: Pequeno

B-08 Indústria de material eletroeletrônico

B-08-01-1 Fabricação de eletrodomésticos e/ou componentes eletroeletrônicos, inclusive lâmpadas Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: Área útil < 5 ha: Pequeno 5 ha ≤ Área útil ≤ 20 ha: Médio Área útil > 20 ha: Grande

B-08-02-8 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: G Água: G Solo: G Geral: G Porte: Área útil < 5 ha: Pequeno

B-09 Indústria de material de transporte

B-09-05-9 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores e/ou ferroviários, exceto embarcações e estruturas flutuantes Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: G Águas: M Solo: M Geral: M Porte: Área útil < 10 ha: Pequeno 10 ha ≤ Área útil ≤ 20 ha: Médio Área útil > 20 ha: Grande

B-10 Indústria da madeira e de mobiliário

B-10-01-3 Fabricação de madeira laminada ou chapas de madeira aglomerada, prensada ou compensada, revestida ou não revestida Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: P Solo: P Geral: P Porte: 1.500 m²/ano ≤ Produção Nominal ≤ 10.000 m²/ano: Pequeno 10.000 m²/ano < Produção Nominal ≤ 50.000 m²/ano: Médio Produção Nominal > 50.000 m²/ano: Grande

B-10-02-2 Fabricação de móveis de madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: Consumo/ano de madeira e/ou painéis ≤ 3000 m³: Pequeno 3000 m³ < Consumo/ano de madeira e/ou painéis ≤ 8000 m³: Médio Consumo/ano de madeira e/ou painéis > 8000 m³: Grande

B-10-03-0 Fabricação de móveis estofados ou de colchões, com fabricação de espuma Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: G Água: P Solo: G Geral: G Porte: 0,1 ha < Área Construída < 1,0 ha: Pequeno

B-10-06-5 Fabricação de móveis de metal com tratamento químico superficial e/ou pintura Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: M Solo: M Geral: M Porte: Consumo/ano de peças e/ou lâminas metálicas ≤ 1.000 t: Pequeno 1.000 t < Consumo/ano de peças e/ou lâminas metálicas ≤ 10.000 t: Médio Consumo/ano de peças e/ou lâminas metálicas > 10.000 t: Grande

B-10-07-0 Tratamento químico para preservação de madeira Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: G Geral: G Porte: Produção Nominal ≤50.000 m3/ano: Pequeno

LISTAGEM C - ATIVIDADES INDUSTRIAIS/INDÚSTRIA QUÍMICA E OUTRAS

C-01 Indústria de papel e papelão

C-01-01-5 Fabricação de celulose e/ou pasta mecânica Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: G Solo: G Geral: G Porte: Área útil < 5 ha: Pequeno

C-01-03-1 Fabricação de papelão, papel, cartolina, cartão e polpa moldada, utilizando celulose e/ou papel reciclado como matéria-prima Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: G Geral: M Porte: 0,5 t/dia < Capacidade Instalada < 20 t/dia: Pequeno 20 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 80t/dia: Médio Capacidade Instalada > 80 t/dia: Grande

C-01-07-4 Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: 0,5 ha < Área útil < 2 ha: Pequeno 2 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio Área útil > 5 ha: Grande

C-02 - Indústria da borracha

C-02-01-1 Beneficiamento de borracha natural Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: M Solo: G Geral: G Porte: Área útil < 2 ha: Pequeno

C-02-02-1 Fabricação de pneumáticos, câmaras-de-ar e de material para recondicionamento de pneumáticos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: M Solo: G Geral: G Porte: Área útil < 2 ha: Pequeno

C-02-03-8 Recauchutagem de pneumáticos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: P Solo: M Geral: M Porte: Área útil < 0,3 ha: Pequeno 0,3 ha ≤ Área útil ≤ 0,6 ha: Médio Área útil > 0,6 ha: Grande

C-02-04-6 Fabricação de artefatos de borracha, exceto pneumáticos, câmaras-de-ar e de material para recondicionamento de pneumáticos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: G Geral: M Porte: Área útil < 2 ha: Pequeno 2 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio Área útil > 5 ha: Grande

C-03 Indústria de couros e peles e produtos similares

C-03-01-8 Secagem e salga de couros e peles Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: Área útil < 2,0 ha: Pequeno 2,0 ha ≤ Área útil ≤ 5,0 ha: Médio Área útil > 5,0 ha: Grande

C-03-03-4 Fabricação de couro por processo completo, a partir de peles até o couro acabado, com curtimento exclusivamente ao tanino vegetal Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: Produção Nominal < 380 m²/dia ou < 100 un./dia: Pequeno 380 m²/dia ≤ Produção Nominal ≤ 4.400 m²/dia ou 100 un./dia ≤ Produção Nominal ≤ 1.160 un./dia: Médio Produção Nominal > 4.400 m²/dia ou > 1.160 un./dia: Grande

C-03-05-0 Fabricação de couro semiacabado e/ou acabado, não associada ao curtimento Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Agua: M Solo: M Geral: M Porte: Produção Nominal < 380 m²/dia ou < 100 un./dia: Pequeno 380 m²/dia ≤ Produção Nominal ≤ 5.200 m²/dia ou 100 un./dia ≤ Produção Nominal ≤ 1.370 un./dia: MédioProdução Nominal > 5.200 m²/dia ou > 1.370 un./dia: Grande

C-04 Indústria de produtos químicos

C-04-01-4 Produção de substâncias químicas e de produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos, exceto produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão-de-pedra e da madeira Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: Área útil < 1 ha: Pequeno 1 ha ≤ Área útil ≤ 4 ha: Médio Área útil > 4 ha: Grande

C-04-06-5 Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: Área útil < 1 ha: Pequeno 1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio Área útil > 5 ha : Grande

C-04-09-1 Produção de óleos, gorduras e ceras em bruto, de óleos essenciais, corantes vegetais e animais e outros produtos da destilação da madeira, exceto refinação de óleos e gorduras alimentares Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: Área útil < 1 ha: Pequeno 1 ha ≤ Área útil ≤ 3 ha: Médio Área útil > 3 ha: Grande

C-04-10-3 Fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral ou sintéticos e/ou sabões e detergentes e/ou preparados para limpeza e polimento Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: 0,1 ha < Área útil < 1 ha: Pequeno 1 ha ≤ Área útil ≤ 3 ha: Médio Área útil > 3 ha: Grande

C-04-13-8 Fabricação de produtos domissanitários, exceto sabões e detergentes Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: G Solo: G Geral: G Porte: 0,1 ha < Área útil < 1 ha: Pequeno

C-04-19-7 Formulação de adubos e fertilizantes Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: P Solo: P Geral: P Porte: Capacidade Instalada < 70.000 t/ano: Pequeno 70.000 t/ano ≤ Capacidade Instalada ≤ 200.000 t/ano: Médio Capacidade Instalada > 200.000 t/ano: Grande

C-05 indústria de produtos farmacêuticos e veterinários

C-05-02-9 Fabricação de medicamentos, exceto aqueles previstos no item C-05-01-0 da Deliberação Normativa nº 217/2017, medicamentos fitoterápicos e farmácias de manipulação Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: M Geral: M Porte: Área construída < 0,25 ha: Pequeno 0,25 ha ≤ Área construída ≤ 1,5 ha: Médio Área construída > 1,5 ha: Grande

C-06 Indústria de perfumaria

C-06-01-7 Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: M Geral: M Porte: Área construída < 0,25 ha: Pequeno 0,25 ha ≤ Área construída ≤ 1,5 ha: Médio Área construída > 1,5 ha: Grande

C-07 Indústria de produtos de matérias plásticas

C-07-01-3 Moldagem de termoplástico não organoclorado Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: 1 t/dia < Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno 5 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 20 t/dia: Médio Capacidade Instalada > 20 t/dia: Grande

C-07-05-6 Moldagem de termoplástico organoclorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada ou com a utilização de matéria-prima reciclada a seco Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: P Solo: G Geral: M Porte: 1 t/dia < Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno 5 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 20 t/dia: Médio Capacidade Instalada > 20 t/dia: Grande

C-07-06-4 Moldagem de termofixo ou endurente Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: P Solo: M Geral: M Porte: 0,5 t/dia < Capacidade Instalada < 3 t/dia: Pequeno 3 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 20 t/dia: Médio Capacidade Instalada > 20 t/dia: Grande

C-08 Indústria têxtil

C-08-01-1 Beneficiamento de fibras têxteis naturais e artificiais e/ou recuperação de resíduos têxteis Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: 0,2 ha < Área útil < 3 ha: Pequeno 3 ha ≤ Área útil ≤ 6 ha: Médio Área útil > 6 ha: Grande

C-08-07-9 Fiação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê Potencial Poluidor: Ar: M Água: P Solo: M Geral: M Porte: 0,2 t/dia < Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno 5 ≤ Capacidade Instalada ≤ 17 t/dia: Médio Capacidade Instalada > 17 t/dia: Grande

C-08-09-1 Acabamento de fios e/ou tecidos planos ou tubulares Potencial Poluidor: Ar: G Água: G Solo: G Geral: G Porte: Capacidade Instalada < 6 t/dia: Pequeno

C-09 Indústria de calçados de couro e artefatos de couro

C-09-03-2 Confecção de calçados de couro Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: G Geral: M Porte: Área útil < 1 ha : Pequeno 1 ha ≤ Área Útil ≤ 5 ha : Médio Área útil > 5 ha : Grande

C-10 Indústrias diversas

C-10-01-4 Usinas de produção de concreto comum Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: Produção < 9 m³/h: Pequeno 9 m³/h ≤ Produção ≤ 85 m³/h: Médio Produção > 85 m3/h: Grande

C-10-02-2 Usinas de produção de concreto asfáltico Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: P Solo: M Geral: M Porte: Produção Nominal < 60 t/h: Pequeno 60 t/h ≤ Produção Nominal ≤ 100 t/h: Médio Produção Nominal > 100 t/h: Grande

C-10-05-7 Fabricação de instrumentos e material ótico Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: P Geral: M Porte: 0,05 ha < Área útil < 0,5 ha: Pequeno 0,5 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio Área útil > 5 ha: Grande

LISTAGEM D - ATIVIDADES INDUSTRIAIS / INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA

D-01 Indústria de produtos alimentares e sucroalcooleira

D-01-01-5 Torrefação e moagem de grãos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: P Solo: P Geral: P Porte: 0,1 t de produto/dia < Capacidade Instalada < 3 t de produto/dia: Pequeno 3 t de produto/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 7 t de produto /dia: Médio Capacidade Instalada > 7 t de produto/dia: Grande

D-01-01-6 Industrialização da mandioca para a produção de farinhas e polvilho Pot. Poluidor/degradador: Ar: P Água: G Solo: M Geral: M Porte: 2 t/dia matéria-prima < Capacidade Instalada < 30 t/dia matéria-prima: Pequeno 30 t/dia matéria-prima ≤ Capacidade Instalada ≤ 300 t/dia matéria-prima: Médio Capacidade Instalada > 300 t/dia matéria-prima: Grande

D-01-02-3 Abate de animais de pequeno porte (aves, coelhos, rãs, etc.) Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: G Geral: G Porte: 300 cabeças/dia < Capacidade Instalada < 20.000 cabeças/dia: Pequeno

D-01-02-4 Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc) Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: G Geral: G Porte: 6 cabeças/dia < Capacidade Instalada < 180 cabeças/dia: Pequeno

D-01-02-5 Abate de animais de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares,etc) Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: G Geral: G Porte: 2 cabeças/dia < Capacidade Instalada < 60 cabeças /dia: Pequeno

D-01-02-6 Preparação do pescado Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: M Geral: M Porte: 1 t de pescado/dia < Capacidade Instalada < 5 t de pescado/dia: Pequeno 5 t de pescado/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 50 t de pescado/dia: Médio Capacidade Instalada > 50 t de pescado/dia: Grande

D-01-04-1 Industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: M Solo: P Geral: M Porte: 1 t/dia < Capacidade Instalada < 15 t de produto/dia: Pequeno 15 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 50 t de produto/dia: Médio Capacidade Instalada > 50 t de produto/dia: Grande

D-01-05-8 Processamento de subprodutos de origem animal para produção de sebo, óleos e farinha Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: M Solo: P Geral: M Porte: 0,5 t matéria prima/dia < Capacidade Instalada <10 t matéria prima/dia: Pequeno 10 t matéria prima/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 80 t de matéria prima/dia: Médio Capacidade Instalada > 80 t de matéria prima/dia: Grande

D-01-06-1 Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: 500 l de leite/dia < Capacidade Instalada < 30.000 l de leite/dia: Pequeno 30.000 l de leite/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 120.000 l de leite/dia: Médio Capacidade Instalada > 120.000 l de leite/dia: Grande

D-01-07-4 Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: P Porte: 5.000 l /dia < Capacidade Instalada < 90.000 l /dia: Pequeno 90.000 l /dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 180.000 l /dia: Médio Capacidade Instalada > 180.000 l /dia: Grande

D-01-07-5 Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite e soro de leite Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: Capacidade Instalada ≤ 15.000 l /dia: Pequeno 15.000 l /dia < Capacidade Instalada ≤ 480.000 l /dia: Médio Capacidade Instalada > 480.000 ℓ /dia: Grande

D-01-08-3 Destilação de frações da produção de cachaça (cabeça e cauda) para produção de álcool combustível Pot. Poluidor/ Degradador Ar: M Água: P Solo: P Geral: P Porte: 300 l/dia < Capacidade Instalada < 800 l/dia: Pequeno 800 l/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 2.000 l/dia: Médio Capacidade Instalada > 2.000 l/dia: Grande

D-01-09-0 Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à alimentação Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: P Geral: M Porte: 10 t de matéria-prima/dia < Capacidade Instalada < 100 t de matéria- prima/dia: Pequeno 100 t de matéria-prima/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 1.000 t de matéria-prima/dia: Médio Capacidade Instalada > 1.000 t de matéria-prima/dia: Grande

D-01-11-2 Fabricação de fermentos e leveduras Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: P Porte: Área útil < 2 ha: Pequeno 2 ha ≤ área útil ≤ 5 ha: Médio Área útil > 5 ha: Grande

D-01-12-0 Fabricação de vinagre, conservas e condimentos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: P Porte: Área útil < 2 ha: Pequeno 2 ha ≤ área útil ≤ 5 ha: Médio Área útil > 5 ha: Grande

D-01-13-9 Formulação industrial de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive moagem de grãos, com finalidade comercial Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: P Solo: P Geral: P Porte: 5 t de produto/dia < Capacidade Instalada < 60 t de produto/dia: Pequeno 60 t de produto/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 250 t de produto /dia: Médio Capacidade Instalada > 250 t de produto /dia: Grande

D-01-14-7 Fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: 0,5 ha ≤ Área útil < 2 ha: Pequeno 2 ha ≤ área útil ≤ 5 ha: Médio Área útil > 5 ha: Grande

D-02 Indústria de bebidas

D-02-01-1 Fabricação de vinhos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M Porte: 50.000 l de produto /ano < Capacidade Instalada < 125.000 l de produto /ano: Pequeno 125.000 l de produto /ano ≤ Capacidade Instalada ≤ 250.000 l de produto /ano: Médio Capacidade Instalada > 250.000 ℓ de produto /ano: Grande

D-02-02-1 Fabricação de aguardente Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: 300 l de produto /dia < Capacidade Instalada < 800 l de produto / dia: Pequeno 800 l de produto /dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 2.000 l de produto / dia: Médio Capacidade Instalada > 2.000 ℓ de produto /dia: Grande

D-02-04-6 Fabricação de cervejas, chopes e maltes Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: 2.000 l de produto /dia < Capacidade Instalada < 20.000 l de produto/dia: Pequeno 20.000 ℓ de produto /dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 1.000.000 ℓ de produto /dia: Médio Capacidade Instalada> 1.000.000 ℓ de produto /dia: Grande

D-02-05-4 Fabricação de sucos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: 5.000l de produto /dia < Capacidade Instalada < 10.000l de produto/dia: Pequeno 10.000l de produto /dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 200.000l de produto/dia: Médio Capacidade Instalada > 200.000ℓ de produto /dia: Grande

D-02-06-2 Fabricação de licores e outras bebidas alcoólicas Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: P Porte: 0,05 ha < Área útil < 2 ha: Pequeno 2 ha ≤ área útil ≤ 5 ha: Médio Área útil > 5 ha: Grande

D-02-07-0 Fabricação de refrigerantes (inclusive quando associada à extração de água mineral) e de outras bebidas não alcóolicas, exceto sucos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: 10.000 l de produto /dia < Capacidade Instalada < 50.000 l de produto/ dia: Pequeno 50.000 l de produto /dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 400.000 l de produto /dia: Médio Capacidade Instalada > 400.000 ℓ de produto /dia: Grande

D-03 Indústria de fumo

D-03-01-8 Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: P Solo: P Geral: M Porte: 0,02 ha < Área Útil < 1 ha: Pequeno 1 ha ≤ Área Útil ≤ 5 ha: Médio Área Útil > 5 ha: Grande

LISTAGEM E - ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA

E-03 Infraestrutura de saneamento

E-03-02-6 Canalização e/ou retificação de curso d’água Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: 0,1 km < Extensão < 2 Km: Pequeno 2 Km ≤ Extensão ≤ 20 Km: Médio Extensão > 20 Km: Grande

E-03-04-2 Estação de tratamento de água para abastecimento Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: P Porte: 20 l/s < Vazão de Água Tratada < 100 l/s: Pequeno 100 l/s ≤ Vazão de Água Tratada ≤ 500 l/s: Médio Vazão de Água Tratada > 500 l/s: Grande

E-03-05-0 Interceptores, Emissários, Elevatórias e Reversão de Esgoto Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: P Porte: 100 l/s < Vazão Máxima Prevista < 250 l/s: Pequeno 250 l/s ≤ Vazão Máxima Prevista ≤ 500 l/s: Médio Vazão Máxima Prevista > 500 l/s: Grande

E-03-06-9 Estação de tratamento de esgoto sanitário Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: 0,5 l/s < Vazão Média Prevista < 50 l/s: Pequeno 50 l/s ≤ Vazão Média Prevista ≤ 100 l/s: Médio Vazão Média Prevista > 100 ℓ/s : Grande

E-03-07-7 Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte – ASPP Porte Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: CAF< 110.000 t : Pequeno 110.000 t ≤ CAF ≤ 2.700.000 t :Médio

E-03-07-8 Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos Potencial Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: Quantidade Operada de RSU < 60 t/dia: Pequeno 60 t/dia ≤ Quantidade operada de RSU ≤ 1.000 t/dia: Médio Quantidade Operada de RSU > 1.000 t/dia: Grande

E-03-07-9 Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos Pot. poluidor/degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: Quantidade operada de RSU < 20 t/dia: Pequeno 20 t/ dia ≤ Quantidade operada de RSU ≤ 250 t/dia: Médio Quantidade Operada de RSU > 250 t/dia: Grande

E -04-Parcelamento do solo

E-04-01-4 Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: P Água: M Solo: G Geral: M Porte: 15 ha < Área Total < 50 ha: Pequeno 50 ha ≤ Área Total ≤ 100 ha: Médio Área Total > 100 ha: Grande

E-04-02-2 Distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logística Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: Área Total < 25 ha: Pequeno 25 ha ≤ Área Total ≤ 100 ha: Médio Área Total > 100 ha: Grande

E-05 Outras atividades de infraestrutura

E-05-03-7 Dragagem para desassoreamento de corpos d’água Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: M Geral: M Porte: 50.000 m³ < Volume de Dragagem < 100.000 m³: Pequeno 100.000 m³ ≤ Volume de Dragagem ≤ 500.000 m³: Médio Volume de Dragagem > 500.000 m³: Grande

E-05-06-0 Parques cemitérios Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: M Geral: M Porte: Área útil < 5 ha: Pequeno 5 ha ≤ Área útil ≤ 20 ha: Médio Área útil > 20 ha: Grande

E-05-06-1 Crematório Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: M Solo: M Geral: M Porte: Capacidade instalada ≤ 300 Kg/dia: Pequeno

LISTAGEM F - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS E SERVIÇOS

F-01 Centrais de recebimento e armazenamento de resíduos

F-01-01-6 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxicos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M Porte: Área útil < 0,1 ha: Pequeno 0,1 ha ≤ Área útil ≤ 2 ha: Médio área útil > 2 ha: Grande

F-01-01-7 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes com ou sem sistema de picotagem ou outro processo de cominuição, e/ou filtros de óleo lubrificante Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: G Geral: M Porte: Área útil < 0,5 ha: Pequeno 0,5 ha ≤ área útil ≤ 1 ha: Médio área útil >1 ha: Grande

F-01-08-1 Centrais e postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M  Porte: Área útil < 0,5 ha: Pequeno 0,5 ha ≤ Área útil ≤ 1 ha: Médio Área útil >1 ha: Grande

F-01-09-1 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio, outros vapores metálicos, de luz mista e lâmpadas especiais que contenham mercúrio Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: M Geral: P Porte: nº de peças armazenadas < 3.000 un.: Pequeno 3.000 un. ≤ nº de peças armazenadas ≤ 30.000 un.: Médio nº de peças armazenadas > 30.000 un.: Grande

F-01-09-2 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de pilhas e baterias ou baterias automotivas Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: M Geral: P Porte: área útil < 0,5 ha: Pequeno 0,5 ha ≤ área útil ≤ 1 ha: Médio área útil >1 ha: Grande

F-01-09-3 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ ou transbordo de resíduos eletroeletrônicos com a separação de componentes que implique exposição de resíduos perigosos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: M Solo: M Geral: M Porte: área útil < 0,5 ha: Pequeno 0,5 ha ≤ área útil ≤ 1 ha: Médio área útil > 1 ha: Grande

F-01-09-4 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ ou transbordo de resíduos eletroeletrônicos, sem a separação de componentes, que não implique exposição de resíduos perigosos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P Porte: área útil < 0,5 ha: Pequeno 0,5 ha ≤ área útil ≤ 1 ha: Médio área útil >1 ha: Grande

F-01-10-1 Central de armazenamento temporário e/ou transferência de resíduos Classe I perigosos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: G Geral: M Porte: capacidade instalada < 10 m³/dia: Pequeno 10 m³/dia ≤ capacidade instalada ≤ 20 m³/dia: Médio capacidade instalada > 20 m³/dia: Grande

F-01-10-2 Unidade de Transferência de Resíduos de Serviços de Saúde (UTRSS) Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M Porte: Capacidade de Recebimento < 5 m³/dia: Pequeno 5 m³/dia ≤ Capacidade de Recebimento ≤ 15 m³/dia: Médio Capacidade de Recebimento > 15 m³/dia: Grande

F-05 Processamento, beneficiamento, tratamento e/ou disposição final de resíduos

F-05-01-0 Reciclagem de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a seco Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: M Geral: P Porte: 1 t/ dia < Capacidade Instalada< 5 t/ dia: Pequeno 5 t/ dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 30 t/dia: Médio  Capacidade Instalada > 30 t/dia: Grande

F-05-02-9 Reciclagem de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a base de lavagem com água Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: M Geral: M Porte: 1 t/ dia < Capacidade Instalada< 5 t/ dia: Pequeno 5 t/ dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 30 t/dia: Médio Capacidade Instalada > 30 t/dia: Grande

F-05-03-7 Reciclagem de embalagens de agrotóxicos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: G Solo: G Geral: G Porte: Capacidade Instalada < 5 t/ dia: Pequeno

F-05-04-5 Reciclagem de pilhas, baterias e acumuladores Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: M Solo: G Geral: G Porte: Área útil < 5 ha: Pequeno

F-05-05-3 Compostagem de resíduos industriais Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: G Geral: M Porte: Área útil < 2 ha: Pequeno 2 ha ≤ Área útil ≤ 10 ha: Médio Área útil > 10 ha: Grande

F-05-06-1 Reciclagem de lâmpadas Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: G Solo: G Geral: G Porte: Número de peças processadas < 3.000 un./dia: Pequeno

F-05-07-1 Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno 5 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 30 t/dia: Médio Capacidade Instalada > 30 t/dia: Grande

F-05-07-2 Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 1(perigosos) não especificados Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: G Solo: G Geral: G Porte: Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno

F-05-09-6 Rerrefino de óleos lubrificantes usados Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: G Solo: G Geral: G Porte: Capacidade Instalada < 20 m³/dia: Pequeno

F-05-10-2 Reciclagem de eletroeletrônicos contendo clorofluorcarbonetos (CFC) ou hidroclorofluorcarbonos (HCFCs) em sua composição Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: M Solo: G Geral: G Porte: Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno

F-05-10-7 Reciclagem de eletroeletrônicos contendo resíduos perigosos classe I Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: G Solo: G Geral: G Porte: Capacidade Instalada < 1,5 t/dia: Pequeno

F-05-11-8 Aterro para resíduos perigosos - classe I Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: G Geral: G Porte: Área útil < 1 ha: Pequeno

F-05-12-6 Aterro para resíduos não perigosos - Classe II-A e II-B, exceto resíduos sólidos urbanos e resíduos da construção civil Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: G Geral: M Porte: Área útil < 1 ha: Pequeno 1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio

F-05-13-5 Disposição final de resíduos de serviços de saúde (Grupos A4, B sólido não perigoso, E sem contaminação biológica, Grupo D, e Grupos A1, A2 e E com contaminação biológica submetidos a tratamento prévio) em aterro sanitário, aterro para resíduos não perigosos – classe II A, ou célula de disposição especial Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: G Geral: M Porte: CAF< 110.000 t: Pequeno 110.000 t ≤ CAF ≤ 2.700.000 t: Médio

F-05-13-7 Tratamento de resíduos de serviços de saúde (Grupos A e E com contaminação biológica), visando a redução ou eliminação da carga microbiana, tais como desinfecção química, autoclave ou micro-ondas Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: Quantidade operada < 1 t/dia: Pequeno 1 t/dia ≤ Quantidade operada ≤ 50 t/dia: Médio

F-05-16-0 Descaracterização de veículos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M Porte: 8 veículos/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 40 veículos/dia: Pequeno 40 veículos/dia < Capacidade Instalada ≤ 400 veículos/dia: Médio Capacidade Instalada > 400 veículos/dia: Grande

F-05-17-0 Processamento ou reciclagem de sucata Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: Capacidade Instalada ≤ 100 t /dia: Pequeno 100 t /dia < Capacidade Instalada ≤ 1000 t /dia: Médio Capacidade Instalada > 1000 t /dia: Grande A atividade de reciclagem de veículos será enquadrada, para fins de regularização ambiental, concomitantemente, nos códigos F-05-16-0 - Descaracterização de veículos e F-05-17-0 - Processamento ou reciclagem de sucata. A atividade de processamento do material compactado será enquadrada, para fins de regularização ambiental, no código F-05-17-0 - Processamento ou reciclagem de sucata

F-05-18-0 Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para armazenamento/disposição de solo proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: Capacidade de Recebimento ≤ 150 m³/dia: Pequeno 150 m³/dia < Capacidade de Recebimento < 450 m³/dia: Médio Capacidade de Recebimento ≥ 450 m³/dia: Grande

F-05-18-1 Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: P Solo: M Geral: M Porte: Capacidade de Recebimento ≤ 100 m³/dia: Pequeno 100 m³/dia < Capacidade de Recebimento < 300 m³/dia: Médio Capacidade de Recebimento ≥ 300 m³/dia: Grande

F-05-19-0 Barragem de contenção de resíduos industriais  Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: G Geral: G Porte: Categoria Classe I: Pequeno As categorias de classe das barragens para o enquadramento de porte nesta Deliberação Normativa são aquelas da Deliberação Normativa COPAM n.º 62, de 17 de dezembro de 2002.

F-06 Serviços passíveis de licenciamento ambiental

F-06-01-7 Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: M Geral: M Porte: Capacidade de Armazenamento ≤ 90 m³: Pequeno 90 m³ < Capacidade de Armazenamento ≤ 150 m³: Médio Capacidade de Armazenamento > 150 m³: Grande

F-06-02-5 Lavanderias industriais para tingimento e/ou amaciamento e/ou outros acabamentos químicos e/ou lavagem a seco que utilizem solventes orgânicos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: 100 kg/dia < Capacidade Instalada < 500 kg/dia: Pequeno 500 kg/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 1.500 kg/dia: Médio Capacidade Instalada >1.500 kg/dia: Grande

F-06-03-3 Serigrafia Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M Porte: 0,02 ha < Área Construída < 0,1 ha: Pequeno 0,1 ha ≤ Área Construída ≤ 0,3 ha: Médio Área Construída > 0,3 ha: Grande

LISTAGEM G - ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS

G-01 Atividades agrícolas e silviculturais

G-01-01-5 Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas) Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M Porte: 5 ha < Área útil < 80 ha: Pequeno 80 ha ≤ Área útil ≤ 200 ha: Médio Área útil > 200 ha: Grande

G-01-03-1 Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M Porte: 200 ha < Área útil < 600 ha: Pequeno 600 ha ≤ Área útil < 1.000 ha: Médio

G-02 Atividades pecuárias

G-02-02-1 Avicultura Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: P Geral: M Porte: 20.000 < Número de cabeças < 150.000: Pequeno 150.000 ≤ Número de cabeças ≤ 300.000: Médio Número de cabeças > 300.000: Grande

G-02-04-6 Suinocultura Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: 200 <número de cabeças < 2.000: Pequeno 2.000 ≤ Número de cabeças ≤ 10.000: Médio Número de cabeças >10.000: Grande

G-02-07-0 Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: G Geral: M Porte: 200 ha < Área de pastagem < 600 ha: Pequeno 600 ha ≤ Área de pastagem < 1.000 ha: Médio Área de pastagem ≥ 1.000 ha: Grande

G-02-08-9 Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: M Geral: M Porte: 500 < Número de cabeças < 1.000: Pequeno 1.000 ≤ Número de cabeças ≤ 2.000: Médio Número de cabeças > 2.000: Grande

G-02-12-7 Aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque- pague, exceto tanque-rede Pot. Poluidor/Degradador Ar: P Água: M Solo: M Geral: M Porte: 2,0 ha < Área Inundada < 5,0 ha: Pequeno 5,0 ha ≤ Área Inundada ≤ 50,0 ha: Médio Área Inundada > 50,0 ha: Grande

G-02-13-5 - Aquicultura em tanque-rede Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: P Geral: M Porte: 500 m³ < Volume Útil < 1.000 m³: Pequeno 1.000 m³ ≤ Volume Útil ≤ 5.000m³: Médio Volume Útil > 5.000 m³: Grande

G-03 Produção de carvão vegetal

G-03-03-4 Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: P Solo: M Geral: M Porte: 50.000 mdc/ano < Produção Nominal < 75.000 mdc/ano : Pequeno

G-03-04-2 Produção de carvão vegetal de origem nativa/ aproveitamento do rendimento lenhoso Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: P Solo: M Geral: M Porte: 500 mdc/ano < Produção Nominal < 5.000 mdc/ano : Pequeno 5.000 mdc/ano ≤ Produção Nominal ≤ 25.000 mdc/ano : Médio

G-04 Beneficiamento de produtos agrícolas

G-04-01-4 Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: 6.000 t/ano < Produção Nominal < 60.000 t/ano: Pequeno 60.000 t/ano ≤ Produção Nominal ≤ 600.000 t/ano: Médio Produção Nominal > 600.000 t/ano: Grande

LISTAGEM H – OUTRAS ATIVIDADES

H-01-01-1* Atividades e empreendimentos não listados ou não enquadrados em outros códigos, com supressão de vegetação primária ou secundária nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica, em estágios médio e/ou avançado de regeneração, sujeita a EIA/Rima nos termos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, exceto árvores isoladas. Pot. Poluidor/Degradador: Solo: G Água: M Ar: P Geral: M Porte: Área de supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica ≤ 3,0ha: Pequeno 3,0 < Área de supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica ≤ 5,0ha: Médio Área de supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica > 5,0ha: Grande”. *Código aplicável a municípios de competência originária que possuem convênio de delegação de competências para autorizar supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica.