Banco de Legislação Ambiental

*DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG N° 90, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o Enquadramento dos Corpos de Água Superficiais da Circunscrição Hidrográfica do Rio Santo Antônio.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" –29/12/2023)

(Republicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 09/01/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG –, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 41, inciso X, da Lei n° 13.199 de 29 de janeiro de 1999 e o art. 4°, inciso IV, do Decreto n° 48.209, de 18 de junho de 2021.

DELIBERA:

Art. 1° – Os corpos de água superficiais de domínio estadual da Circunscrição Hidrográfica – CH do Rio Santo Antônio – DO3 ficam enquadrados na forma descrita no Anexo I.

Art. 2° – Os trechos de corpos de água de domínio estadual afluentes a trechos de domínio estadual não mencionados no Anexo I, o enquadramento fica estabelecido conforme a seguinte regra geral:

I – os afluentes dos trechos enquadrados em Classe Especial ficam enquadrados em Classe Especial;

II – os afluentes dos trechos enquadrados em Classe 1 ficam enquadrados em Classe 1;

III – os afluentes dos trechos enquadrados em Classe 2 ficam enquadrados em Classe 2.

Art. 3° – Os corpos de água superficiais de domínio estadual afluentes a trechos de corpos de água de domínio da União não mencionados no Anexo I ficam enquadrados na forma descrita no Anexo II.

Art. 4° – As metas intermediárias para alcance do enquadramento ao final do horizonte de 20 anos são apresentadas no Anexo III.

Parágrafo Único – O órgão gestor de recursos hídricos deverá considerar nas solicitações de outorgas de lançamento de efluentes em trechos enquadrados em Classe 1 pelo art. 2° e Procedimento III do Anexo I, quando se tratar de lançamentos já existentes na bacia anteriores a data de publicação desta Deliberação Normativa, as metas intermediárias definidas para o trecho Classe 1 a jusante do corpo de água superficial em que se encontra o ponto de lançamento;

Art. 5° – A cada dois anos o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio, juntamente com a Agência de Bacia ou entidade a ela equiparada e o órgão gestor de recursos hídricos, deverá avaliar a implementação das ações do Programa de Efetivação do Enquadramento e as condições de qualidade da água com vistas ao alcance das metas intermediárias e finais estabelecidas no enquadramento, assim como as causas dos avanços e das desconformidades, estabelecendo medidas para a adequação da qualidade da água à sua respectiva meta de enquadramento.

Art. 6° – Estão previstos, respectivamente, nos Anexos IV, V, VI , VII e VIII desta deliberação normativa:

I – Anexo IV – Relação dos trechos enquadrados em Classe 1 pelo Art. 2° com o código do trecho do Programa de Efetivação do Enquadramento (PEE) para o qual afluem, para verificação das metas intermediárias

I – Anexo V – Relação de trechos segmentados devido à adoção de diferentes procedimentos para o enquadramento;

II – Anexo VI – Procedimentos, critérios e base hidrográfica adotados para o enquadramento dos corpos de água superficiais de domínio estadual da CH do Rio Santo Antônio;

III – Anexo VII – Mapas com a divisão das Sub-Bacias e com as classes de enquadramento para os trechos de corpos de água superficial de domínio estadual da CH do Rio Santo Antônio por tipo de procedimento e síntese de todos os procedimentos adotados;

IV – Anexo VIII – Ações do Programa de Efetivação do Enquadramento (PEE) dos municípios que contribuem com cargas poluentes para os corpos de água superficiais de domínio estadual da CH do Rio Santo Antônio;

Art. 7° – Esta deliberação normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2023.

*Os anexos desta Deliberação Normativa estão disponíveis no sítio eletrônico https://portalinfohidro.igam.mg.gov.br/ ou outro sítio eletrônico oficial que vier a substituí-lo.

Leonardo Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável e

Presidente do Conselho Estadual de Recursos

Hídricos de Minas Gerais, em exercício

*DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 91, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o Enquadramento dos Corpos de Águas Superficiais da Circunscrição Hidrográfica do Rio Suaçuí.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" –29/12/2023)

(Republicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 09/01/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG –, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 41, inciso X, da Lei nº 13.199 de 29 de janeiro de 1999 e o art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021,

DELIBERA:

Art. 1º – Os corpos de água superficiais de domínio estadual da Circunscrição Hidrográfica - CH do Rio Suaçuí - DO4 ficam enquadrados na forma descrita no Anexo I.

Art. 2º – Os trechos de corpos de água de domínio estadual afluentes a trechos de corpos de água de domínio estadual não mencionados noAnexo I ficam enquadrados conforme a seguinte regra geral:

I – os afluentes dos trechos enquadrados em Classe Especial ficam enquadrados em Classe Especial;

II – os afluentes dos trechos enquadrados em Classe 1 ficam enquadrados em Classe 1;

III – os afluentes dos trechos enquadrados em Classe 2 ficam enquadrados em Classe 2; e

IV – os afluentes dos trechos enquadrados em Classe 3 ficam enquadrados em Classe 2.

Art. 3º – Os corpos de água superficiais de domínio estadual afluentes a trechos de corpos de água de domínio da União não mencionados no Anexo I ficam enquadrados na forma descrita no Anexo II.

Art. 4º – As metas intermediárias para alcance do enquadramento ao final do horizonte de 20 anos são apresentadas no Anexo III.

Parágrafo Único – O órgão gestor de recursos hídricos deverá considerar nas solicitações de outorgas de lançamento de efluentes em trechos enquadrados em Classe 1 pelo Art. 2° e Procedimento III do Anexo I, quando se tratar de lançamentos já existentes na bacia anteriores a data de publicação desta Deliberação Normativa, as metas intermediárias definidas para o trecho Classe 1 a jusante do corpo de água em que se encontra o ponto de lançamento;

Art. 5º – A cada dois anos o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí, juntamente com a Agência de Bacia ou entidade a ela equiparada e o órgão gestor de recursos hídricos, deverá avaliar a implementação das ações do Programa de Efetivação do Enquadramento e as condições de qualidade da água com vistas ao alcance das metas intermediárias e finais estabelecidas no enquadramento, assim como as causas dos avanços e das desconformidades, estabelecendo medidas para a adequação da qualidade da água à sua respectiva meta de enquadramento.

Art. 6º – Estão previstos, respectivamente, nos Anexos IV, V, VI, VII e VIII desta deliberação normativa:

I – Anexo IV – Relação dos trechos enquadrados em Classe 1 pelo Art. 2° com o código do trecho do Programa de Efetivação do Enquadramento (PEE) para a verificação das metas intermediárias;

II – Anexo V – Relação de trechos segmentados devido à adoção de diferentes procedimentos para o enquadramento;

III – Anexo VI – Procedimentos, critérios e base hidrográfica adotados para o enquadramento dos corpos de água superficiais de domínio estadual da CH do Rio Suaçuí;

IV – Anexo VII – Mapas com a divisão das Sub-Bacias e com as classes de enquadramento para os trechos de corpos de água superficiais de domínio estadual da CH do Rio Suaçuí por tipo de procedimento e síntese de todos os procedimentos adotados;

V - Anexo VIII – Ações do Programa de Efetivação do Enquadramento (PEE) dos municípios que contribuem com cargas poluentes para os corpos de água superficiais de domínio estadual da CH do Rio Suaçuí;

Art. 7º – Esta deliberação normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2023.

*Os anexos desta Deliberação Normativa estão disponíveis no sítio eletrônico https://portalinfohidro.igam.mg.gov.br/ ou outro sítio eletrônico oficial que vier a substituí-lo.

Leonardo Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável e

Presidente do Conselho Estadual de Recursos

Hídricos de Minas Gerais, em exercício

*DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG N° 92, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o Enquadramento dos Corpos de Águas Superficiais da Circunscrição Hidrográfica do Rio Caratinga.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" –29/12/2023)

(Republicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 09/01/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG –, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 41, inciso X, da Lei nº 13.199 de 29 de janeiro de 1999 e o art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021.

DELIBERA:

Art. 1º – Os corpos de água superficiais de domínio estadual da Circunscrição Hidrográfica - CH do Rio Caratinga - DO5 ficam enquadrados na forma descrita do Anexo I.

Art. 2º – Os trechos de corpos de água de domínio estadual afluentes a trechos de corpos de água de domínio estadual não mencionados no Anexo I ficam enquadrados conforme a seguinte regra geral:

I – os afluentes dos trechos enquadrados em Classe Especial ficam enquadrados em Classe Especial;

II – os afluentes dos trechos enquadrados em Classe 1 ficam enquadrados em Classe 1;

III – os afluentes dos trechos enquadrados em Classe 2 ficam enquadrados em Classe 2.

Art. 3º – Os corpos de água superficiais de domínio estadual afluentes a trechos de corpos de água de domínio da União não mencionados no Anexo I ficam enquadrados na forma descrita no Anexo II.

Art. 4º° – As metas intermediárias para alcance do enquadramento ao final do horizonte de 20 anos são apresentadas no Anexo III.

Parágrafo Único – O órgão gestor de recursos hídricos deverá considerar nas solicitações de outorgas de lançamento de efluentes em trechos enquadrados em Classe 1 pelo Art. 2º e Procedimento III do Anexo I, quando se tratar de lançamentos já existentes na bacia, anteriores à data de publicação desta deliberação normativa, as metas intermediárias definidas para o trecho Classe 1 a jusante do corpo de água em que se encontra o ponto de lançamento;

Art. 5º – A cada dois anos o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga, juntamente com a Agência de Bacia ou entidade a ela equiparada e o órgão gestor de recursos hídricos, deverá avaliar a implementação das ações do Programa de Efetivação do Enquadramento e as condições de qualidade da água com vistas ao alcance das metas intermediárias e finais estabelecidas no enquadramento, assim como as causas dos avanços e das desconformidades, estabelecendo medidas para a adequação da qualidade da água à sua respectiva meta de enquadramento.

Art. 6º – Estão previstos, respectivamente, nos Anexos IV, V, VI , VII e VIII desta deliberação normativa:

I – Anexo IV – Relação dos trechos enquadrados em Classe 1 pelo Art. 2º com o código do trecho do Programa de Efetivação do Enquadramento (PEE) para o qual afluem, para verificação das metas intermediárias;

II – Anexo V – Relação de trechos segmentados devido à adoção de diferentes procedimentos para o enquadramento;

III – Anexo VI – Procedimentos, critérios e base hidrográfica adotados para o enquadramento dos corpos de água superficiais de domínio estadual da CH do Rio Caratinga;

IV – Anexo VII – Mapas com a divisão das Sub-Bacias e com as classes de enquadramento para os trechos de corpos de água superficiais de domínio estadual da CH do Rio Caratinga por tipo de procedimento e síntese de todos os procedimentos adotados;

V – Anexo VIII – Ações do Programa de Efetivação do Enquadramento (PEE) dos municípios que contribuem com cargas poluentes para os corpos de águas superficiais de domínio estadual da CH do Rio Caratinga;

Art. 7º – Esta deliberação normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2023.

*Os anexos desta Deliberação Normativa estão disponíveis no sítio eletrônico https://portalinfohidro.igam.mg.gov.br/ ou outro sítio eletrônico oficial que vier a substituí-lo.

Leonardo Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável e

Presidente do Conselho Estadual de Recursos

Hídricos de Minas Gerais, em exercício

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 94, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera Deliberação Normativa CERH-MG nº 69, de 09 de agosto de 2021 mediante o acréscimo do artigo 42-A, para os fins de ajuste do prazo de adequação dos regimentos internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 29/12/2023)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, inciso XI da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e o art. 4º, inciso XXIII, do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e tendo em vista do disposto na Deliberação Normativa CERH-MG nº 77, de 1º de agosto de 2022,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica acrescentado o artigo 42-A à Deliberação Normativa CERH-MG nº 69, de 09 de agosto de 2021, cuja redação será a seguinte:

“Art. 42-A – Os Comitês de Bacias Hidrográficas deverão adequar os seus Regimentos Internos à norma do § 4º do art. 6º desta deliberação normativa até o dia 30 de junho de 2024.”.

Art. 2º – Esta deliberação normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável e Presidente do Conselho Estadual

de Recursos Hídricos de Minas Gerais

LEI Nº 24.631, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 29/12/2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – A Estação Ecológica Estadual de Arêdes, criada pelo Decreto nº 45.397, de 14 de junho de 2010, e alterada pela Lei nº 19.555, de 9 de agosto de 2011, e pelo Decreto nº 46.322, de 30 de setembro de 2013, passa a ter os limites e as confrontações estabelecidos no Anexo I desta lei, passando a ter uma área total aproximada de 1.220,38ha (mil duzentos e vinte vírgula trinta e oito hectares), resultante da soma das áreas das Glebas 01, 02 e 03, cujos perímetros são descritos no Anexo I desta lei.

Art. 2º – Ficam declarados de utilidade pública e de interesse social, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos e as benfeitorias necessários à implantação e à ampliação da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, constantes da área incluída nesta Unidade de Conservação, cujo perímetro é descrito no Anexo II desta lei.

Art. 3º – VETADO

Art. 4º – VETADO

Art. 5º – VETADO

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 24.631, de 28 de dezembro de 2023)

Imóvel: Gleba 01

Município: Itabirito

Área: 957,202 hectares

Perímetro: 19.473 metros

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VG101, definido pelas coordenadas E: 614.930,717  m e N: 7.756.487,872 m com azimute 262° 23’ 40,79’’ e distância de 5,31 m até o vértice VG102, definido pelas  coordenadas E: 614.925,452 m e N: 7.756.487,169 m com azimute 271° 16’ 43,36’’ e distância de 4,71 m até o  vértice VG103, definido pelas coordenadas E: 614.920,748 m e N: 7.756.487,274 m com azimute 275° 42’  02,72’’ e distância de 4,06 m até o vértice VG104, definido pelas coordenadas E: 614.916,711 m e N:  7.756.487,677 m com azimute 275° 42’ 17,57’’ e distância de 4,99 m até o vértice VG105, definido pelas  coordenadas E: 614.911,746 m e N: 7.756.488,173 m com azimute 275° 42’ 47,30’’ e distância de 4,48 m até o  vértice VG106, definido pelas coordenadas E: 614.907,288 m e N: 7.756.488,619 m com azimute 275° 42’  17,48’’ e distância de 3,97 m até o vértice VG107, definido pelas coordenadas E: 614.903,334 m e N:  7.756.489,014 m com azimute 275° 42’ 15,72’’ e distância de 3,66 m até o vértice VG108, definido pelas  coordenadas E: 614.899,690 m e N: 7.756.489,378 m com azimute 279° 11’ 46,36’’ e distância de 8,46 m até o  vértice VG109, definido pelas coordenadas E: 614.891,339 m e N: 7.756.490,730 m com azimute 289° 08’  30,74’’ e distância de 31,55 m até o vértice VG110, definido pelas coordenadas E: 614.861,532 m e N:  7.756.501,076 m com azimute 290° 18’ 42,39’’ e distância de 35,55 m até o vértice VG111, definido pelas  coordenadas E: 614.828,191 m e N: 7.756.513,417 m com azimute 286° 14’ 11,92’’ e distância de 5,84 m até o  vértice VG112, definido pelas coordenadas E: 614.822,587 m e N: 7.756.515,049 m com azimute 273° 56’  49,01’’ e distância de 5,59 m até o vértice VG113, definido pelas coordenadas E: 614.817,007 m e N:  7.756.515,434 m com azimute 249° 22’ 16,80’’ e distância de 4,16 m até o vértice VG114, definido pelas  coordenadas E: 614.813,118 m e N: 7.756.513,970 m com azimute 242° 45’ 46,08’’ e distância de 30,65 m até  o vértice VG115, definido pelas coordenadas E: 614.785,866 m e N: 7.756.499,942 m com azimute 239° 22’  51,26’’ e distância de 4,11 m até o vértice VG116, definido pelas coordenadas E: 614.782,333 m e N:  7.756.497,851 m com azimute 235° 57’ 37,33’’ e distância de 4,27 m até o vértice VG117, definido pelas  coordenadas E: 614.778,792 m e N: 7.756.495,459 m com azimute 221° 27’ 07,61’’ e distância de 5,51 m até o  vértice VG118, definido pelas coordenadas E: 614.775,146 m e N: 7.756.491,331 m com azimute 214° 28’  53,06’’ e distância de 65,19 m até o vértice VG119, definido pelas coordenadas E: 614.738,242 m e N:  7.756.437,598 m com azimute 207° 43’ 16,31’’ e distância de 4,14 m até o vértice VG120, definido pelas  coordenadas E: 614.736,314 m e N: 7.756.433,929 m com azimute 189° 47’ 26,18’’ e distância de 4,28 m até o  vértice VG121, definido pelas coordenadas E: 614.735,587 m e N: 7.756.429,716 m com azimute 186° 45’  58,92’’ e distância de 5,03 m até o vértice VG122, definido pelas coordenadas E: 614.734,994 m e N:  7.756.424,718 m com azimute 183° 52’ 56,97’’ e distância de 59,61 m até o vértice VG123, definido pelas  coordenadas E: 614.730,958 m e N: 7.756.365,248 m com azimute 185° 58’ 07,72’’ e distância de 8,65 m até o  vértice VG124, definido pelas coordenadas E: 614.730,058 m e N: 7.756.356,640 m com azimute 187° 28’ 41,44’’ e distância de 21,81 m até o vértice VG125, definido pelas coordenadas E: 614.727,219 m e N:  7.756.335,012 m com azimute 185° 06’ 15,76’’ e distância de 5,07 m até o vértice VG126, definido pelas  coordenadas E: 614.726,768 m e N: 7.756.329,963 m com azimute 148° 24’ 51,46’’ e distância de 8,61 m até o  vértice VG127, definido pelas coordenadas E: 614.731,278 m e N: 7.756.322,628 m com azimute 138° 59’  04,94’’ e distância de 5,15 m até o vértice VG128, definido pelas coordenadas E: 614.734,657 m e N:  7.756.318,743 m com azimute 119° 11’ 40,23’’ e distância de 54,85 m até o vértice VG129, definido pelas  coordenadas E: 614.782,542 m e N: 7.756.291,987 m com azimute 120° 57’ 39,63’’ e distância de 3,58 m até o  vértice VG130, definido pelas coordenadas E: 614.785,609 m e N: 7.756.290,147 m com azimute 128° 16’  13,09’’ e distância de 3,81 m até o vértice VG131, definido pelas coordenadas E: 614.788,603 m e N:  7.756.287,785 m com azimute 131° 40’ 58,32’’ e distância de 4,53 m até o vértice VG132, definido pelas  coordenadas E: 614.791,989 m e N: 7.756.284,770 m com azimute 135° 21’ 40,65’’ e distância de 8,63 m até o  vértice VG133, definido pelas coordenadas E: 614.798,056 m e N: 7.756.278,626 m com azimute 139° 31’  41,24’’ e distância de 3,99 m até o vértice VG134, definido pelas coordenadas E: 614.800,643 m e N:  7.756.275,594 m com azimute 145° 14’ 45,91’’ e distância de 9,13 m até o vértice VG135, definido pelas  coordenadas E: 614.805,846 m e N: 7.756.268,095 m com azimute 156° 57’ 44,70’’ e distância de 4,25 m até o  vértice VG136, definido pelas coordenadas E: 614.807,510 m e N: 7.756.264,182 m com azimute 161° 20’  08,58’’ e distância de 4,74 m até o vértice VG137, definido pelas coordenadas E: 614.809,027 m e N:  7.756.259,691 m com azimute 166° 44’ 42,94’’ e distância de 9,69 m até o vértice VG138, definido pelas  coordenadas E: 614.811,249 m e N: 7.756.250,258 m com azimute 183° 15’ 11,24’’ e distância de 8,85 m até o  vértice VG139, definido pelas coordenadas E: 614.810,747 m e N: 7.756.241,426 m com azimute 193° 13’  25,94’’ e distância de 4,93 m até o vértice VG140, definido pelas coordenadas E: 614.809,620 m e N:  7.756.236,630 m com azimute 196° 38’ 43,40’’ e distância de 16,20 m até o vértice VG141, definido pelas  coordenadas E: 614.804,979 m e N: 7.756.221,107 m com azimute 197° 37’ 05,38’’ e distância de 5,28 m até o  vértice VG142, definido pelas coordenadas E: 614.803,381 m e N: 7.756.216,075 m com azimute 202° 09’  31,18’’ e distância de 4,35 m até o vértice VG143, definido pelas coordenadas E: 614.801,741 m e N:  7.756.212,048 m com azimute 205° 35’ 14,51’’ e distância de 4,43 m até o vértice VG144, definido pelas  coordenadas E: 614.799,828 m e N: 7.756.208,053 m com azimute 215° 21’ 09,61’’ e distância de 4,46 m até o  vértice VG145, definido pelas coordenadas E: 614.797,245 m e N: 7.756.204,412 m com azimute 221° 56’  21,93’’ e distância de 8,56 m até o vértice VG146, definido pelas coordenadas E: 614.791,527 m e N:  7.756.198,048 m com azimute 232° 46’ 49,68’’ e distância de 4,29 m até o vértice VG147, definido pelas  coordenadas E: 614.788,108 m e N: 7.756.195,451 m com azimute 235° 40’ 49,99’’ e distância de 3,96 m até o  vértice VG148, definido pelas coordenadas E: 614.784,834 m e N: 7.756.193,216 m com azimute 240° 56’  09,75’’ e distância de 8,33 m até o vértice VG149, definido pelas coordenadas E: 614.777,554 m e N:  7.756.189,170 m com azimute 243° 16’ 12,77’’ e distância de 4,04 m até o vértice VG150, definido pelas  coordenadas E: 614.773,942 m e N: 7.756.187,351 m com azimute 245° 00’ 53,22’’ e distância de 42,29 m até  o vértice VG151, definido pelas coordenadas E: 614.735,611 m e N: 7.756.169,489 m com azimute 259° 58’  57,32’’ e distância de 13,37 m até o vértice VG152, definido pelas coordenadas E: 614.722,443 m e N:  7.756.167,163 m com azimute 181° 06’ 52,61’’ e distância de 13,06 m até o vértice VG153, definido pelas  coordenadas E: 614.722,189 m e N: 7.756.154,108 m com azimute 174° 37’ 46,22’’ e distância de 4,86 m até o  vértice VG154, definido pelas coordenadas E: 614.722,644 m e N: 7.756.149,268 m com azimute 138° 17’  22,80’’ e distância de 4,40 m até o vértice VG155, definido pelas coordenadas E: 614.725,571 m e N:  7.756.145,984 m com azimute 115° 41’ 39,08’’ e distância de 4,97 m até o vértice VG156, definido pelas  coordenadas E: 614.730,052 m e N: 7.756.143,828 m com azimute 90° 26’ 22,27’’ e distância de 32,07 m até o  vértice VG157, definido pelas coordenadas E: 614.762,120 m e N: 7.756.143,582 m com azimute 103° 21’  46,71’’ e distância de 4,05 m até o vértice VG158, definido pelas coordenadas E: 614.766,056 m e N:  7.756.142,647 m com azimute 138° 07’ 10,81’’ e distância de 4,78 m até o vértice VG159, definido pelas  coordenadas E: 614.769,248 m e N: 7.756.139,087 m com azimute 165° 38’ 35,89’’ e distância de 4,21 m até o  vértice VG160, definido pelas coordenadas E: 614.770,291 m e N: 7.756.135,012 m com azimute 180° 06’  21,18’’ e distância de 182,36 m até o vértice VG161, definido pelas coordenadas E: 614.769,954 m e N:  7.755.952,655 m com azimute 182° 27’ 54,53’’ e distância de 4,49 m até o vértice VG162, definido pelas  coordenadas E: 614.769,761 m e N: 7.755.948,172 m com azimute 216° 21’ 03,87’’ e distância de 4,81 m até o  vértice VG163, definido pelas coordenadas E: 614.766,907 m e N: 7.755.944,294 m com azimute 236° 25’  37,24’’ e distância de 4,61 m até o vértice VG164, definido pelas coordenadas E: 614.763,062 m e N:  7.755.941,742 m com azimute 270° e distância de 31,35 m até o vértice VG165, definido pelas coordenadas E:  614.731,715 m e N: 7.755.941,742 m com azimute 249° 50’ 30,85’’ e distância de 6,99 m até o vértice VG166,  definido pelas coordenadas E: 614.725,150 m e N: 7.755.939,332 m com azimute 210° 43’ 16,62’’ e distância  de 4,50 m até o vértice VG167, definido pelas coordenadas E: 614.722,852 m e N: 7.755.935,465 m com  azimute 179° 38’ 05,24’’ e distância de 177,12 m até o vértice VG168, definido pelas coordenadas E: 614.723,981  m e N: 7.755.758,345 m com azimute 219° 05’ 16,97’’ e distância de 8,13 m até o vértice VG169, definido pelas  coordenadas E: 614.718,856 m e N: 7.755.752,036 m com azimute 268° 18’ 58,65’’ e distância de 25,87 m até  o vértice VG170, definido pelas coordenadas E: 614.693,001 m e N: 7.755.751,276 m com azimute 254° 12’  24,03’’ e distância de 5,43 m até o vértice VG171, definido pelas coordenadas E: 614.687,772 m e N:  7.755.749,797 m com azimute 240° 24’ 28,13’’ e distância de 5,63 m até o vértice VG172, definido pelas  coordenadas E: 614.682,875 m e N: 7.755.747,016 m com azimute 180° 55’ 29,95’’ e distância de 136,46 m até  o vértice VG173, definido pelas coordenadas E: 614.680,672 m e N: 7.755.610,569 m com azimute 184° 05’  56,52’’ e distância de 6,09 m até o vértice VG174, definido pelas coordenadas E: 614.680,237 m e N:  7.755.604,499 m com azimute 220° 57’ 17,16’’ e distância de 4,36 m até o vértice VG175, definido pelas  coordenadas E: 614.677,379 m e N: 7.755.601,206 m com azimute 268° 49’ 52,05’’ e distância de 44,27 m até  o vértice VG176, definido pelas coordenadas E: 614.633,122 m e N: 7.755.600,303 m com azimute 261° 24’  15,42’’ e distância de 6,80 m até o vértice VG177, definido pelas coordenadas E: 614.626,394 m e N:  7.755.599,286 m com azimute 252° 09’ 41,46’’ e distância de 5,47 m até o vértice VG178, definido pelas  coordenadas E: 614.621,189 m e N: 7.755.597,611 m com azimute 183° 00’ 56,58’’ e distância de 57,59 m até  o vértice VG179, definido pelas coordenadas E: 614.618,159 m e N: 7.755.540,097 m com azimute 174° 58’  28,26’’ e distância de 4,45 m até o vértice VG180, definido pelas coordenadas E: 614.618,549 m e N:  7.755.535,662 m com azimute 144° 34’ 58,60’’ e distância de 5,19 m até o vértice VG181, definido pelas  coordenadas E: 614.621,557 m e N: 7.755.531,432 m com azimute 87° 10’ 22,54’’ e distância de 95,88 m até o  vértice VG182, definido pelas coordenadas E: 614.717,321 m e N: 7.755.536,161 m com azimute 80° 55’  03,81’’ e distância de 22,63 m até o vértice VG183, definido pelas coordenadas E: 614.739,666 m e N:  7.755.539,733 m com azimute 74° 32’ 29,59’’ e distância de 5,51 m até o vértice VG184, definido pelas  coordenadas E: 614.744,978 m e N: 7.755.541,202 m com azimute 70° 02’ 43,75’’ e distância de 4,79 m até o  vértice VG185, definido pelas coordenadas E: 614.749,484 m e N: 7.755.542,838 m com azimute 57° 02’  33,27’’ e distância de 0,98 m até o vértice VG186, definido pelas coordenadas E: 614.750,303 m e N:  7.755.543,369 m com azimute 205° 37’ 48,08’’ e distância de 176,63 m até o vértice VG187, definido pelas  coordenadas E: 614.673,902 m e N: 7.755.384,122 m com azimute 193° 06’ 13,17’’ e distância de 78,65 m até  o vértice VG188, definido pelas coordenadas E: 614.656,071 m e N: 7.755.307,520 m com azimute 176° 55’  15,76’’ e distância de 79,14 m até o vértice VG189, definido pelas coordenadas E: 614.660,322 m e N:  7.755.228,490 m com azimute 169° 40’ 40,38’’ e distância de 110,97 m até o vértice VG190, definido pelas  coordenadas E: 614.680,206 m e N: 7.755.119,315 m com azimute 201° 19’ 25,38’’ e distância de 186,85 m até  o vértice VG191, definido pelas coordenadas E: 614.612,261 m e N: 7.754.945,258 m com azimute 313° 06’  56,28’’ e distância de 167,73 m até o vértice VG192, definido pelas coordenadas E: 614.489,821 m e N:  7.755.059,898 m com azimute 331° 12’ 23,30’’ e distância de 72,69 m até o vértice VG193, definido pelas  coordenadas E: 614.454,811 m e N: 7.755.123,598 m com azimute 302° 16’ 10,17’’ e distância de 236,17 m até  o vértice VG194, definido pelas coordenadas E: 614.255,121 m e N: 7.755.249,688 m com azimute 291° 56’  47,03’’ e distância de 158,51 m até o vértice VG195, definido pelas coordenadas E: 614.108,101 m e N:  7.755.308,928 m com azimute 298° 37’ 29,14’’ e distância de 115,10 m até o vértice VG196, definido pelas  coordenadas E: 614.007,071 m e N: 7.755.364,068 m com azimute 294° 36’ 00,44’’ e distância de 188,86 m até  o vértice VG197, definido pelas coordenadas E: 613.835,351 m e N: 7.755.442,688 m com azimute 287° 58’  54,86’’ e distância de 110,78 m até o vértice VG198, definido pelas coordenadas E: 613.729,981 m e N:  7.755.476,888 m com azimute 14° 57’ 33,59’’ e distância de 60,82 m até o vértice VG199, definido pelas  coordenadas E: 613.745,681 m e N: 7.755.535,648 m com azimute 1° 10’ 41,21’’ e distância de 72,96 m até o  vértice VG200, definido pelas coordenadas E: 613.747,181 m e N: 7.755.608,588 m com azimute 273° 20’  36,76’’ e distância de 127,74 m até o vértice VG201, definido pelas coordenadas E: 613.619,661 m e N:  7.755.616,038 m com azimute 270° 44’ 25,91’’ e distância de 84,34 m até o vértice VG202, definido pelas  coordenadas E: 613.535,331 m e N: 7.755.617,128 m com azimute 279° 12’ 52,71’’ e distância de 143,76 m até  o vértice VG203, definido pelas coordenadas E: 613.393,431 m e N: 7.755.640,148 m com azimute 280° 24’  10,43’’ e distância de 66,90 m até o vértice VG204, definido pelas coordenadas E: 613.327,631 m e N:  7.755.652,228 m com azimute 287° 09’ 22,19’’ e distância de 43,36 m até o vértice VG205, definido pelas  coordenadas E: 613.286,201 m e N: 7.755.665,018 m com azimute 296° 17’ 35,35’’ e distância de 129,11 m até  o vértice VG206, definido pelas coordenadas E: 613.170,451 m e N: 7.755.722,208 m com azimute 250° 32’  10,06’’ e distância de 37,33 m até o vértice VG207, definido pelas coordenadas E: 613.135,251 m e N:  7.755.709,768 m com azimute 301° 22’ 04,60’’ e distância de 94,33 m até o vértice VG208, definido pelas  coordenadas E: 613.054,711 m e N: 7.755.758,868 m com azimute 285° 58’ 03,35’’ e distância de 81,54 m até  o vértice VG209, definido pelas coordenadas E: 612.976,321 m e N: 7.755.781,298 m com azimute 274° 54’  38,75’’ e distância de 78,27 m até o vértice VG210, definido pelas coordenadas E: 612.898,341 m e N:  7.755.787,998 m com azimute 355° 42’ 36,03’’ e distância de 85,29 m até o vértice VG211, definido pelas  coordenadas E: 612.891,961 m e N: 7.755.873,048 m com azimute 351° 27’ 31,69’’ e distância de 135,81 m até  o vértice VG212, definido pelas coordenadas E: 612.871,791 m e N: 7.756.007,348 m com azimute 352° 52’  49,50’’ e distância de 183,15 m até o vértice VG213, definido pelas coordenadas E: 612.849,091 m e N:  7.756.189,088 m com azimute 6° 37’ 29,75’’ e distância de 167,55 m até o vértice VG214, definido pelas  coordenadas E: 612.868,421 m e N: 7.756.355,518 m com azimute 5° 07’ 43,95’’ e distância de 21,37 m até o  vértice VG215, definido pelas coordenadas E: 612.870,331 m e N: 7.756.376,798 m com azimute 340° 08’  26,76’’ e distância de 26,08 m até o vértice VG216, definido pelas coordenadas E: 612.861,471 m e N:  7.756.401,328 m com azimute 71° 16’ 16,85’’ e distância de 709,43 m até o vértice VG217, definido pelas  coordenadas E: 613.533,341 m e N: 7.756.629,118 m com azimute 341° 17’ 46,61’’ e distância de 1.249,09 m  até o vértice VG218, definido pelas coordenadas E: 613.132,791 m e N: 7.757.812,239 m com azimute 251° 19’  00,01’’ e distância de 1.034,38 m até o vértice VG219, definido pelas coordenadas E: 612.152,921 m e N:  7.757.480,889 m com azimute 357° 12’ 41,89’’ e distância de 138,34 m até o vértice VG220, definido pelas  coordenadas E: 612.146,191 m e N: 7.757.619,069 m com azimute 2° 03’ 38,09’’ e distância de 87,61 m até o  vértice VG221, definido pelas coordenadas E: 612.149,341 m e N: 7.757.706,619 m com azimute 352° 05’  05,18’’ e distância de 191,57 m até o vértice VG222, definido pelas coordenadas E: 612.122,961 m e N:  7.757.896,359 m com azimute 12° 03’ 41,44’’ e distância de 237,12 m até o vértice VG223, definido pelas  coordenadas E: 612.172,511 m e N: 7.758.128,249 m com azimute 343° 20’ 49,51’’ e distância de 191,89 m até  o vértice VG224, definido pelas coordenadas E: 612.117,521 m e N: 7.758.312,089 m com azimute 339° 11’  26,99’’ e distância de 31,53 m até o vértice VG225, definido pelas coordenadas E: 612.106,321 m e N:  7.758.341,559 m com azimute 330° 27’ 11,85’’ e distância de 27,25 m até o vértice VG226, definido pelas  coordenadas E: 612.092,881 m e N: 7.758.365,269 m com azimute 324° 52’ 15,15’’ e distância de 51,35 m até  o vértice VG227, definido pelas coordenadas E: 612.063,331 m e N: 7.758.407,269 m com azimute 319° 21’  55,17’’ e distância de 46,54 m até o vértice VG228, definido pelas coordenadas E: 612.033,021 m e N:  7.758.442,589 m com azimute 275° 50’ 58,29’’ e distância de 92,33 m até o vértice VG229, definido pelas  coordenadas E: 611.941,171 m e N: 7.758.451,999 m com azimute 270° 00’ 26,18’’ e distância de 78,80 m até  o vértice VG230, definido pelas coordenadas E: 611.862,371 m e N: 7.758.452,009 m com azimute 251° 11’  42,28’’ e distância de 121,45 m até o vértice VG231, definido pelas coordenadas E: 611.747,401 m e N:  7.758.412,859 m com azimute 355° 50’ 48,25’’ e distância de 260,68 m até o vértice VG232, definido pelas  coordenadas E: 611.728,521 m e N: 7.758.672,859 m com azimute 356° 38’ 21,10’’ e distância de 154,72 m até  o vértice VG233, definido pelas coordenadas E: 611.719,451 m e N: 7.758.827,309 m com azimute 9° 33’  34,50’’ e distância de 11,62 m até o vértice VG234, definido pelas coordenadas E: 611.721,381 m e N:  7.758.838,769 m com azimute 359° 13’ 07,47’’ e distância de 24,20 m até o vértice VG235, definido pelas  coordenadas E: 611.721,051 m e N: 7.758.862,969 m com azimute 349° 24’ 08,11’’ e distância de 35,34 m até  o vértice VG236, definido pelas coordenadas E: 611.714,551 m e N: 7.758.897,709 m com azimute 356° 38’  16,18’’ e distância de 94,12 m até o vértice VG237, definido pelas coordenadas E: 611.709,031 m e N:  7.758.991,669 m com azimute 342° 32’ 30,83’’ e distância de 140,23 m até o vértice VG238, definido pelas  coordenadas E: 611.666,961 m e N: 7.759.125,439 m com azimute 328° 57’ 25,19’’ e distância de 42,16 m até  o vértice VG239, definido pelas coordenadas E: 611.645,221 m e N: 7.759.161,559 m com azimute 351° 46’  27,94’’ e distância de 47,53 m até o vértice VG240, definido pelas coordenadas E: 611.638,421 m e N:  7.759.208,599 m com azimute 325° 35’ 02,43’’ e distância de 195,49 m até o vértice VG241, definido pelas  coordenadas E: 611.527,931 m e N: 7.759.369,869 m com azimute 17° 36’ 44,85’’ e distância de 360,40 m até  o vértice VG242, definido pelas coordenadas E: 611.636,981 m e N: 7.759.713,379 m com azimute 30° 34’  07,11’’ e distância de 184,28 m até o vértice VG243, definido pelas coordenadas E: 611.730,701 m e N:  7.759.872,049 m com azimute 42° 29’ 13,82’’ e distância de 766,39 m até o vértice VG244, definido pelas  coordenadas E: 612.248,342 m e N: 7.760.437,209 m com azimute 42° 53’ 41,44’’ e distância de 165,55 m até  o vértice VG245, definido pelas coordenadas E: 612.361,022 m e N: 7.760.558,489 m com azimute 117° 42’  39,13’’ e distância de 91,25 m até o vértice VG246, definido pelas coordenadas E: 612.441,802 m e N:  7.760.516,059 m com azimute 104° 44’ 44,61’’ e distância de 337,09 m até o vértice VG247, definido pelas  coordenadas E: 612.767,792 m e N: 7.760.430,259 m com azimute 94° 27’ 18,53’’ e distância de 277,17 m até  o vértice VG248, definido pelas coordenadas E: 613.044,122 m e N: 7.760.408,729 m com azimute 135° 03’  28,06’’ e distância de 147,21 m até o vértice VG249, definido pelas coordenadas E: 613.148,112 m e N:  7.760.304,529 m com azimute 145° 57’ 02,18’’ e distância de 122,50 m até o vértice VG250, definido pelas  coordenadas E: 613.216,702 m e N: 7.760.203,029 m com azimute 158° 04’ 23,36’’ e distância de 153,53 m até  o vértice VG251, definido pelas coordenadas E: 613.274,032 m e N: 7.760.060,609 m com azimute 173° 29’  26,16’’ e distância de 154,81 m até o vértice VG252, definido pelas coordenadas E: 613.291,582 m e N:  7.759.906,799 m com azimute 215° 33’ 42,21’’ e distância de 144,02 m até o vértice VG253, definido pelas  coordenadas E: 613.207,822 m e N: 7.759.789,639 m com azimute 194° 33’ 08,67’’ e distância de 160,19 m até  o vértice VG254, definido pelas coordenadas E: 613.167,572 m e N: 7.759.634,589 m com azimute 158° 55’  11,96’’ e distância de 139,38 m até o vértice VG255, definido pelas coordenadas E: 613.217,702 m e N:  7.759.504,539 m com azimute 133° 26’ 11,84’’ e distância de 159,65 m até o vértice VG256, definido pelas  coordenadas E: 613.333,632 m e N: 7.759.394,769 m com azimute 136° 55’ 27,09’’ e distância de 150,78 m até  o vértice VG257, definido pelas coordenadas E: 613.436,612 m e N: 7.759.284,629 m com azimute 126° 57’  27,96’’ e distância de 112,15 m até o vértice VG258, definido pelas coordenadas E: 613.526,232 m e N:  7.759.217,199 m com azimute 117° 44’ 54,55’’ e distância de 103,50 m até o vértice VG259, definido pelas  coordenadas E: 613.617,832 m e N: 7.759.169,009 m com azimute 124° 51’ 37,38’’ e distância de 157,25 m até  o vértice VG260, definido pelas coordenadas E: 613.746,862 m e N: 7.759.079,129 m com azimute 127° 12’  09,28’’ e distância de 200,82 m até o vértice VG261, definido pelas coordenadas E: 613.906,812 m e N:  7.758.957,709 m com azimute 195° 41’ 40,68’’ e distância de 62,77 m até o vértice VG262, definido pelas  coordenadas E: 613.889,832 m e N: 7.758.897,279 m com azimute 198° 56’ 47,05’’ e distância de 79,00 m até  o vértice VG263, definido pelas coordenadas E: 613.864,182 m e N: 7.758.822,559 m com azimute 185° 15’  58,05’’ e distância de 46,31 m até o vértice VG264, definido pelas coordenadas E: 613.859,932 m e N:  7.758.776,449 m com azimute 110° 54’ 48,91’’ e distância de 457,08 m até o vértice VG265, definido pelas  coordenadas E: 614.286,902 m e N: 7.758.613,289 m com azimute 90° 57’ 01,64’’ e distância de 206,84 m até  o vértice VG266, definido pelas coordenadas E: 614.493,712 m e N: 7.758.609,858 m com azimute 111° 34’  50,63’’ e distância de 86,78 m até o vértice VG267, definido pelas coordenadas E: 614.574,412 m e N:  7.758.577,938 m com azimute 116° 25’ 54,12’’ e distância de 213,29 m até o vértice VG268, definido pelas  coordenadas E: 614.765,402 m e N: 7.758.482,998 m com azimute 140° 12’ 01,27’’ e distância de 49,54 m até  o vértice VG269, definido pelas coordenadas E: 614.797,112 m e N: 7.758.444,938 m com azimute 190° 54’  28,36’’ e distância de 27,11 m até o vértice VG270, definido pelas coordenadas E: 614.791,982 m e N:  7.758.418,318 m com azimute 206° 24’ 25,01’’ e distância de 61,59 m até o vértice VG271, definido pelas  coordenadas E: 614.764,592 m e N: 7.758.363,158 m com azimute 282° 12’ 00,16’’ e distância de 142,91 m até  o vértice VG272, definido pelas coordenadas E: 614.624,912 m e N: 7.758.393,358 m com azimute 204° 43’  09,04’’ e distância de 218,81 m até o vértice VG273, definido pelas coordenadas E: 614.533,412 m e N:  7.758.194,598 m com azimute 173° 06’ 32,08’’ e distância de 178,03 m até o vértice VG274, definido pelas  coordenadas E: 614.554,772 m e N: 7.758.017,858 m com azimute 160° 07’ 59,84’’ e distância de 149,72 m até  o vértice VG275, definido pelas coordenadas E: 614.605,652 m e N: 7.757.877,048 m com azimute 153° 51’  01,62’’ e distância de 120,87 m até o vértice VG276, definido pelas coordenadas E: 614.658,922 m e N:  7.757.768,548 m com azimute 147° 22’ 26,84’’ e distância de 84,37 m até o vértice VG277, definido pelas  coordenadas E: 614.704,412 m e N: 7.757.697,488 m com azimute 147° 40’ 41,11’’ e distância de 395,64 m até  o vértice VG278, definido pelas coordenadas E: 614.915,952 m e N: 7.757.363,148 m com azimute 176° 00’  34,40’’ e distância de 169,85 m até o vértice VG279, definido pelas coordenadas E: 614.927,772 m e N:  7.757.193,708 m com azimute 143° 29’ 20,72’’ e distância de 40,86 m até o vértice VG280, definido pelas  coordenadas E: 614.952,082 m e N: 7.757.160,868 m com azimute 160° 13’ 14,32’’ e distância de 326,98 m até  o vértice VG281, definido pelas coordenadas E: 615.062,732 m e N: 7.756.853,178 m com azimute 115° 36’  41,50’’ e distância de 259,33 m até o vértice VG282, definido pelas coordenadas E: 615.296,582 m e N:  7.756.741,078 m com azimute 86° 29’ 22,91’’ e distância de 287,63 m até o vértice VG283, definido pelas  coordenadas E: 615.583,672 m e N: 7.756.758,689 m com azimute 199° 53’ 06,35’’ e distância de 268,41 m até  o vértice VG284, definido pelas coordenadas E: 615.492,378 m e N: 7.756.506,287 m com azimute 212° 10’  44,08’’ e distância de 130,34 m até o vértice VG285, definido pelas coordenadas E: 615.422,965 m e N:  7.756.395,971 m com azimute 223° 26’ 29,92’’ e distância de 190,64 m até o vértice VG286, definido pelas  coordenadas E: 615.291,877 m e N: 7.756.257,551 m com azimute 221° 09’ 16,81’’ e distância de 62,60 m até  o vértice VG287, definido pelas coordenadas E: 615.250,681 m e N: 7.756.210,418 m com azimute 213° 11’  01,05’’ e distância de 84,75 m até o vértice VG288, definido pelas coordenadas E: 615.204,294 m e N:  7.756.139,487 m com azimute 215° 54’ 24,35’’ e distância de 140,65 m até o vértice VG289, definido pelas  coordenadas E: 615.121,807 m e N: 7.756.025,564 m com azimute 309° 47’ 03,96’’ e distância de 21,87 m até  o vértice VG290, definido pelas coordenadas E: 615.105,004 m e N: 7.756.039,556 m com azimute 311° 43’  44,47’’ e distância de 11,71 m até o vértice VG291, definido pelas coordenadas E: 615.096,264 m e N:  7.756.047,351 m com azimute 330° 45’ 08,63’’ e distância de 4,90 m até o vértice VG292, definido pelas  coordenadas E: 615.093,869 m e N: 7.756.051,628 m com azimute 354° 49’ 35,27’’ e distância de 4,47 m até o  vértice VG293, definido pelas coordenadas E: 615.093,466 m e N: 7.756.056,079 m com azimute 22° 59’  03,74’’ e distância de 94,19 m até o vértice VG294, definido pelas coordenadas E: 615.130,246 m e N:  7.756.142,793 m com azimute 16° 25’ 32,27’’ e distância de 8,06 m até o vértice VG295, definido pelas  coordenadas E: 615.132,526 m e N: 7.756.150,527 m com azimute 12° 19’ 07,32’’ e distância de 44,10 m até o  vértice VG296, definido pelas coordenadas E: 615.141,935 m e N: 7.756.193,613 m com azimute 2° 20’ 37,33’’  e distância de 8,58 m até o vértice VG297, definido pelas coordenadas E: 615.142,286 m e N: 7.756.202,189 m  com azimute 0° 45’ 53,05’’ e distância de 31,02 m até o vértice VG298, definido pelas coordenadas E:  615.142,700 m e N: 7.756.233,205 m com azimute 336° 51’ 08,25’’ e distância de 6,06 m até o vértice VG299,  definido pelas coordenadas E: 615.140,317 m e N: 7.756.238,779 m com azimute 329° 34’ 08,76’’ e distância  de 4,44 m até o vértice VG300, definido pelas coordenadas E: 615.138,066 m e N: 7.756.242,611 m com  azimute 323° 57’ 17,58’’ e distância de 18,99 m até o vértice VG301, definido pelas coordenadas E: 615.126,890  m e N: 7.756.257,968 m com azimute 327° 16’ 49,82’’ e distância de 4,81 m até o vértice VG302, definido pelas  coordenadas E: 615.124,288 m e N: 7.756.262,018 m com azimute 340° 25’ 49,41’’ e distância de 99,95 m até  o vértice VG303, definido pelas coordenadas E: 615.090,809 m e N: 7.756.356,196 m com azimute 319° 28’  11,46’’ e distância de 4,45 m até o vértice VG304, definido pelas coordenadas E: 615.087,914 m e N:  7.756.359,582 m com azimute 319° 27’ 39,72’’ e distância de 6,18 m até o vértice VG305, definido pelas  coordenadas E: 615.083,896 m e N: 7.756.364,280 m com azimute 319° 27’ 42,63’’ e distância de 4,04 m até o  vértice VG306, definido pelas coordenadas E: 615.081,273 m e N: 7.756.367,347 m com azimute 319° 27’  20,17’’ e distância de 4,04 m até o vértice VG307, definido pelas coordenadas E: 615.078,646 m e N:  7.756.370,418 m com azimute 319° 27’ 54,23’’ e distância de 4,21 m até o vértice VG308, definido pelas  coordenadas E: 615.075,907 m e N: 7.756.373,621 m com azimute 319° 28’ 08,89’’ e distância de 4,15 m até o  vértice VG309, definido pelas coordenadas E: 615.073,212 m e N: 7.756.376,773 m com azimute 319° 27’  31,89’’ e distância de 4,03 m até o vértice VG310, definido pelas coordenadas E: 615.070,593 m e N:  7.756.379,835 m com azimute 323° 17’ 20,59’’ e distância de 4,54 m até o vértice VG311, definido pelas  coordenadas E: 615.067,878 m e N: 7.756.383,476 m com azimute 331° 30’ 35,50’’ e distância de 4,45 m até o  vértice VG312, definido pelas coordenadas E: 615.065,757 m e N: 7.756.387,384 m com azimute 346° 58’  57,12’’ e distância de 5,07 m até o vértice VG313, definido pelas coordenadas E: 615.064,614 m e N:  7.756.392,328 m com azimute 357° 44’ 41,60’’ e distância de 5,03 m até o vértice VG314, definido pelas  coordenadas E: 615.064,416 m e N: 7.756.397,356 m com azimute 357° 44’ 33,34’’ e distância de 4,62 m até o  vértice VG315, definido pelas coordenadas E: 615.064,234 m e N: 7.756.401,973 m com azimute 357° 44’  38,21’’ e distância de 4,57 m até o vértice VG316, definido pelas coordenadas E: 615.064,054 m e N:  7.756.406,542 m com azimute 357° 44’ 07,43’’ e distância de 4,23 m até o vértice VG317, definido pelas  coordenadas E: 615.063,887 m e N: 7.756.410,765 m com azimute 357° 44’ 49,64’’ e distância de 4,25 m até o  vértice VG318, definido pelas coordenadas E: 615.063,720 m e N: 7.756.415,010 m com azimute 357° 45’  02,68’’ e distância de 4,15 m até o vértice VG319, definido pelas coordenadas E: 615.063,557 m e N:  7.756.419,160 m com azimute 357° 45’ 12,48’’ e distância de 4,26 m até o vértice VG320, definido pelas  coordenadas E: 615.063,390 m e N: 7.756.423,417 m com azimute 357° 44’ 22,19’’ e distância de 4,11 m até o  vértice VG321, definido pelas coordenadas E: 615.063,228 m e N: 7.756.427,521 m com azimute 357° 45’  19,28’’ e distância de 4,09 m até o vértice VG322, definido pelas coordenadas E: 615.063,068 m e N:  7.756.431,603 m com azimute 357° 44’ 39,05’’ e distância de 4,34 m até o vértice VG323, definido pelas  coordenadas E: 615.062,897 m e N: 7.756.435,944 m com azimute 357° 44’ 44,60’’ e distância de 6,05 m até o  vértice VG324, definido pelas coordenadas E: 615.062,659 m e N: 7.756.441,990 m com azimute 357° 44’  21,60’’ e distância de 4,59 m até o vértice VG325, definido pelas coordenadas E: 615.062,478 m e N:  7.756.446,575 m com azimute 358° 29’ 03,43’’ e distância de 6,92 m até o vértice VG326, definido pelas  coordenadas E: 615.062,295 m e N: 7.756.453,491 m com azimute 359° 13’ 11,20’’ e distância de 4,77 m até o  vértice VG327, definido pelas coordenadas E: 615.062,230 m e N: 7.756.458,264 m com azimute 359° 13’  07,85’’ e distância de 4,91 m até o vértice VG328, definido pelas coordenadas E: 615.062,163 m e N:  7.756.463,178 m com azimute 359° 13’ 17,03’’ e distância de 4,42 m até o vértice VG329, definido pelas  coordenadas E: 615.062,103 m e N: 7.756.467,593 m com azimute 359° 13’ 28,09’’ e distância de 4,14 m até o  vértice VG330, definido pelas coordenadas E: 615.062,047 m e N: 7.756.471,730 m com azimute 359° 13’  21,03’’ e distância de 4,50 m até o vértice VG331, definido pelas coordenadas E: 615.061,986 m e N:  7.756.476,225 m com azimute 359° 13’ 16,94’’ e distância de 5,45 m até o vértice VG332, definido pelas  coordenadas E: 615.061,912 m e N: 7.756.481,670 m com azimute 359° 13’ 06,44’’ e distância de 4,55 m até o  vértice VG333, definido pelas coordenadas E: 615.061,850 m e N: 7.756.486,215 m com azimute 359° 13’  26,30’’ e distância de 6,42 m até o vértice VG334, definido pelas coordenadas E: 615.061,763 m e N:  7.756.492,638 m com azimute 333° 37’ 42,58’’ e distância de 4,10 m até o vértice VG335, definido pelas  coordenadas E: 615.059,940 m e N: 7.756.496,315 m com azimute 333° 38’ 32,13’’ e distância de 3,96 m até o  vértice VG336, definido pelas coordenadas E: 615.058,184 m e N: 7.756.499,859 m com azimute 300° 30’  20,77’’ e distância de 8,09 m até o vértice VG337, definido pelas coordenadas E: 615.051,215 m e N:  7.756.503,965 m com azimute 300° 29’ 48,57’’ e distância de 4,27 m até o vértice VG338, definido pelas  coordenadas E: 615.047,534 m e N: 7.756.506,133 m com azimute 300° 29’ 38,80’’ e distância de 4,37 m até o  vértice VG339, definido pelas coordenadas E: 615.043,766 m e N: 7.756.508,352 m com azimute 300° 30’  01,15’’ e distância de 4,18 m até o vértice VG340, definido pelas coordenadas E: 615.040,167 m e N:  7.756.510,472 m com azimute 300° 30’ 05,21’’ e distância de 4,61 m até o vértice VG341, definido pelas  coordenadas E: 615.036,193 m e N: 7.756.512,813 m com azimute 299° 12’ 59,43’’ e distância de 4,02 m até o  vértice VG342, definido pelas coordenadas E: 615.032,683 m e N: 7.756.514,776 m com azimute 298° 25’  13,29’’ e distância de 5,58 m até o vértice VG343, definido pelas coordenadas E: 615.027,775 m e N:  7.756.517,432 m com azimute 289° 47’ 05,66’’ e distância de 4,94 m até o vértice VG344, definido pelas  coordenadas E: 615.023,127 m e N: 7.756.519,104 m com azimute 289° 47’ 41,43’’ e distância de 4,81 m até o  vértice VG345, definido pelas coordenadas E: 615.018,601 m e N: 7.756.520,733 m com azimute 289° 46’  27,68’’ e distância de 4,22 m até o vértice VG346, definido pelas coordenadas E: 615.014,629 m e N:  7.756.522,161 m com azimute 289° 47’ 31,18’’ e distância de 4,07 m até o vértice VG347, definido pelas  coordenadas E: 615.010,797 m e N: 7.756.523,540 m com azimute 289° 47’ 16,94’’ e distância de 5,57 m até o  vértice VG348, definido pelas coordenadas E: 615.005,555 m e N: 7.756.525,426 m com azimute 279° 43’  01,09’’ e distância de 4,11 m até o vértice VG349, definido pelas coordenadas E: 615.001,508 m e N:  7.756.526,119 m com azimute 266° 51’ 49,78’’ e distância de 4,22 m até o vértice VG350, definido pelas  coordenadas E: 614.997,292 m e N: 7.756.525,888 m com azimute 253° 35’ 04,99’’ e distância de 4,77 m até o  vértice VG351, definido pelas coordenadas E: 614.992,713 m e N: 7.756.524,539 m com azimute 240° 32’  40,69’’ e distância de 4,86 m até o vértice VG352, definido pelas coordenadas E: 614.988,481 m e N:  7.756.522,149 m com azimute 240° 32’ 17,73’’ e distância de 4,29 m até o vértice VG353, definido pelas  coordenadas E: 614.984,744 m e N: 7.756.520,038 m com azimute 240° 32’ 28,94’’ e distância de 4,15 m até o  vértice VG354, definido pelas coordenadas E: 614.981,134 m e N: 7.756.517,999 m com azimute 240° 33’  04,39’’ e distância de 4,32 m até o vértice VG355, definido pelas coordenadas E: 614.977,372 m e N:  7.756.515,875 m com azimute 240° 32’ 09,02’’ e distância de 4,25 m até o vértice VG356, definido pelas  coordenadas E: 614.973,669 m e N: 7.756.513,783 m com azimute 240° 32’ 36,78’’ e distância de 4,02 m até o  vértice VG357, definido pelas coordenadas E: 614.970,172 m e N: 7.756.511,808 m com azimute 240° 32’  30,13’’ e distância de 4,31 m até o vértice VG358, definido pelas coordenadas E: 614.966,415 m e N:  7.756.509,686 m com azimute 240° 32’ 19,33’’ e distância de 4,31 m até o vértice VG359, definido pelas  coordenadas E: 614.962,662 m e N: 7.756.507,566 m com azimute 240° 32’ 38,34’’ e distância de 4,26 m até o  vértice VG360, definido pelas coordenadas E: 614.958,956 m e N: 7.756.505,473 m com azimute 240° 32’  38,40’’ e distância de 4,03 m até o vértice VG361, definido pelas coordenadas E: 614.955,443 m e N:  7.756.503,489 m com azimute 240° 32’ 51,47’’ e distância de 4,06 m até o vértice VG362, definido pelas  coordenadas E: 614.951,910 m e N: 7.756.501,494 m com azimute 240° 33’ 04,39’’ e distância de 4,08 m até o  vértice VG363, definido pelas coordenadas E: 614.948,357 m e N: 7.756.499,488 m com azimute 239° 41’  21,47’’ e distância de 4,48 m até o vértice VG364, definido pelas coordenadas E: 614.944,486 m e N:  7.756.497,225 m com azimute 235° 09’ 00,00’’ e distância de 3,77 m até o vértice VG365, definido pelas  coordenadas E: 614.941,394 m e N: 7.756.495,072 m com azimute 234° 21’ 19,78’’ e distância de 3,74 m até o  vértice VG366, definido pelas coordenadas E: 614.938,354 m e N: 7.756.492,892 m com azimute 231° 21’  53,95’’ e distância de 4,33 m até o vértice VG367, definido pelas coordenadas E: 614.934,971 m e N:  7.756.490,188 m com azimute 241° 26’ 05,48’’ e distância de 4,84 m até o vértice VG101, encerrando este  perímetro. 

Imóvel: Gleba 02

Município: Itabirito

Área: 259,536 hectares

Perímetro: 7.122,97 metros

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VG201, definido pelas coordenadas E: 615.248,541 m e N: 7.756.094,556 m com azimute 32° 06’ 09,39’’ e distância de 93,89 m até o vértice VG202, definido pelas coordenadas E: 615.298,437 m e N: 7.756.174,089 m com azimute 43° 17’ 14,05’’ e distância de 227,87 m até o vértice VG203, definido pelas coordenadas E: 615.454,679 m e N: 7.756.339,963 m com azimute 34° 11’ 23,57’’ e distância de 144,00 m até o vértice VG204, definido pelas coordenadas E: 615.535,596 m e N: 7.756.459,074 m com azimute 20° 23’ 03,52’’ e distância de 323,87 m até o vértice VG205, definido pelas coordenadas E: 615.648,404 m e N: 7.756.762,660 m com azimute 86° 29’ 22,93’’ e distância de 198,08 m até o vértice VG206, definido pelas coordenadas E: 615.846,112 m e N: 7.756.774,788 m com azimute 53° 07’ 53,47’’ e distância de 80,84 m até o vértice VG207, definido pelas coordenadas E: 615.910,782 m e N: 7.756.823,288 m com azimute 71° 37’ 40,76’’ e distância de 54,70 m até o vértice VG208, definido pelas coordenadas E: 615.962,692 m e N: 7.756.840,528 m com azimute 61° 52’ 41,62’’ e distância de 226,35 m até o vértice VG209, definido pelas coordenadas E: 616.162,322 m e N: 7.756.947,218 m com azimute 193° 51’ 20,90’’ e distância de 67,77 m até o vértice VG210, definido pelas coordenadas E: 616.146,092 m e N: 7.756.881,418 m com azimute 43° 19’ 26,62’’ e distância de 88,66 m até o vértice VG211, definido pelas coordenadas E: 616.206,923 m e N: 7.756.945,916 m com azimute 40° 27’ 10,23’’ e distância de 90,72 m até o vértice VG212, definido pelas coordenadas E: 616.265,782 m e N: 7.757.014,946 m com azimute 77° 43’ 05,47’’ e distância de 44,28 m até o vértice VG213, definido pelas coordenadas E: 616.309,052 m e N: 7.757.024,366 m com azimute 117° 51’ 29,03’’ e distância de 0,46 m até o vértice VG214, definido pelas coordenadas E: 616.309,455 m e N: 7.757.024,153 m com azimute 117° 51’ 46,18’’ e distância de 61,75 m até o vértice VG215, definido pelas coordenadas E: 616.364,042 m e N: 7.756.995,296 m com azimute 149° 02’ 40,83’’ e distância de 69,93 m até o vértice VG216, definido pelas coordenadas E: 616.400,012 m e N: 7.756.935,326 m com azimute 129° 47’ 40,56’’ e distância de 254,08 m até o vértice VG217, definido pelas coordenadas E: 616.595,232 m e N: 7.756.772,706 m com azimute 89° 26’ 27,72’’ e distância de 129,16 m até o vértice VG218, definido pelas coordenadas E: 616.724,382 m e N: 7.756.773,966 m com azimute 137° 20’ 21,29’’ e distância de 601,32 m até o vértice VG219, definido pelas coordenadas E: 617.131,871 m e N: 7.756.331,767 m com azimute 184° 36’ 00,34’’ e distância de 20,07 m até o vértice VG220, definido pelas coordenadas E: 617.130,261 m e N: 7.756.311,757 m com azimute 139° 29’ 06,72’’ e distância de 226,32 m até o vértice VG221, definido pelas coordenadas E: 617.277,291 m e N: 7.756.139,697 m com azimute 211° 04’ 43,45’’ e distância de 44,44 m até o vértice VG222, definido pelas coordenadas E: 617.254,351 m e N: 7.756.101,637 m com azimute 296° 18’ 34,73’’ e distância de 15,05 m até o vértice VG223, definido pelas coordenadas E: 617.240,861 m e N: 7.756.108,307 m com azimute 280° 02’ 32,80’’ e distância de 27,93 m até o vértice VG224, definido pelas coordenadas E: 617.213,361 m e N: 7.756.113,177 m com azimute 270° 36’ 38,90’’ e distância de 42,21 m até o vértice VG225, definido pelas coordenadas E: 617.171,151 m e N: 7.756.113,627 m com azimute 265° 12’ 18,76’’ e distância de 19,86 m até o vértice VG226, definido pelas coordenadas E: 617.151,361 m e N: 7.756.111,967 m com azimute 262° 10’ 55,86’’ e distância de 8,82 m até o vértice VG227, definido pelas coordenadas E: 617.142,621 m e N: 7.756.110,767 m com azimute 252° 13’ 38,64’’ e distância de 16,41 m até o vértice VG228, definido pelas coordenadas E: 617.126,991 m e N: 7.756.105,757 m com azimute 253° 38’ 27,46’’ e distância de 14,84 m até o vértice VG229, definido pelas coordenadas E: 617.112,751 m e N: 7.756.101,577 m com azimute 245° 20’ 15,58’’ e distância de 25,19 m até o vértice VG230, definido pelas coordenadas E: 617.089,861 m e N: 7.756.091,067 m com azimute 241° 53’ 02,45’’ e distância de 57,34 m até o vértice VG231, definido pelas coordenadas E: 617.039,291 m e N: 7.756.064,047 m com azimute 239° 09’ 06,40’’ e distância de 50,18 m até o vértice VG232, definido pelas coordenadas E: 616.996,211 m e N: 7.756.038,317 m com azimute 233° 54’ 41,25’’ e distância de 31,68 m até o vértice VG233, definido pelas coordenadas E: 616.970,611 m e N: 7.756.019,657 m com azimute 227° 19’ 22,36’’ e distância de 47,47 m até o vértice VG234, definido pelas coordenadas E: 616.935,711 m e N: 7.755.987,478 m com azimute 223° 07’ 41,72’’ e distância de 15,15 m até o vértice VG235, definido pelas coordenadas E: 616.925,351 m e N: 7.755.976,418 m com azimute 227° 50’ 21,19’’ e distância de 34,82 m até o vértice VG236, definido pelas coordenadas E: 616.899,542 m e N: 7.755.953,048 m com azimute 254° 03’ 16,57’’ e distância de 0,07 m até o vértice VG237, definido pelas coordenadas E: 616.899,472 m e N: 7.755.953,028 m com azimute 161° 42’ 42,10’’ e distância de 43,24 m até o vértice VG238, definido pelas coordenadas E: 616.913,042 m e N: 7.755.911,968 m com azimute 167° 42’ 04,50’’ e distância de 16,48 m até o vértice VG239, definido pelas coordenadas E: 616.916,552 m e N: 7.755.895,868 m com azimute 181° 29’ 17,87’’ e distância de 17,33 m até o vértice VG240, definido pelas coordenadas E: 616.916,102 m e N: 7.755.878,548 m com azimute 189° 11’ 23,09’’ e distância de 63,93 m até o vértice VG241, definido pelas coordenadas E: 616.905,892 m e N: 7.755.815,438 m com azimute 181° 26’ 49,79’’ e distância de 33,26 m até o vértice VG242, definido pelas coordenadas E: 616.905,052 m e N: 7.755.782,188 m com azimute 176° 44’ 51,06’’ e distância de 72,62 m até o vértice VG243, definido pelas coordenadas E: 616.909,172 m e N: 7.755.709,688 m com azimute 171° 03’ 21,36’’ e distância de 43,80 m até o vértice VG244, definido pelas coordenadas E: 616.915,982 m e N: 7.755.666,418 m com azimute 160° 56’ 24,62’’ e distância de 18,56 m até o vértice VG245, definido pelas coordenadas E: 616.922,042 m e N: 7.755.648,878 m com azimute 153° 07’ 48,67’’ e distância de 15,13 m até o vértice VG246, definido pelas coordenadas E: 616.928,882 m e N: 7.755.635,378 m com azimute 143° 37’ 19,11’’ e distância de 39,91 m até o vértice VG247, definido pelas coordenadas E: 616.952,552 m e N: 7.755.603,247 m com azimute 134° 46’ 50,24’’ e distância de 64,64 m até o vértice VG248, definido pelas coordenadas E: 616.998,432 m e N: 7.755.557,717 m com azimute 201° 13’ 56,54’’ e distância de 6,54 m até o vértice VG249, definido pelas coordenadas E: 616.996,062 m e N: 7.755.551,617 m com azimute 175° 28’ 32,48’’ e distância de 53,88 m até o vértice VG250, definido pelas coordenadas E: 617.000,312 m e N: 7.755.497,907 m com azimute 184° 54’ 30,64’’ e distância de 19,05 m até o vértice VG251, definido pelas coordenadas E: 616.998,682 m e N: 7.755.478,927 m com azimute 175° 38’ 38,46’’ e distância de 16,46 m até o vértice VG252, definido pelas coordenadas E: 616.999,932 m e N: 7.755.462,517 m com azimute 182° 16’ 19,50’’ e distância de 24,72 m até o vértice VG253, definido pelas coordenadas E: 616.998,952 m e N: 7.755.437,817 m com azimute 190° 52’ 46,97’’ e distância de 14,89 m até o vértice VG254, definido pelas coordenadas E: 616.996,142 m e N: 7.755.423,197 m com azimute 212° 35’ 47,73’’ e distância de 37,50 m até o vértice VG255, definido pelas coordenadas E: 616.975,942 m e N: 7.755.391,607 m com azimute 193° 59’ 32,18’’ e distância de 91,65 m até o vértice VG256, definido pelas coordenadas E: 616.953,782 m e N: 7.755.302,677 m com azimute 179° 55’ 36,94’’ e distância de 78,41 m até o vértice VG257, definido pelas coordenadas E: 616.953,882 m e N: 7.755.224,267 m com azimute 171° 31’ 29,11’’ e distância de 73,48 m até o vértice VG258, definido pelas coordenadas E: 616.964,712 m e N: 7.755.151,587 m com azimute 179° 22’ 01,89’’ e distância de 70,62 m até o vértice VG259, definido pelas coordenadas E: 616.965,492 m e N: 7.755.080,967 m com azimute 162° 36’ 54,10’’ e distância de 16,57 m até o vértice VG260, definido pelas coordenadas E: 616.970,442 m e N: 7.755.065,157 m com azimute 181° 38’ 54,21’’ e distância de 85,87 m até o vértice VG261, definido pelas coordenadas E: 616.967,972 m e N: 7.754.979,327 m com azimute 286° 30’ 26,64’’ e distância de 66,94 m até o vértice VG262, definido pelas coordenadas E: 616.903,792 m e N: 7.754.998,347 m com azimute 263° 50’ 09,85’’ e distância de 92,94 m até o vértice VG263, definido pelas coordenadas E: 616.811,392 m e N: 7.754.988,368 m com azimute 263° 50’ 02,84’’ e distância de 30,82 m até o vértice VG264, definido pelas coordenadas E: 616.780,753 m e N: 7.754.985,058 m com azimute 263° 50’ 08,93’’ e distância de 112,09 m até o vértice VG265, definido pelas coordenadas E: 616.669,311 m e N: 7.754.973,022 m com azimute 349° 41’ 30,49’’ e distância de 4,59 m até o vértice VG266, definido pelas coordenadas E: 616.668,490 m e N: 7.754.977,536 m com azimute 349° 41’ 41,23’’ e distância de 41,94 m até o vértice VG267, definido pelas coordenadas E: 616.660,987 m e N: 7.755.018,801 m com azimute 329° 30’ 46,32’’ e distância de 17,36 m até o vértice VG268, definido pelas coordenadas E: 616.652,180 m e N: 7.755.033,760 m com azimute 329° 30’ 56,55’’ e distância de 48,04 m até o vértice VG269, definido pelas coordenadas E: 616.627,810 m e N: 7.755.075,158 m com azimute 309° 34’ 12,01’’ e distância de 22,48 m até o vértice VG270, definido pelas coordenadas E: 616.610,478 m e N: 7.755.089,481 m com azimute 309° 34’ 28,37’’ e distância de 8,00 m até o vértice VG271, definido pelas coordenadas E: 616.604,310 m e N: 7.755.094,579 m com azimute 279° 09’ 58,39’’ e distância de 49,94 m até o vértice VG272, definido pelas coordenadas E: 616.555,004 m e N: 7.755.102,535 m com azimute 275° 24’ 48,90’’ e distância de 43,46 m até o vértice VG273, definido pelas coordenadas E: 616.511,740 m e N: 7.755.106,635 m com azimute 257° 26’ 38,78’’ e distância de 29,37 m até o vértice VG274, definido pelas coordenadas E: 616.483,076 m e N: 7.755.100,251 m com azimute 275° 44’ 15,92’’ e distância de 13,85 m até o vértice VG275, definido pelas coordenadas E: 616.469,292 m e N: 7.755.101,636 m com azimute 283° 14’ 26,43’’ e distância de 21,26 m até o vértice VG276, definido pelas coordenadas E: 616.448,599 m e N: 7.755.106,505 m com azimute 299° 28’ 06,39’’ e distância de 93,78 m até o vértice VG277, definido pelas coordenadas E: 616.366,949 m e N: 7.755.152,641 m com azimute 293° 43’ 23,29’’ e distância de 55,71 m até o vértice VG278, definido pelas coordenadas E: 616.315,949 m e N: 7.755.175,053 m com azimute 295° 49’ 03,26’’ e distância de 72,50 m até o vértice VG279, definido pelas coordenadas E: 616.250,682 m e N: 7.755.206,629 m com azimute 292° 03’ 09,66’’ e distância de 49,33 m até o vértice VG280, definido pelas coordenadas E: 616.204,962 m e N: 7.755.225,150 m com azimute 286° 05’ 38,92’’ e distância de 90,95 m até o vértice VG281, definido pelas coordenadas E: 616.117,576 m e N: 7.755.250,363 m com azimute 281° 25’ 42,16’’ e distância de 91,26 m até o vértice VG282, definido pelas coordenadas E: 616.028,123 m e N: 7.755.268,446 m com azimute 286° 34’ 45,26’’ e distância de 97,36 m até o vértice VG283, definido pelas coordenadas E: 615.934,810 m e N: 7.755.296,227 m com azimute 290° 47’ 24,98’’ e distância de 130,61 m até o vértice VG284, definido pelas coordenadas E: 615.812,704 m e N: 7.755.342,587 m com azimute 299° 18’ 31,44’’ e distância de 101,11 m até o vértice VG285, definido pelas coordenadas E: 615.724,540 m e N: 7.755.392,080 m com azimute 302° 58’ 20,70’’ e distância de 116,39 m até o vértice VG286, definido pelas coordenadas E: 615.626,899 m e N: 7.755.455,422 m com azimute 316° 16’ 23,38’’ e distância de 68,84 m até o vértice VG287, definido pelas coordenadas E: 615.579,318 m e N: 7.755.505,166 m com azimute 311° 15’ 26,88’’ e distância de 48,14 m até o vértice VG288, definido pelas coordenadas E: 615.543,127 m e N: 7.755.536,913 m com azimute 302° 17’ 57,38’’ e distância de 53,52 m até o vértice VG289, definido pelas coordenadas E: 615.497,885 m e N: 7.755.565,513 m com azimute 292° 19’ 51,98’’ e distância de 258,57 m até o vértice VG290, definido pelas coordenadas E: 615.258,704 m e N: 7.755.663,760 m com azimute 278° 11’ 31,19’’ e distância de 53,67 m até o vértice VG291, definido pelas coordenadas E: 615.205,578 m e N: 7.755.671,408 m com azimute 281° 40’ 30,38’’ e distância de 83,42 m até o vértice VG292, definido pelas coordenadas E: 615.123,884 m e N: 7.755.688,289 m com azimute 286° 12’ 25,08’’ e distância de 45,98 m até o vértice VG293, definido pelas coordenadas E: 615.079,736 m e N: 7.755.701,121 m com azimute 311° 30’ 06,58’’ e distância de 51,12 m até o vértice VG294, definido pelas coordenadas E: 615.041,452 m e N: 7.755.734,994 m com azimute 328° 28’ 53,98’’ e distância de 45,47 m até o vértice VG295, definido pelas coordenadas E: 615.017,684 m e N: 7.755.773,752 m com azimute 315° 07’ 40,15’’ e distância de 17,12 m até o vértice VG296, definido pelas coordenadas E: 615.005,608 m e N: 7.755.785,882 m com azimute 325° 47’ 09,91’’ e distância de 15,90 m até o vértice VG297, definido pelas coordenadas E: 614.996,670 m e N: 7.755.799,027 m com azimute 61° 03’ 09,32’’ e distância de 23,21 m até o vértice VG298, definido pelas coordenadas E: 615.016,977 m e N: 7.755.810,259 m com azimute 61° 03’ 08,15’’ e distância de 43,85 m até o vértice VG299, definido pelas coordenadas E: 615.055,345 m e N: 7.755.831,481 m com azimute 64° 10’ 45,31’’ e distância de 54,67 m até o vértice VG300, definido pelas coordenadas E: 615.104,557 m e N: 7.755.855,293 m com azimute 50° 18’ 51,95’’ e distância de 48,48 m até o vértice VG301, definido pelas coordenadas E: 615.141,864 m e N: 7.755.886,250 m com azimute 29° 08’ 54,01’’ e distância de 47,26 m até o vértice VG302, definido pelas coordenadas E: 615.164,883 m e N: 7.755.927,525 m com azimute 23° 52’ 29,73’’ e distância de 52,95 m até o vértice VG303, definido pelas coordenadas E: 615.186,314 m e N: 7.755.975,944 m com azimute 20° 44’ 47,40’’ e distância de 56,02 m até o vértice VG304, definido pelas coordenadas E: 615.206,158 m e N: 7.756.028,331 m com azimute 32° 37’ 07,07’’ e distância de 78,63 m até o vértice VG201, encerrando este perímetro.

Imóvel: Gleba 03

Município: Itabirito

Área: 3,6396 hectares

Perímetro: 1.153,79 metros

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VG301, definido pelas coordenadas E: 614.725,035 m e N: 7.755.215,706 m com azimute 349° 12’ 53,41’’ e distância de 49,44 m até o vértice VG302, definido pelas coordenadas E: 614.715,783 m e N: 7.755.264,275 m com azimute 4° 51’ 54,49’’ e distância de 74,35 m até o vértice VG303, definido pelas coordenadas E: 614.722,089 m e N: 7.755.338,361 m com azimute 24° 31’ 28,05’’ e distância de 199,62 m até o vértice VG304, definido pelas coordenadas E: 614.804,948 m e N: 7.755.519,973 m com azimute 38° 21’ 45,15’’ e distância de 167,00 m até o vértice VG305, definido pelas coordenadas E: 614.908,596 m e N: 7.755.650,920 m com azimute 27° 18’ 42,41’’ e distância de 83,28 m até o vértice VG306, definido pelas coordenadas E: 614.946,809 m e N: 7.755.724,919 m com azimute 187° 02’ 15,63’’ e distância de 87,47 m até o vértice VG307, definido pelas coordenadas E: 614.936,092 m e N: 7.755.638,108 m com azimute 178° 18’ 47,82’’ e distância de 124,34 m até o vértice VG308, definido pelas coordenadas E: 614.939,752 m e N: 7.755.513,818 m com azimute 220° 35’ 13,02’’ e distância de 148,59 m até o vértice VG309, definido pelas coordenadas E: 614.843,081 m e N: 7.755.400,978 m com azimute 212° 30’ 11,66’’ e distância de 219,68 m até o vértice VG301, encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 24.631, de 28 de dezembro de 2023)

Imóvel: Acréscimo – Proposta Desapropriação

Município: Itabirito

Área: 61,0558 hectares

Perímetro: 4.933,68 metros

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VA01, definido pelas coordenadas E: 616.668,490 m e N: 7.754.977,536 m com azimute 349° 41’ 41,23’’ e distância de 41,94 m até o vértice VA02, definido pelas coordenadas E: 616.660,987 m e N: 7.755.018,801 m com azimute 329° 30’ 46,32’’ e distância de 17,36 m até o vértice VA03, definido pelas coordenadas E: 616.652,180 m e N: 7.755.033,760 m com azimute 329° 30’ 56,55’’ e distância de 48,04 m até o vértice VA04, definido pelas coordenadas E: 616.627,810 m e N: 7.755.075,158 m com azimute 309° 34’ 12,01’’ e distância de 22,48 m até o vértice VA05, definido pelas coordenadas E: 616.610,478 m e N: 7.755.089,481 m com azimute 309° 34’ 28,37’’ e distância de 8,00 m até o vértice VA06, definido pelas coordenadas E: 616.604,310 m e N: 7.755.094,579 m com azimute 279° 09’ 58,39’’ e distância de 49,94 m até o vértice VA07, definido pelas coordenadas E: 616.555,004 m e N: 7.755.102,535 m com azimute 275° 24’ 48,90’’ e distância de 43,46 m até o vértice VA08, definido pelas coordenadas E: 616.511,740 m e N: 7.755.106,635 m com azimute 257° 26’ 38,78’’ e distância de 29,37 m até o vértice VA09, definido pelas coordenadas E: 616.483,076 m e N: 7.755.100,251 m com azimute 275° 44’ 15,92’’ e distância de 13,85 m até o vértice VA10, definido pelas coordenadas E: 616.469,292 m e N: 7.755.101,636 m com azimute 283° 14’ 26,43’’ e distância de 21,26 m até o vértice VA11, definido pelas coordenadas E: 616.448,599 m e N: 7.755.106,505 m com azimute 299° 28’ 06,39’’ e distância de 93,78 m até o vértice VA12, definido pelas coordenadas E: 616.366,949 m e N: 7.755.152,641 m com azimute 293° 43’ 23,29’’ e distância de 55,71 m até o vértice VA13, definido pelas coordenadas E: 616.315,949 m e N: 7.755.175,053 m com azimute 295° 49’ 03,26’’ e distância de 72,50 m até o vértice VA14, definido pelas coordenadas E: 616.250,682 m e N: 7.755.206,629 m com azimute 292° 03’ 09,66’’ e distância de 49,33 m até o vértice VA15, definido pelas coordenadas E: 616.204,962 m e N: 7.755.225,150 m com azimute 286° 05’ 38,92’’ e distância de 90,95 m até o vértice VA16, definido pelas coordenadas E: 616.117,576 m e N: 7.755.250,363 m com azimute 281° 25’ 42,16’’ e distância de 91,26 m até o vértice VA17, definido pelas coordenadas E: 616.028,123 m e N: 7.755.268,446 m com azimute 286° 34’ 45,26’’ e distância de 97,36 m até o vértice VA18, definido pelas coordenadas E: 615.934,810 m e N: 7.755.296,227 m com azimute 290° 47’ 24,98’’ e distância de 130,61 m até o vértice VA19, definido pelas coordenadas E: 615.812,704 m e N: 7.755.342,587 m com azimute 299° 18’ 31,44’’ e distância de 101,11 m até o vértice VA20, definido pelas coordenadas E: 615.724,540 m e N: 7.755.392,080 m com azimute 302° 58’ 20,70’’ e distância de 116,39 m até o vértice VA21, definido pelas coordenadas E: 615.626,899 m e N: 7.755.455,422 m com azimute 316° 16’ 23,38’’ e distância de 68,84 m até o vértice VA22, definido pelas coordenadas E: 615.579,318 m e N: 7.755.505,166 m com azimute 311° 15’ 26,88’’ e distância de 48,14 m até o vértice VA23, definido pelas coordenadas E: 615.543,127 m e N: 7.755.536,913 m com azimute 302° 17’ 57,38’’ e distância de 53,52 m até o vértice VA24, definido pelas coordenadas E: 615.497,885 m e N: 7.755.565,513 m com azimute 292° 19’ 51,98’’ e distância de 258,57 m até o vértice VA25, definido pelas coordenadas E: 615.258,704 m e N: 7.755.663,760 m com azimute 278° 11’ 31,19’’ e distância de 53,67 m até o vértice VA26, definido pelas coordenadas E: 615.205,578 m e N: 7.755.671,408 m com azimute 281° 40’ 30,38’’ e distância de 83,42 m até o vértice VA27, definido pelas coordenadas E: 615.123,884 m e N: 7.755.688,289 m com azimute 286° 12’ 25,08’’ e distância de 45,98 m até o vértice VA28, definido pelas coordenadas E: 615.079,736 m e N: 7.755.701,121 m com azimute 311° 30’ 06,58’’ e distância de 51,12 m até o vértice VA29, definido pelas coordenadas E: 615.041,452 m e N: 7.755.734,994 m com azimute 328° 28’ 53,98’’ e distância de 45,47 m até o vértice VA30, definido pelas coordenadas E: 615.017,684 m e N: 7.755.773,752 m com azimute 315° 07’ 40,15’’ e distância de 17,12 m até o vértice VA31, definido pelas coordenadas E: 615.005,608 m e N: 7.755.785,882 m com azimute 325° 47’ 09,91’’ e distância de 15,90 m até o vértice VA32, definido pelas coordenadas E: 614.996,670 m e N: 7.755.799,027 m com azimute 61° 03’ 09,32’’ e distância de 23,21 m até o vértice VA33, definido pelas coordenadas E: 615.016,977 m e N: 7.755.810,259 m com azimute 61° 03’ 08,15’’ e distância de 43,85 m até o vértice VA34, definido pelas coordenadas E: 615.055,345 m e N: 7.755.831,481 m com azimute 64° 10’ 45,31’’ e distância de 54,67 m até o vértice VA35, definido pelas coordenadas E: 615.104,557 m e N: 7.755.855,293 m com azimute 50° 18’ 51,95’’ e distância de 48,48 m até o vértice VA36, definido pelas coordenadas E: 615.141,864 m e N: 7.755.886,250 m com azimute 29° 08’ 54,01’’ e distância de 47,26 m até o vértice VA37, definido pelas coordenadas E: 615.164,883 m e N: 7.755.927,525 m com azimute 23° 52’ 29,73’’ e distância de 52,95 m até o vértice VA38, definido pelas coordenadas E: 615.186,314 m e N: 7.755.975,944 m com azimute 20° 44’ 47,40’’ e distância de 56,02 m até o vértice VA39, definido pelas coordenadas E: 615.206,158 m e N: 7.756.028,331 m com azimute 32° 37’ 07,07’’ e distância de 78,63 m até o vértice VA40, definido pelas coordenadas E: 615.248,541 m e N: 7.756.094,556 m com azimute 49° 14’ 25,79’’ e distância de 82,80 m até o vértice VA41, definido pelas coordenadas E: 615.311,262 m e N: 7.756.148,618 m com azimute 138° 31’ 52,11’’ e distância de 17,34 m até o vértice VA42, definido pelas coordenadas E: 615.322,742 m e N: 7.756.135,628 m com azimute 132° 05’ 09,38’’ e distância de 123,37 m até o vértice VA43, definido pelas coordenadas E: 615.414,302 m e N: 7.756.052,938 m com azimute 127° 08’ 21,45’’ e distância de 74,86 m até o vértice VA44, definido pelas coordenadas E: 615.473,982 m e N: 7.756.007,738 m com azimute 148° 32’ 10,29’’ e distância de 43,62 m até o vértice VA45, definido pelas coordenadas E: 615.496,752 m e N: 7.755.970,528 m com azimute 121° 45’ 00,84’’ e distância de 32,61 m até o vértice VA46, definido pelas coordenadas E: 615.524,482 m e N: 7.755.953,368 m com azimute 175° 51’ 24,15’’ e distância de 44,80 m até o vértice VA47, definido pelas coordenadas E: 615.527,719 m e N: 7.755.908,683 m com azimute 175° 51’ 21,18’’ e distância de 13,05 m até o vértice VA48, definido pelas coordenadas E: 615.528,662 m e N: 7.755.895,668 m com azimute 117° 57’ 16,14’’ e distância de 24,99 m até o vértice VA49, definido pelas coordenadas E: 615.550,737 m e N: 7.755.883,953 m com azimute 317° 01’ 55,13’’ e distância de 0,54 m até o vértice VA50, definido pelas coordenadas E: 615.550,370 m e N: 7.755.884,347 m com azimute 117° 32’ 28,51’’ e distância de 18,53 m até o vértice VA51, definido pelas coordenadas E: 615.566,802 m e N: 7.755.875,778 m com azimute 87° 06’ 12,06’’ e distância de 15,04 m até o vértice VA52, definido pelas coordenadas E: 615.581,822 m e N: 7.755.876,538 m com azimute 172° 28’ 11,90’’ e distância de 12,77 m até o vértice VA53, definido pelas coordenadas E: 615.583,496 m e N: 7.755.863,874 m com azimute 172° 27’ 54,30’’ e distância de 12,17 m até o vértice VA54, definido pelas coordenadas E: 615.585,092 m e N: 7.755.851,808 m com azimute 118° 02’ 06,44’’ e distância de 77,57 m até o vértice VA55, definido pelas coordenadas E: 615.653,562 m e N: 7.755.815,348 m com azimute 117° 25’ 11,61’’ e distância de 59,65 m até o vértice VA56, definido pelas coordenadas E: 615.706,512 m e N: 7.755.787,878 m com azimute 117° 48’ 25,06’’ e distância de 26,29 m até o vértice VA57, definido pelas coordenadas E: 615.729,764 m e N: 7.755.775,615 m com azimute 117° 48’ 25,06’’ e distância de 60,79 m até o vértice VA58, definido pelas coordenadas E: 615.783,532 m e N: 7.755.747,258 m com azimute 98° 07’ 07,87’’ e distância de 50,42 m até o vértice VA59, definido pelas coordenadas E: 615.833,442 m e N: 7.755.740,138 m com azimute 152° 06’ 37,54’’ e distância de 27,09 m até o vértice VA60, definido pelas coordenadas E: 615.846,112 m e N: 7.755.716,198 m com azimute 105° 06’ 14,43’’ e distância de 87,46 m até o vértice VA61, definido pelas coordenadas E: 615.930,552 m e N: 7.755.693,408 m com azimute 219° 36’ 00,10’’ e distância de 11,42 m até o vértice VA62, definido pelas coordenadas E: 615.923,272 m e N: 7.755.684,608 m com azimute 110° 10’ 25,25’’ e distância de 32,62 m até o vértice VA63, definido pelas coordenadas E: 615.953,892 m e N: 7.755.673,358 m com azimute 179° 18’ 26,72’’ e distância de 23,99 m até o vértice VA64, definido pelas coordenadas E: 615.954,182 m e N: 7.755.649,368 m com azimute 113° 42’ 39,20’’ e distância de 65,20 m até o vértice VA65, definido pelas coordenadas E: 616.013,882 m e N: 7.755.623,148 m com azimute 98° 03’ 08,50’’ e distância de 46,90 m até o vértice VA66, definido pelas coordenadas E: 616.060,322 m e N: 7.755.616,578 m com azimute 96° 18’ 46,74’’ e distância de 16,28 m até o vértice VA67, definido pelas coordenadas E: 616.076,502 m e N: 7.755.614,788 m com azimute 125° 12’ 18,86’’ e distância de 53,49 m até o vértice VA68, definido pelas coordenadas E: 616.120,212 m e N: 7.755.583,948 m com azimute 101° 06’ 11,83’’ e distância de 57,64 m até o vértice VA69, definido pelas coordenadas E: 616.176,772 m e N: 7.755.572,848 m com azimute 58° 57’ 10,30’’ e distância de 31,82 m até o vértice VA70, definido pelas coordenadas E: 616.204,032 m e N: 7.755.589,258 m com azimute 140° 54’ 28,00’’ e distância de 33,94 m até o vértice VA71, definido pelas coordenadas E: 616.225,432 m e N: 7.755.562,918 m com azimute 99° 11’ 09,02’’ e distância de 19,42 m até o vértice VA72, definido pelas coordenadas E: 616.244,602 m e N: 7.755.559,818 m com azimute 89° 53’ 12,46’’ e distância de 40,49 m até o vértice VA73, definido pelas coordenadas E: 616.285,092 m e N: 7.755.559,898 m com azimute 122° 53’ 44,15’’ e distância de 35,20 m até o vértice VA74, definido pelas coordenadas E: 616.314,652 m e N: 7.755.540,778 m com azimute 98° 06’ 36,06’’ e distância de 44,37 m até o vértice VA75, definido pelas coordenadas E: 616.358,582 m e N: 7.755.534,518 m com azimute 119° 33’ 29,74’’ e distância de 21,33 m até o vértice VA76, definido pelas coordenadas E: 616.377,132 m e N: 7.755.523,998 m com azimute 92° 38’ 34,05’’ e distância de 35,57 m até o vértice VA77, definido pelas coordenadas E: 616.412,662 m e N: 7.755.522,358 m com azimute 62° 02’ 22,53’’ e distância de 20,90 m até o vértice VA78, definido pelas coordenadas E: 616.431,122 m e N: 7.755.532,157 m com azimute 133° 51’ 36,91’’ e distância de 44,44 m até o vértice VA79, definido pelas coordenadas E: 616.463,162 m e N: 7.755.501,367 m com azimute 155° 31’ 41,04’’ e distância de 6,44 m até o vértice VA80, definido pelas coordenadas E: 616.465,830 m e N: 7.755.495,505 m com azimute 155° 31’ 22,08’’ e distância de 8,99 m até o vértice VA81, definido pelas coordenadas E: 616.469,553 m e N: 7.755.487,327 m com azimute 155° 31’ 41,69’’ e distância de 10,06 m até o vértice VA82, definido pelas coordenadas E: 616.473,722 m e N: 7.755.478,167 m com azimute 120° 25’ 10,10’’ e distância de 42,25 m até o vértice VA83, definido pelas coordenadas E: 616.510,152 m e N: 7.755.456,777 m com azimute 132° 01’ 18,38’’ e distância de 74,92 m até o vértice VA84, definido pelas coordenadas E: 616.565,810 m e N: 7.755.406,624 m com azimute 132° 01’ 19,58’’ e distância de 11,23 m até o vértice VA85, definido pelas coordenadas E: 616.574,152 m e N: 7.755.399,107 m com azimute 136° 42’ 31,87’’ e distância de 50,27 m até o vértice VA86, definido pelas coordenadas E: 616.608,622 m e N: 7.755.362,517 m com azimute 110° 15’ 20,57’’ e distância de 25,68 m até o vértice VA87, definido pelas coordenadas E: 616.632,712 m e N: 7.755.353,627 m com azimute 157° 31’ 49,04’’ e distância de 12,77 m até o vértice VA88, definido pelas coordenadas E: 616.637,592 m e N: 7.755.341,828 m com azimute 244° 44’ 54,29’’ e distância de 16,74 m até o vértice VA89, definido pelas coordenadas E: 616.622,452 m e N: 7.755.334,687 m com azimute 146° 00’ 17,67’’ e distância de 16,15 m até o vértice VA90, definido pelas coordenadas E: 616.631,482 m e N: 7.755.321,297 m com azimute 173° 41’ 41,84’’ e distância de 18,00 m até o vértice VA91, definido pelas coordenadas E: 616.633,459 m e N: 7.755.303,404 m com azimute 173° 41’ 49,81’’ e distância de 23,71 m até o vértice VA92, definido pelas coordenadas E: 616.636,062 m e N: 7.755.279,837 m com azimute 98° 54’ 13,47’’ e distância de 14,49 m até o vértice VA93, definido pelas coordenadas E: 616.650,373 m e N: 7.755.277,595 m com azimute 98° 54’ 19,54’’ e distância de 21,50 m até o vértice VA94, definido pelas coordenadas E: 616.671,612 m e N: 7.755.274,267 m com azimute 179° 46’ 50,20’’ e distância de 29,25 m até o vértice VA95, definido pelas coordenadas E: 616.671,724 m e N: 7.755.245,017 m com azimute 179° 46’ 38,11’’ e distância de 4,63 m até o vértice VA96, definido pelas coordenadas E: 616.671,742 m e N: 7.755.240,387 m com azimute 238° 41’ 41,56’’ e distância de 19,86 m até o vértice VA97, definido pelas coordenadas E: 616.654,772 m e N: 7.755.230,067 m com azimute 192° 50’ 47,54’’ e distância de 8,41 m até o vértice VA98, definido pelas coordenadas E: 616.652,902 m e N: 7.755.221,867 m com azimute 214° 31’ 23,73’’ e distância de 12,02 m até o vértice VA99, definido pelas coordenadas E: 616.646,092 m e N: 7.755.211,967 m com azimute 147° 47’ 05,08’’ e distância de 25,75 m até o vértice VA100, definido pelas coordenadas E: 616.659,822 m e N: 7.755.190,177 m com azimute 116° 11’ 30,34’’ e distância de 50,80 m até o vértice VA101, definido pelas coordenadas E: 616.705,402 m e N: 7.755.167,757 m com azimute 199° 21’ 08,17’’ e distância de 34,76 m até o vértice VA102, definido pelas coordenadas E: 616.693,882 m e N: 7.755.134,957 m com azimute 120° 38’ 35,14’’ e distância de 36,16 m até o vértice VA103, definido pelas coordenadas E: 616.724,992 m e N: 7.755.116,527 m com azimute 129° 24’ 51,87’’ e distância de 34,51 m até o vértice VA104, definido pelas coordenadas E: 616.751,652 m e N: 7.755.094,617 m com azimute 100° 45’ 45,70’’ e distância de 59,55 m até o vértice VA105, definido pelas coordenadas E: 616.810,152 m e N: 7.755.083,497 m com azimute 186° 42’ 27,18’’ e distância de 29,28 m até o vértice VA106, definido pelas coordenadas E: 616.806,732 m e N: 7.755.054,417 m com azimute 109° 22’ 36,29’’ e distância de 29,63 m até o vértice VA107, definido pelas coordenadas E: 616.834,682 m e N: 7.755.044,587 m com azimute 123° 47’ 05,60’’ e distância de 36,53 m até o vértice VA108, definido pelas coordenadas E: 616.865,047 m e N: 7.755.024,271 m com azimute 123° 47’ 10,30’’ e distância de 46,62 m até o vértice VA109, definido pelas coordenadas E: 616.903,792 m e N: 7.754.998,347 m com azimute 263° 50’ 09,85’’ e distância de 92,94 m até o vértice VA110, definido pelas coordenadas E: 616.811,392 m e N: 7.754.988,368 m com azimute 263° 50’ 02,84’’ e distância de 30,82 m até o vértice VA111, definido pelas coordenadas E: 616.780,753 m e N: 7.754.985,058 m com azimute 263° 50’ 08,93’’ e distância de 112,09 m até o vértice VA112, definido pelas coordenadas E: 616.669,311 m e N: 7.754.973,022 m com azimute 349° 41’ 30,49’’ e distância de 4,59 m até o vértice VA01, encerrando este perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

MENSAGEM Nº 110, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, comunico a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi opor veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.631, de 2023, que altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito, e dá outras providências.

Ouvidas a Secretaria de Estado de Governo – Segov, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede e o Instituto Estadual de Florestas – IEF, sintetizo, a seguir, os motivos do veto.

Os arts. 3º, 4º e 5º da Proposição

“Art. 3º – Fica instituído o Corredor Ecológico Moeda-Arêdes, no Município de Itabirito, interligando o Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda e a Estação Ecológica Estadual de Arêdes.

Parágrafo único – O Poder Executivo promoverá a descrição dos limites e confrontações do Corredor Ecológico Moeda-Arêdes, de forma a abranger a máxima área viável das zonas de amortecimento das duas Unidades de Conservação.

Art. 4º – São objetivos do Corredor Ecológico Moeda-Arêdes:

I – assegurar o fluxo gênico e o movimento da biota entre as Unidades de Conservação e as áreas de vegetação nativa da região, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas;

II – garantir a preservação de espécies que demandam, para sua sobrevivência, áreas com extensão maior do que aquela das Unidades de Conservação existentes;

III – promover a melhoria das condições ambientais para a recuperação e a proteção da fauna e da flora regionais;

IV – conservar os recursos hídricos necessários à manutenção dos ecossistemas e ao abastecimento público de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte;

V – preservar o patrimônio arqueológico, histórico, cultural, espeleológico e paisagístico da região;

VI – oportunizar o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre restauração de ecossistemas modificados.

Art. 5º – Os órgãos responsáveis pela gestão do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda e da Estação Ecológica Estadual de Arêdes ficam responsáveis por administrar o Corredor Ecológico Moeda- Arêdes, com acompanhamento de seus respectivos conselhos consultivos, devendo:

I – estabelecer normas específicas para o uso e a ocupação das áreas abrangidas pelo corredor ecológico;

II – incluir o corredor ecológico na gestão integrada das áreas protegidas ligadas à Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, à Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e ao Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Espinhaço-Quadrilátero Ferrífero.”.

Motivos do Veto

A proposição, de origem parlamentar, tem por objetivo, entre outros, determinar a criação de um corredor ecológico entre a Estação Ecológica de Arêdes e o Monumento Natural da Serra da Moeda.

Ocorre que, ainda que louvável a intenção de se instituir o corredor ecológico Moeda-Arêdes, no Município de Itabirito, há que se levar em conta que a Constituição da República aponta na direção de um desenvolvimento econômico e social responsável, no qual se devem subsistir e conviver harmonicamente as políticas públicas com enfoque social, ambiental e econômico.

Dessa forma, é necessário mensurar o risco de esvaziamento econômico da área e os prejuízos socioeconômicos para população, e levar em conta a insegurança jurídica decorrente da instituição do referido corredor ecológico em áreas antropizadas por atividades, regulares e licenciadas.

Sob essa lógica, em uma sociedade dinâmica e plural, o legislador deve prezar pela coexistência de direitos igualmente tuteláveis como o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a livre iniciativa, a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.

Em conclusão, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, esses são os motivos de contrariedade ao interesse público que me levam a vetar parcialmente a proposição acima.

Nesses termos, submeto os motivos de veto à apreciação e à deliberação da Assembleia Legislativa, conforme dispõe o § 5º do art. 70 da Constituição do Estado.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

ROMEU ZEMA NETO

Governador do Estado

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.274, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

Divulga dados cadastrais apurados no 3º trimestre de 2023, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares e áreas de reserva indígena, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 29/12/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1° do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 1° da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;

Considerando os dados apurados pela Fundação João Pinheiro e pelo Instituto Estadual de Florestas com referência, respectivamente, aos subcritérios Saneamento Ambiental, Unidades de Conservação e Mata Seca previstos nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 18.030, de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º – Consideram-se cadastrados os sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual, e as unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares e área de reserva indígena, apurados no 3° trimestre de 2023, para fins de repasse do ICMS – Critério Meio Ambiente – no 1º trimestre de 2024, conforme tabelas publicadas no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icmsecológico/publicações, que estão à disposição para consulta na data de publicação desta resolução.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.275, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Divulga dados cadastrais apurados no 3º trimestre de 2023, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece os incisos I, II e III do art. 4° da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 29/12/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;

Considerando os dados apurados pela Fundação João Pinheiro e pelo Instituto Estadual de Florestas, com referência, respectivamente, aos subcritérios Saneamento Ambiental e Unidades de Conservação e Mata Seca previstos nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 18.030, de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º – A relação dos municípios habilitados e respectivos Índice de Conservação – IC –, de Saneamento Ambiental – ISA –, de Mata Seca – IMS – e de Meio Ambiente – IMA –, relativos aos dados apurados no 3º trimestre de 2023, de acordo com o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, para fins de cálculo e distribuição de parcela do ICMS Ecológico referentes ao 1º trimestre de 2024, será publicada no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/publicacoes, estando à disposição para consulta na data de publicação desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Divulga pontuação Preliminar do Fator de Qualidade referente às Unidades de Conservação da Natureza e outras Áreas Especialmente Protegidas, conforme estabelecido na Deliberação Normativa Copam nº 234, de 24 de julho de 2019, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 29/12/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição prevista no §1º do art. 93, da Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica divulgada a pontuação Preliminar do Fator de Qualidade referente às Unidades de Conservação da Natureza e outras Áreas Especialmente Protegidas, cadastradas junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, referente aos dados coletados no ano de 2022 para aplicação no cálculo do ICMS Ecológico no ano de 2023, que será publicada no site da Semad por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/publicacoes, estando à disposição para consulta, na data de publicação desta resolução.

Parágrafo único – Para os fins desta resolução, a expressão “Unidades de Conservação” abrange, também, as áreas indígenas e as áreas de proteção especial de mananciais ou de patrimônio espeleológico e paisagístico, declaradas com base no inciso I do art. 13 e no art. 14 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.269, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Institui as Comissões de Avaliação e de Recursos para fins de implementação do processo de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(Publicação – Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 28/12/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, ena Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, e na Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam Nº 3.232, de 16 de maio de 2023.

RESOLVEM:

Art. 1º - Ficam instituídas as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e as Comissões de Recursos para atuar no processo de Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad.

Parágrafo único - A composição de cada Comissão de Avaliação e de Recursos estará disponível no anexo I desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Belo Horizonte,22 de dezembro de 2023.

MARILIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO I

COMISSÕES DE AVALIAÇÃO / MEMBROS INDICADOS PELOS SERVIDORES - SEMAD SEDE

COMISSÕES DE AVALIAÇÃO / MEMBROS INDICADOS PELOS SERVIDORES - SEMAD REGIONAIS

COMISSÃO DE RECURSOS – SEMAD

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.270, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a comissão de monitoramento e avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Organizações da Sociedade Civil.

(Publicação – Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 28/12/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, e a Resolução Segov nº 29, de 31 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º– Fica constituída a comissão de monitoramento e avaliação para monitorar e avaliar o conjunto das parcerias celebradas pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, com as Organizações da Sociedade Civil – OSCs –, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, e da Resolução Segov nº 29, de 31 de agosto de 2021.

Art. 2º– A comissão de monitoramento e avaliação será composta por:

I – membros titulares:

a) Keren Souza Barbosa – Masp 1.554.830-8, desempenhando a função de presidente da comissão; (Redação dada pelo art. 1 º da Resolução Semad nº 3.375, de 5 de agosto de 2025)

a) Flaviana Cardoso Favoreto – Masp 1.388.942-3, desempenhando a função de presidente da comissão;

b) Janaína dos Santos Teófilo – Masp 1.146.873-3;

c) Eliane Maria Santiago Juliani – Masp 348.071-2.

II – membrossuplentes,naordemcorrespondentedosmembros titulares:

a) Ana Angélica de Castro Reis – Masp 1.615.024-5; (Redação dada pelo art. 1 º da Resolução Semad nº 3.375, de 5 de agosto de 2025)

a) Sophia Maria Lins Nunes – Masp 1.320.107-4;

b) Sabrina Maria de Lima Accioly – Masp 1.143.154-1;

c) Clarice Castro Carreira Machado – Masp 1.125.791-2.

§ 1º – Na ausência ou impedimento de membro titular, o membro suplente assumirá todas as atribuições do titular ausente ou impedido, e os documentos da substituição serão anexados aos autos da parceria.

§ 2º – Na ocorrência de impedimento legal do Presidente, a presidência da comissão será exercida pelo membro indicado na alínea “b” do inciso I deste artigo e, assim, sucessivamente.

Art. 3º – Observadas as atribuições elencadas no §1º, art. 2º da Resolução Segov nº 29, de 2021, compete a comissão de monitoramento e avaliação a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, sendo ainda responsável pela:

I – verificação dos resultados do conjunto das parcerias;

II – proposta de aprimoramento dos procedimentos, de padronização de objetos, custos e parâmetros;

III – produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados.

Art. 4º –A comissão de monitoramento e avaliação terá mandato de dois anos e será facultada uma recondução por igual período.

Art. 5º – As reuniões ordinárias da comissão de monitoramento e avaliação ocorrerão trimestralmente.

Parágrafo único – Os membros titulares ou seus respectivos suplentes deverão participar de todas as reuniões da comissão de monitoramento e avaliação.

Art. 6º– As parcerias firmadas por meio de recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro –, serão avaliadas por meio de comissão própria, não sendo aplicável o presente instrumento, devendo ser respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e do Decreto nº 47.132, de 2017, em consonância com o disposto no §6º do art. 61 do referido Decreto.

Art. 7º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2023.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 84, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o Enquadramento dos Corpos de Água da Circunscrição Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 27/12/2023)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS–CERH-MG–, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 41, inciso X, da Lei nº 13.199 de 29 de janeiro de 1999 e o art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021.

Considerando que o Enquadramento dos Corpos de Água da Circunscrição Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri foi desenvolvido em conjunto com o Plano Diretor de Recursos Hídricos, sendo apresentado e discutido em audiência pública em 06 de abril de 2022, de acordo com a Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais nº 74, de 18 de fevereiro de 2022, e deliberado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri em reunião plenária de 26 de julho de 2022.

DELIBERA:

Art. 1º -Os corpos de água superficiais de domínio Estadual da Circunscrição Hidrográfica - CH dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri ficam enquadrados na forma descrita no Anexo I.

Art. 2° – Para os cursos de água de domínio Estadual afluentes a trechos de domínio Estadual não mencionados no artigo 1°, ficam estabelecidas as seguintes regras:

I – afluentes dos trechos enquadrados em classe I ficam enquadrados também em classe I;

II – afluentes dos trechos enquadrados em classe II ficam enquadrados também em classe II;

III – afluentes dos trechos Enquadrados em classe III ficam Enquadrados também em classe II;

Art. 3° – Os cursos de água de domínio Estadual afluentes a trechos de domínio da União ficam enquadrados na forma descrita no Anexo II.

Parágrafo Único – Os cursos de água de domínio Estadual afluentes a trechos de domínio da União não mencionados no Anexo II, ficam enquadrados na classe 2.

Art. 4º – Estão previstos, respectivamente, nos Anexos III e IV desta deliberação normativa:

I – a relação dos trechos de domínio estadual e dos códigos dos trechos da base hidrográfica ottocodificada; e

II – o mapa contendo as classes de enquadramento para os trechos de rio de domínio estadual, seus afluentes e afluentes de trechos de domínio da união.

Art. 5º – A cada dois anos o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri, juntamente com a Agência de Bacia ou entidade a ela equiparada e o órgão gestor de recursos hídricos, deverá avaliar a implementação das ações do Programa de Efetivação do Enquadramento e as condições de qualidade da água com vistas ao alcance das metas intermediárias e finais estabelecidas no enquadramento, assim como as causas dos avanços e das desconformidades, estabelecendo medidas para a adequação da qualidade da água à sua respectiva meta de enquadramento.

Art. 6º – Esta deliberação normativa entra em vigor na sua data de publicação.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2023.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.273, 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Designa servidores para os fins do inciso V do §5º do art. 1º da Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE nº 5.604, de 19 de agosto de 2022.

(Publicação – Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 27/12/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e em observância a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE nº 5.604, de 19 de agosto de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados para os fins do inciso V do §5º do art. 1º da Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE nº 5.604, de 19 de agosto de 2022, os servidores abaixo relacionados:

I – Anderson Prado Campos, Masp 1.370.162-8;

II – Débora Santos de Carvalho, Masp 1.363.823-4;

III – Luiz Guilherme Melo Brandão, Masp 364.549-6;

IV – Natália Freitas Hemerly Bruck, Masp 1.073.918-3;

V – Renato Alves Pereira, Masp 1.366.993-2.

Art. 2º – Os servidores designados por esta resolução ficam sujeitos às normas e aos procedimentos previstos na Resolução Conjunta SEF/ SEPLAG/CGE/AGE nº 5.604, de 2022.

Art. 3º – Fica revogada a Resolução Semad nº 3.171, de 20 de setembro de 2022.

Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2023.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

PORTARIA FEAM Nº 707 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Designa servidores para os fins do V do §5º do art. 1º da Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE nº 5.604, de 19 de agosto de 2022.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 23/12/2023)

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, e em observância à Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE Nº 5.604, de 19 de agosto de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados para os fins do V do §5º do art. 1º da Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE nº 5.604, de 19 de agosto de 2022, os servidores abaixo relacionados:

I – Aline Laura Alves Leone, Masp 1.387.662-8;

II – Anderson Prado Campos, Masp 1.370.162-8;

III – Elisa Aparecida de Andrade Dias, Masp 1.067.851-4;

IV – Flavia Maria Maquiné Simão, Masp 1.196.965-6;

V – Renato Alves Pereira, Masp 1.366.993-2.

Art. 2º – Os servidores designados por esta portaria ficam sujeitos às normas e aos procedimentos previstos na Resolução Conjunta SEF/ SEPLAG/CGE/AGE nº 5.604, de 19 de agosto de 2022.

Art. 3º – Fica revogada a Portaria Feam nº 701, de 9 de agosto de 2023.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de Dezembro de 2023

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.272, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista as irregularidades, em tese, verificadas na execução do Convênio de Saída nº 1371003688048/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD/ FHIDRO e o Instituto Alto Montana da Serra Fina.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 23/12/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do § 1º, art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 47, inciso IV, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, no art. 2º da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 03, de 27 de fevereiro de 2013 e na Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.931, de 20 de janeiro de 2020, e considerando os apontamentos no Relatório de Medidas Administrativas 007/2023 emitido pela Diretoria de Gestão de Parcerias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 12 de julho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano ao erário, no âmbito do Convênio de Saída nº 1371003688048/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD/FHIDRO e o Instituto Alto Montana da Serra Fina, cujo objeto consistiu em “estudo de impactos de mudanças climáticas nos recursos hídricos através da análise da chuva oculta em florestas montanas: avaliação e monitoramento quali-quantitativo da relação entre vegetação, fatores climáticos e efeito nebular na Serra da Mantiqueira”.

Art. 2º – A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por meio da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.931, de 20 de janeiro de 2020, sendo conduzida pelas servidoras designadas abaixo:

I – Ana Carolina Fonseca Naime Passalio, Masp: 1.234.258-0, Analista Executivo; e

II – Débora de Viterbo dos Anjos Oliveira, Masp: 1.149.094-3, Analista Ambiental.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2023.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

PORTARIA IGAM Nº 53, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2023

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 22/12/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 9º da Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997, e o artigo 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, e no Decreto nº 48.160, de 24 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2023, realizado com base nos mecanismos e valores aprovados pelo CERH/MG, será efetuado considerando os preços unitários:

§1º - Para as circunscrições hidrográficas cujo instrumento foi implementado até o ano de 2017, com a exceção da bacia hidrográfica do rio Araguari, terão como preços públicos conforme a tabela abaixo:

IPCA (2022) 5,79%

§2º - Para as diretrizes gerais apresentadas na Deliberação Normativa CERH-MG nº 68/2021, assim como para as circunscrições hidrográficas vertentes do rio Grande (GD2), do rio Verde (GD4), do rio Sapucaí (GD5), dos afluentes mineiros dos rios Mogi-Guaçu e Pardo (GD6), afluentes mineiros do médio rio Grande (GD7), afluentes do baixo rio Grande (GD8), afluentes mineiros do alto rio Jequitinhonha (JQ1), do rio Araçuaí (JQ2), afluentes mineiros do rio Mucuri (MU1) e do rio São Mateus (SM1), do rio Paraopeba (SF3), do entorno da represa de Três Marias (SF4), do rios Jequitaí e Pacuí (SF6), do rio Paracatu (SF7), do rio Urucuia (SF8), dos afluentes mineiros do médio São Francisco (SF9) e do rio Verde Grande (SF10), assumirão como preços públicos os valores conforme tabela abaixo:

IPCA (2022) 5,79%

§3º - Para a circunscrição hidrográfica do alto rio Grande (GD1), temos a seguinte relação de preços públicos:

IPCA (2022) 5,79%

§4º - Para a circunscrição hidrográfica do entorno do reservatório de Furnas (GD3), os preços públicos serão:

IPCA (2022) 5,79%

§5º - Para a circunscrição hidrográfica do alto São Francisco (SF1), terá em 2023 como preços públicos os valores elencados na tabela abaixo:

IPCA (2022) 5,79%

§6º - Para a circunscrição hidrográfica dos afluentes mineiros do alto Paranaíba (PN1), terá como preço público a seguinte relação:

IPCA (2022) 5,79%

§7º - Para a circunscrição hidrográfica do rio Araguari (PN2), os preços públicos respeitarão a tabela abaixo:

IPCA (2022) 5,79%

§8º - Para a circunscrição hidrográfica dos afluentes mineiros do baixo Paranaíba (PN3), os preços públicos respeitarão a tabela abaixo: