Banco de Legislação Ambiental

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Tipo de Normativo

Epígrafe

Número

Data da Publicação

Ementa

Ações

Deliberação

Copam

1780

2023-05-13

Altera a Deliberação Copam nº 1.557, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Portaria

Igam

2023-05-13

Institui Comissão Gestora Local em trecho 1 da DARC da Chapada do Batalha, nos municípios de Paracatu, Vazante e Guarda-Mor.

Portaria

Igam

2023-05-13

Institui Comissão Gestora Local em trecho 2 da DARC da Chapada do Batalha, nos municípios de Paracatu, Vazante e Guarda-Mor.

PORTARIA IGAM N° 18, DE 12 DE MAIO DE 2023.

Institui Comissão Gestora Local em trecho 2 da DARC da Chapada do Batalha, nos municípios de Paracatu, Vazante e Guarda-Mor.

(Publicação – Diário de Executivo – “Minas Gerais” – 13/05/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 05, de 24 de fevereiro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – da Área de Restrição e Controle de Água Subterrânea - Trecho 2 da Chapada do Batalha, nos municípios de Paracatu, Vazante e Guarda-Mor, doravante denominada “CGL do Trecho 2 da DARC da Chapada do Batalha”, composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:

Usuários	CPF/CNPJ
Newton Júnior Romualdo Tosta	027.51x.xxx-xx
Olívia Shimada Takahashi e outro	016.98x.xxx-xx
Suzana Tiemi Muraoka	011.87x.xxx-xx
Helio de Araujo Mello	085.82x.xxx-xx
Olívia Shimada Takahashi e outro	016.98x.xxx-xx
Paulo Yoshiharo Takahashi	704.65x.xxx-xx
Yoshihico Takahashi	536.12x.xxx-xx
Silvio Ossamu Muraoka	048.15x.xxx-xx
Ryuma Getúlio Sato	651.52x.xxx-xx
Agropecuária Rossato S/A	76.987.5xx/xxxx-xx
Silvio César Bruza e outros	594.07x.xxx-xx
Luciano Reghin e outro	085.75x.xxx-xx
Yoshihiro Nagatani	780.44x.xxx-xx
João Caetano de Mello Neto	029.39x.xxx-xx
M7 Agropecuária LTDA	17.587.5xx/xxxx-xx
Onório Franzon	163.17x.xxx-xx
FACER - Fava cereais exportação e importação LTDA e outros	05.742.1xx/xxxx-xx
Mauro Doniseti Silvério Rodrigues	278.05x.xxx-xx
Jaime Kohl	410.37x.xxx-xx
Idacir Luiz Santin	124.92x.xxx-xx

Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu (CBH SF7), em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL do Trecho 2 da DARC da Chapada do Batalha.

Parágrafo único – Caso o CBH SF7 não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade Regional de Gestão das Águas Noroeste de Minas – URGA NOR, realizará a convocação

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Fonseca

Diretor-Geral do Igam

Portaria

Igam

2023-05-13

Institui Comissão Gestora Local em trecho 3 da DARC da Chapada do Batalha, nos municípios de Paracatu, Vazante e Guarda-Mor.

PORTARIA IGAM N° 19, DE 12 DE MAIO DE 2023.

Institui Comissão Gestora Local em trecho 3 da DARC da Chapada do Batalha, nos municípios de Paracatu, Vazante e Guarda-Mor.

(Publicação – Diário de Executivo – “Minas Gerais” – 13/05/2023)

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – da Área de Restrição e Controle de Água Subterrânea - Trecho 3da Chapada do Batalha, nos municípios de Paracatu, Vazante e Guarda-Mor, doravante denominada “CGL do Trecho 3 da DARC da Chapada do Batalha”, composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:

Usuários	CPF/CNPJ
Ricardo Yoshio Muraoka	054.62x.xxx-xx
Helio de Araujo Mello	085.82x.xxx-xx
Valssuir Bonan	120.27x.xxx-xx
FACER - Fava cereais exportação e importação LTDA e outros	05.742.1xx/xxxx-xx
Olmira Maria Kohl	679.84x.xxx-xx
Mauro Doniseti Silvério Rodrigues	278.05x.xxx-xx
Narjara Streit Tanner e outro	046.51x.xxx-xx
Olívia Shimada Takahashi e outro	016.98x.xxx-xx
Margaret Coelho Paz de Araújo Mello; Hélio de Araújo Mello	096.87x.xxx-xx 085.82x.xxx-xx
Rosalvo Streit	234.02x.xxx-xx
Fernando Paz de Araújo Mello	013.82x.xxx-xx
Bruno de Araújo Mello	721.45x.xxx-xx
Paulo Kohl Neto	678.64x.xxx-xx
Jorge Sugieda	123.15x.xxx-xx
Gilberto Kohl	340.83x.xxx-xx
Newton Júnior Romualdo Tosta e Outros	027.51x.xxx-xx
M7 Agropecuária LTDA	17.587.5xx/xxxx-xx
João Caetano de Mello Neto	029.39x.xxx-xx
Marcos Kenji Ishikawa	651.52x.xxx-xx
Suzana Tiemi Muraoka	011.87x.xxx-xx

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Fonseca

Diretor-Geral do Igam

Portaria

Igam

2023-05-13

Institui Comissão Gestora Local em trecho 4 da DARC da Chapada do Batalha, nos municípios de Paracatu, Vazante e Guarda-Mor.

Portaria

IEF

2023-05-12

Altera o inciso III do art. 16 da Portaria IEF nº 34, de 28 de junho de 2018, que estabelece normas e diretrizes para o uso público nas Unidades de Conservação administradas pelo Instituto Estadual de Florestas e dá outras providências.

Resolução

Semad

3224

2023-05-10

Dispõe sobre o reconhecimento da dispensa de licenciamento ambiental dos sistemas de dessalinização beneficiários do Programa Água Doce em Minas Gerais.

Portaria

IEF

2023-05-06

Dispõe sobre a Recondução do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Serra da Piedade, instituído pela Portaria IEF nº 24, de 18 de maio de 2021.

Portaria

IEF

2023-05-05

Homologa os planos de manejo de unidades de conservação estaduais e suas revisões, aprovados pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB/COPAM.

PORTARIA IEF Nº 31, DE 04 DE MAIO DE 2023.

Homologa os planos de manejo de unidades de conservação estaduais e suas revisões, aprovados pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB/COPAM.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 05/05/2023)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.982, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica homologado o plano de manejo do Monumento Natural Estadual Pico do Itabirito aprovado na 72ª reunião ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, realizada no dia 26 de abril de 2022.

Art. 2º - Ficam homologadas as revisões dos planos de manejo das unidades de conservação estaduais, aprovados pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM:

II – Parque Estadual Serra do Rola Moça aprovada na 78ª reunião ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, realizada no

dia 25 de outubro de 2022.

III - Parque Estadual Pico do Itambé aprovada na 78ª reunião ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, realizada no dia 25 de outubro de 2022.

IV - Área de Proteção Ambiental Estadual Fernão Dias aprovada na 78ª reunião ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, realizada no dia 25 de outubro de 2022. (Inciso revogado pelo art. 2º da Portaria IEF nº 64, de 4 de setembro de 2023)

III - Parque Estadual do Biribiri aprovada na 79ª reunião ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, realizada no dia 22 de novembro de 2022.

IV - Parque Estadual Mata do Limoeiro aprovada na 81ª reunião ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, realizada no dia 08 de fevereiro de 2023.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de maio de 2023.

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF

Portaria

IEF

2023-05-05

Altera o art. 1º da Portaria IEF nº 115, de 23 de outubro de 2014, que reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN Capoeira do Boi, situada no município de Uberaba - Minas Gerais e dá outras providências.

Portaria

Igam

2023-05-05

Dispõe sobre delegação de competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho do Gestor Público dos servidores do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

Portaria

IEF

2023-05-04

Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano ao erário, no âmbito do Processo de Sindicância Administrativa Investigatória instaurado pela Portaria 47/2014

Lei

Estadual

24313

2023-04-29

Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

LEI Nº 24.313, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/04/2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta lei estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado.

Parágrafo único – A administração pública, orientada pelos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição da República, será estruturada conforme as diretrizes governamentais e o previsto no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – e no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.

Art. 2º – A administração pública compreende a administração direta e a indireta.

Art. 3º – Os órgãos e as entidades da administração pública estadual relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica ou vinculação.

§ 1º – Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I – subordinação administrativa:

a) a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o Governador, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam;

b) a relação hierárquica de órgão colegiado com secretaria de Estado, no que se refere à sujeição às diretrizes das políticas públicas estabelecidas no PMDI e no PPAG;

II – subordinação técnica:

a) a relação de subordinação das unidades setoriais e seccionais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica;

b) a relação hierárquica de um órgão ou unidade com outro órgão ou unidade, independentemente da existência de relação de subordinação administrativa;

III – vinculação a relação de entidade da administração indireta com a secretaria de Estado responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados.

§ 2º – Compete às secretarias de Estado exercer a supervisão das atividades das entidades a elas vinculadas nos termos do inciso III do § 1º, observada a natureza do vínculo.

§ 3º – Para os efeitos desta lei, as autarquias de regime especial Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – terão observada a sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, na forma como concebidas na Constituição da República e na Constituição do Estado.

§ 4º – A autonomia prevista no § 3º é aquela necessária e imprescindível para a realização e o aprimoramento de suas competências e fins institucionais, bem como para preservar e atender ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão estabelecido na Constituição da República.

Art. 4º – A Secretaria-Geral, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, a Secretaria de Estado de Governo – Segov –, a Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom –, a Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC –, a Advocacia-Geral do Estado – AGE –, a Controladoria-Geral do Estado – CGE – e a Ouvidoria-Geral do Estado – OGE – atuarão como órgãos centrais, no âmbito de suas respectivas competências.

Parágrafo único – Para fins do disposto no caput , consideram-se órgãos centrais aqueles responsáveis pela elaboração de políticas, normas e diretrizes a serem seguidas pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo.

Art. 5º – Os órgãos, as autarquias e as fundações da administração pública do Poder Executivo, observada a conveniência administrativa, poderão, nos termos de decreto, compartilhar a execução das atividades jurídicas e de apoio e suporte administrativo, bem como os insumos necessários à execução de projetos estratégicos de governo. Parágrafo único – Cabe à AGE estabelecer os critérios de compartilhamento das atividades jurídicas a que se refere o caput .

CAPÍTULO II

DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA

Art. 6º – São instâncias de governança:

I – a Câmara de Coordenação da Ação Governamental – CCGOV;

II – o Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin;

III – o Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE.

§ 1º – As instâncias de governança a que se refere o caput têm como competência assessorar o Governador nas decisões estratégicas voltadas para a gestão governamental e para a formulação e a execução das políticas públicas.

§ 2º – As instâncias previstas neste artigo serão regulamentadas em decreto, conforme as exigências estabelecidas na legislação aplicável.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 7º – A estrutura básica e as competências dos órgãos da administração pública do Poder Executivo são as definidas neste capítulo.

Art. 8º – A organização dos órgãos, respeitadas as competências e estruturas básicas previstas nesta lei e o disposto em leis específicas, será estabelecida em decreto, que conterá a estrutura de cada órgão e suas atribuições e respectivas unidades administrativas.

Art. 9º – A Seplag será o órgão responsável por coordenar o processo de estruturação organizacional a que se refere o art. 8º, cabendo-lhe analisar as propostas apresentadas pelos órgãos.

Seção II

Da Administração Direta

Art. 10 – A administração direta constitui-se de órgãos, sem personalidade jurídica, criados por lei, e compreende:

I – a Secretaria-Geral;

II – as secretarias de Estado;

III – os órgãos colegiados;

IV – os órgãos autônomos.

Subseção I

Da Secretaria-Geral

Art. 11 – A Secretaria-Geral, órgão responsável por assistir diretamente o Governador e o Vice-Governador no desempenho de suas atribuições e na integração de suas atuações, tem como competências:

I – a coordenação do alinhamento institucional à estratégia governamental;

II – o assessoramento técnico e administrativo ao Governador e ao Vice-Governador para instrução e análise de matérias de interesse;

III – a prestação de apoio pessoal ao Governador e ao Vice-Governador, no âmbito de suas atribuições;

IV – a avaliação prévia de documentos, pronunciamentos e despachos a serem assinados pelo Governador e pelo Vice-Governador, bem como a gestão da correspondência;

V – a coordenação de ações intersetoriais de desburocratização normativa do Poder Executivo, com o apoio da Segov;

VI – o exame e a tramitação dos processos especiais de competência do Governador.

Art. 12 – A Secretaria-Geral tem a seguinte estrutura básica:

I – Gabinete;

II – Assessoria Especial para Assuntos Municipais;

III – Assessoria Jurídica;

IV – Assessoria Especial do Vice-Governador;

V – Assessoria de Processos Administrativos Especiais;

VI – Subsecretaria de Assessoramento à Governadoria e à Vice-Governadoria, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Assessoramento Temático;

b) a Superintendência de Assessoramento Regional.

Parágrafo único – A Secom prestará apoio técnico, orçamentário, financeiro, logístico, operacional e administrativo para o funcionamento da Secretaria-Geral.

Subseção II

Das Secretarias de Estado

Art. 13 – As secretarias de Estado que compõem a administração direta e suas respectivas competências são as constantes nesta subseção.

§ 1º – As secretarias de Estado organizam-se conforme a seguinte estrutura básica:

I – Gabinete;

II – Controladoria Setorial;

III – Assessoria Jurídica;

IV – Assessoria de Comunicação Social;

V – Assessoria Estratégica;

VI – Assessoria de Relações Institucionais;

VII – subsecretarias;

VIII – superintendências;

IX – demais unidades.

§ 2º – As unidades a que se refere o inciso IX do § 1º têm seu número definido nesta lei e serão denominadas e especificadas em decreto.

§ 3º – Os níveis hierárquicos das unidades previstas nesta lei serão definidos em decreto.

Art. 14 – A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – tem como competência planejar, promover, organizar, dirigir, coordenar, executar, regular, controlar e avaliar as ações setoriais sob responsabilidade do Estado relativas:

I – à política agrícola do Estado;

II – ao desenvolvimento sustentável do meio rural;

III – à formulação, à coordenação e à implementação da política estadual de agricultura, pecuária e abastecimento, inclusive à coordenação e à supervisão de sua execução nas entidades que integram sua área de competência;

IV – ao desenvolvimento e à competitividade do agronegócio;

V – à implementação de políticas que promovam a produção de alimentos seguros e a segurança alimentar e nutricional sustentável;

VI – ao fomento e ao desenvolvimento do espaço rural, da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais, incluídas as atividades agrossilvipastoris, os mercados institucionais e os circuitos curtos de comercialização;

VII – à formulação e à execução de políticas, programas e ações relativas ao desenvolvimento, à regulação, ao controle e à fiscalização da aquicultura, equiparada à atividade agrícola na forma da Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho 2009, em articulação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, na forma de regulamento;

VIII – ao planejamento, à gestão, à fiscalização e à execução de projetos de logística de infraestrutura rural e de engenharia, inclusive os de engenharia agrícola e hidroagrícola;

IX – à construção, à gestão e à recuperação de barramentos públicos de água;

X – ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de projeto público de irrigação e drenagem, no âmbito da administração pública;

XI – à administração, à operação, à conservação e à manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e de apoio à produção do Projeto Jaíba, de forma direta ou mediante delegação de atribuições às organizações de agricultores irrigantes, legalmente constituídas, instaladas no perímetro irrigado;

XII – à promoção da melhoria da qualidade, do transporte, do armazenamento, da comercialização e da distribuição de produtos agropecuários;

XIII – à promoção da regularização fundiária rural de áreas de até 100ha (cem hectares);

XIV – à coordenação, à gestão e à fiscalização, de forma direta, supletiva ou em articulação com instituições públicas ou privadas, por meio da celebração de concessão ou permissão de serviço público, parceria público-privada – PPP –, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão de uso e demais instrumentos previstos na legislação pertinente, das atividades executadas nas unidades do Mercado Livre do Produtor – MLP – e nas demais áreas pertencentes ao Estado em que se localizem entrepostos das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – CeasaMinas – e que sejam consideradas indispensáveis à coordenação e ao controle da política de abastecimento estadual;

XV – à política estadual de florestas plantadas com finalidade econômica, de espécies nativas ou exóticas, nos termos da Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, em articulação com o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, respeitadas as atribuições e competências do órgão ambiental e as normas específicas para florestas vinculadas à reposição florestal;

XVI – ao fomento florestal, ao estímulo da cadeia produtiva de base florestal e ao desenvolvimento sustentável do mercado de produtos florestais cultivados, de forma direta, supletiva ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, conforme disposto em regulamento;

XVII – às ações para o fortalecimento das cadeias produtivas e à diversificação da produção agropecuária;

XVIII – ao incentivo à agroindustrialização, ao empreendedorismo agropecuário e à valorização das aptidões regionais;

XIX – ao desenvolvimento e ao fomento à pesquisa e à inovação agropecuária;

XX – à promoção dos produtos agropecuários do Estado em mercados externos;

XXI – às ações para fortalecimento e disseminação do seguro e do crédito rural, inclusive as subvenções;

XXII – à promoção da sucessão rural e da inserção e do fortalecimento dos jovens nas atividades agropecuárias;

XXIII – à formulação e à ampliação, ao fortalecimento da produção, ao processamento e ao consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição agroecológica, com ênfase nos mercados locais e regionais, nos termos da Lei nº 21.146, de 14 de janeiro de 2014.

Art. 15 – Compõem a estrutura básica da Seapa, além do previsto nos incisos I a VI do § 1º do art. 13:

I – Assessoria de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

II – Núcleo de Gestão Ambiental;

III – Subsecretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário, com três unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Logística e Infraestrutura Rural, com duas unidades a ela subordinadas;

IV – Subsecretaria de Assuntos Fundiários e Fomento Florestal, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Regularização Fundiária, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Fomento Florestal;

V – Subsecretaria de Política e Economia Agropecuária, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Abastecimento Alimentar e Cooperativismo, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Inovação e Economia Agropecuária;

VI – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com seis unidades a ela subordinadas.

Parágrafo único – Integram a área de competência da Seapa:

I – por subordinação administrativa:

a) o Colegiado Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAAFamiliar;

b) o Conselho Diretor Pró-Pequi;

c) o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cedraf-MG;

d) o Conselho Estadual de Política Agrícola – Cepa;

II – por vinculação:

a) a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG;

b) a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig;

c) o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.

Art. 16 – A Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC –, órgão responsável por apoiar o relacionamento institucional do governo em todos os níveis, visando à integração da ação governamental, tem como competências:

I – coordenar a articulação do Poder Executivo estadual com o governo federal;

II – coordenar o relacionamento institucional do Poder Executivo estadual com os órgãos de controle externo;

III – prestar assessoria nas relações com autoridades e instituições estrangeiras e no cumprimento da agenda internacional, bem como realizar o receptivo de missões internacionais;

IV – articular parcerias nacionais e internacionais;

V – promover o diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil, no âmbito da Mesa de Diálogo;

VI – planejar, coordenar e executar atividades relativas à captação de recursos junto ao Poder Executivo federal e demais entes federados e entidades privadas, bem como orientar e acompanhar a celebração e a execução dos instrumentos de entrada de recursos.

Art. 17 – Compõem a estrutura básica da SCC, além do previsto nos incisos I, III e IV do § 1º do art. 13:

I – Secretaria Executiva;

II – Subsecretaria de Relações Institucionais, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Relacionamento no Distrito Federal;

b) a Superintendência de Relacionamento Nacional e Internacional;

c) a Superintendência de Relacionamento com Órgãos de Controle Externo;

d) a Superintendência Central de Gestão e Captação de Recursos, com três unidades a ela subordinadas.

Parágrafo único – A Segov prestará apoio técnico, orçamentário, financeiro, logístico, operacional e administrativo para o funcionamento da SCC.

Art. 18 – A Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom –, órgão responsável por planejar, propor, executar e acompanhar a política estadual de comunicação social do Poder Executivo, tem como competências:

I – a coordenação e integração da agenda institucional do Governador e do Vice-Governador;

II – a coordenação da política e das atividades de comunicação social do Poder Executivo;

III – a prestação de apoio pessoal ao Governador.

Art. 19 – Compõem a estrutura básica da Secom, além do previsto nos incisos I, II e V do § 1º do art. 13:

I – Secretaria Executiva do Governador;

II – Assessoria Especial do Governador;

III – Superintendência Central de Comunicação Digital, com duas unidades a ela subordinadas;

IV – Superintendência Central de Publicidade, com duas unidades a ela subordinadas;

V – Superintendência Central de Imprensa, com duas unidades a ela subordinadas;

VI – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com cinco unidades a ela subordinadas.

§ 1º – A Secretaria-Geral prestará apoio jurídico à Secom.

§ 2º – Integram a área de competência da Secom:

I – por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Comunicação Social;

II – por vinculação, a Empresa Mineira de Comunicação – EMC.

Art. 20 – A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – tem como competência planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – à elaboração, à articulação e à implementação de políticas públicas que promovam o pleno exercício dos direitos culturais, a democratização do acesso à cultura e a diversidade cultural;

II – ao fomento e à divulgação da cultura mineira em todas as suas expressões e diversidades regionais, bem como ao incentivo ao intercâmbio entre os diferentes territórios e as diversas formas de manifestação artístico-cultural no Estado;

III – à promoção e à preservação do patrimônio cultural material e imaterial do Estado, bem como ao incentivo de sua fruição pela comunidade;

IV – ao incentivo à produção, à valorização e à difusão das manifestações artístico-culturais mineiras;

V – ao incentivo à aplicação de recursos privados em atividades culturais, com a promoção e a coordenação de sua captação e aplicação;

VI – à colaboração na criação e no aperfeiçoamento dos instrumentos legais de financiamento e fomento das atividades culturais;

VII – à proposição e à coordenação da política estadual de turismo;

VIII – à difusão da identidade e da memória do Estado por meio do turismo;

IX – à proposição de normas visando ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua atuação;

X – à implementação da política estadual de turismo, em articulação com órgãos e entidades das esferas de governo federal, estadual e municipal;

XI – à garantia da manutenção dos equipamentos culturais e turísticos do Estado;

XII – à implementação dos circuitos turísticos como instrumento de desenvolvimento econômico do Estado;

XIII – às políticas de fomento à economia da criatividade e à gastronomia;

XIV – à promoção e à divulgação do turismo;

XV – à qualificação e à capacitação da cadeia produtiva do turismo;

XVI – a pesquisa e banco de dados relativos à cultura e ao turismo;

XVII – ao fomento à produção audiovisual.

Art. 21 – Compõem a estrutura básica da Secult, além do previsto nos incisos I a VI do § 1º do art. 13:

I – Arquivo Público Mineiro;

II – Assessoria do Audiovisual;

III – Subsecretaria de Cultura, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Fomento, Capacitação e Municipalização da Cultura, com três unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Bibliotecas, Museus e Economia da Criatividade, com três unidades a ela subordinadas;

IV – Subsecretaria de Turismo, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Políticas do Turismo e Gastronomia, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Marketing Turístico, com duas unidades a ela subordinadas;

V – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com cinco unidades a ela subordinadas.

Parágrafo único – Integram a área de competência da Secult:

I – por subordinação administrativa:

a) o Conselho Estadual de Arquivos;

b) o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep;

c) o Conselho Estadual de Política Cultural – Consec;

d) o Conselho Estadual do Turismo;

II – por vinculação:

a) a Fundação de Arte de Ouro Preto – Faop;

b) a Fundação Clóvis Salgado – FCS;

c) a Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG.

Art. 22 – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – tem como competência planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – à política estadual de desenvolvimento econômico;

II – à política estadual de desestatização;

III – às políticas públicas referentes à ciência, à tecnologia e à inovação;

IV – ao desenvolvimento e ao fomento à pesquisa e à inovação;

V – ao fomento do ecossistema de inovação no Estado;

VI – à geração e à aplicação do conhecimento científico e tecnológico;

VII – à gestão e à difusão de conhecimentos técnicos e científicos para o desenvolvimento tecnológico de empresas e da administração pública;

VIII – às ações para o fortalecimento das cadeias produtivas;

IX – à atração de investimentos para o Estado e ao estímulo à exportação e ao comércio exterior;

X – às políticas minerária e energética e à infraestrutura logística e de intermodalidade no Estado;

XI – às ações de fomento ao negócio e ao empreendedorismo no Estado;

XII – às ações de apoio e fomento à microempresa e à empresa de pequeno porte;

XIII – às políticas de fomento ao artesanato;

XIV – ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e do cooperativismo;

XV – às políticas de planejamento e desenvolvimento regional e urbano no Estado;

XVI – às ações de regularização fundiária urbana;

XVII – às ações de desenvolvimento urbano e de desenvolvimento regional integrados e de apoio ao associativismo municipal e à integração dos municípios;

XVIII – ao fomento e ao desenvolvimento de potencialidades regionais;

XIX – à elaboração, em articulação com a Seplag e com a Segov, de planos regionais de desenvolvimento, tendo em vista a proposição de metas, prioridades e medidas compensatórias para a equalização regional;

XX – ao apoio às demais secretarias de Estado na articulação com a iniciativa privada e organizações não governamentais para a elaboração de projetos de cooperação para o desenvolvimento regional, bem como ao estímulo ao associativismo e ao cooperativismo nas microrregiões correspondentes;

XXI – à prospecção, à orientação, ao controle, à regularização, à coordenação e à alienação onerosa dos ativos imobiliários do Estado;

XXII – à articulação da política de alienação onerosa dos ativos imobiliários alienáveis do Estado;

XXIII – à promoção da discriminação e arrecadação de terras devolutas rurais e à gestão e à administração das terras arrecadadas, inclusive das terras devolutas provenientes dos distritos florestais, até que recebam destinação específica;

XXIV – à proposição de ações relacionadas ao desempenho dos papéis de controle e participação acionários do Estado em empresas estatais.

Art. 23 – Compõem a estrutura básica da Sede, além do previsto nos incisos I a VI do § 1º do art. 13:

I – Assessoria de Relações com o Mercado;

II – Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Pesquisa e Tecnologia, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Inovação Tecnológica, com duas unidades a ela subordinadas;

III – Subsecretaria de Atração de Investimentos e Cadeias Produtivas, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Atração de Investimentos e Estímulo à Exportação, com duas unidades

a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Política Minerária, Energética e Logística, com três unidades a ela subordinadas;

IV – Subsecretaria de Liberdade Econômica e Empreendedorismo, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Micro e Pequenas Empresas, com três unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Melhoria do Ambiente de Negócios, com duas unidades a ela subordinadas;

V – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com cinco unidades a ela subordinadas;

VI – Subsecretaria de Gestão de Imóveis, a qual se subordinam:

a) a Superintendência de Cadastramento e Arrecadação;

b) a Superintendência de Regularização Fundiária Urbana;

c) a Superintendência de Destinação de Ativos, com duas unidades a ela subordinadas;

VII – Coordenadoria Especial de Governança das Estatais.

Parágrafo único – Integram a área de competência da Sede:

I – por subordinação administrativa:

a) o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit;

b) o Conselho Estadual de Cooperativismo – Cecoop;

II – por vinculação:

a) a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig;

b) a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge;

c) a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig;

d) a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa;

e) a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor;

f) a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig;

g) o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG;

h) o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – InvestMinas;

i) a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg;

j) a Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg;

k) a Minas Gerais Participações S.A. – MGI;

l) a Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS;

m) a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG.

Art. 24 – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – tem como competência formular, planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – à coordenação da política de assistência social e sua regionalização, inclusive no que tange às medidas socioeducativas em meio aberto;

II – ao fomento das políticas públicas de trabalho, emprego e renda;

III – à promoção de políticas de enfrentamento à pobreza no campo;

IV – à proteção, à defesa e à reparação dos direitos humanos de públicos específicos, entre os quais crianças e adolescentes, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – população LGBTQIA+ –, pessoas com deficiência, mulheres, migrantes, idosos, pessoas ameaçadas de morte, população em situação de rua e outros grupos historicamente discriminados;

V – à educação em direitos humanos;

VI – à proteção de vítimas e pessoas ameaçadas;

VII – à promoção de ações afirmativas e ao enfrentamento da discriminação racial contra a população negra, indígena, quilombola e de comunidades tradicionais;

VIII – ao enfrentamento da violência e à promoção da autonomia das mulheres;

IX – ao enfrentamento da violência e à inclusão social e produtiva da população jovem;

X – à ampliação da participação popular e ao fortalecimento de instrumentos de democracia direta e participativa;

XI – às políticas transversais de governo relativas à igualdade entre mulheres e homens e ao combate às violências, aos preconceitos de origem, raça, cor, sexo e idade e a qualquer outra forma de discriminação;

XII – à promoção do esporte, da atividade física e do lazer;

XIII – à formulação e à promoção de planos, programas e projetos que compõem a política de habitação;

XIV – à elaboração, à execução e à coordenação da política de atendimento às medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, visando a proporcionar ao adolescente em cumprimento dessas medidas meios efetivos para sua ressocialização;

XV – às ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico do Norte e Nordeste do Estado, notadamente às que visem à redução de desigualdades sociais e ao enfrentamento da pobreza;

XVI – à representação do governo no Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene – e nos demais agentes de fomento da região;

XVII – à articulação e à integração dos órgãos e entidades da administração pública estadual para garantir a formulação, a implementação e o monitoramento da política estadual de segurança alimentar e nutricional, tendo como instrumento de gestão o Plano de Segurança Alimentar;

XVIII – ao monitoramento, à mediação e à resolução de conflitos sociais, em apoio à SCC.

Art. 25 – Compõem a estrutura básica da Sedese, além do previsto nos incisos I a VI do § 1º do art. 13:

I – Assessoria de Segurança Alimentar;

II – Núcleo Estratégico de Integração, Regionalização e Inovação com 3 unidades a ele subordinadas, além de unidades regionais de desenvolvimento até o quantitativo de vinte e duas;

III – Núcleo Estratégico de Articulação Institucional e Apoio aos Órgãos Colegiados;

IV – Subsecretaria de Planejamento e Gestão, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Convênios, Parcerias e Contratos, com quatro unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Gestão, Finanças e Recursos Humanos, com quatro unidades a ela subordinadas;

c) a Assessoria de Planejamento, Modernização e Dados;

d) a Assessoria de Projetos;

V – Subsecretaria de Assistência Social, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Proteção Social Básica, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Proteção Social Especial, com duas unidades e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Creas – a ela subordinados;

c) a Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – Suas –, Vigilância e Capacitação, com três unidades a ela subordinadas;

d) a Superintendência de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social, com duas unidades a ela subordinadas;

VI – Subsecretaria de Inclusão Produtiva, Trabalho, Emprego e Renda, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Educação Profissionalizante, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Gestão e Fomento ao Trabalho e à Economia Popular Solidária, com três unidades a ela subordinadas;

VII – Subsecretaria de Direitos Humanos, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Promoção, Proteção e Participação Social, com cinco unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Políticas Temáticas Transversais, com oito unidades a ela subordinadas;

VIII – Subsecretaria de Esportes, à qual se subordinam:

a) a Coordenação Estratégica de Políticas Esportivas;

b) a Superintendência de Programas Esportivos, com duas unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte, com duas unidades a ela subordinadas;

IX – Subsecretaria de Política de Habitação;

X – Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres.

Parágrafo único – Integram a área de competência da Sedese:

I – por subordinação administrativa:

a) a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais – CEPCT-MG;

b) o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo – Comitrate-MG;

c) o Comitê Estadual de Gestão do Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência Sexual – Ceahvis;

d) o Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Cept-MG;

e) o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica – Comiterc;

f) o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua;

g) o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária – Ceeps;

h) o Conselho Estadual da Mulher – CEM;

i) o Conselho Estadual da Juventude – Cejuve;

j) o Conselho Estadual da Pessoa Idosa – CEI;

k) o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conped;

l) o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh;

m) o Conselho Estadual de Direitos Difusos – Cedif;

n) o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir;

o) o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda – Ceter;

p) o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca;

q) o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Criança e Adolescente Ameaçados de Morte de Minas Gerais;

r) o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais;

s) o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas;

t) o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas;

u) a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Caisans-MG;

v) o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG;

II – por vinculação:

a) o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas – Idene;

b) a Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig.

Art. 26 – A Secretaria de Estado de Educação – SEE – tem como competência planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – à garantia e à promoção, com a participação da sociedade, da educação, do pleno desenvolvimento da pessoa, de seu preparo para o exercício da cidadania e de sua qualificação para o trabalho e para o empreendedorismo;

II – à redução das desigualdades regionais, à equidade de oportunidades e ao reconhecimento da diversidade cultural;

III – à formulação e à coordenação da política estadual de educação e à supervisão de sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;

IV – ao estabelecimento de mecanismos que garantam a qualidade do ensino público estadual;

V – à promoção e ao acompanhamento das ações de planejamento e desenvolvimento dos currículos e programas escolares;

VI – à pesquisa referente ao desenvolvimento escolar, a fim de viabilizar a organização e o funcionamento da escola;

VII – à avaliação da educação e dos recursos humanos no setor, com a geração de indicadores educacionais e a manutenção de sistemas de informações;

VIII – ao desenvolvimento de parcerias, no âmbito de sua competência, com a União, estados, municípios e organizações nacionais e internacionais, na forma da lei;

IX – ao fomento e ao fortalecimento da cooperação com os municípios, com vistas ao desenvolvimento da educação básica no Estado;

X – à gestão e à adequação da rede de ensino estadual, ao planejamento e à caracterização das obras a serem executadas em prédios escolares, ao fornecimento de equipamentos e suprimentos às escolas e às ações de apoio ao aluno;

XI – ao exercício da supervisão das atividades dos órgãos e das entidades de sua área de competência;

XII – às ações da política de capacitação dos educadores e diretores da rede pública de ensino estadual;

XIII – à gestão das carreiras da educação, em articulação com a Seplag;

XIV – à divulgação das ações da política educacional do Estado e de seus resultados;

XV – à supervisão e à avaliação do ensino superior no sistema estadual de educação, em colaboração com o Conselho Estadual de Educação – CEE;

XVI – à organização da ação educacional para a garantia de conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos estudantes do campo, indígenas e quilombolas, com propostas pedagógicas que contemplem sua diversidade em todos os aspectos, entre os quais os sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, de geração e de etnia.

Art. 27 – Compõem a estrutura básica da SEE, além do previsto nos incisos I a VI do § 1º do art. 13:

I – Assessoria de Inovação;

II – Assessoria de Ensino Superior;

III – Subsecretaria de Administração, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Planejamento e Finanças, com três unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Aquisições, Contratos e Convênios, com três unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Infraestrutura e Logística, com cinco unidades a ela subordinadas;

IV – Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Desenvolvimento e Avaliação, com três unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Gestão de Pessoas, com duas unidades a ela subordinadas;

c) a Assessoria de Informações Gerenciais;

d) a Assessoria de Legislações e Normas de Pessoal;

V – Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Avaliação Educacional, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Políticas Pedagógicas, com três unidades a ela subordinadas;

c) a Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional e de Educadores, com duas coordenadorias e uma secretaria-geral a ela subordinadas;

VI – Subsecretaria de Articulação Educacional, à qual se subordinam:

a) a Assessoria de Articulação Municipal;

b) a Superintendência de Regulação e Inspeção Escolar;

c) a Superintendência de Organização Escolar e Informações Educacionais, com duas unidades a ela subordinadas;

d) quarenta e sete superintendências regionais de ensino, cada uma com três unidades, no caso de porte 2, e quatro unidades, no caso de porte 1, a elas subordinadas, sendo também a elas subordinadas todas as escolas da rede estadual de ensino.

§ 1º – A Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional e de Educadores, a que se refere a alínea “c” do inciso V do caput , é considerada unidade escolar para fins de lotação e exercício dos servidores a que se refere o inciso III do caput do art. 10 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004.

§ 2º – Integram a área de competência da SEE:

I – o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

II – o Conselho Estadual de Alimentação Escolar;

III – o Conselho Estadual de Educação – CEE;

IV – por vinculação:

a) a Fundação Helena Antipoff – FHA;

b) a Fundação Educacional Caio Martins – Fucam;

c) a Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes;

d) a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.

Art. 28 – A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – tem como competência planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – à política tributária e fiscal;

II – à gestão dos recursos financeiros;

III – à cooperação na formulação e na execução da política energética;

IV – à orientação normativa, à supervisão técnica e ao controle das atividades contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado;

V – à administração da dívida pública estadual, à coordenação e à execução da política de crédito público e à centralização e à guarda dos valores mobiliários;

VI – à supervisão, à coordenação e ao controle das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, na qualidade de patrocinador de plano de previdência complementar, para fins do disposto na Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001;

VII – à proposição de diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária do Estado nas empresas estatais;

VIII – à participação na formulação da política estadual de desenvolvimento econômico, no âmbito de sua competência;

IX – à formalização e ao exercício do controle do crédito tributário e dos procedimentos relacionados a sua liquidação;

X – à revisão, em instância administrativa, do crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte;

XI – à proposição de anteprojetos de lei tributária estadual, à garantia da correta interpretação e aplicação da legislação tributária e à conscientização sobre o significado social do tributo;

XII – ao exercício do controle das atividades econômicas, na forma da legislação tributária e fiscal, para assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a receita efetivamente arrecadada;

XIII – à aplicação de medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive de representação para o procedimento criminal cabível nos delitos contra a ordem tributária;

XIV – à orientação, à apuração e à correição disciplinar de seus servidores, mediante a promoção regular de ações preventivas e a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, bem como ao zelo por suas unidades administrativas e por seu patrimônio, observadas as diretrizes estabelecidas pela CGE;

XV – à promoção de programas, projetos e atividades relativos ao aperfeiçoamento, à atualização, à reciclagem, à especialização e ao treinamento dos servidores da SEF, bem como ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e programas educacionais, inclusive cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, visando à obtenção de níveis de excelência no desempenho das atribuições institucionais da SEF;

XVI – ao acompanhamento da tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado e no Congresso Nacional, de projetos de lei que versem sobre matérias de interesse da SEF relativas a administração tributária, tributação, fiscalização, arrecadação, crédito tributário e receitas não tributárias, prestando esclarecimentos e manifestando-se sobre o mérito desses projetos;

XVII – ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência.

Art. 29 – O caput , a alínea “b” do inciso III e o § 2º do art. 34 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 – Compõem a estrutura básica da SEF, além do Gabinete, da Controladoria Setorial, da Assessoria Jurídica, da Assessoria de Comunicação Social, da Assessoria Estratégica e da Assessoria de Relações Institucionais:

(...)

III – (...)

b) a Superintendência Central de Governança de Ativos, Riscos Fiscais e Dívida Pública, com duas diretorias a ela subordinadas;

(...)

§ 2º – Integram a área de competência da SEF:

I – por subordinação administrativa, o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais;

II – por vinculação, a Caixa de Amortização da Dívida – Cadiv.”.

Art. 30 – A Secretaria de Estado de Governo – Segov – tem como competência assessorar diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições constitucionais relativas:

I – à coordenação da articulação política intragovernamental e intergovernamental, bem como da relação com a sociedade civil e das relações federativas, em especial nas atividades de representação e de defesa dos interesses governamentais do Estado;

II – ao apoio ao desenvolvimento municipal;

III – à coordenação e ao planejamento das atividades de cerimonial e eventos do governo;

IV – à coordenação dos convênios e às parcerias com municípios, órgãos e entidades públicos, consórcios públicos, organizações da sociedade civil e serviços sociais autônomos que envolvam a saída de recursos da administração direta e indireta;

V – à edição e à gestão das publicações no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais;

VI – à manutenção do registro de atos e documentos oficiais publicados no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais em repositórios digitais seguros, bem como à provisão de mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização e consulta para os usuários, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação apropriadas;

VII – ao acompanhamento das proposições e das atividades parlamentares junto à Assembleia Legislativa;

VIII – à publicidade dos atos oficiais do governo;

IX – à análise técnico-legislativa dos atos normativos de competência do Governador, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta;

X – à assistência aos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado na elaboração de minutas de atos normativos;

XI – à análise prévia de constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos atos normativos de governo, com vistas a subsidiar as decisões do Governador no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em articulação com a AGE;

XII – à elaboração de estudos técnicos, por solicitação do Governador;

XIII – ao estabelecimento de diretrizes referentes à elaboração e ao processamento dos atos normativos de competência do Governador;

XIV – à realização de estudos e atividades relacionados à legística e à técnica legislativa para subsidiar a elaboração de atos normativos do Poder Executivo.

§ 1º – No exercício das competências a que se referem os incisos IX a XIV do caput , serão resguardadas as competências da AGE, nos termos do art. 128 da Constituição do Estado.

§ 2º – Cabe à Segov, em articulação com os demais órgãos e entidades estaduais, processar a aposentadoria e gerenciar as informações funcionais do pessoal dos serviços notariais e de registro, inseridos no âmbito de atuação do Poder Executivo, nos termos de legislação específica.

Art. 31 – Compõem a estrutura básica da Segov, além do previsto nos incisos I a V do § 1º do art. 13:

I – Assessoria Técnico-Legislativa;

II – Subsecretaria de Gestão de Transferências Estaduais, à qual se subordinam:

a) a Superintendência Central de Convênios e Parcerias, com três unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, com quatro unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência Central de Emendas Parlamentares Estaduais e Transferências, com duas unidades a ela subordinadas;

III – Subsecretaria de Processo Legislativo, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Gestão da Informação e Avaliação Legislativa, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência Central de Tramitação Legislativa;

c) a Superintendência de Apoio à Interlocução Legislativa;

IV – Subsecretaria de Articulação e Atendimento Institucional, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Relações Municipais e Parlamentares, com três unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Articulação e Agendas Estratégicas, com duas unidades a ela subordinadas;

V – Subsecretaria de Cerimonial e Eventos, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Cerimonial;

b) a Superintendência de Eventos;

VI – Superintendência de Gestão do Diário Oficial, com duas unidades a ela subordinadas;

VII – Superintendência Central de Atos;

VIII – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com cinco unidades a ela subordinadas.

Art. 32 – A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – tem como competência planejar, dirigir, executar, controlar, avaliar e regular as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – à infraestrutura de transporte rodoviário, ferroviário, aeroviário e hidroviário;

II – aos terminais de transportes de passageiros e cargas;

III – à estrutura operacional de transportes;

IV – às concessões e a outras parcerias público-privadas;

V – à concessão de licença de uso ou ocupação da faixa de domínio e áreas adjacentes de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado que for objeto de concessão;

VI – ao apoio aos demais órgãos e entidades da administração estadual no planejamento, no acompanhamento, na execução, no controle e na avaliação de contratos de concessões e outras parcerias;

VII – ao planejamento e ao acompanhamento da execução das obras públicas rodoviárias estaduais;

VIII – ao planejamento, à coordenação e à execução de obras de edificações e de infraestrutura de interesse da administração pública;

IX – ao apoio e ao fomento ao desenvolvimento da infraestrutura municipal;

X – ao fomento, à articulação, ao acompanhamento, à execução e ao controle de obras públicas e contratações realizadas via doações e parcerias;

XI – à gestão das estruturas esportivas pertencentes ao Estado;

XII – às políticas de desenvolvimento metropolitano, em articulação com os demais órgãos e entes da Federação envolvidos;

XIII – ao acompanhamento e à orientação das ações referentes à gestão do parcelamento, do uso e da ocupação do solo e à destinação realizadas pelas agências metropolitanas.

Parágrafo único – Para fins do disposto no inciso XIII do caput , a Seinfra poderá prestar serviços de análise de projetos e sua respectiva precificação, bem como emitir anuência prévia para os municípios não integrantes de regiões metropolitanas, nos casos de:

I – loteamento ou desmembramento localizado em área de interesse especial, como áreas de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico;

II – loteamento ou desmembramento localizado em área limítrofe de município ou pertencente a mais de um município ou em aglomerações urbanas;

III – loteamento que abranja área superior a 1.000.000m² (um milhão de metros quadrados).

Art. 33 – Compõem a estrutura básica da Seinfra, além do previsto nos incisos I a VI do § 1º do art. 13:

I – Assessoria de Compliance , Integridade e Sustentabilidade;

II – Subsecretaria de Concessões e Parcerias, à qual se subordinam:

a) a Assessoria Técnica;

b) a Superintendência de Governança e Gestão;

c) a Superintendência de Estruturação de Projetos;

d) a Superintendência de Modelagem Técnica, com três unidades a ela subordinadas;

III – Subsecretaria de Transportes e Mobilidade, à qual se subordinam:

a) a Assessoria de Planejamento de Transportes e Mobilidade;

b) a Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano, com duas unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Logística de Transportes e Gestão de Equipamentos Públicos, com quatro unidades a ela subordinadas;

IV – Subsecretaria de Obras e Infraestrutura, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Apoio Técnico e Cooperação, com três unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Atendimento aos Municípios, com duas unidades a ela subordinadas;

V – Subsecretaria de Edificações, à qual se subordinam:

a) a Assessoria de Custos;

b) a Assessoria Técnica, de Inovação e Qualidade;

c) a Superintendência de Projetos e Obras de Edificação de Educação e Segurança, com duas unidades a ela subordinadas;

d) a Superintendência de Projetos de Obras de Edificação de Saúde e Infraestrutura, com duas unidades a ela subordinadas;

VI – Subsecretaria de Regulação de Transportes, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Operações e Fiscalização, com quatro unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Investimentos, com duas unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Regulação Econômica e Normatização, com duas unidades a ela subordinadas;

d) a Superintendência de Gestão da Regulação, com três unidades a ela subordinadas;

VII – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com cinco unidades a ela subordinadas.

§ 1º – Integram a área de competência da Seinfra:

I – por subordinação administrativa:

a) o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT;

b) o Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Conedru;

II – por vinculação:

a) o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG;

b) a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH;

c) a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA;

d) a empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. – Metrominas.

§ 2º – A Seinfra, o DER-MG, a Agência RMBH, a Agência RMVA e a Metrominas poderão compartilhar entre si seus recursos humanos, logísticos, tecnológicos e patrimoniais para o alcance de objetivos comuns, nos termos de regulamento.

Art. 34 – A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, órgão responsável por implementar e acompanhar a política estadual de segurança pública, de maneira integrada com a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar, e a política estadual de Justiça Penal, em articulação com o Poder Judiciário e os órgãos essenciais à Justiça, tem como competência planejar, elaborar, deliberar, coordenar, gerir e supervisionar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – às políticas estaduais de segurança pública, para garantir a efetividade das ações operacionais integradas, conjugando estratégias de prevenção e repressão qualificada à criminalidade com vistas à promoção da segurança da população, de modo integrado com as corporações que compõem o sistema estadual de segurança pública;

II – à integração das atividades de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado, zelando pela salvaguarda e pelo sigilo da informação e coibindo o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados;

III – à política prisional, assegurando que todas as pessoas privadas de liberdade sejam tratadas com o respeito e a dignidade inerentes ao ser humano, promovendo sua reabilitação e reintegração social e garantindo a efetiva execução das decisões judiciais;

IV – à política socioeducativa, visando a interromper a trajetória infracional de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade;

V – às ações necessárias à adequação de todas as políticas públicas estaduais às orientações e às normatizações estabelecidas pelo Sistema Único de Segurança Pública – Susp;

VI – à elaboração, no âmbito de suas competências, das propostas de legislação e regulamentação em assuntos do sistema prisional e de segurança pública, referentes ao setor público e ao privado;

VII – à autorização de utilização de veículos oficiais, alocados no âmbito da Sejusp, com a finalidade de deslocamento em trajeto pré-definido;

VIII – à instituição de escola superior de altos estudos ou congênere e de cursos em matérias de segurança pública, em articulação com os órgãos e entidades competentes;

IX – ao diálogo institucional com o Poder Judiciário e demais órgãos do sistema de justiça, no âmbito da segurança pública, em articulação com a AGE;

X – à articulação, à coordenação, à supervisão e à integração das ações relativas às políticas sobre drogas quanto:

a) à prevenção e à repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas, no âmbito da sua competência;

b) à prevenção, à educação, à informação e à capacitação com vistas à redução do uso e da dependência de drogas lícitas e ilícitas;

c) à atenção, ao cuidado, ao acolhimento e à reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso e da dependência de drogas lícitas e ilícitas;

XI – à gestão dos fundos relacionados à segurança pública e à política penitenciária;

XII – à integração e à capacitação de órgãos municipais em atividades de segurança pública;

XIII – à promoção de educação, informação e capacitação com vistas à redução do uso problemático de drogas lícitas e ilícitas;

XIV – à promoção do atendimento e da inclusão social do dependente químico;

XV – à garantia da qualidade da prestação de serviço das entidades de direito privado que promovam atendimento às pessoas com problemas decorrentes do uso e da dependência de drogas lícitas e ilícitas.

Art. 35 – Compõem a estrutura básica da Sejusp, além do previsto nos incisos I a VI do § 1º do art. 13:

I – Assessoria de Gestão de Parceria Público-Privada;

II – Assessoria de Acompanhamento Administrativo;

III – Academia Estadual de Segurança Pública;

IV – Gabinete Integrado de Segurança Pública;

V – Agência Central de Inteligência;

VI – Subsecretaria de Integração da Segurança Pública, à qual se subordinam:

a) a Superintendência do Observatório de Segurança Pública, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Integração e Planejamento Operacional, com duas unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Gestão Integrada de Fundos e Ativos, com três unidades a ela subordinadas;

d) as Unidades Prediais Integradas de Região Integrada de Segurança Pública e Área Integrada de Segurança Pública;

VII – Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Prevenção Social à Criminalidade, com três unidades a ela subordinadas;

b) as Unidades de Prevenção à Criminalidade;

VIII – Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Apoio à Gestão Alimentar, com três unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças, com quatro unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, com três unidades a ela subordinadas;

d) a Superintendência de Recursos Humanos, com quatro unidades a ela subordinadas;

e) a Superintendência de Infraestrutura e Logística, com cinco unidades a ela subordinadas;

IX – Departamento Penitenciário de Minas Gerais, ao qual se subordinam:

a) a Superintendência de Segurança Prisional, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Gestão de Vagas, com três unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Humanização do Atendimento, com sete unidades a ela subordinadas;

d) a Superintendência de Informação e Inteligência, com três unidades a ela subordinadas;

e) o Comando de Operações Especiais;

f) as diretorias regionais e unidades prisionais;

X – Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Atendimento ao Adolescente, com quatro unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Gestão Socioeducativa, com três unidades a ela subordinadas;

c) as Unidades Socioeducativas de Privação e Restrição de Liberdade;

XI – Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Políticas sobre Drogas, com três unidades a ela subordinadas;

b) o Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas – Cread.

Parágrafo único – Integram a área de competência da Sejusp, por subordinação administrativa:

I – a Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública – CCPSP;

II – o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;

III – o Conselho Penitenciário Estadual;

IV – o Conselho de Criminologia e Política Criminal;

V – Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.

Art. 36 – A CCPSP, a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 35, é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de direção superior da Sejusp e tem como competência acompanhar a elaboração e a implementação da política de segurança pública do Estado, em articulação com o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

§ 1º – A CCPSP tem a seguinte composição:

I – Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que a presidirá;

II – Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais;

III – Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

IV – Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

§ 2º – A Secretaria Executiva da CCPSP será exercida pela Sejusp, que prestará o apoio técnico, logístico e operacional para seu funcionamento.

§ 3º – As pautas tratadas no âmbito da CCPSP, com as respectivas atas, poderão ser classificadas, nos termos da legislação vigente, como secretas, por dizerem respeito à segurança da população.

Art. 37 – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, órgão responsável por implementar e acompanhar as políticas públicas para a conservação, a preservação, a recuperação e a fiscalização dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável, à melhoria da qualidade ambiental, à mitigação das emissões de gases de efeito estufa e à adaptação dos efeitos das mudanças climáticas, em articulação com os demais órgãos e entidades, tem como competência planejar, elaborar, deliberar, coordenar, gerir e supervisionar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – à aplicação de instrumentos de gestão ambiental;

II – ao desenvolvimento, à coordenação, ao apoio e ao incentivo de estudos, projetos de pesquisa e ações com o objetivo de promover a modernização e a inovação tecnológica;

III – à proposição, ao estabelecimento e à promoção da aplicação de normas relativas à conservação, à preservação e à recuperação dos recursos ambientais;

IV – à formulação, ao desenvolvimento e à implementação das políticas públicas relativas ao saneamento básico, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração, e ao apoio aos municípios no âmbito dessas políticas;

V – ao desenvolvimento, ao planejamento e à execução de ações e instrumentos relativos à melhoria da gestão ambiental dos resíduos sólidos e dos rejeitos oriundos das atividades industriais e da mineração e dos resíduos especiais;

VI – à determinação de medidas emergenciais e à redução ou suspensão de atividades em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente e em caso de prejuízo econômico para o Estado;

VII – à supervisão e ao planejamento de ações de inteligência e de estratégias de fiscalização ambiental e à coordenação do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito de suas competências;

VIII – ao planejamento, ao monitoramento e à execução de atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos recursos ambientais, hídricos, ﬂorestais e pesqueiros do Estado, bem como ao controle da poluição e da degradação, em articulação com os demais órgãos e entidades do Sisema;

IX – ao planejamento, ao monitoramento e à execução de atividades de fiscalização visando à proteção dos animais silvestres, exóticos e domésticos no Estado, em articulação com os demais órgãos e entidades do Sisema;

X – à formulação, ao desenvolvimento e à implementação de políticas públicas visando ao bemestar, ao manejo populacional ético, à identificação e à educação humanitária dos animais domésticos, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração, em apoio aos municípios no âmbito dessas políticas;

XI – ao desenvolvimento e à implementação das políticas públicas relativas à mudança do clima, às energias renováveis, à qualidade do ar, à qualidade do solo e à gestão de efluentes;

XII – ao desenvolvimento, ao planejamento, à execução e ao monitoramento de programas, projetos, pesquisas, ações e instrumentos relativos ao planejamento ambiental territorial, aos zoneamentos e às avaliações ambientais;

XIII – às estratégias para manutenção e recuperação da qualidade ambiental, para o desenvolvimento territorial sustentável e para o fortalecimento da resiliência do sistema socioambiental no âmbito do Estado.

Art. 38 – Compõem a estrutura básica da Semad, além do previsto nos incisos I a VI do § 1º do art. 13:

I – Assessoria de Órgãos Colegiados, subordinada ao Secretário Adjunto;

II – Assessoria de Normas e Procedimentos;

III – Subsecretaria de Fiscalização Ambiental, a qual se subordinam:

a) as seguintes Unidades Regionais de Fiscalização, com três coordenações subordinadas a cada uma delas:

1) Unidade Regional de Fiscalização Alto Paranaíba – Patos de Minas;

2) Unidade Regional de Fiscalização Alto São Francisco – Divinópolis;

3) Unidade Regional de Fiscalização Caparaó – Manhuaçu;

4) Unidade Regional de Fiscalização Central Metropolitana – Belo Horizonte;

5) Unidade Regional de Fiscalização Jequitinhonha – Diamantina;

6) Unidade Regional de Fiscalização Leste de Minas – Governador Valadares;

7) Unidade Regional de Fiscalização Noroeste – Unaí;

8) Unidade Regional de Fiscalização Norte de Minas – Montes Claros;

9) Unidade Regional de Fiscalização Sudoeste – Passos;

10) Unidade Regional de Fiscalização Sul de Minas – Varginha;

11) Unidade Regional de Fiscalização Triângulo Mineiro – Uberlândia;

12) Unidade Regional de Fiscalização Zona da Mata – Ubá;

b) a Superintendência de Fiscalização, com três unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Controle Processual, com três unidades a ela subordinadas;

d) a Superintendência de Inteligência, com duas unidades a ela subordinadas;

IV – Subsecretaria de Saneamento, a qual se subordinam:

a) a Superintendência de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Resíduos, com o Centro Mineiro de Referência em Resíduos e duas unidades a ela subordinadas;

V – Subsecretaria de Gestão Ambiental, a qual se subordinam:

a) a Superintendência de Educação Ambiental e Fauna Doméstica, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Gestão Territorial Ambiental e Instrumentos Econômicos, com três unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Qualidade Ambiental e Mudanças Climáticas, com duas unidades a ela subordinadas;

VI – Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças, a qual se subordinam:

a) a Superintendência de Administração e Finanças, com quatro unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, com três unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Tecnologia da Informação, com duas unidades a ela subordinadas.

§ 1º – O Secretário Adjunto da Semad exercerá as funções de Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – Cerh-MG –, bem como a de Presidente das Unidades Regionais Colegiadas.

§ 2º – Integram a área de competência da Semad:

I – por subordinação administrativa:

a) o Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;

b) o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – Cerh-MG;

II – por vinculação:

a) a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG;

b) a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam;

c) o Instituto Estadual de Florestas – IEF;

d) o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.

Art. 39 – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – tem como competências:

I – formular, propor, planejar e coordenar a ação governamental;

II – promover a gestão estratégica e o acompanhamento das metas e dos resultados das políticas públicas;

III – planejar e coordenar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas de recursos humanos, de saúde ocupacional, de orçamento, de recursos logísticos e patrimônio, de tecnologia da informação e comunicação, de inovação e modernização da gestão e de atendimento ao usuário;

IV – promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a execução e o controle das atividades de perícia médica, de administração e pagamento de pessoal e de compras governamentais;

V – promover a orientação normativa e a supervisão técnica relativas às parcerias entre o Poder Executivo, as Organizações Sociais – OSs – e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscips;

VI – planejar, coordenar, normatizar e executar atividades necessárias à gestão e à operação da Cidade Administrativa, bem como à gestão de seus bens e serviços;

VII – formular, propor e coordenar a política de reforma do Estado;

VIII – coordenar o Comitê Gestor Pró-Brumadinho e o Comitê Gestor Pró-Rio Doce, nos termos do Decreto NE nº 176, de 26 de fevereiro de 2019, e do Decreto nº 47.683, de 16 de julho de 2019, e da legislação que os substitua;

IX – registrar e licenciar veículos e planejar, dirigir, normatizar, coordenar, controlar, fiscalizar, supervisionar e executar as demais atividades e os demais serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores, nos termos da legislação vigente.

Art. 40 – Compõem a estrutura básica da Seplag, além do previsto nos incisos I a V do § 1º do art. 13:

I – Secretaria Executiva do Comitê de Orçamento e Finanças e da Câmara de Coordenação da Ação Governamental;

II – Comitê Pró-Brumadinho, sua coordenação adjunta e até sete unidades a ele subordinadas;

III – Comitê Pró-Rio Doce, sua coordenação adjunta e até sete unidades a ele subordinadas;

IV – Intendência da Cidade Administrativa, à qual se subordinam;

a) o Núcleo de Operação e Logística, com quatro unidades a ele subordinadas;

b) o Núcleo de Inovação e Gestão da Infraestrutura, com três unidades a ele subordinadas;

V – Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, à qual se subordinam:

a) a Assessoria de Inteligência de Dados;

b) a Superintendência Central de Parcerias com o Terceiro Setor, com duas unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência Central de Planejamento e Orçamento, com três unidades a ela subordinadas;

VI – Subsecretaria de Logística e Patrimônio, à qual se subordinam:

a) a Superintendência Central de Imóveis, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência Central de Logística, com três unidades a ela subordinadas;

VII – Subsecretaria de Compras Públicas, à qual se subordinam:

a) a Superintendência Central de Políticas de Compras, com três unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência Central de Planejamento de Contratações, com três unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência Central de Gestão de Atas e Contratos, com duas unidades a ela subordinadas;

d) a Superintendência Central de Licitações e Contratações, com três unidades a ela subordinadas;

e) a Assessoria Jurídica;

VIII – Subsecretaria de Inovação e Gestão Estratégica, à qual se subordinam:

a) a Assessoria de Desenvolvimento de Capacidades em Estratégia e Inovação;

b) a Assessoria de Normas e Modernização Institucional;

c) a Superintendência Central de Gestão das Ações Estratégicas, com uma unidade a ela subordinada;

d) a Superintendência Central de Inovação e Desburocratização, com duas unidades a ela subordinadas;

IX – Subsecretaria de Gestão de Pessoas, à qual se subordinam:

a) a Unidade de Atendimento de Recursos Humanos;

b) a Assessoria de Relações Sindicais;

c) a Assessoria de Estatística e Informações;

d) a Superintendência Central de Administração de Pessoal, com seis unidades a ela subordinadas;

e) a Superintendência Central de Políticas de Recursos Humanos, com cinco unidades a ela subordinadas;

f) a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, com três unidades, um núcleo técnico e uma coordenadoria com até trinta e dois núcleos regionais;

X – Subsecretaria de Transformação Digital e Atendimento ao Cidadão, à qual se subordinam:

a) a Superintendência Central de Governança Eletrônica, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência Central de Atendimento ao Cidadão, com duas unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência Central de Gestão de Sistemas Corporativos, com quatro unidades a ela subordinadas;

XI – Subsecretaria de Gestão e Finanças, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Planejamento e Finanças, com três unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Recursos Humanos, com cinco unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Logística, com três unidades a ela subordinadas;

XII – Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET –, a qual se subordinam:

a) a Assessoria de Relações Institucionais;

b) a Assessoria de Educação para o Trânsito;

c) a Assessoria Jurídica;

d) o Núcleo de Auditoria Setorial;

e) a Superintendência de Transformação de Serviços de Trânsito, com três unidades a ela subordinadas;

f) a Superintendência de Habilitação, com duas unidades a ela subordinadas;

g) a Superintendência de Veículos, com quatro unidades a ela subordinadas;

h) a Superintendência de Infrações e Controle do Condutor, com duas unidades a ela subordinadas.

§ 1º – Integram a área de competência da Seplag:

I – por subordinação administrativa:

a) o Conselho de Coordenação Cartográfica – Concar;

b) o Conselho Estadual de Política de Administração e Remuneração;

c) o Conselho Estadual de Trânsito – Cetran-MG;

d) as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jaris – da CET;

II – por vinculação:

a) a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge;

b) a Fundação João Pinheiro – FJP;

c) o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg;

d) o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – Ipem-MG.

§ 2º – Os Comitês Pró-Rio Doce e Pró-Brumadinho subordinam-se ao Secretário Adjunto da Seplag, responsável pela coordenação geral desses comitês.

Art. 41 – A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET – é o órgão executivo de trânsito do Estado, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no inciso III do art. 7º da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, responsável pelo registro e licenciamento de veículos e pelo planejamento, pela direção, pela normatização, pela coordenação, pelo controle, pela fiscalização, pela supervisão e pela execução das demais atividades e dos demais serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores, nos termos da legislação vigente.

Art. 42 – Compete à CET:

I – a formação e a habilitação de condutor de veículo automotor;

II – a vistoria, o registro, o emplacamento, o controle e o licenciamento de veículo automotor;

III – a fiscalização de trânsito e os controles relacionados ao condutor de veículo automotor;

IV – a integração com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e a implementação de políticas e programas nacionais de trânsito.

§ 1º – As atividades pertinentes à execução dos serviços e atendimentos da população poderão ser objeto de credenciamentos, contratos ou convênios, nos termos da legislação vigente.

§ 2º – Ficam mantidas na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – as atividades e competências para realizar investigação criminal e exercer a função de polícia judiciária na matéria de trânsito.

Art. 43 – A Secretaria de Estado de Saúde – SES – tem como competências:

I – formular, regular e fomentar as políticas de saúde pública no Estado, de forma regional e descentralizada, atuando em cooperação com os demais entes federados na prevenção, na promoção, na preservação e na recuperação da saúde da população;

II – gerenciar, coordenar, controlar e avaliar as políticas do Sistema Único de Saúde – SUS – no Estado;

III – promover a qualificação dos profissionais do SUS, por meio da realização de pesquisas e atividades de educação em saúde;

IV – promover e coordenar o processo de regionalização e descentralização dos serviços e ações de saúde;

V – coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, nutricional e de saúde do trabalhador.

Art. 44 – Compõem a estrutura básica da SES, além do previsto nos incisos I a VI do § 1º do art. 13:

I – Auditoria do SUS-MG;

II – Assessoria de Parcerias;

III – Assessoria de Tecnologia e Informação;

IV – Subsecretaria de Redes de Atenção à Saúde, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Atenção Primária, com quatro unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Atenção Especializada, com duas unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Políticas de Atenção Hospitalar, com duas unidades a ela subordinadas;

V – Subsecretaria de Vigilância em Saúde, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Vigilância Epidemiológica, com três unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Vigilância Sanitária, com quatro unidades a ela subordinadas;

VI – Subsecretaria de Acesso a Serviços de Saúde, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Assistência Farmacêutica, com três unidades a eles subordinadas;

b) a Superintendência de Regulação do Acesso, com duas unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Contratação e Processamento de Serviços de Saúde, com três unidades a ela subordinadas;

d) a Superintendência de Judicialização da Saúde, com duas unidades a ela subordinadas;

VII – Subsecretaria de Gestão e Finanças, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Planejamento e Finanças, com quatro unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, com duas unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Infraestrutura, Logística e Contratações, com quatro unidades a ela subordinadas;

VIII – Subsecretaria de Regionalização, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Integração Regional, com duas unidades a ela subordinadas;

b) vinte Superintendências Regionais de Saúde e nove Gerências Regionais de Saúde.

Parágrafo único – Integram a área de competência da SES:

I – o Conselho Estadual de Saúde – CES;

II – por subordinação técnica, a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG;

III – por vinculação:

a) a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas;

b) a Fundação Ezequiel Dias – Funed;

c) a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig.

Subseção III

Dos Órgãos Autônomos

Art. 45 – Os órgãos autônomos do Poder Executivo subordinados ao Governador são:

I – Advocacia-Geral do Estado – AGE;

II – Controladoria-Geral do Estado – CGE;

III – Ouvidoria-Geral do Estado – OGE;

IV – Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;

V – Gabinete Militar do Governador – GMG;

VI – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG;

VII – Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;

VIII – Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG;

IX – Conselho Estadual de Educação – CEE.

Art. 46 – A CGE, órgão permanente diretamente subordinado ao Governador do Estado, tem porfinalidade o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos da Constituição do Estado, e das atividades atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, ao incremento da transparência e do acesso à informação e ao fortalecimento da integridade, do controle social e da democracia participativa.

§ 1º – A CGE tem como competências:

I – estabelecer normas e procedimentos de auditoria, correição, transparência, integridade e controle social a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública;

II – realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e de recursos externos e nos demais sistemas administrativos e operacionais;

III – avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de governo;

IV – acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, em apoio ao exercício do controle externo pelo Poder Legislativo, previsto no art. 74 da Constituição do Estado;

V – instaurar ou requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar e outros processos administrativos em desfavor de qualquer agente público estadual, inclusive detentor de emprego público, e avocar os que estiverem em curso em órgão ou entidade da administração pública, promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível, se for o caso;

VI – acompanhar sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros processos administrativos sancionadores em curso em órgãos e entidades da administração pública, bem como fazer diligências e realizar visitas técnicas e inspeções para avaliar as ações disciplinares;

VII – declarar a nulidade de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro processo administrativo sancionador, bem como, se for o caso, promover a imediata e regular apuração dos fatos constantes nos autos;

VIII – instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas, conforme regulamentação específica;

IX – orientar tecnicamente, coordenar e supervisionar as ações de auditoria, correição, transparência, integridade e controle social desenvolvidas pelas unidades setoriais e seccionais;

X – orientar tecnicamente e monitorar as ações de auditoria, correição, transparência, integridade e controle social desenvolvidas pelas unidades de controle interno das empresas públicas e sociedades de economia mista, observada a legislação específica aplicável às referidas entidades;

XI – promover o incremento da transparência pública e fomentar a participação da sociedade civil para o acompanhamento da gestão pública;

XII – promover o fortalecimento da integridade, da ética, da governança, da gestão de riscos, da conformidade, ou Compliance , e da prestação de contas, ou accountability , no âmbito da administração pública estadual;

XIII – propor ações que estimulem a integridade, a ética, a conformidade, a transparência e a prestação de contas, no âmbito da iniciativa privada e do terceiro setor;

XIV – apurar as denúncias que lhe forem encaminhadas pela OGE, de acordo com suas competências institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação de riscos;

XV – coordenar a elaboração do relatório sobre a gestão e as demais atividades institucionais, como parte do relatório previsto no § 3º do art. 40 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008;

XVI – propor medidas legislativas ou administrativas com o objetivo de prevenir a reincidência de irregularidades constatadas;

XVII – requisitar aos órgãos ou às entidades da administração pública servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, inclusive para o cumprimento das atribuições constantes nos incisos V e VIII;

XVIII – realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas, se necessário;

XIX – propor instrumentos de mediação e de conciliação, como o ajustamento disciplinar e o compromisso de gestão;

XX – propor, em conjunto com a OGE, normas e diretrizes sobre a prevenção e o combate à corrupção e ao assédio moral;

XXI – publicar súmulas administrativas com orientações técnicas relativas as suas atribuições institucionais;

XXII – desempenhar outras atribuições expressamente estabelecidas por lei ou pelo Governador.

§ 2º – Para fins do disposto no § 1º, considera-se:

I – Sistema de Controle Interno do Poder Executivo o conjunto de órgãos que desempenham atribuições de controle interno indicadas na Constituição do Estado;

II – Subsistema de Auditoria Interna o conjunto de unidades técnicas articuladas pela Auditoria- Geral, a que se refere o inciso VIII do caput do art. 47, responsável por coordenar as atividades de controle interno e de auditoria, avaliar a eficiência e a eficácia dos demais controles existentes e realizar com exclusividade auditorias para cumprir a função constitucional de fiscalização prevista no art. 74 da Constituição da República e no art. 74 da Constituição do Estado;

III – Subsistema de Correição Administrativa o conjunto de unidades técnicas articuladas pela Corregedoria-Geral, a que se refere o inciso IX do caput do art. 47, responsável por coordenar as atividades de correição administrativa;

IV – Subsistema de Transparência, Integridade e Controle Social o conjunto de unidades técnicas articuladas pela Subcontroladoria de Transparência, Integridade e Controle Social, a que se refere o inciso X do caput do art. 47, responsável por coordenar as atividades de transparência, integridade e controle social.

§ 3º – A Auditoria-Geral, a Corregedoria-Geral e a Subcontroladoria de Transparência, Integridade e Controle Social incumbir-se-ão da orientação, da coordenação, da supervisão, do acompanhamento técnico e da avaliação das atividades dos subsistemas a que se referem, respectivamente, os incisos II, III e IV do § 2º.

§ 4º – A subordinação técnica dos agentes dos subsistemas a que se referem os incisos II, III e IV do § 2º efetivar-se-á mediante a observância das diretrizes estabelecidas pela respectiva unidade administrativa central da CGE.

§ 5º – A CGE terá acesso irrestrito a processos, documentos, registros, operações, dados e quaisquer outras informações requisitadas, inclusive aquelas armazenadas em sistemas corporativos do Estado, salvo em hipóteses de restrição expressamente previstas em lei.

§ 6º – O Controlador-Geral do Estado é a autoridade competente para celebrar acordos de leniência no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.

§ 7º – As súmulas administrativas da CGE vinculam os atos e as decisões dos agentes públicos em exercício no Órgão Central e nas controladorias setoriais e seccionais e, quando aprovadas pelo Governador e publicadas no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, vinculam os atos e as decisões de toda a administração pública estadual.

§ 8º – As unidades de controle interno das empresas públicas e das sociedades de economia mista são unidades de apoio à CGE no cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais e observarão as orientações técnicas desse órgão.

§ 9º – A requisição de agentes públicos a que se refere o inciso XVII do § 1º se dará para integrar temporariamente comissões de investigações preliminares, processos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas, sem prejuízo do vencimento, da remuneração ou das vantagens decorrentes do exercício do cargo ou função pública, nos termos do art. 222 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.

§ 10 – O controle feito pela CGE disporá, entre outros mecanismos, de auditoria independente, com periodicidade no mínimo anual e obrigatoriedade de divulgação de seus resultados para todos os interessados.

Art. 47 – A CGE tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I – Gabinete;

II – Assessoria Jurídica;

III – Assessoria de Comunicação Social;

IV – duas assessorias temáticas;

V – Unidade Setorial de Controle Interno;

VI – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com cinco unidades a ela subordinadas;

VII – Núcleo de Combate à Corrupção, com três unidades a ele subordinadas;

VIII – Auditoria-Geral, à qual se subordinam:

a) o Núcleo de Coordenação de Auditoria Contínua e de Ações Transversais;

b) o Núcleo de Desenvolvimento da Capacidade de Auditoria Interna;

c) quatro superintendências centrais, cada uma com duas unidades a elas subordinadas;

IX – Corregedoria-Geral, à qual se subordinam:

a) o Núcleo Técnico;

b) o Núcleo de Gestão de Documentos e Processos;

c) três superintendências centrais, cada uma com duas unidades a ela subordinadas;

X – Subcontroladoria de Transparência, Integridade e Controle Social, à qual se subordinam:

a) o Núcleo Técnico;

b) duas superintendências centrais, cada uma com duas unidades a ela subordinadas.

§ 1º – Os cargos dos titulares da Auditoria-Geral, da Corregedoria-Geral e da Subcontroladoria de Transparência, Integridade e Controle Social a que se referem, respectivamente, os incisos VIII, IX e X do caput , equiparam-se ao cargo de Subsecretário de Estado.

§ 2º – O Poder Executivo definirá, por decreto, a denominação e as atribuições das unidades de execução da CGE e a descrição, a denominação e a competência de suas unidades administrativas complementares.

§ 3º – Integram a área de competência da CGE, por subordinação administrativa:

I – o Conselho de Corregedores dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, de natureza consultiva, propositiva e deliberativa, que tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento do sistema correcional, no âmbito da administração pública estadual, e propor medidas que viabilizem a atuação de uma correição pautada na eficácia, na eficiência, na efetividade e na busca da excelência na solução das questões relativas à atividade;

II – o Conselho de Ética Pública, de natureza consultiva, propositiva e deliberativa, que tem por finalidade zelar pelo cumprimento dos princípios e das regras éticas e pela transparência das condutas da administração pública direta e indireta do Estado;

III – o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, de natureza consultiva e propositiva, que tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento, no âmbito da administração pública estadual, de políticas e estratégias de prevenção e combate à corrupção, de aprimoramento da transparência e do acesso à informação pública, de integridade e ética nos setores público e privado e de controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos;

IV – o Comitê de Auditoria Interna Governamental, de natureza consultiva e de assessoramento, que tem por finalidade auxiliar o órgão máximo de governança do Poder Executivo no que se refere ao exercício das funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade e integridade das demonstrações orçamentárias e financeiras, a aderência às normas legais, regulamentares, estatutárias e regulatórias e a efetividade dos sistemas de controle interno dos órgãos da administração direta, fundações, autarquias e órgãos autônomos do Poder Executivo e do Subsistema de Auditoria Interna a que se refere o inciso II do § 2º do art. 46.

§ 4º – A composição dos órgãos de que trata o § 3º e a forma de seu funcionamento serão estabelecidas em decreto.

Art. 48 – Cabe ao Controlador-Geral do Estado a indicação, a formalização e o encaminhamento, para decisão do Governador, do ato de nomeação para os cargos de provimento em comissão dos responsáveis pelas controladorias setoriais e seccionais e pelas corregedorias e núcleos de correição do Poder Executivo.

Parágrafo único – Exclui-se da regra prevista no caput a indicação para os membros das unidades de controle interno dos órgãos autônomos e das empresas estatais não dependentes, entendidas como aquelas que não se enquadrem na definição de empresa estatal dependente constante na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 49 – O Controlador-Geral do Estado, observadas as disposições estabelecidas em decreto, poderá solicitar que servidores e empregados públicos de outras carreiras do Estado fiquem à disposição da CGE, independentemente de nomeação para cargo em comissão e das atribuições das respectivas carreiras previstas em lei específica.

§ 1º – A disponibilização de agentes públicos de que trata o caput ocorrerá excepcionalmente de forma motivada e em caráter transitório.

§ 2º – Ao servidor ou empregado público da administração pública estadual à disposição da Controladoria-Geral do Estado são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus na respectiva carreira, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão, entidade ou empresa pública de origem.

Art. 50 – O Controlador-Geral do Estado, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, com nível e status de Secretário de Estado, será exercido por profissional com formação de nível superior, de idoneidade moral e reputação ilibada, com notório conhecimento e experiência nas áreas de controle interno da administração pública, escolhido dentre os integrantes da carreira de Auditor Interno ou de carreiras de controle interno de outros entes da federação.

Parágrafo único – Serão exigidos para o exercício do cargo de Controlador-Geral do Estado Adjunto os mesmos requisitos previstos no caput para o Controlador-Geral.

Art. 51 – A OGE tem como finalidade assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições relativas à fiscalização, ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços e atividades públicos e ao apoio à prevenção e ao combate à corrupção e ao assédio moral, no âmbito do Poder Executivo.

§ 1º – A OGE, órgão governamental responsável pela comunicação entre o usuário dos serviços públicos e a administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, tem como competência:

I – elaborar e expedir atos normativos, diretrizes e orientações aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta, para disciplinar matérias de competência da OGE;

II – propor, em conjunto com a CGE, normas e diretrizes sobre a prevenção e o combate à corrupção e ao assédio moral;

III – receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a decisão administrativa final, manifestações, sugestões, denúncias, reclamações, críticas, elogios, solicitações e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização de tais serviços;

IV – receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a decisão administrativa final, reclamações sobre a prática de assédio moral e denúncias de corrupção;

V – definir procedimentos com vistas à integração e à análise dos dados e informações relativos às manifestações recebidas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta;

VI – fomentar a criação de mecanismos de avaliação da satisfação dos usuários dos serviços públicos quanto às respostas obtidas dos órgãos e das entidades;

VII – fomentar ações para a divulgação e a disseminação da participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços públicos;

VIII – garantir a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

§ 2º – A OGE poderá requisitar aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta e aos concessionários e permissionários de serviços públicos as informações e os documentos necessários a suas atividades, bem como propor medidas de responsabilização do agente público pelo descumprimento dos procedimentos e prazos definidos em lei e em normas específicas.

Art. 52 – A OGE tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I – Gabinete;

II – Controladoria Setorial;

III – Assessoria Jurídica;

IV – Assessoria de Comunicação;

V – Assessoria de Estratégia, com duas unidades a ela subordinadas;

VI – dez ouvidorias temáticas;

VII – Coordenadoria Técnica, com uma unidade a ela subordinada;

VIII – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com cinco unidades a ela subordinadas.

Art. 53 – O GMG tem como competência planejar, coordenar e executar atividades de transporte e segurança governamental e de proteção e de defesa civil, bem como o pleno funcionamento das instalações governamentais vinculadas ao GMG e da residência oficial do Governador, e prestar ao Governador e ao Vice-Governador assessoramento direto em matéria atinente às instituições militares estaduais, além de atuar, de maneira transversal, em apoio à realização de serviços públicos estaduais, com atribuições definidas em decreto.

Art. 54 – O GMG tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I – Chefia do Gabinete Militar do Governador e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;

II – Subchefia do Gabinete Militar do Governador, à qual se subordinam:

a) a Secretaria;

b) a Controladoria Setorial;

c) a Assessoria Estratégica;

d) a Assessoria Jurídica;

e) a Assessoria de Comunicação e Cerimonial Militar;

f) a Diretoria de Recursos Humanos;

g) a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com três unidades a ela subordinadas;

h) a Superintendência de Segurança e Inteligência, com três unidades a ela subordinadas;

i) a Superintendência de Logística, com uma curadoria e duas unidades a ela subordinadas;

j) a Superintendência de Transportes, com duas unidades a ela subordinadas;

III – Coordenadoria Estadual Adjunta de Defesa Civil, à qual se subordinam:

a) a Assessoria de Projetos em Defesa Civil;

b) a Assessoria Administrativa;

c) a Superintendência de Gestão do Risco de Desastre, com três unidades a ela subordinadas;

d) a Superintendência de Gestão de Desastre, com duas unidades a ela subordinadas;

IV – Assessoria Militar do Vice-Governador.

§ 1º – O Chefe do Gabinete Militar do Governador, escolhido dentre os oficiais da ativa do último posto da PMMG, será o Coordenador Estadual de Defesa Civil.

§ 2º – A Subchefia do GMG, suas superintendências e a Coordenadoria Adjunta de Defesa Civil terão como titulares oficiais das instituições militares estaduais.

§ 3º – As Unidades Regionais de Defesa Civil têm sede nas Regiões da PMMG, subordinando-se tecnicamente ao Coordenador Estadual de Defesa Civil e operacionalmente ao respectivo Comandante Regional.

Art. 55 – A ESP-MG tem como competência planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades relacionadas ao ensino, à educação, à pesquisa e ao desenvolvimento institucional e de recursos humanos no âmbito do SUS, por intermédio do desenvolvimento de programas e parcerias nacionais e internacionais e de pesquisas sobre temas relevantes em saúde pública.

§ 1º – A ESP-MG tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I – Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;

II – Diretoria-Geral;

III – Unidades Administrativas:

a) Assessoria Jurídica;

b) Unidade Setorial de Controle Interno;

c) assessorias;

d) superintendências.

§ 2º – As atribuições decorrentes das competências da ESP-MG previstas no caput, bem como a denominação e as atribuições de suas assessorias e superintendências, serão estabelecidas em decreto.

Subseção IV

Dos Órgãos Colegiados

Art. 56 – O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – Cedes –, órgão colegiado, está subordinado diretamente ao Governador.

Art. 57 – A subordinação e o funcionamento dos órgãos colegiados que não estejam previstos nesta lei serão definidos conforme a legislação específica e a área de competência das secretarias de Estado.

Seção III

Do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

Art. 58 – O sistema de controle interno do Poder Executivo é composto pelos seguintes órgãos e unidades:

I – CGE, órgão central do sistema, diretamente subordinada ao Governador do Estado;

II – OGE, diretamente subordinada ao Governador do Estado;

III – AGE;

IV – Conselho de Ética Pública;

V – controladorias setoriais;

VI – controladorias seccionais;

VII – unidades de controle interno de empresas públicas e sociedades de economia mista;

VIII – corregedorias de órgãos autônomos e núcleos de correição, previstos em leis específicas.

§ 1º – As controladorias setoriais desempenham as funções de auditoria, transparência, integridade, controle social e correição e integram a estrutura dos órgãos da administração pública direta.

§ 2º – As controladorias seccionais desempenham as funções de auditoria, transparência, integridade, controle social e correição e integram a estrutura das autarquias e fundações.

§ 3º – As unidades de controle interno das empresas públicas e das sociedades de economia mista desempenham as funções de auditoria, transparência, integridade, controle social e correição das referidas entidades.

§ 4º – As controladorias setoriais e seccionais são unidades de execução da CGE, à qual se subordinam tecnicamente.

§ 5º – As unidades de controle interno das empresas públicas e das sociedades de economia mista são unidades de apoio à CGE no cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais e observarão as orientações técnicas desse órgão.

§ 6º – Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo disponibilizarão instalações e recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das atribuições das controladorias setoriais e seccionais.

§ 7º – A estrutura e as atribuições das controladorias setoriais e seccionais serão estabelecidas em decreto.

§ 8º – Os dirigentes da CGE, os Auditores Internos do Poder Executivo e os chefes das controladorias setoriais e seccionais não são passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, que possuem caráter exclusivamente recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo ou erro grosseiro.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59 – A cada secretaria de Estado prevista nesta lei corresponde um cargo de Secretário de Estado e um cargo de Secretário de Estado Adjunto.

Parágrafo único – O cargo de Secretário de Estado Adjunto tem como atribuição auxiliar o titular na direção do órgão, substituindo-o em suas ausências, impedimentos e sempre que necessário, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular.

Art. 60 – Fica criado o cargo de Secretário Executivo da Sede, com o vencimento, a verba de representação e as prerrogativas atribuídos a Secretário Adjunto.

Art. 61 – Ficam criados os cargos de Secretário de Estado Adjunto de Casa Civil e de Secretário de Estado Adjunto de Comunicação Social.

Art. 62 – O Governador poderá designar cidadãos de reputação ilibada para exercer a função de agente colaborador em assuntos específicos, limitada a assessoramento e consultoria, nos termos do ato de designação.

§ 1º – O exercício da função de que trata o caput é considerado de relevante interesse público e não enseja qualquer espécie de remuneração, sendo permitido apenas o pagamento de verbas indenizatórias para despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, nos termos de regulamento.

§ 2º – Aplica-se ao agente colaborador de que trata este artigo o disposto na Lei nº 869, de 1952, quanto a vedações, proibições, impedimentos, incompatibilidades e deveres.

Art. 63 – Os ocupantes dos cargos destinados à Subsecretaria de Edificações e à Subsecretaria de

Regulação de Transportes que, na data de publicação desta lei, estiverem em exercício no DER-MG, continuarão a fazer jus à gratificação de que trata o art. 47 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013.

Parágrafo único – Em caso de substituição de ocupante de cargo a que se refere o caput , a gratificação poderá ser atribuída ao novo titular.

Art. 64 – Fica autorizada a transformação de valores de DAIs-unitários, FGIs-unitários e GTEIsunitários de entidades da administração autárquica e fundacional, em valores de DADs-unitários, FGDs-unitários e GTEDs-unitários destinados à Seplag, por meio de decreto, com a finalidade de permitir a movimentação de servidores para atuar na Subsecretaria de Compras Públicas, conforme cronograma de ampliação da centralização de compras estabelecido no art. 68, garantida a não incidência de impacto orçamentário-financeiro para o Poder Executivo.

Parágrafo único – Os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas extintos e criados a partir da transformação de valores na forma do caput serão identificados em decreto.

Art. 65 – O corpo funcional das Subsecretarias de Compras Públicas e de Logística e Patrimônio da Seplag será formado por meio da movimentação de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e detentores de função pública lotados nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, incluindo a Polícia Civil.

Art. 66 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública do Poder Executivo em exercício na Subsecretaria de Compras Públicas ou na Subsecretaria de Logística e Patrimônio da Seplag, ou à disposição dessas subsecretarias para prestar serviços relacionados às atividades do respectivo órgão ou entidade de lotação, não terá prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo efetivo ou da função pública, desde que não haja impedimento em lei.

§ 1º – Fica assegurada ao servidor, na situação a que se refere o caput , a manutenção do pagamento das gratificações vinculadas ao exercício do cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade de lotação, bem como do vale-refeição, do vale-alimentação ou da ajuda de custo a que fizer jus, nos termos dos arts. 189 e 190 da Lei nº 22.257, de 27 de julho 2016, desde que não haja impedimento na lei que institui as referidas vantagens e benefícios.

§ 2º – A Avaliação de Desempenho Individual, a Avaliação Especial de Desempenho e a aferição do ponto dos servidores cedidos às subsecretarias da Seplag mencionadas no caput serão de responsabilidade desse órgão, observado o disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, e na Lei nº 869, de 1952.

§ 3º – A formalização da movimentação do servidor para as subsecretarias da Seplag mencionadas no caput obedecerá a critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 67 – Serão designados, pelos dirigentes máximos da PMMG, do CBMMG, do GMG e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, servidores militares para atuar na Subsecretaria de Compras Públicas da Seplag.

Parágrafo único – Os servidores militares designados na forma deste artigo atuarão conforme orientação e supervisão técnica do titular da estrutura administrativa da Subsecretaria de Compras Públicas da Seplag na qual desempenhem as suas atribuições.

Art. 68 – A implementação da ampliação da centralização de compras na Subsecretaria de Compras Públicas da Seplag será realizada em fases, gradualmente, na forma definida em decreto, observadas as seguintes condições:

I – a primeira fase de implementação ocorrerá no prazo máximo de doze meses;

II – o prazo limite para a conclusão de todas as fases de sua implementação será de trinta e seis meses.

Parágrafo único – Os prazos definidos no caput serão contados a partir da entrada em vigor desta lei.

Art. 69 – A Seplag e a PCMG atuarão de maneira conjunta para viabilizar a continuidade da prestação dos serviços típicos do órgão executivo de trânsito do Estado aos cidadãos, em observância aos arts. 79, 133 e 134.

Art. 70 – Para a realização de suas atribuições e exercício regular do poder de polícia e da fiscalização de trânsito, a CET atuará de maneira coordenada com os órgãos e as entidades públicos do Estado e das demais unidades da Federação, visando ao pleno desenvolvimento das atividades, nos termos da legislação vigente.

Art. 71 – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras policiais civis, a que se refere o art. 76 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, em exercício, na data de publicação desta lei, no Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e nas Circunscrições Regionais de Trânsito – Ciretrans –, permanecerão no desempenho das atividades relacionadas às competências absorvidas pela Seplag, no âmbito da CET, visando a assegurar a continuidade da prestação de serviços de trânsito, conforme condições e prazos definidos em regulamento.

Parágrafo único – O desempenho, pelos servidores, das atividades relacionadas às competências absorvidas pela Seplag, a que se refere o caput , será formalizado mediante instrumento de parceria próprio firmado entre o Chefe da PCMG e o titular da Seplag.

Art. 72 – Os convênios de cooperação técnica e termos de cessão de agentes públicos cedidos à PCMG por órgão ou entidade de outro Poder ou ente da Federação que, na data de publicação desta lei, estiverem em exercício no Detran-MG ou nas Ciretrans passam a ser de responsabilidade da Seplag, na condição de órgão cessionário.

Parágrafo único – Na situação a que se refere o caput , caso a cessão tenha ocorrido com ônus para a PCMG, a Seplag passa a ser responsável pelo pagamento da remuneração do agente público cedido, bem como pelo recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.

Art. 73 – Fica instituído o Plantão Médico Complementar, visando a garantir a escala mínima essencial para a continuidade dos serviços de assistência aos usuários do SUS a ser pago a servidores e contratados temporários que prestarem serviço de plantão presencial além de sua jornada de trabalho, no âmbito das unidades assistenciais da Fhemig.

§ 1º – Para fins do disposto neste artigo, considera-se Plantão Médico Complementar a prestação de serviço de plantão presencial de seis, doze ou vinte e quatro horas de trabalho, intercaladas com períodos de descanso, realizado por servidores e contratados temporários, para assegurar a cobertura da escala mínima nas unidades assistenciais da Fhemig, nas situações em que houver risco de interrupção dos serviços de saúde prestados, em razão de demanda emergencial, temporária ou que não possa ser atendida de imediato por meio de novas contratações ou nomeações.

§ 2º – O Plantão Médico Complementar somente poderá ser realizado por servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira de Médico, de que trata o inciso X do caput do art. 1º da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e contratados temporários com base na Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020, para o desempenho de funções da referida carreira, em efetivo exercício em unidades assistenciais da Fhemig.

§ 3º – A prestação do Plantão Médico Complementar fica limitada a cento e vinte horas mensais, observado o limite máximo de sessenta horas para a jornada semanal de trabalho, bem como as demais normas técnicas e regulamentos sobre intervalos para descanso e repouso.

§ 4º – O valor a ser pago a título de Plantão Médico Complementar será calculado conforme a tabela estabelecida no Anexo I desta lei, observando-se a proporcionalidade em relação ao quantitativo de horas do plantão realizado.

§ 5º – Será permitida a definição, em portaria da Presidência da Fhemig, de valor especial para o Plantão Médico Complementar na ocorrência de situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa.

§ 6º – O valor especial de trata o § 5º deverá ser compatível com os preços referenciais de mercado e será limitado ao valor fixado nos termos do § 4º acrescido de 50% (cinquenta por cento).

§ 7º – Os valores da tabela estabelecida no Anexo I desta lei serão atualizados nos mesmos índices e datas considerados para concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo estadual, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição da República e do caput do art. 24 da Constituição do Estado.

Art. 74 – As disposições do art. 73 e as alterações promovidas nos itens V.25 e V.29 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, pelo art. 104 desta lei observarão o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único – O percentual da receita diretamente arrecadada pela Funed e pela Fhemig que será destinado ao valor total mensal da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – Giefs – a ser distribuído aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e ao Quadro Especial de Pessoal das fundações poderá ser reduzido para atender ao disposto no caput , observado o disposto no art. 120 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994.

Art. 75 – Ficam extintas 697,65 (seiscentas e noventa e sete vírgula sessenta e cinco) unidades de DAI-unitário, 144,40 (cento e quarenta e quatro vírgula quarenta) unidades de FGI-unitário e 73 (setenta e três) unidades de GTEI-unitário, de que trata a Lei Delegada nº 175, de 2007.

Parágrafo único – Os cargos e as funções equivalentes às unidades extintas nos termos do caput serão identificados em decreto.

Art. 76 – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:

I – da Secretaria de Estado de Fazenda:

a) dois cargos de Assessor Fazendário III – símbolo F5-A;

b) dois cargos de Assessor Fazendário II – símbolo F4-A;

c) um cargo de Assessor Especial – símbolo F9-A;

d) seis cargos de Gerente de Área I – símbolo F5-A;

e) seis cargos de Gerente de Área II – símbolo F7-A;

f) dois cargos de Assessor Fazendário II – símbolo F4-A;

g) dois cargos de Assessor Fazendário III – símbolo F5-A;

h) três cargos de Superintendente do Tesouro Estadual – símbolo TE-01;

i) três cargos de Diretor Central do Tesouro Estadual II – símbolo TE-02;

j) treze cargos de Chefe de Administração Fazendária 2º Nível – símbolo F5-B;

k) trinta e cinco cargos de Chefe de Administração Fazendária 3º Nível – símbolo F4-B;

II – do Departamento de Estradas de Rodagem, um cargo de Ouvidor;

III – da Arsae, uma FGRF-2;

IV – da OGE, dez cargos de Ouvidor;

V – do Ipsemg:

a) quatorze DAI-AS – CO;

b) vinte e um DAI-AS – MP;

c) nove DAI-AS – ES;

VI – da Lemg, um cargo de Vice-Diretor-Geral 2;

VII – da Hemominas, um cargo de Vice-Presidente;

VIII – da Fundação TV Minas:

a) um cargo de Presidente;

b) um cargo de Vice-Presidente;

c) um cargo de Diretor Executivo;

d) cinco cargos de Diretor;

IX – da Polícia Civil de Minas Gerais:

a) dezessete PC1;

b) seis PC2;

c) nove PC3;

d) cinco PC5;

e) um PD1;

f) quatro PD2.

Parágrafo único – Os cargos extintos nos termos do caput serão identificados em decreto.

Art. 77 – Os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais em exercício na Seplag ou à sua disposição para prestarem serviços relacionados às atribuições dos cargos a que se referem os incisos IV, V e VI do caput do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, não terão prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo efetivo.

§ 1º – Os servidores a que se refere o caput continuam a integrar o grupo de carreiras da segurança pública para fins de direitos e vantagens inerentes ao grupo.

§ 2º – Os servidores a que se refere o caput em exercício na Seplag desempenharão atividades relacionadas à gestão de trânsito ou que a ela deem suporte.

Art. 78 – O caput do art. 115-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 115-A – A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV – será calculada, anualmente, dividindo-se as dotações destinadas pelo Orçamento Fiscal do Estado vigente no exercício do cálculo à Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito – CET – pelo número de veículos automotores registrados no Estado.”.

Art. 79 – O título e os subitens 4.7, 4.10, 4.11, 4.12, 5.1, 5.9, 5.12 e 5.13 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 1975, passam a vigorar na forma do Anexo II desta lei.

Art. 80 – O caput do art. 1º da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, autarquia estadual criada pelo Decreto-Lei nº 1.731, de 4 de maio de 1946, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Belo Horizonte e jurisdição em todo o território do Estado, passa a reger-se por esta lei e vincula-se à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra.”.

Art. 81 – Fica acrescentado ao § 1º do art. 6º da Lei nº 11.405, de 1994, o seguinte inciso XIII, e os §§ 2º a 4º do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – (...)

§ 1º – (...)

XIII – recomendar a tecnologia e o sistema de produção vegetal e animal a serem adotados em cada região prioritária.

§ 2º – O Regimento Interno do Cepa estabelecerá sua composição e as regras de seu funcionamento, observada a representação paritária entre o poder público e a sociedade civil e assegurada a participação dos setores produtivos e técnico-científicos.

§ 3º – Os membros do Cepa serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e designados pelo Presidente do conselho.

§ 4º – O Cepa se reunirá, ordinariamente, de acordo com o previsto em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos seus membros.”.

Art. 82 – Ficam acrescentados ao art. 7º da Lei nº 11.405, de 1994, os seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 7º – (...)

§ 1º – A secretaria executiva será exercida por unidade administrativa da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, e ato normativo próprio do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º – O Secretário Executivo será designado pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.”.

Art. 83 – O art. 111 da Lei nº 11.406, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 111 – Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – Giefs – no âmbito da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas –, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, da Fundação Ezequiel Dias – Funed – e da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes.”.

Art. 84 – O caput do art. 112 da Lei nº 11.406, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao artigo o parágrafo único a seguir:

“Art. 112 – A Giefs será atribuída mensalmente aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e ao Quadro Especial de Pessoal das entidades a que se refere o art. 111 e àqueles colocados à sua disposição, bem como aos contratados, mediante contrato de direito administrativo, por essas entidades, e que nelas estejam em efetivo exercício, considerando-se os seguintes indicadores e critérios de avaliação:

(...)

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se a servidores colocados à disposição das entidades previstas no art. 111, bem como aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e ao Quadro Especial de Pessoal dessas entidades em cessão com ônus para o órgão ou entidade cedente ou em cessão especial, desde que exerçam atividades correlatas às realizadas na entidade de origem.”.

Art. 85 – O art. 113 da Lei nº 11.406, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 113 – O Plano Global de Avaliação conterá os indicadores e os critérios de avaliação a que se refere o art. 112, terá como diretriz básica a perspectiva do usuário e será aprovado pelo dirigente máximo e pelo Conselho Curador das entidades mencionadas no art. 111.”.

Art. 86 – Ficam acrescentados ao art. 114 da Lei nº 11.406, de 1994, o inciso VI e o parágrafo único a seguir:

“Art. 114 – (...)

VI – produção assistencial do profissional da saúde, nos termos de regulamento. Parágrafo único – A fórmula de cálculo da Giefs constará em regulamento de cada entidade.”.

Art. 87 – Fica acrescentado ao art. 116 da Lei nº 11.406, de 1994, o seguinte parágrafo único:

“Art. 116 – (...)

Parágrafo único – O valor da Giefs não se incorporará à remuneração do servidor, aos proventos de aposentadoria ou à pensão do servidor e não serve como base de cálculo para outro benefício ou vantagem, exceto gratificação natalina e adicional de férias.”.

Art. 88 – O art. 120 da Lei nº 11.406, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 120 – O valor total mensal da Giefs no âmbito da Hemominas, da Fhemig, da Funed e da Unimontes não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) da receita diretamente arrecadada por cada uma dessas entidades.”.

Art. 89 – O inciso III do caput do art. 19 da Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 – (...)

III – seis cargos de Ouvidor, de recrutamento amplo, com remuneração e prerrogativas equivalentes à do cargo de Subsecretário, nos termos do § 8º do art. 3º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007;”.

Art. 90 – Os cargos de Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil e Analista da Polícia Civil, a que se referem os incisos IV, V e VI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004, passam a denominar-se, respectivamente, Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais.

Parágrafo único – Em decorrência da alteração promovida pelo caput , ficam substituídas, no texto da Lei nº 15.301, de 2004, e em seus anexos:

I – a expressão “Auxiliar da Polícia Civil” pela expressão “Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais”;

II – a expressão “Técnico Assistente da Polícia Civil” pela expressão “Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais”;

III – a expressão “Analista da Polícia Civil” pela expressão “Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais”.

Art. 91 – O inciso II do caput do art. 3º e os incisos V e VI do caput do art. 7º da Lei nº 15.301, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (...)

II – na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, os cargos das carreiras de Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais;

(...)

Art. 7º – (...)

V – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

VI – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.”.

Art. 92 – O título do item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.301, de 2004, passa a ser: “I.2. Estrutura das carreiras administrativas pertencentes aos Quadros de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão”.

Art. 93 – O título do item II.2 do Anexo II da Lei nº 15.301, de 2004, passa a ser: “II.2 – Tabela de Correlação das Carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão”.

Art. 94 – O item III.2 do Anexo III da Lei nº 15.301, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo III desta lei.

Art. 95 – O título do item IV.2 do Anexo IV da Lei nº 15.301, de 2004, passa a ser: “IV.2 – Cargos resultantes de Efetivação pela Emenda à Constituição nº 49, de 2001, e Funções Públicas Não Efetivadas do Quadro Administrativo da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão”.

Art. 96 – O art. 5º-A da Lei nº 15.962, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º-A – Serão devidos honorários ao agente público, ativo ou aposentado, que, em caráter eventual e de maneira adicional às suas atribuições regulares, exercer a função de auxiliar ou membro de banca examinadora, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Seplag, na forma definida em regulamento.

§ 1º – No caso de servidor público estatutário ativo, os honorários de que trata este artigo somente serão devidos se as atividades referidas no caput forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, admitindo-se compensação de carga horária mediante prévia autorização da chefia imediata, quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho.

§ 2º – As bancas examinadoras serão compostas prioritariamente por policiais civis, até que novos agentes públicos sejam capacitados para a função a que se refere o caput .”.

Art. 97 – Os §§ 2º e 3º do art. 2º, os §§ 1º, 4º e 5º do art. 8º, os §§ 4º e 5º do art. 9º, os §§ 2º e 3º do art. 14 e o art. 30 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

§ 2º – O quantitativo total de cargos de provimento em comissão em cada nível de graduação atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante no item IV-B.1 do Anexo IV-B desta lei delegada, e o quantitativo atribuído a cada órgão, em cada nível de graduação, é o constante no item IV-B.2 do mesmo anexo.

§ 3º – O quantitativo total de DADs-unitários atribuído a cada órgão do Poder Executivo corresponde ao quantitativo de cargos a que se refere o item IV-B.2 do Anexo IV-B multiplicado pelo valor correspondente de DAD-unitário constante no Anexo I.

(...)

Art. 8º – (...)

§ 1º – As funções a que se refere o caput são graduadas em quinze níveis, em razão da complexidade das atribuições e considerados os indicadores a que se referem os incisos I e II do § 1º do art. 3º desta lei delegada.

(...)

§ 4º – O quantitativo total de FGDs em cada nível de graduação atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante no item IV-B.1 do Anexo IV-B desta lei delegada, e o quantitativo atribuído a cada órgão, em cada nível de graduação, é o constante no item IV-B.2 do mesmo anexo.

§ 5º – O quantitativo total de FGDs-unitários atribuído a cada órgão do Poder Executivo corresponde ao quantitativo de FGDs a que se refere o item IV-B.2 do Anexo IV-B multiplicado pelo valor correspondente de FGD-unitário constante no Anexo II.

Art. 9º – (...)

§ 4º – Serão exercidas, preferencialmente, por servidores que tenham completado o nível médio de escolaridade as funções gratificadas de níveis 1 e 2 e, por servidores graduados em nível superior de escolaridade, as de níveis 3 a 15.

§ 5º – Em caráter excepcional, os ocupantes das funções gratificadas de níveis 3 a 15 poderão responder por unidades administrativas da estrutura orgânica dos órgãos da administração direta do Poder Executivo.

(...)

Art. 14 – (...)

§ 2º – O quantitativo total de GTEs em cada nível de graduação atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante no item IV-B.1 do Anexo IV-B desta lei delegada, e o quantitativo atribuído a cada órgão, em cada nível de graduação, é o constante no item IV-B.2 do mesmo anexo.

§ 3º – O quantitativo total de GTEs-unitários atribuído a cada órgão do Poder Executivo corresponde ao quantitativo de GTEs a que se refere o item IV-B.2 do Anexo IV-B multiplicado pelo valor correspondente de GTE-unitário constante no Anexo III.

(...)

Art. 30 – Os cargos de Secretário-Geral Adjunto, Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Controlador-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Advogado-Geral Adjunto do Estado, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar e Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar têm as vantagens e o mesmo padrão remuneratório do cargo de Secretário de Estado Adjunto.”.

Art. 98 – O item II.1 do Anexo II da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta lei.

Art. 99 – O Anexo III da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo V desta lei.

Art. 100 – Fica acrescentado à Lei Delegada nº 174, de 2007, o Anexo IV-B, na forma do Anexo VI desta lei.

Parágrafo único – Os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas constantes no Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174, de 2007, acrescentado por esta lei, serão identificados em decreto.

Art. 101 – O § 1º do art. 8º, os §§ 4º e 5º do art. 9º e o caput e o § 3º do art. 11 da Lei Delegada nº 175, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – (...)

§ 1º – As funções a que se refere o caput são graduadas em quatorze níveis, em razão da complexidade das atribuições e considerados os indicadores a que se referem os incisos I e II do § 1º do art. 3º desta lei delegada.

(...)

Art. 9º – (...)

§ 4º – Serão exercidas, preferencialmente, por servidores que tenham completado o nível médio de escolaridade as funções gratificadas de níveis 1 e 2 e por servidores graduados em nível superior de escolaridade, as de níveis 3 a 14.

§ 5º – Em caráter excepcional, os ocupantes das funções gratificadas de níveis 3 a 14 poderão responder por unidades administrativas da estrutura orgânica das entidades da administração indireta do Poder Executivo.

(...)

Art. 11 – Ficam criadas, na Fhemig, Funções Gratificadas Hospitalares – FGHs –, cujos quantitativos, denominações, valores, níveis e jornada de trabalho são os constantes no item V.29.3 do Anexo

(...)

§ 3º – Na designação de servidor para função gratificada de que trata o caput , será observada a correlação entre as atribuições da função e a qualificação ou capacitação funcional exigida, sendo o nível da função adequado à complexidade da atividade, definidos em regulamento próprio da Fhemig.”.

Art. 102 – O Anexo II da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta lei.

Art. 103 – O Anexo III da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta lei.

Art. 104 – Os itens V.17.2, V.21.2, V.25 e V.29 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, passam a vigorar na forma do Anexo IX desta lei.

Art. 105 – O § 7º do art. 17 e o inciso IV do art. 49 da Lei Complementar nº 129, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 – (...)

§ 7º – A direção das Superintendências, dos Departamentos de Polícia Civil de âmbito territorial e atuação especializada, da Academia de Polícia Civil, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, do Instituto de Identificação, do Gabinete da Chefia da PCMG e da Chefia Adjunta da PCMG e o cargo de Delegado Assistente da Chefia da PCMG serão exercidos exclusivamente por Delegados-Gerais de Polícia, observado o disposto no § 1º do art. 41.

(...)

Art. 49 – (...)

IV – gratificação por encargo de curso ou concurso, por hora-aula proferida em cursos, inclusive para atuação em bancas examinadoras de competência da Academia de Polícia Civil, nos termos de decreto;”.

Art. 106 – Os arts. 8º e 9º e o inciso IX do art. 10 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – A Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – tem por finalidade desenvolver e implementar as políticas públicas relativas à regularização ambiental e à gestão ambiental das barragens de resíduos ou de rejeitos da indústria e da mineração e das áreas contaminadas, competindo-lhe:

I – promover a aplicação de instrumentos de gestão ambiental;

II – desenvolver, coordenar, apoiar e incentivar estudos, projetos de pesquisa e ações com o objetivo de promover a modernização e a inovação tecnológica;

III – propor, estabelecer e promover a aplicação de normas relativas à conservação, preservação e recuperação dos recursos ambientais e ao controle das atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, em articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;

IV – fiscalizar e aplicar sanções administrativas no âmbito de suas competências;

V – desenvolver, planejar, executar e monitorar programas, projetos, pesquisas, diretrizes e procedimentos relativos à gestão de áreas contaminadas;

VI – desenvolver e planejar ações e instrumentos relativos à reabilitação e à recuperação de áreas degradadas por mineração no Estado e à gestão ambiental de barragens de resíduos ou de rejeitos da indústria e da mineração;

VII – decidir, por meio de suas unidades regionais de regularização ambiental, sobre processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de pequeno porte e grande potencial poluidor, de médio porte e médio potencial poluidor e de grande porte e pequeno potencial poluidor;

VIII – determinar medidas emergenciais e reduzir ou suspender atividades em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente e em caso de prejuízo econômico para o Estado, no âmbito das suas competências;

IX – exercer atividades correlatas.

Parágrafo único – O licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários de qualquer porte não serão atribuídos a municípios, seja por delegação, seja nos termos da alínea “a” do inciso XIV do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

Art. 9º – A Feam tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I – Conselho Curador;

II – Direção Superior, exercida pelo Presidente;

III – Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Procuradoria;

c) Controladoria Seccional;

d) Assessoria de Compliance ;

e) Diretoria de Gestão Regional;

f) Diretoria de Apoio à Regularização Ambiental;

g) Diretoria de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria;

h) Diretoria de Administração e Finanças.

Parágrafo único – Integrarão a estrutura complementar da Feam as seguintes Unidades Regionais de Regularização Ambiental:

I – Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto Paranaíba – Patos de Minas;

II – Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco – Divinópolis;

III – Unidade Regional de Regularização Ambiental Caparaó – Manhuaçu;

IV – Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana – Belo Horizonte;

V – Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha – Diamantina;

VI – Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas – Governador Valadares;

VII – Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste – Unaí;

VIII – Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas – Montes Claros;

IX – Unidade Regional de Regularização Ambiental Sudoeste – Passos;

X – Unidade Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas – Varginha;

XI – Unidade Regional de Regularização Ambiental Triângulo Mineiro – Uberlândia;

XII – Unidade Regional de Regularização Ambiental Zona da Mata – Ubá.

Art. 10 – (...)

IX – promover a preservação, a conservação e o uso racional dos recursos faunísticos, bem como o desenvolvimento de atividades que visem à proteção da fauna silvestre e exótica, terrestre e aquática;”.

Art. 107 – Fica acrescentado ao art. 12 da Lei nº 21.972, de 2016, o seguinte inciso XII, passando o inciso XII a vigorar como inciso XIII:

“Art. 12 – (...)

XII – manter atualizado o banco de dados sobre carga poluidora e efluentes;”.

Art. 108 – O § 3º do art. 15, o inciso II do art. 24, o art. 25 e o § 3º do art. 28 da Lei nº 21.972, de

2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 – (...)

§ 3º – A função de Secretário Executivo do Copam será exercida pelo Secretário Adjunto da Semad.

(...)

Art. 24 – (...)

II – pelo Presidente da Feam, quando se tratar de empreendimento público.

Art. 25 – O projeto referente a atividade ou empreendimento que tenha sua relevância determinada nos termos do art. 24 será considerado prioritário e será analisado pela unidade regional competente da Feam.

§ 1º – Concluída a análise pela unidade regional, o processo será submetido à decisão do órgão competente.

§ 2º – A decisão que determine a relevância de atividade ou empreendimento a ser considerado prioritário e os atos decisórios de seu licenciamento serão obrigatoriamente publicizados e remetidos para o conhecimento da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa no prazo de sessenta dias, instruídos com os documentos pertinentes.

(...)

Art. 28 – (...)

§ 3º – A Feam poderá avocar para si, de ofício ou mediante provocação dos órgãos e entidades vinculados ao Sisema, a competência que tenha delegado a município conveniado para promover o licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento efetiva ou potencialmente poluidores.”.

Art. 109 – O caput do art. 77 da Lei nº 22.257, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 77 – O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – tem como competência, sem prejuízo do disposto em legislação específica:

I – assegurar soluções adequadas de transporte e trânsito rodoviário de pessoas e bens, no âmbito do Estado;

II – planejar, projetar, coordenar e executar serviços e obras de engenharia rodoviária de interesse da administração pública;

III – manter as condições de operação, com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua jurisdição e responsabilidade e em parceria com os órgãos e as entidades da Federação;

IV – expedir normas técnicas sobre projeto, implantação, pavimentação, conservação, recuperação, melhoramentos, faixa de domínio e classificação das rodovias no âmbito do Estado;

V – conceder licença de uso ou ocupação da faixa de domínio e áreas adjacentes de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado nas hipóteses especificadas em decreto;

VI – atuar como entidade executiva rodoviária, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

VII – exercer, por delegação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – e de outras entidades, as atribuições respectivas concernentes às estradas de rodagem federais situadas no território do Estado;

VIII – explorar, diretamente ou mediante permissão, o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi especial metropolitano;

IX – controlar e fiscalizar o transporte intermunicipal remunerado de passageiros, inclusive quando realizado por táxi gerenciado pelos municípios;

X – controlar e fiscalizar o transporte rodoviário de cargas.”.

Art. 110 – O caput e o § 2º do art. 45 da Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45 – O Faimg terá como órgão gestor e agente financeiro a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, com as atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 91, de 2006, e as definidas em regulamento, podendo a Sede contratar assessoramento financeiro, público ou privado, para auxiliar suas atividades, por meio de processo licitatório específico, conforme o disposto na legislação.

(...)

§ 2º – A Sede apresentará ao grupo coordenador do Faimg relatórios específicos, na forma e na periodicidade em que forem solicitados.”.

Art. 111 – O inciso I do caput do art. 46 da Lei nº 22.606, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao caput do artigo o inciso V a seguir:

“Art. 46 – (...)

I – Sede, que o presidirá;

(...)

V – SEF.”.

Art. 112 – O caput e os §§ 1º e 3º do art. 50 da Lei nº 22.606, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50 – O Fiimg terá como órgão gestor e agente financeiro a Sede, com as atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 91, de 2006, e as definidas em regulamento, podendo a Sede contratar assessoramento financeiro, público ou privado, para auxiliar suas atividades, por meio de processo licitatório específico, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666, de 1993.

§ 1º – A MGI poderá prestar auxílio financeiro à Sede na gestão do Fiimg.

(...)

§ 3º – A Sede apresentará ao grupo coordenador do Fiimg relatórios específicos, na forma e na periodicidade em que forem solicitados.”.

Art. 113 – O inciso I do caput do art. 51 da Lei nº 22.606, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao artigo o inciso V a seguir:

“Art. 51 – (...)

I – Sede, que o presidirá;

(...)

V – SEF.”.

Art. 114 – O inciso I do art. 52 da Lei nº 22.606, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52 – (...)

I – assessorar na gestão dos bens em complementação às funções da Sede;”.

Art. 115 – As alíneas “a”, “g”, “h”, “i”, “k”, “o” e “p” do inciso I e o inciso II do caput do art. 6º, o art. 9º e o inciso IV do caput do art. 14 da Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – (…)

I – (...)

a) a natureza social de seus objetivos relativos a, no mínimo, uma área de atuação entre aquelas previstas no art. 5º;

(...)

g) a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade sem fins lucrativos que tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social da extinta;

h) a previsão de que, na hipótese de a entidade sem fins lucrativos perder a qualificação instituída por esta lei, o respectivo acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação será transferido a outra entidade sem fins lucrativos qualificada nos termos da lei que tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social;

i) a obrigatoriedade de publicidade, por meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do seu relatório de atividades e de suas demonstrações financeiras, incluindo-se as certidões negativas de débitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – e de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, colocando-as à disposição, para exame, de qualquer cidadão;

(...)

k) a observância, para aplicação de recursos públicos e gestão dos bens públicos, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

(...)

o) a previsão de prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela entidade;

p) as práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência de participação nas atividades da respectiva pessoa jurídica;

II – ter sido constituída e se encontrar em funcionamento regular há, no mínimo, três anos e comprovar experiência em execução direta de projetos, programas ou planos de ação ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações ou entidades privadas e ao setor público, relacionada às áreas de atividade previstas no art. 5º, nos termos de regulamento;

(...)

Art. 9º – Os integrantes de conselho de Oscip não poderão receber, com recursos do termo de parceria, remuneração ou subsídio, a qualquer título, pelos serviços que, nessa condição, prestarem à entidade.

§ 1º – Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao cargo no conselho de administração, conselho fiscal ou órgão congênere para assumir funções executivas remuneradas.

§ 2º – É permitida a participação de servidor público ou ocupante de função pública na composição de conselho de Oscip, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.

§ 3º – É vedado aos ocupantes dos cargos de Governador do Estado, Vice-Governador do Estado, Secretário de Estado, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, atuar como conselheiro ou dirigente de Oscip.

(...)

Art. 14 – (...)

IV – descumprir as disposições do termo de parceria, nos termos do regulamento;”.

Art. 116 – Fica acrescentado ao art. 14 da Lei nº 23.081, de 2018, o seguinte § 5º:

“Art. 14 – (...)

§ 5º – A desqualificação da Oscip nos termos dos §§ 1º e 2º implicará a sua desqualificação como OS e o impedimento de requerer novamente a qualificação como OS pelo período de cinco anos contados da data da publicação do ato.”.

Art. 117 – O § 3º do art. 16 da Lei nº 23.081, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 – (...)

§ 3º – Caso não haja interessados no processo de seleção pública ou caso todos os proponentes sejam inabilitados ou todas as propostas sejam desclassificadas, a administração pública estadual poderá reabrir prazo para publicidade do edital ou apresentação de propostas por qualquer Oscip interessada, contado da publicação do extrato de reabertura de prazo do edital no Diário Oficial do Poder Executivo, nos termos de regulamento.”.

Art. 118 – Fica acrescentado ao caput do art. 17 da Lei nº 23.081, de 2018, o seguinte inciso V:

“Art. 17 – (...)

V – execução integral de objeto com recursos decorrentes de emendas parlamentares à lei orçamentária estadual anual propostas por Deputados Estaduais, bancadas e comissões.”.

Art. 119 – O inciso IV do art. 21 da Lei nº 23.081, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 – (...)

IV – comprovação de regularidade da Oscip, por meio de certidões junto ao FGTS, à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal;”.

Art. 120 – Os incisos I e II do § 3º do art. 22 da Lei nº 23.081, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados ao mesmo parágrafo os incisos III e IV a seguir:

“Art. 22 – (...)

§ 3º – (...)

I – para reprogramação de metas e ações, quando identificada a necessidade de revisão da parceria, desde que tecnicamente justificada para o alcance da sua finalidade, em decorrência de fato superveniente modificativo das condições inicialmente definidas, observado o prazo estabelecido no § 2º;

II – para prorrogação da vigência da parceria para o cumprimento das metas e ações inicialmente pactuadas ou para a sua ampliação, considerando-se o uso de saldo remanescente da execução, observado o prazo estabelecido no § 2º, sem acréscimo de recursos;

III – ao longo da vigência do instrumento, por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da parceria, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte da Oscip na execução da parceria, sem acréscimo de recursos, considerando a utilização de saldo remanescente, quando houver;

IV – para o restabelecimento do equilíbrio da parceria, quando objetivamente comprovado o desequilíbrio entre as ações necessárias para cumprimento do objeto e a previsão das receitas e despesas, podendo-se promover a redução do objeto ou o acréscimo de recursos, proporcionalmente ao desequilíbrio observado, nos termos de regulamento.”.

Art. 121 – O caput do art. 23, o art. 31, os §§ 3º e 4º do art. 35, o inciso III do art. 36, o art. 38 e o art. 41 da Lei nº 23.081, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 – O termo de parceria será celebrado com entidade qualificada como Oscip.

(...)

Art. 31 – Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 30, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Advocacia-Geral do Estado – AGE –, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e de seus dirigentes e de agente público ou terceiro que possam haver enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além da aplicação de outras medidas cabíveis.

(...)

Art. 35 – (...)

§ 3º – Os recursos repassados pelo OEP à Oscip serão aplicados em investimentos financeiros de baixo risco, nos termos de regulamento.

§ 4º – A Oscip constituirá, em conta bancária específica, reserva de recursos destinada ao custeio de despesas de desmobilização ou daquelas não apresentadas na previsão de receitas e despesas constante no termo de parceria, porém dele decorrentes, utilizando as receitas advindas dos investimentos financeiros dos recursos repassados por meio do termo de parceria, nos termos de regulamento.

(...)

Art. 36 – (...)

III – quando a Oscip não cumprir o disposto no termo de parceria, nesta lei e em seus regulamentos, no valor apurado após processo administrativo, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

(...)

Art. 38 – Na hipótese de a Oscip adquirir bens móveis depreciáveis com recursos provenientes da celebração do termo de parceria, quando da extinção do instrumento, estes poderão permanecer sob responsabilidade da Oscip, a título de fomento, ou ser incorporados ao patrimônio da administração pública estadual, observado o interesse público, nos termos do regulamento.

(...)

Art. 41 – A extinção do termo de parceria acarretará a devolução do saldo remanescente dos recursos financeiros e dos bens adquiridos ou em permissão de uso pela Oscip, ressalvadas a hipótese a que se refere o art. 38 e a doação nos termos da legislação específica que dispõe sobre a gestão de material no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos termos de regulamento.”.

Art. 122 – As alíneas “g”, “h”, “l” e “o” do inciso I e o inciso V do caput do art. 44 da Lei nº 23.081, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao caput do mesmo artigo o inciso VI a seguir:

“Art. 44 – (…)

I – (...)

g) a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

h) a transferência, em caso de dissolução da entidade sem fins lucrativos ou de perda, após decisão proferida em processo administrativo, da qualificação instituída por lei, do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades a outra entidade sem fins lucrativos que tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social ou ao patrimônio da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;

(...)

l) a observância, para aplicação de recursos públicos e gestão dos bens públicos, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

(...)

o) a previsão de prestação de contas de todos os recursos e bens públicos recebidos pela entidade;

(...)

V – para o caso de qualificação como OS relativa à área da saúde, a entidade deverá comprovar a gestão de unidade ou de serviços de assistência à saúde, própria ou de terceiros por, no mínimo, dois dos últimos cinco anos anteriores à data do requerimento de qualificação, nos termos de regulamento;

VI – divulgar, em local de fácil acesso e com a possibilidade de gravação de relatório em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos a não proprietários, os relatórios gerenciais de resultados e financeiros, os relatórios de monitoramento e os relatórios de Comissão de Avaliação.”.

Art. 123 – Os incisos V e VII do art. 50 e o caput do art. 53 da Lei nº 23.081, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50 – (...)

V – aprovar e dispor sobre a alteração do estatuto e a extinção da entidade;

(...)

VII – aprovar regulamento próprio contendo os procedimentos que a entidade deve adotar para a contratação de obras, serviços, pessoal, compras e alienações;

(...)

Art. 53 – Os integrantes do conselho de administração e do conselho fiscal ou órgão congênere não poderão receber, com recursos do contrato de gestão, remuneração ou subsídio, a qualquer título, pelos serviços que, nessa condição, prestarem à entidade.”.

Art. 124 – O inciso IV do caput do art. 57 da Lei nº 23.081, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao mesmo artigo o § 5º a seguir:

“Art. 57 – (…)

IV – descumprir as disposições do contrato de gestão, nos termos do regulamento;

(...)

§ 5º – A desqualificação da OS nos termos dos §§ 1º e 2º implicará a sua desqualificação como Oscip e o impedimento de requerer novamente a qualificação como Oscip pelo período de cinco anos contados da data da publicação do ato.”.

Art. 125 – O § 3º do art. 59 e o inciso IV do art. 64 da Lei nº 23.081, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59 – (...)

§ 3º – Caso não haja interessados no processo de seleção pública ou caso todos os proponentes sejam inabilitados ou todas as propostas sejam desclassificadas, a administração pública estadual poderá reabrir prazo para publicidade do edital ou apresentação de propostas por qualquer OS interessada, contado da publicação do extrato de reabertura de prazo do edital no Diário Oficial do Poder Executivo, nos termos de regulamento.

(...)

Art. 64 – (...)

IV – comprovação de regularidade da OS, por meio de certidões junto ao FGTS, à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal;”.

Art. 126 – Os incisos I e III do § 3º do art. 65 da Lei nº 23.081, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados ao mesmo parágrafo os incisos IV e V a seguir:

“Art. 65 – (...)

§ 3º – (...)

(...)

III – para prorrogação da vigência da parceria para o cumprimento das metas e ações inicialmente pactuadas ou para a sua ampliação, considerando-se o uso de saldo remanescente da execução, observado o prazo estabelecido no § 2º, sem acréscimo de recursos;

IV – ao longo da vigência do instrumento, por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da parceria, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte da OS na execução da parceria, sem acréscimo de recursos, considerando-se a utilização de saldo remanescente, quando houver;

V – para restabelecer o equilíbrio da parceria, quando objetivamente comprovado o desequilíbrio entre as ações necessárias para cumprimento do objeto e a previsão das receitas e despesas, podendo-se promover a redução do objeto ou o acréscimo de recursos, proporcionalmente ao desequilíbrio observado, nos termos de regulamento.”.

Art. 127 – O caput do art. 66 e o art. 75 da Lei nº 23.081, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66 – O contrato de gestão será celebrado com entidade qualificada como OS.

(...)

Art. 75 – Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 74, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à AGE para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e de seus dirigentes e de agente público ou terceiro que possam haver enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além da aplicação de outras medidas cabíveis.”.

Art. 128 – O caput e os §§ 6º a 8º do art. 79 da Lei nº 23.081, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados ao mesmo artigo os §§ 12 a 14 a seguir:

“Art. 79 – É facultada à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual a cessão especial de servidor civil para a OS signatária de contrato de gestão vigente nos termos desta lei, para exercer as funções próprias de seu cargo de provimento efetivo ou função pública, bem como para exercer funções diversas das funções próprias de seu cargo de provimento efetivo ou função pública a fim de ocupar, na OS, cargo de chefia, direção ou assessoramento previsto no contrato de gestão, atendendo ao Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor.

(...)

§ 6º – Não será incorporada à remuneração de origem do servidor em cessão especial qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OS.

§ 7º – O período em que o servidor estiver em cessão especial será computado como efetivo exercício para fins de contagem de tempo para progressão, promoção, adicionais, gratificações, férias prêmio, aposentadoria e avaliação de desempenho, observada a legislação da carreira e as normas estatutárias vigentes.

§ 8º – Na hipótese de cessão especial sem ônus para o órgão ou entidade cedente, a OS passa a ser responsável pelo recolhimento e pelo repasse do percentual determinado por lei para o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Estado e dos demais encargos.

(...)

§ 12 – É permitido à OS o pagamento, para servidor cedido com ônus para o órgão ou entidade cedente, de adicional relativo ao exercício de cargo previsto no contrato de gestão.

§ 13 – Caso o servidor tenha feito opção pelo Regime de Previdência Complementar, a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, havendo cessão especial sem ônus para o órgão ou a entidade cedente, a OS recolherá à Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais – Prevcom-MG – a contribuição aos planos de benefícios nos mesmos níveis e condições em que seria devida pelo patrocinador, na forma definida nos regulamentos dos planos.

§ 14 – A cessão especial de servidores civis da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo para OS signatária de contrato de gestão é modalidade específica de movimentação de servidor, com regulamentação própria nos termos desta lei, não se aplicando as previsões relativas à cessão de servidor.”.

Art. 129 – Os §§ 3º e 4º do art. 81 e o inciso III do art. 82 da Lei nº 23.081, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 81 – (...)

§ 3º – Os recursos repassados pelo OEP à OS serão aplicados em investimentos financeiros de baixo risco, nos termos de regulamento.

§ 4º – A OS constituirá, em conta bancária específica, reserva de recursos destinada ao custeio de despesas de desmobilização ou daquelas não apresentadas na previsão de receitas e despesas constantes no contrato de gestão, porém dele decorrentes, utilizando as receitas advindas dos investimentos financeiros dos recursos repassados por meio do contrato de gestão, nos termos de regulamento.

(...)

Art. 82 – (...)

III – quando a OS não cumprir o disposto no contrato de gestão, nesta lei e em seus regulamentos, no valor correspondente ao apurado após processo administrativo, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.”.

Art. 130 – Fica acrescentado à Lei nº 23.081, de 2018, o seguinte art. 101-A:

“Art. 101-A – É facultada à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual a cessão especial de servidor civil para SSA signatário de contrato de gestão vigente nos termos desta lei, atendendo ao Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor, observadas as regras previstas no art. 79.”.

Art. 131 – Ficam acrescentados ao art. 103 da Lei nº 23.081, de 2018, os seguintes §§ 1º a 3º:

“Art. 103 – (...)

§ 1º – A entidade qualificada nos termos desta lei como OS ou Oscip atenderá ao disposto no art. 74 da Constituição do Estado.

§ 2º – As transferências de que tratam as alíneas “g” e “h” do inciso I do art. 6º e as alíneas “h” e “i” do inciso I do art. 44 serão, nos casos em que não for identificada outra entidade qualificada que tenha preferencialmente o mesmo objeto social, destinadas ao Estado, na proporção dos recursos por este repassados.

§ 3º – É vedada a distribuição, entre os associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores das entidades qualificadas nos termos desta lei, de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.”.

Art. 132 – O art. 86 da Lei nº 23.304, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86 – Ficam criados quatro cargos de Ouvidor, de recrutamento amplo, com remuneração e prerrogativas equivalentes à do cargo de Subsecretário, nos termos do § 8º do art. 3º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, totalizando, juntamente com os cargos criados na Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, dez cargos de Ouvidor.”.

Art. 133 – Fica transferida para a Seplag a estrutura sob responsabilidade da PCMG utilizada para prestação de serviços relacionados às competências de que trata o art. 42.

§ 1º – Reverterão ao patrimônio da Seplag:

I – os bens móveis em uso pelo Detran-MG em atividades relacionadas às competências de que trata o art. 42;

II – os bens doados e direitos cedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a utilização do Detran-MG;

III – os bens e direitos adquiridos a qualquer título e em uso pelo Detran-MG nas atividades relacionadas às competências de que trata o art. 42.

§ 2º – Os bens imóveis utilizados exclusivamente pelo Detran-MG para a execução de suas atividades serão vinculados à Seplag.

§ 3º – Os bens imóveis utilizados para atividades do Detran-MG de maneira não exclusiva, compartilhados com outras áreas da PCMG, continuarão disponíveis para uso nas atividades e nos atendimentos relativos ao registro e ao licenciamento de veículo automotor e à habilitação de condutor, salvo manifestação contrária da Seplag.

§ 4º – Os sistemas, bancos de dados e recursos tecnológicos que suportam as atividades do Detran-MG serão transferidos para a Seplag, assegurada a disponibilidade de informações, de acesso e de inserção de dados para suporte às ações de atividades policiais, de forma irrestrita, e das demais políticas públicas.

Art. 134 – A Seplag, a partir da data de entrada em vigor desta lei, sucederá a PCMG nos contratos e convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações destinados a atender ao órgão executivo de trânsito do Estado e às atividades relacionadas às competências de que trata o art. 42, nos termos da legislação vigente.

§ 1º – Ficam transferidos para a Seplag os arquivos e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela PCMG com o objetivo de apoiar exclusivamente a execução das atividades a cargo do Detran-MG relativas às competências de que trata o art. 42, vigentes ou não, incluídas as respectivas prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, e procedendo-se, quando necessário, às alterações contratuais cabíveis.

§ 2º – Os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela PCMG que contemplem o Detran-MG de maneira não exclusiva e sejam compartilhados com outras áreas serão mantidos pela PCMG para permitir a continuidade das atividades, até que novos instrumentos ou mecanismos de rateio da despesa sejam implementados pela Seplag.

Art. 135 – As delegacias regionais e demais unidades da PCMG que, entre outras atribuições, realizam atividades e atendimentos relativos ao registro e ao licenciamento de veículo automotor e à habilitação de condutor continuarão prestando esses serviços até que seja concluída a reestruturação dessas atividades, na forma de regulamento.

Art. 136 – Ficam transferidos entre os órgãos e as entidades, de acordo com as respectivas competências e conforme a reorganização administrativa de que trata esta lei, os arquivos, as cargas patrimoniais e os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações pertinentes.

Art. 137 – O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, ou em créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades ou alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, conforme definida no art. 14 da Lei nº 24.218, 15 de julho de 2022, assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

Parágrafo único – A transposição, o remanejamento e a transferência a que se refere o caput não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei nº 24.272, de 2023, ou em créditos adicionais, podendo haver adequação da classificação institucional e funcional da despesa orçamentária ao novo órgão ou entidade.

Art. 138 – A reorganização administrativa promovida por esta lei tem por finalidade estabelecer os parâmetros mínimos necessários para o funcionamento regular da administração pública estadual, observado o princípio da eficiência e da continuidade do serviço público.

Art. 139 – Os órgãos, autarquias e fundações da administração pública encaminharão proposta de estruturação para análise e manifestação da Seplag, de acordo com normas definidas em regulamento pelo Poder Executivo.

Art. 140 – O Poder Executivo promoverá as modificações necessárias nos regulamentos dos órgãos de que trata esta lei para adequá-los às alterações nela estabelecidas.

Art. 141 – O prazo para que sejam promovidas a reorganização administrativa e as transferências de competências de que trata esta lei, bem como a extinção, a criação e a alteração de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas, será de cento e oitenta dias contados da data de sua entrada em vigor.

§ 1º – A eficácia dos dispositivos relativos à reorganização administrativa e às transferências de competências a que se refere o caput se dará a partir da publicação dos respectivos decretos de organização de que trata o art. 8º.

§ 2º – A eficácia dos dispositivos relativos à extinção, à criação e à alteração dos cargos a que se refere o caput se dará a partir da publicação do respectivo decreto de identificação, alteração ou remanejamento dos cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento, das funções gratificadas e das gratificações temporárias estratégicas do Poder Executivo.

Art. 142 – O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado nº 111, de 29 de junho de 2022.

Art. 143 – O cargo de Subsecretário da Receita Estadual é de ocupação privativa de servidor da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, a que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 144 – Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Superintendência de Segurança Socioeducativa.

Art. 145 – O § 2º do art. 14 e o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 11.539, de 22 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 – (…)

§ 2º – Após a absorção das fundações educacionais optantes, somente poderão candidatar-se aos cargos referidos neste artigo professores pertencentes ao corpo docente da Universidade, com exceção da Pró- Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças – Propgef.

(...)

Art. 17 – (...)

Parágrafo único – Os candidatos aos cargos de que trata o caput deverão pertencer ao corpo docente ou ao quadro administrativo da Universidade.”.

Art. 146 – Ficam assegurados aos servidores todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, triênio, quinquênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 147 – Ficam revogados:

I – os arts. 17 e 18 da Lei nº 11.403, de 1994.

II – o Anexo IV-A da Lei Delegada nº 174, de 2007;

III – na Lei Complementar nº 129, de 2013:

a) o inciso XI do caput do art. 16;

b) a alínea “c” do inciso II do caput e o item “a.1” da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 17;

c) o inciso IV do art. 20;

d) o inciso VI do art. 25;

e) o art. 37;

IV – na Lei nº 23.081, de 2018:

a) as alíneas “d”, “e” e “l” do inciso I e o inciso III do caput do art. 6º;

b) o parágrafo único do art. 10;

c) o inciso VIII do art. 21;

d) o parágrafo único do art. 23;

e) o parágrafo único do art. 37;

f) as alíneas “i”, “j”, “n” e “p” do inciso I do caput do art. 44;

g) o parágrafo único do art. 46;

h) o inciso VIII do art. 64;

i) o § 11 do art. 65;

j) o parágrafo único do art. 66;

k) § 5º do art. 79;

V – os arts. 1º a 5º, 7º a 22, 24 a 27, 31 a 33 e 35 a 64 da Lei nº 23.304, de 2019.

Art. 148 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se referem os §§ 4º e 7º do art. 73 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023)

VALORES DE REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO DO PLANTÃO MÉDICO COMPLEMENTAR

ANEXO II

(a que se refere o art. 79 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023)

“TABELA D

(a que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS

ANEXO III

(a que se refere o art. 94 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023)

“ANEXO III

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004)

(...)

III.2 – Atribuições dos Cargos das Carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

ANEXO IV

(a que se refere o art. 98 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023)

“ANEXO II

(a que se refere o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

II.1 – TABELA DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DAADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

(a que se referem o art. 8º e o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

ANEXO V

(a que se refere o art. 99 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023)

“ANEXO III

(a que se referem o art. 14, o parágrafo único do art. 15 e o inciso III do § 1º

do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

TABELA DE NÍVEIS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA – GTE

ANEXO VI

(a que se refere o art. 100 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023)

“ANEXO IV-B

(a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 2º, os §§ 4º e 5º do art. 8º e os §§ 2º e

3º do art. 14 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

IV-B.1 – QUANTITATIVO TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS, EM CADA NÍVEL DE GRADUAÇÃO

IV-B.2 – QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES

GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

IV-B.2.1 – SECRETARIA-GERAL

IV-B.2.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

IV-B.2.3 – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL

IV-B.2.4 – SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

IV-B.2.5 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

IV-B.2.6 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

IV-B.2.7 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

IV-B.2.8 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

IV-B.2.9 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

IV-B.2.10 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

IV-B.2.11 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS

IV-B.2.12 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

IV-B.2.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

IV-B.2.14 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

IV-B.2.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

IV-B.2.16 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

IV-B.2.17 – CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

IV-B.2.18 – OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

IV-B.2.19 – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

IV-B.2.20 – GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

IV-B.2.21 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IV-B.2.22 – POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

IV-B.2.23 – ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

IV-B.2.24 – CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

IV-B.2.25 – CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL

IV-B.2.26 – CONSELHO ESTADUAL DA MULHER

IV-B.2.27 – CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS

IV-B.2.28 – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

IV-B.2.29 – CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS

IV-B.2.30 – CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA

ANEXO VII

(a que se refere o art. 102 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023)

“ANEXO II

(a que se refere o art. 8º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

TABELA DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO

ANEXO VIII

(a que se refere o art. 103 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023)

“ANEXO III

(a que se referem o art. 12 e o § 1º do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

TABELA DE NÍVEIS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA – GTE

ANEXO IX

(a que se refere o art. 104 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023)

“ANEXO V

(a que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17 e 18 da

Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECÍFICAS E DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA CORRELAÇÃO

(...)

V.17 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG

(...)

V.17.2 – QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAI

FUNÇÕES GRATIFICADAS

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

(...)

V.21 – FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM

(...)

V.21.2 – QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAI

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

(...)

V.25 – FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED

V.25.1 – CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

V.25.2 – QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAI

FUNÇÕES GRATIFICADAS

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

(...)

V.29 – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG

V.29.1 – CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

V.29.2 – QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAI

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

V.29.3 – FUNÇÃO GRATIFICADA HOSPITALAR – FGH

V.29.3.1 – TABELA DE FGH – JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS

V.29.3.2 – TABELA DE FGH – JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS SEMANAIS

Portaria

IEF

2023-04-28

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Estadual de Corumbá, para o biênio 2023 -2025.

PORTARIA Nº 28, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Estadual de Corumbá, para o biênio 2023 -2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/04/2023)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo da Estação Ecológica Estadual de Corumbá, é formado por 18 (dezoito)conselheiros, sendo 09 (nove) titulares e 09 (nove) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital nº 01/2022, ficando assim constituído:

I - Poder Público:

a) Titular: Prefeitura Municipal de Pains;

Suplente: Prefeitura Municipal de Pains;

b) Titular: Companhia Energética de Minas Gerais SA - CEMIG;

Suplente: Companhia Energética de Minas Gerais SA - CEMIG;

c) Titular: Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - CODEMGE;

Suplente: Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - CODEMGE;

d) Titular: Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;

Suplente: Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;

II – Sociedade Civil:

a) Titular: Associação dos Mineradores de Pains, Arcos e região - AMPAR;

Suplente: Associação dos Mineradores de Pains, Arcos e região - AMPAR;

b) Titular: Companhia de Cimento Campeão Alvorada - CCA (Cimento Nacional);

Suplente: Companhia de Cimento Campeão Alvorada - CCA (Cimento Nacional);

c) Titular: Espeleogrupo Pains - EPA;

Suplente: Espeleogrupo Pains - EPA;

d) Titular: Associação Pró Pouso Alegre - APPA;

Suplente: Associação Pró Pouso Alegre - APPA;

e) Titular: Coletivo Arcos Sócio Ambiental - CASA;

Suplente: Coletivo Arcos Sócio Ambiental - CASA;

§ 1º – A Presidência do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Estadual de Corumbá, será exercida pelo Gerente da Unidade, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2023.

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF

Portaria

IEF

2023-04-28

Delega competência ao titular do cargo de Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais – Previncêndio e ao titular do cargo de Diretor de Unidade de Conservação - DIUC, para assinaremos contratos temporários com a Administração Pública Estadual oriundos do Edital IEF N° 001/2023e demais atos pertinentes.

Deliberação

CA/Igam

2023-04-27

O Conselho de Administração do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, em 1ª reunião extraordinária do exercício de 2023, aprova a Prestação de Contas do Exercício do ano de 2022, Processo Sei n°2240.01.0000749/2023-61, conforme Decisão Normativa TCE nº 02/2022

Resolução

Semad

3222

2023-04-26

Revoga o inciso IV do art. 2º da Resolução Semad nº 3.205, de 19 de janeiro de 2023.

Portaria

Igam

2023-04-21

Altera o art. 7º da Portaria nº 12, de 22 de março de 2023.

Deliberação

Copam

1778

2023-04-20

Altera a deliberação copam nº 1.549, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da câmara técnica especializada de atividades agrossilvipastoris do conselho estadual de política ambiental.

Portaria

IEF

2023-04-20

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental (APA) São José e do Refúgio Estadual de Vida Silvestre (REVS) Libélulas da Serra São José, para o biênio 2023-2025.

PORTARIA Nº 26 DE 19 DE ABRIL DE 2023.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 20/04/2023)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º – O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental (APA) São José e do Refúgio Estadual de Vida Silvestre (REVS) Libélulas da Serra São José é formado por vinte e seis conselheiros, sendo treze titulares e treze suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/APA SÃO JOSÉ E REVS LIBÉLULAS DA SERRA SÃO JOSÉ Nº.: 01/2022, ficando assim constituído:

I. Poder Público:

a) Titular: Município de Tiradentes;

Suplente: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

b) Titular: Município de São João Del Rei;

Suplente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

c) Titular: Município de Prados;

Suplente: Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG;

d) Titular: Município de Coronel Xavier Chaves;

Suplente: Município de Coronel Xavier Chaves;

e) Titular: Município de Santa Cruz de Minas;

Suplente: Município de Santa Cruz de Minas;

f) Titular: Comitê de Bacia Hidrográfica CBH GD2;

Suplente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater/MG

g) Titular: Defesa Civil de Tiradentes;

Suplente: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;

h) Titular: Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ;

Suplente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais;

II. Sociedade Civil:

a) Titular: Associação dos Moradores do Município de Santa Cruz de Minas;

Suplente: Sociedade de Amigos de Águas Santas;

b) Titular: Hélcio Gaia Teixeira;

Suplente: Frederico G. Costa;

c) Titular: Centro Universitário Presidente Tancredo de Almeida Neves;

Suplente: Centro Universitário Presidente Tancredo de Almeida Neves;

d) Titular: Brigada 1;

Suplente: Instituto Histórico e Geográfico de Tiradentes;

e) Titular: Associação Regional de Proteção Ambiental;

Suplente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Prados.

§ 1º – A Presidência do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental (APA) São José e do Refúgio Estadual de Vida Silvestre (REVS) Libélulas da Serra São José será exercida pelo gerente da unidade de conservação, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º – Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º – Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de abril de 2023

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF

Portaria

IEF

2023-04-20

Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Peter Lund, instituído pela Portaria IEF n°. 26 de 21 de maio de 2021.

Ato

Direitoria Geral do IEF

2023-04-18

Designação dos servidores para compor o Comitê Executivo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - SECULT

Deliberação

CERH-MG

535

2023-04-18

Aprova a Autoavaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual - referentes ao 4º período do Ciclo 2 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - Progestão.

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 535, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – de 18/04/2023)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG, criado pelo Decreto Estadual nº 26.961/87, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e seus regulamentos,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica aprovada a autoavaliação das metas estaduais referentes ao 4º período do Ciclo 2 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão, conforme anexo único desta deliberação.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de março de 2023.

Marília Carvalho de Melo

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

ANEXO ÚNICO

Formulário de Autoavaliação

Avaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual

Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO/2º ciclo

META II.2 – Variáveis Legais, Institucionais e de Articulação Social

	Variáveis	Nível Alcançado (Autoavaliação)
1.1)	Organização Institucional	4
1.2)	Gestão de Processos	2
1.3)	Arcabouço Legal	4
1.4)	Conselho Estadual de Recursos Hídricos	5
1.5)	Comitês de Bacias e Outros Organismos Colegiados	4
1.6)	Agências de Água ou de Bacia ou Similares	4
1.7)	Comunicação Social e Difusão de Informações	3
1.8)	Capacitação	4
1.9)	Articulação com Setores Usuários e Transversais	4

META II.3 – Variáveis de Planejamento

	Variáveis	Nível Alcançado (Autoavaliação)
2.1)	Balanço Hídrico	3
2.2)	Divisão Hidrográfica	4
2.3)	Planejamento Estratégico	4
2.4)	Plano Estadual de Recursos Hídricos	5
2.5)	Planos de Bacias	4
2.6)	Enquadramento	3
2.7)	Estudos Especiais de Gestão	4

META II.4 – Variáveis de Informação e Suporte

	Variáveis	Nível Alcançado (Autoavaliação)
3.1)	Base Cartográfica	4
3.2)	Cadastro de Usuários, Usos e Interferências	3
3.3)	Monitoramento Hidrometeorológico	5
3.4)	Monitoramento de Qualidade de Água	4
3.5)	Sistema de Informações	2
3.6)	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação	4
3.7)	Modelos e Sistemas de Suporte à Decisão	2
3.8)	Gestão de Eventos Críticos	3

META II.5 – Variáveis Operacionais

	Variáveis	Nível Alcançado (Autoavaliação)
4.1)	Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos	3
4.2)	Fiscalização	4
4.3)	Cobrança	3
4.4)	Sustentabilidade Financeira	4
4.5)	Infraestrutura Hídrica	1
4.6)	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	4
4.7)	Programas e Projetos Indutores	3

Deliberação

CERH-MG

536

2023-04-18

Aprova a Autodeclaração das Metas de Investimento no âmbito do Sistema Estadual - referente ao 4º período do Ciclo 2 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - Progestão.

Deliberação

Copam

1777

2023-04-15

Altera a Deliberação nº 1.548, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Portaria

Feam

697

2023-04-14

Designa servidores para serem responsáveis pelo monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa da Fundação Estadual do Meio Ambiente junto à Receita Federal do Brasil e outros órgãos federais.

PORTARIA FEAM N.º 697, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/04/2023)

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhes conferem a Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e o inciso I do art. 10 do Decreto Estadual 47.760, de 20 de novembro de 2019, e em observância à Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE Nº 5.604, de 19 de agosto de 2022, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 2090.01.0003099/2022-12

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Fernanda Roveda Lacerda Costa, Masp 1.148.169-4, Elisa Aparecida de Andrade Dias, Masp 1.067.851-4, e Aline Laura Alves, Masp 1.387.662-8, como responsáveis pela manutenção da regularidade jurídica, fiscal, contábil, econômico financeira e administrativa da FEAM, e para o exercício das funções de:

I - monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa do CNPJ 25.455.858/0001-71;

II - ter acesso a cobranças, parcelamentos, processos administrativos, recursos, pedidos de compensação, pedidos de restituição, relatórios de pendências, certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativas, certidões positivas e para solicitar/receber relatórios de restrições, fazer pedidos, formalizar parcelamentos nas modalidades simplificado e ordinário, entregar documentos, acompanhar procedimentos de fiscalização, prestar informações e fornecer ao fisco quaisquer outras informações sobre pendências e regularizações necessárias, extrair cópias, físicas ou digitalizadas; e

III - acompanhar procedimento fiscal que se relacione com o respectivo órgão ou entidade, cumprindo as diligências legais solicitadas por Auditor Fiscal da RFB.

Parágrafo único – O exercício das funções ora delegadas deve ser efetuado com observância do disposto no § 1º do art. 1º da Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE Nº 5.604 de 19 de agosto de 2022, sendo vedado aos servidores designados receber intimações em processo administrativo tributário, cuja atribuição é exclusiva do Advogado-Geral do Estado e de Procurador do Estado.

Art. 2º No exercício da designação objeto desta portaria, os servidores se sujeitão às normas e procedimentos contidos na Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE n.º 5.604 de 2022, pelo que deverão observá-la atentamente no exercício de suas funções.

Art. 3º Fica revogada a Portaria FEAM nº 687 de 20 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 21 de setembro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de abril de 2023.

Renato Teixeira Brandão

Presidente Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Lei

Estadual

24290

2023-04-12

Altera o art. 2º da Lei nº 15.971, de 12 de janeiro de 2006, que assegura o acesso a informações básicas sobre o meio ambiente, em atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 214 da Constituição do Estado, e dá outras providências.

Deliberação Normativa

CERH-MG

2023-04-04

Altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 69, de 09 de agosto de 2021, que estabelece normas gerais para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas, considerando suas competências, funções, composição e estrutura.

Deliberação

Copam

1775

2023-04-01

Altera a Deliberação Copam nº 1.546, de 28 de fevereiro de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Deliberação

Copam

1776

2023-04-01

Altera a Deliberação Copam nº 1.560, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Portaria

Feam

696

2023-04-01

Institui no âmbito da Fundação Estadual de Meio Ambiente a Comissão Especial de Reavaliação de Material Permanente.

Portaria

IEF

2023-04-01

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual Sete Salões, para o biênio 2023 - 2025.

PORTARIA Nº 24, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual Sete Salões, para o biênio 2023 - 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 01/04/2023)

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo do Parque Estadual Sete Salões, é formado por 21 (vinte e um) conselheiros, sendo (11) titulares e (10) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/PARQUE ESTADUAL SETE SALÕES Nº.:001/2022, ficando assim constituído:

I – Poder Público:

a) Titular: Prefeitura Municipal de Resplendor - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Resplendor;

Suplente: Prefeitura Municipal de Resplendor - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Resplendor;

b) Titular: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Itueto – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente de Santa Rita do Itueto;

Suplente: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Itueto – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente de Santa Rita do Itueto;

c) Titular: Polícia Militar de Meio Ambiente;

Suplente: Polícia Militar de Meio Ambiente;

d) Titular: Corpo de Bombeiros Militar;

Suplente: Corpo de Bombeiros Militar;

e) Titular: EMATER Regional Governador Valadares;

Suplente: EMATER Regional Governador Valadares;

II – Sociedade Civil:

a) Titular: Sindicato dos Produtores Rurais de Resplendor;

Suplente: Sindicato dos Produtores Rurais de Resplendor;

b) Titular: Instituto Terra;

Suplente: Instituto Terra;

c) Titular: Rede Vidas;

Suplente: Rede Vidas;

d) Titular: Elisvando Domingos de Amorim;

Suplente: Jânio Roberto da Silva;

e) Titular: Rádio Difusora de Resplendor LTDA;

Suplente: NÃO INDICADO;

f) Titular: SEE - Sociedade Excursionista e Espeleológica dos Alunos da Escola de Ouro Preto - Universidade Federal de Ouro Preto;

Suplente: SEE - Sociedade Excursionista e Espeleológica dos Alunos da Escola de Ouro Preto - Universidade Federal de Ouro Preto;

§ 1º – A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual Sete Salões, será exercida pela Gerente da Unidade, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de março de 2023.

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF

Lei

Estadual

24273

2023-03-31

Altera as Leis nº 23.491, de 13 de dezembro de 2019, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água, e nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro –, criado pela Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

LEI Nº 24.273, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/03/2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 23.491, de 13 de dezembro de 2019, o seguinte art. 1º-A:

“Art. 1º-A – Com vistas a estimular a redução do consumo de água pela população, o Estado poderá adotar, especialmente durante a semana instituída por esta lei, as seguintes medidas:

I – realização de campanhas publicitárias de cunho educativo sobre o consumo de água;

II – inclusão de atividades educativas e informativas sobre o consumo de água no âmbito da rede pública de ensino do Estado, extensível à rede pública municipal de ensino, por meio de convênio;

III – celebração de parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para:

a) promover ações sobre a necessidade de redução do consumo de água;

b) estimular o reaproveitamento das águas servidas pela população, por meio de orientação e apoio técnico acerca das possibilidades de seu uso;

c) estimular a instalação de sistemas de captação, armazenamento e uso de águas pluviais, por meio de orientação e apoio técnico à população em geral.”.

Art. 2º – O prazo a que se refere o § 3º do art. 5º da Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, alterado pelo caput do art. 91 da Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, fica prorrogado até dia 31 de março de 2024.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput, o § 3º do art. 5º da Lei nº 15.910, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – (…)

§ 3º – O prazo final para a concessão de financiamento com recursos do Fhidro será o dia 31 de março de 2024, facultado ao Poder Executivo propor sua prorrogação, com base em avaliação de desempenho desse fundo.”.

Art. 3º – Fica revogado o art. 91 da Lei nº 22.796, de 2017.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Resolução

Conjunta Seplag / Semad / Feam / IEF / Igam

10732

2023-03-31

Dispõe sobre os regimes de cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores, a que se refere o Decreto nº 48.348, de 10 de janeiro de 2022, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Fundação Estadual do Meio Ambiente, no Instituto Estadual de Florestas e no Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 10.732, DE 30 DE MARÇO DE 2023

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/03/2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, A DIRETORAGERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas, respectivamente, pelo inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, pelo inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, pelo inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, pelo inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 23.674, de 9 de julho de 2020, no Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, no art. 22 do Decreto nº 48.348, de 10 de janeiro de 2022, na Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 10.466, de 22 de dezembro de 2021, e na Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.159, de 15 de julho de 2022.

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Esta resolução dispõe sobre os regimes de cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência de servidores na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, na Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, no Instituto Estadual de Florestas – IEF – e no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, conforme os objetivos e as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 48.348, de 10 de janeiro de 2022.

Art. 2º – Fica autorizada a prática dos seguintes regimes de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito da Semad, da Feam, do IEF e do

Igam:

I – controle diário;

II – plantão na modalidade de escala variável;

III – teletrabalho.

§ 1º – A realização do regime de teletrabalho, de forma total ou parcial, será executada na forma e limites do Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 10.466, de 22 de dezembro de 2021 e da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.159, de 15 de julho de 2022.

§ 2º - Os regimes de cumprimento de jornada de trabalho de controle diário previstos nas Seções I e III do Capítulo II serão os regimes padrões, ficando os demais regimes de cumprimento de jornada de trabalho condicionados à requerimento e autorização prévia da unidade de recursos humanos, incluindo a possibilidade de cumprimento da jornada semanal de vinte e quatro horas distribuídas em quatro dias, mediante plano de horário de trabalho – PHT previamente aprovado pela unidade de recursos humanos. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 11.254, de 1º de abril de 2026)

CAPÍTULO II

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO DE CONTROLE DIÁRIO

Art. 3º – O regime de cumprimento de jornada de trabalho de controle diário será realizado pelas unidades administrativas da Semad, da Feam, do IEF e do Igam, ressalvadas as possibilidades previstas no Capitulo III, conforme os parâmetros fixados pelo art. 9º do Decreto nº 48.348, de 2022, e observado o disposto neste capítulo.

Seção I

Do regime de cumprimento de jornada de trabalho de controle diário relativo a jornada de trabalho de oito horas diárias

Art. 4º – Para servidores que não estejam em exercício na Cidade Administrativa de Minas Gerais – Camg –, o regime de cumprimento de jornada de trabalho de controle diário relativo a jornada de trabalho de oito horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, observará a seguinte sistemática:

I – o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 7:00 às 10:00;

II – o final da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 16:00 às 20:00;

III – o início e o final do intervalo intrajornada deverão ser registrados no período de 11:00 às 15:00, respeitado o mínimo de uma hora, não contabilizado na duração da jornada de trabalho.

§ 1º – O servidor poderá realizar intervalo intrajornada superior a uma hora, não contabilizado na duração da jornada de trabalho, desde que pactuado previamente com sua chefia imediata, autorizado pela unidade de recursos humanos e cumprida a jornada trabalho legalmente prevista.

§ 2º – A ausência de solicitação e anuência, na forma prevista no parágrafo anterior, implicará a automática adesão ao intervalo padrão, com duração de uma hora. e registrado para o servidor sujeito ao controle eletrônico de ponto, ainda que não se ausente de seu órgão ou entidade de exercício no período previsto.

Art. 5º – Para servidores que estejam em exercício na Camg, o regime de cumprimento de jornada de trabalho de controle diário relativo a jornada de trabalho de oito horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, observará a seguinte sistemática:

I – o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 07:00 às 10:00;

II – o final da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 15:00 às 18:30;

III – o início e o final do intervalo intrajornada deverão ser registrados no período de 11:00 às 15:00, respeitado o mínimo de uma hora, contabilizado na duração da jornada de trabalho.

§ 2º – A ausência de solicitação e anuência na forma prevista no parágrafo anterior, implicará a automática adesão ao intervalo padrão, com duração de uma hora.

§ 3º – O intervalo mínimo de intrajornada será automaticamente gerado e registrado para o servidor sujeito ao controle eletrônico de ponto, ainda que não se ausente de seu órgão ou entidade de exercício no período previsto.

Seção II

Do regime de cumprimento de jornada de trabalho de controle diário relativo a jornada de trabalho de seis horas e quarenta minutos diárias

Art. 6º – O regime de cumprimento de jornada de trabalho de controle diário relativo a jornada de trabalho de seis horas e quarenta minutos diárias, de segunda-feira a sábado, é destinada ao servidor que não esteja em exercício na Camg e observará a seguinte sistemática:

I – o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 7:00 às 9:00;

II – o final da jornada diária de trabalho deverá ser registrado no período de 14:40 às 18:00;

III – o início e o final do intervalo intrajornada deverão ser registrados no período de 10:30 às 13:30, com duração de uma hora, não contabilizado na duração da jornada de trabalho.

Parágrafo único – O intervalo mínimo de intrajornada será automaticamente gerado e registrado para o servidor sujeito ao controle eletrônico de ponto, ainda que não se ausente de seu órgão ou entidade de exercício no período previsto.

Seção III

Do regime de cumprimento de jornada de trabalho de controle diário relativo a jornada de trabalho de seis horas diárias ou inferior

Art. 7º - Para os servidores que não estejam em exercício na Camg, o regime de cumprimento de jornada de trabalho de controle diário relativo a jornada de trabalho de seis horas diárias ou inferior, observará a seguinte sistemática:

I - para servidores com carga horária de trinta horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, com jornada diária de seis horas:

a) o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 7h às 14h;

b) o final da jornada diária de trabalho deverá ser registrado no período de 13h às 20h;

II - para servidores com carga horária de vinte e quatro horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, com jornada diária de quatro horas e quarenta e oito minutos:

a) o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 7h às 15h12min.;

b) o final da jornada diária de trabalho deverá ser registrado no período de 11h48min. às 20h;

III - para servidores com carga horária de vinte e quatro horas semanais, de segunda-feira a sábado, com jornada diária de quatro horas:

a) o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 7h às 16h;

b) o final da jornada diária de trabalho deverá ser registrado no período de 11h às 20h;

IV - para servidores com carga horária de vinte e quatro horas semanais, cumpridas entre segunda-feira e sábado, com jornada diária de seis horas:

a) o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 7h às 14h;

b) o final da jornada diária de trabalho deverá ser registrado no período de 13h às 20h;

c) a carga horária semanal será cumprida em quatro dias por semana, entre segunda-feira e sábado, de acordo com o plano de horário de trabalho – PHT estabelecido no mês anterior ao início do seu cumprimento, junto a unidade de recursos humanos, por prazo não inferior a seis meses.

Parágrafo único - Aos servidores a que se refere o caput não se aplica o intervalo intrajornada obrigatório.

(Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 11.254, de 1º de abril de 2026)

Art. 7º – Para os servidores que não estejam em exercício na Camg, o regime de cumprimento de jornada de trabalho de controle diário relativo a jornada de trabalho seis horas diárias ou inferior, de segundafeira a sexta-feira, e observará a seguinte sistemática:

~~I – o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 7:00 às 14:00;~~

~~II – o final da jornada diária de trabalho deverá ser registrado no período de 13:00 às 20:00;~~

~~Paragrafo único - Aos servidores a que se refere o “ caput ” não se aplica o intervalo intrajornada obrigatório.~~

Art. 8º - Para os servidores que estejam em exercício na Camg, o regime de cumprimento de jornada de trabalho de controle diário relativo a jornada de trabalho de seis horas diárias ou inferior, observará a seguinte sistemática:

I - para servidores com carga horária de trinta horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, com jornada diária de seis horas:

a) o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 7h às 12h30min.;

b) o final da jornada diária de trabalho deverá ser registrado no período de 13h às 18h30min.;

II - para servidores com carga horária de vinte e quatro horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, com jornada diária de quatro horas e quarenta e oito minutos:

a) o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 7h às 13h42min.;

b) o final da jornada diária de trabalho deverá ser registrado no período de 11h48min. às 18h30min.;

III - para servidores com carga horária de vinte e quatro horas semanais, de segunda-feira a sábado, com jornada diária de quatro horas:

a) o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 7h às 14h30min.;

b) o final da jornada diária de trabalho deverá ser registrado no período de 11h às 18h30min.;

IV - para servidores com carga horária de vinte e quatro horas semanais, cumpridas entre segunda-feira e sábado, com jornada diária de seis horas:

a) o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 7h às 12h30min.;

b) o final da jornada diária de trabalho deverá ser registrado no período de 13h às 18h30min.;

c) a carga horária semanal será cumprida em quatro dias por semana, entre segunda-feira e sábado, de acordo com o plano de horário de trabalho – PHT estabelecido, no mês anterior ao início do seu cumprimento, junto a unidade de recursos humanos, por prazo não inferior a seis meses.

§1º - Aos servidores a que se refere o caput não se aplica o intervalo intrajornada obrigatório.

§2º - Excepcionalmente, os horários de registro do início e final da jornada diária dos servidores de que trata o caput deste artigo poderão ser alterados a critério da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.

(Redação dada pelo art. 3º da Resolução Conjunta Seplag/Semad/Feam/IEF/Igam nº 11.254, de 1º de abril de 2026)

Art. 8º – Para os servidores que estejam em exercício na Camg, o regime de cumprimento de jornada de trabalho de controle diário relativo a jornada de trabalho seis horas ou inferior, de segunda-feira a sexta-feira, e observará a seguinte sistemática:

~~I – o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 7:00 às 12:30;~~

~~II – o final da jornada diária de trabalho deverá ser registrado no período de 13:00 às 18:30;~~

~~Paragrafo único - Aos servidores a que se refere o “ caput ” não se aplica o intervalo intrajornada obrigatório.~~

CAPÍTULO III

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO DE PLANTÃO NA MODALIDADE DE ESCALA VARIÁVEL

Art. 9º – O regime de cumprimento de jornada de trabalho de plantão na modalidade de escala variável poderá ser realizado pelas unidades administrativas e servidores que executem as atividades previstas no Art. 10, conforme os parâmetros fixados pelo art. 10 do Decreto nº 48.348, de 2022, e observado o disposto neste capítulo.

Art. 10 – O regime de cumprimento de jornada de trabalho de plantão na modalidade de escala variável fica autorizado nas seguintes hipóteses:

I – atividades de preparação, prevenção e atendimento às emergências ambientais;

II – atividades de prevenção e combate aos incêndios florestais;

III – atividades de gerenciamento e manutenção de unidades de conservação, viveiros estaduais, Centros de Triagem e de Reabilitação de Animais Silvestres – Cetras – e Centros de Triagem de Animais Silvestres – Cetas;

IV – atividades de fiscalização estratégica e operacional;

V – serviços de meteorologia e de hidrometria;

VI – atividades de cerimonial, eventos e imprensa.

Art. 11 – São modalidades do regime de cumprimento de jornada de trabalho de plantão na modalidade de escala variável:

I – plantão de dias alternados: doze horas contínuas de trabalho por trinta e seis horas contínuas de descanso;

II – plantão 4 X 2: quatro dias trabalhados com jornada de trabalho de oito horas diárias por dois dias de descanso;

III – plantão 5 X 1: cinco dias trabalhados com jornada de trabalho de seis horas e quarenta minutos diárias por um dia de descanso.

Art. 12 - O cumprimento da jornada de trabalho nas modalidades de plantão de escala variável poderá ocorrer em qualquer dia da semana, incluindo sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Art. 13 - É vedado o regime de plantão ao servidor em regime de teletrabalho.

Art. 14 - Fica autorizado o cumprimento de até cinquenta por cento da carga horária de trabalho, nas escalas de plantão variável, fora da unidade de exercício do servidor, desde que o servidor permaneça à disposição de sua chefia imediata por meios telemáticos e informáticos de comunicação, para atendimento, em tempo hábil, de eventual demanda de prestação de serviços presencial ou a distância.

Parágrafo único – Os servidores, cuja jornada de trabalho seja cumprida nos moldes previstos no caput , devem permanecer remotamente à disposição da Administração Pública, pelo triplo das horas as quais foram dispensados de cumprir presencialmente.

Seção I

Do plantão de dias alternados

Art. 15 – As escalas de trabalho na modalidade de plantão escala variável de dias alternados, deverá ser definida no mês anterior ao início do seu cumprimento, junto a unidade de recursos humanos, por prazo não inferior a um mês, com o cumprimento de carga horária de até 12 horas, em dias alternados, e observará a seguinte sistemática:

§ 1º – Nas semanas em que o servidor trabalhar em 4 dias, será cumprida carga horária de 11 horas por dia, e o servidor terá intervalo intrajornada com duração de uma hora, não contabilizado na duração da jornada de trabalho. O intervalo mínimo de intrajornada será automaticamente gerado e registrado para o servidor sujeito ao controle eletrônico de ponto, ainda que não se ausente de seu órgão ou entidade de exercício no período previsto.

§ 2º – Na semana em que o servidor trabalhar em 3 dias, será cumprida carga horária de 12 horas por dia, e o servidor terá intervalo intrajornada com duração de uma hora, contabilizado na duração da jornada de trabalho. O intervalo mínimo de intrajornada será automaticamente gerado e registrado para o servidor sujeito ao controle eletrônico de ponto, ainda que não se ausente de seu órgão ou entidade de exercício no período previsto.

§ 3º – Ao servidor plantonista que cumpre escala em dias alternados fica autorizada a troca de até 02 (dois) plantões por mês, sempre dentro do período de 2 semanas, observando os seguintes critérios:

a) o requerimento de troca de escala de plantão deverá ser realizado via processo SEI, pela chefia imediata ou pelo servidor, e sendo realizado pelo servidor, deverá ser levado à deliberação da chefia imediata que deverá observar a ausência de prejuízos a prestação do serviço público. Em seguida, o requerimento deverá ser protocolado na unidade de recursos humanos, por meio de encaminhamento do processo SEI, com prazo limite de 15 dias de antecedência, onde será analisado se a troca pretendida não impacta no cumprimento da carga horária contratual.

Seção II

Do plantão 4 X 2

Art. 16 – Para servidores que não estejam em exercício na Camg, o regime de cumprimento de jornada de trabalho de plantão na modalidade de escala variável de 4 X 2, observará a seguinte sistemática:

I – o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 7:00 às 10:00;

II – o final da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 16:00 às 20:00;

III – o início e o final do intervalo intrajornada deverão ser registrados no do período de 11:00 às 15:00, respeitado o mínimo de uma hora, não contabilizado na duração da jornada de trabalho.

§ 2º – A ausência de solicitação e anuência na forma prevista no parágrafo anterior, implicará a automática adesão ao intervalo padrão, com duração de uma hora.

Art. 17 – Para servidores que estejam em exercício na Camg, o regime de cumprimento de jornada de trabalho de plantão na modalidade de escala variável de 4 X 2, observará a seguinte sistemática:

I – o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 7:00 às 10:00;

II – o final da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 15:00 às 18:30;

III – o início e o final do intervalo intrajornada deverão ser registrados no período de 11:00 às 15:00, respeitado o mínimo de uma hora, contabilizado na duração da jornada de trabalho.

§ 2º – A ausência de solicitação e anuência na forma prevista no parágrafo anterior, implicará a automática adesão ao intervalo padrão, com duração de uma hora.

Seção III

Do plantão 5 X 1

Art. 18 – Para servidores que não estejam em exercício na Camg, o regime de cumprimento de jornada de trabalho de plantão na modalidade de escala variável de 5 X 1, observará a seguinte sistemática:

I – o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 7:00 às 10:30;

II – o final da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 14:40 às 18:10;

III – o início e o final do intervalo intrajornada deverão ser registrados no período de 10:30 às 13:30, com duração de uma hora, não contabilizado na duração da jornada de trabalho.

Art. 19 – Para servidores que estejam em exercício na Camg, o regime de cumprimento de jornada de trabalho de plantão na modalidade de escala variável de 5 X 1, observará a seguinte sistemática:

I – o início da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 07:00 às 10:30;

II – o final da jornada de trabalho deverá ser registrado no período de 13:40 às 17:10;

III – o início e o final do intervalo intrajornada deverão ser registrados no período de 10:30 às 13:30, com duração de uma hora, contabilizado na duração da jornada de trabalho.

CAPÍTULO IV

DA APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA DIFERENCIADA

Art. 20 - A apuração de frequência dos servidores da Semad, da Feam, do IEF e do Igam, observará o disposto no Capítulo IV do Decreto nº 48.348, de 2022.

Parágrafo único – Será adotado o controle de ponto em folha individual de frequência, fora do Ponto Digital, nos casos em que não houver estrutura para o uso do sistema.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 – É de responsabilidade da unidade de recursos humanos:

I – a solicitação de cadastro no Ponto Digital de novos Planos de Horário de Trabalho – PHTs –, em conformidade com o Decreto nº 48.348, de 2022, e com esta resolução;

II – a análise e tomada de providências, para a inativação no Ponto Digital dos PHTs que estejam incompatíveis com o Decreto nº 48.348, de 2022, e com esta resolução;

III – a solicitação de adequação dos PHTs que estejam cadastrados no Ponto Digital em desconformidade com o Decreto nº 48.348, de 2022, e com esta resolução.

Parágrafo único – A ausência de validação na forma do inciso I do caput implicará a automática desativação dos planos de horário cadastrados anteriormente à publicação do Decreto nº 48.348, de 2022.

Art. 22 – Aplicam-se à Semad, à Feam, ao IEF e ao Igam, os dispositivos da Resolução Seplag nº 103, de 30 de dezembro de 2022, que não conflitarem com a presente Resolução Conjunta.

Art. 23 – Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de março de 2023.

LUIS OTÁVIO MILAGRES DE ASSIS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

RENATO TEIXEIRA BRANDÃO

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

MARIA AMÉLIA DE CONI E MOURA MATOS LINS

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas

MARCELO DA FONSECA

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Resolução

Semad

3216

2023-03-31

Divulga dados cadastrais apurados no 4º trimestre de 2022, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares e áreas de reserva indígena, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

Resolução

Semad

3217

2023-03-31

Divulga dados cadastrais apurados no 4º trimestre de 2022, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece os incisos I, II e III do art. 4° da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

Resolução

Semad

3218

2023-03-31

Divulga pontuação Final do Fator de Qualidade referente às Unidades de Conservação da Natureza e outras Áreas Especialmente Protegidas, conforme estabelecido na Deliberação Normativa COPAM nº 234, de 24 de julho de 2019, e dá outras providências.

Portaria

IEF

2023-03-30

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual dos Rios Tijuco e da Prata, para o biênio 2023 a 2025.

PORTARIA IEF Nº 23, DE 29 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual dos Rios Tijuco e da Prata, para o biênio 2023 a 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/03/2023)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual dos Rios Tijuco e da Prata RV SERTP, é formado por vinte e nove conselheiros, sendo quinze titulares e quatorze suplentes, em conformidade com os resultados do processo eletivo realizado por meio do Edital IEF/RVSERTP nº 01/2022, ficando assim constituído:

I -Poder Público:

a)Titular: Prefeitura Municipal de Ituiutaba;

Suplente: Prefeitura Municipal de Ituiutaba;

b)Titular: Prefeitura Municipal de Campina Verde;

Suplente: Prefeitura Municipal de Campina Verde;

c)Titular: Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais

1º Pel/9ª Cia. PM MAmb;

Suplente: Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais 1º Pel/9ª Cia. PM MAmb;

d)Titular: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais 2º Pel/2ª Cia/5º BBM;

Suplente: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais 2º Pel/2ª Cia/5º BBM;

e)Titular: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais¬ EMATER;

Suplente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais¬ EMATER;

II – Sociedade Civil:

a)Titular: Universidade do Estado de Minas Gerais Unidade Acadêmica de Ituiutaba;

Suplente: Universidade do Estado de Minas Gerais Unidade Acadêmica de Ituiutaba;

b)Titular: Universidade Federal de Uberlândia Campus Ponta;

Suplente: Universidade Federal de Uberlândia Campus Ponta;

c)Titular: Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro;

Suplente: Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro;

d)Titular: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais;

Suplente: JBS S/A.;

e)Titular: Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba;

Suplente: Poli Biomas Consultoria Ambiental e Conservação de Solo Ltda;

f)Titular: Universidade do Estado de Minas Gerais Unidade Acadêmica de Ituiutaba;

Suplente: Universidade do Estado de Minas Gerais Unidade Acadêmica de Ituiutaba;

g)Titular: Universidade Federal de Uberlândia Campus do Pontal;

Suplente: Universidade Federal de Uberlândia Campus do Pontal;

h)Titular: Ordem dos Advogados do Brasil OAB;

Suplente: Ordem dos Advogados do Brasil OAB;

i)Titular: Sindicato dos Produtores Rurais de Ituiutaba;

Suplente: Sindicato dos Produtores Rurais de Ituiutaba;

j)Titular: Maurício Garvil Proprietário de imóvel;

Suplente: Vago;

§ 1º – A Presidência do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual dos Rios Tijuco e da Prata RV SERTP, será exercida pelo(a) Gerente da Unidade de Conservação, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º - Na ausência do(a) Presidente do Conselho Consultivo, este(a) será substituído(a) por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho Consultivo.

§ 3º - Os membros do Conselho Consultivo não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de março de 2023

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF

Ato

Igam

2023-03-25

Designa a servidora RENATA BATISTA RIBEIRO, Masp 1.314.226-0, para exercer a presidência da 14ª Reunião ordinária da Câmara Normativa e Recursal - CNR do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH/MG

Portaria

Feam

692

2023-03-24

Institui a Comissão de Gestão da Informação no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

Resolução

Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam

3215

2023-03-24

Altera a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.055, de 12 de março de 2021, que institui o Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Deliberação

Copam

1774

2023-03-23

Altera a Deliberação Copam nº 1.553, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Portaria

Feam

694

2023-03-23

Delega competências para os fins que menciona e indica responsável técnico junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais - SIAFI-MG

~~PORTARIA FEAM N° 694, DE 21 DE MARÇO DE 2023.~~

~~Delega competências para os fins que menciona e indica responsável técnico junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais - SIAFI-MG~~

~~(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 23/03/2023)~~

(Revogada pelo art. 3º da Portaria Feam nº 706, de 14 de dezembro de 2023)

~~O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE~~, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e pelo inciso I do art. 10 do Decreto Estadual n° 47.760, de 20 de novembro de 2019, considerando as disposições do Decreto Estadual n° 37.924, de 16 de maio de 1996, e

~~CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 2090.01.0000042/2020-10,~~

~~RESOLVE:~~

Art. 1º – Delegar competência ao Chefe de Gabinete e aos Diretores de Gestão de Resíduos, de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental, de Instrumentos e Planejamento Ambiental e de Administração e Finanças para ordenar despesas autorizar empenho, liquidação e pagamento, de quaisquer naturezas, na Unidade Executora 2090.001 da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM.

~~§1º - O Chefe de Gabinete substituirá os Diretores, nas atribuições previstas no caput, em seus impedimentos, e afastamentos legais e regulamentares.~~

§2º - Em seus impedimentos e afastamentos legais e regulamentares, os delegatários deverão providenciar, o bloqueio de seu registro como ordenador de despesas no SIAFI no período correspondente, indicando seu substituto legal.

~~Art. 2º – Delegar competência à Diretora de Administração e Finanças para:~~

~~I - assinar termo de apostilamento referente à alteração de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido dos contratos celebrados,~~

~~II – solicitar abertura de contas junto ao Banco do Brasil.~~

Parágrafo único - A Diretoria de Administração e Finanças, por meio da Gerência de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças, ministrará treinamento e orientação dos Ordenadores de Despesa para o fiel cumprimento desta portaria e da legislação correlata.

Art. 3º Designar a servidora Elisa Aparecida de Andrade Dias, Masp 1.067.851-4, para atuar como Responsável Técnica, nos termos do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, com atribuição de efetuar o acompanhamento e controle sistemático de todos os atos que envolvam movimentações relativas à operacionalização do SIAFI-MG, no âmbito da Unidade Orçamentária 2091 - FEAM.

~~Art. 4° – Delegar à Chefe de Gabinete:~~

~~I - competência para autorização da concessão de diárias e passagens nas hipóteses previstas nos incisos do art. 12 do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016;~~

~~II - competência para autorizar a contratação de passagens aéreas e de hospedagem no âmbito da Feam, conforme o procedimento estabelecido pelo Decreto nº 45.444, de 06 de agosto de 2010.~~

III – competência para, em caráter excepcional, autorizar a emissão de bilhetes de passagens aéreas em prazo inferior a sete dias corridos, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento.

~~Art. 5° – Atribuir à Gerente de Logística, Compras e Contratos a função de gestor de frota da Feam.~~

Parágrafo único - Além das competências previstas no Decreto n° 47.539, de 23 de novembro de 2018, ficam delegadas ao gestor de frota da Feam competência para autorizar, excepcionalmente, comprovada a necessidade do serviço e mediante justificativa fundamentada do interessado, o uso do veículo oficial de serviço em finais de semana e feriados, dispensada referida autorização na hipótese de viagem a serviço processada no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens e autorizada pelo ordenador de despesa, nos termos do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, conforme disposto no art.6° do Decreto n° 47.539, de 23 de novembro de 2018.

~~Art.6° - No exercício das competências delegadas deverá ser observado o princípio de segregação de função.~~

Art.7° - Ficam convalidados os atos praticados pelos delegatários, nos limites estabelecidos neste ato de delegação, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2023 a data de publicação desta portaria.

~~Art. 8° – O ato de delegação perdurará até 31 de dezembro de 2024.~~

~~Art. 9° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Belo Horizonte, 21 de março de 2023.~~

~~Renato Teixeira Brandão~~

~~Presidente Fundação Estadual de Meio Ambiente~~

Portaria

Igam

2023-03-23

Institui o Sistema de Monitoramento Remoto Integrado das Águas-Mira, estabelece diretrizes para o monitoramento automático com transmissão telemétrica de dados de demanda e disponibilidade hídrica, e dá outras providências. 

PORTARIA IGAM Nº 12, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 23/03/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art.9º , inc. IV da Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997 e o art.9º inc. XIII do Decreto Estadual nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído, no Estado de Minas Gerais, o Sistema de Monitoramento Remoto Integrado das Águas – MIRA –,para o recebimento e disponibilização de informações referentes ao monitoramento automatizado, com transmissão telemétrica de dados de demanda e disponibilidade hídrica, junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.

Parágrafo Único – O MIRA será acessado por meio do sítio eletrônico do IGAM.

Art. 2º – Devem obrigatoriamente disponibilizar os dados via MIRA:

I – os usuários titulares de portarias de outorga obrigados ao monitoramento telemétrico nos termos da Portaria Igam nº 48, de 2019;

II – os usuários que aderirem voluntariamente ao MIRA, nos termos do art. 7º desta portaria; e

III – os usuários que tiverem assumido obrigações de monitoramento telemétrico assumidas em outros instrumentos legais, tais como termos de ajustamento de conduta, termos de compromisso ambiental.

§ 1º – O IGAM irá disponibilizar, em seu sítio eletrônico, protocolo de requisitos com as especificações técnicas para medição, telemetria, processamento e transmissão das informações.

§ 2º – A medição, telemetria, processamento e transmissão dos dados é de inteira responsabilidade do usuário de recursos hídricos, que deverá identificar no MIRA o respectivo operador de medição e operador de telemetria.

§ 3º – Somente será admitido o envio das informações que atenderem plenamente aos critérios técnicos e padrões de entrega, definidos no protocolo de requisitos.

Art. 3º – É de inteira responsabilidade dos empreendedores, de seus representantes legais, procuradores e operadores de medição e telemetria:

I – manter o sigilo das senhas de acesso ao sistema;

II – atender a todas as especificações técnicas e procedimentos definidos no protocolo de requisitos;

III – garantir a continuidade do envio das informações, de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos no protocolo de requisitos;

IV – realizar, tempestivamente, as manutenções preventivas e corretivas;

V – acompanhar, regularmente, as comunicações recebidas, independentemente dos avisos fornecidos pelo IGAM;

VI – manter atualizados seus dados cadastrais.

Art. 4º – O sistema MIRA possuirá caráter experimental, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da adesão ao sistema pelo usuário.

§ 1º – O caráter experimental a que se refere o caput tem como objetivos o ajuste técnico dos equipamentos e procedimentos de medição, telemetria, processamento e transmissão dos dados.

§ 2º – O caráter experimental do MIRA não desobriga o usuário de atender às condições e condicionantes estabelecidas na portaria de outorga;

Art. 5º – Após o período experimental do MIRA, fica dispensada o armazenando dos dados em formato de planilhas impressas e em meio digital estabelecida no art. 25 da Portaria Igam nº 48, de 2019.

§ 1º – Após o seu período experimental, conforme art. 4º, o MIRA poderá ser consultado para a realização de ações fiscalizatórias.

§ 2º – Para fins de comprovação do cumprimento de condicionante, o usuário estará dispensado de apresentar o relatório de monitoramento, desde que todo o período de validade da portaria de outorga, objeto do pedido de renovação, tenha sido integralmente monitorado via MIRA.

Art. 6º – O usuário que aderir voluntariamente ao MIRA fará jus ao acréscimo de 02 (dois) anos na validade da portaria de outorga a que se refere o § 4º da Art. 09 da Portaria Igam nº 48, de 2019, devendo, para tanto, formalizar o pedido de prorrogação, nos termos do procedimento vigente.

§ 1º – O acréscimo somente será aplicável nos casos de adesão voluntária do usuário ao MIRA e deverá contemplar todo monitoramento previsto na portaria de outorga que com este for compatível.

§ 2º – No caso de portarias coletivas, a adesão ao MIRA deverá ser realizada por cada usuário e a prorrogação deverá ser formalizada pela Comissão Gestora Local, após todos os usuários realizarem a adesão ao MIRA.

§ 3º – Na retificação com alteração da validade, se deferida, constará como condicionante a obrigação do monitoramento telemétrico, que não poderá ser objeto de pedido de exclusão e/ou alteração.

Art. 7º – Os usuários que já possuem a obrigatoriedade do monitoramento telemétrico, previsto como condicionante nas respectivas portarias de outorga, deverão iniciar a transmissão dos dados para o MIRA em, no máximo, 60(sessenta)dias após a publicação desta portaria. (Redação dada pelo art.1º da Portaria Igam nº 15, de 20 de abril de 2023)

Art. 7º – Os usuários que já possuem a obrigatoriedade do monitoramento telemétrico, previsto como condicionante nas respectivas portarias de outorga, deverão iniciar a transmissão dos dados para o MIRA em, no máximo, 30 (trinta)dias após a publicação desta portaria.

Art. 8º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de março de 2023.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral do IGAM

Portaria

IEF

2023-03-22

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da unidade de conservação Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato, para o biênio 2023-2025.

PORTARIA Nº 20, DE 21 DE MRÇO DE 2023.

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da unidade de conservação Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato, para o biênio 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/03/2023)

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato, é formado por [48] [quarenta e oito] conselheiros, sendo [24] [vinte e quatro] titulares e [24] [vinte e quatro] suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital nº 01, ficando assim constituído:

I - Poder Público:

a) Titular: Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - Semadetur

Suplente: Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - Semadetur

b) Titular: Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas;

Suplente: Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas;

c) Titular: Polícia Militar de Minas Gerais

Suplente: Polícia Militar de Minas Gerais

d) Titular: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Suplente: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

e) Titular: Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig

Suplente: Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater

f) Titular: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Suplente: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

g) Titular: Universidade Federal de São João Del Rei

Suplente: Universidade Federal de São João Del Rei

II – Sociedade Civil:

a) Titular: Associação de Moradores Morro Redondo

Suplente: Associação de Moradores Morro Redondo

b) Titular: Associação do Circuito Turístico das Grutas;

Suplente: Associação do Circuito Turístico das Grutas;

c) Titular: CBH Velhas - Subcomitê da Bacia do Rio Jequitibá

Suplente: CBH Velhas - Subcomitê da Bacia do Rio Jequitibá

d) Titular: Projeto Atitude Ação Social

Suplente: Projeto Atitude Ação Social

e) Titular: Associação Cidade Limpa e Arborizada - Projeto Ciliar

Suplente: ASPA 7 - Associação dos Protetores dos Animais de Sete Lagoas

f) Titular: Vanildo Avelar Abreu (População residente)

Suplente: Claudimar Aparecida Amaro Bruno (População residente)

g) Titular: Marly Magalhães de Almeida Terra (População residente)

Suplente: Adelina Aichinger (População residente)

h) Titular: Companhia Nacional de Cimentos - CNC/ Delta

Suplente: Agroindustrial Delta de Minas – S/A

i) Titular: Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas - ACI

Suplente: Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas - ACI

j) Titular: Multitécnica Industrial Ltda

Suplente: Multitécnica Industrial Ltda

k) Titular: Multifer Siderurgia EIRELI

Suplente: Multifer Siderurgia EIRELI

l) Titular: Siderúrgica Sete Gusa EIRELI

Suplente: Siderúrgica Sete Gusa EIRELI

m) Titular: Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM

Suplente: Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM

n) Titular: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

Suplente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

o) Titular: Aldeia Interativa Esportes Livres

Suplente: Federação de Montanhismo e Escalada do Estado de Minas Gerais - FEMEMG

p) Titular: Compliance Advisory Brazil Consultoria Ltda

Suplente: Solaris Consultoria Socioambiental - ME

q) Titular: Ordem dos Advogados do Brasil

Suplente: Uai Hotéis e Pousadas

§ 1º – A Presidência do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato, será exercida pelo Gerente da Unidade, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de março de 2023.

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF

Portaria

IEF

2023-03-22

Constitui Comissão Especial de Licitação para julgamento do procedimento licitatório relativo ao Processo SEI nº 2100.01.0056986/2021-04 - Tomada de Preços nº 47/2022 – contratação de consultoria de pessoa jurídica para a elaboração dos planos de manejo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual Mata dos Muriquis e Parque Estadual Alto Cariri.

Portaria

Igam

2023-03-21

Instaura processo eleitoral interno para seleção de representantes dos servidores perante o Conselho de Administração do IGAM – Mandato 2023-2024.

PORTARIA IGAM Nº 9, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Instaura processo eleitoral interno para seleção de representantes dos servidores perante o Conselho de Administração do IGAM – Mandato 2023-2024.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/03/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 2º do inciso II do art.7º e incisos I e XIII do artigo 9º, ambos do Decreto Estadual nº 47.866 de 19 de fevereiro de 2020

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar processo seletivo para seleção de 02 (dois) servidores do IGAM, sendo um membro e um membro suplente, para o Conselho de Administração do IGAM, conforme estabelecido no artigo 11º, II, c da Lei 12.584 de 1997.

§1º O servidor detentor de cargo efetivo interessado em se candidatar, deverá apresentar seu nome, MASP, unidade administrativa e telefone, por meio de email a ser enviado para gabinete.igam@meioambiente.mg.gov.br, até o dia 31 de março de 2023.

§2º Se até o prazo limite determinado no parágrafo anterior não for registrada qualquer candidatura, a indicação para representantes da IGAM no Conselho de Administração será realizada pela Diretoria-Geral da autarquia.

Art. 2º - A votação será nos dias 10 a partir de 10 horas com término no dia 11 de abril de 2023 às 17 horas, podendo todos os servidores da IGAM participar, depositando seu voto na urna coletora, disposta na sala da Chefia de gabinete juntamente com a lista dos nomes dos servidores candidatos.

Art. 3º - A apuração dos votos será no dia 12 de abril de 2023, com acompanhamento da Auditoria Seccional do Igam.

Parágrafo Único: Ao término da apuração dos votos havendo empate a Secretaria Executiva do Conselho será a responsável pelo desempate mediante sorteio.

Art. 4º - A divulgação do resultado final ocorrerá até o dia 15 de abril de 2023, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Art. 5º - Os membros tomarão posse na 1º reunião subsequente à publicação do resultado final, perante o presidente do Conselho ou representante por ele designado.

Art. 6º - A função de membro do CA/IGAM é de relevante interesse público e, assim, não caberá ao ocupante o recebimento de qualquerremuneração, conforme art.11, §4º da Lei n. 12.584/1997.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de março de 2023.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Igam

Resolução

Conjunta CGE/Semad

2023-03-21

Estabelece acordo de prestação de serviços de consultoria entre a Controladoria-Geral do Estado, por meio da Auditoria-Geral, e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEMAD Nº 02, 09 DE MARÇO DE 2023.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/03/2023)

O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 93 da Constituição do Estado, bem como na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019; no Decreto nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019; no Decreto nº 48.420, de 16 de maio de 2022; e no Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019,

RESOLVEM:

Art. 1 º -Fica estabelecido acordo para a prestação de serviços de consultoria pela Auditoria-Geral do Estado junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, no processo de licenciamento e regularização ambiental, com o objetivo de minimizar os riscos de integridade em sua execução.

§ 1º -O trabalho de consultoria consiste na atividade de auditoria interna de assessoramento, aconselhamento, facilitação e treinamento de natureza estratégica, visando auxiliar na identificação de metodologias de gestão de riscos e de controle, sem participar efetivamente do gerenciamento dos riscos, cuja responsabilidade é exclusiva da gestão da unidade auditada.

§2º -O trabalho de consultoria têm por finalidade contribuir com a gestão, aumentando e protegendo o valor organizacional do órgão ou entidade, no aperfeiçoamento dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controle interno.

Art. 2º - O escopo e natureza do trabalho de consultoria serão acordados, por meio de Termo de Compromisso.

§ 1º -O Termo de Compromisso será providenciado pela equipe de auditoria interna designada pela Auditoria-Geral, no prazo de dez dias a partir da publicação desta Resolução Conjunta, e especificará:

I - a natureza dos serviços de consultoria;

II - os objetivos específicos;

III - o escopo;

IV - a metodologia;

V - os prazos e cronogramas;

VI - as expectativas das partes;

VII - a responsabilidade das partes;

VII - o plano de comunicação; e

IX - o monitoramento das recomendações.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Belo Horizonte, 09 de março de 2023.

Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Portaria

Igam

2023-03-17

Dispõe sobre a regulamentação de barragens de usos múltiplos fiscalizadas pelo Igam, bem como sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado de Minas Gerais.

PORTARIA IGAM Nº 08, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a regulamentação de barragens de usos múltiplos fiscalizadas pelo Igam, bem como sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/03/2023)

A DIRETORIA-GERAL do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997 e o Decreto Estadual nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e

Considerando que compete ao Igam, no âmbito de suas atribuições e nos termos do artigo 4º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 47.866 de 19 de fevereiro de 2020, fiscalizar as barragens de acumulação destinadas à reservação de água, para as quais outorgou o direito de uso dos recursos hídricos, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico, bem como definir as condições de operação dos reservatórios;

Considerando que nos termos coordenar, no âmbito do Igam, as ações decorrentes da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB e da Política Estadual de Segurança de Barragens - PESB referentes às barragens de acumulação destinadas à reservação de água;

Considerando que a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB e criou o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB;

Considerando que Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, estabeleceu a Política Estadual de Segurança de Barragens – PESB;

Considerando que a PESB regulamenta, no compete ao Igam, acerca das barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração;

Considerando que o Plano de Segurança da Barragem - PSB é um instrumento da PNSB, e que cabe ao empreendedor elaborá-lo;

Considerando que cabe ao órgão ou à entidade fiscalizadora estabelecer a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem – PSB, do Plano de Ação de Emergência – PAE, das Inspeções de Segurança Regular e Especial - ISR/ISE e da Revisão Periódica de Segurança de Barragem - RPSB;

Considerando que conforme o inciso III do art. 4º da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, o empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la;

Considerando que no artigo 16, inciso I, da Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabeleceu que cabe ao órgão fiscalizador manter cadastro das barragens sob sua jurisdição, com identificação dos empreendedores, para fins de incorporação ao Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB, e que por sua vez estabelece que as barragens deverão ser classificadas por categoria de risco, dano potencial associado e volume;

RESOLVE:

Art. 1º - Esta Portaria visa regulamentar barragens de usos múltiplos fiscalizadas pelo Igam, bem como definir os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - O disposto nesta Portaria não se aplica as seguintes barragens:

I – de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica;

II – de acumulação de água em corpo hídrico de domínio da união, exceto de aproveitamento hidrelétrico;

III – de mineração;

IV – para fins de disposição de resíduos industriais;

V – de disposição de rejeitos de minérios nucleares.

Art. 2° - Para efeito desta Portaria consideram-se:

I – acidente: comprometimento da integridade estrutural com liberação incontrolável do conteúdo do reservatório, ocasionado pelo colapso parcial ou total da barragem ou de estrutura anexa;

II - anomalia: qualquer deficiência, irregularidade, anormalidade ou deformação que possa afetar a segurança da barragem;

III - área afetada: área a jusante ou a montante, potencialmente comprometida por eventual ruptura da barragem;

IV - barragem: estrutura hidráulica transversal ao fluxo d’água superficial perene ou intermitente, excluídos aqueles de características efêmeras, para fins acumulação de água para usos múltiplos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;

V - barragens existentes: barragens cujo início do primeiro enchimento do reservatório ocorreu em data anterior à publicação da Portaria Igam nº 02, de 26 de fevereiro, de 2019;

VI - barragens novas: barragens cujo início do primeiro enchimento ocorrer após a publicação da Portaria Igam nº 02, de 26 de fevereiro, de 2019;

VII - categoria de risco - CRI: classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre, levando-se em conta as características técnicas, métodos construtivos, o estado de conservação, idade do empreendimento e o Plano de Segurança da Barragem – PSB;

VIII - coordenador do Plano de Ação de Emergência – PAE: responsável por coordenar as ações descritas no Plano de Ação de Emergência – PAE, devendo estar disponível para atuar, prontamente, nas situações de emergência em potencial da barragem, podendo ser o empreendedor ou pessoa designada por este;

IX - dano potencial associado - DPA: dano que pode ocorrer devido ao rompimento ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas, impactos sociais, econômicos e ambientais;

X - declaração de condição de estabilidade - DCE: documento assinado pelo empreendedor e pelo responsável técnico que a elaborou, atestando a condição de estabilidade da estrutura em análise, com cópia da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, conforme modelo do Anexo VI;

XI - declaração de início ou encerramento da emergência: declaração emitida pelo empreendedor ou pelo coordenador do Plano de Ação de Emergência – PAE para as autoridades públicas competentes, estabelecendo o início ou o fim da situação de emergência;

XII - desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;

XIII - descomissionamento: adoção de todas as providências necessárias para que não opere como estrutura de armazenamento de água, não possuindo características de barragem;

XIV - efêmero: aquele que mantém água em sua calha apenas durante, ou imediatamente após, os períodos de precipitação e só transporta escoamento superficial;

XV - empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, certidão de uso insignificante de recursos hídricos, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo reservatório e com a finalidade de acumulação de água, podendo ser quem explore oficialmente a barragem para benefício próprio ou da coletividade ou, subsidiariamente, todos aqueles com direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o seu reservatório, se não houver quem a explore oficialmente;

XVI - equipe de segurança da barragem: conjunto de profissionais responsáveis pelas ações de segurança da barragem, podendo ser composta por profissionais do próprio quadro de pessoal do empreendedor ou contratada especificamente para este fim;

XVII - estudo de inundação: estudo capaz de caracterizar adequadamente os potenciais impactos, provenientes do processo de inundação em virtude de ruptura ou mau funcionamento da barragem, que deverá ser feito por profissional legalmente habilitado para essa atividade cuja descrição e justificativa deverá, necessariamente, constar no Plano de Ação de Emergência – PAE, sendo de responsabilidade do empreendedor e deste profissional a escolha da melhor metodologia para sua elaboração;

XVIII – extrato de inspeção de segurança especial - EISE: item de responsabilidade do empreendedor, contendo o resumo das informações relevantes das fichas de inspeções especiais preenchidas e eventuais informações solicitadas pelo Igam;

XIX - extrato de inspeção de segurança regular - EISR: item de responsabilidade do empreendedor, contendo o resumo das informações relevantes das fichas de inspeções regulares preenchidas e eventuais informações solicitadas pelo Igam;

XX - extrato da revisão periódica de segurança de barragem – ERPSB: item de responsabilidade do empreendedor, contendo o resumo das informações relevantes da Revisão Periódica de Segurança de Barragem - RPSB e eventuais informações solicitadas pelo Igam;

XXI - fluxograma de notificação do Plano de Ação de Emergência - PAE: documento em forma gráfica que demonstra quem deverá ser notificado, por quem e em qual prioridade, para cada situação de emergência em potencial;

XXII - incidente: ocorrência que afeta o comportamento da barragem ou de estrutura anexa que, se não controlada, pode causar um acidente;

XXIII - inspeção de segurança especial - ISE: atividade sob a responsabilidade do empreendedor que visa avaliar as condições de segurança da barragem em situações específicas, devendo ser realizada por equipe multidisciplinar de especialistas nas fases de construção, operação e descomissionamento;

XXIV - inspeção de segurança regular - ISR: atividade sob responsabilidade do empreendedor que visa identificar e avaliar anomalias que afetem potencialmente as condições de segurança e de operação da barragem, bem como seu estado de conservação, devendo ser realizada, regularmente, com a periodicidade estabelecida nesta Portaria;

XXV - intermitente: aquele que mantêm água em sua calha durante maior parte do tempo, podendo permanecer seco durante períodos curtos e sendo alimentado pelo lençol de águas subterrâneas durante o período em que este aflora;

XXVI - mapa de inundação: produto do estudo de inundação, compreendendo a delimitação geográfica georreferenciada das áreas potencialmente afetadas por uma eventual ruptura da barragem e seus possíveis cenários associados, que objetiva facilitar a notificação eficiente e a evacuação de áreas afetadas por esta situação;

XXVII - matriz de classificação: matriz constante do Anexo III desta Portaria, que relaciona a classificação quanto à Categoria de Risco - CRI e quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, com o objetivo de estabelecer a necessidade de elaboração do Plano de Ação de Emergência- PAE, a periodicidade das Inspeções de Segurança Regular - ISR, as situações em que deve ser realizada obrigatoriamente Inspeção de Segurança Especial - ISE, e a periodicidade da Revisão Periódica de Segurança de Barragem – RPSB;

XXVIII - nível de perigo da anomalia - NPA: gradação dada a cada anomalia em função do perigo causado à segurança da barragem;

XXIX - nível de perigo global da barragem - NPGB: gradação dada à barragem em função do comprometimento de sua segurança decorrente do efeito conjugado das anomalias;

XXX - nível de resposta: gradação dada no âmbito do Plano de Ação de Emergência - PAE às situações de emergência em potencial da barragem, que possam comprometer a sua segurança e a ocupação na área afetada;

XXXI - perene: aquele que mantêm água em sua calha durante todo o período do ano, ainda que com grandes variações de vazão, sendo alimentado pelo lençol de águas subterrâneas mesmo em períodos de estiagens prolongadas;

XXXII - plano de ação de emergência - PAE: documento técnico e de fácil entendimento elaborado pelo empreendedor, no qual estão identificadas as situações de emergência em potencial da barragem, estabelecidas as ações a serem executadas nesses casos e definidos os agentes a serem notificados, com o objetivo de minimizar danos e perdas de vida;

XXXIII - plano de segurança da barragem - PSB: instrumento da Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB de elaboração e implementação obrigatória pelo empreendedor, utilizado para a gestão da segurança de barragem, cujo conteúdo mínimo está detalhado no Anexo V desta Portaria;

XXXIV - relatório de encerramento de emergência - REE: documento providenciado pelo coordenador do Plano de Ação de Emergência – PAE depois de terminada a situação de emergência apresentando análises e conclusões sobre o evento;

XXXV - relatório de inspeção de segurança especial - RISE: documento integrante da Inspeção de Segurança Especial - ISE, que compila as informações coletadas em campo referentes às anomalias detectadas e que balizará as análises técnicas sobre a estabilidade da estrutura;

XXXVI - relatório de inspeção de segurança regular - RISR: documento integrante da Inspeção de Segurança Regular - ISR, que compila as informações coletadas em campo e que balizará as análises técnicas sobre as condições de segurança da barragem e a classificação quanto ao Nível de Perigo Global da Barragem – NPGB;

XXXVII - reservatório: espaço criado a montante do barramento destinado à acumulação de água;

XXXVIII - revisão periódica de segurança de barragem - RPSB: estudo cujo objetivo é diagnosticar o estado geral de segurança da barragem, considerando o atual estado da arte para os critérios de projeto, a atualização de dados hidrológicos, as alterações das condições a montante e a jusante do empreendimento, e indicar as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da segurança;

XXXIX - segurança de barragem: condição que vise manter a sua integridade estrutural e operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;

XL - sistema de alerta: conjunto de equipamentos ou recursos tecnológicos para informar a população potencialmente afetada na Zona de Autossalvamento - ZAS sobre a ocorrência de perigo iminente;

XLI - situação de emergência em potencial da barragem: situação decorrente de eventos adversos que afetem a segurança da barragem e possam causar dano à integridade estrutural e operacional da barragem, à preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;

XLII - zona de autossalvamento - ZAS: trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para uma intervenção das autoridades competentes em situações de emergência, conforme mapa de inundação;

XLIII - zona de segurança secundária - ZSS: trecho constante do mapa de inundação não definido como ZAS.

CAPÍTULO I

DO CADASTRO DAS BARRAGENS

Art. 3º - Convoca os usuários de recursos hídricos que possuem barragens de usos múltiplos, localizados nos cursos d’água de domínio do Estado de Minas Gerais, a realizar o cadastro de barragens, observando os critérios e prazos estabelecidos no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único - O Igam disponibilizará no seu sitio eletrônico o Manual de Cadastro de Barragens, com o detalhamento do procedimento para realizar o cadastro.

Art. 4º - A inserção das informações no cadastro deverá ser realizada pelo próprio usuário, sendo permitida a delegação, desde que devidamente formalizado.

§ 1º - As informações apresentadas, mediante delegação, são de inteira responsabilidade do usuário delegatário.

§ 2º - Para delegação, deverá ser preenchida uma procuração, a qual deverá ser assinada pelo usuário delegatário.

§ 3º - O requerimento de cadastro deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – formulário técnico para cadastro de barragem, conforme modelo padrão do manual;

II – cópias dos documentos de inscrição no registro geral – RG – e no cadastro de pessoas físicas – CPF, do responsável pelo cadastro e do responsável legal pelo empreendimento;

III - contrato social do empreendimento, se pessoa jurídica;

IV - declaração das informações prestadas, conforme modelo do Anexo II;

V – procuração, no caso mencionado no parágrafo § 2º;

Art. 5º - É de responsabilidade exclusiva dos usuários de recursos hídricos que possuem barragens a manutenção das suas informações atualizadas e a veracidade das informações prestadas, estando ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime e infrações administrativas, estando o usuário sujeito às penalidades legais.

Art. 6º - As informações contidas no Formulário Técnico para Cadastro de Barragem serão armazenadas em banco de dados e subsidiarão a elaboração e divulgação, pelo Igam, de relatórios técnicos, pesquisas e estudos sobre a gestão de segurança de barragens em rios de domínio estadual e da União.

Art. 7º - O Igam poderá solicitar aos usuários a qualquer tempo, dados adicionais para atualizar e/ou complementar o cadastro, fixando prazo para que o usuário o apresente.

Art. 8º - Para estruturas não implantadas o empreendedor deverá encaminhar o Formulário Técnico para Cadastro de Barragem no prazo de 90 dias após o término de implantação do barramento e das estruturas associadas.

Art. 9º - O cadastro não confere ao usuário o direito de intervir nos recursos hídricos.

§ 1º - Para a regularização do uso dos recursos hídricos, o usuário deverá observar o disposto no Decreto 47.705, de 04 de setembro de 2019 e na Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019, ou em normas que as substituam.

§ 2º - O cadastro não dispensa nem substitui a obtenção, pelo usuário, de demais licenças legalmente exigíveis.

Art. 10 - Os projetos da barragem e sua execução, bem como, operação, monitoramento e manutenção são de inteira responsabilidade do próprio usuário e/ou responsável técnico.

Parágrafo único - A avalição ou acompanhamento da eficiência e desempenho dos sistemas de controle ambiental objeto da implantação e operação da barragem não são competências atribuídas ao órgão gestor de recursos hídricos.

Art. 11 - Os usuários de recursos hídricos poderão enviar o Formulário Técnico para Cadastro de Barragem a qualquer momento, desde que sejam respeitados os prazos do Anexo I.

§ 1º - O Igam poderá requerer, a qualquer momento, o cadastro da barragem, se julgar necessário.

§ 2º - O cadastro será considerado efetivado somente se atendidas às disposições estabelecidas no artigo 4º desta Portaria.

CAPÍTULO II

DAS BARRAGENS ABRANGIDAS PELA PNSB

Art. 12 - Os dispositivos deste Capítulo aplicam-se às barragens de usos múltiplos fiscalizadas pelo Igam, abrangidas pela Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB que apresentem pelo menos uma das seguintes características:

I - altura do maciço, medida do encontro do pé do talude de jusante com o nível do solo até a crista de coroamento do barramento, maior ou igual a 15 (quinze) metros;

II - capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos);

III - categoria de dano potencial associado, médio ou alto, conforme definido no inciso IX do artigo 2º e no Anexo IV.

Art. 13 - As barragens serão classificadas pelo Igam em consonância com o artigo 7º, da Lei nº 12.334/2010, conforme quadros de classificação quanto a Categoria de Risco – CRI e ao Dano Potencial Associado - DPA, nas classes A, B, C e D, constantes nos Anexo III e IV desta Portaria.

Parágrafo único - O Igam aplicará a pontuação máxima para os itens não informados pelo empreendedor.

Art. 14 - O empreendedor poderá solicitar revisão da classificação de sua barragem, devendo, para tanto, apresentar as informações técnicas com base nos mapas de inundação que deverão ser elaborados de acordo com orientações constantes em termos de referência disponibilizados pelo Igam.

Seção I

DO PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM

Art. 15 - O Plano de Segurança da Barragem – PSB é composto por até 6 (seis) volumes, nos seguintes termos:

I - informações gerais, apresentadas no primeiro volume;

II - documentação técnica do empreendimento, apresentada no segundo volume;

III - planos e procedimentos, apresentados no terceiro volume;

IV - registros e controles, apresentados no quarto volume;

V - revisão periódica de segurança de barragem, apresentada no quinto volume;

VI - plano de ação de emergência, quando exigido, apresentado no sexto volume.

§1º - O conteúdo mínimo e o nível de detalhamento de cada volume são especificados no Anexo V desta Portaria.

§2º - O Plano de Segurança da Barragem – PSB deverá ser atualizado em decorrência das atividades de operação, monitoramento, manutenção, da realização de Inspeção de Segurança Regular – ISR, Inspeção de Segurança Especial – ISE e Revisão Periódica de Segurança de Barragens – RPSB, e das

atualizações do Plano de Ação de Emergência – PAE, incorporando os seus registros e relatórios, bem como as suas exigências e recomendações.

§3º - O empreendedor deve manter o Plano de Segurança da Barragem - PSB atualizado e operacional até a desativação ou o descomissionamento da estrutura.

§4º - O Plano de Segurança da Barragem – PSB deve ser elaborado e assinado por responsável técnico com registro no respectivo conselho profissional, bem como incluir manifestação de ciência por parte do empreendedor, no caso de pessoa física, ou do titular do cargo de maior hierarquia na estrutura da pessoa jurídica.

§5º - O empreendedor deverá encaminhar ao Igam a Declaração de Elaboração do Plano de Segurança da Barragem com cópia da respectiva ART, na forma do anexo XI desta Portaria.

§6º - A Declaração de Elaboração do Plano de Segurança da Barragem deverá ser assinada tanto pelo responsável técnico por sua elaboração quanto pelo empreendedor da barragem.

Subseção I

DO PRAZO PARA ELABORAÇÃO E DA PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM

Art. 16 - Ressalvado o disposto no artigo 43 desta Portaria, todos os documentos que compõem o Plano de Segurança da Barragem – PSB devem ser elaborados e organizados pelo empreendedor, por meio de equipe composta de profissionais integrantes de seu quadro de pessoal ou por equipe externa contratada para esta finalidade.

Art. 17 - O Plano de Segurança da Barragem – PSB deverá estar disponível no próprio local da barragem, no escritório regional do empreendedor, caso exista e em sua sede, bem como ser inserido no sistema nacional de informações sobre segurança de barragens.

Parágrafo único. O Plano de Segurança da Barragem – PSB deverá estar disponível em formato físico ou eletrônico, excetuando-se o volume VI, o qual deverá ser obrigatoriamente físico.

Art. 18 - O Plano de Segurança da Barragem – PSB deverá ser elaborado, para barragens novas, antes do início do primeiro enchimento, a partir de quando deverá estar disponível para utilização pela equipe de segurança da barragem, e para consulta pelos órgãos fiscalizadores e pela Defesa Civil.

Art. 19 - Em caso de alteração da classificação da barragem, o empreendedor terá o prazo de 01 (um) ano para eventual adequação do Plano de Segurança da Barragem – PSB.

Art. 20 - O Plano de Segurança da Barragem – PSB deverá ser atualizado em decorrência das atividades de operação, monitoramento, manutenção, da realização de Inspeção de Segurança Regular – ISR, Inspeção de Segurança Especial – ISE e Revisão Periódica de Segurança de Barragens – RPSB, e das atualizações do Plano de Ação de Emergência – PAE, incorporando os seus registros e relatórios, bem como as suas exigências e recomendações.

Seção II

DA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA REGULAR

Art. 21 - O produto final da Inspeção de Segurança Regular - ISR é um Relatório, cujo conteúdo mínimo e nível de detalhamento estão dispostos no Anexo V desta Portaria.

Parágrafo único - O Relatório de Inspeção de Segurança Regular - RISR a que se refere o caput deve ser acompanhado da respectiva ART do profissional que o elaborar, conforme constante no artigo 43.

Art. 22 - A classificação do Nível de Perigo da Anomalia - NPA deverá constar no Relatório de Inspeção de Segurança Regular – RISR e será definida de acordo com as seguintes orientações:

I - normal: quando determinada anomalia não compromete a segurança da barragem;

II - atenção: quando determinada anomalia não compromete de imediato a segurança da barragem, mas, caso venha a progredir, pode comprometê-la, devendo ser controlada, monitorada ou reparada;

III - alerta: quando determinada anomalia compromete a segurança da barragem, devendo ser tomadas providências imediatas para a sua eliminação;

IV - emergência: quando determinada anomalia representa alta probabilidade de ruptura da barragem.

Art. 23 - O Nível de Perigo Global da Barragem - NPGB deverá constar no Relatório de Inspeção de Segurança Regular – RISR, considerando as seguintes definições:

I - normal: quando o efeito conjugado das anomalias não compromete a segurança da barragem;

II - atenção: quando o efeito conjugado das anomalias não compromete de imediato a segurança da barragem, mas caso venha a progredir, pode comprometê-la, devendo ser controlada, monitorada ou reparada;

III - alerta: quando o efeito conjugado das anomalias compromete a segurança da barragem, devendo ser tomadas providências imediatas para eliminá-las;

IV - emergência: quando o efeito conjugado das anomalias representa alta probabilidade de ruptura da barragem.

Parágrafo único - O Nível de Perigo Global da Barragem – NPGB será no mínimo igual ao Nível de Perigo da Anomalia - NPA de maior gravidade, devendo, no que couber estar compatibilizado com o Nível de Resposta previsto no artigo 40.

Subseção I

DA PERIODICIDADE DE EXECUÇÃO E DO PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA REGULAR

Art. 24 - A Inspeção de Segurança Regular - ISR deverá ser realizada pelo empreendedor, no mínimo, uma vez por ano.

§ 1º - Considera-se, para os fins deste artigo, o ano civil, compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro.

§ 2° - Além das inspeções previstas no presente regulamento, o Igam poderá exigir outra Inspeção de Segurança Regular - ISR, a qualquer tempo.

§ 3° - No caso de apresentada a Inspeção de Segurança Especial – ISE, o Igam poderá, mediante solicitação do empreendedor, dispensar a Inspeção de Segurança Regular – ISR do ano corrente.

Art. 25 - Até 31 de dezembro do ano da realização da Inspeção de Segurança Regular - ISR, o empreendedor deverá apresentar ao Igam o Extrato de Inspeção de Segurança Regular – EISR e cópia da ART do profissional que elaborou o Relatório de Inspeção de Segurança Regular – RISR.

§1º - No caso de o Nível de Perigo Global da Barragem – NPGB ser classificado como Alerta ou Emergência, o empreendedor deverá informar imediatamente ao Igam e à Defesa Civil Estadual e a Municipal.

§2º - O empreendedor deverá encaminhar ao Igam a Declaração de Inspeção de Segurança Regular da Barragem com cópia da respectiva ART, na forma do anexo IX ou X desta Portaria.

§3º - A Declaração de Inspeção de Segurança Regular da barragem deverá ser assinada tanto pelo responsável técnico por sua elaboração quanto pelo empreendedor da barragem.

Seção III

DA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA ESPECIAL

Art. 26 - O produto final da Inspeção de Segurança Especial – ISE é um Relatório com parecer conclusivo sobre as condições de segurança da barragem, contendo recomendações e medidas detalhadas para mitigação e solução dos problemas encontrados e/ou prevenção de novas ocorrências, cujo conteúdo mínimo e o nível de detalhamento estão dispostos no Anexo V desta Portaria.

Parágrafo único - O Relatório de Inspeção de Segurança Especial - RISE a que se refere o caput deve ser acompanhado da respectiva ART do profissional que o elaborar, conforme constante no artigo 43.

Art. 27 - O empreendedor deverá realizar Inspeção de Segurança Especial – ISE nas seguintes situações específicas:

I – quando Nível de Perigo Global da Barragem – NPGB for classificado como Alerta ou Emergência;

II – antes do início do primeiro enchimento do reservatório;

III – quando da realização da Revisão Periódica de Segurança de Barragem;

IV – quando houver deplecionamento rápido do reservatório;

V – após eventos extremos, iguais ou superiores aos previstos nos critérios de projeto, tais como: cheias extraordinárias, sismos e secas prolongadas;

VI – em situações de descomissionamento ou abandono da barragem;

VII - em situações de sabotagem.

§1° - Em qualquer situação, o Igam poderá requerer uma Inspeção de Segurança Especial – ISE, se julgar necessário.

§ 2° - Assim que concluído o Relatório de Inspeção de Segurança Especial – RISE, o empreendedor deverá apresentar ao Igam o Extrato de Inspeção de Segurança Especial – EISE e cópia da ART do profissional que elaborou o Relatório de Inspeção de Segurança Especial – RISE no prazo de 30 dias.

Art. 28 - O empreendedor deverá encaminhar ao Igam a Declaração de Condição de Estabilidade - DCE da Barragem com cópia da respectiva ART, única e exclusivamente na forma determinada pelo Anexo VI desta Portaria.

Parágrafo único - A Declaração de Condição de Estabilidade - DCE da barragem deverá ser assinada tanto pelo responsável técnico por sua elaboração quanto pelo empreendedor da barragem.

Seção IV

DA REVISÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM

Art. 29 - Os produtos finais da Revisão Periódica de Segurança de Barragem – RPSB serão um Relatório e um Resumo Executivo, cujos conteúdos mínimos e nível de detalhamento estão dispostos no Anexo V desta Portaria.

Art. 30 - A periodicidade da Revisão Periódica de Segurança de Barragem – RPSB é definida em função da Matriz de Classificação, sendo:

I- Classe A: a cada 5 (cinco) anos;

II- Classe B: a cada 7 (sete) anos;

III- Classe C: a cada 10 (dez) anos;

IV- Classe D: a cada 12 (doze) anos.

§ 1° - Para as barragens novas, o prazo para a primeira Revisão Periódica de Segurança de Barragem – RPSB começa a contar do início do primeiro enchimento do reservatório.

§ 2° - O empreendedor deverá notificar ao Igam, com antecedência mínima de 30 dias, a data programada para o início do primeiro enchimento.

Art. 31 - O empreendedor deverá apresentar ao Igam o Extrato da Revisão Periódica de Segurança de Barragem – ERPSB e cópia da ART do profissional que elaborou a Revisão Periódica de Segurança de Barragem – RPSB.

Seção V

DAS AÇÕES PREVISTAS NA ISR, ISE E RPSB

Art. 32 - As ações previstas nos Relatórios de Inspeção de Segurança Regular, Especial - ISR / ISE e Revisão Periódica de Segurança de Barragem - RPSB devem ser implantadas na forma e no prazo estipulado pelo responsável técnico, devendo o empreendedor comunicar ao órgão fiscalizador de seu cumprimento.

Seção VI

DO PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA

Art. 33 - O Plano de Ação de Emergência – PAE será exigido para barragens de médio ou alto dano potencial associado, conforme quadro de classificação constante do Anexo IV desta Portaria.

Art. 34 - O Plano de Ação de Emergência – PAE deverá contemplar o previsto no artigo 12 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e seu nível de detalhamento deve seguir o estabelecido no Anexo V desta Portaria.

Parágrafo único - O documento físico do Plano de Ação de Emergência – PAE deverá ter capa vermelha e o nome da barragem em destaque, visando fácil localização no momento de sinistro e deverá estar em local de fácil acesso no empreendimento, preferencialmente no escritório da equipe responsável pela segurança de barragem, ou em local mais próximo à estrutura.

Subseção I

DO PRAZO PARA ELABORAÇÃO E DA PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA

Art. 35 - O Plano de Ação de Emergência – PAE deverá ser elaborado, implementando e operacionalizando, para barragens novas, antes do início do primeiro enchimento do reservatório, que deverá ser autorizado pelo Igam.

Art. 36 - O PAE somente será considerado implementado quando tiverem sido concluídas:

I – instalação do sistema de monitoramento e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos emergenciais;

II - integração de sistema sonoro ou de outra solução tecnológica de maior eficácia em situação de alerta ou emergência, com alcance na ZAS;

III - sinalização de rotas de fuga e pontos de encontro;

IV - articulação de procedimentos de emergência com os órgãos competentes de defesa civil atuantes nas comunidades potencialmente afetadas, comprovada por manifestação formal de seus respectivos dirigentes;

V - execução de programas de treinamento e divulgação para os envolvidos e para as comunidades potencialmente afetadas.

Art. 37 - O Plano de Ação de Emergência – PAE deverá ser atualizado nos seguintes aspectos: endereços, telefones e e-mails dos contados contidos no Fluxograma de Notificação; responsabilidades gerais no Plano de Ação de Emergência – PAE; listagem de recursos materiais e logísticos disponíveis a serem utilizados em situação de emergência, sempre que houver alterações.

Parágrafo único - É de responsabilidade do empreendedor a divulgação da atualização do Plano de Ação de Emergência – PAE e a substituição das versões disponibilizadas aos entes constantes dos incisos do artigo 39.

Art. 38 - O Plano de Ação de Emergência – PAE deverá ser revisado:

I - quando o relatório de inspeção ou a Revisão Periódica de Segurança de Barragem assim o recomendar;

II - sempre que a instalação sofrer modificações físicas, operacionais ou organizacionais capazes de influenciar no risco de acidente ou desastre;

III - quando a execução do PAE em exercício simulado, acidente ou desastre indicar a sua necessidade;

IV - em outras situações, a critério do Igam.

Parágrafo único - A revisão do Plano de Ação de Emergência – PAE implica reavaliação da ocupação a jusante e da eventual necessidade de elaboração de novo mapa de inundação.

Subseção II

DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA

Art. 39. O Plano de Ação de Emergência – PAE, quando exigido, deverá estar disponível, além do estabelecido no artigo 17:

I - em meio digital, no site do empreendedor;

II – em meio digital, no SNISB;

III - na residência do coordenador do Plano de Ação de Emergência – PAE;

IV - nos órgão de proteção e defesa civil dos municípios inseridos no mapa de inundação ou, na inexistência desses órgãos, na prefeitura municipal;

V – nas instalações dos empreendedores de barragens localizadas na área afetada por um possível rompimento;

Parágrafo único - O empreendedor deve atender às solicitações de informações adicionais de autoridades públicas, para fins de esclarecimento do conteúdo do Plano de Ação de Emergência – PAE.

Subseção III

DAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM POTENCIAL E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 40 - Ao se detectar uma situação que possivelmente comprometa a segurança da barragem e/ou de áreas no vale a jusante, dever-se-á avaliá-la e classificá-la, de acordo com o Nível de Resposta, conforme código de cores padrão em:

I - nível de resposta 0 (verde): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem não compromete a sua segurança, mas deve ser monitorada, controlada ou reparada ao longo do tempo;

II - nível de Resposta 1 (amarelo): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem não compromete a sua segurança no curto prazo, mas deve ser controlada, monitorada ou reparada;

III - nível de Resposta 2 (laranja): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem represente ameaça à segurança da barragem no curto prazo, devendo ser tomadas providências para a eliminação do problema;

IV - nível de resposta 3 (vermelho): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem acarreta alta probabilidade de acidente ou desastre, devendo ser tomadas medidas para prevenção e redução dos danos decorrentes do colapso da barragem.

§1° - A convenção adotada neste artigo deve ser utilizada na comunicação entre o empreendedor e as autoridades competentes sobre a situação de emergência em potencial da barragem.

§2° - O disposto nesse artigo deve no que couber estar compatibilizado com o Nível de Perigo Global da Barragem – NPGB.

Art. 41 - Cabe ao empreendedor da barragem:

I - providenciar a elaboração do Plano de Ação de Emergência – PAE;

II - promover treinamentos internos, no máximo a cada dois anos, e manter os respectivos registros das atividades;

III - realizar, juntamente com os órgãos locais de proteção e defesa civil, pelo menos a cada cinco anos, exercícios práticos de simulações de situações de emergência;

IV - manter equipe capacitada para cumprimento do Plano de Ação de Emergência – PAE;

V - designar, formalmente, o Coordenador do Plano de Ação de Emergência – PAE podendo ser o próprio empreendedor;

VI - detectar, avaliar e classificar as situações de emergência em potencial, de acordo com os Níveis de Resposta;

VII - emitir declaração de início e encerramento de emergência, obrigatoriamente para os Níveis de Resposta 2 e 3 (laranja e vermelho), conforme modelos do Anexos VII e VIII;

VIII - executar as ações previstas no Fluxograma de Notificação do Plano de Ação de Emergência – PAE;

IX - alertar a população potencialmente afetada na Zona de Autossalvamento - ZAS, caso se declare Nível de Resposta 2 e 3 (laranja e vermelho), sem prejuízo das demais ações previstas no Plano de Ação de Emergência – PAE e das ações das autoridades públicas competentes;

X - estabelecer, em conjunto com a defesa civil, estratégias de comunicação e de orientação à população da área potencialmente afetada por eventual ruptura da barragem sobre procedimentos a serem adotados nas situações do inciso anterior;

XI - providenciar a elaboração do Relatório de Encerramento de Emergência – REE, conforme o artigo 42 desta Portaria.

XII - providenciar e custear a elaboração, por peritos independentes, de laudo técnico referente às causas de eventual rompimento de barragem;

XIII - monitorar as condições de segurança de barragens desativadas, bem como a implantação de medidas preventivas de acidentes ou desastres até o seu descomissionamento;

XIV - prover os recursos necessários à garantia de segurança da barragem e, em caso de acidente ou desastre, à reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e aos patrimônios público e privado, até o completo descomissionamento da estrutura;

XV - permitir o acesso irrestrito do órgão fiscalizador, da autoridade licenciadora do Sisema, do órgão de proteção e defesa civil e dos órgãos de segurança pública ao local da barragem e das instalações associadas e à sua documentação de segurança;

XVI - cadastrar e manter atualizadas as informações relativas à barragem no SNISB.

Subseção IV

DO ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA

Art. 42 - Uma vez terminada a situação de emergência, o Coordenador do Plano de Ação de Emergência – PAE deverá providenciar a elaboração do Relatório de Encerramento de Emergência - REE, em até 60 dias, contendo:

I – descrição detalhada do evento e possíveis causas;

II – relatório fotográfico;

III – descrição das ações realizadas durante o evento, inclusive cópia das declarações emitidas e registro dos contatos efetuados;

IV – indicação das áreas afetadas com identificação dos níveis ou cotas altimétricas atingidas pela onda de cheia, quando couber;

V – consequências do evento, inclusive danos materiais à vida e à propriedade;

VI – proposições de melhorias para revisão do Plano de Ação de Emergência – PAE;

VII – conclusões sobre o evento; e

VIII – ciência do responsável legal pelo empreendimento.

§ 1° - O Relatório de Encerramento de Emergência - REE acompanhado da respectiva ART do profissional que o elaborou, conforme constante no artigo 43 deverá ser encaminhado ao Igam após sua conclusão.

§ 2° - O Relatório de Encerramento de Emergência - REE deverá ser anexado ao Plano de Segurança da Barragem – PSB.

Seção VII

DA QUALIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS

Art. 43 - Os responsáveis técnicos pela elaboração do Plano de Segurança da Barragem – PSB, do Plano de Ação de Emergência – PAE, da Revisão Periódica de Segurança de Barragens – RPSB, da Inspeção de Segurança Especial – ISE e da Inspeção de Segurança Regular – ISR deverão ter registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, com atribuições profissionais para estudos, planos, projetos, construção, manutenção, operação, monitoramento ou inspeção de barragens compatíveis com as definidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, deverão recolher ART destes serviços e estarem devidamente credenciados conforme regulamento do Igam.

Art. 44 - A Revisão Periódica de Segurança de Barragem – RPSB e a Inspeção de Segurança Especial – ISE deverão ser realizadas por equipe externa multidisciplinar de especialistas com competência nas diversas disciplinas que envolvam a segurança da barragem em estudo.

Seção VIII

DOS PRAZOS

Art. 45 - Os empreendedores de barragens existentes deverão elaborar o Plano de Segurança da Barragem – PSB, o Plano de Ação de Emergência – PAE - quando exigido, e realizar a primeira Revisão Periódica de Segurança de Barragem – RPSB de acordo com os seguintes prazos, definidos em função da Matriz de Classificação, contados a partir do início da vigência da Portaria Igam nº 02 de 26 de fevereiro de 2019:

I - classe A: 1 (um) ano;

II - classe B: 2 (dois) anos;

III - classe C e D: 3 (três) anos.

Art. 46 - O Igam poderá solicitar ao empreendedor os Relatórios de Inspeção de Segurança Regular – ISR, Inspeção de Segurança Especial – ISE, Revisão Periódica de Segurança de Barragem - RPSB, o Plano de Segurança da Barragem - PSB e o Plano de Ação de Emergência – PAE, a qualquer tempo.

CAPÍTULO III

DAS BARRAGENS QUE NÃO ESTÃO ENQUADRADAS NA PNSB

Art. 47 - O Igam poderá solicitar, a qualquer tempo, de forma justificada, os estudos, planos, projetos, manutenção, operação, monitoramento ou inspeção, previsto no capitulo anterior, no que se refere às barragens que não se enquadram na PNSB.

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES

Art. 48 - O não cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria ou a apresentação de informações inverídicas ao Igam ou a órgão ou entidade competente sujeitarão o infrator às penalidades previstas no Decreto nº 47.383 de 02 de março de 2018 ou eventual norma que o suceda, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49 - A apresentação de documentos ao Igam, solicitados nesta Portaria, deverá seguir o procedimento do Manual de Cadastro de Barragens disponível no sítio eletrônico do Igam.

Art. 50 - Quando houver identificação de mais de um empreendedor pela barragem, os mesmos poderão responder solidariamente pela estrutura.

Parágrafo único - Não sendo identificado o empreendedor, a responsabilidade poderá ser atribuída aos beneficiários diretos da barragem.

Art. 51 - A barragem que não atender aos requisitos de segurança nos termos da legislação pertinente deverá ser recuperada, desativada ou descaracterizada pelo seu empreendedor, que deverá comunicar ao Igam as providências adotadas.

§ 1o - A recuperação ou a desativação da barragem deverá ser objeto de projeto específico.

§ 2º - Na eventualidade de omissão ou inação do empreendedor, o Igam informará essa situação à Defesa Civil Estadual e Municipal, para fins de apoio por meio das ações previstas no art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e os custos deverão ser ressarcidos pelo empreendedor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

§ 3º - São obrigatórios, para o empreendedor ou seu sucessor, o monitoramento das condições de segurança das barragens desativadas e a implantação de medidas preventivas de acidentes ou desastres até o seu completo descomissionamento.

Art. 52 - O laudo técnico referente às causas do rompimento de barragem deve ser elaborado por peritos independentes, devidamente credenciado junto ao Igam, a expensas do empreendedor.

Art. 53 - Ficam revogadas as Portarias Igam nº 02 e 03 de 26 de fevereiro de 2019.

Art. 54 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral do Igam

ANEXO I - CRITÉRIOS DE PORTE E DATAS LIMITE PARA ENVIO DO FORMULÁRIO TÉCNICO PARA CADASTRO DE BARRAGEM

Critérios	Datas Limite
H[1]≥ 15 ou VTR[2] ≥ 3.000.000	30/04/2019
Barragem com H < 15 ou VTR < 3.000.000 e localizada em área urbana[3]	31/07/2021
1.500.000 ≤ VTR < 3.000.000	31/12/2021
250.000 ≤ VTR < 1.500.000	31/12/2022
150.000 ≤ VTR < 250.000	31/12/2023
40.000 < VTR < 150.000	31/12/2024
VTR≤ 40.000 (Redação dada pelo art. 1º da Portaria Igam nº 41, de 26 de setembro de 2025)	31/12/2030
~~VTR ≤ 40.000~~	~~31/12/2025~~

[1] H - Altura do maciço da barragem, contada do ponto mais baixo da fundação à crista (m);

[2] VTR - Volume Total do Reservatório (m3);

[3] Área urbana é aquela interna ao perímetro urbano, criada através de lei municipal, seja para fins tributários ou de planejamento urbano (Plano Diretor, zoneamento etc.).

Fonte: MANUAL da base territorial 2014. Rio de Janeiro: IBGE, 2014. 157 p.

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS

Declaro que as informações prestadas no presente Formulário Técnico para Cadastro de Barragem se constituem em expressão da verdade.

Declaro ainda conhecer a legislação federal e estadual vigente sobre segurança de barragens, cujo descumprimento ensejará a aplicação das penalidades previstas no Decreto nº 47.383 de 02 de março de 2018, sem prejuízo de aplicação de outras sanções eventualmente cabíveis.

Local e data.

_________________________

Nome completo do Usuário ou Representante Legal

CPF

ANEXO III - MATRIZ DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO A CATEGORIA DE RISCO – CRI E DANO POTENCIAL ASSOCIADO – DPA

CATEGORIA DE RISCO	DANO POTENCIAL ASSOCIADO
CATEGORIA DE RISCO	ALTO	MÉDIO	BAIXO
ALTO	A	B	C
MÉDIO	A	C	D
BAIXO	A	D	D

ANEXO IV – QUADRO PARA CLASSIFICAÇÃO DAS BARRAGENS DE ACUMULAÇÃO DE ÁGUA

NOME DA BARRAGEM
NOME DO EMPREENDEDOR
DATA

II.1 - CATEGORIA DE RISCO – CRI			Pontos
1	Características Técnicas – CT
2	Estado de Conservação – EC
3	Plano de Segurança da Barragem – PS
PONTUAÇÃO TOTAL (CRI) = CT + EC + PS

FAIXAS DE CLASSIFICAÇÃO		CATEGORIA DE RISCO	CRI
		ALTO	> = 60 ou EC* > =8 (*)
		MÉDIO	35 a 60
		BAIXO	< = 35
(*) Pontuação (maior ou igual a 8 ) em qualquer coluna de Estado de Conservação (EC) implica automaticamente CATEGORIA DE RISCO ALTA e necessidade de providências imediatas pelo responsável da barragem.
II.2 - DANO POTENCIAL ASSOCIADO – DPA
			Pontos
DANO POTENCIAL ASSOCIADO – DPA

FAIXAS DE CLASSIFICAÇÃO		DANO POTENCIAL ASSOCIADO	DPA
		ALTO	> = 16
		MÉDIO	10 < DPA < 16
		BAIXO	< = 10
RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO:
		CATEGORIA DE RISCO - CRI	Alto / Médio / Baixo
		DANO POTENCIAL ASSOCIADO – DPA	Alto / Médio / Baixo

IV.1 – Quadro de Classificação Quanto à Categoria de Risco

1 – Características Técnicas – CT

Altura (a)	Comprimento (b)	Tipo de Barragem quanto ao material de construção (c)	Tipo de fundação (d)	Idade da Barragem (e)	Vazão de Projeto (f)
Altura ≤ 15m (0)	Comprimento ≤ 200m (2)	Concreto Convencional (1)	Rocha sã (1)	Entre 30 e 50 anos (1)	CMP (Cheia Máxima Provável) ou Decamilenar (3)
15m < Altura< 30m (1)	Comprimento > 200m (3)	Alvenaria de pedra / concreto ciclópico / concreto rolado - CCR (2)	Rocha alterada dura com tratamento (2)	entre 10 e 30 anos (2)	Milenar (5)
30m ≤ Altura≤ 60m (2)	-	Terra homogênea / enrocamento / terra enrocamento (3)	Rocha alterada sem tratamento / rocha alterada fraturada com tratamento (3)	Entre 5 e 10 anos (3)	TR = 500 anos (8)
Altura > 60m (3)	-	-	Rocha alterada mole / saprolito / solo compacto (4)	< 5 anos ou > 50 anos ou sem informação (4)	TR < 500 anos ou Desconhecida/ Estudo não confiável (10)
-	-	-	Solo residual / aluvião (5)	-	-

CT = ∑(a até f)

2 – Estado de Conservação – EC

Confiabilidade das Estruturas Extravasoras (g)	Confiabilidade das Estruturas de Adução (h)	Percolação (i)	Deformações e Recalques (j)	Deterioração dos Taludes/ Paramentos (k)	Eclusa (l)
Estruturas civis e hidroeletromecânicas em pleno funcionamento / canais de aproximação ou de restituição ou vertedouro (tipo soleira livre) desobstruídos (0)	Estruturas civis e dispositivos hidroeletromecânicos em condições adequadas de manutenção e funcionamento (0)	Percolação totalmente controlada pelo sistema de drenagem (0)	Inexistente (0)	Inexistente (0)	Não possui eclusa (0)
Estruturas civis e hidroeletromecânicas preparadas para a operação, mas sem fontes de suprimento de energia de emergência / canais ou vertedouro (tipo soleira livre) com erosões ou obstruções, porém sem riscos a estrutura vertente. (4)	Estruturas civis comprometidas ou dispositivos hidroeletromecânicos com problemas identificados, com redução de capacidade de vazão e com medidas corretivas em implantação (4)	Umidade ou surgência nas áreas de jusante, paramentos, taludes ou ombreiras estabilizadas e/ou monitoradas (3)	Existência de trincas e abatimentos de pequena extensão e impacto nulo (1)	Falhas na proteção dos taludes e paramentos, presença de arbustos de pequena extensão e impacto nulo. (1)	Estruturas civis e hidroeletromecânicas bem mantidas e funcionando (1)
Estruturas civis comprometidas ou dispositivos hidroeletromecânicos com problemas identificados, com redução de capacidade de vazão e com medidas corretivas em implantação / canais ou vertedouro (tipo soleira livre) com erosões e/ou parcialmente obstruídos, com risco de comprometimento da estrutura vertente. (7)	Estruturas civis comprometidas ou dispositivos hidroeletromecânicos com problemas identificados, com redução de capacidade de vazão e sem medidas corretivas (6)	Umidade ou surgência nas áreas de jusante, paramentos, taludes ou ombreiras sem tratamento ou em fase de diagnóstico (5)	Existência de trincas e abatimentos de impacto considerável gerando necessidade de estudos adicionais ou monitoramento (5)	Erosões superficiais, ferragem exposta, crescimento de vegetação generalizada, gerando necessidade de monitoramento ou atuação corretiva (5)	Estruturas civis comprometidas ou dispositivos hidroeletromecânicos com problemas identificados e com medidas corretivas em implantação (2)
Estruturas civis comprometidas ou dispositivos hidroeletromecânicos com problemas identificados, comredução de capacidade de vazão e sem medidas corretivas/canais ou vertedouro (tipo soleira livre) obstruídos ou com estruturas danificadas(10)	-	Surgência nas áreas dejusante, taludes ou ombreiras comcarreamento de material ou com vazão crescente(8)	Existência de trincas, abatimentos ou escorregamentos expressivos, com potencial de comprometimento da segurança (8)	Depressões acentuadas nos taludes, escorregamentos, sulcos profundos de erosão, com potencial de comprometimento da segurança (7)	Estruturas civis comprometidas ou dispositivos hidroeletromecânicos com problemas identificados e sem medidas corretivas (4)

EC = ∑(g até l)

3 – Plano de Segurança da Barragem – OS

Existência de documentação de projeto (m)	Estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de Segurança da Barragem (n)	Procedimentos de roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento (o)	Regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem (p)	Relatórios de inspeção de seguranca com análise e interpretação (q)
Projeto executivo e “como construído”(0)	Possui estrutura organizacional com técnico responsável pela segurança da barragem(0)	Possui e aplica procedimentos de inspeção e monitoramento(0)	Sim ou Vertedouro tipo soleira livre(0)	Emite regularmente os relatórios(0)
Projeto executivo ou “como construído”(2)	Possui técnico responsável pela segurança da barragem(4)	Possui e aplica apenas procedimentos deinspeção(3)	Não(6)	Emite os relatórios sem periodicidade(3)
Projeto básico(4)	Não possui estrutura organizacional e responsável técnico pela segurança da barragem(8)	Possui e não aplica procedimentos de inspeção e monitoramento(5)	-	Não emite os relatórios(5)
Anteprojeto ou Projeto conceitual(6)	-	Não possui e não aplica procedimentos para monitoramento e inspeções(6)	-	-
Inexiste documentação de projeto(8)	-	-	-	-

PS = ∑(m até q)

IV.2 – Quadro de Classificação Quanto ao Dano Potencial Associado – DPA

Volume Total do Reservatório (a)

Potencial de perdas de vidas humanas (b)

Impacto ambiental (c)

Impacto sócio-econômico (d)

Pequeno < = 5 milhões m³ (1)

INEXISTENTE

(não existem pessoas permanentes/residentes ou temporárias/transitando na área afetada a jusante da barragem) (0)

POUCO SIGNIFICATIVO

(quando a área afetada da barragem não representa área de interesse ambiental, áreas protegidas em legislação específica ou encontra-se totalmente descaracterizada de suas condições naturais) (1)

INEXISTENTE

(Quando não existem quaisquer instalações e serviços de navegação na área afetada por acidente da barragem) (0)

Médio 5 milhões a 75 milhões m³ (2)

POUCO FREQUENTE

(não existem pessoas ocupando permanentemente a área afetada a jusante da barragem, mas existe estrada vicinal de uso local) (4)

SIGNIFICATIVO

(quando a área afetada incluir áreas de proteção de uso sustentável – APA, FLONA, RESEX, etc. – ou quando for área de interesse ambiental e encontrar-se pouco descaracterizada de suas condições naturais) (2)

BAIXO

(quando existem de 1 a 5 instalações residenciais e comerciais, agrícolas, industriais ou infraestrutura na área afetada da barragem) (1)

Grande 75 milhões a 200 milhões m³ (3)

FREQUENTE

(não existem pessoas ocupando permanentemente a área afetada a jusante da barragem, mas existe rodovia municipal, estadual, federal ou outro local e/ ou empreendimento de permanência eventual de pessoas que poderão ser atingidas) (8)

MUITO SIGNIFICATIVO

(quando a área afetada incluir áreas de proteção integral – ESEC, PARNA, REBIO, etc. inclusive Terras Indígenas – ou quando for de grande interesse ambiental em seu estado natural) (5)

MÉDIO

(quando existem mais de 5 até 30 instalações residenciais e comerciais, agrícolas, industriais ou de infraestrutura na área afetada da barragem) (3)

Muito Grande > 200 milhões m³ (5)

EXISTENTE

(existem pessoas ocupando permanentemente a área afetada a jusante da barragem, portanto, vidas humanas poderão ser atingidas) (12)

ALTO

(existe grande concentração de instalações residenciais e comerciais, agrícolas, industriais, de infraestrutura e servicos de lazer e turismo na área afetada da barragem ou instalações portuárias ou servicos de navegação) (8)

DPA = ∑(a até d)

ANEXO V- CONTEÚDO MÍNIMO E NÍVEL DE DETALHAMENTO DO PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM

VOLUMES

CONTEÚDO MÍNIMO

Volume I

Informações Gerais

Identificação do Empreendedor;
Caracterização do empreendimento;
Indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes;
Estrutura organizacional, contatos dos responsáveis e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem;
Quando for o caso, indicação da entidade responsável pela regra operacional do reservatório;
Classificação da barragem quanto à Categoria de Risco - CRI e quanto ao Dano Potencial Associado - DPA.

Volume II

Documentação Técnica do Empreendimento

Características técnicas do projeto e da construção;
Para barragens construídas antes de 21/09/2010: Projetos em nível básico e/ou executivo. Na inexistência desses projetos, estudos simplificados no que se refere à caracterização geotécnica do maciço, fundações e estruturas associadas, levantamento geométrico (topografia) e estudo hidrológico/hidráulico das estruturas de descarga;
Para barragens construídas após 21/09/2010: Projeto como construído (As built);
Manuais dos equipamentos;
Licenças ambientais, outorgas e demais requerimentos legais.

Volume III

Planos e Procedimentos

Regra operacional dos dispositivos de descarga;
Planejamento das manutenções;
Plano de monitoramento e instrumentação;
Planejamento das inspeções de segurança da barragem;
Cronograma de testes de equipamentos hidráulicos, elétricos e mecânicos.

Volume IV

Registros e Controles

Registros de operação;
Registros da manutenção;
Registros de monitoramento e instrumentação;
Registros dos testes de equipamentos hidráulicos, elétricos e mecânicos, caso existam;
Relatório de Inspeção de Segurança Regular - RISR contendo, minimamente:
1. Identificação do representante legal do empreendedor;
2. Identificação do responsável técnico pela elaboração do Relatório e respectiva ART;
3. Ficha de inspeção visual preenchida, englobando todas as estruturas da barragem e a indicação de anomalias;
4. Avaliação e registro, inclusive fotográfico, de todas as anomalias encontradas, avaliando suas causas, desenvolvimento e consequências para a segurança da barragem;
5. Comparação com os resultados da Inspeção de Segurança Regular - ISR anterior;
6. Avaliação das condições e dos registros da instrumentação existente;
7. Classificação do Nível de Perigo Global da Barragem – NPGB (Normal, Atenção, Alerta ou Emergência);
8. Extrato da ISR;
9. Assinatura do Responsável Técnico pela elaboração do Relatório;
10. Ciente do representante legal do empreendedor.
11. Declaração de Inspeção de Segurança Regular.

Relatório de Inspeção de Segurança Especial - RISE contendo, minimamente:
1. Identificação do representante legal da empresa, assim como da equipe externa contratada pelo empreendedor com respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica;
2. Ficha de inspeção visual preenchida, englobando todas as estruturas da barragem e a indicação de anomalias;
3. Avaliação e registro, inclusive fotográfico, de todas as anomalias encontradas, avaliando suas causas, desenvolvimento e consequências para a segurança da barragem;
4. Comparação com os resultados das Inspeções de Seguranças anteriores;
5. Avaliação do resultado de inspeção e revisão dos registros de instrumentação disponíveis, indicando a necessidade de manutenção, reparos ou de novas inspeções especiais, recomendando os serviços necessários;
6. Classificação do Nível de Perigo Global da Barragem – NPGB (Normal, Atenção, Alerta ou Emergência);
7. Extrato da Inspeção de Segurança Especial - ISE;
8. Declaração de Condição de Estabilidade - DCE da barragem assinada pelo responsável técnico por sua elaboração, com respectiva ART, e pelo empreendedor;
9. Ciente do representante legal do empreendimento.

Volume V

Revisão Periódica de Segurança da Barragem

Resultado de Inspeção de Segurança Especial - ISE da barragem e de suas estruturas associadas;
Reavaliação do projeto existente com análise conclusiva da estabilidade da barragem, de acordo com os critérios de projeto aplicáveis à época da revisão;
Atualização das séries e estudos hidrológicos e confrontação desses estudos com a capacidade dos dispositivos de descarga existentes, se pertinente;
Reavaliação dos procedimentos de operação, manutenção, testes, instrumentação e monitoramento;
Reavaliação do Plano de Ação de Emergência- PAE, quando for o caso;
Revisão dos relatórios anteriores das Revisões Periódicas de Segurança de Barragem;
Considerações sobre eventual reavaliação da classificação quanto à Categoria de Risco - CRI e quanto ao Dano Potencial Associado - DPA;
Conclusões sobre a segurança da barragem;
Recomendações de melhorias a implementar para reforço da segurança da barragem;
Estimativa preliminar dos custos e prazos para implantação das recomendações;
Resumo Executivo, contendo:
1. Identificação da barragem e empreendedor;
2. Identificação do Responsável Técnico pela Revisão Periódica;
3. Período de realização do trabalho;
4. Listagem dos estudos realizados;
5. Conclusões;
6. Recomendações;
7. Plano de ação de melhorias e cronograma de implantação das ações indicadas no trabalho.

Volume VI

Plano de Ação de Emergência

Apresentação e objetivo do Plano de Ação de Emergência – PAE;
Identificação e contatos do Empreendedor, do Coordenador e demais responsáveis pelo Plano de Ação de Emergência – PAE e das entidades constantes do Fluxograma de Notificação, incluindo contatos da prefeitura municipal, dos órgãos de segurança

pública e de proteção e defesa civil, das unidades hospitalares mais próximas e das demais entidades envolvidas;

Descrição das instalações da barragem e estruturas associadas, incluindo acessos à barragem e características hidrológicas, geológicas e sísmicas, bem como das possíveis situações de emergência;
Recursos humanos, materiais e logísticos na barragem para resposta ao pior cenário identificado;
Classificação das situações de emergência em potencial conforme Nível de Resposta;
Procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento e de prevenção e correção às situações emergenciais e de outras ocorrências anormais;
Procedimentos de identificação e notificação (incluindo o Fluxograma de Notificação) e Sistema de Alerta;
Responsabilidades no Plano de Ação de Emergência – PAE (empreendedor, Coordenador do Plano de Ação de Emergência – PAE, equipe técnica e Defesa Civil);
Síntese do estudo de inundação com os respectivos cenários, mapas e avaliação do risco hidrodinâmico, indicação da ZAS e ZSS, levantamento cadastral e mapeamento atualizado da população existente na ZAS, incluindo a identificação de

vulnerabilidades sociais, e pontos vulneráveis potencialmente afetados;

Planejamento de rotas de fuga e pontos de encontro, com a respectiva sinalização;
Sistema de monitoramento da barragem integrado aos procedimentos emergenciais;
Plano de Treinamento e divulgação do Plano de Ação de Emergência – PAE, com programação de exercícios simulados periódicos;
Meios e recursos disponíveis para serem utilizados em situações de emergência em potencial;
Formulários de declaração de início da emergência, de declaração de encerramento da emergência e de mensagem de notificação;
Relação das entidades públicas e privadas que receberam cópia do Plano de Ação de Emergência – PAE com os respectivos protocolos de recebimento;
Medidas específicas, em articulação com o poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para mitigar impactos ambientais; para assegurar o abastecimento de água potável e para resgatar e salvaguardar o patrimônio cultural;
Identificação e avaliação dos riscos, com definição das hipóteses e dos cenários possíveis de acidente ou desastre;
Mapa de inundação, considerado o pior cenário identificado.

ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ESTABILIDADE

Competência: ______(semestre) /_________(ano)

Empreendedor:

Nome da Barragem:

Dano Potencial Associado:

Categoria de Risco:

Classificação da barragem:

Município/UF:

Data da última inspeção:

Declaro para fins de acompanhamento e comprovação junto ao Igam ou órgão ou entidade competente, que realizei Inspeção de Segurança Especial de Barragem na estrutura acima especificada conforme Relatório de Inspeção de Segurança Especial de Barragem, elaborado em ____(dia)/______ (mês)/_______(ano), e (não) atesto a estabilidade da mesma em consonância com as melhores práticas de engenharia, normas da ABNT, Lei n.º 12.334, de 20 de setembro de 2010 e demais normas ou atos administrativos normativos vigentes.

Local e data.

____________________________________________________

Nome completo do responsável pela Inspeção de Segurança Especial da Barragem

Formação profissional

Nº do registro no CREA

__________________________________________________________-

Nome completo do representante legal do empreendedor

CPF

ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE EMERGÊNCIA

Empreendedor:

Nome da Barragem:

Coordenadas geográficas:

Dano Potencial Associado:

Categoria de Risco:

Classificação da barragem:

Município/UF:

Data da inspeção que caracterizou o início de emergência:

Nível de Resposta:

Declaro para fins de acompanhamento junto ao Igam, que está sendo declarada situação de emergência nesta data em consonância com a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 e demais normas ou atos administrativos normativos vigentes.

Local e data.

________________________________________________

Nome completo do representante legal do empreendedor

CPF

ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE EMERGÊNCIA

Empreendedor:

Nome da Barragem:

Coordenadas geográficas:

Dano Potencial Associado:

Categoria de Risco:

Classificação da barragem:

Município/UF:

Data da última inspeção que atestou o encerramento da emergência:

Declaro para fins de acompanhamento e comprovação junto ao Igam, que a situação de emergência iniciada em ___/__/_______ foi encerrada em ___/___/______, em consonância com a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 e demais normas ou atos administrativos normativos vigentes.

Local e data.

___________________________________________________

Nome completo do representante legal do empreendedor

CPF

ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA REGULAR

(DECLARAÇÃO USADA PARA NPGB NORMAL OU ATENÇÃO)

Competência: ________(semestre) /_______(ano)

Empreendedor:

Nome da Barragem:

Dano Potencial Associado:

Categoria de Risco:

Classificação da barragem:

Município/UF:

Data da última inspeção:

Declaro para fins de acompanhamento e comprovação junto ao Igam ou órgão ou entidade competente, que realizei Inspeção de Segurança Regular de Barragem na estrutura acima especificada conforme Relatório de Inspeção de Segurança Regular de Barragem, elaborado em ___(dia) /_____(mês)/_________(ano), concluindo que as condições da estrutura não comprometem a segurança da barragem, conforme gradação do Nível de Perigo Global da Barragem – NPGB, em consonância com as melhores práticas de engenharia, normas da ABNT, Lei n.º 12.334, de 20 de setembro de 2010 e demais normas ou atos administrativos normativos vigentes.

Local e data.

___________________________________________________________

Nome completo do responsável pela Inspeção de Segurança Regular da Barragem

Formação profissional

Nº do registro no CREA

______________________________________________________________

Nome completo do representante legal do empreendedor

CPF

ANEXO X - DECLARAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA REGULAR

(DECLARAÇÃO USADA PARA NPGB ALERTA OU EMERGÊNCIA)

Competência: _______(semestre) /________(ano)

Empreendedor:

Nome da Barragem:

Dano Potencial Associado:

Categoria de Risco:

Classificação da barragem:

Município/UF:

Data da última inspeção:

Declaro para fins de acompanhamento e comprovação junto ao Igam ou órgão ou entidade competente, que realizei Inspeção de Segurança Regular de Barragem na estrutura acima especificada conforme Relatório de Inspeção de Segurança Regular de Barragem, elaborado em ____(dia) /_______(mês) /________(ano), concluindo que a estrutura está com sua segurança comprometida, conforme gradação do Nível de Perigo Global da Barragem – NPGB, estando ciente das obrigações estabelecidas normas ou atos administrativos normativos vigentes, e que será realizado a Inspeção de Segurança Especial

conforme normas ou atos administrativos normativos vigentes.

Local e data.

__________________________________________________________________

Nome completo do responsável pela Inspeção de Segurança Regular da Barragem

Formação profissional

Nº do registro no CREA

________________________________________________________

Nome completo do representante legal do empreendedor

CPF

ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM

Competência: ____(semestre) /_______(ano)

Empreendedor:

Nome da Barragem:

Classificação da barragem:

Município/UF:

Declaro para fins de acompanhamento e comprovação junto ao Igam ou órgão ou entidade competente, que foi elaborado o Plano de Segurança da Barragem da estrutura acima especificada em conformidade com as normas ou atos administrativos normativos vigentes.

Local e data.

_____________________________________________________

Nome completo do responsável técnico

Formação profissional

Nº do registro no CREA

___________________________________________________

Nome completo do representante legal do empreendedor

CPF

ANEXO XII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA

Competência: _____(semestre) /__________(ano)

Empreendedor:

Nome da Barragem:

Classificação da barragem:

Município/UF:

Declaro para fins de acompanhamento e comprovação junto ao Igam ou órgão ou entidade competente, que foi elaborado o Plano de Ação de Emergência da estrutura acima especificada em conformidade com as normas ou atos administrativos normativos vigentes.

Local e data.

___________________________________________________

Nome completo do responsável técnico

Formação profissional

Nº do registro no CREA

______________________________________________________

Nome completo do representante legal do empreendedor

CPF

Deliberação

Copam

1773

2023-03-16

Altera a Deliberação Copam nº 1.559, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Deliberação

Copam

1772

2023-03-16

Altera a Deliberação Copam nº 1.563, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Portaria

Conjunta IEF/PMMG

2023-03-16

Delega competência para a prática de atos de relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da unidade executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas.

~~PORTARIA CONJUNTA IEF/PMMG Nº 17 DE 03 DE MARÇO DE 2023~~

~~Delega competência para a prática de atos de relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da unidade executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas.~~

~~(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 16/03/2023)~~

(Revogada pelo art. 5º da Portaria Conjunta IEF/PMMG nº 86, de 25 de outubro de 2023)

~~A DIRETOR A-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS~~, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso VIII do art. 6º do Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1977, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, no Decreto nº 46.304, de 28 de agosto de 2013, e no Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO IEF/ PMMG nº 01/2021;

~~RESOLVEM:~~

Art. 1º – Delegar aos servidores abaixo relacionados o ato de ordenar despesas, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados na unidade executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas:

~~I – Ordenador de Despesas Titular: Ten Cel PM Carlos Eduardo Justino Martins , nº 124.683-4;~~

~~II – Ordenador de Despesas Substituto: Cap PM Wantuir Ferreira da Silva Neto , nº 139.311-5.~~

~~Art. 2º – Ficam designados como Responsáveis Técnicos da Unidade Executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas os servidores abaixo relacionados:~~

~~I – Responsável Técnico Titular: Responsável Técnico Titular: Cap PM Felipe Bruno Lopes, nº 147.465-9;~~

~~II – Responsável Técnico Substituto: 1º Ten PM Gildásio Gomes da Silva Junior, nº PM 149.065-5.~~

~~Art. 3º – Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas praticados até a publicação desta portaria.~~

~~Art. 4º – Os atos de delegação previstos nesta portaria perdurarão até 31 de dezembro de 2023.~~

~~Art. 5º – Fica revogada a Portaria Conjunta IEF/PMMG nº 86, publicada em 7 de dezembro de 2022.~~

~~Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Belo Horizonte, 03 de março de 2023.~~

~~Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins~~

~~Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas~~

~~Coronel PM Rodrigo Piassi do Nascimento~~

~~Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais~~

Portaria

IEF

2023-03-16

Altera a Portaria IEF nº 22, de 25 de março de 2022.

Portaria

IEF

2023-03-16

Constitui Comissão de Credenciamento para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública, visando o credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e ou de organizações de agricultores familiares por procedimento de Chamada Pública no âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Sul do Instituto Estadual de Florestas

PORTARIA IEF Nº 19 DE 15 DE MARÇO DE 2023

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 16/03/2023)

A DIRETOR A GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS– IEF, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída Comissão de Credenciamento, no âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Sul - Varginha, em cumprimento ao disposto no inciso VIII, do art. 2º, do Decreto nº 46.712 de 29 de janeiro de 2015 que instituiu a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar, para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública para credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e, ou, de organizações de agricultores familiares para a aquisição de gêneros alimentícios, in natura ou manufaturados no âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Sul do Instituto Estadual de Florestas.

Art. 2º - Ficam designados para constituírem a Comissão de Credenciamento, no âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Sul - Varginha, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:

1. Liliane Mendonça Campos - MASP 1021034-2;

2. Daniella Florentino Costa - MASP 1182746-6;

3. Carolline Vilela Rodrigues - Masp 1.147.306-3;

4. Carina Viana - Matricula 472352.

Art. 3º - O Presidente da Comissão de credenciamento será representado, em sua ausência e/ou impedimento, por qualquer um dos membros que se fizerem presentes, respeitando-se a ordem de designação.

Art. 4º - Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 5º - A investidura dos membros da Comissão de Credenciamento não excederá a 01(um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Art. 6º - Fica revogada a portaria 62 de 05 de junho de 2019.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF

Portaria

Igam

2023-03-15

Altera a Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, que estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

PORTARIA IGAM Nº 10, DE 10 DE MARÇO DE 2023

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 15/03/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o art.93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam acrescentados à Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, os arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C com as seguintes redações:

Art.7º-A– A formalização de processos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos associados a reservatórios off stream (piscinões) escavados em solo, com formação de aterro compactado, tendo a finalidade de posterior reservação de águas, dependerá da apresentação do Formulário de Cadastro de Reservatório (piscinão), conforme modelo disponível no site do Igam, sem prejuízo dos demais documentos exigíveis.

Parágrafo único: Para efeito do disposto no caput, reservatório off stream (Piscinão) é qualquer estrutura geotécnica localizada fora do curso d’água, em zona rural, construída a partir da escavação do solo e consequente formação de aterro compactado em seu perímetro, visando armazenamento de água para irrigação.

Art. 7º-B – Enquanto não houver a edição de normas técnicas específicas ou legislação superveniente que disponha sobre a construção de reservatórios off stream (piscinões), os empreendedores e responsáveis por essas estruturas deverão providenciar a elaboração de estudos técnicos, projetos, planos de emergência e realizar o monitoramento e acompanhamento quanto à segurança das estruturas, conforme detalhamento a ser apresentado em procedimento específico.

Parágrafo único – O Igam disponibilizará no seu sítio eletrônico Termo de Referência detalhando os documentos e procedimentos necessários para o atendimento ao disposto no caput.

Art. 7º-C – Os responsáveis por reservatórios off stream (piscinões) cadastrados junto ao Igam, no âmbito da Portaria Igam nº 18, de 16 de maio de 2019, deverão providenciar no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta Portaria:

I – Atualização do cadastro de piscinão, conforme procedimento a ser disponibilizado pelo Igam.

II – Atender as demais disposições do Termo de Referência, para fins de atendimento ao disposto no art. 7º-B.

Art. 2º – Fica revogada a Portaria Igam nº 18, de 16 de maio de 2019.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de março de 2023.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral do IGAM

Resolução

Semad

3214

2023-03-14

Altera a Resolução Semad nº 3.099, de 25 de outubro de 2021, que constitui a comissão de monitoramento e avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Organizações da Sociedade Civil.

Deliberação

Copam

1771

2023-03-11

Altera a Deliberação Copam nº 1.546, de 28 de fevereiro de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Resolução

Conjunta Semad/Igam

3213

2023-03-10

Altera a Resolução Conjunta Semad/Igam nº 2.895, de 22 de novembro de 2019, que designa membros para compor o Núcleo Estadual de Gestão do Programa Água Doce, instituído pelo Decreto nº 46.192, de 21 de março de 2013, e dá outras providências.

Deliberação

CERH-MG

534

2023-03-08

Altera a Deliberação CERH-MG nº 457, de 10 de agosto de 2021, que designa os membros da Câmara Técnica Especializada de Regulação Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

Deliberação

CERH-MG

532

2023-03-08

Altera a Deliberação CERH nº 421, de 21 de setembro de 2018 que estabelece a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH – para o triênio 2018 – 2021 e dá outras providências.

Deliberação

CERH-MG

533

2023-03-08

Altera a Deliberação CERH- MG nº 458, de 10 de agosto de 2021, que estabelece a composição designa os membros da Câmara Técnica Especializada de Planejamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

Portaria

IEF

2023-03-04

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Sagarana, para o biênio 2023-2025.

PORTARIA IEF Nº 15, DE 03 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Sagarana, para o biênio 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 04/03/2023)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º–O Conselho Consultivo do Parque Estadual de Sagarana é formado por 16(dezesseis) conselheiros, sendo 08(oito) titulares e 08(oito) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital de Convocação IEF/PESAG nº 01.2022, ficando assim constituído:

I –Poder Público:

a) Titular:Prefeitura Municipal de Arinos - Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio-Ambiente;

Suplente:Prefeitura Municipal de Arinos - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;

b) Titular:SUPRAM NOR - Superintendência Regional de Regularização Ambiental;

Suplente:SUPRAM NOR -Superintendência Regional de Regularização Ambiental;

c) Titular:Policia Militar de Meio Ambiente Comando de Policiamento Ambiental 16° Cia PM MAMB;

Suplente:Policia Militar de Meio Ambiente Comando de Policiamento Ambiental 16° Cia PM MAMB;

d) Titular: EMATER-MG -Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de MG;

Suplente: EMATER-MG -Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de MG;

II – Sociedade Civil:

a) Titular: Representante da População do Entorno – Agemiro Graciliano de Jesus;

Suplente:Representante da População do Entorno - José Ferreira dos Reis;

b) Titular:Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG-CAMPUS ARINOS;

Suplente:Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG-CAMPUS ARINOS;

c) Titular: Escola Municipal Vasco Bernardes de Oliveira;

Suplente: Escola Municipal Vasco Bernardes de Oliveira;

d) Titular:Agência de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Rio Urucuia;

Suplente: Cresertão - Centro de Referência em Tecnologias Sociais do Sertão;

§ 1º –A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Sagarana será exercida pelo Gerente da Unidade de Conservação, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º –Na ausência do Presidente do Conselho, esse será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º –Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º–Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de março de 2023.

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF

Portaria

IEF

2023-03-04

Disciplina a Doação de Mudas e Insumos pelo IEF

PORTARIA IEF N°16, DE 03 DE MARÇO DE 2023

Disciplina a Doação de Mudas e Insumos pelo IEF

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 04/03/2023)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pelo artigo 14 do Decreto n° 47.892, de 23 de março de 2020; com base na Lei n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016; no Decreto 48.127 de 26 de janeiro de 2021 na Lei n° 2.606, de 5 de janeiro de 1962; e na Lei Estadual n° 20.922, de 16 de outubro de 2013 e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinamento da doação de mudas e insumos pelo IEF;

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de prioridades e de adequação dos procedimentos de doação de mudas e insumos, para melhor atendimento da legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização do controle de produção e distribuição de mudas e insumos,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º- Esta Portaria tem como objetivo disciplinar a doação de mudas e insumos pelo Instituto Estadual de Florestas.

Art. 2°- Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - Programa de Regularização Ambiental (PRA): o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental, conforme definição contida no Decreto Federal 7.830 de 17 de outubro de 2012.

II - Áreas de Preservação Permanente – APP: a área, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas conforme definição da Lei Federal 12.651 de 25 de maio de 2012.

III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade, conforme definição contida na Lei nº20.922 de 16 de outubro de 2013.

IV - Módulos Fiscais: unidade de medida agrária usada no Brasil, instituída pela Lei nº 6.746, de 10 de dezembro 1979.

V - Agricultor Familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos requisitos contidos na Lei Federal nº 11.326 de 24 de julho de 2006.

VI – Finalidade Socioambiental: doação de mudas com vistas a atividades e ações socioeducativas para instituições socioambientais e municípios.

VII – Fomento Florestal: ato ou efeito de promover a recuperação e/ ou restauração da vegetação nativa em áreas alteradas ou degradadas, a recuperação da vegetação nativa ou o reflorestamento produzindo ambientes que conciliam interesses conservacionistas e de uso econômico e o reflorestamento com potencial econômico, visando a ampliação de renda no meio rural, de acordo com critérios preestabelecidos pela legislação.

VIII – Áreas de uso restrito: áreas cuja utilização sofre restrições, conforme disposto na Lei Federal 12.651 de 25 de maio de 2012 e na Lei Estadual 20.922 de 16 de outubro de 2013.

IX – Controle Mensal de Estoque de Mudas: gestão realizada pelas Unidades Regionais de Floresta e Biodiversidade do IEF (URFBio) para fins de controle do estoque de mudas.

X - Controle Mensal de Estoque de Insumos: gestão realizada pelas Unidades Regionais de Floresta e Biodiversidade do IEF (URFBio) para fins de controle do estoque de insumos.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA PRODUÇÃO E DOAÇÃO DE MUDAS E INSUMOS PELO IEF

Art. 3º- As mudas produzidas pelo IEF deverão ser destinadas prioritariamente aos projetos de fomento florestal, às ações referentes ao Programa de Regularização Ambiental - PRA e a realização de eventos com finalidades socioeducativas, conforme fundamentos legais incluídos no Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020.

Parágrafo único - Os projetos citados no caput, se referem às atividades de recuperação de Áreas de Preservação Permanente - APP e de Reserva Legal - RL, visando atender ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, à implantação de corredores ecológicos e à recuperação da vegetação nativa, bem como outros projetos que visam à melhoria da qualidade socioambiental.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO E REGRAS ESPECÍFICAS

Art. 4 º- A doação de mudas e insumos observará a seguinte ordem de prioridade:

I - Proprietário ou possuidores de imóveis rurais, com até quatro módulos fiscais, que aderirem ao PRA, em especial os agricultores familiares;

II - Proprietário ou possuidores de imóveis rurais, com até quatro módulos fiscais, que não aderirem ao PRA, em especial os agricultores familiares;

III - Proprietário ou possuidores de imóveis rurais, maiores que quatro módulos fiscais, que aderirem ao PRA;

IV - Proprietário ou possuidores de imóveis rurais, maiores que quatro módulos fiscais, que não aderirem ao PRA;

V - Instituições públicas ou organizações sem fins lucrativos cujos objetivos se relacionem com a recuperação ambiental ou socioeducativa;

§ 1º - Poderão ser estabelecidos outros critérios de priorização para a doação de mudas por meio de acordo de cooperação técnica firmado com entidades públicas ou privadas ou no âmbito de projetos específicos de restauração do órgão ambiental.

§ 2º - A priorização prevista no caput poderá ser dispensada, a critério do órgão ambiental, quando a produção for superior a demanda existente dos projetos cadastrados no momento da entrega das mudas.

Art. 5º- Toda doação ocorrerá mediante disponibilidade de estoque e de acordo com o planejamento das Unidades Regionais do IEF.

Art. 6º- O processo de solicitação de doação de mudas e insumos deverá ser instruído no Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais (SEI!MG).

Art. 7º- As doações de mudas em quantidades de até 100 unidades poderão ser efetuadas ainda que não estejam relacionadas a atividades de recuperação ambiental, observado o disposto nos art. 3º desta Portaria, mediante o preenchimento do Formulário Simplificado de Doação de Mudas e anexada cópia do documento de identidade com fotografia.

Parágrafo único: o solicitante poderá realizar apenas um pedido de doação na modalidade prevista no caput, a cada período de 12 (doze) meses.

Art. 8º- As solicitações de doações para quantidades superiores a 100 unidades se darão mediante instrução do processo, com os seguintes formulários e documentos:

I - Formulário de Pré-Cadastro para Fomento ou Doação de Mudas em quantidades superiores a 100 unidades;

II - Projeto Técnico;

III – documentos de identificação da pessoa física ou jurídica;

IV - Recibo de Inscrição do Imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

§ 1º - O Projeto Técnico para as propriedades superiores a quatro módulos fiscais deve conter, no mínimo: Listagem das espécies a serem empregadas por formação vegetal, indicando quantidade e espaçamento, baseada na verificação fitofisionômica e florística da gleba e entorno.

§ 2º O Projeto Técnico para as propriedades inferiores a quatro módulos fiscais poderá ser elaborado a partir da utilização do modelo disponível no SEI!MG ou, de forma simplificada, empregando-se o documento gerado a partir da Plataforma Webambiente

§ 3º - A pessoa jurídica deverá apresentar os seguintes documentos de identificação:

I - Cópia do CNPJ (se for o caso),

II - Cópia do Estatuto ou Contrato Social, ata de constituição e última alteração (se for o caso),

III - comprovante de endereço;

IV- procuração, quando for o caso, acompanhada de cópia dos documentos pessoais que identifiquem o procurador (RG/CPF).

§ 4º - A pessoa física deverá apresentar os seguintes documentos de identificação:

I- RG e CPF;

II - comprovante de endereço;

III - procuração, quando for o caso, acompanhada de cópia dos documentos pessoais que identifiquem o procurador (RG/CPF).

§5º - Caso o solicitante seja pessoa física e o imóvel rural de até quatro módulos fiscais não esteja cadastrado no CAR, a respectiva inscrição poderá ser promovida pelo IEF.

§6º - O projeto técnico poderá ser elaborado pelo IEF quando destinado às propriedades de até quatro módulos fiscais.

Art. 9º- Após a confecção do Projeto Técnico e o aceite pelo proprietário ou posseiro rural, deverá ser assinado o Termo de Compromisso de Fomento Florestal, disponível como formulário no sistema SEI!

CAPÍTULO IV

DAS RESTRIÇÕES

Art. 10- Não haverá doação de mudas e insumos pelo IEF quando se tratar:

I - de recuperação em área em que tenha sido sancionada pela prática de infração ambiental;

II - para o cumprimento de condicionantes de processos de regularização ambiental.

§1° - Fica ressalvada a possibilidade de doação de insumos e de mudas produzidas no contexto de acordo de cooperação técnica para os casos previstos no inciso II.

§2° - Não se enquadram nas restrições previstas neste artigo os passivos ambientais constituídos antes de 22/07/2008, para os casos de APP e Reserva Legal, e constituídos antes de 28/05/2012, para áreas de uso restrito, situações em que serão admitidas a doação demudas e insumos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.11- Os viveiros deverão manter atualizados o Controle Mensal de Estoque de Mudas e Controle Mensal de Estoque de Insumos para facilitar a análise da doação de mudas e insumos.

Art.12- Quando a doação envolver insumos, deverão ser realizados monitoramentos por meio de vistoria in loco ou com ferramentas de geoprocessamento, conforme estabelecido pelo órgão ambiental, de acordo com a área de abrangência territorial de cada Unidade Regional.

Art.13- Casos omissos serão objetos de deliberação ou decisão pela Diretoria de Conservação e Recuperação de Ecossistemas — DCRE, sem prejuízo da competência da Diretoria Geral do IEF estabelecida pelo artigo 14 do Decreto Estadual nº 47.892/20.

Art.14- A formalização dos requerimentos para doação de mudas e insumos no SEI serão realizadas pelos requerentes, podendo as Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBios prestarem apoio.

Art.15- Poderão ser formalizados Acordos de Cooperação com a finalidade de viabilizar as atividades e esforços conjuntos destinados a produzir mudas, promover a restauração ecológica e recuperação de paisagens.

Art.16- Revoga-se a PORTARIA IEF Nº 06 de 12 de janeiro de 2023.

Art.17- A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de março de 2023

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF

Resolução

Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam

3209

2023-03-02

Revoga a Resolução Conjunta nº 2.455, de 13 de janeiro de 2017, que delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema e dá outras providências.

Resolução

Conjunta Semad/Igam/Gabinete Militar do Governador

3211

2023-03-02

Dispõe sobre a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM/GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR Nº 3211, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/03/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, E O CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E O COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, o art. 9º, inciso I, do Decreto 47.866, de 19 de fevereiro de 2020 e o art. 4º , inciso II, alíneas “ a“, “ b” e “ d”, do Decreto nº 47.777, de 04 de dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, no Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019 e no Decreto nº 46.192, de 21 de março de 2013,

RESOLVEM:

Art. 1º – Para os fins desta Resolução, Ordenador de Despesa é o dirigente máximo do órgão ou entidade, investido do poder de realizar despesa, que compreende o ato de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos, sendo permitida a delegação da competência, por meio de ato publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, observado o princípio de segregação de função.

Art. 2º – Fica delegada competência aos agentes públicos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e do Gabinete Militar do Governador, relacionados nesta resolução, para a prática dos atos de ordenação de despesas, na qualidade de Ordenadores de Despesas Adicionais em todas as suas fases, em curso na dotação orçamentária de classificação funcional e programática 1371.17.512.120.4321.0001, relacionados exclusivamente ao Convênio MMA/SRHU nº 7803/2012, SICONV nº 776516/2012 – Programa Água Doce Minas Gerais, firmado com o Ministério do Meio Ambiente - da respectiva unidade administrativa da Unidade Orçamentária 1371 – SEMAD:

I – José Ocimar de Andrade Júnior – Masp 147.478-2;

II – Renata Batista Ribeiro – Masp 1.314.226-0.

Art. 3º – Delegam-se ao titular do cargo de Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento, observadas as competências e atribuições, as competências para, no âmbito do Convênio MMA/SRHU nº 7803/2012, SICONV nº 776516/2012 – Programa Água Doce Minas Gerais:

I – determinar a abertura de procedimentos licitatórios e de contratações;

II – adjudicar o objeto de licitação, sob sua responsabilidade;

III – homologar resultados de procedimentos licitatórios;

IV – revogar ou anular processos licitatórios;

V – assinar atos de dispensa ou inexigibilidade de licitações;

VI – ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação e autorizar, quando for o caso, e após a manifestação da Assessoria Jurídica, o seu retardamento, nas hipóteses previstas na legislação aplicável a espécie;

VII – assinar contratos com entidades de direito público e privado, bem como os seus termos aditivos e seus respectivos distratos, rescisões, resilições e termos de apostilamentos;

VIII – assinar convênios e instrumentos congêneres e demais documentos necessários às execuções das despesas.

Parágrafo único. Para as atividades de apostilamentos, observadas as condições neles estabelecidas, também é competente o Superintendente de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2023.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas Carlos Frederico Otoni Garcia, Coronel PM Chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil

Resolução

Semad

3210

2023-03-02

Delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

Deliberação

CERH-MG

531

2023-03-01

Altera a Deliberação CERH-MG nº 456, de 23 de julho de 2021, que designa os membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

Ato

Igam

2023-02-28

Designa a servidora RENATA BATISTA RIBEIRO, Masp 1.314.226-0, para exercer a presidência da 13ª Reunião Extraordinária da Câmara Normativa e Recursal - CNR do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH/MG, a ser realizada em 01de março de 2023.

Deliberação

Copam

1769

2023-02-25

Deliberação

CERH-MG

530

2023-02-25

Altera a Deliberação CERH-MG nº 456, de 23 de julho de 2021, que designa os membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

Deliberação

Copam

1763

2023-02-25

Altera a Deliberação Copam nº 1.554, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Deliberação

Copam

1764

2023-02-25

Altera a Deliberação Copam nº 1.550, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Deliberação

Copam

1765

2023-02-25

Altera a Deliberação Copam nº 1.549, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Agrossilvipastoris do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Deliberação

Copam

1766

2023-02-25

Altera a Deliberação nº 1.548, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Deliberação

Copam

1767

2023-02-25

Altera a Deliberação Copam nº 1.551, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Industriais do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Deliberação

Copam

1768

2023-02-25

Altera a Deliberação Copam nº 1.546, de 28 de fevereiro de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Deliberação

Copam

1770

2023-02-25

Altera a Deliberação nº 1.552, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Portaria

IEF

2023-02-17

Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do agente público em exercício no Instituto Estadual de Florestas – IEF

~~PORTARIA IEF Nº 11 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023~~

~~Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do agente público em exercício no Instituto Estadual de Florestas – IEF.~~

~~(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 17/02/2023)~~

(Revogado pelo art.40 da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.303, de 17 de junho de 2024)

~~A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS~~, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto Decreto 46.644, de 06 de novembro de 2014, e no Decreto 48.419, de 16 de maio de 2022,

~~PUBLICA:~~

~~CAPÍTULO I~~

~~APRESENTAÇÃO~~

Art. 1º – Fica instituído o Código de Conduta Ética e Integridade do Instituto Estadual de Florestas – IEF, que consiste em instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética do agente público em exercício no IEF, disciplinando as condutas esperadas na realização das atividades, sem prejuízo da observância dos demais deveres e vedações legais e regulamentares.

~~Art. 2º – As condutas elencadas no Código de Conduta Ética e Integridade do IEF, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com eles não concorrem nem se confundem.~~

§ 1º – Os termos do Código de Conduta Ética e Integridade do IEF instituído por esta Portaria são correspondentes e complementares às disposições contidas no Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, em vigor e, regulado pelo Decreto nº 46.644, de 06 de novembro de 2014, além de atender às normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais – CONSET/MG e pela Comissão de Ética do IEF.

§ 2º – São expressões equivalentes: “Código de Conduta Ética e Integridade do Instituto Estadual de Florestas”, “Código de Conduta Ética”, “Código de Ética” ou simplesmente “Código”.

~~Art. 3º – O Código, de que trata esta Portaria, se aplica a qualquer forma de trabalho, presencial ou remoto, dentro ou fora do horário de expediente, exercido em nome do IEF.~~

Art. 4º – Por meio deste Código, o IEF reafirma seu compromisso institucional de desenvolver e implementar as políticas florestal e de biodiversidade do Estado, visando à manutenção do equilíbrio ecológico, à conservação, à preservação, ao uso sustentável e à recuperação dos ecossistemas, bem como a realização de sua missão, visão e valores.

~~CAPÍTULO II~~

~~PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS~~

Art. 5º – É fundamental ao agente público em exercício no IEF pautar as suas ações em conformidade com a ética pública, a integridade, a prevalência do interesse público, a imparcialidade, a competência, a objetividade, a autonomia funcional, a responsabilidade socioambiental, a prevenção e precaução, e a transparência, além dos princípios expressos no artigo 7º do Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, e dos demais princípios que regem a Administração e a Ética Pública.

~~Art. 6º – Para fins desse Código, considera-se por:~~

I – Agente público – Todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, cessão, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego, função ou participante de órgãos colegiados, membros do Conselho de Administração, independentemente da denominação.

~~II – Gestor público – Todo agente público que por força do cargo, emprego ou função recebem poder público para coordenar e dirigir pessoas e trabalhos.~~

III – Ética pública – Conduta pautada pela legalidade, conveniência e oportunidade administrativa, mas em permanente conformidade com a moralidade de uma postura honesta, reta, digna, respeitosa, fiel ao interesse público e ao bem comum;

IV – Integridade – Conduta continua de prevenção a irregularidades, a desvios éticos, a fraudes, a corrupção, a desperdícios de recursos públicos, gastos inapropriados, que em junção aos demais princípios da administração pública e as atribuições funcionais, confere plenitude, inteireza ética e profissional ao agente público no cumprimento dos objetivos institucionais do órgão;

~~V – Prevalência do interesse público – Garantia da manutenção e da prioridade dos direitos da coletividade, do bem público, sobre os interesses individuais ou particulares;~~

~~VI – Imparcialidade – Qualidade do agente público que analisa com neutralidade, equilíbrio, justiça, equidade;~~

VII – Competência – É formada pelo aspecto legal: Conjunto de atribuições conferidas aos agentes públicos em razão do cargo ou função pública; e pelo aspecto técnico: Conhecimentos e habilidades referentes as áreas de formação do agente público, adquiridos através da educação formal e não formal, comprovados, como escolaridade mínima para exercício da função e treinamentos, cursos, capacitações institucionais, oficinas, palestras e equivalentes;

~~VIII – Objetividade – Capacidade de agir de maneira clara, objetiva, direta, assertiva;~~

IX – Autonomia funcional – Atuação sem interferência indevida da autoridade superior ou de quaisquer membros de demais órgãos ou entidades públicas, visando à realização das atividades de competência do IEF de forma independente e com garantia de proteção ao agente público;

~~X – Responsabilidade Socioambiental – Respeito aos aspectos ambientais, sociais, econômicos e culturais;~~

~~XI – Prevenção – Ações com a finalidade de evitar risco previsível;~~

~~XII – Precaução - Ações com finalidade de evitar risco em potencial; quando há incerteza científica quanto ao risco que as ações poderão causar;~~

XIII - Transparência – Ações em conformidade ao direito de acesso à informação e ao dever de prestação de contas, assegurando à participação social, bem como o controle social e a avaliação das políticas públicas, resguardadas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Art. 7º – O agente público em exercício no IEF, na realização de suas atribuições, gerais ou específicas, será direcionado pela observância continua aos princípios fundamentais deste Código, com o comprometimento integral a missão, visão e valores institucionais do órgão, visando a preservação, a conservação e a recuperação dos ecossistemas, a proteção à biodiversidade, o equilíbrio ecológico, o desenvolvimento florestal, a manutenção e uso racional dos recursos naturais, o controle e proteção da qualidade ambiental, a promoção da qualidade de vida para as gerações presentes e futuras, a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável.

Art. 8º – Compete ao agente público em exercício no IEF alinhar suas atividades às boas práticas administrativas, planejando, executando, monitorando e corrigindo sempre que necessário, de modo a aperfeiçoar continuamente o seu trabalho e dar efetividade às ações desempenhadas pela instituição.

Art. 9º – A atividade do agente público em exercício no IEF vincula-se à valorização e ao incremento do senso de responsabilidade e melhoria da qualidade do gasto público, sendo necessário, apropriar-se de práticas de gerenciamento de riscos no exercício de suas funções, a fim de apoiar a gestão e as atividades de controle.

Art. 10– Compete a todo agente público em exercício no IEF promover a ética e a cultura da integridade, participando da divulgação, sensibilização e garantia da aplicação do Código de Ética e Integridade do IEF, em especial os gestores públicos, com apoio da Comissão de Ética IEF, quando necessário.

§ 1º – Compete aos gestores públicos liderar pelo exemplo, sendo agentes facilitadores da gestão, compartilhando conhecimentos e informações necessárias a realização das atividades, traduzindo as tarefas para os demais agentes públicos com clareza de propósitos, elencando as prioridades e definindo os fluxos a serem seguidos, conforme o Regulamento do IEF.

§ 2º – Cabem ainda aos gestores públicos, decorrente do poder-dever hierárquico, que não se confunde com o poder disciplinar, as atribuições de coordenar, orientar, controlar, organizar as atividades, verificar o exercício dos direitos e deveres, acompanhar e avaliar os desempenhos, delegar atribuições e avocá-las, quando necessário.

~~CAPÍTULO III~~

~~DEVERES ÉTICOS~~

~~Art. 11– Constituem condutas e deveres a serem observados pelo agente público em exercício no IEF:~~

~~I – Conhecer e respeitar o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF;~~

~~II – Ser leal à instituição, zelar pela imagem institucional e sua reputação, zelar pela imagem do serviço público;~~

~~III – Prestar atendimento eficiente e digno ao cidadão, com urbanidade e respeitadas a acessibilidade e prioridades legais;~~

~~IV – Ter comprometimento técnico-profissional, executar os trabalhos com honestidade, diligência, responsabilidade e em conformidade com as normas estabelecidas;~~

~~V – Adotar critérios objetivos em suas decisões, demonstrando as razões e fundamentos legais;~~

VI – Praticar avaliações imparciais e objetivas, contribuindo para ampliar o senso de responsabilidade do agente público, a integridade do ambiente institucional do IEF e o estreitamento das relações de confiança entre o poder público e os cidadãos;

VII – Agir respeitosa e harmoniosamente, quando no exercício de atividade interna ou externa, no trato com equipe técnica, pares do corpo funcional, subordinados, superiores, interlocutores, demais agentes públicos e alçadas decisórias, mantendo compromisso com a verdade;

VIII – Resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, de interessados e de outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas, em decorrência de ações ilegais ou imorais, denunciando sua prática;

IX – Realizar reuniões com terceiros, sempre que possível, com a participação de duas ou mais pessoas, fazendo o registro em ata a ser assinada por todos os participantes ou por outro meio de registro;

~~X – Comunicar ao superior hierárquico, à autoridade ou órgão competente sempre que perceber indícios de fraude, corrupção, conflitos de interesses, ou a presunção de sua existência;~~

XI – Denunciar ato de ilegalidade, omissão, assédio ou abuso de poder, de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos que possam levar à respectiva comprovação, para efeito de apuração em processo apropriado;

XII – Zelar pelo uso correto e eficiente do patrimônio público e dos recursos financeiros, adotando práticas de economicidade, eficiência, razoabilidade, sustentabilidade e transparência, com permanente responsabilidade e melhoria da qualidade do gasto público;

~~XIII – Abster-se de propor ou obter trocas de favores que originem compromisso pessoal ou funcional que venham a ser conflitantes com o interesse público;~~

XIV – Abster-se de atuar em processos administrativos dos quais participem cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo íntimo ou desafeto;

XV – Contribuir com o clima institucional, fortalecendo as relações de trabalho por meio da confiança mútua, assertividade e transparência, predispondo-se à solução pacífica de conflitos ou controvérsias em âmbito institucional;

~~XVI – Ser cortês e urbano em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar as normas da boa educação;~~

~~XVII – Colaborar com a manutenção da limpeza do seu local de trabalho;~~

XVIII – Valorizar e promover um ambiente de trabalho harmonioso, primando por atitudes positivas de respeito e cordialidade pelas pessoas, promovendo sempre que possível a integração entre os agentes públicos do órgão, a fim de evitar práticas que possam configurar qualquer tipo de assédio ou discriminação, e comunicando a ocorrência de eventuais situações às autoridades competentes;

XIX – Abster-se de emitir opiniões, adotar práticas discriminatórias ou de distinção de origem, raça, gênero, cor, idade, credo, cunho político, posição social e quaisquer outras formas que possam perturbar o ambiente de trabalho ou causar constrangimento aos demais agentes públicos, inclusive àquelas relacionadas a valores religiosos, ideológicos, culturais ou partidários;

XX – Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos internos ao IEF, protegendo as informações recebidas de divulgações inadequadas, entendendo e observando as normas e as políticas específicas relacionadas à confidencialidade e à segurança das informações no âmbito de sua atuação;

~~XXI – Estar disponível nos horários ajustados e comprometido com as entregas pactuadas, seja em regime de cumprimento de jornada presencial ou em teletrabalho;~~

~~XXII – Ser coerente, liderar pelo exemplo;~~

~~XXIII – Garantir igualdade de acesso e participação, em oportunidades de crescimento intelectual e profissional dos subordinados ou dos demais agentes públicos em exercício no IEF;~~

~~XXIV – Utilizar o poder hierárquico de forma respeitosa, utilizando o aconselhamento, quando necessário, em caráter reservado, com foco no ato ou fato e não na pessoa;~~

XXV – Ser objetivo e claro, registrando no acompanhamento avaliativo de desenvolvimento individual as condutas esperadas do agente público, oferecendo ao servidor os retornos necessários, orientação, para seu crescimento profissional;

~~XXVI – Reconhecer o mérito profissional e registrar condutas éticas e profissionais relevantes à instituição;~~

~~XXVII – Respeitar os direitos autorais sobre textos e imagens produzidas no IEF;~~

~~XXVIII – Respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD na gestão de dados pessoais;~~

~~XXXIV – Colaborar sempre que demandado com as atividades dos órgãos de controle;~~

~~XXXV – Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;~~

~~XXXI – Promover a educação ambiental e a participação social, corroborando com a sustentabilidade e o controle social;~~

XXXII – Incentivar o exercício da cidadania e estimular a consciência ambiental, capaz de mudar hábitos e comportamentos relativos ao consumo, a destinação correta de resíduos, a conservação e a preservação dos nossos recursos naturais;

~~XXXIII – Participar de boa vontade de eventos e atividades que visem o fortalecimento da conduta ética do agente público em exercício no IEF.~~

~~XXXIV – Comprometer-se com a política pública ambiental do Estado.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~VEDAÇÕES~~

~~12– É vedado ao agente público em exercício no IEF:~~

~~I – Valer-se do bom relacionamento interpessoal com os colegas para escusar-se do cumprimento de suas obrigações, deveres e atribuições;~~

II – Envolver-se em práticas ou situações que possam configurar conflito de interesses, bem como aceitar qualquer circunstância que possa prejudicar ou presumidamente prejudicaria seu julgamento profissional, comprometendo o interesse coletivo ou influenciando, de maneira imprópria, o desempenho da função pública;

III – Atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados, particulares, de terceiros, para familiares ou parentes, junto ao IEF e a colegiados do qual este participe;

~~IV – Exercer outra atividade laboral, ainda que não remunerada, em que configure conflito de interesses;~~

~~V – Prestar serviços de consultoria a empresas e instituições que possam caracterizar conflito de interesse ou tráfico de influência;~~

~~VI – Divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em função do desempenho de suas atividades na instituição;~~

~~VII – Não se declarar impedido ou suspeito em situações que sua independência ou imparcialidade possam estar prejudicadas para o desempenho de suas funções;~~

VIII – Receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público estadual;

IX – Praticar ou ser tolerante com qualquer forma de corrupção ou suborno, bem como fazer parte de qualquer atividade ilegal a fim de conceder, oferecer ou prometer algo de valor a agente público ou privado de modo a influenciar uma ação oficial ou obter vantagem imprópria;

X – Aceitar ajuda financeira, presentes com valor comercial, privilégios, empréstimos, doações ou outra vantagem indevida para si e seus familiares, quando oriundos de possíveis interessados nos serviços institucionais prestados;

XI – Receber, para si ou para a administração pública, transporte, hospedagem, custeio de eventos, alimentação, bens com valor comercial e demais recursos financeiros ou favores de particulares, que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe, que estiverem sujeitos à jurisdição regulatória do IEF, que mantenham contrato com o IEF, que faça parte de grupo empresarial que inclua empresa que se enquadre em alguma hipótese descrita anteriormente, ou ainda, que possam gerar dúvidas quanto à probidade ou imparcialidade do agente do público.

XII – Nomear ou manter sob chefia mediata ou imediata cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, ascendente ou descendente, até 3º (terceiro) grau, bem como realizar nomeações cruzadas ou designações recíprocas;

~~XIII – Utilizar pessoal, material, insumo, bem patrimonial, móveis, imóvel, local de trabalho, do IEF em atividades ou trabalhos particulares;~~

~~XIV – Permitir que seja retirado de qualquer setor do IEF, sem estar autorizado, processo, documento, livro, material ou bem pertencente ao patrimônio público;~~

XV – Praticar ou compactuar com assédio moral ou sexual, intimidação sistemática (bullying), qualquer outro tipo de violência, inclusive verbal e psicológica, tampouco expor quaisquer pessoas a situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras;

~~XVI – Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público interno e externo;~~

XVII – Manifestar ou divulgar de forma desrespeitosa, em qualquer circunstância, incluindo em redes sociais em relação a pessoas e instituições ou depreciativa e desrespeitosa em relação a posicionamentos institucionais do IEF e divergências de opinião de cunho técnico;

~~XVIII – Prejudicar a reputação de outros agentes públicos, de superiores hierárquicos ou de quaisquer outras pessoas;~~

XIX – Comentar ou compartilhar quaisquer assuntos de caráter restrito ou sigiloso que envolvam suas atividades no IEF ou que exponham negativamente colegas de trabalho, devendo zelar pela imagem institucional do órgão;

~~XX – Fornecer informações oficiais à imprensa, em nome do IEF ou em razão do próprio exercício do cargo, salvo em situações autorizadas pela instituição;~~

~~XXI – Divulgar estudos, pareceres e pesquisas, ainda não tornados públicos, sem prévia autorização;~~

XXII – Utilizar o acesso aos sistemas eletrônicos disponibilizados para o desempenho de suas atividades, os sistemas de informações, o correio eletrônico institucional, a internet, a intranet, a rede e os telefones, fixos ou móveis, para assuntos diversos do profissional;

XXIII – Aliciar ou coagir outros agentes públicos ou usuários dos serviços a filiar-se a associação profissional, sindical ou a partido político, bem como a participar de campanhas ou eventos de natureza político-partidária.

XXIV – Aceitar cargo, emprego ou função de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento direto e relevante, em razão do exercício da função, nos seis meses anteriores à da saída do IEF.

~~CAPÍTULO V~~

~~VIOLAÇÕES~~

Art. 13– As condutas que possam configurar violação a este Código serão apuradas em análise preliminar ou processo ético, de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas ou representação, pela Comissão de Ética do IEF, e poderão, sem o prejuízo de outras sanções legais, resultar em advertência, censura ou recomendação sobre a conduta adequada.

§ 1º – A instauração e condução do processo ético, observará as normas estabelecidas no Regimento Interno da Comissão de Ética, no Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, regulado pelo Decreto nº 46.644/2014, e demais diretrizes e deliberações estabelecidas pelo Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais – CONSET/MG

~~§ 2º – A recomendação de que trata o caput não tem caráter sancionatório.~~

Art. 14– Os agentes públicos que testemunharem, tomarem conhecimento ou sofrerem alguma conduta em desrespeito a este Código, deverão comunicar o fato aos superiores hierárquicos, ou denunciar à Ouvidoria Geral do Estado, ou à Comissão de Ética, mediante os canais próprios de comunicação ou denúncia.

Art. 15º – A denúncia deve apresentar a autoria da irregularidade, a descrição verídica dos fatos e quando possível, a indicação de provas ou testemunhas, de forma a viabilizar a apuração da denúncia.

~~Art. 16– Em qualquer situação, são assegurados o anonimato e o sigilo na condução das denúncias, sendo vedado qualquer tipo de retaliação ao denunciante.~~

Art. 17– As sanções aplicadas aos agentes públicos, mediante devido processo ético, devem ficar arquivadas na pasta funcional do agente público ou processo eletrônico equivalente, juntamente com os documentos comprobatórios de seu vínculo com o IEF.

~~Art. 18– O exercício de apuração de falta ética prescreve em dois anos, começando o prazo a ser contado da data de ocorrência do fato.~~

~~Parágrafo Único – A instauração de averiguação preliminar ou processo ético e de integridade interrompe a prescrição.~~

~~CAPÍTULO XI~~

~~DISPOSIÇÕES FINAIS~~

Art. 19– Os agentes públicos que integram a Comissão de Ética indicados pelo Dirigente Máximo, deverão ter boa reputação e razoáveis conhecimentos sobre a missão e atribuições do IEF, sendo os membros titulares preferencialmente com mais de 3 anos de exercício no órgão.

Art. 20 – A atuação da Comissão de Ética, por ofício ou quando provocada, terá sempre por objetivo principal a orientação, o fortalecimento e a promoção da ética pública e da cultura da integridade.

§ 1º – As consultas aos agentes públicos, realizadas pela Comissão de Ética terão foco prioritário, na prevenção, mitigação ou eliminação das situações que suscitam potenciais desvios éticos ou conflitos de interesses, contribuindo assim com a política de gestão de riscos do IEF.

§ 2º – Os membros titulares da Comissão de Ética, poderão ausentar-se parcialmente de suas atividades nos seus setores de trabalho, ao total máximo de 1 dia semanal e mediante prévia comunicação a sua chefia, para dedicação aos trabalhos da Comissão de Ética.

Art. 21– Em consonância à Promoção da Integridade, todo agente público do IEF receberá do setor responsável pela gestão de pessoas do IEF, no ato da posse ou investidura em função pública, acesso ao Código de Conduta Ética e Integridade do IEF, ao Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, ao Estatuto de Servidor Público de Minas Gerais e ao Regulamento do IEF.

Parágrafo Único – Após a leitura dos documentos citados no caput, o agente público deverá atestar ao setor responsável pela gestão de pessoas do IEF o seu conhecimento e compromisso ao conteúdo, e tal registro deverá ficar arquivado na pasta funcional ou processo eletrônico equivalente, juntamente com os documentos comprobatórios de seu vínculo com o IEF.

Art. 22– Constará nos contratos, nos convênios e editais celebrados pelo IEF cláusula por meio da qual os representantes legais e os profissionais parceiros prestadores de serviço declaram ter conhecimento deste Código e assumam o compromisso de respeitá-lo.

~~Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2023~~

~~Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF~~

Portaria

IEF

2023-02-17

Estabelece normas e procedimentos para o credenciamento e a autorização de uso para a prestação do serviço comercial de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidades de conservação.

PORTARIA IEF Nº 12, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 17/02/2023)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 14º do Decreto Estadual nº 47.892 de 23 de março de 2020, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 e Lei Estadual nº 20.922 de 2013,

RESOLVE:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º -A presente Portaria regulamenta normas e procedimentos para o credenciamento e a autorização da prestação de serviço comercial de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidades de conservação estaduais administradas pelo IEF.

§ 1º O serviço de transporte aquaviário tratado nessa Portaria se refere a prática de navegação com fins turísticos em que se utilizam os diferentes tipos de transporte aquaviários existentes para deslocamento.

§ 2º A contratação de serviço de transporte aquaviário é uma opção oferecida aos visitantes, não sendo esta atividade obrigatória.

§ 3º A contratação de serviço de transporte aquaviário pelos visitantes será ajustada exclusivamente pelos contratantes, não responsabilizando o IEF por quaisquer prejuízos ou descumprimento advindos da execução do referido contrato.

§ 4º O IEF não se responsabiliza também pelos valores cobrados bem como pelas condições de pagamento estabelecidas pelo autorizado.

Art. 2º -Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I- autorização: ato administrativo unilateral, precário, intransferível, manejado no exercício da competência discricionária do IEF, por meio do qual é concedida a prestação do serviço comercial no interior de unidade de conservação estadual, e que tenha por objeto atividades ou serviços de baixa complexidade e de interesse predominante privado, não ensejando direito à indenização para o particular quando da sua revogação a qualquer tempo.

II - prestador de serviço: pessoa física ou jurídica interessada em realizar a prestação de serviço comercial no interior das unidades de conservação estaduais.

III - autorizado: pessoa física ou pessoa jurídica que possui Autorização do IEF para realizar a prestação do serviço comercial de transporte aquaviário de passageiros com finalidade turística no interior unidades de conservação estaduais.

IV - passageiro: o visitante que está na área da unidade de conservação de acordo com os propósitos de uso recreativo, desportivo, educacional, cultural ou religioso, e que contratou o serviço de transporte aquaviário do autorizado.

V - piloto: pessoa física responsável e habilitada legalmente pela navegação de uma embarcação.

VI - transporte aquaviário: nessa Portaria é a prática de navegação considerada turística em que se utilizam diferentes tipos de transporte aquaviários para deslocamentos e estadas desenvolvidas em embarcações sob ou sobre águas, paradas ou correntes, sejam fluviais, lacustres.

VII - embarcação não miúda: qualquer construção sujeita à inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas, classificadas pela Marinha como:

a) embarcação de grande porte ou iate: com comprimento igual ou maior do que 24 metros.

b) embarcação de médio porte: com comprimento inferior a 24 metros, exceto as miúdas.

c) embarcação miúda: sem propulsão mecânica, ou com comprimento total inferior a 08 metros, e que apresentem as seguintes características: convés aberto ou fechado, mas sem cabine habitável. Exemplos de embarcações miúdas: caiaque, bote, stand up paddle, voadeira e similares.

VIII - edital para credenciamento: procedimento realizado pela administração da unidade de conservação, necessário para a emissão da Autorização aos interessados.

IX - habilitação: fase em que o prestador de serviço pretendente à Autorização apresenta a documentação requerida conforme edital para credenciamento, mas ainda não possui a Autorização do IEF.

X - atividade de visitação: prática realizada pelo visitante durante sua visita em uma unidade de conservação. Exemplos: caminhada, escalada, cicloturismo e mergulho.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E RECOMENDAÇÕES

Art. 3° - O Instituto Estadual de Florestas, representado pela administração da unidade de conservação, irá credenciar e autorizar os prestadores de serviço a operar o transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidade de conservação estadual.

Parágrafo único: A Autorização para prestação do serviço de transporte aquaviário para fins turísticos poderá ser concedida somente pela unidade de conservação que dispuser de plano de manejo e outro instrumento de gestão vigente desde que os mesmos permitam a prática da atividade.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO

Art. 4º - A prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos depende de autorização específica, que será emitida pela unidade de conservação, após cumprimento de procedimento formalizado segundo as etapas descritas:

I - elaboração e divulgação pelo IEF, por meio das URFBio, do edital para credenciamento, contendo as especificidades para emissão da Autorização para a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos, conforme Anexo VI;

II - abertura do processo de habilitação aos prestadores de serviço interessados em realizar o serviço transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos na unidade de conservação a partir dos prazos indicado no edital;

III - preenchimento dos Anexos I ou II pelo prestador de serviço interessado na prestação do serviço e análise, pelo IEF, quanto ao cumprimento das exigências indicadas em edital;

IV - preenchimento do Anexo IV pelo prestador de serviço declarando que se encontra regularizado e apto, segundo as normas da Capitania Fluvial, a realizar a condução de embarcação em conformidade com seu tipo de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) - caso exigida – e que a embarcação encontra-se regularizada para realizar o transporte de passageiros para fins turísticos de acordo sua classificação

V - publicação, pelo IEF, da lista de prestadores de serviços habilitados ao credenciamento;

VI - seleção ou sorteio, a partir das categorias e grupos apresentados pelos prestadores de serviço interessados e da demanda da unidade de conservação;

VII - emissão da Autorização, pelo IEF, conforme Anexo V.

VIII - publicação, pelo IEF, da lista dos Autorizados.

CAPÍTULO IV

DO EDITAL PARA CREDENCIAMENTO

Art. 5º - A unidade de conservação que tiver interesse em oferecer serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em sua área através de autorizações a prestadores de serviço deverá elaborar um edital, por meio da respectiva URFBio, para credenciamento seguindo o modelo disposto no Anexo VI.

Parágrafo único: A alteração da estrutura prevista no edital para credenciamento do Anexo VI ensejará a necessidade de nova análise da Procuradoria do IEF, exceto as alterações exclusivamente de cunho técnico, como, informações e características da unidade de conservação, vigência, pagamento, operação, entre outras específicas e indicadas como alteráveis.

Art. 6° - O edital para credenciamento deverá conter, no mínimo, as informações descritas:

I - informações gerais da unidade de conservação;

II - informações específicas da operação do serviço, indicação dos instrumentos normativos a serem seguidos, especificidades e condições gerais do local da operação;

III - documentação necessária para o processo de credenciamento do prestador de serviço, incluindo documentos pessoais e habilitações exigidas;

IV - cronograma de habilitação e credenciamento;

V - informações acerca das contrapartidas estabelecidas, se for o caso;

VI -informações específicas sobre as formas de identificação do Autorizado ou embarcação autorizada, quando couber;

VII -obrigações e vedações do prestador de serviço autorizado para realização do transporte aquaviário de passageiros no interior da unidade de conservação, conforme disposto nesta Portaria; e

VIII - condições gerais do edital como vigência, revogação e sua forma de publicização.

Parágrafo único: Quando o número de candidatos às vagas disponíveis for maior que o limite estabelecido pela unidade de conservação em calendário ou local/atrativo, desde que sejam utilizados critérios objetivos de escolha, poderá ser promovido o escalonamento das vagas mediante sorteio ou outro mecanismo explicitado no edital, de forma a proporcionar o rodízio e igual oportunidade entre os prestadores de serviço.

Art. 7º - O edital para credenciamento deverá ser enviado, para apreciação, à Unidade Regional do IEF correspondente e, posteriormente, à GCMUC, antes de sua publicização pela unidade de conservação.

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 8°- A gerência da unidade de conservação emitirá uma Autorização para prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos quando do atendimento de todos os requisitos estabelecidos no edital para credenciamento e considerando eventual sorteio ou seleção realizada.

§ 1° Para os casos de sorteio ou seleção, estes deverão manifestar interesse na Autorização com base nas datas e condições apresentadas pela unidade de conservação em prazo a ser estabelecido no edital.

§ 2° As datas, locais, horários e condições específicas deverão ser explicitadas na Autorização, para facilitar as atividades de monitoramento da prestação do serviço.

Art. 9° - Caso os autorizados não tenham mais interesse na continuidade do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidades de conservação, deverão comunicar por escrito à unidade de conservação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para cancelamento da Autorização.

Art. 10 -Não poderão ser credenciados os interessados que apresentarem pendências junto ao IEF relativas as penalidades administrativas aplicadas e transitadas em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, ou que descumprirem obrigações relativas a autorizações concedidas.

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES

Art. 11 -Cabe ao prestador de serviço autorizado, as seguintes obrigações:

I - No caso de pessoa física:

a) desenvolver seu trabalho regido pela ética e se materializar no desempenho da prestação dos serviços de modo adequado, tendo em vista regramentos da unidade de conservação;

b) tratar cuidadosamente os passageiros aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público com cortesia, moralidade, boa conduta, urbanidade, disponibilidade e atenção;

c) manter os dados do credenciamento e habilitação atualizados junto à administração da unidade de conservação;

d) exercer exclusivamente os serviços previstos na Autorização, incluindo dias, horários e locais permitidos;

e) respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;

f) ter conhecimento sobre as áreas da unidade de conservação em que estão previstas atividades de visitação, as normas do(s) atrativo(s) em que irá operar e as regras da unidade de conservação, conforme estabelecido em seu Plano de Manejo, bem como zelar pelo seu cumprimento;

g) informar aos passageiros sobre a biodiversidade e sobre a importância ecológica e social da unidade de conservação;

h) manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental;

i) informar aos passageiros, no início da visita, os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural em geral e das atividades a serem desenvolvidas, em específico, os aspectos de segurança necessários à atividade, os procedimentos durante a viagem e as recomendações para o conforto e bem-estar do mesmo, além de informações básicas sobre a unidade de conservação;

j) exigir, quando couber, a assinatura do Termo de Conhecimento de Risco de todos os clientes, conforme modelo no ANEXO III, a ser avaliado com base nas peculiaridades de cada unidade de conservação.

k) manter a embarcação sempre limpa e em condições adequadas para uso do passageiro a cada passeio;

l) zelar pela área objeto da Autorização e comunicar de imediato à unidade de conservação a utilização indevida por terceiros;

m) orientar os passageiros sobre procedimentos relacionados à coleta, acondicionamento e à deposição do lixo durante a visita, assim como realizar o adequado gerenciamento, dando adequada destinação, aos resíduos produzidos durante a operação das atividades no interior da unidade de conservação;

n) responsabilizar-se por todo resíduo gerado, inclusive aqueles não destinados adequadamente pelos seus clientes;

o) observar as normas da unidade de conservação, bem como estar ciente de que a Autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a Autarquia;

p) responder civil, penal e administrativamente pelos seus atos, bem como por danos ou prejuízos causados a terceiros e à unidade de conservação;

q) informar ao passageiro que deseja realizar filmagens com objetivo comercial, produção de filmes, programas ou comerciais sobre a necessidade de solicitar autorização específica da administração da unidade de conservação;

r) comunicar à equipe da unidade de conservação a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade, seja pelo seu grupo ou por terceiros, tão logo seja possível;

s) informar imediatamente à gestão da unidade de conservação quaisquer incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas.

t) observar as normas existentes relacionadas à acessibilidade;

u) manter os equipamentos de segurança em perfeito estado de conservação e funcionamento para operar a prestação de serviço;

v) responsabilizar-se pela segurança dos passageiros e por quaisquer danos causados, pela embarcação ou por seus ocupantes, a unidade de conservação e seus recursos durante a permanência em seu interior;

w) conduzir os passageiros em segurança, desde o seu embarque no local de origem até o desembarque;

x) prestar informações mensais à unidade de conservação acerca do quantitativo de pessoas atendidas durante o prazo de validade da Autorização;

y) cumprir as normas vigentes de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, marinha do Brasil, meio ambiente e outras estipuladas na prestação de serviço, como o edital para credenciamento;

z) realizar pesquisa de satisfação dos visitantes, seguindo diretrizes do IEF, organizando e encaminhando os relatórios mensalmente à UC;

aa) elaborar plano de contingência para atender situações emergenciais;

bb) realizar o controle de acesso aos atrativos da UC, respeitando o zoneamento e capacidade de carga estabelecida para os mesmos.

cc) manter em local visível, durante o período de operação, os documentos necessários à identificação e à Autorização de funcionamento do empreendimento;

dd) manter as embarcações de acordo com as normas da Capitania Fluvial e devidamente equipadas com materiais de salvatagem e segurança;

ee) comprovar a situação regular e aptidão junto a Capitania Fluvial com a declaração entregue no credenciamento para a requisição da Autorização.

II – No caso de pessoa jurídica:

a) garantir o cumprimento de todas as obrigações listadas no item I por parte dos colaboradores associados à entidade;

b) oferecer aos visitantes profissionais devidamente autorizados a exercerem as atividades na UC;

c) disponibilizar canal de atendimento direto aos visitantes da UC, para divulgação de regras e condutas a serem adotadas na UC, agendamento dos serviços, bem como envio de sugestões e reclamações;

d) oferecer seguro de vida opcional aos passageiros;

e) exigir dos visitantes o preenchimento da ficha de cadastro e enviar os dados consolidados mensalmente à gestão da UC.

f) garantir que todos os colaboradores estejam identificados com uniformes e crachás, no exercício de suas atividades.

g) responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus colaboradores, bem como por danos ou prejuízos causados a terceiros e à unidade de conservação

Art. 12 -As unidades de conservação poderão estabelecer, no edital, contrapartidas específicas aos prestadores de serviços autorizados para contribuir com serviços e programas de gestão da unidade de conservação, desde que relacionadas com o objeto da autorização:

I –colaborar com a manutenção e limpeza das áreas e estruturas em que os prestadores de serviços atuem dentro da UC;

II–apoiar a divulgação dos atrativos turísticos da unidade de conservação;

III –colaborar com ações voluntárias e projetos do IEF a serem definidos em comum acordo entre o prestador de serviço e o gestor da unidade de conservação;

IV –comunicar, quando possível, à gerência da UC quanto aos impactos ambientais visualizados na unidade de conservação, quando em exercício de suas atividades, e que necessitam de ações mitigadoras;

V–contribuir com a definição, junto à gerência da UC, das medidas para identificar riscos e atender situações emergenciais durante as visitas à UC, e aplicá-las no desempenho de suas atividades;

VI – apoiar atividades de busca e salvamento relativas a acidentes ocorridos dentro da UC.

Parágrafo único - As unidades de conservação que estabelecerem contrapartidas aos autorizados para contribuir com serviços e programas de gestão da unidade de conservação serão responsáveis por efetuar o monitoramento da realização das atividades previstas, assim como por emitir o certiﬁcado ou declaração que comprove a atividade de contrapartida do prestador de serviço.

Art. 13 -Fica vedado ao prestador de serviço:

I - prestar serviços sem a Autorização para o transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos emitida pela unidade de conservação;

II - prestar aos passageiros, dentro da unidade de conservação, serviços que não estejam devidamente autorizados;

III - utilizar a logomarca do IEF/Governo de Minas em materiais produzidos para divulgação dos serviços, em formato digital ou impresso, sem a prévia autorização do IEF, ou em locais não autorizados.

IV - utilizar, expor e divulgar propagandas, material promocional ou de comunicação visual que incentivem a prática de atividades e serviços que não são regulamentadas pela legislação ambiental e pelos regulamentos do IEF, ou em locais não autorizados;

V - realizar a prestação do serviço fora das áreas delimitadas e autorizadas pela unidade de conservação;

VI - instalar estruturas e equipamentos sem prévia autorização da gerência da unidade de conservação, que alterem a funcionalidade das mesmas ou cubram a sinalização da unidade de conservação;

VII - vender, locar, arrendar, terceirizar, transferir ou ceder, a qualquer título, a Autorização;

VIII - alimentar a fauna silvestre, exceto em casos previstos;

IX - molestar a fauna silvestre;

X - realizar tentativas de resgate ou salvamento de fauna sem prévia comunicação com o IEF, com exceção dos prestadores de serviço autorizados e capacitados para esta função.

XI - usar embarcações que estejam dispersando resíduos de qualquer natureza ou emitindo ruído ou fumaça excessiva, dentre outras condições que causem poluição ou degradação ambiental;

XII - fundear embarcações em locais não autorizados;

XIII - desembarcar em locais não autorizados;

XIV - realizar ou permitir a abertura ou alargamento de acesso aos atrativos, exceto em casos previamente autorizados pela gerência da UC;

XV - realizar e/ou permitir qualquer alteração que comprometa a biota, a vegetação nativa e os cursos d’água existentes, conforme apontado no plano de manejo da UC;

XVI- realizar e/ou permitir, durante as atividades e processo de estruturação, qualquer tipo de movimentação de terra, quebra ou retirada de rochas, exceto em casos previamente autorizados;

XVII - permitir a circulação de animais domésticos nos atrativos, salvo cão guia ou em situações especiais de resgate.

Parágrafo único- O não atendimento das obrigações e vedações poderá gerar as penalidades previstas nesta norma.

Art. 14 -Cabe ao Instituto Estadual de Florestas - IEF, por meio das unidades de conservação:

I - elaborar e dar ampla publicidade ao edital com os procedimentos para credenciamento e autorização para a prestação de serviços de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos na unidade de conservação;

II - avaliar a documentação dos prestadores de serviço interessados para promover o processo de habilitação e autorização, a partir dos critérios estabelecidos em edital;

III - divulgar e manter atualizado, em sua página eletrônica e em outros meios possíveis, a lista dos prestadores de serviço autorizados, pessoas físicas ou jurídicas, informando dados como: nome, endereço eletrônico, categoria autorizada e tipo de embarcação;

IV - monitorar a qualidade dos serviços prestados por meio de pesquisa de satisfação com os passageiros ou outras formas definidas pela unidade de conservação;

V - aplicar as devidas penalidades, quando necessário, conforme disposto nesta normativa e em outras legislações;

VI - indicar aos prestadores de serviço, os caminhos e roteiros permitidos para o transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos, observando o Plano de Manejo e outros instrumentos vigentes.

VII - efetuar o monitoramento de atrativos, atividades e de seus impactos.

VIII - estimular e articular parcerias visando à capacitação e qualiﬁcação dos autorizados, de acordo com as orientações gerais da legislação vigente e das especiﬁcidades do Plano de Manejo da unidade de conservação.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 15 -O prestador de serviço poderá ter a Autorização para transporte aquaviário suspensa ou cassada no caso de cometimento de infrações ou quando sua atitude representar potencial risco para a unidade de conservação ou aos passageiros.

Art. 16 -Os descumprimentos das normas desta Portaria pelos Autorizados serão analisados pela unidade de conservação, sendo aplicadas as seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo ao disposto no Decreto Estadual n° 47.383/2018:

I - em caso de primariedade de descumprimento das normas desta Portaria, das informações detalhadas no edital para credenciamento e na autorização, será aplicada uma advertência (Anexo VII) ao prestador de serviço autorizado.

II - em caso de reincidência de descumprimento das normas desta Portaria, das informações detalhadas no edital para credenciamento e na Autorização, a mesma será suspensa (Anexo VII) em até 30 (trinta) dias.

III - em caso de uma nova reincidência haverá cassação da Autorização, ou seja, o prestador de serviço será automaticamente descredenciado (Anexo VII).

§1° Decorrido 1 (um) ano da cassação o prestador de serviço poderá participar de novo credenciamento pelo IEF.

§2° Não será considerado o histórico de aplicação das penalidades do inciso I e II quando houver renovação da Autorização, a depender do período estabelecido em cada unidade de conservação para esta renovação.

§3º Considerando a gravidade da infração, a penalidade poderá não atender a ordem estabelecida nos incisos deste artigo.

§4º Acidentes envolvendo visitantes, infrações ambientais, ou contra o patrimônio da unidade, ocorridos por omissão ou responsabilidade direta do prestador de serviço, transitadas e julgadas administrativamente serão punidas com a cassação da Autorização e exclusão imediata do credenciamento, com prazo não superior a 02 (dois) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas aplicáveis à espécie.

§5º A unidade de conservação poderá instituir comissão consultiva com no mínimo 03 integrantes para a apuração das infrações previstas no caput.

§6º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto na Lei Estadual nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002 e Decreto Estadual nº 47.222/2017, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência.

§7º Cabe à GCMUC atuar como instância recursal.

§8ºA prática não autorizada de transporte aquaviário em UCs sujeita o infrator a penalidade prevista em Lei Federal n°9.605/1998 e Decreto Estadual n° 47.383/2018.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 -As Autorizações para a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidades de conservação, constituem ato de caráter precário por sua natureza, podendo ser revogado a qualquer tempo, mediante fundamentação e notificação ao Autorizado com 30 (trinta) dias de antecedência, não lhe sendo devida qualquer indenização.

Parágrafo único: A decisão de revogação da autorização faz parte do juízo discricionário da Administração e necessita ser fundamentada.

Art. 18-A autorização emitida para o serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos não substitui outras autorizações associadas a este serviço, como o de condução de visitantes e outras que existirem.

Art. 19-Os prestadores de serviço autorizados serão isentos de pagamento de ingresso de acesso à unidade de conservação. Os visitantes estarão sujeitos aos valores e condições estabelecidos na Portaria IEF 34/2018 ou outra norma que venha a substituí-la.

Art. 20 - As unidades de conservação que vigoram sob o regime de concessão de uso de bem público para fins de exploração econômica de atividades de ecoturismo e visitação, bem como serviços de gestão e operação dos atrativos, deverão seguir o disposto no contrato de concessão e seus anexos, prevalecendo o direito pela exploração dos serviços aquaviários pelo concessionário, quando for o caso.

Art. 21 -O Instituto Estadual de Florestas - IEF dará ampla divulgação desta Portaria.

Art. 22 -Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Unidades de Conservação, com a devida observância à legislação e às normas vigentes.

Art. 23 -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2023

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF

Portaria

IEF

2023-02-17

Altera a Portaria IEF nº 51, de 6 de agosto de 2021, que dispõe sobre a comissão de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas pelo Instituto Estadual de Florestas com Organizações da Sociedade Civil.

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