Banco de Legislação Ambiental

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.032, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Deliberação nº 1.782, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 20/03/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “a” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.782, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

1 – Titular: Ariel Chaves Santana Miranda;

2 – 1º Suplente: Lorena Gonçalves Brito;

3 – 2º Suplente: Karla Jorge da Silva; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de março de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

PORTARIA IEF Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Homologa planos de manejo de unidades de conservação estaduais aprovados pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas

Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/03/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.982, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam homologados os planos de manejo das unidades de conservação aprovados pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM:

I- Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Cabral aprovado na 59ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 07 de agosto de 2015;

II- Plano de Manejo da Estação Ecológica Estadual de Corumbá aprovado na 64ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 05 de fevereiro de 2016;

III- Plano de Manejo da Estação Ecológica Estadual da Mata dos Ausentes aprovado na 69ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 05 de agosto de 2016;

IV- Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual de Itatiaia aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 27 de março de 2017;

V- Plano de Manejo do Parque Estadual Serra do Ouro Branco aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 27 de março de 2017;

VI- Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda aprovado na 18ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 21 de maio de 2018;

VII- Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual das Águas Vertentes aprovados na 19ª Reunião Extraordinária da CPB/ COPAM, realizada no dia 25 de junho 2018;

VIII- Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual Lapa Nova de Vazante aprovado na 20ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 23 de julho de 2018;

IX- Plano de Manejo do Parque Estadual de Paracatu aprovado na 20ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 23 de julho de 2018;

X- Plano de Manejo do Parque Estadual Serra do Intendente aprovado na 25ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 26 de novembro de 2018;

XI- Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual do Rio Pandeiros aprovado na 28ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 20 de fevereiro de 2019;

XII- Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual Cochá e Gibão aprovado na 28ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 20 de fevereiro de 2019;

XIII- Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Rio Pandeiros aprovado na 28ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 20 de fevereiro de 2019;

XIV- Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual Serra do Gambá aprovado na 38ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 23 de outubro de 2019;

XV- Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual do Alto Mucuri aprovado na 39ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2019;

XVI- Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual do Pico do Itabirito aprovado na 72ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de abril 2022.

Art. 2º- Ficam homologadas as revisões dos planos de manejo das unidades de conservação aprovadas pela CPB/COPAM:

I- Revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual do Pico do Itambé aprovada na 78ª Reunião Ordinária da CPB/COPAM, realizada no dia 25 de outubro de 2022;

II- Revisão Parque Estadual do Rio Doce aprovada na 90º Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2023.

Art. 3º - Ficam homologadas as revisões parciais dos planos de manejo das unidades de conservação aprovadas pela CPB/COPAM:

I- Revisão Parcial do Parque Estadual da Serra do Papagaio aprovada na 68ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de julho de 2016;

II- Revisão Parcial do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça aprovada na 78ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de outubro de 2022;

III- Revisão Parcial do Parque Estadual da Mata do Limoeiro aprovada na 81ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de fevereiro de 2023;

IV- Revisão Parcial do Parque Estadual do Ibitipoca, aprovada na 100ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2024;

V- Revisão Parcial da Área de Proteção Ambiental Várzea das Flores aprovada na 105ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de janeiro de 2025.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de março de 2025

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

PORTARIA IEF Nº 15 DE 18 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual Caminhos dos Gerais, para o biênio 2025-2027.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/03/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo da unidade de conservação é formado por 24 (vinte e quatro) conselheiros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital nº 01/2025, ficando assim constituído:

I - Poder Público:

a) Titular: Secretaria de Agricultura Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente de Espinosa

Suplente: Prefeitura Municipal de Mamonas

b) Titular: Polícia Militar de Meio Ambiente;

Suplente: Polícia Militar de Meio Ambiente;

c) Titular: Secretaria de Agronegócio e Desenvolvimento Sustentável de Gameleiras.

Suplente: Secretaria de Agronegócio e Desenvolvimento Sustentável de Gameleiras.

d) Titular: Secretaria Municipal de Educação de Mamonas;

Suplente: Secretaria Municipal de Educação de Mamonas;

e) Titular: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Monte Azul.

Suplente: Associação dos Pequenos Produtores do Boqueirão do Coronel.

f) Titular: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER;

Suplente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER;

g) Titular: Universidade Estadual de Montes Claros-UNIMONTES;

Suplente: Universidade Estadual de Montes Claros-UNIMONTES;

II - Sociedade Civil:

a) Titular: Associação dos Apicultores de Gameleiras

Suplente: Associação de Pequenos Produtores Rurais do Pé da Serra do Boqueirão do Jacu das Piranhas.

b) Titular: Instituto de Incentivo a Extração de Alimentos e Estímulo Ambiental - Rosalva Caldeira de Oliveira.

Suplente: Instituto de Incentivo a Extração de Alimentos e Estímulo Ambiental - Rosalva Caldeira de Oliveira.

c) Titular: Associação Comunitária dos Artesões e Artistas de Monte Azul

Suplente: Associação Comunitária dos Artesões e Artistas de Monte Azul

d) Titular: Associação Comunitária de Pedra Branca;

Suplente: Associação Comunitária de Pedra Branca;

e) Titular: Associação Comunitária das Mulheres Quilombolas da

Comunidade de São Sebastião e Adjacências no Município de Monte Azul;

Suplente: Associação Comunitária das Mulheres Quilombolas da Comunidade de São Sebastião e Adjacências no Município de Monte Azul;

§ 1º – A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual Caminhos dos Gerais, será exercida pelo Gerente da Unidade, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de março de 2025

Breno Esteves Lasmar

Diretor Geral do IEF

PORTARIA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a composição do Conselho da APAE VARGEM DAS FLORES para o biênio 2025/2027.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/03/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na LeiFederal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo da APAE Vargem das Flores, é formado por 20(Vinte) conselheiros, sendo 10(Dez) titulares e 10(Dez) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital nº 01/2024, ficando assim constituído:

I - Poder Público:

a) Titular: Prefeitura Municipal de Contagem (Secretaria Municipal deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável);

Suplente: Prefeitura Municipal de Contagem (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável);

b) Titular: Prefeitura Municipal de Betim (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMMAD);

Suplente: Prefeitura Municipal de Betim (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMMAD);

c) Titular: Câmara Municipal de Betim;

Suplente: Câmara Municipal de Betim;

d) Titular: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER – MG);

Suplente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER – MG);

e) Titular: Guarda Civil De Contagem (Secretaria Municipal De Defesa Social - Prefeitura Municipal de Contagem);

Suplente: Guarda Civil De Contagem (Secretaria Municipal De Defesa Social - Prefeitura Municipal de Contagem);

II– Setor Privado e Sociedade Civil:

a) Titular: Câmara Mercado Imobiliário (CMI) de Minas Gerais;

Suplente: Câmara Mercado Imobiliário (CMI) de Minas Gerais;

b) Titular: Fundação Ezequiel Dias;

Suplente: Fundação Ezequiel Dias;

c) Titular: Associação Brigada 1;

Suplente: Associação de Proteção e Defesa das Águas de Vargem das

Flores (Aprovargem);

d) Titular: Instituto Guaicuy;

Suplente: Associação Cultural e Educacional ILÊ (ONG Proteger);

e) Titular: Ilê Asé Igba Ogum (Centro Espírita Ogum Beira);

Suplente: Condomínio Nosso Rancho;

f) Titular: Construtora Martins Lanna Ltda

Suplente: Construtora Martins Lanna Ltda

g) Titular: Pontifícia Universidade Católica - PUC Minas Contagem

Suplente: Centro Universitário UNA

h) Titular: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa

Suplente: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa

i) Titular: Associação dos Moradores Amigos e Simpatizantes do Campo Alegre (Amasca)

Suplente: Associação dos Moradores Amigos e Simpatizantes do Campo Alegre (Amasca)

§ 1º – A Presidência do Conselho Consultivo da APAE Vargem das Flores, será exercida pelo Gerente da Unidade, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de março de 2025

Breno Esteves Lasmar

Diretor Geral do IEF

PORTARIA IGAM N° 07, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Altera a Portaria Igam n° 102, de 26 de novembro de 2021, que institui Comissão Gestora Local da DAC nº 008/2006 Bacia Hidrográfica do Ribeirão das Almas, no Município de Bonfinópolis de Minas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/03/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 102/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - (...)

Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de março de 2025.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral Igam

PORTARIA IGAM N° 08, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Altera a Portaria Igam n° 06, de 11 de fevereiro de 2025, que institui Comissão Gestora Local da DAC nº 002/2006, Sub-bacia Hidrográfica do Ribeirão do Carmo, no Município de Unaí.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/03/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 06/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - (...)

Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de março de 2025.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral Igam

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 623, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas gerais” – 14/03/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 1º, da Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

b) (...)

1 – Titular: a indicar; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de março de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 624, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Deliberação CERH-MG nº 543, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Regulação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas gerais” – 14/03/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2 da alínea “c” do inciso III do art. 2º da Deliberação CERH-MG nº 543, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

III – (...)

c) (...)

2 – 1º Suplente: Pedro D'Angelo Ribeiro; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de março de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 625, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas gerais” – 14/03/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2 da alínea “d” do inciso III do art. 2º, da Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

III – (...)

d) (...)

2 – 1º Suplente: Pedro D'Angelo Ribeiro; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de março de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.031, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Deliberação nº 1.783, de 30 de maio de 2020, estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Agrossilvipastoris do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas gerais” – 14/03/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/ CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “c” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.783, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I (...)

c) (...)

1 – Titular: a indicar; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de março de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.029, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas gerais” – 14/03/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2 da alínea “b” do inciso I do art. 1º, da Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

b) (...)

2 – 1º Suplente: a indicar; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de março de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.030, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Deliberação nº 1.782, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas gerais” – 14/03/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “a” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.782, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

1 – Titular: a indicar; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de março de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 622, DE 6 DE MARÇO DE 2025

Altera a Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/03/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “a” do inciso I do art. 2º, da Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

1 – Titular: a indicar; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 6 de março de 2025

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.026, DE 6 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Deliberação nº 1.789, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/03/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “a” do inciso II, do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.789, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

a) (...)

3 – 2º Suplente: Pedro D’Angelo Ribeiro; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 6 de março de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.027, DE 7 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Deliberação nº 1.796, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/03/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/ CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “a” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.796, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

a) (...)

1 – Titular: Pedro D'Angelo Ribeiro; ”

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de março de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.028, DE 7 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Industriais do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/03/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/ CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2 da alínea “a” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

a) (...)

2 – 1º Suplente: Pedro D'Angelo Ribeiro; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de março de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Industriais do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 07/03/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/ CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O subitem 1.2 do item 1 da alínea “c” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

c) (...)

1 – (...)

1.2 – 1º Suplente: Patrícia Pimenta de Carvalho; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.022, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Deliberação nº 1.783, de 30 de maio de 2020, estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Agrossilvipastoris do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 07/03/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/ CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O subitem 1.2 do item 1 da alínea “c” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.783, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II (...)

c) (...)

1 – (...)

1.2 – 1º Suplente: Patrícia Pimenta de Carvalho; “

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 07/03/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O subitem 1.2 do item 1 da alínea “i” do inciso II do art. 1º, da Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

II – (...)

i) (...)

1 – (...)

1.2 – 1º Suplente: Patrícia Pimenta de Carvalho; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Deliberação nº 1.790, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 07/03/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O subitem 1.2 do item 1 da alínea “e” do inciso II do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.790, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

e) (...)

1 – (...)

1.2 – 1º Suplente: Patrícia Pimenta de Carvalho; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

PORTARIA FEAM Nº 718, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo – CPAD, destinada a normatizar os procedimentos e operações técnicas relativas à produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos desta Fundação, no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 01/03/2025)

O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas no Decreto Estadual nº 48.707, de 25 de outubro de 2023. e com fulcro na Lei Estadual n.º 19.420, de 11 de janeiro de 2011, e no Decreto Estadual n.º 46.398, de 27 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo – CPAD, destinada a normatizar os procedimentos e operações técnicas relativas à produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos desta Fundação, no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

Parágrafo único. A CPAD, no âmbito de sua esfera de atuação, deve observar as normas, instruções e procedimentos expedidos pelas Instituições Arquivísticas Públicas de Minas Gerais e pelo Conselho Estadual de Arquivos – CEA, em consonância com a Política Estadual de Arquivos, estabelecida pela Lei nº 19.420, de 11 de janeiro de 2011.

Art. 2º A Comissão será composta por membros titulares e suplentes – servidores da FEAM, sob a presidência do primeiro:

I - Titulares:

a. Presidente – Michele Mamedes da Costa - MASP 1438090-1

b. Vice-Presidente - José Otávio Vitoi Zaghloul - MASP 378649-8

c. Flavio Eduardo de Almeida masp 412852

d. Rômulo Augusto Teixeira - Matrícula: 47378-3

e. Marleize de Souza Barbosa - MASP 1043881-0

f. Déborah da Assunção Silva - MASP 1147941-7

e. Débora Maria Nunes Lima Baptista - Matrícula: 73587-1

f. Alessandra Fonseca Vaccaro Cerceau - Masp: 1371645-1

II - Suplentes:

a. Ana Carolina França Seleme Azevedo - Masp: 1151813-1

b. Vinicius Amaral Brandao - Matrícula: 658813.

c. Deiber Nunes Martins - MASP 1152924-5

d. Roberto Junio Gomes - Masp:1.364.474

f. André Felipe Siúves Alves - Masp: 1234129-3.

g. Rogerio Calixto Cruz - Matrícula 226392

§ 1º Os Suplentes substituirão os titulares em caso de impedimento destes, bem como fornecerão suporte técnico à Comissão.

§ 2º O Vice-Presidente da Comissão, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, auxiliará o Presidente e o substituirá no caso de impedimento e/ou ausência e o suceder-lhe-á, no caso de vaga.

§ 3º Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente serão substituídos por um dos demais membros da Comissão.

Art. 3º Compete ao Presidente da Comissão:

I – Indicar substituto, dentre os demais membros da Comissão, no caso de seu impedimento e do Vice-Presidente;

II - Convocar os membros para reuniões;

III - Coordenar as reuniões, bem como as ações da Comissão;

IV - Delegar atribuições aos membros da Comissão e das Subcomissões.

Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo:

I – Submeter-se às normas, instruções e procedimentos expedidos pelas Instituições Arquivísticas Públicas de Minas Gerais, no âmbito de sua esfera de atuação, bem como as Conselho Estadual de Arquivos – CEA, em consonância aos artigos 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei nº 19.420, de 11 de janeiro de 2011.

II - Desenvolver os planos de classificação e tabelas de temporalidade e destinação de documentos relacionados a suas atividades finalísticas, com a orientação do Arquivo Público Mineiro.

III – Orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no arquivo das diversas unidades da FEAM, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação daqueles destituídos de valor probatório e informativo;

IV – Orientar as unidades administrativas da FEAM quanto à produção e ao uso documental e, quando necessário, sobre os procedimentos e as operações a que se refere o inciso III;

V - Elaborar o Regimento Interno que definirá a forma de funcionamento da Comissão;

VI - Elaborar instrumentos técnicos de gestão de documentos, os quais serão submetidos à aprovação das instituições arquivísticas competentes;

VII - Criar subcomissões;

VIII - Solicitar auxílio de servidores nos trabalhos da comissão e das subcomissões.

Art. 5º Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo cumprirão mandato pelo período de 12 (doze) meses, admitida uma única recondução e podendo ser substituídos a qualquer tempo.

Art. 6º A CPAD deve apresentar à chefia de Gabinete da FEAM relatórios semestrais dos trabalhos realizados.

Art. 7º A CPAD terá reuniões ordinárias mensais, em data, horário e local, definidos no regimento interno.

Art. 8º A CPAD poderá realizar reuniões extraordinárias, mediante convocação de seu presidente ou pela maioria de seus membros, para tratar de matérias urgentes.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 03 (três) dias.

Art. 9º As reuniões ordinárias e extraordinárias da CPAD serão realizadas com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus membros.

Parágrafo único. Os membros da CPAD receberão as pautas das reuniões com pelo menos 24 (vinte e quartro) horas de antecedência.

Art. 10º Fica revogada a Portaria FEAM nº 637, de 27 de novembro de 2018.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2025.

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente Fundação Estadual do Meio Ambiente

Referência: Processo nº 2090.01.0000444/2021-17

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.347, 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera a Resolução Semad nº 3.326, de 7 de novembro de 2024, que convoca a 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais e dá providências correlatas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 01/03/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do §1º do art. 93 da Constituição do Estado,

Considerando a 5ª Conferência Nacional de Meio Ambiente, a ser realizada em maio de 2025, convocada pela Portaria GM/MMA nº 1.079, de 10 de junho de 2024, que tem como tema “Emergência Climática: os desafios da transformação ecológica”, com o objetivo de promover diálogos sobre a emergência climática; e

Considerando a Convocação da 5ª Conferência Nacional de Meio Ambiente, por meio da Resolução Semad º 3.326, de 7 de novembro de 2024;

Considerando a deliberação da Comissão Organizadora Estadual em reunião realizada em 21 de fevereiro e em 26 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º –O inciso II do art. 24 da Resolução Semad nº 3.326, de 7 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24– (...)

II – pessoas delegadas natas com direito a voz e voto:

Art. 2º – O parágrafo 2º do art. 21 da Resolução Semad nº 3.326, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 – (...)

§2º A distribuição dos delegados municipais será feita conforme divisão das regionais das Unidades Regionais de Regularização (URAs), conforme as vagas do Anexo único deste regulamento, salvo deliberação da Comissão Organizadora Estadual.

Art. 3º – O art. 32 da Resolução Semad nº 3.326, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32 – A plenária final é o momento de priorização das propostas apresentadas pelos Grupos de Trabalho.

Art. 4º – O art. 37 da Resolução Semad nº 3.326, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37 – Serão eleitas 70 pessoas delegadas para participar da Etapa Nacional da 5ª CNMA.

Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.346, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.931, de 20 de janeiro de 2020, que institui a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação Estadual de Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/02/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS e o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, tendo em vista a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Decreto nº 48.707 de 25 de outubro de 2023, o Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, o Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018 e atendendo ao disposto no parágrafo único do artigo 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado,

RESOLVEM:

Art. 1º– O parágrafo único do art. 4º da Resolução Conjunta Semad/ Feam/IEF/Igam nº 2.931/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4°– (...)

Parágrafo único – De acordo com a demanda de processos a serem instaurados, os servidores integrantes da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial poderão, temporariamente, apoiar e executar atribuições de outras unidades administrativas no âmbito da Semad, Feam, IEF e Igam, mediante aprovação da(o) subsecretária(o) titular da Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças - Sutaf/Semad, com base nos critérios estabelecidos pela Subsecretaria para definição de prioridades e alocação de recursos, podendo ser convocados a qualquer momento, sempre que necessário, para a instrução de Tomada de Contas Especial do Sisema."

Art. 2º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2025.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.343, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Institui o Selo Sustentabilidade de Minas Gerais a ser concedido a programas e projetos ambientais e socioambientais que busquem a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio da adoção de práticas sustentáveis nas modalidades Aliança Ambiental Estratégica e EcoLegado Mineiro e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 26/02/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2024, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Fica instituído o Selo Sustentabilidade de Minas Gerais, que visa reconhecer, incentivar e divulgar programas e projetos ambientais e socioambientais voluntários no Estado.

Art. 2º – O Selo Sustentabilidade de Minas Gerais possui as seguintes modalidades:

I – Aliança Ambiental Estratégica: concedido a programas e projetos socioambientais de participantes da Aliança Ambiental Estratégica, parceria instituída pelo Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e o Instituto Euvaldo Lodi –IEL/MG, com o objetivo de incentivar, implementar e executar projetos socioambientais voluntários;

II – EcoLegado Mineiro: concedido a programas e projetos ambientais que cumprirem os requisitos dispostos em editais publicados pela Semad.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DO SELO SUSTENTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Seção I

Modalidade Aliança Ambiental Estratégica

Art. 3º – O Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade Aliança Ambiental Estratégica será concedido no contexto das parcerias firmadas entre as empresas investidoras e o IEL/MG, após a mensuração dos resultados concretos dos projetos socioambientais orientados pelas diretrizes da Semad.

§ 1º – A concessão do Selo será baseada nos seguintes critérios:

I – apresentação de resultados mensuráveis dos projetos, com base nas metas e indicadores estabelecidos;

II – comprovação dos resultados por meio de relatório elaborado pela empresa e aprovado pelo IEL/MG e pela Semad.

§ 2º – O Selo na Modalidade Aliança Ambiental Estratégica será concedido ao projeto socioambiental e será entregue na forma solene à pessoa física ou jurídica autora, gestora, financiadora ou executora, considerado o contexto da parceria firmada com o IEL/MG.

§ 3º – Constará no Selo Aliança Estratégica o respectivo ano de concessão quando os projetos tenham duração de até doze meses, ou do biênio, quando os projetos tenham duração entre doze e vinte quatro meses.

Art. 4º – Para concessão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade Aliança Ambiental Estratégica, o projeto socioambiental a que se refere o caput do artigo 3° deverá observar os seguintes requisitos essenciais:

I – fomentar ações socioambientais no âmbito da Aliança Ambiental Estratégica, conforme dispuser o edital publicado no site do IEL/MG;

II – ser precedido pela assinatura de Termo de Investimento com o IEL/MG, formalizando a adesão ao projeto;

III – ter caráter puramente voluntário, não podendo estar vinculado a exigências impostas por órgãos ambientais, tais como condicionantes, compensações, termos de ajustamento de conduta, ou outras obrigações legais e administrativas;

IV – ser apoiado ou custeado, ainda que parcialmente, por empresas investidoras, podendo ser implementado de forma direta ou compartilhada, desde que observadas as diretrizes estabelecidas nos editais;

V – estar em fase final de execução que permita a constatação e mensuração de seus resultados, ou em fase em que seus resultados possam ser comprovados, ainda que parcialmente;

VI – ter sua área de abrangência limitada ao território do Estado.

Art. 5º – Os projetos submetidos à análise para a concessão do Selo Sustentabilidade MG na Modalidade Aliança Ambiental Estratégica serão acompanhados, durante sua execução, pelo Instituto Euvaldo Lodi -IEL/MG e Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, por intermédio da Diretoria de Projetos Ambientais e Instrumentos Econômicos – DPAI, apor meio de visitas em campo e análise de relatórios técnicos elaborados pela empresa e pelo IEL/MG, conforme cada caso.

§ 1º – Durante o período de análise e validação dos resultados, a DPAI poderá solicitar apoio técnico a outras unidades administrativas do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, do Instituto Estadual de Florestas – IEF, da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam e Semad, bem como solicitar informações complementares às empresas financiadoras e responsáveis pela execução do projeto e ao IEL/MG.

§ 2º – Em caso de divergências ou incongruências encontradas na análise de resultados, a Semad poderá devolver os relatórios técnicos elaborados pela empresa ao IEL/MG, solicitando esclarecimentos, complementos ou tomada de providências para adequação.

§ 3º – No caso previsto no parágrafo anterior, o IEL/MG deverá apresentar novo documento atendendo à solicitações da Semad com as adequações realizadas pela empresa.

§ 4º – Após a validação dos resultados, o Selo Sustentabilidade de Minas Gerais será concedido pela Semad em conjunto com o IEL/MG.

Art. 6º – Caso não seja verificados resultados satisfatórios nos projetos socioambientais implementados, o Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade Aliança Ambiental Estratégica será indeferido por meio de decisão conjunta da Semad e do IEL/MG, devidamente fundamentada, e a empresa investidora fará jus apenas a Declaração de Adesão à Aliança Ambiental Estratégica.

§ 1º – Caberá a interposição de recurso no prazo de trinta dias, contados da data da decisão de indeferimento.

§ 2º – O recurso de que trata o parágrafo anterior será encaminhado ao IEL/MG, que deliberará conjuntamente com a Semad, por intermédio da DPAI, sendo admitido a reconsideração.

§ 3º – No caso de indeferimento do recurso de que trata o parágrafo anterior, a DPAI encaminhará o recurso de ofício ao Superintendente de Gestão Territorial Ambiental e Instrumentos Econômicos da Semadacompanhado de parecer fundamentado, para deliberação acerca da reconsideração ou manutenção do indeferimento:

§ 4º – Da decisão proferida pelo Superintendente de Gestão Territorial Ambiental e Instrumentos Econômicos da Semad não caberá recurso.

Art. 7º – Ao aderir a Aliança Ambiental Estratégica a empresa investidora concorda em ceder à Semad e ao IEL/MG para fins de promoção do Selo Sustentabilidade MG, o direito irrestrito de divulgar informações sobre o projeto, em qualquer tempo ou formato de mídia, sem autorização prévia ou adicional e sem direito a remuneração, ressarcimento ou indenização de qualquer natureza, assegurada a identificação de seus responsáveis.

Art. 8º – A Semad, o IEL/MG e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG divulgarão, em seus respectivos sites, redes sociais e outros meios de comunicação cabíveis, a relação e as informações dos projetos contemplados com o Selo Sustentabilidade MG da Modalidade Aliança Ambiental.

Parágrafo único – Será dada visibilidade dos contemplados com o Selo a que se refere o caput na Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IDE SISEMA.

Art. 9º – As empresas contempladas com o Selo na Modalidade Aliança Ambiental Estratégica terão o direito de usar sua logomarca e poderão ser elegíveis de ofício pela Semad para outros selos ambientais instituídos pelo órgão ambiental, conforme as condições estabelecidas nos respectivos editais de chamamento.

Seção II

Modalidade EcoLegado Mineiro

Art. 10 – O Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade EcoLegado Mineiro contemplará programas e projetos que cumprirem os requisitos dos editais de chamamento publicados pela Semad.

§ 1º – Para a concessão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade EcoLegado Mineiro, os programas e projetos a serem a apresentados no edital que menciona o caput, deverão contemplar os seguintes temas, dentre outros:

I – promoção da conservação dos recursos naturais e da biodiversidade, podendo ser contempladas ações envolvendo a flora ou a fauna, silvestre ou doméstica;

II – aplicação prática de uma ou mais diretrizes de gestão e gerenciamento de resíduos de que trata a Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, entre eles preferencialmente a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III – mitigação de gases de efeito estufa ou sequestro de carbono;

IV – adaptação aos impactos relacionados às mudanças climáticas;

V – promoção de melhorias em saneamento, com foco em esgotamento sanitário e abastecimento;

VI – promoção, fomento ou adoção de fontes de energia sustentável;

VII – fomento às ações de economia circular;

VIII – promoção da melhoria da gestão de recursos hídricos ou melhoria da qualidade da água nas bacias do Estado, bem como da disponibilidade hídrica;

IX – promoção de ações de educação ambiental;

X – realização de atividades de proteção ou reintrodução de espécimes, bem como a preservação, recuperação, conservação de seu habitat, ou outras atividades pertinentes ao bem-estar da fauna silvestre;

XI – promoção de ações de controle ético populacional de fauna doméstica, ou de educação ambiental voltada para a convivência harmônica entre espécies, ou de fomento à guarda responsável de animais domésticos, ou de outras atividades pertinentes ao bem-estar da fauna doméstica;

XII – incentivo ao turismo ecológico;

XIII – reconversão de território;

XIV – inovação tecnológica;

XV – outras iniciativas que busquem reconhecer e incentivar boas práticas ambientais, conforme disposto em edital.

§ 2º – O Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade EcoLegado Mineiro será concedido ao programa ou projeto e não à pessoa física ou jurídica autora, gestora, financiadora ou executora.

§ 3º – Constará no Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade EcoLegado Mineiro o respectivo ano de concessão.

Art. 11 – Fica instituída, no âmbito das competências do Igam, do IEF, da Feam e da Semad, a Comissão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade EcoLegado Mineiro.

§ 1º – A Comissão de que trata o caput terá as seguintes competências:

I – elaborar os documentos necessários para publicação dos editais de Chamamento da Modalidade EcoLegado Mineiro;

II – avaliar e emitir documentos necessários à seleção dos programas ou projetos nos respectivos processos de concessão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na Modalidade Ecolegado Mineiro;

III – deliberar pela concessão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais Selo Sustentabilidade de Minas Gerais EcoLegado Mineiro;

IV – avaliar e emitir parecer sobre recursos interpostos ou outros documentos necessários.

§ 2º – A Comissão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na modalidade EcoLegado Mineiro será composta por quatro membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representações:

I – um representante titular e um suplente da Semad;

II – um representante titular e um suplente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam;

III – um representante titular e um suplente do Instituto Estadual de Florestas – IEF;

IV– um representante titular e um suplente do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam;

§ 3º – O mandato dos membros que compõem a Comissão será de dois anos, sendo facultada a recondução.

§ 4º – A DPAI da Semad exercerá a função de Secretaria Executiva da Comissão, sendo responsável pelo agendamento e coordenação das reuniões, pela elaboração de atos administrativos, e pelo recebimento e avaliação preliminar da documentação pertinente, conforme as condições previstas no Edital de Chamamento.

Art. 12 – O Edital de Chamamento referente ao Selo Sustentabilidade de Minas Gerais na modalidade EcoLegado Mineiro especificará a documentação necessária e demais instruções para requerimento respeitadas as disposições desta resolução conjunta.

§ 1º – Os programas ou projetos submetidos que alcançarem a pontuação mínima exigida no Edital de Chamamento farão jus ao uso do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais da modalidade EcoLegado Mineiro, não se aplicando a eles qualquer tipo de competição, concorrência ou critério classificatório.

Art. 13 – Os requerimentos e demais ações pertinentes ao Selo Sustentabilidade de Minas Gerais da modalidade EcoLegado Mineiro deverão ser realizadas por meio de processo administrativo próprio, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio dos formulários e anexos especificados no Edital de Chamamento.

§ 1º – Ao realizar o requerimento do Selo Sustentabilidade MG EcoLegado Mineiro o solicitante concorda em ceder à Semad, para fins de promoção do Selo, o direito irrestrito de divulgar informações sobre o projeto, em qualquer tempo ou formato de mídia, sem autorização prévia ou adicional e sem direito a remuneração, ressarcimento ou indenização de qualquer natureza, assegurada a identificação de seus responsáveis.

§ 2º – A DPAI será responsável por realizar a avaliação preliminar da documentação e poderá indeferir sumariamente os requerimentos nos seguintes casos:

I – quando forem apresentados intempestivamente;

II – quando não forem encaminhados os documentos necessários à instrução do processo;

III – quando estiverem instruídos com documentos legalmente inválidos;

IV – quando possuírem formulários indevidamente preenchidos, que impossibilitem o prosseguimento do feito, conforme as regras previstas no Edital de Chamamento.

§ 3º – Os requerimentos que não forem indeferidos sumariamente na forma do parágrafo anterior deverão ser submetidos à análise técnica pela Comissão, que decidirá sobre a concessão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais da modalidade EcoLegado Mineiro, conforme critérios estabelecidos pelo Edital de chamamento.

Art. 14 – São requisitos essenciais para concessão do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais da modalidade EcoLegado Mineiro, sem prejuízo de requisitos complementares dispostos no Edital de Chamamento:

I – os programas ou projetos deverão demonstrar pertinência temática com os incisos do §1º do art.10 desta resolução;

II – o programa ou projeto deverá ter caráter puramente voluntário, não podendo estar atrelado a nenhuma exigência imposta por órgãos ambientais, tais como condicionantes, termos de ajustamento de conduta, compensações ou outras obrigações legais e administrativas.

III – que os programas ou projetos já tenham sido executados ou que estejam em fase de execução cujo estágio permita que seus resultados possam ser constatados, mesmo que parcialmente, devendo, em qualquer dos casos, sua área de abrangência incluir porção territorial do Estado;

Art. 15 – Durante a análise técnica, a que se refere os §§2º e 3º do artigo 13, a Comissão do Selo Sustentabilidade da modalidade EcoLegado Mineiro poderá:

I – solicitar apoio técnico a outras unidades administrativas do Igam, do IEF, da FEAM e da Semad;

II – solicitar informações complementares ao requerente, observadas as condições e prazos estabelecidos no Edital de Chamamento.

Art. 16 – A decisão de indeferimento de concessão do Selo Sustentabilidade na modalidade EcoLegado Mineiro deverá ser devidamente fundamentada, facultada a parte interessada a interposição de recurso, no prazo de quinze dias, a contar da data de notificação, devendo ser observadas as regras e trâmites estabelecidos pelo Edital.

§ 1 º – Apresentado recurso, a Comissão realizará o juízo de admissibilidade e analisará as razões recursais apresentadas pelo recorrente, emitindo parecer fundamentado, admitida a reconsideração.

§ 2º – No caso de indeferimento de recurso, a Comissão encaminhará o recurso de ofício ao Superintendente de Gestão Territorial Ambiental e Instrumentos Econômicos da Semad, acompanhado de parecer fundamentado, para deliberação acerca da reconsideração da decisão ou manutenção do indeferimento.

§ 3º – Da decisão proferida pelo Superintendente de Gestão Territorial Ambiental e Instrumentos Econômicos da Semad não caberá recurso.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 – A Semad divulgará em seu sítio eletrônico a íntegra do Edital de Chamamento, bem como a relação dos programas e projetos contemplados com o Selo Sustentabilidade de Minas Gerais nas modalidades que tratam esta resolução.

§1º – Os programas e projetos contemplados terão direito de uso do Selo Sustentabilidade de Minas Gerais nas modalidades que tratam esta resolução e da sua logomarca para divulgação, conforme modelo a ser fornecido pela Semad.

§2º – A visibilidade dos contemplados será dada nos sites do órgão ambiental e na Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IDE-SISEMA.

Art. 18 – O Selo Sustentabilidade MG, nas modalidades previstas nesta resolução, poderá ser cassado, mediante decisão fundamentada, quando for constatado:

I – fato grave incompatível com a execução do programa ou projeto, ou inconsistência a ele associada, no que se refere a sua execução, abrangência ou finalidade, ou;

II – fato grave relacionado às empresas, entidades sem fins lucrativos, instituições de ensino e pesquisa, órgãos e entidades públicas contempladas.

§ 1º – Da decisão de cassação caberá recurso que deverá ser interposto nos moldes previstos no art. 16 desta resolução conjunta, observadas as diretrizes do edital vigente à época de concessão do respectivo Selo Sustentabilidade de Minas Gerais.

§ 2º – A interposição de recurso em face da decisão de cassação terá efeito suspensivo que perdurará até a publicação da decisão definitiva da esfera administrativa.

Art. 19 – Na ocorrência de suspeição ou impedimento legal de servidor designado para realizar a avaliação dos resultados dos projetos, o Subsecretário de Gestão Ambiental deverá designar outro servidor para atuar em seu lugar.

Art. 20 – Ficam revogadas a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/ Igam nº 3.046, de 03 de março de 2021, a Resolução Conjunta Semad/ Feam/IEF/Igam nº 2.945, de 11 de fevereiro de 2020, a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.608, de 07 de março de 2018, e a Resolução Conjunta Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.040, de 07 de janeiro de 2021.

Art. 21 – Esta resolução conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2025

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

RODRIGO GONÇALVES FRANCO

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

BRENO ESTEVES LAMAR

Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas

MARCELO DA FONSECA

Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 621, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/02/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1 e 3 da alínea “i” do inciso I e os subitens 1.1 e 1.2 do item 1 da alínea “a” do inciso II do art. 1º, da Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

i) (...)

1 – Titular: Leonardo Castro Maia;

(...)

3 – 2º Suplente: Thiago Augusto Vale Lauria;

II – (...)

a) (...)

1 – (...)

1.1 – Titular: Rodrigo José Gonçalves;

1.2 – 1º Suplente: Vitor de Andrade Coelho; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 619, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Deliberação CERH-MG nº 543, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Regulação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/02/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 2 e 3 da alínea “c” do inciso I do art. 2º da Deliberação CERH-MG nº 543, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

c) (...)

2 – 1º Suplente: Leonardo Castro Maia;

3 – 2º Suplente: Thiago Augusto Vale Lauria; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 620, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/02/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “b” e os itens 2 e 3 da alínea “e” do inciso I do art. 2º, da Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

b) (...)

3 – 2º Suplente: Victor Augusto Gomes Prosdocimi;

(...)

e) (...)

2 – 1º Suplente: Leonardo Castro Maia;

3 – 2º Suplente: João Paulo Alvarenga Brant; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUE

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.013, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Deliberação nº 1.782, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/02/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “ b ” e os itens 1, 2 e 3 da alínea "j" do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.782, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

b) (...)

3 – 2º Suplente: Victor Augusto Gomes Prosdocimi;

(...)

j) (...)

1 – Titular: Luciano Luz Badini Martins;

2 – 1º Suplente: João Paulo Alvarenga Brant;

3 – 2º Suplente: Thiago Augusto Vale Lauria; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/02/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “f ” e os itens 1 e 2 da alínea “g” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

f) (...)

1 – Titular: Rauali Kind Mascarenhas

2 – 1º Suplente: Henrique Moreira de Melo Silva;

3 – 2º Suplente: Maria Izabela Santos Colares;

g) (...)

1 – Titular: Geferson Giordani Burgarelli;

2 – 1º Suplente: Emerson Sales Pereira; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM 2.015, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Deliberação nº 1.795, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/02/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – OS itens 1 e 2 da alínea “f” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.795, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

f) (...)

1 – Titular: Guilherme de Castro Germano;

2 – 1º Suplente: Thiago de Paula Oliveira; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.016, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Deliberação Copam nº 1.792, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/02/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/ CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 da alínea “f “ e os itens 1, 2 e 3 da alínea “g” inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.792, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

f) – (...)

1 – Titular: Mariana Cristina Pereira Melo;

2 – 1º Suplente: Bruna Bodoni Faccioli;

g) – (...)

1 – Titular: Sandro Lúcio Fonseca;

2 – 1º Suplente: Guilherme Moraes de Castro;

3 – 2º Suplente: Carlos Alberto Lucidi Junior; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.017, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Deliberação nº 1.790, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/02/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “f” do inciso I do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.790, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

f) (...)

1 – Titular: João Paulo Alvarenga Brant;

2 – 1º Suplente: Thiago Augusto Vale Lauria;

3 – 2º Suplente: Mariana Cristina Pereira Melo; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.018, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/02/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “o” do inciso I do art. 1º, da Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

o) (...)

1 – Titular: Paulo de Tarso Morais Filho;

2 – 1º Suplente: Luciano Luz Badini Martins;

3 – 2º Suplente: João Paulo Alvarenga Brant; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Deliberação nº 1.793, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/02/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28 de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “f” do inciso I e o subitem 1.2 do item 1 da alínea “f” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.793, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

f) (...)

1 – Titular: Maria Izabela Santos Colares;

2 – 1º Suplente: Guilherme Roedel Fernandez Silva;

3 – 2º Suplente: Rauali Kind Mascarenhas;

(...)

II – (...)

f) (...)

1 – (...)

1.2 – 1º Suplente: José Jhones Matuda; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Deliberação nº 1.789, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/02/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “f” e os itens 1, 2 e 3 da alínea “g” do inciso I, do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.789, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

f) (...)

3 – 2º Suplente: Renata Valladão Nogueira Lopes Lins;

g) (...)

1 – Titular: Sheldon Geraldo de Almeida;

2 – 1º Suplente: Liliam dos Reis Souza;

3 – 2º Suplente: Paulo Ricardo Silva; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.021, DE 18 DE FEVEREIRO 2025.

Altera a Deliberação Copam nº 1.788, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/02/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “b” do inciso I e o item 1 da alínea “a” do inciso II, do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.788, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

b) (...)

1 – Titular: Fausto Torres Magalhães Avelar;

(...)

II – (...)

a) (...)

1 – Titular: Alison Frederico Medeiros Ferreira; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

PORTARIA IGAM Nº 04, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

Institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2006, Sub- Bacia Hidrográfica do Ribeirão Barra da Égua, nos Municípios de Paracatu e Unaí.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/02/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – em trecho da DAC nº 002/2006, Sub-Bacia Hidrográfica do Ribeirão Barra da Égua, nos Municípios de Paracatu e Unaí, doravante denominada "CGL Sub-Bacia Hidrográfica do Barra da Égua", composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:

Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu - CBH SF7, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Sub-Bacia Hidrográfica do Ribeirão Barra da Égua.

Parágrafo único – Caso o CBH SF7 não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade Regional de Gestão das Águas Noroeste de Minas, realizará a convocação.

Art. 3º – Fica revogada a Portaria IGAM nº 46, de 22 de junho de 2021.

Art. 4º– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Igam

PORTARIA IGAM Nº 05, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2006, Sub-Bacia Hidrográfica do Ribeirão Aldeia, nos Municípios de Unaí e Paracatu.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/02/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – em trecho da DAC nº 002/2006, Sub-Bacia Hidrográfica do Ribeirão Aldeia, nos Municípios de Unaí e Paracatu, doravante denominada "CGL Sub- Bacia Hidrográfica do Ribeirão Aldeia", composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:

Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu - CBH SF7, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Sub-Bacia Hidrográfica do Ribeirão Aldeia.

Parágrafo único – Caso o CBH SF7 não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade Regional de Gestão das Águas Noroeste de Minas, realizará a convocação.

Art. 3º –Fica revogada a Portaria IGAM nº 46, de 22 de junho de 2021.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Igam

PORTARIA IGAM Nº 06, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2006, Sub- Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Carmo, no Município de Unaí.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/02/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – em trecho da DAC nº 002/2006, Sub-Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Carmo, No Município de Unaí, doravante denominada "CGL Sub-Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Carmo", composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:

(Tabela em vigor conforme art.1 º da Portaria Igam nº 8, de 13 de março de 2025)