Banco de Legislação Ambiental

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.308, DE 12 DE JULHO DE 2024.

Delega competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho do Gestor Público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 18/07/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição prevista no inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023, o §1º do art. 10 do Decreto 44.559, de 29 de junho de 2007, o inciso II do art. 2º do Decreto 44.986, de 19 de dezembro de 2008, e o art. 2º do Decreto 45.851, de 28 de dezembro de 2011

RESOLVE:

Art. 1º – Fica delegada competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho do Gestor Público aos servidores constantes do anexo desta resolução.

§ 1º – Caberá às chefias imediatas a que se refere o caput o exercício das competências previstas no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011 e no Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008.

§ 2º – O anexo a que se refere o caput será divulgado no sítio eletrônico http://trilhasdosaber.meioambiente.mg.gov.br.

Art. 2º – Esta delegação de competência se aplica ao ciclo avaliativo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Resolução Semad nº 3.308, de 12 de julho de 2024)

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.309, DE 12 DE JULHO DE 2024.

Institui as Comissões de Avaliação e de Recursos para fins de implementação do processo de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 18/07/2024)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, o Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, o Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, e a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.232, de 16 de maio de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam instituídas, na forma do Anexo I, as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual e de Avaliação Especial de Desempenho para atuarem no processo de Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Art. 2º – Fica instituída, na forma do Anexo II, a Comissão de Recursos para atuar no processo de Avaliação de Desempenho dos servidores da Semad.

Art. 3º – Fica revogada a Resolução Semad nº 3.269, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Resolução Semad nº 3.309, de 12 de julho de 2024).

COMISSÕES DE AVALIAÇÃO

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da Resolução Semad nº 3.309, de 12 de julho de 2024).

COMISSÃO DE RECURSOS

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 604, DE 10 DE JULHO DE 2024.

Aprova o novo Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas para o período de 2024 a 2028.

(Publicação – Diário de Executivo – "Minas Gerais" – 17/07/2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS - CERH-MG -, no uso das atribuições previstas no inciso X do art. 41 da Lei n° 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e no parágrafo único do art. 2° do Decreto n° 46.465, de 27 de março de 2014, e tendo em vista o disposto na Resolução da Agência Nacional de Águas n° 379, de 21 de março de 2013,

DELIBERA,

Art. 1º - Fica aprovado o novo Quadro de Metas referentes ao 3º Ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – PROGESTÃO, constante nos Anexos I, II e III desta deliberação.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2024.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

Anexo I

Quadro de Metas de Cooperação Federativa no âmbito do SINGREH

Anexo II

Quadro de Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH)

Anexo II

Variáveis de Gestão Estadual (Detalhamento)

Anexo III

Quadro de Metas de Investimentos no âmbito do SEGRH

1) Os instrumentos, requisitos e critérios de avaliação das metas são aqueles constantes do Anexo I do Contrato.

(2) Tipos: Não cumulativa (NC) e Cumulativa (CM).

(3) Metas de investimentos em recursos orçamentários a serem alocados pelos estados nas variáveis selecionadas.

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.964 DE 16 DE JULHO 2024.

Altera a Deliberação Copam nº 1.788, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário de Executivo – "Minas Gerais" – 17/07/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “a” do inciso I, e os subitens 2.2 e 2.3 do item 2 da alínea “c” do inciso II do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.788, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

1 – Titular: Rafaella Cristina Batista Mazoni de Souza;

II – (...)

c) (...)

2 – (...)

2.2 – 1º Suplente: Fábio Croso Soares;

2.3 – 2º Suplente: Raquel Schettino Werneck Guerrieri;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de julho de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

PORTARIA IEF Nº 40, DE 15 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria IEF nº 97, de 6 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a delegação para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Instituto Estadual de Florestas e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 16/07/2024)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º – O caput do art. 5º da Portaria IEF nº 97, de 6 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – Fica delegada aos servidores constantes deste artigo a competência para a ordenação de despesas relacionadas à Base Operacional do Previncêndio em Curvelo e suas Sub-bases subordinadas, no âmbito das Unidades Executoras 2100002 e 2100069 do IEF, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados:”

Art. 2º – Fica acrescido o parágrafo segundo ao art. 7º da Portaria IEF nº 97, de 6 de dezembro de 2023:

“§ 2º – Na ausência do Gerente de Contabilidade e Finanças, o Diretor de Administração e Finanças responderá pelos atos praticados da sede do IEF.”

Parágrafo único – O parágrafo único do art. 7º fica renumerado para § 1º.

Art. 3º – O parágrafo único do art. 9º da Portaria IEF nº 97, de 6 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único – Os processos licitatórios, contratos, convênios, termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos congêneres, instruídos diretamente nas URFBios, cujo valor seja superior a 28.410 UFEMGs (vinte e oito mil e quatrocentos e dez Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), deverão ser aprovados, homologados e assinados exclusivamente pelo Diretor-Geral do IEF.”

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de julho de 2024.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

PORTARIA IEF Nº 41, DE 15 DE JULHO DE 2024.

Altera a Portaria IEF nº 53, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre a comissão de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas pelo Instituto Estadual de Florestas com Organizações da Sociedade Civil.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 16/07/2024)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º – A alínea “a” do inciso II do art. 2º da Portaria IEF nº 53, de 4 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

a) Daniel Anilton Duarte Marques, Masp nº 1.065.747-6, ocupante de cargo efetivo;”

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de julho de 2024.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

PORTARIA Nº 42 DE 15 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a recondução do conselho consultivo do Monumento Natural Estadual Pico da Ibituruna, instituído pela Portaria nº 60, de 08 de agosto de 2022

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 16/07/2024)

0 DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, o Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art.1º - Reconduzir o Conselho consultivo do Monumento Natural Estadual Pico da Ibituruna, instituído pela Portaria nº 60, de 08 de agosto de 2022, por mais um período de 02 (dois) anos.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2024;

Breno Esteves Lasmar

Diretor Geral do IEF

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.963, DE 12 DE JULHO DE 2024.

Altera a Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 16/07/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “g” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

g) (...)

3 – 2º Suplente: Érika Cristina Miranda Fernandes;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.957, DE 11 DE JULHO DE 2024.

Altera a Deliberação nº 1.782, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 13/07/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “c” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.782, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I) – (...)

c) (...)

1 – Titular: Rafaella Cristina Batista Mazoni de Souza;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.958, DE 11 DE JULHO DE 2024.

Altera a Deliberação nº 1.783, de 30 de maio de 2020, estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Agrossilvipastoris do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 13/07/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “a” inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.783, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

2 – 1º Suplente: Rafaella Cristina Batista Mazoni de Souza;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.959, DE 11 DE JULHO DE 2024.

Altera a Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Industriais do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 13/07/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2 da alínea “a” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

2 – 1º Suplente: Rafaella Cristina Batista Mazoni de Souza;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.960, DE 11 DE JULHO DE 2024.

Altera a Deliberação nº 1.785, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 13/07/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, Inciso VII e parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “a” do inciso I do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.785, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

1 – Titular: Rafaella Cristina Batista Mazoni de Souza;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.961, DE 11 DE JULHO DE 2024.

Altera a Deliberação Copam nº 1.786, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 13/07/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2 da alínea “a” do inciso I do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.786, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

2 – 1º Suplente: Rafaella Cristina Batista Mazoni de Souza;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.962, DE 11 DE JULHO DE 2024.

Altera a Deliberação Copam nº 1.787, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 13/07/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “a” do inciso I, e os subitens 1.2 e 1.3 do item 1 da alínea “c” do inciso II do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.787, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

a) (...)

3 – 2º Suplente: Rafaella Cristina Batista Mazoni de Souza;

II – (...)

c) (...)

1 – (...)

1.2 – 1º Suplente: Regina Célia Fernandes Faria;

1.3 – 2º Suplente: Fábio Croso Soares;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

PORTARIA FEAM Nº 710, DE 11 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre delegação de competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho do Gestor Público dos servidores da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 13/07/2024)

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas no art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, e tendo em vista o disposts no §1º do art. 10 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, no inciso II do art. 2º do Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, e no art. 2º do Decreto 45.851, de 28 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica delegada competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho do Gestor Público aos servidores constantes do anexo desta portaria.

§ 1º – Caberá aos servidores delegatários da competência de Chefia Imediata, a que se refere o caput deste artigo, o exercício das competências previstas no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, no Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, e no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011.

§ 2º – O anexo a que se refere o caput será divulgado no sítio eletrônico http://trilhasdosaber.meioambiente.mg.gov.br.

Art. 2º – Esta delegação de competência se aplica ao ciclo avaliativo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Belo Horizonte, 11 de Julho de 2024

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Portaria Feam nº 710 , de 11 de Julho, de 2024)

ATO IGAM Nº 15, DE 8 DE JULHO DE 2024

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerias" - 09/07/2024)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art. 1º do Ato do Secretário Executivo do COPAM/CERH-MG nº 2, de 31 de janeiro de 2024, e o art. 2º do Ato do Secretário Executivo do COPAM/CERH-MG nº 1, de 31 de janeiro de 2024, designa a servidora NATHÁLIA MILAGRE HAZAN, MASP 752.470-5, para exercer a presidência da 23 ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal - CNR do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH/MG, a ser realizada em 19 de julho de 2024.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2024.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

DECRETO Nº 48.858, DE 5 DE JULHO DE 2024.

Regulamenta a Lei nº 15.178, de 16 de junho de 2004, que define os limites da área de conservação da Serra da Piedade, conforme o § 1º do art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 06/07/2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º – O Monumento Natural Estadual Serra da Piedade, localizado nos Municípios de Caeté e Sabará, instituído pelo art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, tem seus limites, suas medidas e suas confrontações definidos pela Lei nº 15.178, de 16 de junho de 2004. Parágrafo único – O Monumento Natural Estadual Serra da Piedade passa a integrar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

Art. 2º – O Monumento Natural Estadual Serra da Piedade tem os seguintes objetivos:

I – a preservação dos corpos hídricos e suas áreas de recarga e a notável beleza cênica da Serra da Piedade;

II – a preservação e a salvaguarda do patrimônio histórico-cultural material e imaterial presentes no território;

III – a proteção da paisagem integrante da Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço;

IV – a preservação dos remanescentes expressivos dos ecossistemas naturais da região, integrantes de transição entre os biomas Cerrado e Mata Atlântica, com destaque para os Campos Rupestres;

V – a proteção de populações da fauna e flora nativas, e o exercício de função de refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção;

VI – o oferecimento de oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação ambiental e pesquisa científica, estimulando o desenvolvimento do turismo local em bases sustentáveis;

VII – a manutenção e a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza para a região;

VIII – o desenvolvimento sustentável;

IX – os projetos de recuperação de áreas degradadas e instáveis no seu interior ou zona de amortecimento.

Art. 3º – Compete ao Instituto Estadual de Florestas – IEF gerir, de forma integrada e participativa, o Monumento Natural Estadual Serra da Piedade, e constituir o seu Conselho Consultivo.

§ 1º – O Conselho Consultivo será constituído, de forma paritária, por representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.

§ 2º – A presidência do Conselho Consultivo será exercida pelo IEF, cabendo-lhe, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§ 3º – A participação como membro do Conselho Consultivo será considerada de relevante serviço público e não ensejará qualquer espécie de remuneração.

§ 4º – O regimento interno aprovado pelo Conselho Consultivo deverá ser homologado e publicado por ato do Diretor-Geral do IEF.

Art. 4º – A elaboração do Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual Serra da Piedade é de responsabilidade do órgão gestor, ouvido o Conselho Consultivo e assegurada a participação das comunidades localizadas em seu entorno.

Parágrafo único – A zona de amortecimento do Monumento Natural Estadual Serra da Piedade será estabelecida no âmbito do seu Plano de Manejo, de acordo com o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 5º – A visitação pública está sujeita às normas e às restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade e àquelas previstas em regulamento.

Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 601, DE 03 DE JULHO DE 2024.

Altera a Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 05/07/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – O subitem 2.1 do item 2 da alínea “a” do inciso IV do art. 2º, da Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

IV – (...)

a) (...)

2 – (...)

2.1 – Titular: A indicar;”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODGRIGES

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 602, DE 03 DE JULHO DE 2024.

Altera a Deliberação CERH-MG nº 544, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Planejamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 05/07/2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 26, de 31 de janeiro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º – Os subitens 1.1 e 1.2 do item 1 da alínea “a” do inciso II, e o subitem 1.1 do item 1 da alínea “a” do inciso IV do art. 2º da Deliberação CERH-MG nº 544, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)