ATO FEAM Nº 25 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” 27/11/2021)

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, e as diretrizes e procedimentos estabelecidos pela Deliberação Normativa COPAM 220, de 21 de março de 2018, e pela Instrução de Serviço SISEMA 07/2018, torna público a aprovação dos Processos Administrativos de Fechamento de Mina abaixo relacionados;

Cláusula Primeira – Os empreendimentos deverão proceder o Processo de Fechamento de Mina, respeitando as diretrizes e ponderações constantes no Parecer Técnico de aprovação;

1) Draga Açúcar LTDA, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil (A-03-01-8), Japaraiba/MG, PA nº 07891/2008/001/2009 , Classe 1, Processo SEI 2090.01.0003424/2019-73.

2) Mineral Brasil Pesquisas e Desenvolvimento LTDA. – MBPD , Lavra a céu aberto com tratamento a úmido – minerais metálicos, exceto minério de ferro (A-02-02-1), Seritinga/MG, PA nº 03232/2016/002/2016, Classe 3, Processo SEI 2090.01.0002997/2019-59.

Cláusula Segunda – Os efeitos deste Ato têm validade condicionada ao atendimento das solicitações e orientação registradas no Parecer Técnico de aprovação;

Publique-se.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2021.

Renato Teixeira Brandão

Presidente Fundação Estadual do Meio Ambiente