PORTARIA IGAM Nº 80, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

Credencia e Descredencia servidores para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/11/2021)

(Revogada pelo art. 3º da Portaria Igam nº 40, de 17 de agosto de 2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o art.93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Decreto nº 47.866, de 20 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO que, com a promulgação do Decreto Estadual nº 47.343/2018, o Igam retomou o exercício da competência de análise e decisão de processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos

CONSIDERANDO a necessidade de credenciamento e descredenciamento dos servidores para a realização de fiscalização e lavratura de autos de fiscalização e autos de infração, conforme legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º -Ficam credenciados os servidores abaixo relacionados para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, bem como as competências específicas contidas no art. 48 do Decreto Estadual nº 47.783, de 2 de março de 2018:

Art. 2º -Ficam descredenciados os servidores abaixo relacionados para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, bem como as competências específicas contidas no art. 48 do Decreto Estadual nº 47.783, de 2 de março de 2018

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2021.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Igam