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O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou, em 26 de dezembro de 2024, a Portaria MMA n° 1.256, que instituiu a iniciava de apoio à elaboração de Planos Municipais de Adaptação à Mudança do Clima – AdaptaCidades. A iniciava tem por finalidade apoiar estados e 10 municípios por estado no desenvolvimento de estratégias e planos locais ou regionais de adaptação à mudança do clima, no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes. A ação é um passo admirável em direção à construção de um futuro mais sustentável e resiliente. O AdaptaCidade se propõe a promover a articulação entre diferentes níveis de governo, desenvolver capacidades institucionais para a adaptação climática e capacitar os gestores no uso de informações sobre riscos climáticos.  

Obrigações de cada uma das partes 

• Governo Federal: capacitação técnica para o planejamento de adaptação; disponibilização de informações sobre riscos climáticos em níveis municipais ou regionais; orientações metodológicas para a elaboração de planos de adaptação; mentoria e treinamento para a construção desses planos; e capacitação técnica para fortalecer a governança multinível, evoluir à integração e monitoramento dos planos de adaptação. 

• Estado: indicação de uma entidade responsável pela implementação da iniciativa; a disponibilização de uma equipe técnica mínima de cinco servidores para o desenvolvimento do instrumento; a garantia de participação dos técnicos nas atividades acordadas; a disponibilização de infraestrutura e ferramentas online para reuniões com o governo federal e municípios; a participação em reuniões e eventos de capacitação; a coordenação da identificação e pactuação de atividades com municípios e consórcios intermunicipais para elaboração de Planos Municipais de Adaptação à Mudança do Clima; a apresentação de um plano de trabalho em até 90 dias após a adesão, conforme modelo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e a manutenção dos repasses de informação, junto ao Ministério, sobre a implementação e resultados da iniciativa no âmbito estadual. 

• Município: liderar a implementação da iniciativa AdaptaCidades, devendo disponibilizar uma equipe técnica de pelo menos quatro pessoas, preferencialmente servidores ou empregados públicos, para desenvolver as atividades previstas. Garantir condições para a participação de seus técnicos nas ações, disponibilizar instalações físicas, infraestrutura e ferramentas online para reuniões presenciais ou virtuais, e participar de encontros e eventos de capacitação e divulgação dos resultados. Ele também será responsável por coordenar a elaboração do Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima, apresentar um plano de trabalho em até 30 dias após a assinatura do termo, seguindo o modelo do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, e manter o Ministério informado sobre a implementação e os resultados da iniciativa, utilizando os canais de comunicação indicados pela Secretaria Nacional de Mudança do Clima. 

Mais informações sobre o projeto 

Podem aderir à iniciativa todos os estados, municípios indicados pelos estados, consórcios intermunicipais e, em casos excepcionais, associações de municípios. A adesão requer a assinatura de um Termo de Adesão e o comprometimento com ações de adaptação, além da realização de reuniões para conhecimento pela sociedade civil. Os participantes receberão apoio do Governo Federal, através de capacitações técnicas e orientações metodológicas. O monitoramento e avaliação da AdaptaCidades serão realizados por um Comitê Gestor e as Secretarias Nacionais do Ministério do Meio Ambiente coordenarão a implementação. Há também a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Mudança do Clima para a implementação da iniciativa. 

O estado de Minas Gerais fez adesão ao programa federal. 

Conheça os municípios participantes:

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