Desde os rompimentos das barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), o Governo de Minas vem intensificando suas ações de prevenção e segurança em estruturas de contenção de rejeitos. Neste contexto, foi instituída em 2019 a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB), por meio da Lei nº 23.291, atribuindo ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) a competência para fiscalizar barragens de rejeitos, resíduos industriais e de água.
A partir desta diretriz, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por meio da Subsecretaria de Fiscalização Ambiental (Sufis), deu início às Operações Preventivas Integradas de Fiscalização de Barragens, que vêm sendo realizadas anualmente desde 2020. Em 2024, foram realizadas duas edições — em abril e outubro — e uma nova etapa, a 9ª operação, está sendo realizada em 2025.
A iniciativa tem como foco barragens não contempladas nas últimas ações, além daquelas que apresentem anomalias ou características específicas. As atividades incluem a verificação de auditorias, planos de emergência (PAE/PAEBM), zonas de autossalvamento (ZAS) e planos de contingência municipais. Irregularidades identificadas durante as vistorias resultam em medidas administrativas e, quando necessário, ações criminais.
Fiscalização ampliada e integrada
Com caráter preventivo, a operação envolve uma atuação interinstitucional e multidisciplinar, reunindo Semad, Feam, Defesa Civil, Polícia Militar de Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, Ministério Público e outros parceiros. Essa integração permite diagnósticos mais precisos e a definição de prioridades antes do período chuvoso.
A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) é responsável por avaliar o cumprimento das exigências técnicas e legais por parte das empresas, por meio da análise documental, vistorias nas estruturas, verificação do licenciamento e da regularização ambiental. Nas barragens em descaracterização, também é inspecionado o andamento das obras.
A Gerência de Gestão de Barragens da Indústria e Mineração fiscalizou 20 barragens e uma estrutura de contenção à jusante. Durante as inspeções, foram identificadas algumas anomalias geotécnicas pontuais, que não comprometem a estabilidade física nem hidráulica das estruturas. Também foi verificado o cumprimento das recomendações apontadas em auditorias, conforme registrado nos Relatórios Técnicos de Segurança de Barragens, e no Relatório de Inspeção Semestral do primeiro ciclo de 2025, que apontam a execução de ações de manutenção e conservação.
Em uma das estruturas fiscalizadas, foi constatada a ausência de documentos e estudos obrigatórios, exigidos por lei. Diante da irregularidade, a Feam realizará os procedimentos administrativos cabíveis.
A Defesa Civil Estadual (Cedec) supervisiona as ações previstas no Plano de Ação de Emergência (PAE) e o conjunto de elementos de autoproteção, tais como placas de rota de fuga e dos pontos de encontro elencados no plano para atendimento da população da zona de altossalvamento (ZAS). Nesse contexto, avalia ainda o funcionamento dos sistemas de alerta e alarme, bem como o preparo da população para evacuação em caso de risco.
A Polícia Militar de Meio Ambiente oferece apoio logístico e segurança durante as vistorias, lavrando registros em caso de crimes ambientais. As Comissões Municipais de Proteção e Defesa Civil (Compdecs) inspecionam placas de sinalização, rotas de fuga, pontos de encontro e relatórios de simulados. O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do CAOMA e do NUCRIM, acompanha as fiscalizações e coleta dados para possíveis medidas legais.
O CBMMG atuou na verificação das Zonas de Autossalvamento (ZAS), avaliando o perfil da população presente, as rotas de fuga existentes e a efetividade dos sistemas de alerta e alarme das barragens fiscalizadas. A operação permitiu a identificação de pontos de atenção e fortaleceu o planejamento da resposta a emergências.
Como resultado, teve início o processo de atualização ou elaboração dos Planos de Ação (PA) para resposta a possíveis rupturas, contemplando cenários específicos de cada estrutura vistoriada. Além disso, a operação foi uma importante oportunidade para o estabelecimento de uma rede de contatos estratégicos com órgãos de resposta e municípios à jusante, promovendo uma articulação mais eficiente e colaborativa em caso de necessidade real de atuação.
Locais de atuação
A 9ª edição da operação contemplou 21 barragens localizadas nos municípios de Brumadinho, Congonhas, Fortaleza de Minas, Igarapé, Itabira, Itatiaiuçu, Ouro Branco, Ouro Preto e Santa Bárbara. A seleção considerou empreendimentos que não passaram por fiscalizações recentes e aqueles com histórico de anomalias.
A atuação coordenada e preventiva reafirma o compromisso do Estado com a segurança das barragens, a proteção da vida e do meio ambiente. A continuidade das operações reforça a política pública de fiscalização ativa e transparente, baseada na cooperação entre os entes envolvidos.
Ascom/Sisema
