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Os débitos de TFAMG e TCFA relativos a anos anteriores (fora do exercício) exercícios atrasados devem ser regularizados por meio de guias de recolhimento separadas: primeiramente, o pagamento da TFAMG, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE e depois a compensação junto ao Ibama para pagamento da TCFA, por meio de Guia de Guia de Recolhimento da Ordinária (GRU-Ordinária), conforme procedimento a seguir:

a) Acessar o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, conforme o link: https://www2.fazenda.mg.gov.br/arrecadacao/ctrl/ARRECADA/ARRECADA/DOCUMENTO_ARRECADACAO?ACAO=CONFIRMAR

b) Em TAXAS, selecionar a receita TFAMG e, em seguida, clicar em confirmar
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c) Na página seguinte,selecionar “CNPJ” como “Tipo de identificação”, informar o número do CNPJ e pesquisar. Obs: Somente esses dois campos devem ser preenchidos
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d) O sistema abrirá a relação de DAEs pendentes de pagamento

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e) Selecionar um débito por vez e clicar em “Gerar Pagamento”

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Observação: Embora seja possível “INCLUIR RECEITA PARA PAGAMENTO EM DAE ÚNICO”, recomenda-se a geração dos documentos individualizados, para se evitar a ocorrência de inconsistências.

f) Pagar a guia (DAE) via leitura do QRCode ou emitir o documento em PDF

 

g) Após realizar o pagamento, apresentar o(s) DAE(s) pago(s) e comprovante(s) de pagamento ao Ibama e solicitar a compensação do valor estadual para a regularização dos débitos de TCFA. Seguem os canais do Ibama para contato e solicitação da referida compensação:

Endereço: Av. do Contorno, 8121 - Lourdes, Belo Horizonte - MG, CEP: 30110-051 E-mail: sar.mg@ibama.gov.br Telefones: (31) 3555-6100 - ramais 6111, 6114 e 6115

Obs: O envio dos documentos e solicitação de compensação junto ao IBAMA devem ser realizado, preferencialmente, via protocolo eletrônico, conforme instruções no tópico 6 do seguinte link: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa/sobre-a-tcfa#compensacao-credito-sobre-taxa-estadual
 

Importante! Na ausência de pagamento dos débitos estaduais, as guias (DAE) continuarão disponíveis online e terão os valores atualizados automaticamente, com o vencimento para o último dia útil do mês da reemissão.

Em caso de dúvidas ou dificuldades para consultar e regularizar débitos de TFAMG, os contribuintes deverão solicitar auxílio da Diretoria de Cadastro Ambiental – Dcam, por meio do endereço eletrônico tcfa@meioambiente.mg.gov.br ou telefones: (31) 3915-1314 ou (31) 3915- 1315.