PAGAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE - SEMAD
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PAGAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE
Artigos
a) Acessar o sítio eletrônico do Ibama, conforme o link: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/arrecadacao/tcfa.php
b) Informar o número do CNPJ (sem caracteres) e pesquisar
c) Ler com atenção as informações e clicar no ícone “Ciente”, para prosseguir
d) Na página seguinte, marcar o trimestre desejado, preencher o prazo de vencimento e “Emitir Boleto”.
Note que a guia (GRU-única) gerada dentro do ano de exercício traz a informação de que o documento foi gerado em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica Ibama/Estado e, dessa forma, com a TFAMG (TFA) inclusa:
Atenção!
Embora o sistema permita a geração de guias (GRU-única) de exercícios atrasados, o pagamento não contempla a TFAMG e, dessa forma, o contribuinte permanece inadimplente frente ao Estado, devendo pagar mais 60% do valor recolhido à título de TCFA (100%). O sistema emite a mensagem abaixo, alertando sobre a não localização de lançamento de valor pago a título da TFAMG (TFA), bem como orienta sobre o procedimento correto para a regularização dos débitos de TFAMG e de TCFA.
Caso o contribuinte prossiga, clicando no item “Ciente e Emitir Boleto”, a guia (GRU) será gerada, porém sem considerar a TFAMG inclusa, conforme informado no cabeçalho do documento