A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.
O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço http://www.transparencia.mg.gov.br, possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.
É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.
Informações classificadas e desclassificadas
Em atendimento ao disposto no artigo 46 do Decreto nº 45.969, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, apresenta o rol de informações classificadas com grau de sigilo no período de 01/06/2016 a 31/05/2017.
Não houve no período de 01/06/2016 a 31/05/2017 informações desclassificadas.
