marcus 2 Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad Endereço sede Semad: Prédio Minas, 1º e 2º andar. Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais Rodovia...
Sisema no Portal da Transparência O Governo de Minas, de maneira inovadora, lançou em 2011 o novo Portal da Transparência, onde é possível um acompanhamento em tempo real da execução de seus...
Entendendo o atendimento O atendimento dar-se-á com a realização das seguintes ações: 1- recebimento da comunicação via telefone móvel (plantão 24hs) ou fixo (Diretoria de Prevenção e Emergência...
Equipe Zenilde das Graças Guimarães Viola - Diretora Formação: Química/Doutora em Ecologia, Conservação e Manejo da Vida Silvestre/Mestre em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos Telefone:...
Unidades Operacionais As unidades operacionais da FTP são coordenadas pela SEMAD, através da Diretoria de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais- DPIFE, em parceria com a Polícia Militar de...
Atividades de capacitação, prevenção e educação ambiental Dentro do programa Previncêndio são desenvolvidas uma série de atividades preventivas destinadas à capacitação e educação ambiental de...
Saiba o que é um Auto de Infração Os autos de infração são lavrados pelos Analistas Ambientais e pelos Agentes Autuantes Conveniados (Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Diretoria de Meio...
Saiba quais penalidades podem ser aplicadas por meio da lavratura de um auto de infração Por meio dos Autos de Infração podem ser aplicadas as seguintes penalidades: a) advertência; b) multa...
A penalidade de advertência A penalidade de advertência poderá ser aplicada quando forem praticadas infrações classificadas como leves, se a legislação permitir. Após a aplicação dessa penalidade...
Recurso administrativo Após julgamento da defesa apresentada, o autuado receberá em sua residência ou empreendimento uma correspondência, contendo um ofício que informará sobre a resposta da...
Contagem dos prazos para defesa e recurso O início da contagem dos prazos para apresentação de defesa e recurso se inicia a partir da data em que o autuado é oficialmente informado sobre a...
Possibilidades legais que permitem a redução da multa (atenuantes) O art. 68 do Decreto 44.844/08 estabelece alguns casos em que, a pedido do autuado, poderá haver a redução do valor da multa...
Parcelamento da multa Os valores das multas poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a critério da SEMAD, observados os requisitos legais. A solicitação de parcelamento dos valores...
Legislação Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008. Decreto 45.824, de 20 de dezembro de 2011. Outras legislações necessárias à elaboração de defesas e recursos podem ser localizadas no Siam -...
Como acompanhar o andamento do meu auto de infração As informações sobre as decisões administrativas proferidas serão encaminhadas para a residência ou empreendimento do autuado, mediante...
Não desejo recorrer. Como faço para pagar a multa? Mesmo que o autuado não tenha interesse em apresentar defesa, o auto de infração passará por um controle interno, a fim de verificar a legalidade...
Pesca A Diretoria de Fiscalização da Pesca tem por finalidade executar as atividades relativas à proteção da fauna e pesca. Fiscaliza as atividades pesqueiras e aquicolas do Estado, o registro da...
Atendimento a Emergência Ambiental Descrição: Atendimento multidisciplinar prestado em casos de acidentes com impactos ambientais e que podem trazer danos à saúde da população. Para isto,...
Outorga de direito de uso dos recursos hídricos Outorga de direito de uso dos recursos hídricos A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos,...
