A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) tem como missão formular e coordenar a política estadual de proteção e conservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos, além de articular as políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável no Estado de Minas Gerais. 

O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) é formado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), pelos conselhos estaduais de Política Ambiental (Copam) e de Recursos Hídricos (CERH) e pelos órgãos vinculados: Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), responsável pela qualidade ambiental no Estado, no que corresponde à Agenda Marrom, Instituto Estadual de Florestas (IEF), responsável pela Agenda Verde, e Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), que responde pela Agenda Azul.  

Os portais institucionais do Sisema adotam práticas que visam proporcionar ao usuário acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política. 

1. Utilização do Portal  

Os portais institucionais do Sisema têm caráter gratuito; porém, a utilização de alguns serviços somente poderá ser feita mediante inscrição ou registro do usuário. 

Quando o portal do Sisema requerer o cadastro do usuário, este se compromete a fornecer informações pessoais verdadeiras e completas, e a mantê-las atualizadas. Caso o Sisema suspeite, com fundamentos, que as informações fornecidas são falsas, terá o direito de suspender o acesso do usuário e, inclusive, recusar futuro cadastramento. 

Todas as informações a respeito de cadastro e senha para acesso ao portal do Sisema, quando exigido, são de uso exclusivo do usuário e não devem ser repassadas a terceiros. 

A senha deve ser sempre protegida e, no encerramento das operações, deve-se ter o cuidado de sair do sistema. 

A partir do momento em que o usuário acessa o portal, estará automaticamente aderindo e concordando expressamente com as condições aqui dispostas. 

Os portais institucionais do Sisema poderão recusar ou impedir o acesso àqueles usuários que descumpram suas condições. 

Todas as informações sobre a navegação do usuário nos portais são armazenadas, como endereço IP, cookies e páginas acessadas. 

O Sisema não se responsabiliza pelos danos decorrentes a terceiros de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização do conteúdo e/ou serviços do portal. 

2. Sigilo Cadastral  

Todas as informações cadastradas nos portais são mantidas em sigilo nos bancos de dados do Sisema. 

Somente agentes autorizados têm acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário. 

O Sisema não repassará nenhuma informação fornecida pelo usuário a terceiros, excetuando-se os casos em que, para cumprimento de determinada finalidade no âmbito do interesse público, exercendo as competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos serviços administrativos e execução de políticas públicas de sua competência, for necessário o compartilhamento de dados pessoais, respaldado em lei ou ato normativo, contrato, convênio ou congênere. 

Caso o usuário não autorize, nenhuma mensagem será enviada para sua caixa de e-mail, nem tampouco será repassado seu endereço eletrônico para parceiros. 

3. Direitos Autorais  

É autorizada a reprodução total ou parcial, sem fins lucrativos, do conteúdo deste portal, desde que citada a fonte, mantida a integridade das informações e respeitado o sigilo de terceiros. 

Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo deste portal sem o consentimento prévio e formal do Sisema. O uso da logomarca do Sisema é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros. 

 4. Utilização de links para o portal do Sisema na Internet  

É autorizada a inserção de links dos portais institucionais do Sisema em outros portais, desde que seja observado o seguinte critério: nenhum domínio está autorizado utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do portal do Sisema.  

 5. Links a portais que não sejam da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão  

Os portais institucionais do Sisema contém links para outros portais. O Sisema não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros portais.  

 6. Conteúdo do Portal  

O Sisema garante que as informações contidas neste portal são oficiais e atualizadas. 

O Sisema não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros portais, nem por quaisquer prejuízos resultantes das informações apresentadas por esses portais. 

O Sisema se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço contido neste portal a qualquer momento, sem aviso prévio aos usuários. 

7. Utilização dos cookies  

Os portais institucionais do Sisema utilizam cookies em suas funcionalidades para garantir o funcionamento adequado do site e medir a interação dos usuários com o conteúdo. As informações coletadas geralmente não identificam diretamente o usuário, mas podem proporcionar uma experiência na web mais personalizada. O usuário tem a opção de não permitir determinados tipos de cookies; no entanto, o bloqueio de certos tipos de cookies pode afetar sua experiência no site e os serviços que podemos oferecer. 

1. Necessários  

Esses cookies são necessários para o funcionamento do site e não podem ser desabilitados em nossos sistemas. Geralmente, são definidos apenas em resposta a ações realizadas pelo usuário que constituem uma solicitação de serviços, como a definição de preferências de privacidade, o login ou o preenchimento de formulários. O usuário pode configurar seu navegador para bloquear ou receber notificações sobre esses cookies; no entanto, algumas partes do site podem não funcionar corretamente. Esses cookies não armazenam nenhuma informação de identificação pessoal. 

2. Funcionais  

Esses cookies permitem que o site ofereça funcionalidades e personalização aprimoradas. Eles podem ser configurados pelo Sisema ou por terceiros que tenham serviços integrados em nossas páginas. Caso esses cookies não sejam permitidos, alguns ou todos esses serviços podem não funcionar corretamente. 

3. De desempenho  

Esses cookies permitem a contagem de visitas e fontes de tráfego, facilitando a mensuração e a otimização do desempenho do site. Eles são utilizados para identificar quais páginas são mais e menos populares e para rastrear o comportamento de navegação dos usuários ao longo do site. Todas as informações coletadas por meio desses cookies são agregadas e, portanto, anônimas. Na ausência da permissão para esses cookies, não será possível monitorar as visitas ao site. 

4. De Personalização  

Esses cookies podem ser configurados no site por meio de nossos parceiros de publicidade. Eles podem ser utilizados por essas empresas para criar um perfil dos interesses do usuário e exibir anúncios relevantes em outros sites. Embora não armazenem informações pessoais diretamente, esses cookies são baseados na identificação exclusiva do navegador e do dispositivo de internet. Caso não permita esses cookies, o usuário verá uma quantidade reduzida de publicidade direcionada 

8. Acesso a informações nos sistemas informatizados do Sisema  

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal e pessoal. 

O acesso não autorizado ou que não seja motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações, e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos, sujeitando o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil. 

Ao acessar qualquer sistema informatizado nos portais institucionais do Sisema, o usuário declara estar ciente das responsabilidades mencionadas. 

Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional. 

9 Serviços que utilizam o protocolo seguro  

Determinados serviços nos portais institucionais do Sisema utilizam certificados digitais de equipamentos/servidores emitidos de acordo com os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. 

O certificado de equipamento/servidor permite o estabelecimento de uma conexão segura com os sistemas do Sisema, assegurando que os serviços estão sendo prestados por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão direcionadas ao portal do Sisema e utilizadas exclusivamente por ele. 

Para estabelecer essa relação de confiança entre o portal do Sisema e o usuário, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no navegador. 

10 Exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais  

O titular de dados pessoais que utiliza os Portais Institucionais do Sisema poderá, a qualquer momento e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, garantindo os seguintes direitos: 

• Livre acesso, facilitado e gratuito; 

• Confirmação da existência de tratamento, acesso, revisão e retificação dos dados; 

• Requisição de detalhes sobre a origem ou o compartilhamento de dados com terceiros; 

• Limitação do uso e divulgação de seus dados pessoais, exceto nos casos em que os dados sejam utilizados exclusivamente para fins relacionados à execução de políticas públicas de competência do Sisema, respaldados em lei, ato normativo, contrato, convênio ou congênere, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados; 

• Solicitação de anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e oposição de seus dados pessoais, resguardadas as faculdades legais na execução de políticas públicas, respaldadas em lei, ato normativo, contrato, convênio ou congênere, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados; 

• Revogação do consentimento, quando aplicável, exceto nas situações previstas na legislação, respaldadas em lei, ato normativo, contrato, convênio ou congênere, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. 

Esses direitos podem ser requisitados pelo titular dos dados pessoais por meio do Portal MG (https://cidadao.mg.gov.br/), que está preparado para receber tais demandas. 

 Para garantir o sigilo e a proteção dos dados custodiados pela Semad, pela Feam, pelo IEF e pelo Igam, é necessário que o requerente possua o selo de confiabilidade “prata” do login único “gov.br”. 

As informações contidas nos portais eletrônicos, bem como os serviços disponibilizados, são de responsabilidade da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Esse órgão poderá, a qualquer momento, alterar ou excluir qualquer informação ou serviço existente nos portais. 

Quaisquer informações solicitadas serão mantidas em sigilo e fornecidas apenas mediante solicitação judicial. Caso a identificação do usuário seja necessária, este se compromete a enviar informações verídicas e completas para o atendimento de sua demanda. Qualquer informação ou serviço existente nos portais, total ou parcialmente, poderá ser alterado ou excluído a qualquer momento, sem aviso prévio. 
 

Todo o conteúdo do portal eletrônico é de propriedade da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ou possui autorização para sua publicação/veiculação. Qualquer conteúdo (imagens, fotos, textos, tabelas, arquivos, entre outros) pode ser reutilizado, desde que a fonte seja identificada e o crédito atribuído. 

As marcas presentes neste site são de propriedade do Governo do Estado de Minas Gerais, sendo proibida sua reprodução, cópia ou modificação sem a expressa autorização do Governo do Estado de Minas Gerais. 

 11. Aspectos legais  

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