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Resolução Arsae-MG 187 2023-12-30 Aprova o reajuste tarifário da Samotracia Meio Ambiente e Empreendimentos Ltda e dá outras providências. RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 187, 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova...

Decreto Estadual 48747 2023-12-30 Regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art. 7º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019,...

Resolução Semad 3277 2024-01-03 Altera a Resolução Semad nº 3.272, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista as irregularidades, em...