Governo de Minas edita decreto regulamentando o acesso à informação

Notícia

Criado: Seg, 28 mai 2012 18:01 | Atualizado: Qua, 28 ago 2024 22:10

A edição desta sexta-feira (25) do Minas Gerais, Diário Oficial dos Poderes do Estado, traz decreto do governador Antonio Anastasia regulamentando o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo estadual. O Decreto 45.969 adéqua os mecanismos internos às normas autoaplicáveis da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.