Dos procedimentos administrativos para retificação de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Segundo art. 30 do Decreto nº 47.705/2019, em caso de incorreção ou modificação de dados do titular ou de dados e condições de natureza técnica ou documental relativas à outorga de direito de uso de recursos hídricos vigente, deverá ser protocolado pelo usuário de recursos hídricos outorgado, pedido de retificação da respectiva outorga.

Até que o Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos – SOUT esteja completamente disponível para solicitação dos requerimentos de outorga para todos os modos de uso disponíveis para regularização, os requerimentos deverão ser solicitados via Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

Clique aqui para acompanhamento do lançamento do SOUT.

O pedido de retificação de outorga deverá ser encaminhado através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, pelo preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE. A formalização do pedido de retificação de outorga de direito de uso de recursos hídricos dar-se-á com a entrega dos documentos arrolados no formulário de orientação – FOB.

Para a formalização do pedido de retificação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, deverão ser juntados, sem prejuízo dos demais documentos arrolados no formulário de orientação - FOB:

I – requerimento padrão;

II – justificativa do pedido devidamente comprovada;

III – comprovante de pagamento das taxas correspondentes;

IV – ART de profissional legalmente habilitado, expedida pelo conselho profissional competente, em caso de qualquer modificação de dados ou condições de natureza técnica.

Caso o Igam solicite esclarecimentos adicionais, documentos ou informações complementares, inclusive estudos específicos, aplicar-se-á o disposto no art. 24 do Decreto 47.705/2019, onde o usuário deverá atender à solicitação no prazo de sessenta dias, contados do recebimento da respectiva notificação, admitida prorrogação justificada por igual período, por uma única vez.

• As exigências de complementação de documentos ou informações serão comunicadas ao usuário em sua completude, uma única vez, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos supervenientes verificados pela equipe técnica e devidamente justificados nos autos do processo.
• Até que o Igam se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo estabelecido acima, fica este automaticamente prorrogado por mais sessenta dias, contados do término do prazo inicialmente concedido.
• A apresentação incompleta da complementação ou o seu atendimento de forma intempestiva acarretarão no arquivamento do pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
• Protocolada a documentação em atendimento à solicitação, não serão admitidas emendas.
• O não atendimento do disposto acarretará o indeferimento do pedido de retificação de portaria de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Passo a Passo para solicitação de Retificação de Outorga

1. 1.Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI! com login e senha de usuário externo;

Caso ainda não possua cadastro de Usuário Externo, acessar o SEIe seguir todo o passo a passo informado na tela ou acessar o “Manual do Usuário Externo” para mais esclarecimentos.

Após o encaminhamento de todas as documentações necessárias, você receberá pelo e-mail indicado a informação de ativação do seu acesso ao sistema.

Clique aquipara mais orientações do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

1. 2.No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo;
2. 3.Selecionar a unidade a ser enviada a solicitação, exemplo: “FEAM – PROTOCOLO SUPRAM - XXXX”;

Consulte a unidade responsável por seu município acessando Contato URAS

1. 4.Especificar o assunto do protocolo o tipo de requerimento desejado (Ex: Outorga, Autorização de Perfuração, Notificação Emergencial);
2. 5.Clicar em “Formulário FEAM - Formulário de Protocolo”, preencher as informações, indicar “Requerimento de retificação de Portaria” e clicar no botão salvar;
3. 6.Selecione o respectivo tipo de documento e digite o seu complemento. Selecione ‘’Nato digital’’ ou ‘’Digitalizado’’ e clique em ‘’Adicionar’’. Neste caso, inserir o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) preenchido e assinado.
4. 7.Clicar em ‘’Peticionar’’;
5. 8.Escolha seu cargo/função (cidadão), digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento. Você receberá do Sistema SEI o seu Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento e informações;

Os requerimentos serão dirigidos às Unidades Regionais de Regularização Ambiental – URAs da FEAM.

Após análise realizada pela unidade competente de protocolo, serão validadas as informações e caracterização apresentadas pelo empreendedor por meio do FCE apresentado. Será solicitada documentação adicional conforme o Formulário de Orientação Básica – FOB emitido para retificação de outorga e disponibilizado no respectivo processo SEI.

Juntamente com o FOB, serão disponibilizados dois Documentos de Arrecadação Estadual – DAEs para pagamento das taxas: um referente aos custos do processo de retificação de outorga e outro referente a emissão do FOB.

Os valores das referidas taxas estão disponíveis no endereço eletrônico Taxas de Processos de Outorga.

O processo de retificação será formalizado com a entrega de toda a documentação necessária e as taxas devidamente pagas.

Para a entrega da documentação, siga novamente os passos acima, clique no processo SEI anteriormente aberto e realize o “Peticionamento Intercorrente”. Selecione os respectivos tipos de documento e digite o seu complemento. Suba todos os documentos arrolados no FOB.

Através do Recibo Eletrônico de Protocolo do SEI, o requerente poderá acompanhar o andamento do processo como também será informado sobre o deferimento ou indeferimento do seu pedido.

Caso a solicitação tenha sido instruída regularmente, e estando apta à análise, a autoridade competente expedirá, via sistema SEI!, a decisão do processo de retificação de outorga de direito de uso de recursos hídricos.