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Competências dos Agentes da Administração do Fhidro

SEMAD  - exercerá as funções de gestor e de agente executor do FHIDRO, bem como de mandatária do Estado para a liberação de recursos não reembolsáveis.

BDMG  - O  BDMG  atuará  como  mandatário  do  Estado  para contratar operação de financiamento com recursos do Fhidro e  para efetuar  a cobrança dos créditos concedidos.

IGAM - Secretaria Executiva do FHIDRO (Protocolo, análise técnica, social e ambiental dos projetos).

SEMAD e BDMG - Definir a proposta orçamentária anual do FHIDRO e do seu cronograma financeiro de receita e despesa, traçar as diretrizes de aplicação de recursos do Fundo.

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Fontes dos recursos do Fhidro

- 50% (cinqüenta por cento) da cota destinada ao Estado a título de compensação financeira por áreas inundadas por reservatórios para a geração de energia elétrica;

- Outras 

Dotações consignadas no orçamento do Estado e os créditos adicionais;

10% (dez por cento) dos retornos relativos a principal e encargos de financiamentos concedidos pelo Fundo de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça - Prosam;

Os provenientes da transferência de fundos federais;

Os provenientes de operação de crédito interna ou externa de que o Estado seja mutuário;

Os retornos relativos a principal e encargos de financiamentos concedidos com recursos do Fhidro;

Os provenientes da transferência do saldo dos recursos não aplicados pelas empresas concessionárias de energia elétrica e de abastecimento público (Lei nº 12.503);

Os provenientes de doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

As dotações de recursos de outras origens.