Endereço: Rua Santa Catarina, 1354 – 5º andar – Lourdes – Belo Horizonte-MG - CEP 30170-081
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A Divisão de Fiscalização e Controle tem por finalidade coordenar, orientar e executar as atividades de fiscalização dos usos da água, competindo-lhe:

• Fiscalizar os usos dos recursos hídricos e intervenções junto a eles com apoio das gerências de Núcleos Operacionais de Gestão de Recursos Hídricos, mantendo uma base de dados da tipificação das denúncias e fiscalizações;

• Notificar, autuar e aplicar penalidades a pessoas físicas e jurídicas, pelo descumprimento da legislação de recursos hídricos e legislação ambiental;

• Apoiar as atividades de vistoria técnica e expedição de laudos para concessão de outorgas;

• Fiscalizar o cumprimento dos termos constantes da Portaria de Outorga;

• Exercer outras atividades correlatas.