Procuradora: Adriana de Araújo Ramos
Endereço: Rua Santa Catarina, 1354 – 5º andar – Lourdes – Belo Horizonte-MG - CEP 30170-081
Fone: (0xx31) 2101-3360
Fax:   (0xx31) 2101-3363

procuradoria@igam.mg.gov.br

A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos de natureza jurídica, no âmbito de sua competência, competindo-lhe:

• Representar a Autarquia por determinação de seu Diretor-Geral perante qualquer juízo ou tribunal;

• Defender,  judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas da Autarquia;

• Elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres por solicitação do Diretor-Geral;

• Elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar  e acompanhar sua tramitação;

• Cumprir e fazer cumprir orientações normativas do Procurador-Geral do Estado;

• Interpretar os atos normativos a serem cumpridos  pela Autarquia,  quando  não houver orientação do  Procurador-Geral  do Estado;

• Examinar, previamente, no âmbito da Autarquia:

a)  os  textos de editais de licitação, bem como dos  respectivos contratos  ou  instrumentos  congêneres,  a  serem publicados   e celebrados;

b) os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

• Exercer outras atividades correlatas.