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Programa de Educação Ambiental do Licenciamento Ambiental

O que é o Programa de Educação Ambiental (PEA)?

 

É um conjunto de projetos de educação ambiental que se articulam a partir de referenciais teóricos metodológicos e de uma proposta educativa coerente, considerando aspectos teórico-práticos e processos de ensino-aprendizagem que contemplem as populações afetadas e os trabalhadores envolvidos, proporcionando condições para que esses possam compreender sua realidade e as potencialidades locais, seus problemas socioambientais e melhorias, e como evitar, controlar ou mitigar os impactos socioambientais e conhecer as medidas de controle ambiental dos empreendimentos.


 

Em quais processos de licenciamento ambiental é exigível a apresentação do PEA?

 

Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades listados na Deliberação Normativa COPAM nº 217/17 e considerados como causadores de significativo impacto ambiental e/ou passíveis de apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.

O empreendedor poderá solicitar a dispensa da apresentação do PEA em virtude das especificidades de seu empreendimento ou atividade, desde que tecnicamente motivada, mediante apresentação do formulário próprio junto ao órgão ambiental licenciador, o qual deverá avaliar e se manifestar quanto à justificativa apresentada. Para acessar o formulário em questão, clique aqui.


 

Qual é a legislação ambiental aplicável?
 

- Deliberação Normativa Copam nº 214, de 26 de abril de 2017: Estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução dos Programas de Educação Ambiental no âmbito dos processos de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais.
 

- Instrução de Serviço Sisema 04/2018:  Procedimentos para elaboração, análise e acompanhamento dos programas de educação ambiental exigíveis nos processos administrativos de licenciamento ambiental


II Workshop - Programa de Educação Ambiental no Processo de Licenciamento

Objetivo: Capacitação, discussão e avaliação dos avanços e desafios da educação ambiental no âmbito do processo de licenciamento ambiental, alcançados com a Deliberação Normativa COPAM nº 214/17.

Data: 11 de abril de 2019

PALESTRAS:

 


Painel I: “A Educação Ambiental no Licenciamento Ambiental Federal, Estadual e Municipal”.

Painel II: “Os Programas de Educação Ambiental sob a ótica do Órgão Licenciador Estadual – Erros e Acertos”.

 

Painel III: “Os Programas de Educação Ambiental sob a ótica dos Stakeholders”.