Banco de Legislação Ambiental

PORTARIA Nº 27, DE 13 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a composição do Conselho do Parque Estadual Serra Verde para o biênio 2026/2028.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/05/2026)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra Verde, é formado por 20(Vinte) conselheiros, sendo 10(Dez) titulares e 10(Dez) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital nº 01/2026, ficando assim constituído:

I - Poder Público:

a) Titular: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte;

Suplente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte;

b) Titular: Fundação de Parques Municipais e Zoo-Botânico de Belo Horizonte;

Suplente: Fundação de Parques Municipais e Zoo-Botânico de Belo Horizonte;

c) Titular: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;

Suplente: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;

d) Titular: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER – MG);

Suplente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER – MG);

e) Titular: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;

Suplente: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;

II– Setor Privado e Sociedade Civil:

a) Titular: Subcomitê da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Onça;

Suplente: Subcomitê da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Onça;

b) Titular: Associação Brigada 1;

Suplente: Associação Brigada 1;

c) Titular: Associação MOVIMENTAR;

Suplente: Associação MOVIMENTAR;

d) Titular: Associação de Desenvolvimento de Artes e Ofícios - ADAO;

Suplente: Associação de Desenvolvimento de Artes e Ofícios - ADAO;

e) Titular: SEST/SENAT;

Suplente: SEST/SENAT;

§ 1º – A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra Verde, será exercida pelo Gerente da Unidade, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2026

Letícia Capistrano Campos

Diretora Geral do IEF

PORTARIA IEF Nº 29 DE 13 DE MAIO DE 2026

Designa representantes para compor o Grupo de Trabalho do Cerrado e da Caatinga no âmbito do Plano de Ação Climática de Minas Gerais - PLAC.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/05/2026)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.892 de 23 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º – Constituir o Grupo de Trabalho responsável para desenvolver e/ou aprimorar normas, diretrizes e instrumentos para subsidiar o desenvolvimento de tecnologias para aumento de produtividade em áreas desmatadas, o incentivo à conservação da vegetação nativa em propriedades privadas, e a implementação da compensação ambiental pela supressão de vegetação nativa em áreas do Bioma Cerrado e Caatinga.

Art. 2º – O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo relacionados, sob coordenação do primeiro servidor:

I – Pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF, Diretoria de Conservação e Recuperação de Ecossistemas, Tatiana Pires Botelho e Janaina Mendonça Pereira (suplente);

II – Pelo IEF, Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia, Vitor Abraçado de Almeida;

III – Pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG, Mariana Pereira Ramos e Ana Paula Bicalho de Mello (suplente)

IV – Pela ARATICUM, Articulação pela Restauração do Cerrado, Titular: Michael Becker, Anabele Gomes (suplente)

V – Pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, SUFIS, Bruno Zuffo Janducci e Elenice Azevedo de Andrade (suplente);

VI – Pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, SUGA, Lucas de Freitas Santos Gonçalves e Carlos José Andrade Silveira (suplente);

VII – Pela Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM, Thais Dias de Paula;

VIII – Pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, Raquel Carleial Guzella/ NGA e Gustavo Gomes Pereira do Nascimento/ DCP como titulares e Gustavo Souza Rodrigues (suplente);

IX – Pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais- IDENE, Maysa da Costa Silva e André Oliveira Serretti (Suplente).

Art. 3º – O Grupo de Trabalho terá caráter temporário e prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante ato específico.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2026

Letícia Capistrano Campos

Diretora-Geral do IEF

PORTARIA IGAM Nº 15, 14 DE MAIO DE 2026.

Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para os usos durante o ano de 2026.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/05/2026)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 9º da Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997, e o artigo 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, e no Decreto nº 48.160, de 24 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelece o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2026, realizado com base nos mecanismos e valores aprovados pelo CERH/MG, nos termos do Decreto Estadual nº 48.160, de 24 de março de 2021, será efetuado considerando os preços unitários:

§1º - Para as diretrizes gerais apresentadas na Deliberação Normativa CERH-MG nº 68/2021, assim como para as circunscrições hidrográficas do rio Piranga (DO1), do rio Piracicaba (DO2), do rio Santo Antônio (DO3), do rio Suaçuí (DO4), do rio Caratinga (DO5), das águas do rio Manhuaçu (DO6), do rio Verde (GD4), do rio Sapucaí (GD5), dos afluentes mineiros dos rios Mogi-Guaçu e Pardo (GD6), afluentes mineiros do médio rio Grande (GD7), afluentes do baixo rio Grande (GD8), afluentes mineiros do alto rio Jequitinhonha (JQ1), do rio Araçuaí (JQ2), afluentes mineiros do médio e baixo rio Jequitinhonha (JQ3), afluentes mineiros do rio Mucuri (MU1), do rio Mosquito e demais afluentes mineiros do rio Pardo (PA1), dos rios Piracicaba e Jaguari (PJ1), dos afluentes mineiros dos rios Preto e Paraibuna (PS1), dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muriaé (PS2), do rio Paraopeba (SF3), do entorno da represa de Três Marias (SF4), do rios Jequitaí e Pacuí (SF6), dos afluentes mineiros do médio São Francisco (SF9), do rio Verde Grande (SF10) e do rio São Mateus (SM1), assumirão como preços públicos os valores conforme tabela abaixo:

IPCA (2025) 4,26%

§2º - Para a circunscrição hidrográfica do entorno do reservatório de Furnas (GD3), os preços públicos serão:

IPCA (2025) 4,26%

§3º - Para a circunscrição hidrográfica do alto São Francisco (SF1), terá como preços públicos os valores elencados na tabela abaixo:

IPCA (2025) 4,26%

§4º - Para a circunscrição hidrográfica do rio Pará (SF2), apresentarão como preços públicos os valores conforme a tabela abaixo:

(1) – Captação anual inferior a 10.000m³

(2) – Captação anual inferior a 10.000m³ a 500.000m³

(3) – Captação anual acima de 500.000m³

IPCA (2025) 4,26%

§5º - Para a circunscrição hidrográfica do rio das Velhas (SF5), adotarão como seus preços públicos os valores na tabela abaixo:

IPCA (2025) 4,26%

§6º - Para a circunscrição hidrográfica dos afluentes mineiros do alto Paranaíba (PN1), adquirirão como preço público a seguinte relação:

IPCA (2025) 4,26%

§7º - Para a circunscrição hidrográfica do rio Araguari (PN2), os preços públicos corresponderão aos valores segundo a tabela abaixo:

IPCA (2025) 4,26%

§8º - Para a circunscrição hidrográfica dos afluentes mineiros do baixo Paranaíba (PN3), os preços públicos respeitarão a tabela abaixo:

IPCA (2025) 4,26%

Art. 2º - Para as novas circunscrições hidrográficas Nascentes do Rio Grande, resultante da fusão das circunscrições hidrográficas do alto rio Grande (GD1) e vertentes do rio Grande (GD2), e dos rios Paracatu e Urucuia, resultante da fusão das circunscrições hidrográficas dos rio Paracatu (SF7) e do rio Urucuia (SF8), serão aplicadas as metodologias estabelecidas na Deliberação Normativa CBH-GD1 nº 14/21 e na Deliberação Normativa CBH-GD2 nº 18/21, Deliberação Normativa CBH-SF7 nº 34/22 e Deliberação Normativa CBH-SF8 nº 20/22, até que sejam aprovados mecanismos específicos para cada circunscrição.

§1º - Aos usuários que se encontravam na antiga circunscrição hidrográfica do alto rio Grande (GD1), terão como preços-públicos para o uso de recursos hídricos de domínio estadual os valores que se segue:

IPCA (2025) 4,26%

§2º - Àqueles usuários que se encontravam na antiga circunscrição hidrográfica vertentes do rio Grande (GD2), do rio Paracatu (SF7) e do rio Urucuia (SF8), terão os seguintes preços-públicos para o uso de recursos hídricos de domínio estadual:

IPCA (2025) 4,26%

Art. 3º - Fica revogada a Portaria Igam nº7/2026.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 14 de maio de 2026.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do IGAM

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEMAD/ARSAE-MG/FEAM/IEF/IGAM/SEINFRA/ARTEMIG Nº 11.260, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público Unificado nº 01/2026, destinado ao provimento dos cargos de Técnico Ambiental, Analista Ambiental e Gestor Ambiental, pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, do Instituto Estadual de Florestas – IEF e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, e dos cargos de Analista Fiscal e de Regulação de Serviços Públicos e de Gestor de Regulação de Serviços Públicos, pertencentes às carreiras instituídas pela Lei Estadual nº 20.822, de 30 de julho de 2013, do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG e da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais – Artemig, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 06/05/2026)

A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, a Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas, o Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão Das Águas, a Diretora-Geral da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais, o Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e o Diretor-Geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhes confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, o inciso I do art. 13 do Decreto nº 47.884, de 13 de março de 2020, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e o inciso I do art. 9º da Resolução Artemig n° 01, de 08 de setembro de 2025, respectivamente, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, na Lei Estadual nº 20.822, de 30 de julho de 2013, na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, na Lei nº 25.235, de 8 de maio de 2025, e nos Decretos Estaduais nº 42.899, de 17 de setembro de 2002, nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, nº 48.417, de 16 de maio de 2022, e nº 44.533, de 25 de maio de 2007, que regulamentam dispositivos relativos aos concursos públicos, e diante da necessidade de constituição de Comissão Especial para planejar, acompanhar e fiscalizar o certame a que se refere o Processo SEI nº 1370.01.0036601/2025-73,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público Unificado – CPU MG 01/2026 - Semad/Feam/IEF/Igam/Arsae-MG/Artemig, com a seguinte composição:

I - Pela Semad, Feam, IEF, Igam, Arsae-MG e Artemig, como titulares:

a) Elce Marie Ribeiro, Masp 1.372.026-3, Chefe de Gabinete da Semad;

b) Rosa Maria Cruz Laender Costa, Masp 1.043.948-7, Analista Ambiental da Assessoria de Complianceda Feam;

c) Gerlainne Cristine Diniz Romero Lopes, Masp 752.244-4, Chefe de Gabinete do IEF;

d) Clara Oyamaguchi Pinheiro de Araújo Moreira, Masp 7.528.847-7, Chefe de Gabinete do Igam;

e) Stefani Ferreira de Matos, Masp 7.526.668-8, Chefe de Gabinete da Arsae-MG;

f) Gabriel Ferreira Menezes Guimarães, MASP 1.127.901-5, Chefe de Gabinete da Artemig.

II - Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag, como titulares:

a) Marcelo Alves dos Santos, Masp 1.129.283-6, Diretor Central de Recrutamento e Seleção da Seplag;

b) Larissa Coutinho Toledo, Masp 1.498.584-0, Assessora Técnica da Diretoria Central de Recrutamento e Seleção da Seplag.

III - Pela Semad, Feam, IEF, Igam, Arsae-MG e Artemig, como suplentes:

a) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida, Masp 1.168.737-3, Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da Semad;

b) Renato Alves Pereira, Masp 1.366.993-2, Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Semad;

c) Andréa Quinaud Lacombe, Masp 1.007.505-9, Diretora de Provisão e Carreiras da Semad;

d) Helbert Gomes da Silva, Masp 1.306.069-4, Assessor da Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças da Semad;

e) Daniela Maria de Paula, Masp 9.487.109-9, Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças da Arsae-MG;

f) Nathalia Teles de Andrade, Masp 1.399.580-8, Coordenadora de Recursos Humanos da Artemig.

IV - Pela Seplag, como suplente:

a) André Lemos Klausing, Masp 1.215.595-8, Assessor Técnico da Diretoria Central de Recrutamento e Seleção da Seplag.

Art. 2º A Coordenação da Comissão será exercida pela Semad, tendo como Presidente a Sra. Elce Marie Ribeiro, que, em caso de impedimento legal, será substituída pelo Sr. Renato Alves Pereira.

Art. 3º Os suplentes substituirão os titulares em caso de ausência ou impedimento, observada a correspondência entre os representantes indicados pela Seplag, pela Semad, Feam, IEF, Igam, Arsae-MG e Artemig.

Art. 4º São delegadas à Comissão Especial as competências previstas no art. 2º do Decreto Estadual nº 42.899, de 17 de setembro de 2002, e demais normas aplicáveis, especificamente:

I- definir as competências de cada um de seus membros quanto aos procedimentos a serem adotados;

II- planejar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos necessários para a realização do certame;

III- elaborar o termo de referência e outros documentos necessários à instrução do processo de contratação da instituição executora;

IV- definir as etapas que irão compor o Concurso Público;

V- deliberar com a instituição executora contratada sobre editais, prazos, publicações e homologações;

VI- acompanhar a execução do contrato com a instituição contratada, formalizando em processo eletrônico todas as ocorrências e determinando as providências cabíveis;

VII- validar documentos e ações programadas pela instituição executora no tocante às etapas do concurso.

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pela Semad, em conjunto com a Artemig, ouvidas, quando necessário, a Advocacia-Geral do Estado - AGE, a Seplag, a Comissão instituída por esta Resolução e o órgão ou a entidade destinatária do concurso público.

Art. 5º A participação dos servidores nesta Comissão Especial não ensejará qualquer remuneração para os seus membros, sendo os trabalhos nela desenvolvidos considerados prestação de relevante serviço público.

Art. 6º Todos os membros titulares e suplentes da Comissão assinarão Termo de Confidencialidade de Concurso Público, comprometendo-se a resguardar sigilo sobre todas as informações, documentos e discussões relativos ao certame, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.

§ 1º Os convidados e terceiros que participarem de reuniões ou prestarem serviços para atendimento de demandas da Comissão também assinarão Termo de Confidencialidade, em modelo aprovado pela Presidência da Comissão.

§ 2º Comprovada a utilização de informações confidenciais sobre a execução do concurso pelos seus membros, com a finalidade de beneficiar a si ou a outrem, ou com o intuito de comprometer a credibilidade do certame, o infrator sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 311-A do Código Penal e na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, sem prejuízo das responsabilidades civis e administrativas cabíveis, a serem apuradas conforme disposto na Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

Art. 7º Os membros desta Comissão e os parentes de até terceiro grau, em linha reta e colateral, ficam impedidos de participar do concurso na condição de candidatos, fiscais ou avaliadores, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

§ 1º Caso parente de membro da Comissão, de até terceiro grau, em linha reta ou colateral, manifeste a intenção de se inscrever no certame, deverá ser declarado o impedimento do respectivo membro para permanecer na Comissão, com a assunção de sua vaga pelo suplente.

§ 2º Será considerado como marco impeditivo para a participação de que trata este artigo a fase inicial de especificação das disciplinas da prova objetiva do concurso público.

Art. 8º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente, e, extraordinariamente, quando necessário, com a presença obrigatória dos membros titulares e suplentes, lavrando atas de suas deliberações.

Art. 9º Homologado o concurso público, a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução extinguir-se-á automaticamente.

Art. 10 Fica revogada a Resolução Conjunta Seplag/Semad nº 11.236, de 27 de fevereiro de 2026, ficando convalidados todos os atos praticados até a presente data pela comissão por ela instituída.

Art. 11 Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2026

Silvia Caroline Listgarten Dias

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Lyssandro Norton Siqueira

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Edson de Resende Castro

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Letícia Capistrano Campos

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Laura Mendes Serrano

Diretora-Geral da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais

Pedro Bruno Barros de Souza

Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

Breno Longobucco

Diretor-Geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.152, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/04/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “c” e o item 1 da alínea “j” do inciso I do art. 1º da Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

c) (...)

1 – Titular: Leônidas José de Oliveira;

(...)

j) (...)

1 – Titular: Castellar Modesto Guimarães Neto; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de abril de 2026.

DIOGO SOARES DE MELO FRANCO

PORTARIA IGAM Nº 14, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

Designa servidores para os fins do art. 2º da Resolução Conjunta SEF/ SCC/CGE/AGE nº 6.002, de 20 de fevereiro de 2026.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/04/2026)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e em observância à Resolução Conjunta SEF/SCC/CGE/AGE nº 6.002, de 20 de fevereiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados para os fins do inciso V do § 5º do art. 1º da Resolução Conjunta SEF/SCC/CGE/AGE nº 6.002, de 20 de fevereiro de 2026, os servidores abaixo relacionados:

I – Amanda Ogando Dias, Masp 1.376.343-8;

II – Anderson Prado Campos, Masp 1.370.162-8;

III – Nathália Milagre Hazan, Masp 752.470-5;

IV – Renato Alves Pereira, Masp 1.366.993-2;

V – Olívia Lima Aguiar, Masp 1.388.548-8.

Art. 2º – Fica revogada a Portaria IGAM nº 56, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de abril de 2026.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.151, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Altera a Deliberação Copam nº 1.793, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/04/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “d” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.793, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

d) (...)

3 – 2º Suplente: Leandro Marques de Sousa Tavares; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2026.

DIOGO SOARES DE MELO FRANCO

DELIBERAÇÃO CA/IGAM Nº 7, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Aprova a prestação de contas e o Relatório de Gestão do Instituto Mineiro de Gestão das Águas referente ao exercício de 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/04/2026)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições previstas no art. 15 da Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997, e no art. 6º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,

DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovada a prestação de contas do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam referente ao exercício de 2025, nos termos do processo SEI 2240.01.0000621/2026-16.

Art. 2º - Fica aprovado o Relatório de Gestão do Igam referente ao exercício de 2025, nos termos do processo SEI 2240.01.0000621/2026-16.

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2026

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Presidente do Conselho de Administração do Instituto Mineiro de Gestão das Águas Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

DECRETO Nº 49.216, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

Altera o Decreto nº 48.994, de 10 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/04/2026)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, na Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, na Lei nº 25.144, de 9 de janeiro de 2025, e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

DECRETA:

Art. 1º – O § 5º do art. 9º do Decreto nº 48.994, de 10 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º – (...)

§ 5º – O DAE referido no caput, bem como aquele relativo à entrada prévia do parcelamento de que trata o § 1º, será disponibilizado ao autuado por e-mail ou sistema eletrônico, com vencimento no prazo de 20 dias, contados da celebração do TCA, admitindo-se uma única reemissão caso o pagamento não ocorra no prazo originalmente estabelecido, desde que o processo não tenha sido encaminhado para inscrição do débito em dívida ativa.”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.150, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

Altera a Deliberação Copam nº 1.792, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/04/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026,

DELIBERA:

Art. 2º – Os itens 2 e 3 da alínea “g” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.792, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

g) (...)

2 – 1º Suplente: Felipe Acipreste Alves Perucci;

3 – 2º Suplente: Fabiano Henrique da Silva Alves; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.

DIOGO SOARES DE MELO FRANCO

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEMAD/ARSAE-MG/FEAM/IEF/IGAM Nº 11.258, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Regulamenta a Mesa de Negociação Permanente entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais – Sindsema, instituída pelo Decreto nº 49.187, de 27 de fevereiro de 2026, e estabelece regras de composição e funcionamento.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/04/2026)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS, em exercício, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, a DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de atribuição que lhes confere o art. 93, § 1o, inciso III, da Constituição do Estado, o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, o inciso I do art. 13 do Decreto nº 47.884, de 13 de março de 2020, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, o Decreto Estadual nº 48.636, de 19 de junho de 2023, o Decreto Estadual nº 48.706 de 25 de outubro de 2023 e o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023.

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica regulamentada a Mesa de Negociação Permanente entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais – Sindsema, nos termos do art. 2º do Decreto nº 49.187, de 27 de fevereiro de 2026.

Parágrafo único. A Mesa de Negociação Permanente é a instância de interlocução, negociação e pactuação de matérias relativas às relações funcionais e de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG, da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, do Instituto Estadual de Florestas – IEF e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam.

Art. 2º – Compete à Mesa de Negociação Permanente:

I - deliberar sobre pautas apresentadas pelo Sindsema, calendário e metodologia de acompanhamento;

II - acompanhar a execução do Termo de Acordo de Encerramento de greve assinado em 15/12/2025 e de seus desdobramentos administrativos;

III- celebrar Termos de Acordo decorrentes dos consensos obtidos, quando couber;

IV- pactuar cronogramas, responsabilidades e providências administrativas ou normativas necessárias à implementação do que for acordado.

Art. 3º – A Mesa de Negociação Permanente será composta por:

I – um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag;

II – um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad;

III – um representante da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam;

IV – um representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF;

V – um representante do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam;

VI – um representante da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG;

VII – dois representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais - Sindsema.

§1º – Os membros titulares terão direito a voz e voto.

§2º – Para cada representante titular haverá um suplente, o qual somente participará da reunião em casos de ausência ou impedimento do respectivo titular.

§3º - A indicação dos titulares e suplentes será apresentada à Coordenação-Geral da Mesa de Negociação Permanente, por meio de ofício direcionado à Assessoria de Relações Institucionais e Sindicais - ARIS da Seplag.

§4º – Os representantes da Semad e das entidades vinculadas a ela computarão como um único voto, obtido a partir do consenso ou da maioria absoluta entre o órgão e as entidades.

§ 5º – Os representantes do Sindsema exercerão um único voto, que será definido preferencialmente por consenso entre ambos. Na hipótese de divergência entre os representantes, deverá ser observada a forma de manifestação previamente definida pelo Sindicato para fins de consolidação do voto único.

§6º – A critério da Coordenação-Geral da Mesa de Negociação Permanente, poderão estar presentes convidados.

Art. 4º – A Coordenação-Geral da Mesa de Negociação Permanente será exercida pela Seplag, com o auxílio da Semad.

Parágrafo Único – O apoio operacional, logístico e secretariado da Mesa de Negociação Permanente será exercido pela ARIS/Seplag.

Art. 5º – A Mesa de Negociação Permanente realizará reuniões ordinárias, no mínimo, trimestralmente.

§1º – Para as reuniões ordinárias, as convocações serão feitas pela Coordenação Geral e deverão ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, por meio de e-mail, aos representantes da Mesa contendo os assuntos que serão tratados na reunião.

§2º – A Coordenação-Geral da Mesa de Negociação Permanente poderá, mediante provocação fundamentada por qualquer um de seus membros, ou ex officio, convocar reunião extraordinária, desde que observada a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis e que o ato de convocação esteja acompanhado da pauta.

Art. 6º – As reuniões da Mesa de Negociação Permanente terão início mediante presença da maioria absoluta de seus membros.

§1º – Após 15 (quinze) minutos contados do horário previsto para início da reunião, se não atingido o quórum previsto no caput, a reunião terá início com pelo menos 1/3 (um terço) dos membros, desde que estejam entre os presentes os representantes da Seplag e do Sindsema.

§2º – Para toda reunião realizada deverá ser registrada ata, com o resumo dos assuntos tratados e registro de todas as deliberações tomadas.

§3º – A ARIS disponibilizará a ata aos membros em até 10 (dez) dias úteis após a realização da reunião.

§4º – As atas de reunião deverão ser assinadas digitalmente e arquivadas em processo específico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Art. 7º – A participação na Mesa de Negociação Permanente não enseja remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 8º – Os membros da Mesa assumem o compromisso de buscar soluções negociadas para os assuntos de interesse dos servidores da Semad e entidades vinculadas a ela, baseando-se no princípio da boa-fé e atuando sempre com transparência, envidando os esforços necessários para que os pontos negociados sejam cumpridos, respeitados os princípios e as normas que regem a Administração Pública.

Art. 9º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de abril de 2026.

Silvia Caroline Listgarten Dias

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Lyssandro Norton Siqueira

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Samuel Alves Barbi Costa

Diretor-Geral da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais, em exercício

Edson de Resende Castro

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Letícia Capistrano Campos

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

PORTARIA IEF Nº 23 DE 08 DE ABRIL DE 2026

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN “Monte Carvalho” de propriedade de Leonardo Gomes de Carvalho e Adriana Monteiro de Castro Gomes, localizada no município de Diamantina/MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/04/2026)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural a RPPN “Monte Carvalho”, processo SEI nº 2100.01.0029932/2025-40, de interesse público e em caráter de perpetuidade, localizada no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no imóvel inscrito na matrícula 25.773, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina, de propriedade de Leonardo Gomes de Carvalho e Adriana Monteiro de Castro Gomes.

Art.2º – A RPPN “Monte Carvalho” tem área de 19,00 hectares, averbada na matrícula do imóvel sob o número Av-6-25.773, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FPX-M-1608, de coordenadas N 7.980.138,79 m e E 645.917,06 m, deste, segue confrontando com o imóvel denominado Formação de Cima, matrícula 10.787, propriedade de Egídio Corcínio dos Santos com os seguintes azimutes e distâncias: 135°22’53” e 11,66 m até o vértice A36-P-68029, de coordenadas N 7.980.130,49 m e E 645.925,26 m; 96°39’37” e 5,38 m até o vértice A36-P68028, de coordenadas N 7.980.129,87 m e E 645.930,60 m; 152°55’47” e 41,66 m até o vértice A36-P-68027, de coordenadas N 7.980.092,77 m e E 645.949,55 m; 175°28’55” e 24,16 m até o vértice A36-P-68026, de coordenadas N 7.980.068,69 m e E 645.951,46 m; 151°02’25” e 58,29 m até o vértice A36-P-68025, de coordenadas N 7.980.017,69 m e E 645.979,68 m; 100°28’35” e 33,32 m até o vértice A36-P-68024, de coordenadas N 7.980.011,63 m e E 646.012,44 m; 89°45’57” e 44,85 m até o vértice A36-P-68023, de coordenadas N 7.980.011,81 m e E 646.057,29 m; 141°37’55” e 19,17 m até o vértice A36-P-68022, de coordenadas N 7.979.996,78 m e E 646.069,19 m; 226°18’53” e 21,68 m até o vértice A36-P-68021, de coordenadas N 7.979.981,81 m e E 646.053,51 m; 211°01’11” e 1,50 m até o vértice A36-P68020, de coordenadas N 7.979.980,52 m e E 646.052,74 m; 199°02’10” e 21,08 m até o vértice A36-P-68019, de coordenadas N 7.979.960,59 m e E 646.045,86 m; deste, segue confrontando com parte interna do Sítio Monte Carvalho, matrícula 25.773, propriedade de Leonardo Gomes de Carvalho com os seguintes azimutes e distâncias: 300°12’44” e 41,79 m até o vértice P-1, de coordenadas N 7.979.981,62 m e E 646.009,75 m; 280°28’35” e 50,30 m até o vértice P2, de coordenadas N 7.979.990,77 m e E 645.960,29 m; 331°02’25” e 78,95 m até o vértice P-3, de coordenadas N 7.980.059,85 m e E 645.922,06 m; 344°05’26” e 15,26 m até o vértice P-4, de coordenadas N 7.980.074,52 m e E 645.917,88 m; 268°49’24” e 33,90 m até o vértice P-5, de coordenadas N 7.980.073,83 m e E 645.883,99 m; 214°32’09” e 15,22 m até o vértice P-6, de coordenadas N 7.980.061,29 m e E 645.875,36 m; 183°11’46” e 63,38 m até o vértice P-7, de coordenadas N 7.979.998,01 m e E 645.871,83 m; 267°45’46” e 46,18 m até o vértice P-8, de coordenadas N 7.979.996,21 m e E 645.825,68 m; 274°24’35” e 45,12 m até o vértice P-9, de coordenadas N 7.979.999,68 m e E 645.780,70 m; 290°58’14” e 56,50 m até o vértice P-10, de coordenadas N 7.980.019,90 m e E 645.727,95 m; 306°35’00” e 42,04 m até o vértice P-11, de coordenadas N 7.980.044,95 m e E 645.694,19 m; 290°31’40” e 38,12 m até o vértice P-12, de coordenadas N 7.980.058,32 m e E 645.658,49 m; 219°41’04” e 55,32 m até o vértice P-13, de coordenadas N 7.980.015,75 m e E 645.623,16 m; 148°48’18” e 42,14 m até o vértice P-14, de coordenadas N 7.979.979,70 m e E 645.644,99 m; 135°00’00” e 15,43 m até o vértice P-15, de coordenadas N 7.979.968,79 m e E 645.655,91 m; 166°55’50” e 19,01 m até o vértice P-16, de coordenadas N 7.979.950,27 m e E 645.660,21 m; 146°58’34” e 7,89 m até o vértice P-17, de coordenadas N 7.979.943,65 m e E 645.664,51 m; 116°33’54” e 15,53 m até o vértice P-18, de coordenadas N 7.979.936,71 m e E 645.678,40 m; 126°52’12” e 18,19 m até o vértice P-19, de coordenadas N 7.979.925,79 m e E 645.692,95 m; 87°14’27” e 27,48 m até o vértice P-20, de coordenadas N 7.979.927,11 m e E 645.720,40 m; 103°04’41” e 30,09 m até o vértice P-21, de coordenadas N 7.979.920,31 m e E 645.749,71 m; 184°54’59” e 21,71 m até o vértice P-22, de coordenadas N 7.979.898,67 m e E 645.747,85 m; 194°53’34” e 35,20 m até o vértice P-23, de coordenadas N 7.979.864,66 m e E 645.738,80 m; 174°37’23” e 26,77 m até o vértice P-24, de coordenadas N 7.979.838,01 m e E 645.741,31 m; 251°51’33” e 12,01 m até o vértice P-25, de coordenadas N 7.979.834,27 m e E 645.729,90 m; 157°22’52” e 38,07 m até o vértice P-26, de coordenadas N 7.979.799,12 m e E 645.744,54 m; 119°53’08” e 25,80 m até o vértice P-27, de coordenadas N 7.979.786,27 m e E 645.766,91 m; 95°08’34” e 10,63 m até o vértice P-28, de coordenadas N 7.979.785,32 m e E 645.777,49 m; 80°20’24” e 35,32 m até o vértice P-29, de coordenadas N 7.979.791,24 m e E 645.812,31 m; 86°04’54” e 15,49 m até o vértice P-30, de coordenadas N 7.979.792,30 m e E 645.827,76 m; 82°24’19” e 12,81 m até o vértice P-31, de coordenadas N 7.979.793,99 m e E 645.840,46 m; 125°50’16” e 7,05 m até o vértice P-32, de coordenadas N 7.979.789,87 m e E 645.846,18 m; 73°42’21” e 7,17 m até o vértice P-33, de coordenadas N 7.979.791,88 m e E 645.853,06 m; 94°25’33” e 8,91 m até o vértice P-34, de coordenadas N 7.979.791,19 m e E 645.861,95 m; 58°45’39” e 7,55 m até o vértice P-35, de coordenadas N 7.979.795,10 m e E 645.868,40 m; 114°57’46” e 13,54 m até o vértice P-36, de coordenadas N 7.979.789,39 m e E 645.880,68 m; 121°19’43” e 17,10 m até o vértice P-37, de coordenadas N 7.979.780,50 m e E 645.895,28 m; 81°23’04” e 10,60 m até o vértice P-38, de coordenadas N 7.979.782,09 m e E 645.905,76 m; 118°36’38” e 15,91 m até o vértice P-39, de coordenadas N 7.979.774,47 m e E 645.919,73 m; 102°03’41” e 12,66 m até o vértice P-40, de coordenadas N 7.979.771,82 m e E 645.932,11 m; 89°11’54” e 7,56 m até o vértice P-41, de coordenadas N 7.979.771,93 m e E 645.939,68 m; 175°41’44” e 19,74 m até o vértice P-42, de coordenadas N 7.979.752,24 m e E 645.941,16 m; 162°15’19” e 16,67 m até o vértice P-43, de coordenadas N 7.979.736,37 m e E 645.946,24 m; 169°55’51” e 23,00 m até o vértice P-44, de coordenadas N 7.979.713,72 m e E 645.950,26 m; 161°13’57” e 3,16 m até o vértice P-45, de coordenadas N 7.979.710,73 m e E 645.951,28 m; 74°33’03” e 101,75 m até o vértice P-46, de coordenadas N 7.979.737,83 m e E 646.049,36 m; 61°45’59” e 115,21 m até o vértice P-47, de coordenadas N 7.979.792,33 m e E 646.150,86 m; 28°38’39” e 34,94 m até o vértice P-48, de coordenadas N 7.979.822,99 m e E 646.167,60 m; deste, segue confrontando com o imóvel denominado Formação de Cima, matrícula 10.787, propriedade de Egídio Corcínio dos Santos com os seguintes azimutes e distâncias: 122°52’29” e 23,61 m até o vértice A36-P-68006, de coordenadas N 7.979.810,18 m e E 646.187,43 m; 100°55’59” e 20,07 m até o vértice A36-P68005, de coordenadas N 7.979.806,37 m e E 646.207,14 m; 52°30’00” e 15,90 m até o vértice A36-P-68004, de coordenadas N 7.979.816,05 m e E 646.219,76 m; 73°15’12” e 13,22 m até o vértice A36-P-68003, de coordenadas N 7.979.819,86 m e E 646.232,41 m; 130°15’08” e 9,02 m até o vértice A36-P-68002, de coordenadas N 7.979.814,03 m e E 646.239,30 m; 121°16’30” e 9,95 m até o vértice A36-P-68001, de coordenadas N 7.979.808,86 m e E 646.247,81 m; 105°36’43” e 9,16 m até o vértice A36-P-68000, de coordenadas N 7.979.806,39 m e E 646.256,63 m; 67°15’11” e 7,03 m até o vértice A36-P-68111, de coordenadas N 7.979.809,11 m e E 646.263,11 m; 354°35’05” e 4,33 m até o vértice A36-P-68110, de coordenadas N 7.979.813,42 m e E 646.262,71 m; 68°57’31” e 14,11 m até o vértice A36-P-68109, de coordenadas N 7.979.818,48 m e E 646.275,87 m; 141°26’40” e 16,57 m até o vértice A36-P68108, de coordenadas N 7.979.805,53 m e E 646.286,20 m; 136°57’14” e 11,52 m até o vértice A36-P-68107, de coordenadas N 7.979.797,10 m e E 646.294,07 m; 123°22’16” e 1,47 m até o vértice A36-P-68106, de coordenadas N 7.979.796,29 m e E 646.295,30 m; 147°48’31” e 3,76 m até o vértice A36-P-162587, de coordenadas N 7.979.793,11 m e E 646.297,30 m; 144°16’29” e 14,58 m até o vértice A36-P-68105, de coordenadas N 7.979.781,27 m e E 646.305,81 m; 146°48’25” e 2,55 m até o vértice FPX-M-1609, de coordenadas N 7.979.779,14 m e E 646.307,21 m; deste, segue confrontando com o imóvel denominado com Sítio Arvoredo, propriedade de Alexsander Araújo de Azevedo e outra com os seguintes azimutes e distâncias: 164°38’47” e 20,51 m até o vértice A36-P-68104, de coordenadas N 7.979.759,37 m e E 646.312,64 m; 132°25’24” e 25,09 m até o vértice A36-P-68103, de coordenadas N 7.979.742,44 m e E 646.331,16 m; 136°44’13” e 10,42 m até o vértice A36-P-68102, de coordenadas N 7.979.734,85 m e E 646.338,30 m; 148°44’42” e 2,35 m até o vértice FPX-M1610, de coordenadas N 7.979.732,85 m e E 646.339,52 m; deste, segue confrontando com o imóvel denominado Formação de Cima, Matrícula 9.886, João Sílvio Soares Almeida e outro com os seguintes azimutes e distâncias: 189°15’41” e 11,29 m até o vértice FPX-M-1611, de coordenadas N 7.979.721,70 m e E 646.337,70 m; 247°50’07” e 2,64 m até o vértice A36-P68101, de coordenadas N 7.979.720,70 m e E 646.335,25 m; 261°30’06” e 15,64 m até o vértice A36-P-68100, de coordenadas N 7.979.718,39 m e E 646.319,79 m; 261°29’05” e 7,31 m até o vértice A36-P-68099, de coordenadas N 7.979.717,31 m e E 646.312,55 m; 255°41’02” e 9,66 m até o vértice A36-P-68098, de coordenadas N 7.979.714,92 m e E 646.303,20 m; 257°58’06” e 5,41 m até o vértice A36-P-68097, de coordenadas N 7.979.713,79 m e E 646.297,90 m; 262°20’37” e 4,15 m até o vértice FPX-M-1612, de coordenadas N 7.979.713,24 m e E 646.293,79 m; 261°41’52” e 9,51 m até o vértice FPX-M-1613, de coordenadas N 7.979.711,87 m e E 646.284,38 m; 256°33’54” e 3,72 m até o vértice A36-P-68096, de coordenadas N 7.979.711,00 m e E 646.280,76 m; 255°51’27” e 10,14 m até o vértice A36-P-68095, de coordenadas N 7.979.708,53 m e E 646.270,93 m; 252°26’22” e 42,00 m até o vértice A36-P68093, de coordenadas N 7.979.695,86 m e E 646.230,89 m; 250°59’53” e 16,44 m até o vértice A36-P-68092, de coordenadas N 7.979.690,50 m e E 646.215,34 m; 227°59’11” e 4,10 m até o vértice A36-P-68091, de coordenadas N 7.979.687,76 m e E 646.212,30 m; 255°22’15” e 29,93 m até o vértice FPX-M-1615, de coordenadas N 7.979.680,20 m e E 646.183,34 m; 249°11’50” e 51,77 m até o vértice FPX-M-1616, de coordenadas N 7.979.661,81 m e E 646.134,94 m; 262°47’32” e 31,68 m até o vértice A36-P-68090, de coordenadas N 7.979.657,84 m e E 646.103,52 m; 263°12’19” e 13,44 m até o vértice FPX-M-1617, de coordenadas N 7.979.656,25 m e E 646.090,17 m; 256°45’01” e 56,01 m até o vértice A36-P-68089, de coordenadas N 7.979.643,41 m e E 646.035,65 m; 256°54’12” e 32,32 m até o vértice A36-P-68088, de coordenadas N 7.979.636,09 m e E 646.004,17 m; 257°01’57” e 44,83 m até o vértice FPX-M1618, de coordenadas N 7.979.626,03 m e E 645.960,48 m; 266°50’27” e 13,74 m até o vértice A36-P-68087, de coordenadas N 7.979.625,27 m e E 645.946,76 m; 268°02’31” e 25,04 m até o vértice A36-P-68086, de coordenadas N 7.979.624,41 m e E 645.921,73 m; 268°39’36” e 22,86 m até o vértice A36-P-68085, de coordenadas N 7.979.623,88 m e E 645.898,87 m; 268°21’15” e 26,27 m até o vértice FPX-M-1619, de coordenadas N 7.979.623,12 m e E 645.872,61 m; 240°01’34” e 28,91 m até o vértice A36-P-68083, de coordenadas N 7.979.608,68 m e E 645.847,57 m; 214°12’30” e 7,03 m até o vértice A36-P-68082, de coordenadas N 7.979.602,87 m e E 645.843,62 m; 213°21’14” e 7,73 m até o vértice FPX-M-1620, de coordenadas N 7.979.596,41 m e E 645.839,37 m; 230°51’43” e 18,10 m até o vértice FPX-M-1621, de coordenadas N 7.979.584,99 m e E 645.825,33 m; 237°59’16” e 8,60 m até o vértice A36-P68081, de coordenadas N 7.979.580,43 m e E 645.818,04 m; 237°26’33” e 5,53 m até o vértice A36-P-68080, de coordenadas N 7.979.577,46 m e E 645.813,38 m; 258°10’49” e 3,19 m até o vértice A36-P-68079, de coordenadas N 7.979.576,80 m e E 645.810,26 m; 243°30’25” e 4,41 m até o vértice FPX-M-1622, de coordenadas N 7.979.574,84 m e E 645.806,31 m; 243°44’39” e 249,62 m até o vértice FPX-M-1623, de coordenadas N 7.979.464,41 m e E 645.582,44 m; deste, segue confrontando com o imóvel denominado Fazenda Retiro Santo Antônio - Área 01, matrícula 4.799, propriedade de Idalmo Geraldo Neves Seabra e outros com os seguintes azimutes e distâncias: 9°55’57” e 207,65 m até o vértice FCD-P-0300, de coordenadas N 7.979.668,94 m e E 645.618,26 m; 346°26’00” e 269,30 m até o vértice FCD-P-0299, de coordenadas N 7.979.930,73 m e E 645.555,09 m; 306°16’48” e 176,42 m até o vértice FCD-M0310, de coordenadas N 7.980.035,12 m e E 645.412,87 m; 344°49’45” e 29,19 m até o vértice FCD-P-0298, de coordenadas N 7.980.063,29 m e E 645.405,23 m; deste, segue confrontando com o imóvel denominado Formação de Cima - Parte 01, matrícula 26.306, propriedade de Rogerio Zenobio Darwich com os seguintes azimutes e distâncias: 59°09’22” e 22,41 m até o vértice A36-P-68076, de coordenadas N 7.980.074,78 m e E 645.424,47 m; 66°08’47” e 5,83 m até o vértice A36-P-68075, de coordenadas N 7.980.077,14 m e E 645.429,81 m; 59°16’54” e 21,04 m até o vértice A36-P-68074, de coordenadas N 7.980.087,89 m e E 645.447,89 m; 78°51’56” e 32,05 m até o vértice A36-P-68073, de coordenadas N 7.980.094,08 m e E 645.479,34 m; 97°50’59” e 30,24 m até o vértice A36-P-68072, de coordenadas N 7.980.089,94 m e E 645.509,29 m; 100°25’04” e 19,15 m até o vértice A36-P-68071, de coordenadas N 7.980.086,48 m e E 645.528,12 m; 85°03’25” e 18,05 m até o vértice A36-P-68070, de coordenadas N 7.980.088,04 m e E 645.546,11 m; 112°52’38” e 28,66 m até o vértice A36-P68069, de coordenadas N 7.980.076,90 m e E 645.572,52 m; 51°29’23” e 17,56 m até o vértice A36-P-68068, de coordenadas N 7.980.087,83 m e E 645.586,26 m; 56°59’43” e 24,88 m até o vértice A36-P-68067, de coordenadas N 7.980.101,38 m e E 645.607,13 m; 72°59’09” e 13,95 m até o vértice A36-P-68066, de coordenadas N 7.980.105,46 m e E 645.620,46 m; 112°29’47” e 18,41 m até o vértice A36-P-68065, de coordenadas N 7.980.098,42 m e E 645.637,47 m; 110°53’58” e 27,87 m até o vértice A36-P-68064, de coordenadas N 7.980.088,48 m e E 645.663,51 m; 110°31’40” e 48,22 m até o vértice A36-P-68063, de coordenadas N 7.980.071,57 m e E 645.708,67 m; 126°35’00” e 42,16 m até o vértice A36-P-68062, de coordenadas N 7.980.046,44 m e E 645.742,52 m; 110°58’14” e 48,02 m até o vértice A36-P68061, de coordenadas N 7.980.029,26 m e E 645.787,36 m; 94°24’35” e 39,01 m até o vértice A36-P-68060, de coordenadas N 7.980.026,26 m e E 645.826,25 m; 87°45’46” e 15,85 m até o vértice A36-P-68059, de coordenadas N 7.980.026,87 m e E 645.842,09 m; 0°31’18” e 19,00 m até o vértice A36-P-68058, de coordenadas N 7.980.045,87 m e E 645.842,26 m; 359°00’59” e 29,74 m até o vértice A36-P-68057, de coordenadas N 7.980.075,60 m e E 645.841,75 m; 34°33’11” e 0,01 m até o vértice A36-P-68057, de coordenadas N 7.980.075,61 m e E 645.841,75 m; 34°33’11” e 41,62 m até o vértice A36-P-68056, de coordenadas N 7.980.109,89 m e E 645.865,36 m; 72°13’52” e 25,29 m até o vértice A36-P-68055, de coordenadas N 7.980.117,61 m e E 645.889,44 m; 60°02’16” e 11,00 m até o vértice A36-P-68054, de coordenadas N 7.980.123,10 m e E 645.898,97 m; 12°08’59” e 10,27 m até o vértice A36-P-68053, de coordenadas N 7.980.133,13 m e E 645.901,13 m; 56°22’41” e 10,21 m até o vértice A36-P68052, de coordenadas N 7.980.138,79 m e E 645.909,63 m; 89°57’17” e 7,43 m até o vértice FPX-M-1608, de coordenadas N 7.980.138,79 m e E 645.917,06 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr., tendo como Sistema Geodésico de Referência o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art.3º – A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Art. 4º – As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de abril de 2026.

Letícia Capistrano Campos

Diretora-Geral do IEF

ATO FEAM Nº 43, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

Credencia servidores para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/04/2026)

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, e tendo em vista o parágrafo único do art. 48 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º — O servidor listado abaixo fica credenciado para a prática de atividades relativas às ações de fiscalização e para o exercício das competências específicas contidas no art. 54 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

Art. 2º — Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

Almiro Renato de Marins - MASP nº 1.001.993-3

Edson Resende de Castro

Presidente

Fundação Estadual do Meio Ambiente

DECRETO Nº 49.214, DE 9 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a adesão dos municípios às unidades regionais de saneamento básico e sobre as estruturas de governança de que trata a Lei nº 25.668, de 23 de dezembro de 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/04/2026)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confereo inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, na Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e na Lei nº 25.668, de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º – Este decreto dispõe sobre a adesão dos municípios às unidades regionais de saneamento básico – URSBs e sobre as estruturas de governança de que trata a Lei nº 25.668, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2º – São modalidades de URSBs, com estrutura de governança própria e independência entre si, as unidades regionais de gestão de resíduos sólidos – URGRS e as unidades regionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas – Uraeds, instituídas, respectivamente, nos termos dos arts. 7º e 16 da Lei nº 25.668, de 2025.

Art. 3º – O município que optar pela adesão às URSBs de que trata este decreto deverá fazê-lo no prazo previsto na Lei nº 25.668, de 2025, mediante formalização de Termo de Adesão, conforme modelo constante dos anexos, assinado pelo Chefe do Poder Executivo municipal.

§ 1º – O Termo de Adesão será encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e, para ciência, à entidade reguladora competente e aos prestadores dos serviços de saneamento básico.

§ 2º – A adesão à URSB por município pertencente a região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião regularmente instituídas, cujos serviços de saneamento básico sejam considerados de interesse comum, fica condicionada à anuência da instância colegiada deliberativa da respectiva região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

§ 3º – A anuência de que trata o § 2º deverá ser comunicada à Semad no prazo previsto na Lei nº 25.668, de 2025, aplicando-se, na ausência de manifestação, a anuência presumida, nos termos do § 3º do art. 32 da referida lei.

§ 4º – A participação do município na governança das URSBs, inclusive nas instâncias colegiadas deliberativas e executivas, bem como nos planos, programas e no acesso a recursos e instrumentos de apoio no âmbito da prestação regionalizada de serviços de saneamento básico, condiciona-se à sua adesão.

§ 5º – Fica dispensado do encaminhamento do Termo de Adesão, previsto neste artigo, o município que tiver assumido a obrigação de aderir à URSB, por meio de instrumento contratual formalizado com a Concessionária de Serviços Públicos.

Art. 4º – O município que não aderir às URSBs deverá atestar, até 20 de junho de 2026, sua capacidade técnico-operacional para alcançar as metas e os prazos determinados pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conforme procedimento a ser definido em resolução da Semad.

Art. 5º – A retirada do município da URSB observará as condições estabelecidas nos instrumentos de gestão associada e nos contratos vigentes, assegurada a continuidade da prestação dos serviços públicos, o cumprimento das obrigações assumidas, inclusive eventual compensação por investimentos realizados, a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a sustentabilidade da prestação regionalizada dos serviços.

Art. 6º – A governança interfederativa das URSBs observará, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, e terá a seguinte estrutura básica:

I – instância colegiada deliberativa;

II – instância executiva;

III – organização pública com funções técnico-consultivas.