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Orientações para pedido de Renovação de Outorga
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Orientação para Prorrogação de prazo de validade de outorga
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Consulta de decisão de outorgas de direito de uso
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Vistas de processo de outorga
Convocação de Usuários de água para regularização definitiva
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Orientações sobre a outorga para lançamento de efluentes
Orientações para Autorização de Perfuração de Poço Tubular Profundo
Orientações para pedido de Retificação de Outorga
Orientações para pedido de Renovação e Renovação com Retificação de Outorga
Formulários e termos de referência para elaboração de processos de Outorga
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Pauta da 50ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica Institucional e Legal do CERH
Pauta da 51ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Institucional e Legal do CERH
52ª RO CTIL- 23_05_2014
53ª RO CTIL
XIII RC CTIL_CTIG_07072014
54_CTIL_07072014
Pauta da Reunião Conjunta CTIL/CTIG - 29/07/2009
Pauta da XII Reunião Conjunta CTIL_CTIG - 07/11/2013
Pauta da 54ª Reunião Ordinária da CTIL- 07/07/2014
Pauta da 55ª Reunião Ordinária da CTIL- 08/09/2014
Pauta da 56ª Reunião Ordinária da CTIL - 10/11/2014
Pauta da 57ª Reunião Extraordinária da CTIL - 27/02/2015
Pauta da 58ª Reunião Ordinária da CTIL - 11/05/2015
Pauta da 59ª Reunião Ordinária da CTIL - 08/06/2015
Pauta da 60ª Reunião Ordinária da CTIL - 13/07/2015
Pauta da 61ª Reunião Ordinária da CTIL - 10/08/2015
Pauta da 62ª Reunião Ordinária da CTIL - 14/09/2015
Pauta da 63ª Reunião Ordinária da CTIL - 19/10/2015
Pauta da 64ª Reunião Ordinária da CTIL - 09/11/2015
Pauta da 65ª Reunião Extraordinária da CTIL - 30/11/2015
Pauta da 66ª Reunião Ordinária da CTIL - 14/12/2015
Pauta da 67ª Reunião Ordinária da CTIL - 18/04/2016
Pauta da 68ª Reunião Ordinária da CTIL - 08/08/2016
Pauta da 69ª Reunião Ordinária da CTIL - 12/09/2016
Pauta da 70ª Reunião Ordinária da CTIL - 11/11/2016
Pauta da 71ª Reunião Ordinária da CTIL - 12/06/2017
Pauta da 72ª Reunião Ordinária da CTIL - 10/07/2017
Pauta da 73ª Reunião Ordinária da CTIL - 07/08/2017
Pauta da 74ª Reunião Ordinária da CTIL - 13/11/2017
Pauta da 75ª Reunião Ordinária da CTIL - 27/11/2017
Pauta da 76ª Reunião Ordinária da CTIL - 11/12/2017
Pauta da 77ª Reunião Extraordinária da CTIL - 12/03/2018
Pauta da 78ª Reunião Ordinária da CTIL - 14/05/2018
79ª Reunião Extraordinária da CTIL - 20/08/2018
Pauta da 80ª Reunião Extraordinária CTIL - 14/09/2018
Pauta da 81ª Reunião Extraordinária CTIL - 26/10/2018
Pauta da 82ª Reunião Extraordinária CTIL - 26/11/2018
Pauta da 83ª Reunião Extraordinária CTIL - 06/12/2018
Pauta da 84ª Reunião Ordinária CTIL - 08/04/2019
Pauta da 85ª Reunião Ordinária CTIL - 13/05/2019
Pauta da 86ª Reunião Ordinária CTIL - 10/06/2019
Pauta da 87ª Reunião Extraordinária CTIL - 15/10/2019
Pauta da 88ª Reunião Ordinária CTIL - 09/12/2019
Pauta da 89ª Reunião Ordinária CTIL - 10/02/2020
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Pauta da 91ª Reunião Extraordinária CTIL - 18/05/2020
Pauta da 92ª Reunião Ordinária CTIL - 13/07/2020
Pauta da 93ª Reunião Ordinária CTIL - 10/08/2020
Pauta da 94ª Reunião Extraordinária CTIL - 30/09/2020
Pauta da 95ª Reunião Extraordinária CTIL - 23/10/2020
Pauta da 96ª Reunião Extraordinária CTIL - 01/12/2020
Pauta da 97ª Reunião Extraordinária CTIL - 15/12/2020
Pauta da 98ª Reunião Ordinária CTIL - 08/03/2021
Pauta da 46ª Reunião Ordinária da CTIL - 03/07/2013
Pauta da 17ª Reunião Ordinária 09/02/2009
Pauta da 38ª Reunião Ordinária da CTIL - 19/03/2012
Pauta da 33ª Reunião Ordinária da CTIL- 22/08/2011
Pauta da Reunião Conjunta CTIL e CIG - 27/10/2010
Pauta da 26ª Reunião CTIL- 17/08/2010
Pauta da 19ª Reunião Ordinária - 04/05/2009
Pauta da 19ª Reunião - 08/06/2009
Documentos da 18ª Reunião Ordinário
Pauta da 18ª Reunião Ordinária
CTPLAN
Índice de participação 2º semestre 2012
48ª Reunião Extraordinária - 16 de setembro de 2020
47ª Reunião Extraordinária - 19 de agosto de 2020
46ª Reunião Extraordinária - 30 de junho de 2020
45ª Reunião Ordinária - 14 de fevereiro de 2020
44ª Reunião Ordinária - 17 de dezembro de 2019
43ª Reunião Ordinária - 18 de junho de 2019
42ª Reunião Ordinária - 21 de maio de 2019
41ª Reunião Extraordinária - 13 de dezembro de 2018
40ª Reunião Ordinária - 15 de junho de 2018
39ª Reunião Extraordinária - 16 de março de 2018
38ª Reunião Ordinária - 15 de dezembro de 2017
37ª Reunião Ordinária - 20 de outubro de 2017
36ª Reunião Ordinária - 15 de setembro de 2017
35ª Reunião Ordinária - 23 de junho de 2017
34ª Reunião Ordinária - 16 de setembro de 2016
33ª Reunião Extraordinária - 25 de agosto de 2016
32ª Reunião Ordinária - 17 de junho de 2016
31ª Reunião Ordinária - 20 de maio de 2016
30ª Reunião Extraordinária - 19 de junho de 2015
29ª Reunião Extraordinária - 13 de março de 2015
28ª Reunião Ordinária - 13 de junho de 2014
27ª Reunião Ordinária - 11 de abril de 2014
26ª Reunião Ordinária - 13 de Dezembro de 2013
25ª Reunião Extraordinária - 15 de Outubro de 2013
24ª Reunião Ordinária - 09 de agosto de 2013
23ª Reunião Ordinária - 04 de dezembro de 2012
22ª Reunião Ordinária - 11 de setembro de 2012
21ª Reunião Ordinária- 23 de agosto de 2012
20ª Reunião Ordinária - 17 de maio de 2011
19ª Reunião Ordinária - 09 de novembro de 2010
18ª Reunião Ordinária- 04 de outubro de 2010
18ª Reunião Ordinária- 14 de setembro de 2010
17ª Reunião Ordinária - 11 de maio de 2010
16ª Reunião Ordinária - 15 de dezembro de 2009
15ª Reunião Ordinária - 13 de outubro de 2009
14ª Reunião Ordinária - 15 de setembro de 2009
13ª Reunião Ordinário - 14 de julho de 2009
13ª Reunião Ordinário - 9 de junho de 2009
11ª Reunião Ordinária - 9 de dezembro de 2008
6ª Reunião Conjunta Extraordinária da CTIL/CTIG e CTPLAN
CTIG
Documentos para a 10ª Reunião Ordinária
Pauta da 11ª Reunião Ordinaria
Pauta da 12ª Reunião Ordinaria - 12/02/2009
Pauta da 16 ª Reunião Ordinária - 08/10/2009
Pauta da 56ª Reunião Ordinária - 20/10/2017
Pauta da 17 ª Reunião Ordinária - 12/11/2009
Pauta da 18 ª Reunião Ordinária - 10/12/2009
Pauta da 19 ª Reunião Ordinária - 11/02/2010
Pauta da 20ª Reunião Ordinária- 15/04/2010
Pauta da 21ª Reunião Ordinária - 13/05/2010
Pauta da 24ª Reunião Ordinária - 11/11/2010
Pauta da 25ª Reunião Ordinária-10/02/2011
Pauta da 26ª Reunião Ordinária - 16/05/2011
Pauta da 27ª Reunião Ordinária - 14/07/2011
Pauta da 28ª Reunião Ordinária - 22/08/2011
Pauta da 29ª Reunião Ordinária - 21/10/2011
Pauta da 30º Reunião Ordinária - 17/11/2011
Pauta da 31ª Reunião Ordinária - 16/12/2011
Pauta da 32ª Reunião Ordinária - 07/02/2012
Pauta da 33ª Reunião Ordinária - 28/02/2012
Pauta da 34ª Reunião Ordinária -12/04/2012
Pauta da 35ª Reunião Ordinária- 21/08/2012
Pauta da 36ª Reunião Ordinária - 11/10/2012
Pauta da 37ª Reunião Ordinária- 13/12/2012
Pauta da 38ª Reunião Ordinária- 13/06/2013
Pauta da 39ª Reunião Ordinária - 08/08/2013
Pauta da 40ª Reunião Extraordinária - 16/09/2013
Pauta da 41ª Reunião Extraordinária - 24/09/2013
Pauta da 42ª Reunião Ordinária - 12/12/2013
Pauta da 43ª Reunião Ordinária - 14/02/2014
Pauta da 44ª Reunião Ordinária- 11/04/2014
Pauta da II Reunião Conjunta Ordinária- 11/08/2014
Pauta da 45ª Reunião Ordinária - 14/11/ 2014
Pauta da 46ª Reunião Ordinária - 13/03/2015
Pauta da 47ª Reunião Ordinária - 15/05/2015
Pauta da 48ª Reunião Ordinária - 21/08/2015
Pauta da 49ª Reunião Ordinária - 20/05/2016
Pauta da 50ª Reunião Extraordinária - 26/08/2016
Pauta da 51ª Reunião Extraordinária - 17/02/2017
Pauta da 52ª Reunião Ordinária - 19/05/2017
Pauta da 53ª Reunião Ordinária - 23/06/2017
Pauta da 54ª Reunião Ordinária - 18/08/2017
Pauta da 55ª Reunião Extraordinária - 28/09/2017
Pauta da 57ª Reunião Extraordinária - 24/10/2017
Pauta da 58ª Reunião Extraordinária - 14/12/2017
Pauta da 59ª Reunião Extraordinária - 16/03/2018
Pauta da 60ª Reunião Extraordinária - 20/04/2018
Pauta da 61ª Reunião Ordinária - 18/05/2018
Pauta da 62ª Reunião Ordinária - 16/08/2018
Pauta da 63ª Reunião Extraordinária - 14/09/2018
Pauta da 64ª Reunião Extraordinária - 27/11/2018
Pauta da 65ª Reunião Ordinária - 16/04/2019
Pauta da 66ª Reunião Ordinária - 21/05/2019
Pauta da 67ª Reunião Extraordinária - 24/09/2019
Pauta da 68ª Reunião Ordinária - 19/11/2019
Pauta da 69ª Reunião Extraordinária - 11/02/2020
Pauta da 70ª Reunião Extraordinária - 12/03/2020
Pauta da 71ª Reunião Ordinária - 15/05/2020
Pauta da 72ª Reunião Ordinária - 02/09/2020
Pauta da 73ª Reunião Extraordinária 20/11/2020
Pauta da 74ª Reunião Extraordinária 17/02/2021
Pauta da 75ª Reunião Extraordinária 17/03/2021
Pauta da 5 ª Reunião Conjunta CTIL/CTIG - 11/09/2009
Pauta da 15ª Reunião Ordinária - 10/09/2009
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Pauta da 1ª Reunião GT 01
Página Principal GT 01 CTPlan
10ª Reunião realizada no dia 20/05/2019
9ª Reunião realizada no dia 24/04/2019
8ª Reunião realizada no dia 20/03/2019
7ª Reunião realizada no dia 19/10/2018
6ª Reunião realizada no dia 13/09/2018
5ª Reunião realizada no dia 17/08/2018
4ª Reunião realizada no dia 20/07/2018
3ª Reunião realizada em 14 e 15/06/2018
2ª Reunião realizada em 17 e 18/05/2018
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