Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023. E a Lei é a 24.313, de 28 de abril de 2023

Elaboração: Diretoria Central de Simplificação e Modernização Institucional – DCSIMI Superintendência Central de Inovação e Modernização da Ação Governamental – SCIM Subsecretaria de Gestão Estratégica - SUGES Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão - SEPLAG