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Convocação de Usuários de água para regularização definitiva A "Campanha de Regularização do Uso dos Recursos Hídricos em Minas Gerais - Água: faça o uso legal" teve como objetivo informar e...
Notas Técnicas e Planilhas de Apoio Planilha de cálculo de demanda na irrigação de culturas O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, disponibiliza aos usuários de recursos hídricos do Estado...
Consulta de decisão de outorgas de direito de uso Para acessar as decisões de deferimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos emitidas pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas...
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Usos Isentos de Outorga Conforme previsto na Portaria IGAM nº 48/2019, estão dispensados de obtenção de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, contudo sujeitos a cadastramento junto ao...
Título customizado Formulários e termos de referência para elaboração de processos de Outorga Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE Água (atualizado em 27/03/2024) Requerimentos:...
Título customizado Orientações para pedido de Renovação e Renovação com Retificação de Outorga Dos procedimentos administrativos para renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos....
Orientações para obtenção de outorga Dos procedimentos administrativos para obtenção de outorga de direito de uso de recursos hídricos. Segundo art. 21 do Decreto nº 47.705/2019, para dar início ao...
Taxas de Processos de Outorga A partir de 29 de março, com a vigência da Lei Estadual nº 22796/2017, os valores de análise de processos de regularização ambiental serão custeados através de taxa....
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD no Sisema Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD Com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto...
