Outorga de direito de uso dos recursos hídricos O que é outorga? A outorga de direito de uso da água é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. É um...
Divisão de Apoio aos Núcleos Operacionais – DvANO Endereço: Rua Santa Catarina, 1354 – 0º andar – Lourdes – Belo Horizonte-MG - CEP 30170-081 A Divisão de Apoio aos Núcleos Operacionais de Gestão...